Senado confirma para esta quinta-feira votação de projeto sobre fake news

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou para esta quinta-feira (25) a votação do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (também conhecida como Lei das Fake News). Esse projeto visa combater a disseminação de notícias falsas pela internet e desestimular a manipulação de informações que possa provocar danos individuais ou coletivos.

É a quarta vez que o PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entra em pauta. O texto foi sucessivamente adiado para que o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pudesse fazer ajustes em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Cármen Lúcia diz que Brasil não vai superar coronavírus com “esse desgoverno”

Sem citar Bolsonaro, a ministra do STF criticou a atuação do poder público diante da pandemia

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (24) a atuação do Brasil no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“O que o Supremo disse é que a responsabilidade é dos três níveis [federativos] — e não é hierarquia, porque na federação não há hierarquia —- para estabelecer condições necessárias, de acordo com o que cientistas e médicos estão dizendo que é necessário, junto com governadores, junto com prefeitos. Acho muito difícil superar [a pandemia] com esse descompasso, com esse desgoverno”, afirmou a magistrada.

A fala de Cármen Lúcia ocorreu em entrevista ao projeto “Conversas na Crise – Depois do Futuro”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp (IdEA) e do UOL.

A magistrada fez a afirmação ao ser questionada pela decisão do STF de que é papel de estados e municípios a adoção de políticas de distanciamento social. A decisão foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“A política se faz com todo mundo, todos os cidadãos e para todos os cidadãos. Não segundo a visão de um ou outro governante. Porque isso vai resultar em mortes, e haverá responsabilidade por isso”, declarou.

Fonte: RevistaForum

País da covid: 19 milhões afastados, 18 milhões com jornada menor e 10 milhões sem renda

Rendimento médio caiu 18% em maio. Segundo o IBGE, havia ainda 8,7 milhões de pessoas em “home office”,

com destaque para as de ensino superior

No mês passado, 19 milhões dos 84,4 milhões de trabalhadores no país estavam afastados do serviço, segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (24) pelo IBGE. Desse total, eram 9,7 milhões sem remuneração, ou 11,5% da população ocupada. E perto de 28%, ou 18,3 milhões de pessoas, tiveram jornada abaixo da habitual.

Os dados fazem parte das Pnad Covid19, criada a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que acompanha o mercado de trabalho. Segundo o IBGE, havia ainda 2,4 milhões de pessoas acima da jornada normal. Mas o total de horas efetivamente trabalhadas na semana, no geral, ficou bem abaixo da média habitual, passando de 39,6 para 27,4, em maio.

Isso se refletiu no rendimento efetivamente recebido no mês passado. A média foi de R$ 1.899, queda de 18,2% em relação ao valor normalmente recebido (R$ 2.320). As quedas eram maiores no Nordeste e no Sudeste, onde a renda de maio correspondeu a 80,3% e 80,7%, respectivamente, do normal.

“Nós já sabíamos que havia uma parcela da população afastada do trabalho e agora a gente sabe que mais da metade dela está sem rendimento”, observou o diretor adjunto de pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo. “São pessoas que estão sendo consideradas na força (de trabalho), mas estão com salários suspensos. Isso não é favorável e tem efeitos na massa de rendimentos gerada, que está estimada abaixo de R$ 200 bilhões.”

Auxílio emergencial

De acordo com a pesquisa, quase 40% dos domicílios (38,7%) receberam algum auxílio do governo em consequência da pandemia de coronavírus. O valor médio do benefício, segundo o IBGE, foi de R$ 847. Nas regiões Norte e Nordeste, esse auxílio atingiu mais metade dos domicílios.

A estimativa era de que o país tinha, em maio, 160,9 milhões de pessoas com 14 anos ou mais, que é considerada pelo instituto a população em idade de trabalhador. Mas 75,4 milhões estavam fora da força de trabalho, formada por 94,5 milhões. Destes, eram 84,4 milhões de ocupados e 10,1 milhões de desempregados.

Os números mostram certa diferença em relação à Pnad Contínua, que divulga dados trimestrais. As mulheres representavam 43,5% da força de trabalho, 42,8% dos ocupados e 49,5% dos desempregados, com taxa de desemprego maior que a dos homens (12,2% e 9,6%, respectivamente).

A região Nordeste era a que tinha o maior percentual de pessoas afastadas do trabalho devido ao isolamento social, segundo o IBGE. Eram 26,6% do total, para uma média nacional. No Sul, a taxa foi de 10,4%. Entre as pessoas com 60 anos ou mais, 27,3% estavam afastadas, participação que subiu para 33,3% no Nordeste.

Trabalhadores sem carteira

Entre as categorias de trabalhadores, o afastamento devido à pandemia atingiu 33,6% dos empregados domésticos sem carteira assinada. Em seguida, vieram os empregados setor público (29,8%) e do setor privado (22,9%), ambos também sem carteira.

“Claramente os trabalhadores domésticos sem carteira foram os mais afetados pela pandemia”, observou Cimar. “Parcela expressiva deles tem renda média abaixo de um salário mínimo. Já os com carteira foram menos afetados porque têm mais estabilidade”, acrescentou o diretor.

Entre os 65,4 milhões de pessoas não afastadas, 8,7 milhões estavam no chamado trabalho remoto ou home office. O número corresponde a 13,3% dos ocupados não afastados. Entre as mulheres, o percentual sobe para 17,9%, ante 10,3% dos homens. E vai a 38,3% no caso daqueles com nível superior completo ou com pós-graduação. Cai para 0,6% entre trabalhadores sem instrução ou com ensino fundamental incompleto.

O IBGE calculou ainda em 36,4 milhões o total de pessoas “pressionando o mercado de trabalho”. É a soma de desempregados com aquelas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram serviço. Dessas, 26,8 milhões não procuraram devido à pandemia ou por falta de oportunidade na região.

Sintomas e internação

A pesquisa do IBGE quis ainda saber dos entrevistados se eles haviam sentido algum sintoma que pode, ou não, estar associado à covid-19. Assim, 24 milhões (11,4% da população) relataram sintomas de gripe. E 3,8 milhões (1,8%) apontaram perda de capacidade de sentir cheiro ou sabor. Perto de 1 milhão (0,5%) acusaram tosse, febre e dificuldade de respirar.

Das pessoas que haviam apresentado algum sintoma e procuraram atendimento em hospitais, 113 mil precisaram ser internadas, na maioria homens (59,4%) e de cor preta ou parda (56,3%), classificação usada pelo IBGE. Mais de 40% tinham idade superior a 60 anos. Dos internados, 31 mil precisaram ser sedados, intubados e colocados em respiração artificial.

Fonte: Rede Brasil Atual

Senado aprova novo marco do saneamento

Projeto prevê maior participação da iniciativa privada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O projeto já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Fonte: Agência Brasil

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao todo, 8 ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF. Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

No mesmo debate, os ministros decidiram por proibir que o Poder Executivo limite, unilateralmente, o repasse de recursos aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) quando a arrecadação frustrar as expectativas.

Fonte: Poder360

Justiça do Trabalho recebeu até maio quase 8.700 processos relacionados à covid-19

Temas ligados a liberação e pagamento do FGTS aparecem com mais frequência. Setores da indústria e transporte se destacam

A Justiça do Trabalho recebeu, até maio, perto de 8.700 ações relacionadas à pandemia de coronavírus. Segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (24) pelo Tribunal Superior do Trabalho, na primeira instância foram 7.632 processos ajuizados e na segunda (Tribunais Regionais, TRTs), 1.058. No próprio TST, até agora chegaram 31 casos.

Dados anteriores indicam aceleração no número de ações. Em 26 de maio, o TST havia apontado 1.444 processos nas Varas e 295 nos TRTs. Mas a comparação exata não é possível, porque as informações anteriores eram parciais – só contemplava número de 15 dos 24 TRTs. As ações das Varas demonstram a evolução: foram 159 novas ações em janeiro, 313 em fevereiro, 551 em março, 2.501 em abril e 4.108 no mês passado.

Temas ligados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aparecem com mais frequência. De acordo com o TST, no primeiro grau os principais assuntos são relacionados a verbas rescisórias e liberação do FGTS. Em torno de 1.600 processos (21,45% do total) pediam levantamento e liberação do Fundo. Nos TRTs, esse tema aparece em 12,85% de casos.

Setores econômicos

Na classificação por ramos de atividade, as empresas do sistema financeiro, da administração pública e do transporte concentram o maior número de processos nos TRTs. Nas Varas do Trabalho, destacam-se, pelo volume de reclamações trabalhistas, os ramos de indústria e transporte.

Dos 7.632 casos na primeira instância, 1.108 se concentram no setor industrial e 1.041, no transporte. O comércio aparece com 957, seguido de serviços diversos (755) e o bloco turismo, hospitalidade e alimentação (591).

Entre os TRTs, o que aparece com mais processos é o da 12ª Região, em Santa Catarina: 323. Bem, depois, estão o da 1ª (Rio de Janeiro) e da 15ª Região (Campinas, SP), com 250 e 106, respectivamente. O da 2ª Região, que inclui a Grande São Paulo e a Baixada Santista, tem apenas 21, o que em parte pode se explicar por acordos pré-processuais.

O levantamento completo pode ser visto aqui.

Fonte: Rede Brasil Atual

Cresce o assédio moral em tempos de pandemia e trabalho remoto

“Pensando no trabalho remoto, quando a divisão entre casa e trabalho é rompida, vemos muitas pessoas trabalhando nos feriados, fins de semana. Não tem mais horário para a cobrança de tarefas”, aponta pesquisador

Em tempos de pandemia do novo coronavírus, com a maior adoção do chamado trabalho remoto (home office), criam-se espaços para o crescimento do assédio moral. A conclusão é do professor e coordenador do colegiado do curso de Medicina da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) Fernando Ribas Feijó.

“Pensando no trabalho remoto, quando a divisão entre casa e trabalho é rompida, vemos muitas pessoas trabalhando nos feriados, fins de semana. Não tem mais horário para a cobrança de tarefas”, disse, durante debate sobre o tema.

Por outro lado, existe o fato de que profissionais estão sendo pressionados a retornarem às suas atividades presenciais, mesmo com a pandemia apresentando números elevados relativos ao contágio. Entretanto, Feijó faz questão de pensar que, no trabalho remoto, as dificuldades e a precarização seguem lógicas ampliadas de exploração.

“Muitos estão trabalhando muito, mesmo que de forma remota. Diversas questões estão surgindo, o assédio moral está crescendo bastante. Uma situação que chama a atenção é o excesso de reuniões virtuais e atividades”, completa. Desta forma, o que acontece é uma espécie de refinamento do assédio, segundo ele.

Cultura do trabalho

Feijó vê processos de alteração em modelos de trabalho como novas “janelas de oportunidades” para o assédio moral. “Degradação das relações interpessoais, deficiência nas políticas de gestão, formas com que a pandemia tem sido tratada. Ainda existem muitas dúvidas e angústias. A questão de imposição de prazos rigorosos, aumento do volume de trabalho, do ritmo, com menos pessoas para executar mais tarefas”, explica.

“A quantidade crescente de informação a ser administrada. Tudo isso tem relação com o assédio moral, que vem da organização do trabalho. Sabemos que, quando a organização do trabalho e as relações estão em um nível crítico, sem funcionar da melhor maneira, a chance do assédio aumenta em mais de 10 vezes”, aponta.

O conceito

O professor afirma que o assédio moral é um conceito consolidado, e o simples estresse do momento não caracteriza, por si, a prática. “É uma conduta abusiva, intencional, frequente, que pode acontecer no ambiente de trabalho e fora, na medida em que a pessoa exerce sua função”, define.

“Não é apenas o conflito no trabalho, que geralmente se dá em uma relação simétrica entre colegas ou entre eles e superiores. O assédio se dá em uma relação assimétrica. Não é também o estresse por si. A sobrecarga, o excesso de trabalho e o estresse acabam adoecendo. Mas o assédio é destruidor por si.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Da MP 927 nada se aproveita, afirmam juízes, parlamentares, advogados e sindicalistas

Para presidenta da AJD, foi declarada “guerra à classe trabalhadora”

Aprovada na semana passada na Câmara, a Medida Provisória 927 já pode ser votada no Senado, agora como projeto de lei de conversão (PLV 18). Mas nada se aproveita de seu texto, afirmam sindicalistas, juízes, advogados e parlamentares, que participaram segunda (22) à noite de live promovida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Weverton (PDT-MA). “É uma declaração de guerra à classe trabalhadora”, afirmou, por exemplo, a presidenta da Associação Juízes para a Democracia, Valdete Severo. “Não tem salvação para nenhum dos artigos.”

Segundo ela, a proposta se insere em um conjunto sistemático de ataques aos direitos trabalhistas. “Existe um silêncio eloquente em relação a essas medidas provisórias. Do início ao fim (referindo-se à MP 927), é perversa, é um abuso após o outro. Um projeto de destruição de qualquer possibilidade de o Brasil ser uma nação, de ter uma retomada da economia.”

Entre os itens criticados contidos no PLV 18, um dos primeiros a serem lembrados é o chamado “banco de horas negativo” (artigo 14). O período eventualmente não trabalhado durante a pandemia irá para um banco a ser descontado em até 18 meses – um trabalho a ser feito sem pagamento, no limite de duas horas diárias. A medida permite ainda, no artigo 2º, que acordos individuais entre empregado e empregador se sobreponham a leis e acordos coletivos.

“É uma medida provisória perversa”, define o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Para ele, o principal objetivo da MP é “atacar os direitos sociais e principalmente as organizações sindicais”. Segundo ele, não há nada no texto que justifique sua existência. “Todos os itens são passíveis de negociação coletiva.”

Injustiça e inconstitucionalidade

O secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas, também critica a proposta. “Num momento de pandemia, quem menos deveria sofrer os impactos era a classe trabalhadora”, afirma. Ele cita, entre outros, o item que suspende pagamento de acordos trabalhistas, o que “viola a coisa julgada”. E aponta “injustiça, imperfeição técnica e inconstitucionalidade” da matéria em tramitação no Senado.

Vice-presidente da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (Alal, na sigla em espanhol), Daniela Muradas aponta desrespeito a convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a 98, que trata da negociação coletiva, “elemento essencial das relações trabalhistas”. Também não se observou o princípio do diálogo social, acrescenta, manifestando “objeção plena à MP 927” e a intenção de “oficiar a OIT como mais um vilipêndio aos nossos compromissos internacionais”. A organização tem com uma de suas premissas o diálogo tripartite (governo, empresários e trabalhadores), o que não aconteceu no caso da medida provisória.

Pelo contrário, observa Hugo Melo Filho, diretor da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), que fala em “crueldade e, mais do que isso, deslealdade empresarial em relação aos trabalhadores”. Ele afirma que a MP “tem o propósito exclusivo de garantir os interesses empresariais neste momento da pandemia”. E “nada se aproveita” do texto, acrescentando, apontando como destaque mais negativo a prevalência de acordos individuais sobre os coletivos, um artigo que ele classifica de dramático: “Isso significa dizer que pela MP se permite a grande concretização do sonho do capital”.

Lixo legislativo, destruição do Direito

Conduzido pelo secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, o debate virtual teve a presença de dirigente de várias centrais, como o primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, o Serginho. Segundo ele, se com a MP 936, mesmo com limitações, foi possível assegurar manutenção de empregos, a 927 simplesmente “aproveita a crise sanitária para aprofundar a reforma trabalhista do governo anterior”. “E a Câmara conseguiu piorar”, emendou o dirigente.

“Não tem o que discutir nessa medida”, reforçou Alexandre Caso, da Intersindical. O secretário-geral da CSB, Álvaro Egea, considera o projeto um “lixo legislativo”. E o diretor da CTB Nivaldo Santana foi irônico. “Existe um princípio do Direito de proteção ao hipossuficiente. Aqui no Brasil parece que o hipossuficiente é o capital”, afirmou.

Para a presidenta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, trata-se de uma proposta que inclui “destruição do Direito do Trabalho, direitos constitucionais, flexibilização de processos e normas constitucionais”. Ela observou que o Brasil já esteve na chamada “lista curta” da OIT durante dois anos. A short list inclui os países que devem dar explicações sobre possível desrespeito a normas trabalhistas.

O ex-procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury disse que o Brasil vive um “extremismo do neoliberalismo”. Esses interesses consideram fundamental “o rompimento de qualquer coletivização da defesa dos interesses do ciadão”. E isso se torna mais claro na área trabalhista. “Simplesmente se desconsidera toda e qualquer entidade sindical em qualquer tipo de negociação e na imposição de qualquer regra. As entidades sindicais são simplesmente desconsideradas, invisibilizadas.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia

Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do presidente da República.

A MP 936 permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Ao empregado, é garantida ainda a permanência no emprego pelo dobro do período em que teve o salário reduzido. Em nenhuma situação o salário pode ter redução inferior ao valor do salário mínimo em vigor (R$ 1.045).

A Presidência do Senado atendeu a uma questão de ordem subscrita pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), na qual solicitava que fosse considerado não escrito o disposto no art. 38 do projeto referente à MP 936/2020, por ser conexo ao art. 32 do referido PLV, dispositivo este impugnado no Plenário do Senado Federal na sessão deliberativa remota do dia 16 de junho de 2020.

— A Presidência [do Senado] esclarece que quando da impugnação do art. 32, declarou não escritos por serem conexos a ele os arts. 33 e 40, e as emendas  1.053, 1.054 e 1.055. Porém, deixou de fazer referência a dispositivos constantes do art. 38, que também são conexos. Nesse sentido, a presidência acata a questão de ordem e declara não escritos os dispositivos constantes no art. 38 do PLV, que são, repito, conexos ao art. 32, impugnado em votação no Plenário do Senado Federal —, declarou em seu pronunciamento o presidente do Senado.

Na votação da MP no Senado, os senadores retiraram do texto do projeto algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados que retomavam itens da Medida Provisória (MP) 905/19, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”. A MP 905 perdeu a sua validade por não ter sua votação concluída a tempo pelo Congresso. Esses dispositivos traziam alterações sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não tinham relação direta com medidas para a pandemia, portanto foram considerados sem relação com a finalidade original da MP 936. Também saíram do texto, pelo mesmo motivo, novas regras para repactuação dos empréstimos consignados.

Como essas alterações são impugnações de dispositivos que não poderiam estar na medida provisória, elas não provocaram o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

Davi Alcolumbre esclareceu ainda que “nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência do Senado determina a correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República”.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.

O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

O texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Maia: é preciso discutir soluções para uma renda mínima permanente

"Não é só a transferência da renda; precisamos de um programa de governo para melhorar todas as vulnerabilidades dos mais pobres", disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é preciso encontrar saídas para a criação de uma renda mínima permanente para a população mais vulnerável. Ele disse que tem buscado soluções com especialistas, como, por exemplo, a melhoria dos valores do programa Bolsa Família e a utilização do cadastro único das prefeituras.

Maia destacou ainda que o Parlamento pode até prorrogar por mais dois ou três meses o auxílio emergencial de R$ 600, mas ressaltou que transformar esse valor de forma permanente é inviável. O presidente participou de live promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil nesta terça-feira (23).

“O grande problema é o foco da política social: como garantimos a mobilidade social e quais são as vulnerabilidades sociais? Não é só a renda, temos outros problemas: saneamento, saúde, qualidade da educação que justificam a melhoria para a pessoa que está abaixo da linha da pobreza. Não é só a transferência da renda. Precisamos de um programa de governo para melhorar todas as vulnerabilidades dos mais pobres do Brasil, mas a renda de R$ 600 de forma permanente é inviável. Precisamos sentar e encontrar uma renda mínima permanente com base no cadastro único”, propôs Maia.

“Se as as maiores empresas do Brasil tem um lucro de R$ 330 bilhões, pagar R$ 600 por um ano vai consumir a riqueza do País, é inviável”, explicou o presidente.

Rodrigo Maia disse ainda que a renda mínima permanente, por meio do cadastro único, pode evitar que sejam beneficiadas as pessoas que receberam o auxílio emergencial sem precisar. Ele explicou que o governo organizou mal o cadastro para o acesso aos R$ 600.

“Estamos vendo aparecer muitas pessoas recebendo sem precisar. O governo precisaria pensar em um pente fino do cadastro, ver o que tem de excesso. O cadastro foi mal organizado porque o governo quis fazer sozinho e gerou confusão, mas devemos pensar, sim, em políticas de renda permanente”, disse.

Crédito para empresas

Maia destacou ainda que o grande desafio da Câmara para as próximas semanas é organizar o crédito para as empresas, inclusive para as grandes, como as do setor aéreo, de forma a garantir capital de giro para elas. Segundo ele, os recursos das medidas provisórias encaminhadas pelo governo (944 e 975) ainda não chegaram na ponta. Maia informou que as MP's devem ser votadas entre amanhã e a próxima terça-feira. Ele explicou que, se o País não resolver a questão do crédito, a queda da atividade econômica vai ser maior do que está sendo projetada.

“Nesta semana devemos votar a primeira [MP 944], ampliando o limite para o crédito de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões [o texto original do governo é voltado para pessoas jurídicas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões] e, na MP 975, estamos criando melhores condições para poder usar para as grandes empresas também”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Ministro do STF diz que há “índole delinquente” no governo Bolsonaro

Viagem de Weintraub aos EUA expõe "índole delinquente" do governo, segundo um ministro do STF. A retirada às pressas do ex-ministro da Educação, que se caracteriza como fuga, praticamente esgota a tentativa de "armistício’ entre Bolsonaro e o Judiciário

A viagem intempestiva do ex-ministro da Educação aos EUA cria dificuldades para o suposto armistício entre Jair Bolsonaro e o Judiciário. Segundo a Coluna do Estadão, um ministro do STF disse que o episódio indica a existência de uma “índole delinquente” do governo, sempre tentando trapacear.

No mundo jurídico em geral impera a mesma sensação. Juristas acham que o governo mais uma vez cometeu crime de responsabilidade. Resta saber se foi com a anuência de Jair Bolsonaro ou “apenas” da Casa Civil. A Lei 8.112 diz que um ministro só pode deixar o país com autorização do presidente.

A eventual participação do general Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil, no episódio é mais um fator prejudicial à continuidade do diálogo aberto entre representantes das Forças Armadas e os Poderes da República, em especial o Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Brasil247

Senado aprova adiamento do primeiro turno das eleições para 15 de novembro

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que transfere de 4 de outubro para 15 de novembro o primeiro turno das eleições municipais (PEC 18/2020). O senador Weverton (PDT-MA) foi o relator da PEC, que segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto também estabelece que o segundo turno acontecerá em 29 de novembro. E contempla a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) organizar até, o dia 27 de dezembro, eleições suplementares em municípios em crise sanitária por causa da pandemia de coronavírus.

Fonte: Agência Senado

PESQUISA DE PREPARAÇÃO DA PRÉ-PAUTA PARA O ACT–2020/2021

O ano de 2020 está sendo de mudanças, adaptações e muitos cuidados com a saúde. Com o cenário econômico desfavorável, onde vemos as empresas demitindo, reduzindo salários e retirando benefícios devido a pandemia do COVID 19, temos a certeza que precisamos fazer a nossa parte, da melhor forma e com paciência, para que possamos passar por esta turbulência junto com nossos familiares de forma segura.

As entidades sindicais que representam a grande maioria dos trabalhadores da COPEL reforçam seu empenho na busca das melhores condições de trabalho, nos Acordos Coletivos de Trabalho e da Participação nos Lucros e/ou Resultados. Já colhemos muitos frutos do nosso trabalho, através dos benefícios e das negociações realizadas ao longo do tempo.

Diante de tudo e atentos aos acontecimentos que nos rodeiam, os Sindicatos iniciam o processo para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 com uma pesquisa, que visa consultar a opinião dos trabalhadores da COPEL e subsidiará a pauta que será entregue para a empresa.

Lembramos que a participação é fundamental e estratégica, permitindo assim que todos se manifestem de forma democrática e consciente. A pesquisa ficará disponível até o dia 05/07/2020 e todos podem participar. Após a pesquisa, informaremos aos empregados sobre as assembleias para a aprovação da pauta que será encaminhada para a COPEL.

Segue o link da pesquisa:

https://www.survio.com/survey/d/C8M7C9X4B7S9R8D1J

Alerta laranja em Curitiba!

Em Curitiba, devido ao aumento significativo dos casos da Covid-19, foi decretado estado de alerta laranja. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, a ocupação dos leitos de UTI (para tratamento dos pacientes com Covid-19) do SUS já está em 85%.  Hoje, há 1030 leitos de UTI, sendo 656 deles no SUS e 374 na rede privada.

Apenas na capital, desde o início da pandemia, em 11 de março, já foram registrados 2.489 casos de novo coronavírus e 94 óbitos. Em todo o estado já são 6.978 casos confirmados.

Atenção redobrada

Neste momento, as autoridades alertam para que a população tenha atenção e cuidados redobrados. Com a nova bandeira, há recomendação de restrições maiores para circulação de pessoas e funcionamento de serviços na capital. A SESA reforça ainda que agora, mais do nunca, deve-se evitar aglomerações e sair de casa somente se necessário. Ainda, cabe lembrar que o GRUPO DE RISCO (idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e comorbidades, pacientes oncológicos) devem permanecer em casa.

O que abre e o que fecha?

Atividades suspensas:

*Igrejas e templos religiosos.

*Praças e parques públicos.

*Atividades de entretenimentos com ou sem música (tais como festas, teatros, circo e atividades correlatas).

*Bares e atividades correlatas.

*Clubes sociais e esportivos.

Atividades com restrição de horário:

*Comércio de rua: atendimento ao público tem de ocorrer impreterivelmente entre 10h e 16h.

*Shopping centers: podem funcionar apenas de segunda a sexta-feira, entre 12h e 20h, devendo permanecer fechados nos fins de semana. Os serviços de alimentação que funcionem nos shoppings poderão operar entre 12h e 15h – fora desses horários, podem funcionar apenas com entrega (delivery).

*Galerias e centros comerciais: funcionamento das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira. Os serviços de alimentação que funcionem nesses locais poderão operar entre 12h e 15h – fora desses horários, podem funcionar apenas com entrega (delivery).

*Restaurantes e lanchonetes: das 11h às 15h, todos os dias da semana. Fora desse horário, podem funcionar apenas para entregas (delivery).

Serviços que podem operar com no máximo de 50% de sua capacidade de operação:

*Hotéis e pousadas.

*Callcenter e telemarketing (exceto os vinculados a serviços de saúde).

*Drive in (com uma sessão de exibição por dia ou 3 horas de operação).

Centrais defendem ampliação de auxílio emergencial e renda básica permanente

Entidades também apresentaram ao presidente da Câmara uma “agenda para retomada da economia”, propondo investimentos públicos

Depois de audiência remota dia 21 com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), representantes de centrais sindicais defenderam não só a continuidade, mas a ampliação do auxílio emergencial criado devido à pandemia. E querem também discutir a adoção, em caráter permanente, de um programa de renda básica.

“Considerando os indicadores econômicos e sociais e as projeções até o final de 2020, que indicam uma profunda crise, é fundamental dar continuidade a luta por uma agenda de temas que protejam os trabalhadores, crie condições objetivas para o fortalecimento das entidades sindicais e colabore com a recuperação da economia, levando em conta a resolução de problemas estruturais presentes no país e que se mostraram mais sensíveis ao longo da crise atual”, afirmam as entidades.

O governo reluta sobre o tema. A área econômica admitiria a manutenção do auxílio apenas com valor menor, equivalente à metade do atual, que é de R$ 600. As centrais lembram que essa quantia permite a compra de apenas uma cesta básica com 13 itens alimentícios, calculada mensalmente pelo Dieese.

Seguro-desemprego e investimento

Os sindicalistas propõem ainda uma “reorganização” do sistema público para orientar políticas de formação profissional e intermediação de mão de obra. E reivindicam a ampliação da quantidade de parcelas do seguro-desemprego “até o final do estado de calamidade pública, sem tempo de carência para aquisição do benefício”.

O documento inclui uma “agenda para retomada da economia”. As centrais apresentam medidas como fortalecimento da agricultura familiar e dos empreendimentos solidários e das pequenas empresas, fortalecimento do SUS, investimentos em infraestrutura e energia e desenvolvimento de um programa de reconversão industrial.

Confira aqui a íntegra da nota, assinada pelos presidentes da CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

Fonte: Rede Brasil Atual

Bolsonaro reafirma que vai acabar com auxílio emergencial de R$ 600

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende a manutenção dos R$ 600 e

afirma que há consenso no Congresso quanto ao tema

Insensível à situação de milhões de brasileiros impactados pela pandemia, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que a União “não aguenta” pagar uma quarta parcela de R$ 600 para a população. Ele mostrou preocupação com a possibilidade de o país “se endividar demais”.

“União não aguenta outro desse mesmo montante, que, por mês, nos custa cerca de 50 bilhões de reais. Se o país se endividar demais, vamos ter problema”, disse Bolsonaro.

No entanto, todos os países do mundo estão aumentando gastos em função da pandemia. Enquanto impõe restrições à prorrogação do auxílio emergencial, o governo federal já liberou R$ 1,2 trilhão para garantir a liquidez dos bancos. Como não houve condicionantes, esse dinheiro sequer tem retornado em forma de crédito a micros e pequenos empresários, que agonizam com a crise.

Aprovado pelo Congresso Nacional no início da pandemia, o auxílio emergencial, instituído por três meses, garantiu renda e comida na mesa de milhões de vulneráveis e informais. Como se aproxima a data do pagamento da terceira e última parcela e os efeitos econômicos da pandemia devem se prolongar por um tempo, já é discutida a prorrogação do benefício.

O Planalto concordou, mas quer baixar o valor, influenciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a falar em R$ 200 – a quantia que o governo queria pagar desde o início. Após pressão, a equipe econômica passou a ventilar na imprensa o valor de R$ 300.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende a manutenção dos R$ 600 e afirma que há consenso no Congresso quanto ao tema. Ele tem pedido que o governo envie sua proposta para que possam ser discutidas formas de financiamento.

Bolsonaro deu a declaração sobre o auxílio após evento de lançamento do canal de TV AgroMais, do grupo Bandeirantes. “Vai ser negociado com a Câmara, presidente da Câmara, presidente do Senado, um valor um pouco mais baixo e prorrogar por mais dois meses talvez a gente suporte, mas não o valor cheio de R$ 600”, completou.

Com informações do Jornal de Brasília

Fonte: Portal Vermelho

Alexandre de Moraes determina retirada de sigilo de operação da PF contra atos antidemocráticos

Estão na mira da investigação empresários, blogueiros, parlamentares e publicitários, todos aliados de Jair Bolsonaro

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (22), que seja retirado o sigilo da decisão que autorizou uma operação da Polícia Federal no inquérito que apura atos antidemocráticos.

Moraes justificou a decisão que retirou o sigilo frente às “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito”.

Estão na mira da investigação empresários, blogueiros, parlamentares e publicitários, todos aliados de Jair Bolsonaro.

“Em virtude do acesso de investigados aos autos, com base na SV 19 e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR e da decisão judicial proferidas nos autos do Inquérito 4828, que tramita nesta Corte, torno pública a decisão proferida em 27 de maio de 2020”, diz um trecho da decisão do ministro.

Repasses de verbas

Apurações da Procuradoria Geral da República (PGR) indicam que quatro deputados do PSL, aliados de Bolsonaro, realizaram repasses de verbas para divulgar atos antidemocráticos, segundo reportagem de O Globo, publicada nesta segunda-feira (22).

A TV Globo também teve acesso às informações. O dinheiro era da cota parlamentar, verba pública que deveria ser utilizada para ações ligadas ao mandato de cada parlamentar. Os quatro deputados são: Bia Kicis (PSL-DF), Guiga Peixoto (PSL-SP), Aline Sleutjes (PSL-PR) e General Girão (PSL-RN).

Fonte: RevistaForum

STF determina que governo explique revogação de portaria que incentivava cotas

Pedido do ministro Gilmar Mendes tem base em três ações de partidos que consideram o ato inconstitucional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique a revogação de portaria que estimulava cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação. O prazo é de 48 horas.

A portaria havia sido publicada em 11 de maio de 2016, na presidência de Dilma Rousseff (PT), e foi revogada pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub, horas antes de ele ser demitido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na quinta-feira (18).

"Intime-se com urgência o Advogado-Geral da União, via WhatsApp, sobre o objeto da presente arguição, para que preste informações em 48 horas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para exame da medida liminar pleiteada", determinou Mendes.

O ministro relata ações de três partidos que entraram com ações contra a revogação das medidas, sob o argumento de que a decisão de Weintraub viola a Constituição.

O que é

A portaria determinava que as instituições federais teriam 90 dias para elaborar uma política de inclusão de negros, pessoas com deficiência e indígenas nos cursos de pós-graduação da universidade. Havia, também, uma orientação para a formação de grupos de discussão sobre as medidas, para que elas fossem aperfeiçoadas.

O texto era importante para amparar as medidas das instituições de ensino superior que caminham na direção da inclusão, afirmou ao Brasil de Fato o diretor administrativo da Secretaria de Ações afirmativas e diversidades da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Marcelo Henrique Romano Tragtenberg.

“Essa portaria, não sendo obrigatória e não determinando o prazo para que fossem feitas as ações afirmativas, ela deixava uma porta aberta para as universidades, mas era um instrumento legal e era utilizado na fundamentação de resolução das universidades sobre ações afirmativas na pós”.

Fonte: Brasil de Fato

Maia defende diálogo como único caminho para reafirmar a democracia

Em evento com juízes e promotores, o presidente da Câmara também defendeu o Sistema Único de Saúde

e o aumento das despesas públicas no período da crise

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo como o único caminho para reafirmar a democracia. Segundo ele, é grave o País enfrentar uma crise institucional em plena pandemia. "Esses últimos episódios nos preocupam, é óbvio que críticas são legítimas, mas não agressões propondo o fechamento das nossas instituições", lamentou.

Maia destacou ainda que o grande desafio do Parlamento é recuperar sua relação com a sociedade. Ele participou de evento promovido pela Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público e defendeu que a Câmara é instrumento fundamental pra o desenvolvimento do País. "É no Parlamento que temos a representação de toda a sociedade. É lá que se constroem as maiorias, os consensos que vão melhorar a qualidade de vida da população", afirmou.

O presidente da Câmara também elogiou o Judiciário, que segundo ele, vem atuando de forma transparente. Maia considera que as agressões às instituições tem o intuito de colocar os Poderes a uma situação de subserviência a uma determinada posição. "Isso é muito ruim, vai gerando a impressão que existe um pólo que pode comandar e com essas pressões, vão ocupando o espaço do diálogo”, disse.

Para Rodrigo Maia, apenas com união entre todos os Poderes e a sociedade vai ser possível superar as dificuldades causadas pela pandemia. Segundo ele, é preciso uma construção coletiva.

Despesas

Maia também defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS) e o aumento das despesas públicas no período da crise e da recuperação econômica.

"Eu era cético em relação ao SUS, mas vi que sem o SUS teríamos passado uma situação mais difícil. A gente vai aprendendo. Essa pandemia vai mudar muita coisa", disse Maia.

Ele afirmou sempre ter sido contra o aumento da despesas, mas reviu sua posição com o agravamento da crise. Maia prevê, inclusive, a manutenção desses gastos após o período mais crítico da pandemia. “Vamos ter muito mais desempregado, teremos a informalidade chegando a 50% do mercado de trabalho, vamos ter a pobreza ficando maior”, destacou.

Fonte: Agência Câmara

Brasil não está sendo competente no combate ao coronavírus, diz Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), a inépcia do governo no combate à covid-19. Segundo ele, o Brasil não está sendo competente para lidar com a pandemia. Para o senador, falta planejamento unificado com participação de municípios, estados e governo federal.

— Um dia se abre o comercio, no outro fecha. O auxílio emergencial, uma parte vai, outra não vai. Uns recebem, outros não recebem. Vai ter que chegar, sim, a mais de 100 milhões de brasileiros. Nós estamos errando até no básico do processo de combate à pandemia — disse Paim.

Paim destacou que o coronavírus não é só uma "gripezinha" e que, a cada dia, os casos de contaminação aumentam, mesmo com a aplicação de poucos testes para detectar o coronavírus. O parlamentar disse ainda que o país tem causado problemas internacionais.

— Portugal, por exemplo, já está querendo barrar a entrada de brasileiros para atender os critérios de segurança da União Europeia. Que futuro nos espera? As incertezas do amanhã já são sonoras no presente. Não podemos ficar calados. A responsabilidade é de todos nós. Legislativo, Executivo, Judiciário, todos. O país precisa de uma concertação nacional. Não é com ódio e violência que vamos resolver os problemas do Brasil. Repito: é com política de amor e de respeito ao próximo — afirmou.

Fonte: Agência Senado

PIB recua 6,1% no trimestre encerrado em abril, diz FGV

Apenas a agropecuária teve crescimento (1,9%), revela pesquisa

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, teve queda de 6,1% no trimestre encerrado em abril deste ano, na comparação com o trimestre finalizado em janeiro.

O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Segundo a FGV, nesse período, apenas a agropecuária teve crescimento (1,9%).

A indústria e os serviços anotaram quedas. A indústria recuou 9,1%, com destaque para a indústria da transformação, que caiu 12,5%.

Já os serviços diminuíram 10,7%. As maiores perdas foram observadas nos outros serviços, que diminuíram 22,1%.

Nessa categoria, se enquadram setores como alimentação fora de casa, alojamento e serviços domésticos, entre outros.

Efeitos da covid-19

Segundo o coordenador da pesquisa, Claudio Considera, esses setores foram os que mais sentiram o impacto da covid-19.

Na comparação com o trimestre encerrado em abril de 2019, a queda chegou a 4,9%. Considerando-se apenas o mês de abril, a retração foi ainda maior: -9,3% na comparação com março deste ano e -13,5% na comparação com abril do ano passado.

“O dado de abril mostra que, a retração recorde da economia, não apenas no PIB, porém disseminada em diversas atividades e componentes da demanda, é a pior da história recente. A indústria e o setor de serviços, que respondem por aproximadamente 95% do valor adicionado total da economia, também tiveram os maiores recuos de sua série histórica iniciada em 2000, assim como o consumo das famílias e a formação bruta de capital fixo”, afirma Considera.

Fonte: Agência Brasil

Esplanada dos Ministérios recebe duas manifestações neste domingo

Em lados opostos, uma favorável e outra contra presidente Bolsonaro

A Esplanada dos Ministérios recebeu neste domingo (21) duas manifestações com causas opostas: uma de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e a outra contra. Para garantir a segurança dos manifestantes, a Polícia Militar do Distrito Federal montou um cordão de isolamento para manter os grupos separados.

Os manifestantes pró-Bolsonaro se concentraram no Museu Nacional da República. O grupo contrário ao presidente se reuniu no Teatro Nacional.

Os dois grupos realizaram uma caminhada até perto da Praça dos Três Poderes, praça que fica diante do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Os manifestantes contrários ao presidente traziam faixas contra o racismo, pedindo a saída do presidente do poder e em defesa da Saúde Pública.

Os favoráveis ao presidente estavam vestidos, na sua maioria com camisas da seleção brasileira de futebol carregavam cartazes com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e com pedidos de que a suprema corte seja composta por juizes "concursados e indicados pelo presidente".

O ato terminou por volta de 13h40, sem incidentes.

Fonte: Agência Brasil

Brasil registra 50.617 mortos e 1,085 milhão de casos de covid-19

O Brasil teve 641 novas mortes por covid-19 registradas em 24 horas, de acordo com os dados atualizados do Ministério da Saúde divulgados neste domingo (21). Com a soma dos novos números, o país chegou ao total de 50.617 mortos em função da pandemia do novo coronavírus.

O balanço contabilizou 17.459 novos casos da doença, totalizando 1.085.038 casos confirmados. A marca de 1 milhão de infectados foi ultrapassada na última sexta-feira (19).

Do total de casos confirmados de covid-19 no Brasil, 485.035 pacientes estão em acompanhamento e 549.386 estão recuperados (50,6%). Há ainda 3.817 mortes em investigação.

São Paulo lidera em número de casos (219.185) e têm 12.588 mortos. Em seguida, vêm Rio de Janeiro com 96.133 casos e 8.875 mortos, Ceará com 92.866 casos e 5.523 mortos, e Pará com 84.654 casos confirmados e 4.583 óbitos. O estado com o menor número de casos é o Mato Grosso do Sul, 5.237, e 45 mortes.

Fonte: Agência Brasil

Buscas por Direito Trabalhista cresceram 50% durante a epidemia

Levantamento realizado pela Dubbio, uma plataforma que esclarece dúvidas jurídicas e conecta cidadãos a advogados, apontou que, entre março e maio deste ano, a procura por informações sobre “Direito Trabalhista” aumentou 50% em relação ao mesmo período do ano passado.

Somente em abril, o Brasil perdeu mais de 860 mil empregos formais, de acordo com informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O termo que aparece em segundo lugar na pesquisa foi “imóveis”, que teve alta de 36% no período avaliado com buscas relacionadas a aluguel.

A terceira posição na lista de assuntos mais procurados durante a pandemia do novo coronavírus ficou com o termo “pensão alimentícia”, que teve crescimento de 25%.

No quarto lugar entre os assuntos mais buscados está outro termo diretamente relacionado ao bolso dos brasileiros, a “cobrança indevida/abusiva” que teve alta de 21% no trimestre analisado.

Por fim, os conflitos envolvendo cônjuges e companheiros tiveram aumento de 20% de março a maio.

O aumento da procura por informações envolvendo o Direito Trabalhista confirma a mesma tendência apontada pelo Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma publicada pela ConJur e organizada pela instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights. O valor das causas relacionadas à Justiça do Trabalho já chegou a R$ 3,93 bilhões.

Fonte: Consultor Jurídico

Empregado que omitiu lesão anterior a acidente tem estabilidade, diz TST

Empregado que omite acidente anterior não perde direito a benefício por lesão. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de empresa de Brasília para anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para um empregado que teria omitido lesão anterior e se utilizado de um “novo acidente” para receber o benefício.

O empregado relatou na ação trabalhista ter sofrido uma queda no trabalho e ter fraturado um dedo e o punho da mão direita. O funcionário foi submetido a cirurgia e depois apresentou atestado médico à empresa que, segundo ele, além de ter ignorado a licença, manteve-o em função pesada no trabalho. Mas, conforme a companhia, o empregado omitiu atendimento em hospital de Brasília, anterior ao acidente, para tratar de uma lesão na mão direita. Na versão da empresa, o trabalhador agiu com má-fé, pois teria se utilizado de lesão anterior para garantir o benefício.

O relator do recurso da empresa, ministro Douglas Alencar, observou que o TRT, apesar de reconhecer a má-fé do empregado em relação à lesão anterior, entendeu que as provas pericial e oral demonstraram a ocorrência de contusão posterior, “acidente pelo qual o trabalhador recebeu atestado médico, com recomendação de afastamento do trabalho por 20 dias”. Nesse caso, disse o relator, o empregado tinha direito à garantia de emprego a contar da cessação do auxílio-doença.

No entender do ministro, não houve dolo da parte vencedora, pois a prática foi constatada na própria reclamação trabalhista, tanto que reclamante foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má fé. Por essa ótica, o dolo processual teria sido objeto de ampla atividade cognitiva pelo órgão julgador na ação trabalhista, não havendo relação de causa e efeito direta com a condenação.

O relator observou que, apesar da conduta reprovável do empregado, a configuração do direito material foi amplamente demonstrado pelas provas constantes da reclamação trabalhista. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo 445-29.2014.5.10.0000

Fonte: Consultor Jurídico