segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Trabalhadores protestam pelo País contra o fim da aposentadoria

Milhares de trabalhadores saem às ruas hoje (19) em protesto contra a reforma da Previdência, no Dia Nacional de Luta convocado pelas Centrais Sindicais no dia 31 de janeiro. Após várias tentativas frustradas, a proposta entra na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, que tentará votar a matéria até o final do mês.

Se aprovada, a emenda constitucional apresentada pelo governo Temer acabará com o sonho da aposentadoria de milhões de brasileiros, que terão dificuldades para cumprir as novas regras de obtenção do benefício. Apesar das mudanças de última hora, a proposta mantém o aumento da idade mínima para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens.

“Estamos preparando e mobilizando os trabalhadores para diversas ações. Vamos fazer intervenções no aeroporto de Brasília, na chegada dos parlamentares. Temos que pressioná-los a votar contra essa reforma. Mesmo com as modificações, ela ainda é prejudicial aos trabalhadores da ativa e aposentados”, afirma José Calixto Ramos, presidente da Nova Central.

O dirigente disse à Agência Sindical que a orientação aos sindicalistas é manter a agenda e intensificar atividades durante toda a semana, tendo em vista a recorrente postura do governo de “sacar uma carta da manga” com objetivo surpreender os movimentos de resistência.

Ações - As atividades no aeroporto de Brasília começam às 7 horas. À tarde, os sindicalistas participam do lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais e, às 17 horas, haverá ato das Centrais com concentração no Museu da República.

Brasil - Em São Paulo, várias categorias decidiram cruzar os braços nesta segunda. Entre elas, motoristas de ônibus, bancários, metalúrgicos e químicos do ABC, além de professores das redes estaduais e municipais. Ato público está marcado para as 16 horas, em frente ao Masp, na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, haverá ato na Candelária.

Nas principais capitais das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul manifestantes ocupam aeroportos pela manhã, no embarque dos deputados, e fazem protestos durante o dia.
Fonte: Agência Sindical

Sindicalismo faz ato nacional contra reforma da Previdência

Os movimentos sociais e sindical se mobilizam em ato nacional, nesta segunda-feira (19), em manifestações para o dia nacional de luta contra a reforma da Previdência. O objetivo é aumentar a pressão sobre os deputados para que eles não votem a proposta do governo de Michel Temer (MDB), que não corta privilégios, mas acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Rádio Brasil de Fato
Nesta segunda, a partir das 8 horas, a Rádio Brasil de Fato, ancorada no portal Brasil de Fato, estará sintonizada nas manifestações e mobilizações contra as mudanças nas regras da aposentadoria! Sintonize ouça!

Conforme orientação nacional das centrais vai ser um dia de greves, manifestações e protestos em todo o país. Acompanhe onde estão previstas as principais manifestações por estado:

DF
.Em Brasília, além das ações durante o dia, tem ato às 17h, no Museu da República.

CE
.Em Fortaleza, vai haver atos e paralisações em todas as regiões do estado, sendo a maior delas marcada no Centro de Fortaleza. A partir das 9h vai haver caminhada pelas ruas do centro com concentração na Praça da Bandeira.

MT
.Em Cuiabá, às 8h, tem ato no INSS da Avenida Getúlio Vargas.

PA
.Em Belém, às 7h, ação nas agências bancárias da Avenida Presidente Vargas; às 11h, ato no Mercado São Brás.

.Em Marabá, às 7h30, panfletagem em frente a agencia do INSS; às 9h, audiência pública na Câmara Municipal.

PR
.Em Curitiba, às 8h, panfletagem no Terminal Guadalupe - esquina das Ruas Marechal Deodoro e João Negrão; 9h, panfletagem em frente a agência do INSS; 10h, concentração na Boca Maldita; 11h, aula pública na Boca Maldita; 14h, panfletagem na Alep.

PE
.Em Recife, às 15h, tem ato público no Parque 13 de Maio.

PI
.Em Teresina, tem ato marcado para as 8h, na Praça Rio Branco.

RJ
.No Rio de Janeiro, tem ação no aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h, tem ato na Candelária.

RN
.Em Natal, tem ato a partir das 14h, em frente à Agência do INSS, Rua Apodi, 2.150 - Tirol.

RS
.Em Porto Alegre, às 5h, marcha do Laçador até o aeroporto; às 7h, concentração na rodoviária; às 9h, ato em frente a agencia do INSS; às 17h, ato na esquina Democrática.

SC
.Em Florianópolis, o transporte coletivo ficará paralisado durante todo o dia 19. A partir das 9h, as centrais sindicais e entidades farão arrastão no centro da capital para fechar o comércio e os bancos. E, a partir das 16h, acontecerá ato na Praça de Lutas, que vai terminar com passeata até a agência do INSS.

.Em Criciúma, vai haver ato que acontece a partir das 8h, em frente à agência do INSS.

.Vai haver mobilização também em Araranguá, Blumenau, Chapecó e Joinville.

SP
.Em São Paulo, às 16h, tem ato público em frente ao Masp, na Avenida Paulista.
Fonte: Diap

Decreto sobre intervenção federal no Rio dificulta votação da reforma da Previdência, afirma Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta sexta-feira (16), em entrevista coletiva, que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 287/16). Maia lembrou que o decreto impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais, como a da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara estava prevista para a próxima segunda-feira (19). A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.

Ele informou que a Casa deve votar a autorização na segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores. Segundo Maia, ainda será analisado se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las.

Mesmo assim, o presidente da Câmara não acredita que seja viável votar a reforma da Previdência após fevereiro. “O prazo-limite para análise da reforma da Previdência é este mês”. De acordo com o presidente, a previdência é uma pauta de fevereiro e vários parlamentares da base, mesmo favoráveis ao texto da reforma, se sentem desconfortáveis em começar a votação em março.

"Mesmo para aqueles que são a favor, não será um desconforto pequeno começar a votar a previdência em março. Começando no final de fevereiro, é outra coisa. Tem o ano eleitoral”, destacou. “Eu tenho convicção do que eu defendo em relação à Previdência, mas não são todos os deputados que vêm para o Congresso com uma pauta fiscal. Não posso exigir deles a mesma compreensão que eu e outros temos. E a sociedade ainda é majoritariamente contra a reforma da Previdência. O reflexo da opinião dos deputados é o reflexo do seu eleitor", analisou o presidente.
Fonte: Agência Câmara

Maia acredita ser possível votar Previdência, mas vai consultar o Supremo

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (17) que entende ser possível discutir e votar a reforma da Previdência, mesmo com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Porém, ressaltou que não seria possível promulgar a matéria, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois a Constituição veda mudanças em seu texto se houver algum estado sob intervenção federal. Ele informou que vai discutir a matéria com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Maia participou da reunião, no Palácio Guanabara, entre o presidente Michel Temer, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o general Walter Braga Netto, nomeado interventor federal na segurança pública fluminense. Também estiveram presentes os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Henrique Meirelles, da Fazenda, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Ao fim do encontro, Maia falou com a imprensa e explicou o seu ponto de vista.

“Eu vou continuar o debate da Previdência, com votação ou sem votação. Tem duas teses. Uma que você pode inclusive votar uma emenda constitucional, só não pode promulgá-la. Pois não pode emendar a Constituição. Têm ministros do Supremo que falaram que nem isso pode. Essa interpretação a gente vai ter que decidir”, disse o presidente da Câmara.

Maia ressaltou que, em sua avaliação, em tese, a matéria pode ser discutida e votada, mas não pode ser promulgada, enquanto durar a intervenção.

“A minha interpretação é que, lendo literalmente, não pode promulgar uma PEC. Você pode até votar a PEC, se for necessário. Eu acho que a decisão final vai ser que não pode votar. A minha leitura da Constituição, sem ser advogado, é que a única questão que não pode ser feita é promulgar. Mas eu acho que o ambiente majoritário do Congresso e do Judiciário vai ser que não pode votar. Eu só vou tratar de qualquer emenda constitucional depois que eu discutir com o Supremo”, disse.

Outra hipótese é a de ser editado um decreto suspendendo a intervenção por um determinado período, para que se possa aprovar a PEC da Previdência, mas o presidente da Câmara disse não ter opinião formada sobre isso. “Todas essas questões são muito novas, são polêmicas. Eu não vou responder o que eu tenho dúvida”.

Maia também ressaltou que o suporte financeiro da intervenção na segurança no Rio passa a ser responsabilidade do governo federal. “Tem um decreto de intervenção. Do meu ponto de vista, tudo aquilo que estiver fora das condições do estado, para dar condições e efetividade à ação da polícia, quem vai suprir é o orçamento federal. Se não, a GLO [Garantia da Lei e da Ordem] ampliada resolve o problema. O governo não tomou a decisão da intervenção, que nós apoiamos? Decreto de intervenção significa que você assumiu a gestão da segurança”, afirmou o presidente da Câmara.
Fonte: Agência Brasil

Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.

Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.

Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.

O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.
Fonte: Agência Brasil

Reforma da Previdência e estratégias de resistência serão temas de debate na CDH

A situação da seguridade social e a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita na Câmara dos Deputados, serão discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19). O debate, que terá como foco também ações de resistência à reforma, faz parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas atividades no fim de 2017. A audiência terá início às 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado.

O pedido de realização do debate é do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que também presidiu a CPI. De acordo com ele, a intenção é debater “a Previdência Social que queremos” considerando o contexto social brasileiro. O debate também deverá abordar ações estratégicas e formas de resistência à reforma, como as que ocorreram na Argentina no ano passado. Em dezembro de 2017, alterações no sistema previdenciário argentino foram aprovadas sob forte protesto da população, que realizou greve geral por 24 horas e panelaços na capital, Buenos Aires.

Para debater o assunto, foram convidados Julio Durval Fuentes, presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais; Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco); e João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais também devem comparecer à reunião.

A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
Fonte: Agência Senado

Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e reduzir comissões

O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um mecânico, além de reconhecer a rescisão indireta.

Para a magistrada, a alteração contratual ilícita praticada pela empresa acarretou redução salarial que viola o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na reclamação, o mecânico disse que trabalhou para a empresa entre os anos de 2003 e 2012, quando deixou de prestar serviços devido a uma alteração contratual unilateral ilícita praticada pelo empregador.

O trabalhador recebia, como comissões, 20% sobre os serviços executados, mais 1,5% sobre as peças vendidas, o que totalizava uma média mensal de R$ 2,5 mil. Contudo, em 2011, a empresa alterou unilateralmente o contrato de trabalho, reduzindo os percentuais, o que teria lhe causado grave redução salarial, com a remuneração caindo para cerca de R$ 1 mil. Diante disso, conta que deixou de prestar serviços, dando por rescindido seu contrato de trabalho de forma indireta.

Em sua decisão, a magistrada salientou que os recibos de salários juntados aos autos, por si só, comprovam que houve a citada redução salarial apontada pelo autor da reclamação. Após uma análise objetiva da remuneração do mecânico, a juíza concluiu que houve, realmente, uma drástica redução dos percentuais pagos. Segundo ela, no período de janeiro de 2007 a maio de 2012, as comissões variaram de R$ 1,3 mil a R$ 3,7 mil, sendo que na maioria dos meses totalizaram mais de R$ 2 mil. Já a partir de janeiro de 2011, frisou a juíza, as comissões foram muito reduzidas e não chegavam a R$ 2 mil, sendo que em alguns meses ficaram abaixo dos R$ 1 mil.

Assim, ficou comprovada a redução salarial por meio de alteração contratual ilícita praticada pela empresa, acarretando redução salarial que viola o artigo 462 da CLT, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 (inciso IV) da CTL, sendo devidas as parcelas rescisórias previstas nessa modalidade de rescisão contratual, ressaltou a juíza.

A magistrada declarou nula a alteração referente ao pagamento de comissões, deferindo ao mecânico as diferenças salariais referentes ao período em que houve a redução, que deverão ser calculadas com base na média paga a esse título no período não atingido pela prescrição. Reconheceu, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo o pagamento das verbas devidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. Processo 0001201-91.2012.5.10.0005
Fonte: Consultor Jurídico