quinta-feira, 24 de maio de 2018

TSE: partidos devem repassar 30% do fundo eleitoral para campanhas de mulheres

Fundo Especial de Financiamento de Campanha terá neste ano R$ 1,7 bilhão.
Corte eleitoral respondeu a consulta formulada por grupo de deputadas e senadoras.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (22) que os partidos devem repassar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de mulheres.

A criação deste fundo, abastecido com dinheiro público, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer.

De acordo com o Orçamento da União previsto para este ano, o fundo terá R$ 1,7 bilhão para financiar as campanhas.

Ao tomar a decisão, os ministros do TSE responderam a uma consulta formulada por um grupo de deputadas e senadoras.

O TSE entendeu que, no caso de partidos com mais de 30% de candidatas mulheres, o repasse dos valores deve ser proporcional.

A Corte também considerou que o patamar de 30% vale para o tempo de TV e para a propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Fundo partidário
O grupo pediu que o TSE definisse o patamar mínimo a ser destinado para as campanhas de mulheres em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em março, que 30% do fundo partidário devem ir para candidaturas femininas.

Conforme a lei, o fundo partidário - que neste ano terá R$ 888,7 milhões - deve ser usado para manutenção das legendas, como realização de eventos e contratação de serviços.

Em 2015, o STF proibiu o financiamento privado de campanhas.

A sessão
Durante a sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ser "inegável" que a igualdade entre homens e mulheres no cenário político ainda não atingiu "padrões minimamente visíveis".

"Sendo inegável que a igualdade formal entre homens e mulheres, no que toca aos direitos políticos, ainda não atingiu padrões minimamente visíveis no protagonismo da cena política brasileira é irretocável o financiamento público indutor de ampliação da democracia pelo incentivo à atuação política feminina".

Depois, votou a relatora do caso, ministra Rosa Weber. Ela defendeu "participação ativa" da Justiça Eleitoral para impulsionar voz feminina na política e foi aplaudida após o voto - deputadas e senadoras estavam na plateia.

"A efetividade da garantia do percentual mínimo de candidaturas por gênero estabelecido em lei, singelo passo para modificação no quadro de sub-representação feminina no campo político, conclama a participação ativa da Justiça Eleitoral, presente largo campo de amadurecimento da democracia brasileira a percorrer, visando a implementação de ações afirmativas que priorizem e impulsionem a voz feminina na política brasileira".

Outros ministros do TSE destacaram que se tratou de um "voto histórico" e elogiaram o voto de Rosa Weber.

Repercussão
Nesta quarta, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, também integrante do TSE, avaliou que a decisão da Corte fará "muito bem" ao país.

"É um processo de ação afirmativa em favor das mulheres, que não são propriamente minoria, mas são vulneráveis, historicamente discriminadas, deixadas à margem da política, e acho que fará muito bem para o país este movimento de maior inclusão feminina na política de maneira geral. Ao custo que a atividade política representa hoje no Brasil, se não houver algum tipo de subsídio, financiamento, você acaba alijando as pessoas que já não fazem parte do sistema para ingressarem nele", declarou Barroso.
Fonte: G1

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