Pouco mais de 1 ano em vigor, a Reforma Trabalhista só tem agradado os patões e também não resolveu o grave problema do desemprego. Em razão disto, deputados apresentaram projetos de lei para alterar a Lei 13.467/17.
As propostas passam pela revogação do trabalho intermitente e também pela revisão nos parâmetros de pagamentos de indenização por dano extrapatrimonial. Todos os temas constam na Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.
Outro ponto abordado entre os projetos apresentados é a questão do trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres. O Congresso já teve a oportunidade de alterar esse tema por meio da MP 808/17, mas a medida perdeu eficácia antes de ser analisada pelas casas do Congresso Nacional.
Reforma Trabalhista
Em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista foi aprovada na Câmara, em abril de 2017, e no Senado, em julho, e até o presente momento não cumpriu as expectativas prometidas pelos seus apoiadores.
Tramitação
Os projetos aguardam designação das comissões temáticas para as quais serão despachados.
Veja lista com as principais propostas apresentadas:
PL 254/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista.
PL 471/19, do deputado Célio Moura (PT-TO)
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF)
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três.
PL 223/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10.097/00, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
PL 273/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
PL 280/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
PL 278/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
PL 288/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
PL 253/19, do deputado Maria do Rosário (PT-RS)
Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
PL 279/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
PL 284/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
PL 285/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
PL 287/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.
PL 16/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR); Weliton Prado (Pros-MG); Danilo Cabral (PSB-PE) e outros
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Fonte: Diap
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