Foi homologado na última sexta-feira (31/10), na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acordo entre a Eletrosul e sindicatos regionais dos eletricitários de Santa Catarina, em face de Ação Civil Pública, proposta em 2013, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).
No total, foram realizadas cinco audiências para discussão do regime de trabalho dos operadores questionado pelo Ministério Público do Trabalho, de horas extras reivindicadas pelos sindicatos e em torno do cumprimento dos termos da Norma Regulamentadora 10.
Em audiência realizada no dia 31/10, foi formalizado acordo para pagamento de R$ 7,6 milhões – valor que será dividido entre 159 operadores do sistema elétrico.
Também foi acordado o remanejamento, transferência e/ou contratação de 15 operadores (10 em 2015 e 5 em 2016).
Jornada dos Operadores
A Eletrosul adotará jornada diária de 7h45min e 32h55min semanais para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, com descanso intervalar de 30 minutos, sendo seis dias trabalhados e quatro dias de folga. Não haverá mais o trabalho em hora extraordinária preestabelecida no acordo anterior.
A empresa se compromete a observar o intervalo interjornada, de no mínimo 11 horas, nos termos do art. 66 da CLT. Também se compromete abster-se de submeter empregados a horas extras excedentes a duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT.
Como compensação pelo regaste dos direitos coletivos envolvidos na ação, a Eletrosul vai transferir R$ 100 mil para o Programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O valor vai colaborar com a implementação de projetos voltados à prevenção de acidentes de trabalho. A Eletrosul também fará o repasse de R$ 400 mil para o desenvolvimento de um Ambulatório de Saúde do Trabalhador no Hospital da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis.
Valores equivalentes aos citados acima (R$ 100 mil ao Programa Trabalho Seguro e R$ 400 mil ao Hospital da UFSC) também serão repassados pelos operadores, descontados do montante ajustado no acordo.
Este acordo foi possível pelo esforço das partes, na busca do entendimento e do aperfeiçoamento das relações de trabalho. E põe fim a um longo questionamento das entidades sindicais sobre a política de operação da Eletrosul e regulariza o descanso intervalar, questionado na Justiça por alguns operadores.
Ao prestar esses esclarecimentos, a Diretoria Executiva da Eletrosul reafirma seu compromisso com a transparência. Consulte na íntegra o processo nº 0011032-48.2013.5.12.0014.
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