terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Citando Brumadinho, CNTI vai ao STF contra limite de indenização trabalhista

Entidade diz que nenhuma lei pode limitar o Poder Judiciário na fixação de reparação por dano moral

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25/2), uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores de indenizações por danos morais decorrentes da relação de trabalho ao teto de 50 salários do empregado.

A nova ADI 6.082 soma-se às ADIS 5.870 e 6.069, estas propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – a primeira em dezembro de 2017 e a da OAB no início deste mês. O relator dos feitos, por prevenção, é o ministro Gilmar Mendes.

A questão básica levantada pelos autores das ações é a de que nenhuma lei pode impor limitação ao Poder Judiciário na fixação de indenização por dano moral, sob pena de “limitar o próprio exercício da função”. Mas a CNTI torna a discussão ainda mais polêmica, ao dar realce às consequências trágicas do rompimento da barragem de Brumadinho, e requerer a concessão urgente de medida liminar ao ministro-relator, nos seguintes termos:

– “O rompimento da barragem de Brumadinho – MG, ocorrido em janeiro de 2019, deve sensibilizar esta Egrégia Corte, no sentido de evidenciar a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos aqui questionados. As notícias trazidas pela imprensa apontam o rompimento da barragem da Vale como um dos maiores acidentes do trabalho no Brasil. E, portanto, a indenização dos danos extrapatrimonial dos trabalhadores empregados da Vale, de empresas terceirizadas ou de seus familiares, não pode ser fixada com base nos critérios adotados no impugnado art. 223-G, CLT.

Isso quer dizer que, no caso de uma ofensa gravíssima à vida, saúde, ou integridade física decorrente de uma relação empregatícia, isto é, na hipótese de dano extrapatrimonial sofrido por alguém constantemente exposto a riscos no trabalho, o valor da compensação estará limitado a 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor”.

– “Nos exatos termos dos dispositivos questionados, diante do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que causou o soterramento de centenas de trabalhadores, o valor dos danos morais devidos às suas famílias, portanto, ficaria limitado a 50 (cinquenta) vezes os salários dos empregados mortos. O pagamento pela Vale aos familiares de um trabalhador falecido cujo salário contratual fosse de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz dessa norma, não poderia ultrapassar o valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), independentemente da capacidade econômica, da gravidade do fato e do grau de culpa ou dolo do ofensor”.

A advogada da CNTI, Jacqueline Amarilio de Sousa, ao sublinhar o pedido de medida cautelar, afirma ainda:

“Já no tocante ao perigo da demora, tal requisito também resta patente, pois é inevitável que a delonga até o julgamento definitivo da presente ação acarretará prejuízos irreversíveis aos trabalhadores brasileiros, principalmente aos representados pela Confederação autora, que pertencem ao ramo da indústria extrativa, dentre eles, os que trabalhavam ou prestavam serviço para a empresa Vale/SA, por ocasião do Acidente de Trabalho ampliado, decorrente do rompimento da Barragem I, do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho-MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019”.
Fonte: Jota

Sindicalistas afirmam na CDH que deficit da Previdência é 'manobra contábil'

O deficit na Previdência Social é fruto de uma manobra contábil de técnicos do governo e não leva em conta nem a legislação nem problemas de gestão do sistema de seguridade. Este foi o ponto de vista apresentado por sindicalistas durante audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (25). O colegiado debateu a proposta de reforma apresentada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019).

O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, reclamou por exemplo que, entre 2007 e 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias, segundo cálculos atualizados. A este montante, segundo ele, soma-se R$ 1 trilhão fruto do estoque da dívida com o sistema.

— A proposta do governo fala em uma dívida de R$ 424 bilhões [com a Previdência]. Mas esta é só a dívida previdenciária, esqueceram-se das dívidas da contribuição social. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista. A Anfip [Associação Nacional dos Auditores da Receita] sabe, mas a Receita oficialmente não sabe. Como que um governo propõe uma reforma da Previdência sem a Receita projetar o impacto oriundo da sonegação? — questionou.

O procurador também ressaltou que as isenções fiscais já chegam a 4% do PIB, um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017.

— O governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma da Previdência], na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos, se acabar com estas isenções — disse.

DRU
O representante da Conamp citou ainda que, somente em 2016, foram "desviados" R$ 92 bilhões da seguridade através da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, segundo ele, a seguridade perdeu R$ 144 bilhões por meio de benefícios fiscais e R$ 190 bilhões para o que chama de "deficit gerencial": sonegações, fraudes, inadimplências e erros.

— O Brasil abre mão de receitas bilionárias e depois diz que tem deficit. É claro, se eu não cobro e desvio o que tem, vai ter deficit. É isso que precisa ser consertado na Previdência, além de rever as legislações relativas a Refis e parar de perdoar sonegadores — reclamou.

O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, registrou que o governo federal perdoou, somente em 2018, R$ 65 bilhões frutos de sonegação fiscal.

BPC
Diversos participantes da audiência na CDH também protestaram pelo fato da reforma desconstitucionalizar temas ligados à Previdência Social e endurecer os requisitos para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Fonte: Agência Senado

Maia alerta para dificuldades na votação da reforma da Previdência

Mudanças no BPC e aposentadoria rural são as que mais preocupam

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta segunda-feira (25) que as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem dificultar a tramitação da reforma da Previdência. Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC, e somente a partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para deficientes, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Segundo Maia, as alterações podem até trazer impacto negativo às contas públicas ao mesmo tempo que dificultam a formação de um consenso em torno da reforma. “O importante é que a gente faça o debate daquilo que veio, mantenha o apoio daquilo que for majoritário e retire o que, do ponto de vista fiscal, não está ajudando, mas do ponto de vista político está contaminando”, ressaltou após participar de um debate sobre a reforma da Previdência promovido pelo jornal Folha de S.Paulo.

