sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Movimento sindical avalia: mudanças na MP 881 ainda precarizam trabalho

O movimento sindical avalia as modificações feitas pela Câmara, na terça (13), no texto da Medida Provisória 881. Para os sindicalistas, a proposta ainda precariza as relações de trabalho. A Emenda Aglutinativa que alterou a chamada "MP da liberdade econômica" foi aprovada por 345 votos a favor e 76 contra. O texto, transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, caiu de 53 para 22 artigos. O Projeto altera leis como o Código Civil e a CLT.

UGT - Ricardo Patah, presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, diz que a retirada de alguns pontos do texto beneficia os trabalhadores. "Felizmente foi mantido o adicional de periculosidade para motoboys. Esses trabalhadores estão sujeitos a acidentes. A manutenção das Cipas também foi importante", afirma. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboy e quem mais usa motocicleta na profissão.

Patah lamenta a liberação do trabalho aos domingos e feriados. "Colocaram um bode na sala. Disseram que seriam seis domingos trabalhados para um de folga. O relator voltou atrás e manteve o texto original, um domingo de folga a cada três trabalhados". "Só na cidade de São Paulo que esse item da MP 881 não terá efeito. A cidade tem uma legislação própria que impede o trabalho além dos dois domingos, sem que haja negociação coletiva. Essa lei é ligada ao Artigo 30 da Constituição. Portanto, só através de PEC para alterar", explica o sindicalista. Ao todo são 500 mil comerciários em SP, nos mais de 140 mil pontos de venda.

CNTA - Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, observa que o Congresso perdeu a oportunidade de melhorar itens da lei trabalhista. "Os deputados deixaram escapar uma grande oportunidade. O texto original piorava, por exemplo, a questão das Cipas, que já é ruim. Ao invés de melhorar, simplesmente suprimiram e deixaram como está", ele critica.

Segundo o sindicalista, o trabalho aos domingos também afeta sua categoria. "Temos Convenção Coletiva. Ela não impede que se trabalhe aos domingos e feriados, mas regulamenta as compensações por parte da empresa", diz. Artur explica: "O trabalho aos domingos é pago em dobro, seja em dinheiro, seja em folga. Ao invés de um dia, são dois. Com essa legislação, as folgas não serão compensatórias".

A MP 881 foi editada pelo Executivo em 30 de abril e está em vigor. Entretanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Ou perderá a validade.
Fonte: Agência Sindical

Reforma da Previdência vai aumentar desigualdade no país, dizem debatedores

A atual reforma da Previdência vai aumentar a desigualdade social e de renda no Brasil ao atingir grande massa de pessoas que recebem baixos salários ou aposentadorias. Essa e outras críticas à reforma previdenciária, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foram apresentadas nesta quinta-feira (15) por debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o economista Eduardo Fagnani - autor do livro Previdência: o debate desonesto -, a reforma vai prejudicar especialmente os trabalhadores e, consequentemente, aumentar a concentração de renda e a desigualdade social. Ele disse que o Brasil já é considerado o país mais desigual do planeta, com enorme concentração de renda. Para o economista, a reforma da Previdência é apenas mais um passo para o desmonte do Estado social pactuado na Constituição Federal de 1988.

— Estamos destruindo a seguridade social, que é o principal mecanismo de transferência de renda do Brasil, de diminuição da desigualdade. Estamos destruindo esses mecanismos de proteção social, como o BPC. Estão reformando o modelo de sociedade que foi pactuado em 1988. Mais um retrocesso no processo civilizatório brasileiro — afirmou Fagnani.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, ressaltou que a concentração de renda vem aumentando em todo o mundo nos últimos anos e que o texto atual da reforma previdenciária não atacará privilégios como alega o governo. Ao contrário, declarou, atinge de maneira dura quem recebe salários ou benefícios entre R$ 1.300,00 e R$ 1.800,00.

Rudinei afirmou ainda que a proposta vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões, tornar mais tardias as aposentadorias, diminuir salários líquidos dos trabalhadores da ativa, principalmente dos servidores públicos. Segundo seus cálculos, o servidor público vai perder, em média, 5% de seu salário líquido devido ao aumento das contribuições previdenciárias.

O representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia (Abed), Clóvis Scherer, reiterou que a reforma da Previdência vai concentrar ainda mais a renda no país, já que atinge a renda dos trabalhadores que ganham pouco. Ele afirmou que o governo federal nunca apresentou um relatório ou estudo dos futuros impactos sociais da reforma previdenciária.

— Essa reforma recai sobre a carne dos trabalhadores — alertou o economista.

Representando a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a advogada Marcelise Azevedo concordou com os demais participantes. Para ela, as mudanças previdenciárias vão ocasionar grande retrocesso social. Marcelise lembrou que a Previdência é um direito humano fundamental, “um marco civilizatório”.

Representando o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a professora Madalena Vange Medeiros do Carmo Borges afirmou que as reformas defendidas pelo governo vão piorar a situação de quem está na base e desmontar a assistência social.

Também participaram da audiência pública o secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho; o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), José Avelino da Silva Neto; o representante da Associação Nacional dos Servidores Ambientais Vitor Sarno e a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Também participou do debate o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Fonte: Agência Senado

Taxa de desemprego do país recua para 12% no trimestre

Um em cada quatro desempregados procura trabalho há pelo menos 2 anos

No segundo trimestre, a taxa de desemprego do país recuou para 12%, percentual inferior aos 12,7% do primeiro trimestre deste ano e aos 12,4% do segundo trimestre de 2018.

A taxa caiu em dez das 27 unidades da Federação na passagem do primeiro para o segundo trimestre deste ano, segundo os dados divulgados nesta quinta-feira (15) pelo IBGE. As maiores quedas ocorreram no Acre, de 18% para 13,6%, Amapá, de 20,2% para 16,9%, e em Rondônia, de 8,9% para 6,7%. Nas outras 17 unidades da Federação, a taxa se manteve.

Na comparação com o segundo trimestre de 2018, a taxa subiu em duas unidades, Roraima (de 11,2% para 14,9%) e Distrito Federal (de 12,2% para 13,7%), e caiu em três: Amapá (de 21,3% para 16,9%), Alagoas (de 17,3% para 14,6%) e Minas Gerais (de 10,8% para 9,6%). Nas demais unidades, a taxa ficou estável.

Busca por emprego
Um contingente de 3,35 milhões de desempregados no país procura trabalho há pelo menos dois anos. Isso equivale a 26,2% (ou cerca de uma em cada quatro) pessoas no total de desocupados no Brasil. Os números do segundo trimestre deste ano são recorde desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2012.

Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo os números, no segundo trimestre de 2018 o contingente de desempregados procurando trabalho há no mínimo dois anos tinha menos 196 mil pessoas, ou seja, era de 3,15 milhões.

No segundo trimestre de 2015, o total era de 1,43 milhão de pessoas, ou seja, menos da metade do segundo trimestre deste ano.

“A proporção de pessoas à procura de trabalho em períodos mais curtos está diminuindo, mas tem crescido nos mais longos. Parte delas pode ter conseguido emprego, mas outra aumentou seu tempo de procura para os dois anos”, avalia a analista da PNAD Contínua Adriana Beringuy.
Fonte: Agência Brasil

Um em cada quatro desempregados procura emprego há pelo menos 2 anos

Um contingente de 3,35 milhões de desempregados no país procura trabalho há pelo menos dois anos. Isso equivale a 26,2% (ou cerca de uma em cada quatro) pessoas no total de desocupados no Brasil. Os números, do segundo trimestre deste ano, são um recorde desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2012.

Os dados foram divulgados nesta quinta (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo os dados, no segundo trimestre de 2018 o contingente de desempregados procurando trabalho há no mínimo dois anos tinha menos 196 mil pessoas, ou seja, era de 3,15 milhões.
No segundo trimestre de 2015, esse número era de 1,43 milhão de pessoas, ou seja, menos da metade do segundo trimestre deste ano.

“A proporção de pessoas à procura de trabalho em períodos mais curtos está diminuindo, mas tem crescido nos mais longos. Parte delas pode ter conseguido emprego, mas outra aumentou seu tempo de procura para os dois anos”, avalia a analista da PNAD Contínua Adriana Beringuy.
Fonte: Agência Brasil

Flávio Dino diz que é preciso refletir sobre o trabalho no domingo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881, chamada de Liberdade Econômica. A matéria, que ainda será analisada pelo Senado, é criticada pela oposição por representar na prática uma minirreforma trabalhista.

O ponto que mais causou polêmica entre os deputados é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), enxergou incoerência no que foi aprovado. “Se apenas um domingo em cada quatro é para o repouso semanal, onde está a preferência? Ou seja, o que é preferencial por força da Constituição vira excepcional por força de lei? Parece-me que a proposta merece uma melhor reflexão”, disse o governador no Twitter.

Segundo ele, está claro na Constituição (artigo 7º, inciso XV): o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos. “Ou seja, para não ser aos domingos é preciso ter motivação e razoabilidade, por exemplo no caso de serviços essenciais e necessariamente contínuos”, diz Flávio Dino.

A oposição apresentou destaques tentando manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados.

A regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibição de trabalho dos bancários aos sábados.
Da redação com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal Vermelho

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

CCJ define calendário de audiências públicas para debater a reforma da Previdência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), o calendário de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. Serão feitos debates durante a semana de 19 a 23 de agosto, com exceção, a princípio, apenas da quarta-feira (21), quando haverá reunião deliberativa da comissão. Mas a presidente, Simone Tebet (MDB-MS), informou que poderá transformar a reunião em audiência, a depender da demanda.

Os convidados, as entidades representadas e a marcação das audiências, que poderão ocorrer até mesmo pela manhã e à tarde, serão definidos posteriormente, num acerto entre a comissão, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e os autores dos requerimentos, anunciou Simone. A secretaria da CCJ organizará a ordem dos convidados, eliminará nomes repetidos e garantirá que pelo menos um representante de cada entidade indicada nos requerimentos aprovados participe dos debates,

— Hoje começamos um trabalho de 30 dias de discussão e votação do relatório da reforma da Previdência, uma matéria complexa que exige muito de nós, com grande senso de responsabilidade. Não custa lembrar que a matéria hoje povoa a mente e coração de todos os brasileiros – declarou a presidente da CCJ.

A primeira reunião ocorrerá já na segunda-feira (19), a pedido do relator. Serão ouvidos o Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Barbosa; o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Angelo Fabiano Costa; e o presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Também deve ocorrer na sexta-feira (23), a pedido dos senadores Leila Barros (PSB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM), audiência para ouvir representantes do Instituto de Estudos Previdenciários, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério da Economia e do Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal, entre outros.

Foram aprovados diversos nomes de entidades de trabalhadores, apresentados principalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que passou a integrar a comissão. Entre elas, estão categorias de servidores públicos, policiais, estudiosos e economistas sobre o assunto, além de autoridades governamentais ligadas ao tema, como o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Fonte: Agência Senado

Com MP da ‘liberdade econômica’, bancada patronal faz Brasil retroceder um século

Medida traz imposição de trabalho nos fins de semana e feriados, sem negociação e ao gosto do empregador. Empregados ficam desprotegidos
 
O texto-base da Medida Provisória 881, a chamada “MP da liberdade econômica”, aprovado nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, permite o trabalho em qualquer dia da semana, incluindo domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras ou adicionais. O descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas. A folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora será determinada pelo próprio empregador.

Segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a MP aumenta a “liberdade econômica” da empresa em impor as suas próprias regras e tira poder dos sindicatos, deixando o trabalhador desprotegido. Na proposta original do governo Bolsonaro, o descanso aos domingos seria garantido uma vez a cada sete semanas. Pelas regras atuais, o trabalhado é autorizado apenas em domingos alternados. O bode foi retirado na sala, mas o cheiro ficou.

