O
PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata da terceirização
recebeu parecer favorável, com substitutivo do relator, deputado Arthur Maia
(PMDB-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
No
substitutivo do relator foi assegurada uma rede de garantias em favor dos
trabalhadores, dentre as quais o capital social compatível com o número de
trabalhadores; a aplicação da alíquota de 8% sobre o contratado para formação
de um fundo de garantia; a formulação da regra de transição, que consiste na
transformação de subsidiária em solidária, se a empresa contratada não fiscalizar
o cumprimento dos deveres previdenciários e trabalhistas conforme estabelecido
na lei.
Para
evitar práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, a proposta manteve na
empresa prestadora de serviços as mesmas condições relativas à alimentação, serviços
de transportes, atendimento médico ou ambulatorial da empresa contratante.
Quanto
ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados
envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados é assegurado à
retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou faturamento de prestação de
serviço.
Novidade
A
novidade apresentada no texto do relator é o resgate da Emenda 3, em que o
trabalhador é transformado em um prestador de serviço. Mas em lugar de ter
registro na carteira de trabalho e receber seu salário mediante contracheque,
ele emite uma nota fiscal. Será a empresa de uma pessoa só.
Ameaça
e problema
A
adoção da PJ equivale a substituir a contratação de uma pessoa, com direitos
trabalhistas e previdenciários, pela contração de um serviço, sem qualquer
compromisso de ordem social.
Tramitação
O
projeto já foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, em 18 de maio 2006; e na de Trabalho, em 8 de novembro de 2011.
Está
agora em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde
aguarda votação do parecer do relator.
O
prazo para apresentar propostas de alteração ao texto se encerrou na última
terça-feira (16) e foram apresentadas ao substitutivo do relator 121 emendas.
Fonte:
Diap
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