Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) revoga a prevalência da convenção ou de acordo coletivo de trabalho sobre a lei, modificação introduzida pela reforma trabalhista aprovada em julho último. O PLS 252/2017 está na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando o recebimento de emendas. Para justificar o seu projeto, Paim afirma que “a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já diz que o negociado é importante, respeitando as leis mínimas de um país. O acordo, a convenção coletiva, o próprio dissídio coletivo, vêm para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”, esclareceu.
Fonte: Agência Senado
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