Aposentadoria rural
As mudanças nas regras do BPC e da aposentadoria rural trazem, de acordo com o presidente da Câmara, resistências, especialmente do Nordeste. Maia espera conseguir apoio de, pelo menos, alguns dos governadores da região para a proposta, e esses pontos dificultam, na sua avaliação, essa articulação. “O BPC e a aposentadoria rural tiram força dos governadores na base dos partidos”, enfatizou.

Pelas regras atuais para a aposentadoria rural, as mulheres se aposentam com 55 anos e os homens com 60 anos, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. A proposta prevê idade mínima de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos.

Transição
A contribuição mínima de 20 anos também é um ponto que deve, segundo Maia, enfrentar forte oposição. “Essa transição do tempo de contribuição tem que ser discutida, porque, de fato, tem um impacto grande na base da sociedade. Porque se 70% já não consegue aposentar pelo tempo de contribuição, se você ampliar muito rápido de 15 para 20 anos pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda”, disse.

A proposta de reforma da Previdência enviada na semana passada ao Congresso Nacional estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Atualmente, a aposentadoria por idade é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição é de 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

Apesar das ressalvas em relação ao texto, o presidente da Câmara criticou a pressão feita pelos servidores públicos para evitar as mudanças na Previdência. “Eles defendem os seus próprios interesses de forma irracional e sem nenhuma preocupação com o coletivo”, disse sobre as categorias com maiores salários dentro do Estado.

Para Maia, é necessária uma estratégia de comunicação que dialogue com a sociedade e mostre a urgência e necessidade da reforma. “Essa questão da comunicação é decisiva. Não tem como ir para o enfrentamento em um tema tão sensível como esse sem a capacidade de explicar, de forma muito clara para o cidadão, o que nós estamos fazendo”, enfatizou.

Devido a importância para manter a saúde das contas públicas, a questão da Previdência vem, na avaliação de Maia, antes de outras propostas, como as medidas contra o crime propostas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Nada disso vai ter impacto na sociedade se o sistema quebrar”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Sindicatos encaminham fusão em São Paulo para enfrentar reforma trabalhista

Três Sindicatos da Grande São Paulo, ligados ao setor industrial da alimentação, devem se transformar em uma única entidade, que representará 50 mil trabalhadores das áreas da matéria-prima e de produtos acabados da alimentação, do fumo e dos laticínios.

“Esperamos concluir este processo até o segundo semestre deste ano. Já fizemos assembleias individuais e a próxima será conjunta. Teremos de cumprir um rito, como ter CNPJ único e novas estratégias para atuar com este sindicatão”, diz Carlos Vicente de Oliveira (Carlão), presidente do Sindeeia (Sindicato da Alimentação de São Paulo e Região), que trata de funcionários do setor de produtos acabados, como doces, conservas e balas.

Orlando Roberto Dutra é presidente do STIA (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de SP), responsável pelas áreas de matéria-prima, como óleo, farinha, milho e soja. Dutra lembrou que, as entidades que ele e o Carlão presidem, firmaram há anos o compromisso de se fundirem. No entanto, esse processo começou efetivamente há dois anos.

A fusão ou incorporação de Sindicatos é prevista na Portaria 326/2013, publicada pelo então Ministério do Trabalho. O assunto passou a ser tema frequente nas conversas dos sindicalistas, depois da queda brutal da receita das entidades provocada pela reforma trabalhista.

Situação catastrófica - “Tomamos esta decisão por causa desta situação catastrófica que o movimento sindical está atravessando. Juntando nossas forças, vamos melhorar o poder de negociação que temos hoje e beneficiar ainda mais os trabalhadores”, afirma Geraldo Pires, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Laticínios.

A Força Sindical, Central à qual pertencem os Sindicatos, vem recomendando o debate a seus associados. O mesmo faz a UGT. “Estamos analisando alternativas. Os práticos de farmácia estão discutindo, mas não existe dentro da Central nenhum caso ainda”, informa Ricardo Patah, presidente da entidade e do Sindicato dos Comerciários da capital paulista.
Fonte: Agência Sindical

'Reforma' de Bolsonaro corta abono do PIS/Pasep de 23 milhões de trabalhadores

Benefício é pago atualmente a quem recebe até dois salários mínimos, mas pode passar a ser pago somente a quem recebe até um

As mudanças pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nas aposentadorias dos trabalhadores, reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, trazem outros prejuízos aos trabalhadores de baixa renda. Apresentado na semana passada ao Congresso, o projeto de "reforma" da Previdência, vai restringir o pagamento do abono salarial, benefício destinado aos trabalhares que têm carteira assinada e baixa renda.

Hoje esse benefício – originário do PIS/Pasep – é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Mas pela proposta será pago somente a quem ganha até um salário mínimo. O resultado será que 23,4 milhões de trabalhadores devem perder o benefício anual, correspondente ao valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 998. Em outras palavras, ao promover essa mudança, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que podem recebê-lo.

Essas informações foram apresentadas hoje pela economista e especialista em dívida pública Maria Lúcia Fattorelli, ao participar de debate sobre o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O seminário versou também sobre reforma administrativa e a renegociação da dívida dos estados. Maria Lúcia comentou sobre a relação entre as mudanças que o governo pretende na Previdência, sem tocar no sistema da dívida do país, que usa dinheiro público para alimentar os mecanismos de remuneração da dívida, com as taxas de juros reais mais altas do mundo.

Em sua exposição, Maria Lúcia também mostrou que a PEC prevê a segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. “Ou seja, isto pode legalizar a fabricação do déficit da Previdência, omitindo-se as receitas da seguridade social”, afirmou.
Fonte: Rede Brasil Atual

Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União

A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constituem relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Combate à sonegação
O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pelo Judiciário Trabalhista, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.

Ainda de acordo com o levantamento, a atuação dos magistrados do trabalho foi diretamente responsável pela colocação de quase R$ 30 bilhões na economia brasileira. Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.
(Com informações da CGJT)
Fonte: TST

Proposta acaba com aposentadoria especial de parlamentares

O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018 determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS altera as leis 9.506, 8.212 e 8.213. Atualmente, senadores e deputados federais são enquadrados no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, por exemplo. Além dos parlamentares federais, também serão atingidos vereadores, deputados estaduais e deputados distritais.
Se o projeto virar lei, haverá prazo de 180 dias para que seja concluído o processo de migração dos regimes próprios dos parlamentares para o RGPS.

“Os parlamentares devem ter o mesmo regime de previdência que os brasileiros comuns. O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado. Não é correto que os exercentes de mandatos legislativos, seus dependentes e pensionistas, possam desfrutar de um regime privilegiado de previdência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, este sim o regime legal de previdência social à disposição de toda a população”, argumenta Reguffe na justificação do PLS.

O senador informa que abriu mão da aposentadoria especial de parlamentar desde seu primeiro mandato, como deputado distrital. Desde então, Reguffe já foi eleito deputado federal e senador, mas continua participando do regime geral administrado pelo INSS. O projeto da chamada Nova Previdência, que chegou ao Congresso esta semana, também prevê a extinção da aposentadoria especial para parlamentares.

Depois de passar pela CAE, o projeto de lei será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, a apreciação será em caráter terminativo, ou seja, poderá seguir direto para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja requerimento contrário.
Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Centrais se reúnem para definir agenda contra reforma da Previdência

As centrais sindicais se reúnem na próxima terça-feira (26) para avançar na construção do calendário de mobilização nacional, com atos públicos e protestos nos locais de trabalho, além de uma ampla campanha de conscientização da população acerca da gravidade da proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.

A Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora ocorreu na última quarta-feira (20) já com essa deliberação. O manifesto unificado lançado na reunião passada antecipa que será definido um dia nacional de lutas e mobilizações em defesas das aposentadorias e da Previdência, e que os dias 8 de Março – Dia Internacional da Mulher e 1° de Maio – Dia Internacional do Trabalhador também serão datas de mobilizações unificadas contra a reforma.

O ato na Praça da Sé, em São Paulo, contou com representações de sindicatos e movimentos de várias partes do país e delegações de trabalhadores de diversas categorias. Cerca de 10 mil manifestantes realizaram ato político contra a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro e deram o recado: vai ter muita luta para impedir que o governo ataque a aposentadoria e a Previdência Social.

Na ocasião, o presidente da CTB, Adilson Araújo, defendeu a realização de uma greve geral, argumentando que “é hora de ampliar e radicalizar nossa luta”. Ao mesmo tempo, ressalvou que “não se constrói uma greve geral vitoriosa, como a que realizamos em 28 de janeiro de 2017, do dia para a noite. Temos o desafio de realizar, previamente, um cuidadoso e persistente trabalho nas bases, pois é fundamental conscientizar a classe trabalhadora sobre o que está em jogo nesta luta. Esta proposta é fruto da ganância capitalista, que quer transformar a nossa Previdência em mercadoria”. Araújo também chamou a atenção para “a centralidade da luta política contra o governo da extrema direita, cuja agenda é frontalmente contrária aos interesses do povo e da nação brasileira”.

Luiz Gonçalves, presidente da Nova Central em São Paulo, louvou a unidade das centrais e também conclamou à organização da greve geral. Já o presidente da CGTB, Ubiraci Oliveira, o Bira, criticou as privatizações observando que a Companhia Vale do Rio Doce (Vale, depois da privatização) “enquanto era uma empresa pública nunca teve problema com barragem, depois que foi privatizada seus donos promoveram dois crimes ambientais, que resultaram em centenas de mortes e destruição sem precedentes do meio ambiente”.

O governo não dialogou com as centrais ou representantes dos movimentos sindicais para formatar a proposta que encaminhou nesta quarta-feira ao Congresso. Consultou apenas os interesses do chamado “mercado”, ou seja, dos grandes capitalistas e banqueiros, que têm no ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, um fiel representante.

Pior que o Temer
A proposta é bem pior do que a do governo golpista liderado por Temer, que foi reprovada pelo povo e acabou não sendo votada no Parlamento. Nenhum trabalhador poderá se aposentar antes de completar 65 anos ou 62 anos, no caso das mulheres e a idade mínima. A aposentadoria por tempo de contribuição acaba, mas a o tempo de contribuição mínima para que o trabalhador, independente da idade, tenha acesso ao direito será elevado de 15 para 25 anos e ele terá pagar por pelo menos 40 anos para conseguir 100% do valor da aposentadoria.

Serão introduzidas novas restrições e dificuldades que tendem a inviabilizar o acesso à aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora, tendo em conta a alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. Ao longo do tempo, com a imposição concomitante do modelo de capitalização e da carteira de trabalho verde e amarelo (à margem dos direitos previstos na CLT e mesmo na Constituição), a aposentadoria pública, tal qual existe hoje, será extinta e todo o sistema previdenciário estará privatizado.

