A reforma trabalhista ainda nem
entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O
Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que
instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e
atualizá-la por meio de uma nova CLT.
A comissão - composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Alexandre Agra Belmonte, desembargadores e juristas renomados - deverá
apresentar um novo texto em 120 dias. A norma pegou o meio jurídico de surpresa
e até mesmo ministros do TST.
Apesar de ter surpreendido a todos, o
ministro Alexandre Agra Belmonte afirma que "a ideia não é mexer na
reforma trabalhista aprovada, mas pegar toda a legislação especial que não está
na CLT, como as leis que tratam de FGTS, petroleiros, 13º salário e descanso
semanal remunerado, e incluir na nova consolidação".
A comissão ainda deverá retirar da
CLT atuais dispositivos que consideram-se ultrapassados, como a regulamentação
de junta de conciliação de julgamento, que não existe mais, ou partes da
regulamentação que trata de saúde e segurança, que foram alteradas por normas
do Ministério do Trabalho. As profissões com legislações específicas, como as
da área da saúde, poderão ser melhor regulamentadas no novo texto, segundo
Belmonte, já que a atual CLT só trata da questão da insalubridade.
Ainda que se tenha coincidido com o momento da reforma, Belmonte afirma
que essas alterações já vinham sendo discutidas desde 2006. "Eu mesmo já tinha
falado diversas vezes sobre essa necessidade em artigos meus", diz. O
ministro ressalta que não há nenhuma relação com a reforma trabalhista
aprovada.Segundo o texto publicado, "na busca de coesão, coerência e
organicidade do sistema, assim como em prol da concretização de efetiva
segurança jurídica, impõe-se a necessidade de se ter uma nova consolidação da
legislação trabalhista vigente no Brasil, quase 75 anos após a primeira".
Ontem, o ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos mencionou a publicação da portaria do Ministério do Trabalho em
sessão de julgamentos no TST. Afirmou que os ministros foram surpreendidos com
o texto. Segundo advogados que atuam no setor, a comissão é formada por
juristas muito qualificados e respeitados e com os mais diversos perfis.Para o
advogado Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, o trabalho
será benéfico se for para consolidar as leis esparsas. Porém, se houver
alterações que venham a mexer no espírito que a reforma trabalhista trouxe com
relação à emancipação do empregado, poderia afastar investidores que voltaram a
ficar interessados no Brasil.
"Espera-se que esse grupo de
trabalho não paralise todos os investimentos que começaram a se
encaminhar", diz.
Apesar de achar interessante a
iniciativa de reunir toda a legislação, a advogada Juliana Bracks, do Bracks
Advogados Associados, professora da FGV Direito Rio, acredita que não seria o
melhor momento para instituir essa comissão, o que pode gerar mais insegurança
jurídica. Isso porque a reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor e já vai
trazer diversos questionamentos judiciais de interpretação que serão levados ao
Judiciário.
De acordo com ela, essa nova
consolidação deve gerar diversas mudanças de interpretação - entre elas se em
determinado caso deve-se aplicar ou não o Código de Processo Civil -, que
levarão a mais demandas. "Talvez seja interessante suspender a entrada em
vigor da reforma, fazer essa consolidação toda e depois fazer valer um texto já
unificado", afirma.
O projeto foi visto com bons olhos
pelo advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury
Advogados. "É uma iniciativa audaciosa, não é um trabalho fácil com o
volume de normas existentes e algumas vezes conflitante, mas pode trazer mais
segurança quando estiver pronto", diz.
Fonte: Valor Econômico. Adriana
Aguiar. 29 de setembro de 2017.
Link:
http://www.valor.com.br/legislacao/5138024/comissao-de-juristas-ira-editar-uma-nova-clt
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