“A regra é muito ruim, porque tira o sindicato da regulação, e dá às empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem. Tem gente que queria mudança. E elas estão chegando. Eu acho que é uma regressão”, criticou Clemente em comentário no Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (14).

Hora extra
Outro ponto polêmico da MP prevê que o trabalhador não precisará registrar as horas trabalhadas, devendo fazer apenas o registro das horas extras trabalhadas, mediante solicitação. “O trabalhador deverá solicitar a empresa que quer registrar a hora extra”, explica Clemente, o que indica a intenção de receber.

“Isso poderá criar situação de constrangimento, principalmente em momentos de alta do desemprego, no qual a empresa poderá exercer algum tipo de coerção. É um claro mecanismo para inibir o pagamento das horas extras, e facilitar às empresas essa burla em relação ao pagamento das horas adicionais.”

“Há uma série de mudanças, algumas delas facilitando a constituição e organização das empresas, outras facilitam a burla ou descumprimento de uma regra ou norma por parte das empresas, diminuindo a capacidade do Estado de atuar em relação a essas práticas que muitas vezes fraudam a legislação e atingem os trabalhadores”, afirma o diretor do Dieese.
Fonte: Rede Brasil Atual

Câmara dos Deputados conclui MP da liberdade econômica

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/8) a votação da "MP da Liberdade Econômica". A proposta que altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segue agora para o Senado.

Os deputados analisaram na sessão desta quarta as sugestões de mudança no texto e que foram derrubados, os chamados destaques, mas tudo foi mantido da forma como aprovado na terça (13/8).

A proposta, com 20 artigos, promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

O texto também traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista, mas várias outras foram mantidas, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados e o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho sai da rotina.
Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova saque do FGTS para educação e cirurgias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. A relatora da proposta, senadora Mailza Gomes (PP-AC), deu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado com oito votos favoráveis e dois votos contrários.

Na justificação do projeto, Styvenson defendeu o saque do FGTS para cobrir gastos educacionais por conta das mudanças nas regras e cortes de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e do Programa Universidade para Todos (ProUni), que levou à redução no número de matrículas em instituições privadas de ensino superior.

Quanto à aplicação de verbas do fundo em cirurgias, o autor do projeto argumentou que a medida deverá beneficiar usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que enfrentam demora no atendimento mesmo em questões essenciais à saúde.

“Essa proposição atua no sentido de reconhecer o trabalhador como proprietário e principal beneficiário dos recursos e fortalecê-lo, ampliando as possibilidades de saque do FGTS”, sustentou Styvenson.

Mailza defendeu a aprovação do projeto pelo fato de “amparar dois eixos basilares de nossa sociedade: saúde e educação”.

“Consideramos meritória a proposta de uso do FGTS para o alcance de finalidades sociais”, reforçou a relatora no parecer.

Atualmente, o FGTS pode ser utilizado para moradia, nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. O trabalhador também pode sacar o saldo em casos de demissão sem justa causa e de algumas doenças graves. Recentemente, o governo editou a Medida Provisória 889/2019, permitindo o saque ao FGTS em novas modalidades para aquecer a economia. (Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal.

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Na ação, o beneficiário alegou que a aposentadoria por tempo de contribuição foi cortada sem que seu recurso fosse analisado. Já o INSS defendeu que o processo administrativo, diferentemente do judicial, prevê o cancelamento do benefício irregular antes da análise recursal.

Ao julgar o caso, o relator, juiz convocado Ailton Schramm de Rocha, reconheceu que a administração pode rever seus atos quando houver vícios. Porém, afirmou, esse poder não é absoluto, devendo respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, afirmou, a administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração de processo administrativo que vise viabilizar ao segurado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 0016191-12.2011.4.01.3900
Fonte: Consultor Jurídico

Trabalho aprova estatuto que iguala cooperativas de celetistas a empresas para fins trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (14) projeto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. A proposta (PL 537/2019) recebeu parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho oito horas diárias e 44 semanais. Regras previstas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.

A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a legislação estabelecer.

O relator disse que a proposta supre uma lacuna legal. “Até hoje não contam com legislação própria”, disse Vieira de Melo.

Dados da Organização Nacional das Cooperativas (OCB), divulgados este ano, apontam que o Brasil possui cerca de 6,8 mil cooperativas, que empregam 425,3 mil pessoas.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.
Fonte: Agência Câmara

Protestos levam 1,5 milhão às ruas; próximo ato será em 7 de setembro

O 3º Grande Ato Nacional em Defesa da Educação, nesta terça-feira (13), levou 1,5 milhão de manifestantes às ruas de 205 cidades do País, conforme a UNE (União Nacional dos Estudantes). Na principal manifestação, em São Paulo, 100 mil pessoas saíram em caminhada do Masp, na Avenida Paulista, até a Praça da República. Em Brasília, houve uma marcha unificada com as mulheres indígenas ali acampadas. As entidades estudantis anunciaram, no começo da noite, a data do próximo ato: 7 de setembro.

Pelo Brasil afora, a terça-feira – o #13A – foi de repúdio aos seguidos cortes anunciados pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no Ministério da Educação (MEC), bem como à gestão privatista e autoritária do ministro Abraham Weintraub. Projetos obscurantistas, como o “Escola sem Partido” e o “Future-se”, foram alvos de críticas.

“Estamos nos mobilizando porque não vamos aceitar a privatização da universidade pública. O Future-se não vai passar. Não há futuro com Bolsonaro”, declarou, no carro-de-som na Avenida Paulista, o presidente da UNE, Iago Montalvão. “Não sairemos das ruas! Devolvam nosso futuro”, emendou Pedro Gorki, presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas).

Os retrocessos e as polêmicas mais recentes do governo Bolsonaro ajudaram a ampliar a pauta – e a turbinar a mobilização. Os atos do #13A abraçaram também a defesa da democracia e da soberania nacional, da aposentadoria e da Previdência Social, do trabalho e do salário, além do meio ambiente e da saúde pública. Foram, portanto, ainda mais abrangentes e politizados do que as grandes manifestações de 15 e 30 de maio.

Na capital paulista, sobressaiu um bandeirão com a imagem de Fernando Santa Cruz, um dos mortos e desaparecidos políticos do regime militar (1964-1985). No começo de agosto, o presidente Jair Bolsonaro desonrou a memória de Fernando, ao difamá-lo por sua atuação na resistência à ditadura e por mentir sobre as circunstâncias de seu assassinato. “Oferecemos a luta de hoje em homenagem ao herói Fernando Santa Cruz”, discursou Iago Montalvão.

Ao lado das entidades estudantis, as manifestações contaram com o engajamento de centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos. As Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo também apoiaram os protestos. Onofre Gonçalves, dirigente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), atacou a reforma da Previdência do governo Bolsonaro – que, na prática, desmonta a Previdência Social e inviabiliza a aposentadoria da maioria dos brasileiros: “Vamos continuar nos mobilizando para que a reforma não tire dinheiro de quem precisa. Somos a favor de uma reforma que corrija as distorções da Previdência”.

Em nota, ao fim desta terça-feira, UNE, Ubes e ANPG (Associação Nacional dos Pós-Graduandos) anunciaram 7 de setembro como a data do 4º Grande Ato em Defesa da Educação. “Essa foi a retomada do ‘tsunami da educação’ e das lutas do mês de maio que tomaram conta de todo o Brasil”, diz o texto. “Voltamos e foi apenas o começo!”
Fonte: Portal Vermelho

É urgente gestar o sindicato do futuro; o atual morrerá

Rapidamente, todas as atividades laborais passam a ser mediadas ou assistidas por máquinas e inteligência artificial. Em breve, e cada vez mais, as máquinas substituirão as atividades humanas e os humanos vão auxiliá-las.

Clemente Ganz Lúcio*

As empresas estão mudando a estrutura e a organização do sistema produtivo. A propriedade empresarial vai passando para novos acionistas, que estão ávidos pelo máximo lucro. Para isso, terceirizam riscos e custos. Novas tecnologias para a energia, a comunicação e o transporte criam condições inéditas para outra concepção de cadeia produtiva, de logística e de localização. O custo hora de 1 metalúrgico europeu é 25 vezes maior do que o de 1 metalúrgico argelino.

A inteligência artificial e a internet geram a possibilidade, em velocidade alucinante, de as máquinas ocuparem cada vez mais espaços nas atividades produtivas e passam a transformar em atividades econômicas todas as atividades humanas. A industrialização transforma, potencialmente, todas as atividades humanas em produção econômica e consumo.

Rapidamente, todas as atividades laborais passam a ser mediadas ou assistidas por máquinas e inteligência artificial. Em breve, e cada vez mais, as máquinas substituirão as atividades humanas e os humanos vão auxiliá-las.

As empresas, em velocidade estonteante, disputam mercados e aceleram mudanças para competir e ganhar o jogo da concorrência! Para isso, domínio da vanguarda tecnológica, velocidade e intensidade na redução de custos laborais. Máquinas no lugar de gente, sem custo e sem resistência.

A legislação trabalhista muda para proteger as empresas, assegurando que as mudanças ocorram sem que haja passivo trabalhista, sem mediação coletiva do sindicato. Formas flexíveis de contrato, jornada e remuneração, redução dos direitos dão às empresas a possibilidade de ajuste estrutural da força de trabalho para promover a presença crescente da máquina.

O novo sistema produtivo emerge no atual velho mundo e ganha dominância. Os sindicatos são sujeitos coletivos que nasceram e fizeram história nesse sistema produtivo que definha, morre e, ao mesmo tempo, se transforma. Os sindicatos que conhecemos definharão e morrerão junto com esse sistema produtivo.

Mas não é só isso. Os sindicatos devem ser intencionalmente colocados fora do jogo social para não atuarem e disputarem essa mudança econômica. O mundo do trabalho deve ser flexibilizado no limite do necessário, sem resistência.

A lógica dominante é sair do emprego para o trabalho, da proteção social para o assistência, do direito para o mérito. Há um novo jovem trabalhador sendo ideologicamente formado, avesso ao outro e à solidariedade, individualista e sem utopia para o futuro.

O sindicato de hoje não é a organização que produzirá a resposta dos trabalhadores para esse novo sistema produtivo; os dirigentes atuais não conhecem esse novo mundo do trabalho e não serão capazes de, sozinhos, produzir a resposta sindical necessária. Sindicatos e dirigentes têm enorme dificuldade para dialogar com esses novos trabalhadores e não os compreendem.

Dramaticamente, é urgente acordar! Esses sindicatos têm data marcada para morrer!

É essencial olhar para o futuro! Para ser protagonista das mudanças que possibilitem aos trabalhadores, desde já, serem sujeitos da história das novas e difíceis lutas que esse outro mundo do trabalho exigirá. A utopia que leva à mudança, orientada pela justiça social, precisa do fermento da criatividade e da ousadia da invenção.

Não sejamos os coveiros da luta! Sejamos semeadores, no solo social da transformação econômica, dos novos instrumentos e da nova organização para as lutas sociais e políticas que ainda não somos capazes de imaginar, mas que virão.

(*) Sociólogo. É diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)
Fonte: Diap

CDH realiza reunião para defesa da Previdência Pública

A reforma da Previdência, instituída pela PEC 6/2019, voltará a ser discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima quinta-feira (15), às 14h. A reunião atende a mais um requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Desta vez, o foco do debate será a defesa da Previdência Pública.

Entre os convidados estão representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia (Abed), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Marcada para acontecer na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, a audiência será realizada em caráter interativo por meio do portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Senado

Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves

O Projeto de Lei 3800/2019 libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante. O texto insere dispositivo na Lei 8036/1990, que atualmente autoriza os saques para pessoas com câncer ou doença terminal e aos portadores do vírus HIV.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Esta proposta trata de alinhar todos os portadores de patologias importantes que já tiveram reconhecido o direito de dispor do saldo do FGTS”, disse o autor, senador Paulo Paim (PT-RS). O texto inicialmente abordava os casos de Alzheimer e de Parkinson e foi ampliado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR, afirma juíza

A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com esse entendimento, a juíza Karina Gindri Soligo Fortini, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), determinou que a agência local do INSS restabeleça a isenção a uma mulher com câncer.

Servidora pública, a autora da ação foi diagnosticada com neoplasia maligna e se aposentou em 2016, tendo obtido de forma administrativa a isenção de IR. Em 2018, exame demonstrou que naquele momento ela não apresentava os sintomas da doença. O INSS então cortou o benefício.
A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma.

"A ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, pois, a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros", afirma.

A servidora foi defendida pelo advogado Edgar Fernandes, do Carneiro, Fernandes e Hammarstrom.
Processo 0800529-03.2019.8.12.0101
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 13 de agosto de 2019

Câmara vota hoje pá de cal na CLT

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881, a "MP da Liberdade Econômica". Entre os principais pontos estão autorização de trabalho aos domingos e a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços.

A expectativa é que a matéria seja votada no começo da noite e siga para o Senado na próxima semana. Se não for votada, a proposta perde a validade no próximo dia 28.

O texto original, enviado ao Congresso pela equipe econômica em abril, recebeu 300 emendas. Entre elas, itens que poderiam esbarrar em premissas constitucionais e suscitar judicialização.

Na última sexta-feira, uma versão mais enxuta da proposta foi entregue aos parlamentares. Foram retirados do texto alguns detalhes, preservando sua essência.

A MP autoriza o trabalho aos domingos. O descanso dominical poderá ser dado a cada sete semanas. Segundo o relator, isso não restringe a garantia de folgas do trabalhador, já que a compensação pelo trabalho aos domingos pode ser feita em qualquer dia da semana. As informações são de O Globo.
Fonte: Brasil247

Defesa da Previdência Social será tema de debate na CDH na quarta-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará na quarta-feira (14), às 11h, uma audiência pública para debater Previdência e trabalho, com foco na defesa do sistema previdenciário. A reunião foi requisitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para participar da audiência, foram convidados membros e entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e representantes de centrais sindicais e de organizações de aposentados e pensionistas.

O debate faz parte de um ciclo de audiências sobre o tema organizado pelo colegiado.

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

Relações de trabalho serão debatidas em audiência na CDH nesta terça-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará na terça-feira (13) uma audiência pública para discutir sobre Previdência e trabalho, com foco nas relações de trabalho e na liberdade econômica.

A reunião, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, espera contar com a participação da juíza-diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria; do presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho; do chefe da secretaria jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Cabral de Andrade; do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva; da presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano Martins; e do secretário-executivo da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, Edson Índio.

Foram convidados também representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Delegação Brasil da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, da Associação Juízes para a Democracia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da CSP Conlutas — Central Sindical e Popular, da União Geral do Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

A audiência será às 14h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

Comissão debate revisão de normas de saúde e segurança do trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (15), às 9 horas, para discutir o processo de revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança de trabalho que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia.

O deputado Túlio Gadêlha, que solicitou o debate, lembra que em maio o secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que as Normas Regulamentadoras (NRs) vão passar por um amplo processo de modernização, com foco na customização, desburocratização e simplificação, e que considera essa normatização "bizantina, anacrônica e hostil".

"É importante ressaltar que o Brasil figura no cenário internacional como o quarto país do mundo em números de acidentes de trabalho", destaca Gadêlha. "Pretende-se agora reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalhador, e este Parlamento precisa se inteirar do tema", justifica.

Foram convidados para o debate:

- o secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho;
- o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Felipe Mêmolo Portella;
- a auditora fiscal do Trabalho Aída Cristina Becker, representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);
- a diretora de Formação e Cultura da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciana Paula Conforti;
- o diretor da Confederação Ibero Ameriana de Inspeção do Trabalho (Ciit) Fransisco Luis Lima; e
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano.

O evento ocorrerá no plenário 12 das comissões e será interativo.
Fonte: Agência Câmara

Previdência: debatedores criticam ideia de tramitação sumária da reforma no Senado

Pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram debatidos por representantes do governo e de sindicatos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (12). Houve críticas à ideia de que o Senado poderá aprovar o texto de maneira sumária e colocar alterações em uma PEC paralela, a ser aprovada também pelos deputados.

Na presidência do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou preocupação com a hipótese de alguns partidos entenderem que toda a discussão da reforma já teria se esgotado na Câmara.

— O Senado tem apenas carimbado propostas e medidas provisórias, alegando não haver mais tempo para o debate. Isso tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a fazer o papel de revisão que originalmente cabe ao Senado.

De acordo com Paim, isso aconteceu com a reforma trabalhista, na aprovação da Emenda Constitucional 95 (Novo Regime Fiscal) e agora deve acontecer com a MP da liberdade econômica [MP 881/2019].

— Se o Senado só carimbar a PEC 6, vai estar dando um tiro no pé, porque essa reforma da Previdência sem dúvida nenhuma trará prejuízo para todos os trabalhadores, do campo e da cidade, aposentados, pensionistas ou não.

O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto da Mota Filho, também criticou a proposta de aprovar o texto sem ampliar a discussão antes.

— Não queremos PEC paralela. Quem garante que quando chegar na Câmara ela vai ser aprovada? O Senado deveria fazer os ajustes necessários.

De acordo com Mota, não há uma proposta do governo em relação ao financiamento do sistema, uma vez que o caráter solidário e público estaria sendo extinto, de forma que a Previdência deixaria de ser social e passaria a ser individual, com a implantação de um regime de capitalização baseado na capacidade de aporte do trabalhador.

— Não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas de como essa reforma pode ser feita sem sacrificar quem já tem pouco.

Para ele e outros convidados, o peso maior da reforma recai sobre os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo por necessidade e falta de acesso à educação, e por isso superarão em muito o tempo de contribuição, apenas esperando a idade mínima de aposentadoria.

Representante do governo na audiência, o subsecretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, rejeitou essa tese. Segundo ele, proporcionalmente o maior impacto per capita da reforma está sobre os servidores públicos e sobre os que têm remuneração mais alta, inclusive os do Regime Geral. Enquanto este tem 30 milhões de brasileiros, o Regime Próprio dos Servidores reúne cerca de 1,5 milhões de contribuintes.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

PEC Paralela da reforma de Previdência poderá incluir capitalização

Para não alterar o texto aprovado na Câmara, os senadores se preparam para apresentar uma "PEC paralela", que incluiria mudanças à Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos consensos seria a extensão das regras para o funcionalismo federal para os servidores de estados e municípios. Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a oposição não será contrária a esse ponto se houver mobilização dos governadores. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), admitiu que outro tema que poderia ser incluído na PEC paralela seria o sistema de capitalização da aposentadoria, que também estava prevista na proposta original do governo. Porém, ele ponderou que esse ponto ainda não está definido.
Fonte: Agência Senado

Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição. Atualmente essa isenção já existe para os proventos de aposentados e pensionistas.

A autora do projeto (PL 1.227/2019), senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer ampliar o benefício tanto para os trabalhadores doentes ou seus dependentes quanto para aposentados sadios que tenham dependentes com alguma das doenças previstas pelo artigo 6º da Lei 7.713, de 1988.
São elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

A relatora na CDH, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), apresentou parecer favorável com sugestão de três emendas para aprimoramento da técnica legislativa. Uma das adaptações feitas explicita que somente os rendimentos do trabalho estarão isentos.

Outra mudança define que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação, uma vez que se trata de proposição com impacto financeiro e orçamentário.

Para Rose, a proposta busca corrigir distorções. “Essa discriminação é injusta, desproporcional e viola o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Via de regra, as doenças relacionadas pela lei reclamam tratamentos especializados e caros, e podem ter impacto significativo sobre os orçamentos das famílias daqueles que ainda trabalham ou dos aposentados e pensionistas que têm dependentes enfermos. Dessa forma, o critério para instituir a isenção (estar ou não em atividade) não se mostra válido”, argumentou.

O texto seguirá para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8).

Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lista de assuntos que não podem ser objeto de negociação, prevista no artigo 611-B, acrescentado à CLT pela reforma trabalhista, é taxativa. Portanto, se não há menção à previsão de homologação de demissões pelo sindicato no artigo, também não há proibição.

O que a reforma fez, na prática, foi acabar com a obrigação da homologação da demissão pelo sindicato, explicou o relator.
RO 585-78.2018.5.08.0000
Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Ao contrário do que diz o governo, capitalização não é "poupança garantida"

Aspecto mais polêmico da PEC da Previdência responde aos interesses do mercado financeiro

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu que irá encaminhar nas próximas semanas à Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda à Constituição para implementar o sistema de capitalização na Previdência.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou neste sábado (10), que a equipe econômica de Paulo Guedes já está preparando uma nova proposta mais detalhada sobre o tema da que estava contida no texto original da reforma da Previdência e que foi retirada pelos deputados. A reforma está prevista para chegar ao Senado essa semana e será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Ali está o grande futuro do Brasil. Não apenas na questão previdenciária, mas preponderantemente como instrumento e alavanca de ampliar a poupança interna e trazer, assim, a libertação do Brasil do capital externo" disse Onyx, antes de participar do evento Marcha para Jesus, que teve a presença do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta de capitalização é justificada pelo governo como uma alternativa ao sistema atual de repartição e propõe que cada trabalhador seria responsável pela sua própria poupança. No regime atual o financiamento da Previdência depende não só do trabalhador, mas do empregador e do Estado, que também direcionam recursos ao INSS.

Com a proposta de capitalização, o valor do benefício a receber dependerá da capacidade do trabalhador de poupar e do retorno do investimento. Especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato rebatem o argumento e refutam a ideia de segurança na concessão do benefício.

O economista e ex-professor da Universidade de Brasília (UnB) Bruno Moretti ressalta que o modelo não garante a aposentadoria porque se baseia em uma conta particular na qual o trabalhador passará a investir sozinho, sem aportes de outros atores, como ocorre no sistema previdenciário brasileiro hoje.
Fonte: Brasil de Fato

Estudantes protestam nesta terça contra projeto "Future-se" e reforma da Previdência

Terceira mobilização nacional acontece em mais de 80 cidades; manifestantes são contra privatização do ensino

Estudantes e trabalhadores irão realizar manifestação, na próxima terça-feira (13), contra os cortes no orçamento da educação e o projeto "Future-se", que pretende terceirizar o financiamento da educação pública, lançado há duas semanas, pelo governo Bolsonaro.

O movimento estudantil tem denunciado nas vias de corte na área e defendeu a autonomia universitária. Os protestos são parte da jornada nacional de luta da defesa da educação, promovida pela União Nacional dos Estudantes, como as realizadas nos dias 15 e 30 de maio. “A UNE permanece vigilante. Nossas universidades pedem socorro e somente a nossa luta organizada podem dar resultados ', destacou o presidente da entidade Iago Montalvão no site da UNE.

Dirigentes de movimentos estudantis foram recebidos, em última quinta-feira (8) pelo ministro da Educação, Abraão Weintraub, em Brasília, mas foram sem respostas concretas do encontro.

“O documento não é tão versátil quanto as instâncias do processo de transição, enquanto que as conversas não são tão problemáticas quanto as do programa Future-se. O pastor não é responsável pelas flexibilizações sobre a autonomia universitária, sobre a quantidade de leis que o mudam com o projeto e não és instruído para o estudo de uma proposta de embasamento. A propósito do jornal não tinha respostas objetivas ”, disse Julia Aguiar, diretora da UNE.

O contingenciado nas universidades e institutos federais já soma R$ 6,1 bilhões. As instituições já declararam publicamente o risco de perder suas atividades devido à falta de investimento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Ministério da Educação (MEC), em Brasília, nos dias 7, 12 e 13 de agosto. As manifestações estão marcadas em mais de 80 cidades. Em São Paulo, o protesto acontece no vão do Masp a partir das 16h.
Fonte: Brasil de Fato

Comissão de Trabalho vai debater valorização do salário mínimo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir a política de valorização do salário mínimo, prevista no Projeto de Lei 370/19. O texto assegura aumento real anual de pelo menos 1%. O autor do pedido para o debate também é um dos autores da proposta, o deputado Bohn Gass (PT-RS).

O deputado quer ampliar a discussão sobre o tema, bem como analisar os impactos econômicos e financeiros da proposta. Ele lembra que a política de valorização do salário mínimo, iniciada em 2006, estabelecia o reajuste com ganhos reais. A correção era feita pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes. Em 2011, a aprovação da Lei 12.382/11 consolidou essa política até 2019.

"Nesse momento estamos em um vácuo na legislação deixando a decisão unicamente como prerrogativa do presidente da República a definição do índice de reajuste", alertou Bohn Gass.

Segundo o deputado, dada a importância do salário mínimo para a maioria dos trabalhadores, aposentados e pensionistas brasileiros, além dos beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), o objetivo do projeto apresentado é retomar essa política pública.

Foram convidados para a audiência sobre o assunto:
- representante do Ministro da Economia;
- representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio;
- representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira;
- professor da Unicamp Marco Antônio Martins da Rocha;
- técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Christian Vonbun.

O debate será às 14 horas desta terça-feira (13), no plenário 12, com transmissão interativa pela Internet.
Fonte: Agência Câmara

Comissão debate aplicação de recursos do FGTS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública nesta quinta-feira (15) sobre a aplicação dos recursos do FGTS na construção civil, com enfoque no Programa "Minha Casa Minha Vida".

O requerimento para o debate é dos deputados Zé Neto (PT-BA) e Jesus Sérgio (PDT-AC). Zé Neto quer discutir os critérios de aplicação desses recursos.

Para ele, o FGTS continua importante fonte de recursos para aplicação em habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Informação do próprio site do fundo mostram que é de R$ 78,6 bilhões o orçamento aprovado do FGTS para 2019. Desse total, R$ 66,1 bilhões serão destinados à habitação, R$ 4 bilhões para saneamento básico, R$ 5 para infraestrutura e R$ 3,4 bilhões para saúde.

"Percebe-se, portanto, que não faltam recursos para investimento em habitação, a não ser para a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, cuja fonte básica são aqueles oriundos do Orçamento Geral da União", alertou o deputado.

Foram convidados para o debate:
- o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães;
- o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;
- o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Cefary José Vanazzi;
- o presidente Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins.

A audiência ocorre às 9h30 desta quinta-feira, no plenário 5.
Fonte: Agência Câmara

Novo procurador-geral do Trabalho é crítico da terceirização irrestrita e da ‘reforma’ trabalhista

Ex-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Alberto Balazeiro foi o primeiro colocado em lista tríplice

O baiano Alberto Bastos Balazeiro, 41 anos, será o novo procurador-geral do Trabalho. A nomeação foi publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União, na Portaria 68, da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público da União. Primeiro colocado da lista tríplice do Ministério Público do Trabalho, com 563 de um total 744 votos, ele tomará posse no próximo dia 22, substituindo Ronaldo Curado Fleury, para um mandato de dois anos. Com o lema “restaurar a força do MPT”, Balazeiro apresenta-se como crítico da terceirização irrestrita e da “reforma” trabalhista.

Graduado em Direito em 2000 na Universidade Católica do Salvador e mestre pela Universidade Católica de Brasília (título obtido com a tese Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate à Corrupção), ele é procurador do Trabalho desde 1º de setembro de 2008. Diretor adjunto da Escola Superior do MPU, Balazeiro foi por dois mandatos procurador-chefe do MPT na Bahia.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no último dia 2, o procurador, ao falar da reforma da legislação trabalhista, afirmou que o MPT “assentou posição institucional contrária ao texto aprovado, sinalizando graves riscos de redução de direitos e à própria tutela estatal desses direitos”. Mas observou que, enquanto “os novos empregos prometidos até então não se confirmaram”, as mudanças reforçaram o papel do próprio Ministério Público no sentido de “de preservação de direitos e equilíbrio das relações sociais no delicado mundo do trabalho”.

E os empregos?
Em outro artigo, publicado há um ano no Correio, da Bahia, Balazeiro e o professor Maurício Brito comentam julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre terceirização em atividades-fins das empresas. “Por que os defensores da terceirização insistem tanto em ver julgadas as ações, mesmo após a nova legislação permitir a terceirização de atividade finalística? (…) O verdadeiro motivo é a suposta oposição entre a nova legislação e o primado do trabalho previsto na Constituição Federal e até na legislação internacional. Deseja-se um salvo-conduto de constitucionalidade para legislação que patina em ser aplicada. Almeja-se possível segurança jurídica não alcançada com a reforma trabalhista, pois a lei não consegue modificar a natureza dos fatos: o círculo continua redondo”, afirmam.

Em seguida, os autores falam em prejuízo ao país com a terceirização “sem freios”. E novamente perguntam: “Onde estão os milhões de empregos que seriam gerados com a abertura da terceirização de atividades-fins? A porta para a corrupção que a terceirização sem limites abre no poder público é difícil de ser fechada, pela dimensão dos contratos e pelo subjetivismo da alocação da força de trabalho”.