Lavagem cerebral
No regime chileno de capitalização, com o qual sonha o banqueiro Paulo Guedes, patrões e governos não contribuem para o sistema previdenciário. O trabalhador arca com todos os custos para no final das contas receber, depois de anos e anos labutando e pagando a chamada Previdência complementar, uma aposentadoria miserável cujo valor não chega a 50% do salário mínimo.

Contando com a total cumplicidade da mídia burguesa (TV Globo, Record, SBT, Bandeirantes, etc), governo e “mercado” estão em plena campanha para vender o peixe podre da dupla Bolsonaro/Guedes. A julgar pelos comentaristas da Globo, o Brasil vive um dilema entre a reforma da Previdência (apresentada como remédio para o desemprego, o baixo crescimento e outros males da economia) ou o apocalipse.

O governo também apresentou suas primeiras peças de propaganda para dourar a pílula amarga, alegando que está apenas combatendo privilégio. Trata-se de uma mentira descarada. Os verdadeiros privilégios, nas Forças Armadas, no Poder Judiciário permanecerá praticamente intocáveis.

A aprovação da proposta não pode ser considerada favas contadas e o quadro no Congresso Nacional não é tão favorável à reforma como pretendem seus defensores. Por isto, a propaganda maciça pelos meios de comunicação de massas cujo propósito é promover uma lavagem cerebral da chamada opinião pública e pressionar os parlamentares. Em relação ao tema já não há espaço para o dissenso, o contraditório ou a divergência na mídia nativa. Reina, absoluto, o pensamento único neoliberal.
Fonte: Portal Vermelho

Reforma: contribuir por até 40 anos será desafio quase inalcançável

Não só os mais pobres, mas também a classe média terá dificuldades em cumprir critérios para acessar aposentadoria integral se a reforma do governo Bolsonaro foi aprovada, aponta economista

Para a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos a volatilidades do mercado como desemprego, informalidade ou o trabalho temporário e intermitente – modalidades consolidadas pela reforma trabalhista –, o principal desafio será garantir contribuição de 40 anos para ter direito a uma aposentadoria minimamente digna, caso a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada.

Esse é o tempo previsto no projeto do governo para que o trabalhador tenha direito a aposentadoria correspondente a 100% da sua média salarial. Com 20 anos de contribuição, o valor do benefício vai corresponder a 60% da média dos salários recebidos.

Segundo o economista Eduardo Fagnani, a tendência é que, daqui a 20 ou 30 anos, a maioria da população, em especial os mais pobres, fiquem restritos à Assistência Social, e não à Previdência. Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta sexta-feira (22), ele destaca que o desafio de manter um emprego formal é maior ainda a partir dos 55 anos.

Não só os mais pobres, mas também a classe média deve sofrer para arcar com esse desafio, com possibilidades "remotas" de ser vencido. "A classe média está na iniciativa privada, sujeita às tensões e inseguranças do mercado de trabalho, como alta rotatividade, desemprego, informalidade, trabalho parcial e intermitente, modalidades de empregos que não são contínuas", diz Fagnani, que também é professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para o economista, o funcionário público tem mais chances de cumprir esses critérios de tempo de contribuição devido à estabilidade do emprego, mas afirma que as alíquotas de contribuição previstas no projeto de reforma, que chegam a até 22% para os maiores salários, configuram praticamente um "confisco", o que acarreta resistência dos servidores.

Já a contribuição dos maiores salários, se transferidas para um modelo de capitalização – já anunciado, mas ainda não apresentado pelo governo – causará um processo de "desfinanciamento" do regime geral das aposentadorias, podendo, aí sim, criar um déficit na casa do "trilhão", aponta o economista.
Fonte: Rede Brasil Atual

Desemprego bate recorde em metade das capitais brasileiras

Pesquisador do IBGE lembra que redução do emprego com carteira assinada também atinge a Previdência

A taxa de desemprego em 2018 foi recorde em 13 capitais brasileiras, considerando a média anual, informou sexta-feira (22) o IBGE, que apurou alta também em oito regiões metropolitanas. Isso em um ano em que o índice não subiu nacionalmente. "Percebe-se que o problema é mais forte nos grandes centros urbanos, acompanhando as maiores concentrações da população", analisou o coordenador de Trabalho e Rendimento do instituto, Cimar Azeredo.

Três dos quatro estados da região Sudeste estão entre os recordistas: São Paulo (14,2%), Rio de Janeiro (12,6%) e Vitória (12,5%). "Metade das capitais do Norte e dois terços das do Nordeste estão nessa situação", diz o IBGE.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, as taxas variaram de 6,5% (Florianópolis) a 18,2% (Macapá). A média nacional foi de 12,3% no ano passado.

O técnico comenta que mesmos nos locais onde houve certa redução do desemprego entre 2017 e 2018, a situação não melhorou no longo prazo. "Observamos que nenhuma capital ou região metropolitana teve redução na desocupação entre 2014 e 2018. Ao contrário, há aumentos bastante expressivos no período."

Outro problema apontado por Azeredo refere-se à informalidade, já que o emprego com carteira assinada caiu em quase todo o país. "Isso revela a qualidade do emprego sendo gerado nos últimos anos. Com a redução da carteira de trabalho e o aumento da informalidade, a contribuição para a Previdência também cai, o que cria problemas mais à frente", lembra.

Considerando as 27 unidades da federação, a taxa de desemprego caiu em 18. As maiores médias foram registradas em Amapá (20,2%), Alagoas (17%), Pernambuco (16,7%) e Sergipe (16,6%). As menores, em Santa Catarina (6,4%), Mato Grosso do Sul (7,¨%) e Mato Grosso (7,9%).

A chamada subutilização da força de trabalho – pessoas que poderiam trabalhar mais, mas não conseguiram – foi de 24,4%, o que corresponde a 27,4 milhões. Esse índice vai a 40,4% no Piauí, a 39,6% na Bahia e a 38,6% no Maranhão, caindo para 10,9% em Santa Catarina e a 15,1% em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul.

Segundo a pesquisa, o país teve 4,73 milhões de desalentados em 2018, ante 4,17 milhões no ano anterior. A Bahia tinha 820 mil e o Maranhão, 492 mil.
Fonte: Rede Brasil Atual

Paulo Guedes espera aprovação da reforma da Previdência até junho

Ministro disse que tem recebido apoios necessários para as reformas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou sexta-feira (22) otimismo de que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano. A declaração foi dada após a cerimônia de posse da nova presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Suzana Ribeiro Guerra.

Guedes lembrou que a Previdência é o maior gasto do governo e precisa ser equacionada. “A reforma da Previdência é o primeiro ataque potente a esse desajuste fiscal, porque realmente é a primeira grande rubrica de despesas públicas. Nosso déficit na Previdência está indo de R$ 340 bilhões no ano passado para R$ 370 bilhões este ano. As despesas com Previdência estão em R$ 700 bilhões”.

Apoios
O ministro disse que tem recebido os apoios necessários para as reformas que pretende implementar no país. “O presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] tem apoiado as reformas, o presidente do Senado [Davi Alcolumbre] tem dito que vai apoiar as reformas. O Judiciário reconhece a necessidade das reformas. Eu tenho conversado aqui e ali, e tenho sentido ventos de reformas. O Brasil precisa ajustar, nós tivemos quatro décadas de descontrole dos gastos públicos. O que aconteceu foi que casas como esta [IBGE], de excelência, estão se atrofiando ao longo do tempo e gastos completamente sem sentido social se expandiram ao longo do tempo”.

Ele citou como gastos sem sentido o pagamento de juros da dívida pública e os subsídios para grandes empresas. “Só com rolagem da dívida são 100 bilhões de dólares por ano, quase R$ 400 bilhões por ano, isso é o dinheiro de reconstruir uma Europa no pós-guerra. O Brasil reconstrói uma Europa todo ano sem sair de uma situação dramática. O governo acabou gastando muito e gastando mal. Os economistas acabaram fazendo besteira, os políticos também, e nós nos desviamos de uma transição incompleta”.

Políticas sociais
Guedes disse que não deixará de investir em políticas sociais de transferência de renda - “uma bandeira da fraternidade brasileira” -, e não uma política de esquerda ou de direita. “Qualquer bom economista sabe que as transferências de renda para a educação, para a saúde, são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do regime democrático. Isso significa progresso, dois olhares interessantes convergindo para uma coisa boa, isso é uma democracia”.

O ministro disse que considera o Brasil uma democracia vibrante, com sua diversidade que promoveu a eleição de uma corrente de pensamento diferente “depois de 30 anos do lado só da social-democracia”. “A riqueza de uma sociedade está também nos diferentes pontos de vista”.

Guedes destacou também que os poderes são independentes e a imprensa é livre, além de a comunicação estar se modificando rapidamente, a exemplo da campanha “de menos de um milhão de dólares” que elegeu um presidente usando fortemente as redes sociais. “Ninguém controla a opinião pública. A opinião pública está solta, é nossa. Às vezes fica para um lado e às vezes fica para o outro”.
Fonte: Agência Brasil

Alcolumbre diz que Senado pode votar proposta da Previdência até julho

Senadores preparam comissão especial para acompanhar a reforma

O Senado deve ter uma Comissão Especial de Acompanhamento da reforma da Previdência. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse sexta-feira (22) que os integrantes serão definidos pelos líderes dos partidos na próxima terça-feira (26). A expectativa dele é que o Senado aprove a reforma antes do recesso de julho, se a Câmara votar o texto até abril.

“A gente vai fazer com que o relator dessa comissão seja um membro titular da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça ]e que ele também possa ser relator da Reforma da Previdência quando ela chegar na nossa Casa”, afirmou o senador durante um café da manhã com jornalistas na residência oficial do Senado.

As negociações são para que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) assuma a relatoria da reforma da Previdência na comissão especial.

A comissão especial terá como atribuição fazer sugestões e encaminhar recomendações para que a proposta chegue ao Senado com as principais polêmicas já pacificadas para que seja votado na Casa o mesmo texto vindo da Câmara. Caso os senadores modifiquem o mérito do texto da Câmara, a proposta precisará retornar para análise dos deputados e isso pode atrasar muito a conclusão da votação.

Debate
Há pontos, como o que trata do Benefício de Prestação Continuada , o BPC, que exigem discussão prolongada. Pela proposta do governo, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Alcolumbre disse ter conversado com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e informado sobre a dificuldade de tramitação ao mesmo tempo da proposta da Lei Anticrime e da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

“Eu disse para o próprio ministro que o sentimento do Senado é debruçar em relação ao tema Reforma da Previdência porque as duas coisas não conseguem andar juntas. Há disposição dos senadores debater a reforma da Previdência que é um assunto que está em voga hoje na sociedade brasileira”, disse.

Articulação
Alcolumbre ressaltou que serão necessárias articulações intensas para garantir a aprovação da proposta da Previdência.

“Senadores e deputados querem votar a reforma, mas o governo tem que se articular politicamente, buscar as lideranças e os partidos para garantir os votos necessários. Como se quebrou um modelo de administração que se arrastava nos últimos anos, os parlamentares precisam sentir confiança para apoiar um texto que lhe dê tranquilidade de ajudar o Brasil, mas que ele tenha segurança na relação dele de parlamentar com o governo, no que diz respeito a apoio a esses parlamentares na atuação política.”
Fonte: Agência Brasil

Paim pede que reforma da Previdência seja avaliada com calma e responsabilidade

Alguns pontos da reforma da Previdência preocupam o senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar pediu nesta sexta-feira (22) em Plenário que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 seja analisada com calma e responsabilidade, uma vez que estão em jogo as vidas de milhões de brasileiros.

— Deve haver diálogo, tolerância. Nesse caso específico da reforma da Previdência, não pode haver situação e oposição, nós contra eles, eles contra nós. Somos todos Brasil.

Paim elogiou alguns pontos da PEC, como o endurecimento das regras para cobrança dos devedores contumazes, os limites impostos ao programa de recuperação fiscal (Refis), o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e as novas normas para aposentadoria dos parlamentares. Porém, criticou outros, como o aumento do tempo de contribuição para os trabalhadores rurais; a exigência da contribuição efetiva sobre a produção do trabalhador rural segurado especial; a privatização do auxílio-acidente, do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; o aumento da idade para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) integral para 70 anos; e o aumento da idade para efeito de aposentadoria para todos os trabalhadores.

Paim também lamentou o anúncio do fechamento de uma fábrica da montadora Ford em São Bernardo do Campo (SP), anunciado na quinta-feira (21). Segundo ele, o fechamento deve acarretar a eliminação de 3 mil empregos diretos e 10 mil indiretos.
Fonte: Agência Senado

Projeto define reajustes para salário mínimo e prevê aumento real anual de 1%

O Projeto de Lei 370/19 pretende estabelecer reajustes para o salário mínimo até 2023 conforme a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes. Como política de valorização do salário mínimo, o texto assegura aumento real anual de pelo menos 1%.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os autores, deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Bohn Gass (PT-RS), explicam que, desde 2006, foram adotadas diretrizes para valorização do salário mínimo, a fim de que o trabalhador tenha reajuste real mesmo em momentos de crise.

“Pela legislação vigente, a regra de valorização do salário mínimo acabou em 1º de janeiro de 2019”, lembram os parlamentares. “O projeto visa ampliar a regra até 2023, para que a pobreza e a desigualdade continuem sendo reduzidas e melhore o poder de compra do trabalhador.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

PEC da Previdência embute aumento de impostos aos trabalhadores

Projeto poupa empresários de novas alíquotas e acaba com a multa sobre o FGTS. "A conta está sendo paga somente pelo trabalhador", diz especialista em Direito Previdenciário

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da "reforma" da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (20), traz embutido o aumento da carga tributária para os trabalhadores. A avaliação é de Wagner Balera, diretor dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-procurador federal no Instituto Nacional do Seguro Social.

"Eu não vi na PEC nada sobre aumento de alíquota de contribuição das empresas à Previdência. Só dos trabalhadores. Se não aumenta a contribuição empresarial, significa que a conta está sendo paga somente pelo trabalhador", afirma. "Não será razoável que apenas o segurado seja o único responsável neste mundo pela ruína da Previdência. Isso é o fim da picada."

O especialista defende que, se houver aumento na contribuição dos trabalhadores, terá de haver proporcionalmente aumento na contribuição das empresas. "Na prática isso significa que está havendo aumento de imposto, sendo que, quando candidato (Jair Bolsonaro) disse que não haveria aumento de impostos. Mas vai ter aumento de contribuição."

Só o trabalhador paga a conta
Na sua avaliação, a PEC tem até virtudes, como acabar com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Previdência. Pelo mecanismo, o governo federal pode usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Só em 2018, com Temer, o sistema previdenciário perdeu R$ 120 bilhões. Mas não cria alternativas para o financiamento em substituição aos que estão sendo retirados.

"É o samba do crioulo doido. Faltou debater mais profundamente a criação de mecanismos razoáveis e mais distributivos para financiar a seguridade. Poderiam, por exemplo, destinar ao setor toda a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ou recriar cotas cobradas em todos os serviços públicos, no imposto de renda, de importação, loterias. Há potencial de arrecadação", afirma.

Aprovado em dezembro, um parecer do relator deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para a reforma tributária extingue oito tributos federais. Entre eles, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo tributo que mais arrecada no país. A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social (previdência social, saúde e assistência social). E a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), que incide sobre sobre o lucro das empresas, inclusive auferidos no exterior.

Fim da multa sobre o FGTS
Balera avalia que a PEC "tem jabutis" – um jargão no meio parlamentar que significa enxerto de emendas de redação sem relação com o tema central da medida. Ele destaca o fim do pagamento de multa sobre o FGTS em caso de demissão de trabalhador aposentado.

"Agora resolveram gongar o trabalhador aposentado com o fim da multa do fundo de garantia, que não é previdência, é uma indenização pelo fato da dispensa. Espero que o Congresso retire isso do projeto", afirma.
Fonte: Rede Brasil Atual

CDH realiza primeira audiência pública sobre reforma da Previdência

Nesta segunda-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos realiza sua primeira audiência para debater os efeitos de uma eventual aprovação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso. O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que já antecipou sua intenção de esmiuçar de todas as maneiras os detalhes da Proposta de Emenda Constitucional (6/2019) elaborada pelo Ministério da Economia.

— Vamos chamar especialistas e representantes de associações de classe para avaliarem cada detalhe desta nova proposta. Convidaremos auditores fiscais, contadores, advogados tributaristas, todos os que puderem contribuir para esclarecer quais as consequências de uma suposta aprovação dessa proposta.

