sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Fazenda e Indústria e Comércio vão se fundir

A fusão dos ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio Exterior ganhou novo impulso no gabinete de transição montado no CCBB. Representantes do setor de comércio e serviços se reuniram com o economista Carlos da Costa, apontado como secretário da nova pasta de produtividade e competitividade do Ministério da Economia de Paulo Guedes.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "o desenho que ainda está em elaboração indica que deverão ficar sob sua responsabilidade pelo menos cinco secretarias hoje ligadas à Fazenda e ao Mdic: advocacia da concorrência e produtividade, competitividade industrial, comércio e serviços, inovação e micro e pequena empresa".

E acrescenta: "também poderá ser anexada a este conjunto a secretaria de políticas públicas de emprego, do Ministério do Trabalho. Dessa maneira, todas as atuais secretarias do Mdic, com exceção da poderosa Secretaria de Comércio Exterior, serão reunidas em uma única estrutura".
Fonte: Brasil247

Corte de benefícios previdenciários será debatido em comissão do Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública sobre os cortes em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo Paim, é grande o número de reclamações sobre suspensão indevida de pagamentos.

Desde a edição da Medida Provisória 767/2017, com o chamado “Pente Fino do INSS”, até hoje, mais de 500 mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, foram cortados pela Previdência. A MP, convertida na Lei 13.457, de 2017, também previa bônus para os médicos peritos que trabalhassem a mais para revisar os benefícios. De acordo com o governo federal, R$ 13,8 bilhões em pagamentos irregulares já foram economizados por causa do pente-fino. Mas, para o senador Paulo Paim, é grande o número de reclamações de suspensões indevidas de pagamentos.

— Muitos aposentados por invalidez, ou beneficiários de auxílio-doença, de repente perdem aquilo e não têm direito a voltar para a empresa porque a empresa não aceita, alegando que eles não estão em condição e eles passam a viver com uma renda zero — lamentou.

Paim quer, com a audiência, saber por exemplo, quais os critérios utilizados para o corte de benefícios.

— Eu gostaria muito de fazer essa audiência ainda este ano, chamando os peritos, chamando o pessoal da Previdência para que eles expliquem, justifiquem: qual é o critério? Se tantas pessoas estavam ou aposentadas ou afastadas, alguém deu o benefício — explicou.

Ainda não há data definida para o debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Fonte: Agência Senado

Bolsonaro deve acabar com política de valorização do salário mínimo

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que deverá permanecer à frente do cargo no governo de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o fim da atual política de valorização do salário mínimo como um das medidas adicionais necessárias para complementar o ajuste fiscal."Eventualmente será necessário rever a política do salário mínimo. Se ele continuar crescendo, a gente tem que ver como financiar isso", disse.

Para ele, atual política de valorização do salário mínimo é errada, uma vez que aproxima este valor da renda média no Brasil. "Quem tem produtividade maior precisa ganhar melhor, até como forma de reter trabalhadores", justificou. Ele também criticou a indexação do salário mínimo outros benefícios, como o Bolsa Família que, em sua visão, "é o programa mais bem focalizado e custa 0,5% do PIB".

Mansueto destacou, ainda, a necessidade de aprovação da reforma da Previdência para que o ajuste fiscal de fato aconteça. Segundo ele, o Brasil gasta atualmente com o pagamento de pensões e aposentadorias o mesmo que países ricos, como o Japão, e afirmou que não há espaço para uma redução da carga tributária.

"Não vejo nenhum espaço para redução de carga tributária no Brasil nos próximos quatro anos. Acho que o grande desafio é reduzir a complexidade do sistema atual, que é excessivamente complexo", disse.
Fonte: Brasil247

Oposição a Bolsonaro decide formar frente em defesa dos direitos sociais e civis

Partidos de oposição ao futuro governo de Jair Bolsonaro vão formar uma frente parlamentar em defesa dos direitos sociais e civis. Líderes de movimentos sociais, deputados, senadores e outros políticos, como Fernando Haddad, do PT, que concorreu à presidência da República, participaram do lançamento da frente em entrevista coletiva nesta quarta-feira (21). Participaram do evento representantes de partidos como PT, Psol, PDT e PCdoB.

A oposição criticou o projeto de lei, atualmente em discussão na CCJ do Senado, que altera a Lei Antiterrorismo (13.260/16) e que pode criminalizar movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Pelo projeto, atos como incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado podem ser enquadrados como terrorismo. Também podem virar crime de terrorismo os atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.

O coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, afirmou que o objetivo do projeto é perseguir a oposição. Boulos destacou que a democracia pressupõe o respeito às oposições, às minorias e aos movimentos sociais.

“Se há pessoas que lutam por moradia e por terra, isso não se resolve nem com lei nem com violência, isso se resolve com políticas públicas", defendeu Boulos.

Fernando Haddad afirmou que direitos civis e sociais são complementares e que a defesa deles pode agregar parlamentares das mais variadas correntes políticas.

“Entendemos que esse binômio pode congregar a maioria dos parlamentares eleitos nas últimas eleições, que vão agir para impedir retrocessos nessas duas áreas", afirmou Haddad.

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o objetivo da frente é garantir os direitos conquistados pela Constituição Federal. Segundo ela, a Constituição garante o pluralismo político, a liberdade de associação, a livre organização partidária, o direito à greve, a função social da propriedade e o direito à moradia.

“Há um acúmulo de possibilidades. Saímos da eleição com 47 milhões de brasileiros gritando por liberdade e por direito. Então, a gente não parte do zero: estamos apenas fazendo uma articulação política, institucional e organizada junto com os movimentos sociais. Não há retrocesso possível”, afirmou Feghali.
Fonte: Agência Câmara

Projeto de Lei que corrige reforma trabalhista 'esquece' lactantes

Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 proíbe que mulheres grávidas trabalhem em locais insalubres, mas para as que amamentam, restrição só poderá ser conseguida mediante recomendação médica

Tramita no Senado Federal uma nova proposta que altera a atual legislação trabalhista para gestantes, implementada em 2017 pelo governo de Michel Temer. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018 determina às mulheres grávidas o direito de serem afastadas do trabalho e proíbe que se exerçam atividades insalubres em grau máximo. No entanto, apesar de revogar a "reforma" trabalhista, o PLS não garante às lactantes os mesmos direitos.

Pelo texto, encaminhado nesta terça-feira (20) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o afastamento só poderá ser permitido às mulheres que amamentam mediante a apresentação de um atestado médico, enquanto que para as gestantes, a proibição é total e só poderia ocorrer, em níveis mínimos e médios de insalubridade.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o procurador federal de Brasília, Fernando Maciel, mestre em Prevenção e Proteção Laborais, avaliou as restrições às lactantes como reversão da responsabilidade às trabalhadoras.

"Nós temos que lembrar que estamos falando de uma matéria de saúde e segurança do trabalho, um direito intransponível. Nós não podemos permitir que se deixe ao critério do trabalhador optar por trabalhar ou não em um local que prejudique a sua saúde. Ele não pode negociar", afirma Maciel sobre o PLS que ainda precisa ser aprovado pela CCJ, antes de ser analisado pelo plenário da casa.
Fonte: Rede Brasil Atual

Futuro presidente do BB fala em "privatizar o que for possível"

Rubem Novaes diz que orientação é eficiência e enxugamento

O economista Rubem de Freitas Novaes, indicado para a presidência do Banco do Brasil no governo de Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira (22) que a orientação da próxima gestão será a busca por eficiência, o enxugamento e a privatização de ativos da instituição. Ele disse ter recebido essas recomendações diretamente do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e do próprio presidente eleito.

"A orientação é eficiência, enxugamento e privatização do que for possível. Vamos buscar bons resultados e tornar o banco cada vez mais competitivo, mas de uma maneira enxuta", afirmou.

Novaes descartou, por enquanto, a possibilidade de privatização total do banco. Perguntado sobre quais braços de atuação do banco poderiam ser negociados, ele evitou adiantar o que tem em mente. "Isso está muito prematuro para eu detalhar. Primeiro, preciso tomar ciência da situação do banco, das pessoas que estão lá, pensar na formação da equipe", disse.

Novaes, que já foi diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), defendeu ainda a venda de ativos do banco por meio da venda de ações no mercado de capitais, buscando oferecer aquilo que pode interessar os investidores.

"[Vamos] procurar fazer operações que mobilizem o mercado de capitais, com o máximo de transparência possível. Aquela fase de privatização em que você direcionava venda para determinados compradores, que montava aqueles consórcios de compra, [isso] está ultrapassado", afirmou.
Fonte: Portal EBC

Economia brasileira cresce 1% no terceiro trimestre, segundo a FGV

A economia brasileira cresceu 1% do segundo para o terceiro trimestre deste ano.

O dado é do Monitor do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

De acordo com a pesquisa, divulgada nesta quinta-feira pela Fundação Getulio Vargas, o PIB teve um crescimento de 1,7% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, e acumula alta de 1,6% em 12 meses.

Considerando apenas setembro, houve avanços de 0,4% na comparação com agosto deste ano e de 1,1% em relação a setembro de 2017.

O crescimento de 1% foi seguido pelos três grandes setores produtivos: serviços, indústria e agropecuária.

Entre os segmentos da indústria, a construção registrou a maior alta, de 1,5 por cento. Também teve crescimento a indústria da transformação.

Por outro lado, tiveram queda a indústria extrativa mineral e a geração de eletricidade.

Entre os serviços, as maiores altas foram observadas nos segmentos de transportes e comércio. Apenas o setor de outros serviços teve queda, de 0,1%.

Sob a ótica da demanda, a alta foi puxada principalmente pela formação bruta de capital fixo, que são os investimentos. O setor cresceu 7% de um trimestre para outro.

O consumo das famílias também aumentou, mas de forma mais moderada: 0,7%. O consumo do governo, por outro lado, caiu 0,1%.
Fonte: Portal EBC

Paim afirma que fará oposição responsável ao governo

Em pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira (22), o senador Paulo Paim (PT-RS) comentou sua participação na semana passada na 64ª edição da Feira do Livro de Porto Alegre (RS), onde realizou uma sessão de autógrafos do livro “Pátria Somos Todos”, de sua autoria. O senador afirmou que a obra, que trata da democracia, da construção do Rio Grande do Sul e do Brasil, nunca esteve tão atual. Para ele, é preciso respeitar as escolhas que os cidadãos fizeram nas eleições e trabalhar para melhorar a vida dos brasileiros.

Sobre a eleição de Jair Bolsonaro, que toma posse como presidente da República em janeiro, Paim afirmou que está aberto ao diálogo como sempre esteve em todos os governos e que continuará batalhando para garantir os direitos do povo. Na sua opinião, a oposição tem que ser responsável e apoiar aquilo que for melhor para o país.

— A oposição nesta casa tem que ser uma oposição responsável, favorável a tudo aquilo que for bom para o país, sabendo fiscalizar e criticar o que entende que não está bom. Em primeiro lugar está a democracia e o interesse do povo brasileiro – disse.
Fonte: Agência Senado

Confiança do empresário industrial é a mais alta em oito anos

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) alcançou 63,2 pontos em novembro de 2018, o maior valor para o índice desde setembro de 2010, quando registrou 63,3 pontos. Os dados foram divulgados nesta quinta (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Com a alta de 9,5 pontos registrada em novembro na comparação com outubro, o índice está 9 pontos acima da média histórica, que é de 54,2 pontos. Os indicadores variam de zero a cem pontos. Quanto mais acima dos 50 pontos, maior e mais disseminada é a confiança dos empresários.

Segundo a CNI, o aumento da confiança é generalizado entre os setores. O ICEI alcançou 65,7 pontos na indústria extrativa, ficou em 63,8 pontos na indústria de transformação e atingiu 60,7 pontos na construção. A confiança é maior nas grandes empresas, segmento em que o ICEI subiu para 63,9 pontos em novembro. Nas pequenas empresas, o índice ficou em 61,9 pontos e, nas médias, em 63 pontos.

“Conhecidos os resultados das eleições, há expectativas muito positivas em relação às mudanças que virão e às reformas que podem estimular o crescimento econômico e melhorar o ambiente de negócios”, afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, em nota. Ele explica que a recuperação da confiança é importante para a economia por indica maior disposição para investir, tomar riscos, contratar trabalhadores e comprar mais matérias-primas.

