segunda-feira, 18 de junho de 2018

Saques do PIS/Pasep colocarão R$ 34,3 bilhões na economia

A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.

Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito
Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.
Fonte: Agência Brasil

Indústria paulista fecha 3,5 mil postos de trabalho em maio

A indústria paulista fechou 3,5 mil postos de trabalho em maio, o que representou queda de 0,16% em relação a abril, sem o ajuste sazonal. O levantamento do nível de emprego em São Paulo foi divulgado sexta-feira (15) pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Foi a primeira vez no ano que o índice apresentou resultado negativo, após quatro altas consecutivas. No acumulado do ano, o saldo é positivo, com 28,5 mil vagas criadas.

Para o presidente em exercício da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, o resultado é preocupante. "Estamos diante de um cenário político e econômico de incertezas. Temos problemas no câmbio, as empresas têm dificuldade de acesso ao capital de giro e a taxa de crescimento do PIB será menor, o que reflete no emprego. É preocupante. O ano de 2017 foi ruim e tínhamos a perspectiva de um 2018 ótimo, o que não está acontecendo. Diante deste cenário, nossa perspectiva para o fechamento do ano é de emprego negativo", disse.

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa, oito ficaram positivos, seis ficaram estáveis e oito, negativos. Entre os setores positivos, o destaque é para o de produtos alimentícios, que gerou 859 postos de trabalho. No campo negativo, o setor que mais fechou postos de trabalho foi o de couro e calçados, com menos 1.728 vagas.
Fonte: Agência Brasil

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais em 2017

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira (13), revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

Ineficácia
Tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados, Renato Faria diz que a equipe econômica precisará, em algum momento, rediscutir as renúncias fiscais para continuar a fornecer serviços públicos num cenário de restrição cada vez maior de recursos. “Um dado importante é que o valor da renúncia fiscal que se estimava ter com desoneração da folha de pagamentos superava o investimento da pasta da saúde. Tudo isso quando temos um SUS [Sistema Único de Saúde] deficitário”, critica.

Além das desonerações, o advogado critica os sucessivos programas de renegociação de dívidas de contribuintes, apelidados de Refis, que representam perda de arrecadação por causa dos descontos nas multas e nos juros aprovados pelo Congresso. “Nos últimos anos, muitas empresas passaram por dificuldades para quitar impostos, mas as renegociações sistemáticas nos últimos 15 anos premiam o sonegador e punem o empresário que paga os tributos em dia e tem a competitividade prejudicada”, reclama.

Tributarista do escritório Simões Advogados, Thiago Taborda Simões defende o aumento na fiscalização de contrapartidas por parte das empresas de setores beneficiados por regimes especiais. “A fiscalização não deveria se restringir ao pagamento de impostos, mas também abranger o cumprimento das condições para receberem o incentivo, como geração de empregos, investimentos em tecnologia”, cita.

Segundo ele, a isenção de impostos no meio da cadeia produtiva não beneficia a sociedade. “Esse tipo de isenção bagunça o sistema tributário e cria distorções, porque o custo é assumido pelo setor seguinte da cadeia e repassado para o consumidor, que no fim é quem paga a conta no preço final”, acrescenta.

Reversão
Parte dos benefícios fiscais foi diminuída em maio, para custear a redução de tributos para o diesel após a greve dos caminhoneiros. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica.

A disposição em avançar na retirada de incentivos enfrenta resistência da equipe econômica. Em estudo divulgado no fim do ano passado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) informou ser contrária à retomada da tributação sobre lucros e dividendos e à reversão parcial do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas que fez o governo perder R$ 13,7 bilhões no ano passado. Para a pasta, as medidas resultariam em elevação da carga tributária e reduziriam a competitividade do Brasil.
Fonte: Agência Brasil

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

A norma coletiva previa o pagamento do adicional no percentual de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa ao pagamento das diferenças do adicional em relação ao percentual de 30% previsto em lei.

Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do legal para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser pago em percentual inferior ao estabelecido em lei. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado. Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
Fonte: TST

Morte ocorrida por exposição a amianto gera indenização de R$ 450 mil

Uma empresa de produção de louças foi condenada a indenizar em R$ 450 mil, por danos morais, a esposa de um funcionário morto por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto. A decisão é da juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato, substituta da 31ª VT do Rio de Janeiro/RJ.

O trabalhador ingressou com ação contra a empresa alegando que adquiriu doença pulmonar em razão da exposição contínua à poeira de amianto, à qual teria ficado exposto durante o período em que laborou na companhia, entre 1964 e 1991. A empresa, por sua vez, alegou que o funcionário era fumante, e que o tabagismo teria sido a causa principal do surgimento de placas pleurais no autor. Durante o trâmite do processo, o trabalhador faleceu, e passou a ser representado por sua esposa.

Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato considerou que, por causa da exposição ao amianto e do tabagismo, houve nexo concausal entre o labor desempenhado e a doença que acometeu o trabalhador. No entanto, a concausa, segundo a magistrada, não exclui a relação entre a moléstia e o trabalho, já que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional.

A magistrada ressaltou que as atividades da empresa eram de risco e que não ficou comprovado que o autor foi informado pela companhia sobre os riscos a que estava sujeito no ambiente laboral.

Com essas considerações, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 450 mil à esposa do trabalhador falecido.

"A conduta representa alta reprovabilidade social, devendo ser arbitrada indenização que apresente caráter compensatório (sabe-se que o dano é irreversível, mas a indenização representa, ainda que indiretamente, alguma reparação para os sucessores) e pedagógico (necessidade de a indenização atingir valor que represente reprimenda da conduta, até porque o trabalho deve ser meio de atingir a dignidade e não de retirá-la)."

A representante do trabalhador foi patrocinada na causa pelo advogado Leonardo Amarante, do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados. Processo: 0100221-84.2016.5.01.0031
Fonte: Jusbrasil

sexta-feira, 15 de junho de 2018

Sistema de seguridade é fundamental para manutenção da ordem social, dizem debatedores

A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do país. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto.

- A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida – disse.

De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do deficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.

- As verdadeiras causas desse deficit são queda no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da divida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social – explicou.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a Reforma da Previdência e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.

- A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem deficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona – defendeu.

Falta de pessoal
Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.

- Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais – argumentou.

Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de 10 mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um deficit de aproximadamente 750 funcionários.

Homenagem
Durante a reunião, o líder da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, Waldemiro de Sousa, entregou uma placa ao senador Paim, em homenagem a sua luta pelos direitos humanos e em favor dos trabalhadores terceirizados.
Fonte: Agência Senado

Privatização da Eletrobras retira recursos do país e pode aumentar conta de energia, dizem debatedores

A privatização da Eletrobras, em discussão na Câmara dos Deputados, retirará recursos estratégicos do país e deve gerar aumento nas tarifas de energia elétrica para o consumidor, de acordo com participantes de audiência pública feita nesta quinta-feira (14) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). O objetivo foi discutir o PL 9.463/2018, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil.

Na prática, o projeto permite que mais ações da Eletrobras sejam colocadas no mercado à disposição de investidores privados, fazendo com que a participação da União na estatal fique menor. Outro texto (PL 10.332/18), também em análise na Câmara, viabiliza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste.

Agenor de Oliveira, representante da organização não governamental Instituto Ilumina, afirmou que a hidroeletricidade, em qualquer lugar do mundo, é estatal. De acordo com o especialista, o único país a privatizar o setor foi o Japão, onde essa matriz representa apenas 7% do total. Para ele, manter a hidroeletricidade nas mãos do Estado não é uma questão de ideologia, mas de segurança.

— Se fosse ideológica, nos Estados Unidos seria diferente do que ocorre na Rússia, e não é. Nem os russos nem os americanos privatizam sua hidroeletricidade por uma razão muito simples: o provimento da energia elétrica é uma política de Estado, não de governo, circunstancial. A política energética tem como objetivo fundamental dar segurança energética para as pessoas a preços razoáveis, que possibilitem o desenvolvimento desses países — argumentou.

O Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), Mauro Martinelli, lembrou que os reservatórios permitem o armazenamento da água e a geração de energia no momento mais adequado e não de maneira intermitente, de acordo com a natureza, como acontece, por exemplo, com a energia solar e a eólica.

— A Eletrobras tem 50% dos reservatórios brasileiros. Imagine o poder que uma empresa como essa vai ter, num momento de transição em que estamos aumentando a geração solar e eólica e necessitamos da energia firme dos reservatórios? É por isso que o Brasil não pode, em hipótese alguma, abrir mão de continuar com a Eletrobras estatal — defendeu.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado