quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

CCJ pode votar na próxima semana PEC que reorganiza modelo sindical

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 196/19), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria, que terá seu conteúdo examinado por uma [[comissão especial]] a ser criada.

Diversos deputados defendiam a análise do projeto nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.

Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) por diversas vezes tentou obstruir as votações. “Primeiro: a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores [que tratam de assunto semelhante]. Segundo: existe uma questão de ordem aqui na comissão com relação a procedimento que não foi analisada. Nós vamos comprometer essa discussão”, explicou. Ao final, ele aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta na próxima semana.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP) também demonstrou preocupação com a inclusão. “Não vejo urgência. Se havia consenso, por que não incluir normalmente na pauta? Eu não sei as consequências dessa PEC, não tive tempo de estudar. Não me agrada esse argumento de que a CCJ despacha e a comissão especial depois verifica”, afirmou Misasi. Ele respondeu a deputados que defenderam a admissão da PEC na CCJ e sua posterior discussão na comissão especial a ser criada, como o deputado José Guimarães (PT-CE).

Guimarães, por sua vez, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional.

Pontos
Entre outros pontos, a PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. “Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia] e o da Justiça, que concede uma carta, muitas a sindicatos sem nenhum sócio”, explicou Marcelo Ramos.

O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados. “Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”, afirmou.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), trata-se de modernizar o setor para adaptá-lo à livre negociação. “Essa proposta cria uma nova estrutura. Os trabalhadores e empresários terão liberdade para tratar seus problemas sem interferência do Estado. Se tem uma coisa moderna que muda a relação capital-trabalho, por que temos que ficar presos no passado?”, questionou o parlamentar. Quanto ao imposto sindical, ele acrescentou que nem as centrais sindicais nem as representações patronais o querem.
Fonte: Agência Câmara

Secretário afirma que MP do Contrato Verde e Amarelo gera empregos; oposição quer devolver texto ao governo

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) tem a capacidade de gerar 4 milhões de empregos até 2022, com novos incentivos para a contratação de jovens, reabilitação de incapacitados, flexibilização do trabalho aos domingos e aumento do microcrédito.

Mas vários deputados da oposição pediram que o Congresso devolva a MP ao governo, argumentando que ela retira direitos dos trabalhadores. Marinho participou de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara nesta quarta-feira (11).

O contrato Verde e Amarelo incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade com mudanças como a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%; e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Trabalho aos domingos
Marinho disse que o governo vai controlar as empresas para que não haja substituição de trabalhadores contratados pelas regras normais por outros que terão as regras flexibilizadas. O secretário disse que o trabalho aos domingos já existe para alguns setores. A ideia agora é garantir a folga em pelo menos um domingo a cada quatro para os trabalhadores dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os trabalhadores da indústria.

Para o procurador do Trabalho, Márcio de Andrade, a medida pode reduzir as possibilidades de um casal se encontrar aos domingos:

“Quer dizer que se um casal que trabalha no comércio, por exemplo, tem o seu descanso concedido em dias diversos, eles nunca irão estar em casa ao mesmo tempo no final de semana", observou.

O procurador afirmou ainda que a MP tem vários pontos inconstitucionais.

Fiscalização
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Carneiro, defendeu a medida, citando como exemplo a questão da ampliação da dupla visita para os fiscais do trabalho. Ou seja, a primeira visita não seria punitiva para as empresas irregulares, mas teria um caráter de orientação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que, para a oposição, são tantas as divergências que a MP deveria ser devolvida. Segundo ele, um indicativo disso é que o texto recebeu 1.930 emendas:

“Esta medida provisória é a das maldades para o povo trabalhador. Precisa ser devolvida. Ela não tem nem urgência e nem relevância. Por isso temos que devolver. E se não devolver, derrotar a 905. Porque, caso contrário, a modernidade não tem alma. A modernidade destrói o povo e só pensa no lucro, infelizmente", disse.

Emendas
Rogério Marinho afirmou que muitas emendas são para aperfeiçoar o texto e não para reduzi-lo:

“Eu quero inclusive elogiar os deputados que se debruçaram sobre a MP, tentaram entendê-la e estão propondo supressões, alterações, aperfeiçoamentos... Porque é assim que se faz no nosso Legislativo", disse.

O secretário disse ainda que o mundo do trabalho está mudando e que dois terços dos trabalhadores são informais. Ou seja, não têm nem os direitos que estão sendo flexibilizados pela MP.
Fonte: Agência Câmara

Deputado Christino Áureo (PP-RJ) é designado relator da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — foi instalada, nesta quarta-feira (11), com a eleição do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para presidir o colegiado e a designação do deputado Christino Áureo (PP-RJ) para relatar a MP 905/19, que institui a Carteira de Trabalho Verde e Amarela. A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Os trabalhos da comissão mista só terão efetividade em fevereiro, quando o Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro.

A MP recebeu número recorde de emendas. Foram 1.930 propostas de alteração do texto do governo. Dessas, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:
1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;
2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;
3) 174 aditivas, que trazem novidades; e
4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

Perfil do relator
Deputado, 1º mandato federal, carioca. Médico veterinário e administrador. Foi eleito, em 2018, com 47.101 votos.
Fonte: Diap

Copom reduz juros básicos para 4,5% ao ano, o menor nível da história

Comitê indicou que manterá Selic neste patamar por um longo período

Pela quarta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 4,5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão desta quarta-feira (11), a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho deste ano.

Em comunicado, o Copom indicou que será cauteloso e deverá manter os juros básicos em 4,5% ao ano por um longo período, sempre avaliando as condições da economia. O BC reiterou a necessidade de continuidade nas reformas estruturais da economia brasileira para que os juros permaneçam em níveis baixos por longo tempo.
Fonte: Agência Brasil

O sindicalismo sempre lutou pelos Direitos Humanos, diz Vargas Neto

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mais abrangente documento pró-dignidade humana. Diz o artigo 1º: “Todos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

O que a Declaração tem a ver com o Sindicalismo e os trabalhadores? Tudo, especialmente num período de ataques aos direitos, de estrangulamento da CLT, extinção do Ministério do Trabalho, ou mesmo relaxamento no combate ao trabalho escravo.

Para João Guilherme Vargas Neto, consultor de várias entidades de classe e do Diap, acentua que “Embora o movimento sindical não tenha comemorado a data, manter esses direitos é uma pauta permanente”. Segundo Vargas, os Direitos Humanos podem ser entendidos em 3 pontos: político, social e humano. “Conquanto seja subestimada, nossa participação é decisiva, já que a ação sindical está vinculada a esses direitos”, ele afirma.

O esboroamento das garantias trabalhistas perpetrado pelo governo fere, de forma explícita, os direitos fundamentais. “Ao extinguir a CLT, ou ao perseguir os direitos dos deficientes, se mostra cúmplice. Do mesmo modo como se torna corresponsável pelo drama que as lideranças sociais e indígenas estão sofrendo”.

Para o advogado Clóvis Renato Costa Farias, prêmio especial da Anamatra para Direitos Humanos, em 2013, “Quando o Brasil entrou na lista suja da Organização Internacional do Trabalho, os sindicatos saíram em defesa dos direitos. Agora que as pautas foram alteradas, é necessário que mais pessoas saibam do que se trata”, reitera.

O Sindicalismo, para o consultor, “luta contra a tentativa de arrochar os trabalhadores, inclusive o portador de deficiência, como tem acontecido”. E conclui: “O movimento também se opõe ao cerceamento da imprensa e toda destruição que vem ocorrendo”, afirma Neto.
Fonte: Agência Sindical

Sindicalistas alertam para desemprego em massa com self service nos postos

A revogação da Lei nº 9.956/2000, que veda o funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis, causará desemprego em massa no setor.

É a avaliação é de dirigentes dos frentistas, que participaram terça (10) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o tema. Os Projetos de Lei 2302, 2792, 3864 e 4916/19 buscam implantar o sistema self service nos postos.

Segundo Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), as bombas operadas pelo próprio consumidor podem fulminar os empregos de 500 mil frentistas, que atuam em aproximadamente 42 mil postos em todo o País.

“Quando lutamos pela Lei 9.956, evitamos que os trabalhadores fossem maciçamente desempregados. Na época, as distribuidoras já tinham adquirido redes inteiras de postos com o objetivo de impor o sistema self service, deixando o consumidor sem opção”, ele conta.

Segundo o dirigente, a revogação da lei atende apenas aos interesses das grandes distribuidoras, que querem entrar na revenda e monopolizar o setor.

Para Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo, os profissionais da categoria estão presentes no Brasil inteiro, prestando relevantes serviços. “Quando chega um turista, um viajante qualquer que procura um restaurante, um hotel, é num posto de combustível que vai e tem no frentista todas as informações”, comenta.

Ele alerta ainda para os riscos embutidos no autosserviço. “Não precisamos falar o quanto é perigoso um posto de combustível. Portanto, é um ambiente que requer profissionais com habilidade pra manusear produtos equipamentos”, diz, lembrando que é alto o índice de incêndios e outros acidentes em países que adotaram o self service.

O debate foi sugerido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é relator dos Projetos em tramitação. De acordo com o parlamentar, a audiência foi uma oportunidade de ouvir os setores envolvidos, “com o objetivo de atender aos interesses da sociedade”. O evento reuniu também representantes empresariais e de instituições técnicas.