No requerimento, o senador Paim já antecipou os convites a Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Almir Reis, vice-presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), e Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Também estão sendo convidados representantes da Fenafisco, do IBDPrev e da CUT. A audiência está marcada para as 9h, no plenário da CDH, que fica na Ala Nilo Coelho, Sala 4. Os cidadãos poderão participar da audiência pública com perguntas e comentários através do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).
Fonte: Agência Senado

Secretário da Previdência defende modelo de capitalização

No anúncio da reforma da Previdência (PEC 6/19), o governo também propôs as bases para um novo modelo de capitalização que será opcional e apenas para os trabalhadores que estiverem entrando no mercado de trabalho após a sua regulamentação.

De acordo com o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, a ideia é que cada trabalhador tenha uma conta individual onde depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. É o modelo de capitalização, no qual o trabalhador recebe o que contribuiu mais os rendimentos. O sistema atual é de repartição. Ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o sistema de capitalização não deu certo no Chile:

“E utilizam como um modelo para essa experiência e dizem que depois vai ter uma norma infraconstitucional para regulamentação. Mas o que eles não dizem é que no Chile de Pinochet, que fez essa reforma, orientado pelos “chicago boys” do senhor Milton Friedman, lá no Chile - e esses são dados oficiais - mais de 90% dos aposentados, se você faz a conversão para a moeda brasileira, ganham lá aproximadamente R$ 600. Com o salário mínimo no Chile, que também se convertido para a moeda brasileira, é de R$ 1.200”, comparou Braga.

Pagamento mínimo
Mas o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse que haverá um mínimo a ser pago:

“Um dos princípios gerais é a capitalização em regime de contribuição definida. Que quer dizer isso? As pessoas vão receber na sua aposentadoria de acordo com o que ela contribuiu ao longo da sua vida laboral. Porém, tem a garantia do salário mínimo. Se a pessoa contribuiu pouco ao longo da vida, não garantiu o mínimo para receber o salário mínimo, vai ter um fundo solidário que vai garantir que essa pessoa receba pelo menos o salário mínimo”, disse.

As regras do sistema de capitalização ainda serão definidas em lei complementar; mas Leonardo Rolim disse que também haverá a possibilidade de criação de um sistema de contas virtuais que teria a função de diminuir o custo de transição para o novo modelo. Neste sistema, as contribuições seriam geridas e registradas pelo Tesouro de maneira contábil; ou seja, não haveria a aplicação do dinheiro no mercado financeiro, mas o trabalhador teria a garantia da rentabilidade.
Fonte: Agência Câmara

Paim pede mais diálogo sobre reforma da Previdência

Em pronunciamento nesta quinta-feira (21) no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2109, que define um novo sistema previdenciário, possa ser amplamente discutida pela Câmara e Senado.

Ele demonstrou contrariedade com algumas entrevistas de políticos e com informações que, segundo ele, apontam possíveis ofertas de emendas e de cargos no segundo escalão do governo para que a PEC seja aprovada.

— Dialogar sobre a dívida dos estados, dialogar sobre a Lei Kandir, construir uma alternativa é um dever de todos nós porque nós aqui representamos os estados, mas trocar a aposentadoria do nosso povo por cargo ou por emenda é um absurdo. Eu não quero acreditar. Quem sabe eu confundi, olhei mal a TV ou ouvi mal a entrevista — afirmou.

Paim mostrou apreensão com os dispositivos que sugerem a idade de 60 anos para aposentadoria rural, a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo e, principalmente, a adoção de um regime de capitalização.

— Eu estou muito preocupado, não é só com a nossa geração, porque isso vai estourar daqui a trinta anos. Nós temos que deixar um sistema com um mínimo de equilíbrio. E podemos chegar a um entendimento aqui de qual reforma é possível. Mas se jogarmos para as gerações futuras que daqui para frente vai ser esse regime de capitalização, que é uma poupança individual, tu botas lá quanto quiser. E quando ficar velho, como é que faz? Como é que vai sobreviver? — questionou.
Fonte: Agência Senado

Câmara dos Deputados vai debater importância da Justiça do Trabalho

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral a fim de debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5.

Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores da justiça do trabalho estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.

Direitos dos Trabalhadores
Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.

Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.
Fonte: Consultor Jurídico

'Reforma' vai criar país de idosos pedindo esmola, diz economista

Idade mínima, transição e principalmente o tempo de contribuição praticamente inviabilizam acesso à aposentadorias para uma população que convive cada vez mais com trabalho precário e desemprego

Caso a reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada, dificilmente os trabalhadores conseguirão o valor integral das aposentadorias, pois precisarão comprovar 40 anos de contribuição. Somada aos impactos da reforma trabalhista, que instituiu modalidades como o trabalho temporário e intermitente, até mesmo os 20 anos de contribuição necessários para garantir o piso de 60% da média salarial é uma aposta arriscada, segundo o economista Eduardo Fagnani.

"Estamos caminhando para um país que daqui 20 anos vai ter 70% da população que não consegue ter acesso à Previdência," afirma Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (21). Com o crescimento da informalidade e da precarização do emprego, a esse segmento restará apenas o Benefício de Prestação Continuada (BCP) como alternativa. Passaríamos, então, de um modelo de seguridade social para um mero "assistencialismo".

