quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Paulo Paim diz que Congresso terá seis meses para regulamentar desaposentadoria

Em Plenário, Paulo Paim lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir, nesta semana, o julgamento sobre a desaposentadoria, a possibilidade de um aposentado "renunciar" à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições.

Paim contou ter recebido a informação de que o Supremo dará ao Congresso um prazo de seis meses para votar projeto regulamentando a desaposentadoria.

- Meu projeto [PLS 91/2010] está aqui há mais de três anos, engavetado. O Supremo vai dizer: ou o Congresso vota, ou ele vai, de uma vez por todas, arbitrar como vai ser a desaposentadoria dos aposentados que tiveram que voltar a trabalhar - concluiu.

Livro
Ao saudar o Dia do Livro, comemorado nesta quarta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) registrou a realização da 60ª Feira do Livro de Porto Alegre, a partir de sexta (31). No evento, ele lançará Nau solitária, uma coletânea de artigos seus publicados em jornais e na internet durante o segundo mandato como senador.

Os artigos de Paulo Paim tratam de assuntos salário mínimo, reforma da Previdência, desaposentadoria, estatutos do idoso e da igualdade social, violência, racismo, homofobia, ensino técnico e fim do voto secreto no Congresso.

- Vários assuntos de interesse da vida dos brasileiros e do nosso país, aqui, nesse livro, são tratados. Minha intenção é refletir neste momento e pensar o agora, dando cor às imagens e dando vida às palavras - afirmou o senador gaúcho.
Fonte: Agência Senado

O recado das urnas

Dilma foi reeleita para aprofundar a meritocracia, prevenir a corrupção e punir desvios e irregularidades, além de ampliar conquistas sociais, assegurar crescimento econômico, preservar ou elevar o padrão de consumo e, principalmente, melhorar a qualidade dos serviços públicos, uma exigência da nova “classe média”.

Antônio Augusto de Queiroz*

As eleições presidenciais de 2014, cujo eixo central foi a ética na gestão e a qualidade nos serviços públicos, se deram num ambiente de continuidade, porém com exigência de mudanças de método e de prioridades, semelhante ao recado dado na reeleição do presidente Lula.
 
Assim, Dilma foi reeleita para aprofundar a meritocracia, prevenir a corrupção e punir desvios e irregularidades, além de ampliar conquistas sociais, assegurar crescimento econômico, preservar ou elevar o padrão de consumo e, principalmente, melhorar a qualidade dos serviços públicos, uma exigência da nova “classe média”.

Quando foi eleita em 2010, também numa eleição que dividiu o Brasil, a presidente utilizou uma estratégia de pacificar o País que deu certo.

Ela buscou acalmar a classe média e a imprensa, os dois principais críticos de seu antecessor na Presidência da República.

Para a primeira fez um discurso em que prometia eficiência gerencial, meritocracia na gestão, intolerância com incompetência e corrupção.

Para a segunda sinalizou prometendo liberdade de expressão, condenou ditaduras, como a do Irã, com as quais seu antecessor mantinha relações próximas, foi enfática na defesa dos direitos humanos, enfim, ganhou a simpatia e o apoio dos veículos de comunicação, pelo menos nos dois primeiros anos de seu governo.

Neste novo mandato, em que novamente tem a oposição da classe média, da imprensa e agora do setor empresarial, liderado pelo mercado financeiro privado, obter o apoio desses segmentos não será uma tarefa fácil.

Some-se a isto o fato de que em sua nova gestão, a presidente terá que fazer um ajuste fiscal, com corte de gastos públicos e aumento de tarifas, o que terá reflexos sobre o bolso dos brasileiros, particularmente os servidores públicos, que poderão ficar privados de reajustes nos próximos dois anos.

Para cumprir seus objetivos e pacificar o País, entretanto, a presidente Dilma terá que mudar seu estilo e método de governar. Se não fizer um gesto aos agentes econômicos, políticos e sociais, abrindo diálogo com as forças que lhe fizeram oposição, não conseguirá o retorno dos investimentos, a manutenção da geração de emprego e renda, nem terá condições para controlar a inflação e as contas públicas.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

Aumento da Selic divide opiniões dos sindicatos, indústria e comércio

O aumento da taxa básica de juros (Selic), de 11% para 11,25% ao ano, dividiu opiniões nesta quarta-feira (29) entre sindicatos, federações e associações da indústria e do comércio, embora a maioria delas tenha lamentado a elevação.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou o aumento da Selic. Por meio de nota disse que a decisão foi correta, “pois a entidade não está plenamente convencida de que o risco do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] ficar acima da meta tenha sido realmente eliminado”.

“Ao elevar a Selic em 0,25%, a autoridade econômica demonstra agir com prudência, o que a entidade considera positivo. Além disso, o governo sinaliza que já compreendeu as preocupações dos mercados, dos investidores e dos analistas, e indica que vai promover mudanças na condução econômica”, diz a nota.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) lamentou o aumento. “O crescimento econômico já está baixo, e os juros altos. E agora com a elevação da Selic, emperra ainda mais o crescimento. Mais uma vez o Banco Central desperdiçou uma boa oportunidade para retomar o bom caminho da redução da Selic e, com isso, forçar uma queda maior dos juros e dos spreads [diferenças entre as taxas pagas ao investidor e as que são cobradas nos empréstimos] dos bancos, a fim de baratear o crédito e incentivar o emprego, o desenvolvimento e a distribuição de renda”, disse Carlos Cordeiro, presidente da Contraf.

A Associação Comercial de São Paulo também demonstrou preocupação e divulgou que “o aumento da taxa Selic revela que predominou, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a preocupação com a inflação, apesar do baixo nível da atividade econômica. Isso poderá contribuir para uma desaceleração ainda maior da atividade econômica. O que se espera, agora, é que o governo anuncie um ajuste fiscal crível e rigoroso, que permita ao BC reduzir novamente os juros em sua próxima reunião”, disse Rogério Amato, presidente da associação.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo também criticou o aumento e considerou a elevação uma ameaça ao emprego. “A economia está estagnada e o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá pouco acima de zero [neste ano]. A alta da taxa Selic não só impede qualquer tipo de retomada da atividade econômica no curto prazo, como também derruba ainda mais a confiança de empresas e consumidores, fator este preponderante para retomada futura, pois sem confiança não há investimento. Para 2014, por exemplo, projetamos forte recuo, em cerca de 7% para o investimento”, diz nota assinada pelo presidente da Federação, Paulo Skaf. Para ele, o Brasil precisa “urgentemente” de nova política econômica, baseada no controle do gasto público e não na taxa de juros, para combater a inflação e elevar o crescimento econômico.

A Força Sindical, por sua vez, diz que a alta na Selic sacrifica o crescimento da economia e do PIB. “Elevar a taxa significa que o governo continuará usando os juros altos para conter a inflação (o IPCA é estimado em 6,45% este ano), sacrificando o crescimento da economia e o PIB (estimado em 0,27%)”, diz nota da central sindical, assinada por seu presidente, Miguel Torres.

“Esta situação é ruim para os trabalhadores, porque sem crescimento econômico sustentado [os empresários] são obrigados a adiar os planos de ter empregos de qualidade, com bons salários que proporcionem boa qualidade de vida. Esperamos que nos próximos anos o governo consolide, definitivamente, a política econômica orientada para o desenvolvimentismo”, acrescentou.
Fonte: Portal EBC

Supremo suspende julgamento sobre validade da desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Não há data para a retomada do julgamento.

Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício. O ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade dos aposentados pedirem um novo benefício. Segundo o ministro Teori Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum. “As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria do benefício”, disse.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que o aposentado que voltou a trabalhar tem direito ao recálculo do benefício. “Proibir a desaposentação significará fazer esse empregado ter contribuído por 15 anos para o sistema sem que ele tenha qualquer benefício em retorno. Esse homem é apenas um objeto do sistema. Está lá só pra contribuir, sem nenhuma perspectiva de retorno”, disse.

Em seu voto, preferido no início do mês, ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

UGTpress: ELEIÇÕES 2014

RESULTADO: Dilma Rousseff foi reeleita com 51,64% dos votos válidos. Aécio Neves atingiu a expressiva marca de 48,36%. De acordo com os meios de comunicação, a diferença é a menor desde 1945. Alguns estados fizeram a diferença: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco, onde a candidata da situação teve desempenhos notáveis. Por região, Dilma venceu no norte e nordeste, com folga suficiente para compensar as derrotas no centro-oeste, sul e parte do sudeste. Em números absolutos, a presidente recebeu mais votos no sul/sudeste (25,8 milhões de votos) do que no norte e nordeste (24,3 milhões de votos). Quando se analisa o desempenho nos estados, nota-se que o mapa eleitoral de 2014 ficou muito parecido com o de 2010, ocasião em que Dilma bateu José Serra. Contudo, a eleição de 2014 foi mais polarizada.

SOCIEDADES SEPARADAS: o que determina a divisão da sociedade brasileira não são as regiões por si mesmas, é a distribuição de renda. Historicamente concentrada, a péssima distribuição de renda sempre produziu grotões de miséria, ilhas de pobreza e regiões exiladas dos frutos do progresso. Do lado oposto produziu campos de privilegiados e nichos de prosperidade. É uma situação que persiste, apesar das inegáveis melhorias sociais que o Brasil teve nas últimas duas décadas. Situação que, de resto, produziu o avanço da violência e da marginalidade, assustando parte da população. Os estados mais violentos estão no nordeste. Dentro desse quadro, há a precariedade dos serviços públicos com déficit nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

ESCALADA DA INTOLERÂNCIA: a internet e as mídias sociais realmente representaram um grande avanço nas comunicações. O lado ruim, mas não menos democrático, é o abuso: o Brasil vive uma intensa troca de mensagens xenófobas, racistas, homofóbicas e preconceituosas. Nessas eleições, mais do que nas anteriores, exércitos se postaram de cada lado respondendo e atacando com todos os tipos de argumentos, incluindo os mentirosos e antiéticos. De repente, você constatou ali a presença de amigos destilando suas raivas e seus ódios. Em alguns casos, deu-se a impressão de que até recebiam para fazer aquilo. Mas, não, era apenas a escalada da intolerância. Raros foram aqueles que postaram mensagens de paz e aproximação, com bom senso e desprovidas de ranços maldosos ou impertinentes. No momento, chega-se a ler mensagens separatistas. Realmente, é o cúmulo, impensável numa democracia verdadeira. Tomara que isso passe!

MARKETING POLÍTICO: cresce entre os brasileiros a importância do marketing político e o preço cobrado pelos marqueteiros. Entre as análises que surgiram após os resultados, estão aquelas que creditam a vitória da atual presidente ao seu marketing agressivo, capazes de desconstruir numa única eleição dois nomes de peso do cenário político nacional. Esse é um assunto especialíssimo, sobre o qual somente os experts têm amplos e maiores conhecimentos. Podemos sim, opinar que há um evidente exagero nessas técnicas, capazes de comportar absurdos e vender pessoas como se fossem meros produtos de supermercado. Não temos uma legislação pertinente adequada e convém pensar nisso para o futuro.

PESQUISAS: algo preponderante nessas eleições foram as pesquisas eleitorais. Os institutos de pesquisas não foram bem no primeiro turno, incapazes de registrar as tendências dos últimos dias, quando Aécio Neves ultrapassou Marina Silva e se colocou como o adversário de Dilma Rousseff no segundo turno. Melhoraram no segundo turno, registrando as oscilações dos últimos 20 dias de campanha. Mesmo assim, existiram institutos que registraram tendências estapafúrdias até quase à  véspera das eleições. Também, no caso, o Brasil não tem legislação específica sobre o assunto e há alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Esperemos.

DEMOCRACIA BRASILEIRA: UGTpress não cansa de afirmar que a democracia brasileira é uma democracia jovem e inacabada. O Brasil está em processo de franco aprendizado. As leis brasileiras ainda não são as melhores e estão longe de algo estável e duradouro. No pronunciamento da presidente reeleita, de novo, as promessas de reformas, entre elas a Reforma Política. Essa e outras reformas são realmente necessárias. O que se pede, ainda no calor de resultado final de uma das mais emocionantes disputas eleitorais de todos os tempos, é que a candidata vitoriosa desça do palanque e coloque em movimento as ações necessárias para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Câmara eleita em 2014: menos representativa que a de 2010

Os protestos das ruas, que pediam mais Estado e mais direitos sociais, e a desqualificação da política, que levou ao descrédito das instituições, se refletiram apenas no baixo índice de votos validos e no alto índice de votos brancos e nulos.

Antonio Augusto de Queiroz*

Sob qualquer ângulo que se analise o resultado da eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados, ela ficou pior que a eleita em 2010. Neste texto cuidaremos apenas do aspecto da representatividade.

Os protestos das ruas, que pediam mais Estado e mais direitos sociais, e a desqualificação da política, que levou ao descrédito das instituições, se refletiram apenas no baixo índice de votos validos e no alto índice de votos brancos e nulos.

O comparecimento às urnas, por força do aumento do número de eleitores, passou de 209.428.544 em 2010 para 211.739.609, mas o número de votos válidos diminuiu e o de votos nulos e branco aumentou.

A quantidade de votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados em 2014, apesar do aumento do número de candidatos, foi menor que em 2010. Caiu de 89.368.502 para 88.926.997, numa redução de algo como meio por cento.

O número de votos brancos passou de 7.506.834, em 2010, para 10.106.586, em 2014, num aumento de mais de 25%, enquanto o número de votos nulos passou de 5.141.988 para 7.966.966, num aumento de mais de 50%.

O voto de legenda trouxe duas novidades. Uma foi sua redução, que caiu de 9.506.834 para 8.106.021, e a outra foi o fato de o PSDB, que tradicionalmente não recebia voto na legenda, ter ultrapassado o PT, com o primeiro com 1.927.681 e o segundo com 1.750.181.

O PMDB, entre os três grandes partidos, foi o que teve menos votos de legenda: 738.841. A soma dos votos dos eleitos para a Câmara, apesar do crescimento do número de eleitores e de candidatos, caiu de 58.969.861 para 57.838.496. Isto quer dizer que a nova Câmara é menos representativa que a eleita em 2010.

Quanto ao número de votos nominais, pode-se afirmar que o resultado é compatível com as bancadas dos partidos: o PT, que elegeu 70 deputados, teve 11.794.037 votos; o PMDB, que elegeu 66 deputados, obteve 10.037.476 votos; e o PSDB, que elegeu 54, teve 9.107.180.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

STF retoma julgamento sobre desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luis Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros.

De acordo com Barroso, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. Ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da desaposentação. Segundo Adams, a Previdência é baseada no modelo de solidariedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pretende revisar o benefício. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto nas contas da Previdência Social é estimado em R$ 50 bilhões.

Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Fonte: Portal EBC