Mais - Acesse os sites da Fenepospetro e da Fepospetro.
Fonte: Agência Sindical

CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

Manobra de senadores pode jogar discussão da matéria para 2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação terça (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta
Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Trabalhadores alertam população dos riscos da carteira de trabalho verde-amarela: ‘Governo mente’

Nas primeiras horas da manhã desta terça (10), representantes das centrais sindicais panfletaram e fizeram caminhadas contra a MP 905, que pode levar país à convulsão social, segundo presidente da CUT, Sérgio Nobre

Sindicalistas marcam esta terça-feira (10) com o início da jornada de luta em defesa de empregos e direitos na região do ABC Paulista, que abrange os municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Ribeirão Pires. Nas primeiras horas desta manhã, representantes das centrais sindicais panfletaram em frente aos terminais de trólebus e estações de trem para alertar a população quanto aos efeitos negativos da Medida Provisória (MP) 905 e da política econômica do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com os organizadores, se aprovada a MP 905 do governo, os direitos da classe trabalhadores serão praticamente “rasgados” e os empregos, assim como as condições de trabalho no Brasil, “precarizadas”.

Com diversas atividades programadas para ao longo do dia, os sindicalistas seguiram da panfletagem aos atos previstos na porta da empresa Colgate Palmolive e na portaria da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde a manifestação foi acompanhada pelo presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, que, em entrevista à Rádio Brasil Atual, criticou a proposta da equipe econômica de Bolsonaro que, de acordo com ele, pode levar o país a uma “convulsão social”.

Apresentada há um mês, a MP 905, que cria o chamado contrato de trabalho “verde e amarelo”, é defendida pelo governo como iniciativa para impulsionar o emprego entre a população mais jovem, dos 18 aos 29 anos. Mas, na prática, ela desonera os empregadores e coloca o ônus em cima dos empregados, explica o presidente da CUT aos jornalistas Marilu Cabañas e Cosmo Silva. “O que é a carteira verde e amarela? é o trabalho sem direito nenhum e trabalho sem direito é um trabalho escravo. O governo mente para a população, diz que o país não cria empregos porque o trabalhador tem direitos demais, que o custo de trabalho é alto, e isso não é verdade, o que cria emprego é investimentos, se não fizer investimento, se as empresas e os comércios não demandar mão de obra, não vai contratar, não importa a forma de contratação”, afirma Nobre.

As centrais sindicais têm pedido a devolução da MP 905, que já tem quase duas mil emendas no Congresso. Segundo o presidente da CUT, diante dos retrocessos impostos pela medida, a executiva da entidade deve deliberar nesta quarta (11) uma campanha nacional contra a proposta do governo Bolsonaro.

A repórter Nahama Nunes, da Rádio Brasil Atual, que acompanhava a mobilização no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, conversou com o presidente do SMABC, Wagner Santana, que reiterou a defesa das centrais sindicais pela manutenção dos direitos já garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “E essa medida provisória retira vários deles”, apontou Wagnão.

“O recolhimento do fundo de garantia que hoje, para um trabalhador formal, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário desse trabalhador, com essa carteira verde e amarela cai para 2%. A multa em caso de demissão que para o trabalhador normal é de 40%, cai pela metade, em 20%. Ai também existe o pior absurdo disso que é a taxação do seguro-desemprego, ou seja, os trabalhadores que já são vitimados pelo desemprego, ainda terão que pagar um imposto por estar desempregado. Esse é o verdadeiro bolsa-patrão e é isso que vai financiar essa parcela do INSS e do fundo de garantia. Os patrões deixarão de pagar nessa carteira verde e amarela, ou seja, é o desempregado pagando para gerar emprego precário para trabalhadores jovens”, observou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

Dos atos em frente às fábricas e à entidade sindical, os representantes das centrais seguiram em caminhada até a rua Marechal Deodoro, uma importante via comercial de São Bernardo, anunciando os riscos existentes na MP 905. Estão previstas ações semelhantes pela Jornada de luta em defesa de empregos e direitos até sexta-feira (13). Com atos, caminhadas e panfletagens agendadas para a região central, as zonas leste e sul da capital paulista, em Osasco e Carapicuíba, na Grande São Paulo, e em Campinas, interior do estado.
Fonte: Rede Brasil Atual

Congresso instala nesta quarta (11) comissão mista da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — do Congresso que vai examinar e votar, preliminarmente, a MP 905/19, que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela vai ser instalada nesta quarta-feira (11).

A MP recebeu 1.930 emendas que serão examinadas pelo relator, que vai ser 1 deputado. Vai presidir o colegiado 1 senador.

