Empatada em 2 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, dia 6.
O julgamento analisa três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam a venda de ativos de empresas públicas pelo governo de Jair Bolsonaro, sem o aval Legislativo.
A sessão foi aberta com o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do parlamento e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou, divergindo do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se tratar da "empresa-mãe".
Já o ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator. Ele apontou vários precedentes da Corte que sustentam a necessidade de aval do legislativo para operações de venda de controle acionário.
O ministro enfatizou ainda que o descumprimento da Constituição é convite que cada um faça a Constituição que quiser escrever.
O último a votar na sessão desta quarta foi o ministro Luís Roberto Barroso, que seguiu a divergência e votou contra a necessidade de aval do Legislativo para venda de estatais.
O julgamento deve ser retomado nesta quinta faltando o voto dos demais 7 ministros.
Fonte: Brasil247
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