Por 330 a 141 e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à proposta da reforma política (PEC 182/07) que prevê o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos.
Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.
Assim, a Casa concluiu a votação do tema “financiamento de campanhas”.
Fim da reeleição
Logo após concluir a votação do financiamento de campanhas, os deputados começaram a debater para votar, a questão da reeleição.
Por 452 votos, contra 19 e uma abstenção, o fim da reeleição para mandatos executivos — presidente da República, governadores e prefeitos — foi aprovada.
O texto é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. Ela não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.
A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.
Assim, os mandatos para os cargos de presidente da República, governador e prefeito continuam sendo de quatro anos, mas sem, agora, a possibilidade de reeleição.
Após a votação, a ordem do dia foi encerrada.
Nesta quinta-feira (28), a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política.
Os próximos temas dever ser: 1) tempo de mandato de cargos eletivos; 2) coincidência de mandatos; 3) cota para as mulheres; 4) fim das coligações; 5) cláusula de barreira; 6) voto obrigatório; e 7) data da posse presidencial.
Fonte: Diap
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