A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Características das emendas à MP
Das 1.930 emendas apresentadas ao texto, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:
1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;
2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;
3) 174 aditivas, que trazem novidades; e
4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

A MP está em tramitação há 30 dias (dos 120 dias de vigência) — prazo que terá sua contagem interrompida com o recesso de final/início de ano.

Temas das emendas
Os temas que mais foram abordados nas emendas são:
1) Auditor-Fiscal do Trabalho e Fiscalização = 289 emendas;
2) Novo contrato Verde e Amarelo = 155 emendas;
3) Pagamentos antecipados ao empregado = 113 emendas;
4) Incentivos fiscais ao novo modelo de contrato = 90 emendas;
5) Acidente de trabalho = 90 emendas;
6) Adicional de periculosidade = 86 emendas; e
7) Descanso semanal e trabalho aos domingos = 70 emendas.

A reunião de instalação do colegiado vai ser a partir das 15h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

Entre outras alterações na CLT, a Medida Provisória 905/19:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Trabalho aos domingos
A MP 905/19 promove ainda série de mudanças na CLT para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso Nacional este ano.

Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Conforme a MP 905, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos 1 repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada 4 semanas, e 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.
Fonte: Diap

2019: Bolsonaro edita 7 MP contra os trabalhadores

Ao longo deste 1º ano de mandato, que começou em 1º de janeiro, o governo Bolsonaro editou 7 medidas provisórias, que retiraram direitos dos trabalhadores. A mais recente e talvez a mais grave e severa contra os assalariados foi a MP 905/19, editada em 11 de novembro, que aprofunda sobremodo a Reforma Trabalhista.

Para se ter uma ideia desse severidade, os contratados sob essa modalidade de contrato terão a multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a alíquota de contribuição do Fundo também foi reduzida de 8% para 2%.

Além disso, entre outras precariedades, os demitidos terão incidência de contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Em contrapartida, mantém o beneficiário na condição de segurado durante o período de recebimento. Em consequência, o tempo em que o beneficiário estiver recebendo passa a contar para o cálculo de aposentadoria, o que é diminuto atenuante. Veja quais são:

MP 870/19 - na reforma ministerial, extinguiu o Ministério do Trabalho e o transformou numa Secretaria do Ministério da Economia, sob o comando do ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista.

MP 871/19 - editou para combater fraudes no INSS. Deu início à reforma da Previdência ao impor dificuldades para a requisição de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

MP 873/19 - introduziu mudanças nas regras da contribuição sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos. A MP caiu por decurso de prazo, isto é, não foi votada pelo Congresso. A MP foi arquivada por perda de eficácia. Mas durante o período em que esteve vigente causou profundos prejuízos financeiros às entidades sindicais.

MP 881/19 - a medida teve efeitos para além da redução da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Além das mudanças no registo de ponto do trabalhador, acabou com o E-social, permitiu a desconsideração da personalidade jurídica e criou a Carteira de Trabalho eletrônica. Além disso, o relator incluiu dispositivos para ampliação do trabalho aos sábados, domingos e feriados que foram suprimidos durante sua tramitação na Câmara e Senado.

MP 889/19 - Criou novas regras de saque do FGTS como o saque-aniversário. Tentou acabar com a participação dos trabalhadores no conselho curador e ainda, por meio do relator, tentou impor o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro. Além de mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação, saneamento etc. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS (baseado em tabela de aniversário) no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate.

MP 891/19 - foi uma tentativa de revisão nos benefícios previdenciários. Entre as mudanças na MP, que foi arquivada, estão o pagamento do auxílio-doença pelo empregador até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária; reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; desconto do Imposto de Renda sobre o abono anual apenas em sua 2ª parcela; alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

MP 905/19 - faz uma 2ª Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, entre 18 e 29 anos, mudanças na legislação trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Fonte: Diap

STF adia julgamento bilionário sobre correção de saldo do FGTS

Pode ter impacto de R$ 381 bi
AGU manifestou preocupação

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, confirmou ao Poder360 a retirada da pauta de 5ª feira (12.dez.2019) do julgamento sobre mudança na correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O julgamento ficará para 2020. Na semana passada, a AGU (Advocacia Geral da União) sinalizou preocupação com a possível mudança no indicador e fez ofensiva em gabinetes na tentativa de evitar rombo de pelo menos R$ 381 bilhões com a troca da TR (taxa referencial) pelo IPCA.

Aguarda análise ação do Solidariedade que questiona dispositivos da Lei 8.036 de 1990 (artigo 13) e da Lei 8.177 de 1991 (artigo 17) em que se cobra que o reajuste dos saldos do FGTS esteja atrelado à inflação.

O partido alega que a norma atual de reajuste pela TR (taxa referencial) traz perda financeira ao trabalhador e viola o direito consagrado ao fundo.