A pesquisa foi feita entre 1º e 14 de novembro com 2.692 empresas, das quais 1.068 são de pequeno porte, 1.015 são médias e 609 são de grande porte.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Atos nesta quinta-feira defendem a Previdência e a seguridade social

Serão as primeiras manifestações da campanha permanente pela Previdência. “Bolsonaro quer trazer para o Brasil modelo de aposentadoria que levou milhares de chilenos à miséria", diz Vagner Freitas

Centrais sindicais realizam nesta quinta-feira (22), em ao menos oito estados do pais, o “Dia Nacional de Mobilização em defesa da Previdência e da Seguridade Social”, com assembleias, diálogo nas ruas com a população e panfletagem nos locais de trabalho, praças públicas e ambientes de grande circulação.

Organizado pela CUT, Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB, essa será a primeira manifestação da campanha permanente em defesa da Previdência, lançada no último dia 12 de novembro pelas centrais sindicais. Na ocasião, um documento com os princípios gerais para a garantia da universalidade e do futuro da Previdência e da Seguridade Social também foi divulgado pelas entidades.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a proposta de reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é ainda pior do que àquela feita por Michel Temer (MDB) em 2017. “Bolsonaro quer trazer para o Brasil o modelo de capitalização da previdência que levou milhares de chilenos à miséria. Muitos não conseguiram se aposentar e outros ganham metade do salário mínimo”, diz o presidente da CUT, referindo-se ao modelo adotado pelo Chile na década de 1980, a denominada "capitalização da Previdência", onde o trabalhador é responsável por fazer uma poupança pessoal sem a contribuição dos empregadores e do governo. “Se o trabalhador não contribui por alguns meses por ter ficado muito tempo desempregado, fazendo bicos ou totalmente sem renda, nunca conseguirá se aposentar”, critica Vagner.

Para o presidente da CUT, é fundamental a manutenção do modelo de repartição, onde os trabalhadores que estão na ativa contribuem para que os aposentados, que já contribuíram, recebam o benefício. Nesse modelo há a contribuição dos trabalhadores, empresas e governo, com a garantia de que os benefícios sejam, pelo menos, atrelados ao salário mínimo.

Vagner Freitas diz ser fundamental a mobilização dos trabalhadores em todo o país em defesa das aposentadorias, tema que prevê ser a primeira grande disputa com o novo governo federal.

“É muito importante a participação dos sindicatos e dos trabalhadores e trabalhadoras para barrar qualquer proposta que acabe com a nossa aposentadoria, assim como fizemos no ano passado. Por isso, é fundamental a dedicação de todos na realização de assembleias, diálogos, panfletagem e todo o tipo de atividade que tenha o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos que a proposta de Bolsonaro representa para as aposentadorias”.

Além de assembleias e panfletagens nos locais de trabalho, confira algumas cidades com atividades públicas programadas:

Bahia (BA) – a partir das 9h, em frente ao Mercado Modelo. Em Salvador, os protestos vão ocorrer no Comércio e na Cidade Baixa, além da Região Metropolitana e outras cidades do interior do estado.

Ceará (CE) – a partir das 8h, em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Rua 24 de Maio, 176, centro).

Mato Grosso do Sul (MS) - a partir das 9h, em frente à sede da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Paraná (PR) – Em Curitiba, das 11h às 14h, um ato público será realizado na Esquina da Democracia, no calçadão da Rua XV de Novembro com a Rua Monsenhor Celso.

Pernambuco (PE) – a partir das 8h, em frente à sede da antiga DRT, na Av. Agamenon Magalhães, bairro do Espinheiro.

Rio Grande do Sul (RS) – a partir das 7h30, panfletagem do jornal das centrais no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAF), em Porto Alegre.

Sergipe (SE) – Em Aracaju, a partir das 8h, o ato será no calçadão da João Pessoa/Geru.

São Paulo (SP) – Em Osasco, haverá panfletagem pela manhã na estação de trem de Osasco. Às 12h, panfletagem na sede do Bradesco, no bairro Cidade de Deus. Em Rio Preto, a mobilização ocorrerá no Terminal Urbano, a partir das 17 horas, e no centro de Bauru, o ato será realizado a partir das 8h, na Rua Azarias Leite, número 70-75.
Fonte: Rede Brasil Atual

FST diz que bases se reaproximam dos Sindicatos

Assim que a lei trabalhista entrou em vigor, há um ano, com o apelo midiático de que o fim do imposto sindical obrigatório livraria o trabalhador do pagamento compulsório, houve afastamento das bases de suas entidades. Agora, o trabalhador se reaproxima de sua entidade.

A avaliação é do professor Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CNTEEC (Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que reúne as Confederações nacionais.

Em entrevista à Agência Sindical, ele comenta: “Muitos patrões assustaram os trabalhadores com a imposição drástica da nova lei. Apertaram demais o torniquete e o trabalhador reagiu, entendendo que deveria buscar apoio no seu Sindicato”.

Para o dirigente, que é professor e advogado, as entidades que se apoiaram nas Convenções Coletivas de Trabalho conseguiram segurar a onda de ataques. Ele comenta: “Sindicatos que defenderam as conquistas de sua Convenção e também valorizaram a negociação coletiva obtiveram resultados melhores para suas categorias”.

Para Oswaldo Augusto, a conjuntura pede negociação. “A boa negociação entre as representações de empregados e empregadores traz ganhos para o conjunto da sociedade. Confio muito na experiência negociadora do sindicalismo brasileiro. Devemos insistir nesse caminho”, diz o sindicalista.

O dirigente da CNTEEC também propõe a massificação junto às bases das conquistas e garantias contidas nas Convenções. Oswaldo avalia que “esse conhecimento tem o poder de fazer o trabalhador reconhecer o papel de sua entidade de classe e estar mais perto de seu Sindicato”.
Fonte: Agência Sindical

Frente emite nota contra a Reforma da Previdência em tramitação no Congresso

Grupo reúne quase 300 parlamentares

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social emitiu uma nota pública que será entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira, e ao presidente eleito, Jair Bolsonaro.

A carta reitera a posição contrária de 270 deputados, 23 senadores e mais de 100 entidades classistas em relação à Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso (PEC 287/16).

A carta argumenta que a atual versão do texto penaliza o trabalhador ao aumentar a idade mínima para se aposentar; reduzir os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo; e desconsiderar a expectativa de vida de populações específicas.

