O governo tem condições e legitimidade de interferir para que o PL das terceirizações não quebre direitos e precarize as relações de trabalho. A ação governamental deve focar dois aspectos que não estão cobertos pelo relatório de Arthur Maia (SD-BA): a responsabilidade solidária da contratante e diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim.
A avaliação é de Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e experiente articulador junto ao Congresso Nacional de matérias trabalhistas. “É papel dos governos garantir a dignidade dos trabalhadores e evitar condições degradantes nas relações de trabalho”, ele pontua. E alerta: “A omissão poderá provocar a denúncia do Brasil junto à OIT e a outros órgãos internacionais”.
Toninho não considera eventual ação governamental como ingerência no Poder Legislativo. “Isso não cabe, até porque o governo já atua nas duas pontas, ao propor iniciativas legais ou exercer seu poder de veto em projetos aprovados na Câmara e Senado”, sublinha.
Dependência - Ele defende a regulamentação da terceirização, argumentando que o assunto não pode depender de decisão de um Tribunal – no caso o TST, cuja Súmula 331 hoje normatiza a matéria. Toninho também alerta que o STF pode, a qualquer momento, definir as regras. “E o que virá tende a ser pior ainda que o texto-base aprovado pela Câmara”, diz.
Para o analista do Diap, a desorientação do governo precisa ser corrigida. Ele diz: “Até agora, o ministro do Trabalho, que é do PDT, partido trabalhista, não se manifestou. E a própria Dilma nada disse. Conhecemos, até agora, o que foi dito pelo ministro Miguel Rossetto, que critica a precarização trazida pela terceirização”.
Um governo de perfil trabalhista tem lado, lembra Antônio Augusto de Queiroz, para quem é legítimo que se manifeste e articule em defesa do trabalho decente e do equilíbrio nas relações capital-trabalho. “Também gostaria de ouvir o ex-presidente Lula falar sobre a questão”, afirma.
Sindicalismo - As Centrais se dividiram na votação do Projeto de Lei 4.330. Para Toninho, é preciso reaglutinar o movimento por melhorias no PL. “Não vejo problemas em CUT, CTB e Intersindical buscarem agregar apoios para aumentar a pressão sobre os parlamentares”, diz.
Fonte: Agência Sindical
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