O Solidariedade ressalta, porém, que o STF já adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425.

Já havia expectativa para o adiamento desse julgamento por causa da praxe do STF de retirar da pauta processos controversos sobre perdas econômicas sem que antes exista algum consenso sobre como encontrar fundos para cobrir eventuais novas despesas para o Erário.
Fonte: Poder360

Ocupação precária faz piorar condições de trabalho no país, aponta Dieese

Índice que mede qualidade do mercado de trabalho caiu no terceiro trimestre, com aumento do emprego sem carteira e por conta própria, além de queda na renda

O Índice da Condição de Trabalho (ICT), lançado neste ano pelo Dieese, foi de 0,36 para 0,34 do segundo para o terceiro trimestre, o que aponta piora no mercado de trabalho. Segundo o instituto, o resultado é consequência, principalmente, do aumento do emprego precário no país. Quanto mais perto de zero, pior é o resultado. No início de 2019, o indicador estava em 0,40, sofrendo duas quedas consecutivas.

“A economia brasileira tem apresentado baixo crescimento (em torno de 1%, anualizado), abrindo postos de trabalho em ritmo lento e, essencialmente, em condições mais precárias”, afirma o Dieese. Com isso, acrescenta, o índice “mantém-se em patamar baixo e sem perspectivas de melhora estrutural, diante do rebaixamento de direitos e da precarização do trabalho”.

O dado do terceiro trimestre sofreu influência do item Inserção Ocupacional, que caiu de 0,33 para 0,26, menor taxa da série histórica. O item Rendimento também recuou, embora de forma menos intensa: de 0,44 para 0,42, com queda na renda média e crescimento na desigualdade. Já Desocupação teve pequena melhora, de 0,31 para 0,33.

Em relação à entrada de pessoas no mercado de trabalho, o Dieese chama a atenção para o crescimento do assalariamento sem carteira e do trabalho por conta própria. “Além disso, manteve-se a redução do percentual de outros trabalhadores, que não os estatutários e assalariados com carteira, que contribuem para a previdência social.”
Fonte: Rede Brasil Atual

Sindicalistas vão às ruas para denunciar efeitos nocivos da MP 905 e da política econômica

Desta terça a sexta-feira, centrais sindicais farão atividades na capital, Grande São Paulo e no interior para conscientizar população sobre riscos aos trabalhadores

Desta terça-feira até sexta-feira (10 a 13), representantes das centrais irão às ruas para mostrar à população os efeitos negativos da MP 905 e da política econômica do governo. Ao mesmo tempo, querem apresentar propostas alternativas. Estão previstas atividades – como caminhadas e panfletagens – na região do ABC (Santo André, São Bernardo, Diadema e Ribeirão Pires), na região central e nas zonas leste e sul da capital paulista, em Osasco e Carapicuíba, na Grande São Paulo, e em Campinas, no interior.

Nesta terça-feira (10), os sindicalistas estarão na portaria da Volkswagen e da Colgate-Palmolive e na rua Marechal Deodoro, em São Bernardo, em terminais de trólebus e estações de trem. Na quarta, irão a 10 empresas metalúrgicas na região sul de São Paulo, como a MWM, e nos terminais de Santo Amaro, do Largo 13 de Maio e da Praça Floriano Peixoto. No dia seguinte, panfletagens em estações do Metrô (Arthur Alvim, Barra Funda, Brás, Itaquera e Sé). Em Campinas, haverá panfletagem e conversa com a população em Campinas, no terminal intermunicipal e no calçadão da Catedral. Por fim, a mobilização será feita nas estações de Osasco e Carapicuíba.

“É um diálogo importante, para que a gente possa socializar e conscientizar a população brasileira acerca dos riscos que os trabalhadores e as trabalhadoras correm com a Medida Provisória 905 que, se aprovada, vai rasgar os direitos da classe trabalhadora, precarizar empregos e condições de trabalho no Brasil”, diz o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo. “Se não tiver luta para derrubar essa medida, ela vai permitir o aumento da jornada de trabalho sem reajuste de salário, vai obrigar o trabalho aos finais de semana, sem nenhum adicional, e ainda vai taxar em quase 8% o trabalhador que recebe o seguro-desemprego. Em contrapartida, vai desonerar o patrão em quase 35%.”

Apresentada há um mês, a MP 905 cria o chamado contrato de trabalho “verde e amarelo”, voltado ao primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Recebeu quase 2 mil emendas no Congresso. As centrais pediram sua devolução.
Com informações de Érica Aragão, do Portal da CUT, e da Força Sindical
Fonte: Rede Brasil Atual

Comissão debate flexibilização das normas de segurança no trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (12) para discutir "Os riscos de flexibilização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador". O encontro atende requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Em seu pedido para realização da audiência a deputada afirma que, na contramão da prevenção aos acidentes de trabalho, o governo federal pretende revisar as normas regulamentadoras relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores, o que para ela "soa como grande retrocesso às leis de proteção social e já desperta preocupações em parlamentares, especialistas, autoridades trabalhistas e entidades sindicais".

Foram convidados para o debate:
- a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 10° Região, Valesca de Morais do Monte;
- a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Aparecida Garcia Porto;
- o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues;
- o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho;
- o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo e Silva; e
- representante da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luciano Lima Leivas.

Hora e local
A audiência será às 14 horas, no plenário 12, e será interativa.
Fonte: Agência Câmara

Brasileiros confiam mais em Lula do que em Bolsonaro

Pesquisa Datafolha revela que o ex-presidente Lula é depositário de mais confiança da população do que o atual ocupante do Palácio do Planalto. O reconhecimento de Lula contrasta com a pouca confiança depositada no atual governante de extrema-direita

Pesquisa Datafolha realizada nos últimos dias 5 e 6 de dezembro questionou os entrevistados sobre se eles confiam nas declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre estes, 25% afirmam que sempre confiam em Lula, enquanto que 36% declaram que às vezes têm confiança no que o ex-presidente fala . Os que dizem não confiar nunca somam 37%.

Por outro lado, o Datafolha constatou um elevado grau de desconfiança em Jair Bolsonaro: 43% disseram nunca confiar no que Bolsonaro diz e outros 37% afirmam que apenas às vezes confiam. O percentual dos que confiam sempre ficou no baixo patamar de 19%, informa a Folha de S.Paulo.
Fonte: Brasil247

Beneficiários começam a receber nesta terça-feira o 13º do Bolsa Família

O abono natalino, equivalente ao 13º salário, começa a ser pago nesta terça-feira (10) aos beneficiários do Bolsa Família.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, mais de 13 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo programa neste mês de dezembro.

O governo vai investir R$2,5 bilhões com o pagamento do 13º.

O dinheiro extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família.

O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do NIS, o Número de Inscrição Social, do responsável familiar apresentado no cartão do programa.

Beneficiários que têm o final 1 recebem nesta terça-feira (10). O pagamento será feito até o dia 23 de dezembro. O cronograma completo de pagamento está no site da Caixa.gov.br.
Fonte: Portal EBC

Aprovação de Sergio Moro supera a de Bolsonaro em 1 ano de governo

Dados são de pesquisa do Datafolha
Ministro mais bem avaliado do governo

O ministro Sergio Moro (Justiça) é o mais bem avaliado no 1º ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. Moro aparece com apoio popular maior do que o do próprio presidente, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada nesta 2ª feira (9.dez.2019).

Segundo a pesquisa, realizada na 5ª (5.dez.2019) e 6ª feira (6.dez.2019), Moro é o ministro mais conhecido entre entrevistados, com 93% de reconhecimento. Entre esses, 53% avaliam como boa ou ótima sua gestão no ministério. Outros 23% consideram regular, enquanto 21% consideram ruim ou péssima. Dos entrevistados, 3% não souberam opinar.

A 2ª gestão mais bem avaliada é da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), com 43% de ótimo/bom. Paulo Guedes (Economia) aparece logo em seguida, com 39% de ótimo/bom. Tanto Damares quanto Guedes apresentam resultado melhor do que Bolsonaro.

A pesquisa foi feita com 2.948 entrevistados em 176 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e tem nível de confiança de 95%.
Fonte: Poder360

Paim cita estudo que estima lucro alto dos bancos com reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) citou, nesta segunda-feira (9), em Plenário, estimativa da consultoria Mercer, baseada em estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que revela que, com a reforma da Previdência, os bancos deverão lucrar R$480 bilhões em dez anos.

Segundo o senador, com a redução dos benefícios pagos aos trabalhadores, os mais pobres, especialmente, serão obrigados a poupar parte do salário para garantir uma aposentadoria mais digna, revelou a consultoria. Mas como boa parte da renda é destinada ao pagamento das despesas domiciliares, é difícil que essa poupança saia do papel, concluiu Paulo Paim.

— A reforma da Previdência, segundo os cálculos que me foram apresentados, é um dos maiores desastres sociais incentivados e realizados pelo governo. O alvo é a grande maioria dos trabalhadores que se aposentariam com um a três salários-mínimos — disse.

O senador acrescentou que a falência do sistema previdenciário brasileiro interessa aos bancos. Segundo ele, essas instituições defendem o regime de capitalização, para que os trabalhadores destinem parte de seu salário para um plano privado de Previdência gerenciado justamente pelas instituições financeiras.

O senador Paulo Paim ainda apresentou voto de pesar pela morte do empresário e jornalista Renato César de Carvalho, presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul. Renato César de Carvalho morreu em Cruz Alta, aos 64 anos de idade.
Fonte: Agência Senado

Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer, decide TST

A Justiça do Trabalho não pode impedir greves de acontecer, especialmente por meio de decisões monocráticas. Com esse argumento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar do ministro Ives Gandra Marins Filho que acolhia pedido da Petrobras e impedia a greve dos petroleiros, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/12).

Venceu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado, primeiro a divergir do ministro Ives, relator. Em liminar do dia 23 de novembro, Ives decidiu que a convocação da greve era ilegal porque aconteceu menos de 20 dias depois da assinatura de acordo coletivo entre os petroleiros e a Petrobras. "Não há prova nem tempo para o descumprimento da norma coletiva em vigor que justifique a deflagração da greve", disse Ives Gandra, na liminar.

Para o ministro Godinho, no entanto, o direito de greve é constitucional e a Justiça do Trabalho não pode impedir greves antes de elas acontecerem — pode, no máximo, estabelecer indenizações e multas por danos causados e estabelecer percentuais mínimos de funcionamento das empresas.

Com a decisão, caiu também a multa imposta pelo ministro Ives, que já passava dos R$ 30 milhões. Godinho foi acompanhado pelos ministros Lélio Bentes, Kátia Arruda e Brito Pereira, presidente do tribunal. Ives, que é ex-presidente do TST, foi acompanhado pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. O ministro Renato Lacerda Paiva se declarou suspeito e não participou do julgamento.
Tutela Cautelar Antecedente 1000961-35.2019.5.00.0000
Fonte: Consultor Jurídico

Jornada das Centrais começa terça com ato na Volkswagen, no ABC

Começam as ações de massa do sindicalismo contra as maldades da Medida Provisória 905, do presidente Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O movimento denuncia a MP como mais um grave ataque a direitos, precarização do trabalho e mesmo ameaça a diversas profissões. Na frente parlamentar, o esforço sindical junto a Davi Alcolumbre, presidente do Senado, é para que a Medida 905 seja devolvida ao Executivo.

A massificação da luta começa no ABC Paulista nesta terça, dia 10, quando sindicalistas e ativistas das Centrais estarão na Volks e em outras fábricas da região, a partir das 5 horas. Eles farão panfletagem de material unitário. Participam CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, CGTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Conlutas. O material, basicamente, denuncia os ataques da 905 e chama os trabalhadores à resistência.

Agenda - Sexta, dia 6, as Centrais se reuniram na Força Sindical, quando aprovaram a “Jornada de Lutas por Empregos e Direitos” - com panfletagens e mobilizações durante a semana, especialmente entre os dias 10 a 13 de dezembro.

Na Colgate/Palmolive, na Rodovia Anchieta no Rudge Ramos, e na Marechal Deodoro também terá mobilização dos trabalhadores.

Nos dias 12 e 13 acontecerão panfletagens e mobilizações também em fábricas de São Paulo, várias estações de Metrô, terminais de ônibus e praças. Cidades como Campinas, Osasco e Carapicuíba também estão no roteiro das mobilizações.

Dirigente - Wagner Gomes é metroviário e secretário geral da CTB. Ele diz: “A panfletagem encerra o ano com as Centrais Sindicais e entidades de base na ofensiva. Nosso papel, agora, é informar e conscientizar os trabalhadores, como também a população usuária do transporte coletivo, da gravidade dessa nova onda de ataques”.

Representantes - Estiveram presentes, representando a Força Sindical seu presidente Miguel Torres, representando a CUT Douglas Izzo, Mané Melato pela Intersindical Instrumento de Luta, Nilza Pereira representando a Intersindical, Mancha pela Conlutas.

CALENDÁRIO DE AÇÕES

Dia 10/12 - Terça-feira
5 horas - Volks - Rodovia Anchieta Km 23 - SBC.
5h30 horas - Colgate - Rodovia Anchieta, sem número - Rudge Ramos/SBC.
6 horas - Panfletagens nos terminais de Trolebus em SBC, Diadema e Santo André e nas estações de trem em Ribeirão Pires e Santo André.
08h30 - Panfletagem e diálogo com a população na Rua Marechal Deodoro - Centro de SBC.

Dia 11/12 - Quarta-feira
5 horas - Panfletagem na metalúrgica MWM – Avenida Nações Unidas 22.002 e em mais 10 fábricas da Zona Sul de São Paulo.
8 horas - Panfletagem e diálogo com a população nos terminais de Santo Amaro e Largo 13 de Maio. Também vai ter mobilização na Praça Floriano Peixoto, na Zona Sul de São Paulo.

Dia 12/12 - Quinta-feira
6 horas - Panfletagens nas estações de metrô em São Paulo: Itaquera, Arthur Alvin, Sé, Barra Funda e Brás.
8 horas - A luta será em Campinas. Terá panfletagem e diálogo com a população no terminal de ônibus intermunicipal e no Calçadão da Catedral.

Dia 13/12 - Sexta-feira
6 horas - Panfletagem nas estações de Osasco e Carapicuíba.
Fonte: Agência Sindical

Entidade sindical questiona no STF fim de restrições para trabalho aos domingos e feriados

Para autora, mudança prevista na MP 905/919 não tem justificativa e seria retrocesso social.

A CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ajuizou ação no STF pedindo a suspensão de dispositivos da MP 905/19, que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação.

Na ADIn 6.267, a confederação afirma que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas.

No entanto, para a entidade, na exposição de motivos da MP 905/19, não há qualquer justificativa para a previsão de que os empregados podem ser obrigados a trabalhar três domingos por mês e folgar apenas um, o que seria um retrocesso social.

“Desta forma, o descanso que deveria ser preferencialmente aos domingos, deixou de ser regramento para virar exceção com a nova sistemática implementada pela medida provisória ora atacada”.

O ministro Barroso solicitou a manifestação da presidência da República, da AGU e da PGR antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
Processo: ADIn 6.267
Fonte: Migalhas

Pressionado, governo diz que revogará medida que excluía atividades artísticas do MEI

Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Rodrigo Maia (MDB-RJ) foram alguns dos parlamentares que se mostraram contrários à resolução

A resolução nº 150 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada pelo Diário Oficial da União na última sexta-feira (6), determinou a exclusão de várias atividades culturais da lista de cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão passaria a vigorar em janeiro de 2020, mas a reação foi tão negativa que o governo Bolsonaro anunciou que revogará a medida.

Das 14 ocupações excluídas, sete seriam ligadas à cultura. Entre elas estavam: cantor(a); DJs; humorista e contador(a) de histórias; proprietários de bar e congêneres com entretenimento; e instrutores de diversas modalidades. Outros professores particulares também foram afetados, além de esteticistas e astrólogos.

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) divulgou neste sábado (7) um áudio afirmando que seu partido estuda entrar com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a resolução, além de entrar com denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando censura.

Para ela, a resolução faz parte de uma ofensiva do governo federal contra a cultura, expressa em vetos de editais e intervenções na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Em rede social, a deputada disse que essa é "mais uma medida cruel desse governo. Vai ter luta!".

No mesmo sentido, o presidente da Câmara Rodrigo Maia se manifestou contrariamente à resolução em sua conta do Twitter, neste sábado (7). "A cultura – e todos que trabalham com ela – é um patrimônio do país", disse.

Maia chegou a afirmar que articulava com o presidente do senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) a votação do PDL na terça (10) e quarta (11) da próxima semana.

Direitos em risco
Nas redes sociais, a medida repercutiu como um ataque de Bolsonaro à cultura. Afinal, sem nenhum tipo de formalização, os artistas independentes teriam mais dificuldade de acesso a patrocínios e editais.

Cantora, produtora cultural e fundadora do bloco Ritaleena, em São Paulo, Alessa Camarinha afirma que a medida ameaçava a segurança jurídica de artistas e profissionais da cultura. "Tem muitos contratos que a gente faz com empresas maiores, para dar um salto profissional, que requerem um CNPJ, e aí só dá para fazer via MEI. Isso complicaria muito a vida", lembra a artista.

"O MEI talvez seja a iniciativa mais próxima de uma regularização da nossa profissão. Voltar ao que era antes seria muito ruim para quem já conseguiu uma estabilidade nos contratos", acrescenta.

MEI
Criada em 2007, o cadastro MEI facilita a abertura de empresas por setores que têm dificuldades para se formalizar, como vendedores ambulantes e prestadores de serviços. Entre outros benefícios, os microempreendedores têm direito à aposentadoria por idade e por invalidez, ao auxílio-doença e ao salário maternidade – após dez meses de contribuição.

Responsável por sua regulamentação, o CGSN é vinculado ao Ministério da Economia e é composto por quatro representantes da Secretaria Receita Federal do Brasil – como representantes da União –, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.
Fonte: Brasil de Fato

Adicional de insalubridade não garante tempo de serviço especial

O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão é 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando jurisprudência da corte de que o adicional não se confunde com o benefício previdenciário.

Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia considerado o tempo de serviço como especial em razão somente do adicional de insalubridade.

Relator do recurso, o ministro Herman Benjamin destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

Isso porque, explicou o ministro, os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social.
REsp 1.810.794
Fonte: Consultor Jurídico