segunda-feira, 2 de maio de 2016

Governador do Paraná sanciona maior piso regional do país

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O presidente da UGT-PARANÁ, Paulo Rossi (D), elogiou  o governador Beto Richa pela manutenção da política de valorização do Piso Regional do Paraná

O governador Beto Richa (PSDB) sancionou a Lei que reajusta em 11,08% o  novo piso mínimo regional para 2016.
As novas faixas salariais variam entre R$ 1.148,40 e R$ 1.326,60. O aumento garante que o menor salário a ser pago no Paraná seja superior ao mínimo nacional em R$ 268,20. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 880,00. 
Neste ano, pela sétima vez consecutiva, o Paraná terá o maior piso regional do país. Os novos valores começam a valer a partir do dia 1º de maio, quando é comemorado o Dia Internacional do Trabalho. "O aumento concedido ultrapassa a marca de 11%, e é uma demonstração de respeito a quem trabalha e a quem produz no Estado do Paraná", disse Richa.
A base de cálculo do salário mínimo regional é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. 
O novo salário mínimo é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de um milhão e meio de trabalhadores. 

VALORES-Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40. 

Empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, formam o segundo grupo, que tem o novo piso fixado em R$ 1.190,20. 

O terceiro grupo é composto por empregados da produção de bens e serviços industriais, que tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20. No quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60. 

A lei do novo piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos. 
O presidente da UGT-PARANÁ, comemorou reajuste. “Para nós, trabalhadores, é muito importante esses pisos, principalmente em plena crise econômica que assola o país, pois a partir daí norteamos nossas futuras negociações coletivas. Parabenizo todos os membros do Conselho Estadual do Trabalho (CET), em especial aos companheiros Paulo Sérgio dos Santos e Alexandre Donizete Martins, que representaram brilhantemente a UGT, e também ao superintendente do Trabalho, Jorge Leonel de Souza que também é dirigente ugetista, e juntos, conseguiram essa vitória para a classe trabalhadora”.
MUDANÇAS – A nova legislação também define os critérios para o reajuste do piso regional do Paraná até 2020. Outra alteração proposta é a mudança na data-base, que será antecipada em um mês entre 2017 e 2020. Nesse período, o piso salarial do Paraná, será reajustado pelo mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.
A partir de 2021, a negociação será da seguinte forma: Centrais Sindicais, Federações Patronais, Governo do Estado e o acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho. O Conselho Estadual do Trabalho (CET) fará o monitoramento e avaliação da politica estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

Salário mínimo cresceu 77% desde 2002, diz Ministério do Trabalho

O salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação desde 2002, passando de R$ 496 (valor atualizado de acordo com a inflação) para R$ 880 em 2016. Os dados foram divulgados neste domingo (1º) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a valorização alcança diretamente 48,3 milhões de pessoas, que têm seus rendimentos referenciados no mínimo.

Em 2017, o salário mínimo deve ser reajustado para R$ 946, conforme a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Somente neste ano, de acordo com Dieese, o reajuste deve injetar R$ 57 bilhões na economia brasileira.

Em mensagem divulgada hoje, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, diz que a classe trabalhadora teve “direitos importantes melhorados” e ressalta que “este 1º de maio será um dia de luta pela democracia e pelos direitos sociais conquistados”.

“O salário mínimo tem garantido uma política de valorização, que fez com que ao longo desses últimos anos crescesse mais de 80% acima da inflação e por iniciativa da presidenta Dilma [Rousseff], esta política de valorização de crescimento e garantia do salário mínimo, está garantida até 2019. A renda do nosso povo, em média, subiu mais do que 60% acima da inflação. Todos ganharam", enfatiza o ministro na mensagem.

Previdência Social
De acordo com o ministério, a política de valorização do mínimo também impacta diretamente os benefícios da Previdência Social, já que cerca de 70% dos beneficiários recebem o piso – contingente de 22,5 milhões de pessoas. Em dez anos, o valor médio das aposentadorias, por exemplo, já acumula ganho real de 34,7%.

“A Previdência Social ampliou, acolheu mais e mais trabalhadores e trabalhadoras. Em março deste ano, 33 milhões de brasileiros e brasileiras receberam benefícios sociais.”, afirma Rossetto.

Em 2014, caso os benefícios da Previdência Social não fossem pagos, 26 milhões de pessoas entrariam na faixa da pobreza – e não teria ocorrido uma redução de 13,3% entre os mais pobres. Os dados são de estudo do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2014.

“Tivemos um ano de 2015 difícil, nossa economia parou de crescer. Problemas provocados pela crise internacional, problemas internos e por essa artificial e irresponsável crise política não ajudaram em nada o nosso país. Mesmo diante dessas dificuldades, temos que comemorar as nossas conquistas, que foram muitas, temos que trabalhar para que elas sejam preservadas. Não vamos aceitar que interesses políticos, interesses econômicos, que não são os interesses da classe trabalhadora destruam aquilo que foi conquistado com muito trabalho e com muita dedicação”, diz Rossetto.
Fonte: Agência Brasil

Dilma anuncia reajuste no Bolsa Família e pacote social no Dia do Trabalhador

A presidenta Dilma Rousseff participou neste domingo (1º) do ato organizado pelas centrais sindicais CUT, CTB e Intersindical no Vale do Anhangabaú, na capital paulista. Dilma anunciou a correção de 5% na tabela do Imposto de Renda e o reajuste de 9% nos benefícios do Programa Bolsa Família.

De acordo com Dilma Rousseff, essas novidades não devem causar impacto negativo nas contas públicas.

A presidenta anunciou ainda a ampliação da licença paternidade para funcionários públicos de 5 para 20 dias; a contratação de 25 mil moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida Entidades; e a criação do Conselho Nacional do Trabalho, que será formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários. Dilma Rousseff antecipou ainda que nesta terça-feira vai lançar o Plano Safra da Agricultura Familiar.

No pronunciamento, Dilma afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, é responsável direto pelo agravamento da crise econômica.

A presidenta também voltou a chamar de golpe o processo de impeachment contra ela, que está sendo analisado no Senado Federal.
Fonte: Portal EBC

Crise internacional e problemas internos são causas do desemprego no Brasil

O Brasil chega ao Dia do Trabalho, neste 1º de maio, com taxa de desemprego de 10,9%, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já os números de março do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mostram supressão de 1,85 milhão de vagas formais em 12 meses. O aprofundamento do desemprego atinge as economias emergentes em geral. Mas o caso brasileiro é agravado pelas crises política e fiscal.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) projeta aumento em 2,4 milhões no número de desempregados nas economias emergentes em 2016. Steven Tobin, do Departamento de Pesquisa da OIT, explica que a deterioração do mercado de trabalho nesses países está ligada à redução do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país). Na América Latina e Caribe, a situação é considerada mais grave, com contração do PIB em 2015.

“Enquanto as economias emergentes navegaram pela primeira fase da recessão global relativamente bem, elas recentemente experimentaram marcada deterioração nas perspectivas econômicas e do mercado de trabalho. A situação é particularmente crítica na América Latina e Caribe. A região deve crescer significativamente abaixo da média mundial nos próximos anos”, destaca Tobin.

O pesquisador ressalta que, dadas as características de alguns países emergentes, os efeitos sociais do desemprego podem se tornar mais nefastos. “Desde que muitas dessas economias não têm um sistema de benefícios abrangente, ou políticas ativas para o mercado de trabalho, os efeitos de um aumento do desemprego nesses países pode afetar negativamente os padrões de vida e a qualidade dos empregos”, afirma citando com uma das consequências o aumento do emprego informal.

Particularmente no Brasil, Tobin cita a diminuição da demanda externa, em especial da China, e a queda nos preços das commodities (produtos primários com cotação internacional) como fatores que contribuíram para o aumento da taxa de desemprego. No entanto, diz ele, esse cenário acabou revelando fraquezas estruturais do país, como a baixa produtividade. Segundo o pesquisador, o Brasil teve “excessiva confiança” na exportação de commodities durante os anos de prosperidade.

Crise interna
Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a situação do país se torna mais difícil devido a uma crise fiscal. O governo tenta cortar despesas para equilibrar as contas públicas, afetadas por gastos elevados e também pela queda na arrecadação tributária causada pela recessão. Paralelamente, o Brasil vive uma crise política que impacta a economia e cujo episódio mais recente, a aprovação do pedido de abertura de um processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, paralisa as ações que poderiam melhorar o cenário econômico.

“Há um travamento da economia brasileira que é um terço decorrente da crise internacional e dois terços, dos nossos problemas internos. Associada à crise internacional, temos a crise fiscal, hídrica e a Operação Lava Jato. Ao atuar no sentido de coibir a corrupção, ela trava o setor da construção, que era muito forte. Vários fatores estão atuando simultaneamente”, afirma o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

Para o economista Gilberto Braga, professor da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Ibmec, o quadro é “desorientador”. Ele diz que só haverá perspectiva de melhora no emprego com a solução da crise política. “É preciso que o imbróglio político seja resolvido para que exista a possibilidade de a economia se reaprumar. O nível de emprego demora a reagir. Quando os índices macroeconômicos pioram, o emprego é o último cair. E também é o último a voltar ao normal”, destaca

Braga recomenda também que quem perdeu o emprego nunca perca de vista a qualificação. “O importante é se qualificar, sempre. Hoje em dia, com o mercado mais fechado, quem tem o currículo melhor tem mais chances. Não se deve desistir de fazer cursos, estágios e de procurar emprego”, aconselha. Ele lembra que o empreendedorismo é uma tendência em épocas de desemprego alto. “Entretanto, justamente por ser tendência, há muita concorrência”, alerta.
Fonte: Agência Br

Centrais confrontam Plano Temer

Se presidente, Michel Temer não terá vida fácil com o movimento sindical. É o que demonstra o manifesto publicado nesta quinta-feira (28) por quatro Centrais - Força, UGT, Nova Central e CSB.

A pretexto dos 130 anos do 1º de Maio, o manifesto “O Brasil que queremos - Crescimento econômico e geração de empregos” reafirma a pauta unitária aprovada na Conclat 2010 e reforça as linhas do “Compromisso pelo Desenvolvimento”, lançado em dezembro pelo movimento sindical e entidades do setor produtivo.

Com 19 pontos - começa por “Implantação urgente de uma política de desenvolvimento nacional” e termina com “Reforma agrária” - o documento das Centrais tem eixo desenvolvimentista e de proteção a direitos sindicais e sociais. Outros pontos que confrontam o “Ponte para o futuro”, de Temer, são “Fortalecimento da política de valorização do salário mínimo” e “Não à retirada dos direitos na Reforma da Previdência”.

O manifesto da Força, UGT, Nova Central e CSB resume a fala dos sindicalistas na reunião com Michel Temer, na terça (27). A Agência Sindical ouviu José Calixto Ramos, presidente da CNTI e da Nova Central Sindical de Trabalhadores. “Disse a Temer, e fui incisivo, que não aceitamos ataques a direitos. Lembrei a ele existirem 55 Projetos que, no geral, tentam descontruir o patamar de relações capital-trabalho construído durante décadas e amparado na lei”, conta Calixto.

Unidade - As Centrais CTB e CUT não foram à audiência com Temer e também não assinaram o documento publicado nesta quarta. Para o sindicalista, há posições individuais que devem ser respeitadas. “Mas eu não vejo ruptura em nossa unidade. Até porque, a meu ver, o documento contempla o grosso das reivindicações e propostas unitárias”, comenta.

Segurança - Calixto ressalta que, “independentemente de quem fique ou venha a nos governar”, o Brasil precisa oferecer segurança jurídica, restabelecendo a harmonia entre os poderes. Ele aponta dois setores prioritários. “Pra reaquecer a economia, o Brasil precisa alavancar com urgência o setor da construção e mobiliário e também a metalurgia. São áreas que geram muitos empregos, utilizam todo tipo de matéria prima e movimentam quase todas as cadeias econômicas”, enfatiza.


Fonte: Agência Sindical

O Brasil gasta R$ 10 bilhões por ano em acidentes de trabalho, diz especialista

A adoção de uma cultura de prevenção pelos empregadores, trabalhadores e sociedade é fundamental para a redução dos acidentes de trabalho no Brasil. Em 2015, o país registrou 704 mil ocorrências, que provocaram 3 mil mortes. Os acidentes envolvendo crianças e adolescentes também aumentaram no país, como reflexo do aumento da exploração de mão de obra infantil. De 2008 a 2015, foram registrados 19.134 casos, que provocaram 179 mortes.

Estes dados foram apresentados nesta quinta-feira (28) pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, em audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em homenagem ao Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho, celebrado nesta data.

— Os acidentes do trabalho são uma chaga social. Esse é um momento de reflexão da sociedade. Precisamos cada dia mais conscientizar a população dos males que trazem para a sociedade. Estamos vivenciando uma guerra invisível. Os números não diminuem — afirmou.

O Brasil, contou Ângelo, gasta R$ 10 bilhões por ano com indenizações e tratamentos decorrentes de acidentes de trabalho. Entre os fatores que contribuem para essas ocorrências estão a alta rotatividade de mão de obra, a existência de máquinas inadequadas e obsoletas e o excesso de jornada. Há ainda a falta de atuação do Estado em razão de restrições e cortes orçamentários e do sucateamento de suas instituições, entre elas o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, o que diminui a efetividade da fiscalização para cumprimento das normas de proteção.

Doenças ocupacionais
Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou que o sistema jurídico inclui como acidentes de trabalho as doenças ocupacionais, que se destacam no setor bancário, no comércio e na reparação de veículos automotores. As vítimas são sobretudo homens acima dos 30 anos de idade, e o quadro é mais agravante no setor terceirizado, sobretudo “onde o salário é menor e o trabalho é maior”.

O Procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Renato Vieira disse que o Brasil está “na rabeira” dos países civilizados, visto que o país ocupa a quarto lugar mundial entre aqueles com maior ocorrência de acidentes de trabalho.

A auditora fiscal do trabalho de São Paulo, Viviane Forte, explicou que a maioria dos casos em que o trabalhador perde a vida decorrem de situações simples. Ela também apontou o sucateamento da fiscalização, e cobrou condições mínimas para possibilitar a atuação dos auditores.

Atuação dos auditores
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva falou em “situações de tensão”, e disse que a ação dos auditores fiscais do trabalho é solapada há mais de dez anos. Segundo afirmou, o Ministério Público do Trabalho tem sido atacado por prover o alcance pleno de sua atuação, enquanto a Justiça do Trabalho sofre ataques que procuram desestabilizar a estrutura que o Estado tem para enfrentar os acidentes de trabalho.
Fonte: Agência 

Câmara cria comissões permanentes sobre direitos da mulher e do idoso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Resolução 8/07, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO).

O ponto mais polêmico do texto é a inclusão, pelo relator, dos temas relacionados ao nascituro no rol dos assuntos cuja análise caberá à Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo João Campos, matérias sobre o aborto têm tido dificuldade de enquadramento para sua tramitação devido à falta de uma previsão regimental de qual comissão teria competência para sua análise.

Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou pedidos do Psol, do PT e do PTB que pretendiam retirar do substitutivo essa nova atribuição dada à comissão. Os contrários a essa inclusão argumentam que ela não tinha sido acertada entre os líderes partidários quando a criação da comissão foi debatida.

A mudança nas atribuições da Comissão de Seguridade também provocou polêmica com integrantes da bancada feminina porque excluiria a discussão de matérias relacionadas ao aborto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, criada pelo PRC 8/07.

Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a medida compromete os direitos das mulheres. Já o deputado Evandro Gussi (PV-SP) reforçou que a intenção é garantir que discussões relacionadas ao aborto ocorram no âmbito da Comissão de Seguridade. “Não podemos abrir brechas perigosas para discutir aborto no Brasil”, afirmou.
(Mais informações: Câmara)
Fonte: Agência Câmara