"A preocupação que a gente tem é que o futuro governo ainda pode tentar fazer algumas maldades, principalmente com os trabalhadores e servidores dessa chamada fase de transição”, disse o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). “A gente está aberto para discussão, mas não quer ser surpreendido por uma medida provisória que venha aumentar a alíquota, restringir ainda mais a questão das pensões e acabar com a concessão de benefícios já estabelecidos por lei pela Previdência Social."

Intervenção
Faria de Sá acredita que será difícil votar a Reforma da Previdência no Plenário ainda neste ano, por conta da intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro.

A proposta de reforma em debate na Câmara modifica a Constituição e a própria Carta Magna veda modificações em seu texto em períodos de intervenção federal.
Fonte: Agência Câmara

Barragens sem manutenção podem repetir tragédia de Mariana

Segundo relatório, entre 2016 e 2017 aumentou de 25 para 45 o número de barragens vulneráveis e sob risco de rompimento no Brasil

De acordo com o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) de 2017, divulgado pela Agência Nacional de Águas (ANA), 45 barragens foram consideradas vulneráveis e sob risco de rompimento em 2017. Trata-se de um aumento de 80% em relação a 2016, quando 25 delas foram listadas nessa condição. As barragens avaliadas atendem a diferentes finalidades como armazenamento de água e geração de energia ou rejeitos e podem repetir a tragédia que aconteceu na cidade de Mariana, em Minas Gerais, há três anos.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual, o professor do Departamento de Geografia e do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo (USP), Wagner Ribeiro, atribuiu a situação à falta de manutenção e ao descaso do poder público. De acordo com o relatório, das 45 barragens vulneráveis, em sua maioria no Nordeste do país, 25 pertencem a órgãos e entidades públicas.

"É preciso falar muito nesse assunto, divulgar essa questão e fazer um apelo ao presidente eleito (Jair Bolsonaro) para que indique um técnico capacitado e que este tipo de atividade seja mantida, porque a gente sabe que essas barragens estão também em sua maioria vinculadas ao agronegócio, utilizadas como instrumento agrícola", afirma o professor. O documento lista ainda que entre as pouco mais de 24 mil barragens identificadas, 723 (3%) delas foram classificadas simultaneamente na Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA).
Fonte: Rede Brasil Atual

Ministro demite auxiliar após acusações de aparelhamento de ministério

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, foi exonerado do cargo pelo titular da pasta, Caio Veira, em função da divulgação de um áudio enviado a um grupo do WhatsApp, formado por auditores fiscais, onde denunciava o aparelhamento por partidos que já estiveram à frente da pasta, como PTB, PDT, Solidariedade, PT e por membros da bancada evangélica e da Força Sindical.

No áudio, conforme a Coluna do Estadão, Admilson diz que "a coisa degringolou mais ainda, porque juntou esse aparelhamento sindical à ânsia do PTB de se locupletar". Ainda, segundo ele, a bancada evangélica também teria bebido "dessa fonte" e o ministério não estaria dedicado em cumprir o "interesse social". Ele também afirmou que Pablo Tatim, coordenador de assuntos jurídicos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) teria interesse em "fatiar" o ministério. Segundo Admilson, as declarações contidas no áudio vazado apenas relatam fatos já noticiados pela imprensa.

Ao tomar conhecimento do áudio, o ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira (PTB) ingressou com um requerimento na Comissão de Trabalho da Câmara pedindo que o atual responsável pela pasta explique as acusações do ex-subordinado. "O ministro vai ter de explicar também sobre as autuações de trabalho escravo a que responde", disse Nogueira.
Fonte: Brasil247

Criação de emprego formal desacelera 24,6% em outubro, revela Caged

Apesar do bom desempenho do setor de serviços e do aquecimento do comércio próximo do fim do ano, a criação de empregos com carteira assinada desacelerou em outubro. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, 57.733 postos formais de trabalho foram criados no último mês, número 24,6% inferior às 76.599 vagas abertas no mesmo mês do ano passado.

O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Mesmo com a desaceleração, a criação de empregos é a segunda melhor registrada desde outubro de 2013, quando as admissões tinham superado as dispensas em 94.893. Em outubro de 2014, 2015 e 2016, o saldo tinha ficado negativo, com as empresas demitindo mais do que contratando.

A criação de empregos totaliza 790.579 de janeiro a outubro, alta de 2,09% em relação ao mesmo período de 2017. Nos últimos 12 meses, o país contratou 444.483 trabalhadores com carteira assinada a mais do que demitiu, alta de 1,16%.

Na divisão por ramos de atividade, seis dos oito setores econômicos criaram empregos formais em outubro. O campeão foi o setor de comércio, com a abertura de 34.133 postos, seguido pelo de serviços (28.759 postos) e pela indústria de transformação (7.048 postos). A construção civil abriu 560 vagas, seguida pela indústria extrativa mineral (377 vagas) e pelos serviços industriais de utilidade pública, categoria que inclui energia e saneamento, com 268 vagas.

O nível de emprego caiu apenas no setor da agropecuária, que demitiu 13.059 trabalhadores a mais do que contratou no mês passado, e na administração pública (-353 postos). Tradicionalmente, outubro registra contratações pelo comércio, por causa do fim de ano. Em contrapartida, o mês registra demissões no campo, por causa da entressafra de diversos produtos.

No comércio, o setor varejista abriu 28.984 postos formais de trabalho. O setor atacadista criou 5.149 vagas. Nos serviços, os grandes destaques foram o comércio e a administração de imóveis, valores mobiliários e serviço técnico, que abriu 9.946 postos, e os serviços médicos, odontológicos e veterinários, com 7.046 vagas. A indústria foi impulsionada pelos produtos alimentícios, bebidas e álcool etílico, com 3.223 postos.

Regiões
Quatro regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em outubro. O Sul liderou a abertura de vagas, com 25.999 postos, seguido pelo Sudeste (15.988 vagas). Foram abertos 13.426 no Nordeste e 2.379 no Norte. Por causa do peso da agropecuária na economia da região, apenas o Centro-Oeste demitiu mais do que contratou, com o fechamento de 59 vagas.

Na divisão por estados, as maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em São Paulo (13.088 postos), Santa Catarina (9.743), no Rio Grande do Sul (9.319) e Paraná (6.937). Quatro estados demitiram mais do que contrataram: Goiás (-3.565 vagas), Pernambuco (-1.330), Rio de Janeiro (-847) e Rondônia (-374).
Fonte: Agência Brasil

Guedes escolhe privatista para comandar a Caixa

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, escolheu Pedro Guimarães para presidir a Caixa Econômica Federal durante o governo Jair Bolsonaro. Ele é sócio do banco de investimento Brasil Plural e possui mais de 20 anos de atuação no mercado financeiro na gestão de ativos e reestruturação de empresas. Especializou-se em privatizações nos Estados Unidos.

A Caixa, portanto, deve ser mais uma entidade estatal que deve ser privatizada no próximo governo, assim como parte da Petrobrás e dezenas de outras, como já foi anunciado pela nova equipe.

Pelo estatuto do banco, o nome do futuro presidente da CEF terá de ser indicado pelo próprio futuro presidente. Os executivos atuais não poderão ser trocados pelo presidente porque, pelas novas regras, precisam ser escolhidos pelo conselho da instituição.
Fonte: Brasil247

Indicador registra queda de 2,3% na demanda por bens industriais

A demanda interna por bens do setor industrial apontou recuo de 2,3% em setembro, na comparação com o mês anterior. É o que mostra o Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais. O resultado, divulgado nesta quarta-feira (21) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi puxado pela queda de 4% nas importações de bens industriais, acompanhada de um recuo de 1,3% na produção interna líquida (bens produzidos no país, excluídos aqueles destinados à exportação).

Na comparação com o mesmo período no ano passado, a demanda interna por bens industriais caiu 1,8% em setembro. Segundo o Ipea, o resultado é similar ao desempenho apresentado pela produção industrial, que registrou queda de 2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Apesar da queda de setembro, o terceiro trimestre fechou com alta de 2,7% em relação ao trimestre anterior e de 4,1% em relação ao mesmo período de 2017.
Fonte: Agência Brasil

Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação integram base de cálculo da complementação de aposentadoria

Desembargador convocado no TST proferiu decisão reconhecendo natureza salarial das parcelas.

O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e determinou que se proceda à sua integração à base de cálculo da complementação de aposentadoria de reclamantes.

A decisão monocrática foi proferida no julgamento de recurso de revista dos reclamantes contra uma instituição financeira.

A reclamação trabalhista versa a integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação na complementação de aposentadoria de funcionários admitidos pelo Banespa antes de 1975.

As decisões proferidas pela vara do Trabalho e pelo TRT entenderam não ser devido o pleito dos reclamantes. No recurso de revista, os recorrentes afirmaram:

“O fundamento em que embasou a decisão no tocante ao pagamento e integração da verba alimentação à complementação de aposentadoria percebida pelos autores, não e suficiente para afastar o direito adquirido do mesmo, posto que, repita-se, sempre recebeu referida verba desde a sua admissão, a qual ocorreu em 1974, ou seja, antes da criação em nosso ordenamento jurídico da Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador.”

Ao analisar o recurso de revista, o relator Ubirajara Mendes considerou que a questão do alcance da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação foi pacificada no Tribunal mediante edição da OJ 413 da SBDI-1.

E que quanto à integração das parcelas tíquete-alimentação e cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria, dos empregados do reclamado admitidos antes da adesão ao PAT e do reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas por instrumentos coletivos, o relator consignou que o Tribunal também firmou jurisprudência de que é devida a aludida integração, e elencou uma série de julgados sobre o tema.

O escritório Aidar Fagundes Advogados patrocina os reclamantes na causa.
Processo: 17800-12.2006.5.02.0079
Fonte: Migalhas

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Plenário aprova urgência para projeto que incentiva trabalhador a realizar exame preventivo de câncer

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Por acordo, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se ausentar do serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Está em votação nominal, no momento, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios realizarem a cessão de direitos sobre a dívida tributária ou não tributária a que têm direito perante os contribuintes e demais devedores.

Para ser aprovado, o regime de urgência precisa do voto favorável de 257 deputados.
Fonte: Agência Câmara

Guedes confirma criação de Secretaria de Privatizações

O economista Paulo Guedes, confirmado para comandar o super Ministério da Economia (que deve reunir Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços), confirmou nesta terça-feira (20) que será criada uma Secretaria de Privatizações. A nova área deve começar a atuação em 2019.

Guedes não forneceu detalhes sobre a Secretaria de Privatizações, vinculada diretamente ao Ministério da Economia. A proposta é que o órgão acelere o programa de desestatizações.

Durante a campanha presidencial, o futuro ministro defendeu a necessidade de privatizar estatais e órgãos federais específicos. Foram citados os Correios e subsidiárias da Petrobras.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem afirmado que o processo de privatizações será sustentado em um plano específico e bem definido. Não citou a forma como ocorrerá. Já descartou, por exemplo, privatizar a Petrobras como um todo, informando que pensa apenas “em parte” da estatal.

Impostos
Guedes negou que são estudados reajustes de tributos e criação de novos impostos. Também afirmou que não há planos para a retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o chamado imposto sobre o cheque.

As declarações de Guedes foram dadas durante sua chegada ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde se concentra a equipe de transição.

Guedes não indicou quando será anunciado o nome do futuro presidente do Banco do Brasil. Segunda (19), no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que Ivan Monteiro, atual presidente da Petrobras, está entre os cotados.
Fonte: Agência Brasil

Governadores do Nordeste fecham agenda única para levar a Bolsonaro

Os governadores do Nordeste, incluindo os atuais e os eleitos, se reúnem nesta quarta-feira (21), em Brasília, para ajustar as propostas apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, na semana passada. A ideia, segundo o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), é debater detalhadamente a pauta e fechar uma agenda única que será levada ao encontro de governadores, no dia 12 de dezembro.

Nessa reunião, Bolsonaro será representado pelo ministro indicado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Somos parte da federação e queremos dialogar e integrar ações com o governo federal”, afirmou Dias, que já está em Brasília preparando a reunião do Fórum de Governadores do Nordeste.

A pauta já vem sendo debatida com o governo do presidente Michel Temer, mas alguns pontos não avançaram. Os temas prioritários são segurança pública e controle das fronteiras, combate ao desemprego, crescimento econômico, retomada de obras, como a ferrovia Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco, política de créditos, política industrial focada no Nordeste, política de recursos hídricos e equilíbrio fiscal, incluindo a reforma da Previdência.

Para Dias, é necessário priorizar temas que são importantes para a população, como o crescimento econômico e a geração de empregos. “Como se faz isso? Com a retomada de obras que estão paralisadas ou andando muito devagar. Em cada estado há um conjunto de obras que, sendo retomadas, vão gerar empregos”, disse Dias, acrescentando que a ideia é integrar ações do governo federal, dos estados, dos municípios e da iniciativa privada.

Um dos caminhos apontados pelo governador para aliviar as finanças dos entes federados é o projeto de securitização das dívidas. A proposta, já aprovada no Senado, prevê a possibilidade de venda dos créditos a serem recebidos pela União, pelos estados e pelos municípios. Ainda precisa ser votada na Câmara.
Fonte: Portal EBC

Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da Ficha Limpa é arquivado

Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.

Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.

- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.

Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.

- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Rose de Freitas defende liberação saques do FGTS pelos trabalhadores

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) defendeu nesta terça-feira (20) em Plenário a aprovação de projeto seu que autoriza o trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Trata-se do PLS 392/2016. Para ela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono desse dinheiro e deve decidir por si próprio onde e como aplicar o que é dele.

Rose de Freitas nega que exista o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Para a parlamentar, tal pensamento equivale a dizer que o trabalhador não tem capacidade de refletir. Lembrou que no momento atual, de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o FGTS.

— É uma falácia dizer que o PLS de nossa autoria colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no sistema financeiro de habitação. Se isso fosse verdade, o fundo não teria resistido aos R$ 34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas e que injetaram recursos na economia, cujo impacto positivo no PIB foi da ordem de 0,61 ponto percentual.
Fonte: Agência Senado

Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Ceres (Goiás).

Na inicial, a autora afirmou que cumpria jornada de trabalho superior à duração normal, trabalhando 24 horas contínuas em dias alternados, independentemente de domingos e feriados. Ela alegou que entrava no trabalho às 7h da manhã e seguia até às 7h do dia posterior, e que não houve pagamento de horas extras trabalhadas, nem de adicional noturno.

Na sentença de primeiro grau, o pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados, sendo neste caso, sua responsabilidade apresentar provas de seu trabalho extraordinário.

Ao recorrer ao TRT-18, a autora alegou que o empregador não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”.

A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de dez empregados, que está a 5 km de uma pequena cidade com uma população pobre, e que o estabelecimento está cheio de dívidas.

Silene Coelho observou que a sentença questionada reconheceu, conforme artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que o empregador não está sujeito à obrigação de controle de jornada dos empregados. Assim, prosseguiu a relatora, “incumbia à reclamante provar a sua jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 I, do CPC,e da Lei 13.467/2017, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido qualquer prova de suas alegações”.

Ao final, a desembargadora manteve o indeferimento dos pleitos de pagamentos de horas extras e de adicional por labor no período noturno, sendo acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 0010274-42.2018.5.18.017112
Fonte: TST

TST condena empresa por xingamentos em reuniões de trabalho

O uso de xingamentos durante reuniões para cobrar produtividade de um determinado setor, ainda que não direcionada especificamente a uma pessoa, é suficiente para caracterizar o assédio moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a trabalhador.

Na ação, o trabalhador afirmou que o diretor da empresa perdia o controle ao fim da leitura dos relatórios de produtividade e ofendia com xingamentos 40 empregados e empregadas presentes nas reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele ofendia os presentes chamando-os de “inúteis” e afirmando que tinha “sangue europeu”, enquanto os brasileiros “trabalham para comer”.

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastar sentença que havia condenado a empresa, pois os xingamentos não eram dirigidos especificamente ao trabalhador. Segundo TRT-2, não houve prova “robusta e adequada” do prejuízo moral que alegou haver sofrido.

No entanto, de acordo com a relatora do recurso de revista do montador, ministra Maria Helena Mallmann, o fato de o TRT ter admitido que houve o uso de palavras depreciativas por razões relacionadas à produtividade é motivo suficiente para caracterizar o assédio moral.

“A conduta de ameaçar os empregados com palavras de baixo calão, atribuídas genericamente a todos os empregados do setor ou na reunião, caracteriza grave dano moral ao empregado”, afirmou. Segundo a relatora, nessa circunstância não é necessária a comprovação do dano, mas apenas da ocorrência dos atos ilícitos. TST-RR-3276-60.2013.5.02.0371
Fonte: Consultor Jurídico

CAE apoia pagamento de salário-maternidade pelo empregador em casos de adoção

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção.

Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91.

De acordo com o autor, senador Telmário Mota (PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os adotantes passarão a ter tratamento igualitário no recebimento do salário-maternidade em relação à forma como as mães naturais acessam hoje esse benefício.

O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), considerou justa a iniciativa e lembrou que não haverá aumento dos gastos públicos, visto que o orçamento do INSS não será afetado, sendo preservado o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

— A exigência de que a pessoa adotante ou com guarda da criança, se possuidora de vínculo empregatício, tenha que se dirigir a um posto da Previdência, em dissonância do que ocorre no caso da mãe biológica, soa discriminatória. Trata-se, pois, de uma situação que merece ser revista — alegou em seu relatório.

O relator lembrou ainda que o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária, devendo o pagamento feito pelo empregador, a ser compensado posteriormente no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Garibaldi apresentou uma emenda para aperfeiçoar o texto.

Direito
O salário-maternidade é devido à pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente ao empregador.

A legislação, no entanto, prevê exceções, ou seja, a necessidade de requerimento ao INSS para quem trabalha para microempreendedor individual (MEI), domésticas, desempregadas, adotantes e no caso de falecimento de segurada que gere direito a complemento de pagamento para cônjuge vivo. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado

terça-feira, 20 de novembro de 2018

Governo Temer sugere a Bolsonaro PEC da Previdência até 15 de janeiro

Sugestão está em documento do Ministério do Planejamento

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo de Michel Temer (MDB) e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Na data descrita, o Congresso Nacional deve estar de recesso, conforme o calendário do Legislativo. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro passado, começa no início de fevereiro.

A reforma da Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no Brasil para aumentar seus bens de capital (como aquisição de máquinas).

Segundo o documento, aposentadorias e pensões equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelo governo federal – a conta não inclui gastos com o pagamento e rolagem de títulos da dívida pública. Os benefícios previdenciários de trabalhadores aposentados e de pensionistas residentes em cidades correspondem a 34,2% das despesas obrigatórias da União. Os benefícios previdenciários pagos a moradores da zona rural equivalem a 9,4%.

As despesas obrigatórias limitam a autonomia orçamentária do governo, que o Ministério do Planejamento chama no documento de “engessamento orçamentário”. Atualmente, os gastos compulsórios equivalem a 91% da despesa primária (excluída a dívida pública). Como já reportado pela Agência Brasil, essa proporção pode chegar a 98% em 2021 - caso não haja reversão das atuais tendências de gasto e de receita.

Desde 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT) o orçamento público apresenta déficit primário. Este ano, a previsão é de R$ 155,5 bilhões negativos. A falta de recursos no Orçamento pode gerar necessidade de mais endividamento do governo, com a rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no mercado financeiro. De dezembro de 2013 a junho de 2018, a dívida pública passou de um valor equivalente a 51,5% para 77,2% do PIB.

O documento elaborado para auxiliar a transição entre os governos Temer e Bolsonaro ainda chama atenção para a “rigidez orçamentária” devido ao “grande volume de receitas vinculadas” – quando a arrecadação prevê o gasto. “Existem hoje cerca de 400 normativos legais estabelecendo vinculação de receitas”, descreve o Ministério do Planejamento.

Além de sugestões para reversão de despesas obrigatórias, o documento traz 15 capítulos que abrangem as áreas de competência do Planejamento, como a coordenação e governança das empresas estatais. O Ministério do Planejamento defende no texto a privatização da Eletrobras, alerta para a “sustentabilidade econômico-financeira” dos Correios e da Infraero, e assinala o “risco” de outras empresas estatais “se tornarem empresas dependentes do Tesouro Nacional”.
Fonte: Agência Brasil

Frente parlamentar reúne assinaturas contra a reforma da Previdência

Documento será entregue ao Congresso na quarta

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta quarta-feira (21) um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no País”.

Sem acordo
Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende a necessidade de aprovação da reforma, mas reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a proposta encaminhada pelo governo Temer.

A intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, que deve vigorar até o dia 31 de dezembro, também atrapalha a votação da proposta. Isso porque a Constituição veda a votação de PECs durante a vigência de intervenção federal.
Fonte: Agência Câmara

Prazo de pagamento da 1ª parcela do 13º salário termina em 30 de novembro

Trabalhadores do mercado formal, ou seja, com carteira assinada e servidores públicos estatutários, se preparam para receber o décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro, mas o calendário varia em cada empresa e depende de acordo coletivo.

O salário extra também será pago para aposentados, beneficiários do INSS e pensionistas.

Ao todo, de acordo com o Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, R$ 84,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a renda adicional, garantida por lei.

O Dieese estima que, considerando as parcelas pagas antecipadamente ao longo do ano, serão R$ 211 bilhões movimentando a economia em todo o país.

Os trabalhadores domésticos também recebem o décimo terceiro. Eles representam 1,8 milhão dos beneficiados, enquanto os aposentados e pensionistas são quase 39 milhões dos que vão receber o salário extra.

A segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro e recebe os descontos do INSS e Imposto de Renda.
Fonte: Portal EBC

Petrobras pode ser privatizada em parte, diz Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (19), no Rio de Janeiro, que a Petrobras pode ser privatizada em parte. Ao mesmo tempo, ele avaliou que a estatal é uma empresa estratégica e que deve continuar existindo: "alguma coisa você pode privatizar. Não toda. É uma empresa estratégica."

Segundo Bolsonaro, não há decisão tomada. "Estamos conversando. Eu não sou uma pessoa inflexível. Mas nós temos que ter muita responsabilidade para levar adiante um plano como esse."

Pela manhã, em Brasília, o vice-presidente eleito Hamilton Mourão afirmou que o futuro governo pretende preservar o “núcleo duro” da estatal, mas a equipe estuda a possibilidade de negociar áreas como distribuição e refino.

Nomeação
Mais cedo, o economista Roberto Castello Branco foi confirmado para presidir a Petrobras. Em artigos recentes publicados na imprensa, ele defendeu a privatização da empresa.

Indicado por Paulo Guedes, que assumirá o Ministério de Fazendo, Castello Branco aceitou o convite. Bolsonaro reiterou que Guedes tem carta branca no seu governo.

"Tudo que é envolvido com economia, ele está escalando o time. Eu só, obviamente, estou cobrando proatividade. Enxugar a máquina e fazê-la funcionar para o bem estar da população."

O presidente eleito acrescentou ainda que quer o valor do combustível mais barato. Porém, avaliou que os preços também levam em conta decisão dos governos estaduais. "Em grande parte, depende dos governadores, que colocam o ICMS lá em cima."

Banco do Brasil
Para o Banco do Brasil, Bolsonaro admitiu que estuda o nome de Ivan Monteiro, que atualmente está no comando da Petrobras. Segundo ele, a equipe econômica não terá direito de errar e está sendo montada com nomes que já são testados no mercado.

O presidente eleito deu as declarações na portaria do condomínio onde mora, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ele saiu em um carro escoltado pela Polícia Federal pouco antes das 15h. O comboio voltou cerca de 30 minutos depois. Ele disse ter ido ao banco. "Eu sou um ser humano. De vez em quando eu falo para darmos um passeio aí, para poder sair de casa."

Educação
Questionado sobre o Ministério da Educação, Bolsonaro afirmou que avalia com calma os nomes. "Desde muito tempo, [o Ministério da Educação] está aparelhado. Há um marxismo lá dentro que trava o Brasil."

Bolsonaro disse que os governos do PT dobraram os gastos em educação e mesmo assim não houve melhoras nos índices: "a molecada não sabe fazer uma regra de três simples."

Bolsonaro descartou a possibilidade de nomear a atual presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, como ministra. "Essa não esteve à frente dessa prova do Enem? Está fora. Não tem nem cartão amarelo. É vermelho direto."
Fonte: Agência Brasil

Ex-ministro do Trabalho quer convocar o atual para se explicar na Câmara

O ex-ministro do Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira, protocola hoje pedido de convocação do atual ministro, Caio Vieira. Nogueira quer ouvir Vieira sobre as declarações de seu secretário executivo, Admilson Moreira, acerca do aparelhamento na pasta. Ele diz: "o ministro vai ter de explicar também sobre as autuações de trabalho escravo a que responde".

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que "na gravação revelada pela Coluna [do jornal], Admilson afirmou que 'a coisa degringolou mais ainda, porque juntou esse aparelhamento sindical à ânsia do PTB de se locupletar'. Ainda acusou a bancada evangélica de também ter bebido 'dessa fonte' e o ministério, de não estar dedicado ao 'interesse social'."
Fonte: Brasil247

Ataídes pede apuração de irregularidades no Sistema S

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) pediu que o Ministério Público e a Polícia Federal apurem eventuais irregularidades na gestão do dinheiro destinado às entidades do Sistema S, que compreende os serviços sociais e de aprendizagem dos trabalhadores como Sesi e Senai (da indústria), Sest e Senat (dos transportes), Sesc e Senac (do comércio), Sebrae (destinado às pequenas empresas) e Apex Brasil (promoção das empresas nacionais no exterior).

De acordo com os dados apresentados por Ataídes, no ano passado, o orçamento do Sistema S foi de R$ 24 bilhões. O Sistema S é financiado a partir de contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Tais contribuições, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, têm caráter tributário. Apesar disso, esse dinheiro não faz parte do orçamento da União e, por isso, não é fiscalizado.

Porém, denunciou o senador, o dinheiro, que deveria ser usado para a qualificação de mão-de-obra e a promoção da saúde e do lazer de trabalhadores, acaba sendo usado indevidamente, em aplicações financeiras e imobiliárias.

— Uma coitada de uma dona de casa, que quer fazer um curso de cabelereiro para ajudar na renda familiar do seu marido, bate na porta do Senac lá no Tocantins, tem de pagar R$ 1.680 para fazer o curso, sendo que ela teria de fazer esse curso gratuitamente. Esse tal de Sebrae arrecada R$ 5 bilhões por ano para ajudar nossas micro e pequenas empresas, que estão sufocadas, fechando as portas. Quando bate na porta do Sebrae, nos quatro cantos desse país, o pequeno empresário tem de pagar por um curso de aperfeiçoamento.

Outra irregularidade, segundo Ataídes Oliveira, é que o Sesi e o Senai, por exemplo, arrecadam diretamente junto às indústrias o valor das contribuições sociais, mesmo não tendo competência para cobrar tais tributos. Na opinião do senador, o Sistema S também não pode ter regras próprias de licitação, como ocorre hoje. Ele criticou ainda os altos salários pagos aos dirigentes de tais entidades.
Fonte: Agência Senado

Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

A norma não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei.

Horas extras
A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e às 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das 8h30 às 17h, mas que sua jornada era habitualmente prorrogada para as 19h ou 20h.

Autogestão
Em sua defesa, a Eletropaulo sustentou que, a partir de 2001, os acordos coletivos de trabalho estabeleceram critérios de autogestão e de controle das horas extras de responsabilidade do próprio empregado. Os acordos previam o pagamento antecipado de determinado número mensal de horas extras, cabendo aos empregados informar eventuais horas não compensadas que excedessem o quantitativo pago antecipadamente. Como o assistente nada havia informado a respeito, presumiu-se que não havia horas excedentes.

Ônus da prova
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram procedente o pedido do empregado com base no item I da Súmula 338 do TST. De acordo com o verbete, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Como não apresentou os controles, a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das horas extras alegadas pelo assistente de negócios.

Validade
No recurso de revista, a empresa insistiu na validade dos acordos que instituíram a autogestão e o controle de jornada pelo próprio empregado. “Trata-se de avença coletiva a que a Constituição impõe prestígio no inciso XXVI do artigo 7º, aqui violado, porque desprestigiado e até desconsiderado na decisão do Tribunal Regional”, sustentou.

Autocomposição
Para o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a Justiça do Trabalho tem o dever de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei, como prevê a Constituição da República. “A forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos indisponíveis, de modo que não há qualquer empecilho na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria, com o fim de atender aos interesses das partes contratantes”, afirmou.

Reforma trabalhista
O ministro observou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada em relação às disposições da lei. O relator explicou que, embora não possa ser aplicado para disciplinar as relações jurídicas já consolidadas, “o dispositivo não trouxe qualquer inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato de que essa matéria não se insere no rol das garantias inegociáveis”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Eletropaulo para julgar válido o instrumento coletivo e, assim, afastar a condenação ao pagamento das horas extras. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: ARR-80700-33.2007.5.02.0261
Fonte: TST

Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (MG), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador.

Meia hora
O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional da 18ª Região (GO) excluir da condenação o pagamento de 30 minutos, como extras, gastos com o café da manhã. Segundo o TRT, o próprio empregado teria afirmado que o transporte fornecido pela PCR chegava meia hora antes da jornada de trabalho na sede da empresa e que só depois de tomar o café da manhã ele registrava o ponto.

Tempo à disposição
Para a Primeira Turma, o Tribunal Regional não atentou para a Súmula 366 do TST. De acordo com o verbete, se o período destinado ao café da manhã fornecido pela empresa ultrapassar 10 minutos da jornada de trabalho, ele deve ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da CLT entende como de efetivo serviço o período em que o empregado está à disposição da empresa aguardando ou executando ordens. A decisão foi unânime. Processo: RR-10894-81.2017.5.18.0141
Fonte: TST

segunda-feira, 19 de novembro de 2018

NOTA: Ministério do Trabalho é preservado

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, mantendo-se fiel à sua independência política, vem a público reconhecer o bom senso da reavaliação do governo em relação ao Ministério do Trabalho. Como todos sabem, publicamos uma nota oficial (saiba mais) em que alertamos sobre o grande equívoco de subtrair o principal canal de diálogo das relações de trabalho, principalmente, na atual conjuntura de desemprego em larga escala, informalidade crescente e queda no poder aquisitivo das famílias brasileiras.

A Nova Central sempre pautou sua atuação na defesa irrestrita dos interesses da classe trabalhadora, sem viés partidário ou ideológico, preservando o bom exercício das melhores práticas democráticas e sindicais. Sempre estivemos dispostos e dialogar e colaborar com todos aqueles que, em sua trajetória, demonstram-se aliados do desenvolvimento econômico com progresso social, tendo o trabalho como o elemento indispensável para a superação de diversas mazelas que, infelizmente, ainda nos acometem.

No que compete ao nosso papel institucional, seguiremos coerentes com nossa historia e nosso legado; sempre em prol de um Brasil próspero, confiante e solidário.

José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST