Medida provisória perde validade em 23.abr
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não descartou nesta 3ª feira (3.abr.2018) uma votação da medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista. Reafirmou, no entanto, indisposição para análise do texto.
“Não tem nenhum problema em pautar a MP. Se chegar aqui [na Câmara], podemos pautar. Mas minha posição pessoal todo mundo sempre conheceu”, falou.
Maia defendia que as mudanças fossem encaminhadas pelo governo por projeto de lei, que não tem prazo de validade para aprovação.
A MP 808 está parada em comissão especial do Congresso. Perde vigência, definitivamente, em 23 de abril. Conta com 967 propostas de emendas, ou seja, sugestões de modificações no texto encaminhado pelo governo. Atualmente, a comissão não conta com relator nem presidente.
O texto foi uma promessa de Michel Temer e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para conseguir a aprovação da reforma trabalhista pelos senadores. Se perder a validade, voltam a vigorar pontos que o texto alterava na reforma, como:
- acordo individual: possibilidade de acordo individual entre empregado e empregador para jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas de descanso;
- grávidas em ambiente insalubre: possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em ambientes de grau médio e mínimo de insalubridade;
- contrato com exclusividade: volta da cláusula de exclusividade para contratos de trabalhadores autônomos, que não poderão servir a mais de 1 tomador;
- gorjetas: podem voltar a ser contabilizadas como receita própria dos empregadores.
Sindicatos patronais e de empregados acham que a indefinição sobre validade ou queda da MP é o pior dos mundos. Não há segurança quanto ao que vale agora e o que valerá depois. Nem se a Justiça decidirá retroativamente sobre contratos assinados durante a vigência da MP.
Fonte: Poder360
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