Hoje, o BCP paga um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos a partir dos 65 anos que não conseguiram contribuir. Pelo novo texto, esse valor só será alcançado aos 70 anos, no caso dos idosos. Aos 60, ficará restrito a apenas R$ 400, o que faz com que o Fagnani preveja um cenário obscuro: "Vamos ser um país de velhos pedindo esmola na rua. Essa é a decisão que os congressistas e a sociedade vão ter que tomar. É isso que nós queremos?", questiona o economista.

Ele diz que a proposta de Bolsonaro representa o inverso do modelo pretendido pela Constituição de 1988 – com alto grau de solidariedade intergeracional, de inspiração europeia – que hoje garante, por meio das aposentadorias ou do BCP, rendimento de pelo menos um salário mínimo a 88% dos idosos.

O economista também diz que as novas regras de transição, principalmente a que define a elevação da idade mínima, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sempre que subir a expectativa de sobrevida da população, com reajuste automático, praticamente impedirá o acesso às aposentadorias nas próximas décadas.

Falso milagre
Segundo o governo, essa proposta garantirá "economia" de R$ 1,165 trilhão, em 10 anos, uma média de pouco mais de R$ 100 bilhões por ano, o que seria a chave para destravar o crescimento do país. Fagnani contesta esse argumento e diz que as perdas com desonerações fiscais, sonegação e pagamento de juros da dívida pública somam cerca de R$ 1,3 trilhão ao ano, o que a dita reforma "economizaria" em uma década.

"Como o grande problema do país pode ser a Previdência, se todo ano o governo federal deixa de arrecadar cerca de R$ 400 bi com isenções fiscais? Se todo ano pagam cerca de 400 bi de juros?", indaga o economista. Já as sonegações seriam da ordem de R$ 500 bi anuais, que poderiam ser combatidas com sistemas informatizados de informação. Em vez disso, "premiam" as empregas sonegadores com seguidos programas de refinanciamento.

"Se o problema fiscal é tão grave, o governo poderia buscar ao menos 30% desse montante, o que somaria mais de 400 bi por ano", o que equivaleria a mais de três vezes a suposta economia alegada com a reforma da Previdência, provoca o economista.
Fonte: Rede Brasil Atual

Raquel Dodge manda MPF no Rio investigar Flávio Bolsonaro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, incumbiu o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) praticou crime de lavagem de dinheiro com operação de compra e venda de imóveis. O caso já estava com a Polícia Federal, mas houve dúvida no Ministério Público Federal sobre em qual deveria ser a instância adequada para tramitação, uma vez que Flávio se elegeu senador.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informou que "a Procuradoria-Geral da República, então, enviou à Procuradoria da República, levando em consideração a regra do Supremo que limita o foro se o suposto crime tiver sido cometido no mandato e em razão dele. O que o MPF no Rio vai analisar é se as 'negociações relâmpagos' de imóveis resultaram em um aumento patrimonial incompatível de Flávio, segundo as investigações da Polícia Federal."

Segundo o jornal, "os fatos são apurados também do ponto de vista eleitoral. Nesse caso, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro está fazendo a análise sobre se Flávio cometeu crime ao declarar à justiça eleitoral imóveis com valores incompatíveis com os avaliados no mercado. A PGR já havia dito que a procuradoria regional eleitoral detém a competência de analisar esse caso."
Fonte: Brasil247

Balcão de negócios ameaça a aposentadoria dos brasileiros

Em texto publicado no seu blog nesta quinta (21), o jornalista Bernardo Mello Franco, joga luz nos bastidores de uma provável negociação que se avizinha na Câmara dos Deputados para aprovar a PEC da Reforma da Previdência, que foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso na quarta (20).

Apesar do discurso de Bolsonaro contrário ao “toma lá, dá cá”, o centrão já fala em cota de até R$ 10 milhões para aprovar a nova proposta de reforma da previdência.

A ideia, segundo apurou o blogueiro, é que cada “deputado novato tenha direito a indicar R$ 7,5 milhões em obras e repasses federais. Para os reeleitos, a cota seria de R$ 10 milhões”. A Casa Civil já indicou a possibilidade de negociação.

Em meio à crise política, envolvendo demissões de ministros, vazamento de áudios e o uso pelo PSL de candidatos laranjas para obter recursos do fundo partidário, a PEC da Previdência foi recebida com frieza.

Segundo o jornalista, parlamentares da bancada governistas deixaram claro que vão aproveitar o momento para fazer “um acerto de contas com o Planalto”.

“As primeiras conversas já tratam da distribuição de cargos. As queixas nesse campo se multiplicam desde a montagem do governo, quando Bolsonaro entregou três ministérios ao DEM e esnobou siglas maiores. Nos últimos dias, aumentou a cobrança pela partilha no segundo e no terceiro escalão”, revelou.

Ele revela ainda que um senador tucano teria dito que Bolsonaro queria tratar o Congresso como um quartel. “Agora será pressionado a dividir poder, fazer concessões e reabrir o balcão de negócios”.

Os deputados não devem se contentar com nomeações. Para apoiar a reforma, a bancada ruralista exigirá a manutenção de subsídios que Guedes pretende extinguir. Já os partidos do centrão querem que o governo crie uma espécie de cota de gasto extra por parlamentar.

O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, maior partido do centrão, diz que, sem a inclusão dos militares, o texto da PEC não deveria nem tramitar.
Fonte: Portal Vermelho

Proposta concede abono aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social

O Projeto de Lei 191/19 pretende conceder abono salarial aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o trabalhador cadastrado no PIS/Pasep, ao se aposentar, deixa de receber o abono salarial a que teria direito se estivesse na ativa.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL 5923/16).

“O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, justificou.

Conforme o texto, para ter direito ao abono salarial o aposentado deve ter recebido até dois salários mínimos por mês no ano-base e estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara