Projeto de Lei (PL) 252, de 2007, intitulado “Lei da Gorjeta”, de autoria do ex-prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado, na época deputado federal pelo PT, foi aprovado nesta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
Se sancionado, parte dos 10% cobrados em alguns locais como taxa de serviço iriam para o estabelecimento para pagamento dos encargos trabalhistas do garçom.
Pelo projeto, a chamada “gorjeta” deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários. O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque e a distribuição será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Enquanto a lei não é sancionada, o Ministério Público sugere que os bares e restaurantes parem de cobrar a taxa. O MP esclarece que, se os 10% forem cobrados, o valor deve ir integralmente para o garçom e não seja dividido com a casa, como propõe o projeto de lei.
Fonte: Diap
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