Eles fazem ainda referência à “matemática misteriosa” de redução de custos da empresa contratante que seria proporcionado com a terceirização. “Abstraindo-se a nobreza do trabalho humano na comparação, seria algo como se exigir que uma fruta, por exemplo, ficasse mais barata ao passar pelo intermediário antes de chegar ao consumidor final. A fórmula, infelizmente, só faz sentido se o terceirizado tiver direitos suprimidos. É isso que se verifica na prática. E quem arca com esse custo é o trabalhador e, em segunda dimensão, toda a sociedade.”
Fonte: Rede Brasil Atual

Reforma da Previdência tira direitos dos mais pobres e da classe média, diz Paim

O texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019) é polêmico e a proposta deve ser debatida à exaustão e corrigida nos pontos em que for preciso, para evitar distorções. A opinião foi defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em Plenário, na sexta-feira (9).

Para o parlamentar, o Senado precisa se debruçar atentamente sobre o texto que acaba de chegar da Câmara. Paim defende a necessidade de fazer chegar ao conhecimento da sociedade o real teor da matéria, que, na avaliação dele, é desconhecido de boa parte da população, que não faz a mínima ideia do que está proposto. O papel do Senado, portanto, é ser protagonista e defender os brasileiros naquilo que mais lhes interessa, disse Paim, argumentando que não fazê-lo é o mesmo que se prestar a fazer da Casa uma simples carimbadora.

— A reforma tira direitos mesmo! Tira, todos reconhecem. Mesmo os que têm uma visão do outro lado admitem que ela tira direitos. E quem é que pode ficar alegre em aprovar uma reforma dessas? Poderia até dizer: “É com muita tristeza que vou ter que votar dessa forma, porque reconheço que estou tirando direitos”. Direitos sabe de quem? Não é só do mais pobre, mas da classe média. Que se prepare a classe média. Você acha que não estão pegando você nessa reforma? A classe média também se aposenta.
Fonte: Agência Senado

Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST

O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea. O TST entendeu que a empresa se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho e, portanto, não poderia desrespeitá-los.

Segundo a relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, a referida cláusula normativa (vigente entre as datas-bases de 2011 e 2013), celebrada espontaneamente entre os sindicatos, estabeleceu parâmetros a serem considerados para as dispensas em caso de redução da força de trabalho. Assim, o direito de a empresa dispensar empregados se submete aos critérios estabelecidos no instrumento coletivo por força do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição.

Ela afirmou que o TST entende que a empresa “se obriga a efetivar os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho que restringe o poder de despedir do empregador quando verificada a necessidade de redução da força de trabalho”.

Tendo em vista que na dispensa não foram observados critérios normativos, aos quais a empresa estava vinculada por força do dispositivo da Constituição, a relatora reconheceu a nulidade da rescisão contratual e condenou a empresa a reintegrar o comandante no emprego, com o pagamento das parcelas salariais respectivas desde o desligamento.

Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou o voto da ministra, revisando o entendimento das instâncias inferiores. Houve a apresentação de embargos de declaração, ainda não julgados pelo TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-2132-02.2012.5.02.0043
Fonte: Consultor Jurídico

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Reforma pode piorar no Senado, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Diap

É melhor não ter ilusões e reforçar o corpo-a-corpo com os senadores, porque a reforma da Previdência pode piorar ainda mais no Senado. É forte, inclusive, a possibilidade de ser adotado o regime de capitalização, rejeitado na Câmara.

Quem faz o alerta é consultor Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, integrante do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e um dos mais acurados observadores da movimentação política em Brasília, principalmente no Congresso Nacional.

Ele falou com exclusividade à Agência Sindical. Veja:

• Tramitação da PEC - Votados os destaques, a matéria segue de pronto ao Senado e começa pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. O prazo ali é de 30 dias e segue para plenário. Caso haja emendas, volta à CCJ – é provável que se inclua a emenda do interesse de Estados e municípios. Após isso, vai a plenária, para votação em dois turnos.

• Prazo - Governo e parlamentares trabalham para liquidar o assunto entre final de setembro e começo de outubro.

• Nossas chances - Zero de possibilidades de melhorar. Mas é forte a chance de haver retrocessos em relação ao texto aprovado pelos deputados. O risco de abranger a capitalização volta a ser grande. Governo tem maioria ampla.

• Transição - Eventualmente, o Senado pode incluir uma única regra de transição, mais generosa, para portadores de deficiência - e aí a senadora Mara Gabrilli, que é cadeirante, pode atuar nesse sentido.

• Servidores - A reforma esfola, pois prevê aumentar de 10% até 14% a contribuição – o que reduz a renda na prática. E, a qualquer tempo, esse índice pode ser aumentado. Se morrer, deixa pensão que será 60% do valor atual.

• Setor privado - Problema central está na mudança da fórmula do cálculo, ao retirar 80 dos melhores salários. A fim ter o benefício integral, aumenta de 35 para 40 anos a contribuição. Para contribuir 40 anos, terá de trabalhar pelo menos 60.

• Setor financeiro - Se muitos perdem, outros ganham. São os banqueiros, pois terão a garantia de que haverá superávit com o que for economizado. Sobrará mais, portanto, para pagamento dos juros sobre o principal.

• Ordem social - A reforma fere o princípio constitucional da “vedação de retrocesso social” da Constituição, que não autoriza ações que impliquem retrocessos do ponto de vista social. Esse desmanche estimula a desordem social.

• Outros países - Países que adotaram reforma semelhante tiveram o cuidado, antes, de garantir medidas compensatórias, como garantia de transporte ao idoso, programa de medicina e segurança no trabalho, qualificação digital, entre outras. Aqui, isso não ocorreu. Ao contrário, políticas de proteção foram desfeitas.

E o sindicalismo? - Além de buscar negociar a redução dos impactos, deve denunciar as maldades da reforma, que, em resumo, aumenta a idade mínima, dilata o tempo de contribuição e reduz o valor do benefício.

Mais informações - www.diap.org.br
Fonte: Agência Sindical