terça-feira, 19 de agosto de 2014

UGTpress: INDÚSTRIA - UM NÓ DIFÍCIL DE DESATAR

A COPA É CULPADA? Parece que se tornou um hábito brasileiro sempre achar um culpado para tudo. A Copa do Mundo de Futebol é a mais nova culpada pelo desempenho da indústria brasileira. A manchete do jornal “O Estado de São Paulo" (12-08-14)” diz isso: "Copa do Mundo agrava acrise da indústria:produção industrial recuou 6,95 em relação a junho de 2013, a pior comparação anual desde setembro de 2009". Que há uma gradativa desindustrialização do país, isso é visível já há algum tempo. Para falar em junho, com dois terços da Copa do Mundo, só a indústria automobilística recuou 12%. Mas, evidente, não foi só a Copa, embora seja certo que, em seu período, houve menos horas trabalhadas e maior número de trabalhadores em férias. De 24 setores pesquisados pelo IBGE, 18 deles apresentaram queda na produção. Isso já vinha acontecendo. Realmente, estamos necessitando de um trabalho sério, tecnicamente sustentável, capaz de melhorar o desempenho na indústria. Mas, um fator só, e ainda isolado, não explica.

BALANÇA COMERCIAL: já em julho, ainda acontecendo parte da Copa do Mundo, o saldo da balança comercial foi positivo em 1,57 bilhão de dólares, porém insuficiente para reverter o déficit acumulado do ano, atualmente em quase um bilhão de dólares. Ainda assim, há que se registrar que foi contabilizada a “exportação” de uma plataforma de petróleo no valor de 866 milhões de dólares. De positivo mesmo, foi o arrefecimento das importações de lubrificantes e combustíveis e aumento das exportações de petróleo bruto. Houve também boas remessas de soja para o exterior. Alguns especialistas afirmam que a queda nas importações ocorre em função da desaceleração econômica. A chamada “conta petróleo” continua tirando o sono do governo brasileiro: em 2014, o déficit acumulado já está próximo de 10 bilhões de dólares, com perspectivas de melhoras para os próximos anos.

ECONOMIA DO AUTOMÓVEL: a indústria automobilística, dita brasileira, começou suas atividades nos idos da década de 1950. Convidaram-se grandes fabricantes americanos e europeus, tomando-se o cuidado de também criar uma indústria nacional, a Fábrica Nacional de Motores (FNM), fabricante dos famosos caminhões Fenemê. Num país de grande extensão territorial, esperava-se que as ferrovias fossem estimuladas. Ocorreu justamente o contrário e houve grande expansão da malha rodoviária. Por um grande período, a indústria foi protegida e importar veículos era proibitivo. Essa situação começou a mudar na década de 1990, quando o então presidente Collor chamou os nossos automóveis de “carroças”: o mercado foi aberto e hoje vemos desfilar pelas ruas brasileiras tantos carros fabricados por aqui como no exterior. Tivemos até um presidente que quis ressuscitar o Fusquinha, o primeiro carro da Volkswagen fabricado no Brasil.

CONTROVÉRSIA: apesar do progresso da indústria automotiva, da presença de grandes montadoras e da evidente expansão do crédito para o setor, a economia nacional (leia-se empregos) passou a depender muito dela. Algumas análises foram feitas alertando sobre essa dependência, que alguns não viam como boa para o país. Davam como exemplo os Estados Unidos, onde a crise se instalou e algumas cidades, antes conhecidas pelo vigor de sua indústria automobilística, estavam em franca decadência, caso de Detroit. Não se pode misturar análises de um mesmo setor em países diferentes e os Estados Unidos sofreram também perdas tecnológicas, cedendo espaço para indústrias de outros países. O Brasil, vivendo um novo surto de desenvolvimento, especialmente na primeira década do milênio, beneficiado pelas circunstâncias nacionais e internacionais, aumentou sua produção de veículos e uma parcela da população, antes fora desse mercado, passou a comprar. Foi um ganho social importante.

INDÚSTRIA EM GERAL: o fenômeno da desindustrialização não atingiu somente o Brasil, mas aqui os efeitos são mais danosos. Durante anos, o Brasil, por exemplo, não tinha indústria aeronáutica, mas a Embraer tem feito bonito nos mercados internacionais e segue forte, sendo um exemplo de sucesso. Houve um esforço para a recuperação da indústria naval e os governos recentes tiveram papel importante nisso. Há outros setores, inclusive o do petróleo, que tendem a ser mais fortes no futuro. Mas, há também indagações muito frequentes como os espaços que estamos perdendo para produtos chineses, cuja fabricação não requer grandes habilidades tecnológicas. Ou ainda, a camisa de força que tem sido o Mercosul, impossibilitando o país de fazer novas parcerias comerciais. Há que se estudar tudo isso, de forma profissional, sem emoções, buscando o melhor futuro para o país.

AUSÊNCIA DE DEBATE: é lamentável, mas não se vê este tipo de debate na sucessão presidencial. Não somos donos da verdade e gostaríamos de discutir esses assuntos com maior frequência. Mas, parece, essa sucessão será marcada por acusações mútuas de corrupção e incompetência para governar, já que os dois principais postulantes ao cargo tiveram experiência executivas. Se a Copa do Mundo de Futebol tem culpa de alguma coisa, foi a de reduzir drasticamente o tempo de debate da sucessão presidencial. Por outro lado, registra-se em função dos fatos o desinteresse da população em geral, com crescentes intenções de votos brancos e nulos. Agora, com a morte de Eduardo Campos, novos cenários podem ser desenhados.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Terceirização no STF: riscos ao Direito do Trabalho

Por Antônio Augusto de Queiroz*

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado.

A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades e setores da empresa contratante, não podendo, como regra, ser utilizada nas atividades-fim das empresas.

Inconformada com a restrição legal e jurisprudencial, a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), após condenada a responder solidariamente por ter contratado trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim, recorreu da decisão.

No curso do processo, a empresa perdeu em todas as instâncias até que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, depois de ter negado provimento a um recurso extraordinário da empresa, resolveu não apenas aceitar um agravo ao recurso, como também dar repercussão geral à decisão do STF sobre o mérito da matéria.

Se o tribunal entender que tal limitação, por ausência de previsão expressa em lei, é inconstitucional, ou seja, que as empresas poderão utilizar livremente o trabalho terceirizado, em qualquer ramo ou nas atividades-meio e fim das empresas contratantes, a consequência disso será dupla: a precarização generalizada das relações de trabalho e o fim da Justiça do Trabalho e do próprio Direito do Trabalho.

Ora, se a terceirização, mesmo com as restrições atuais, já representa 25,5% do mercado formal de trabalho e, nas relações de trabalho, significa menor salário, maior jornada, piores condições de trabalho, alta rotatividade e aumento de demanda trabalhista e previdenciária, imaginem o que ela significará podendo ser generalizada.

Já o Direito do Trabalho, como bem pontua o advogado Luiz Salvador, que se notabilizou por buscar a entrega da prestação jurisdicional, pela simplicidade, oralidade, economia processual e sempre visando solução rápida no reconhecimento dos direitos resultantes dos créditos trabalhistas, perde a razão de ser com a possibilidade de generalização da terceirização em bases precárias.

Como norma de ordem pública e caráter irrenunciável, o Direito do Trabalho atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e com base nesse princípio considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, diretamente ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

Se o Direito do Trabalho perder a razão de ser - e a terceirização generalizada será o primeiro e fundamental passo nessa direção - não faz sentido manter a Justiça do Trabalho, cuja função exclusiva é colocar em prática, observadas as leis protetivas aos trabalhadores, o Direito do Trabalho.

Registre-se que boa parte do esforço das entidades patronais tem sido no sentido de eliminar o Direito do Trabalho, que é de natureza protetiva. A ideia patronal é aplicar às relações de trabalho o Direito Civil ou Comum, que parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam no uso pleno de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

Uma eventual decisão do STF favorável à empresa, com repercussão geral, na opinião de advogados militantes na Justiça do Trabalho, é tão ou mais grave do que a aprovação do Projeto de Lei nº 4330-A/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), em debate na Câmara dos Deputados, que trata da regulamentação da terceirização.

A expectativa das entidades sindicais, de advogados e de magistrados, assim como dos próprios trabalhadores, considerando que a Constituição estabelece como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, é de que o STF, apesar de já ter aceito a repercussão geral, possa voltar atrás ou mesmo aceitar a restrição no mérito, por ocasião do julgamento da matéria no 
pleno do Tribunal. Para tanto, é preciso agir e reagir.
(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Diap

Processos que tratam de corrupção poderão ter prioridade de tramitação

Os processos penais que tratam de crimes relacionados com corrupção poderão ter prioridade de tramitação. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2013, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o projeto altera o Código Penal para dar prioridade aos processos que tratam dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade.

O autor argumenta que o projeto é uma forma de oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rápida para os delitos que “agridem frontalmente os interesses da nação”. Segundo Fábio Trad, a população já não suporta mais a demora no julgamento dos crimes de corrupção nem a sensação de impunidade. Ele acrescenta que, por conta dos prejuízos aos cofres públicos, esse tipo de crime tem influenciado negativamente a prestação de serviços como saúde, segurança e educação.

A matéria conta com o apoio do relator, o senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE). No relatório, Amorim diz que a definição de prioridades de julgamento é legítima, não encontra óbice na Constituição e expressa a vontade da população, de que crimes que atingem os cofres públicos demandam resposta punitiva mais rápida do Estado.
Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Indústria de SP elimina 15,5 mil vagas no ano e tem pior patamar desde 2009

A indústria paulista perdeu 15,5 mil postos de trabalho de janeiro a julho deste ano e chegou a um patamar que não era visto desde a crise econômica mundial de 2009, informou nesta quinta-feira (14) a Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O emprego industrial caiu 0,70% em julho, segundo a Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo, na leitura com ajuste sazonal. Já no acumulado no ano até julho, a queda foi de 0,60%, o pior desempenho desde 2009, quando índice caiu 2,03%.

Em julho deste ano, coincidentemente, o segmento manufatureiro paulista fechou 15,5 mil postos de trabalho. No mês, a indústria sucroalcooleira demitiu 2.585 funcionários, enquanto a indústria de transformação fechou 12.915 vagas.

Já no acumulado do ano, de janeiro a julho, o segmento de açúcar e álcool criou 16.498 postos de trabalho, enquanto o setor manufatureiro fechou o mesmo período com 31.998 empregos a menos.

“Se nós somarmos os resultados são 88 mil empregos perdidos nos anos 2012 e 2013, e agora podemos chegar em 2014 com mais de 100 mil empregos perdidos, ou seja, você vai acumular mais de 180 mil empregos perdidos no período de três anos. É uma calamidade”, afirma o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp, Paulo Francini.

Na avaliação da Fiesp, as perdas registradas no emprego em 2014 dificilmente serão compensadas em 2015, como aconteceu em 2010, ano no qual a indústria recuperou a perda de 112 mil postos de trabalho registrada em 2009 com a criação de 115 mil empregos.
Fonte: G1

Sindicato não pode renunciar a direito do trabalhador

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) concede diferença salarial e horas-extras a motorista da RCR Locação LTDA. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria foi destaque nessa decisão, tanto por trazer normas válidas, fruto da transação entre empregados e empregadores para melhor adequação do setor, como também por apresentar conteúdo arbitrário, que trazia prejuízos ao trabalhador.

Segundo o autor da ação, o pagamento recebido durante parte do período contratual quando conduzia uma van com capacidade para 16 pessoas - estava abaixo do piso previsto em negociação coletiva. Em sua defesa, a empresa ré alegou que o valor estava de acordo com o estipulado para categoria dos motoristas. 

Ocorre que a CCT vigente no período dividia esse grupo profissional em três classes, com diferentes padrões de remuneração. O critério para tal diferenciação era a capacidade de passageiros do veículo dirigido, de forma que o reclamante, de fato, recebia ordenado menor que o determinado pela Convenção Coletiva. Nesse cenário, a 2ª Turma deferiu o pagamento da diferença salarial.

Além dessa questão, o demandante argumentou que, em média, ficava à disposição da empresa das 3h30 às 20h, visto que transportava funcionários residentes em Olinda para uma refinaria em Suape, assim como executava serviços de vistoria e abastecimento do veículo, respectivamente antes e depois dos trajetos. A empresa, por sua vez, alegou que o tempo entre uma viagem e outra não é computado na jornada de trabalho, tendo em vista a inexistência de prestação de serviços, tudo conforme o previsto em norma coletiva da categoria.

Acerca desse segundo conflito, identificou-se o seguinte cenário: a CCT vigente do início do contrato de trabalho do reclamante até junho de 2011 desconsiderava o período de espera entre as viagens; já a estabelecida a partir de julho de 2011 até o término contratual, estipulava o pagamento de 30 horas extraordinárias mensais para compensar o tempo à disposição da empresa.

Assim, em relação ao período contratual abrangido pela convenção coletiva de trabalho que vigorou de 01.07.2011 até o deslinde contratual, considero que houve uma negociação coletiva satisfatória, pois resultou numa efetiva transação bilateral com reciprocidade pontuou o relator da decisão, desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira.

Em relação à Convenção anterior, o magistrado entendeu que não houve uma negociação e sim uma supressão de direitos do trabalhador: Tal cláusula configurou supressão de direito à remuneração das horas extraordinárias, o que resulta na invalidade de tal disposição, pois não compensou a isenção de pagamento da sobrejornada, isto é, estabeleceu algum tipo de vantagem para o trabalhador. Logo, o Sindicato da categoria profissional não tem o poder de renunciar a direito do trabalhador, expôs o desembargador. 

Assim, a 2ª Turma decidiu por unanimidade conceder o pagamento de 30 horas extraordinárias por cada mês em que não houve contraprestação empresarial pelo período de espera do motorista.
Fonte: Jusbrasil

Rombo na Previdência deve atingir R$ 55 bi no ano

O rombo nas contas da Previdência Social neste ano será aproximadamente R$ 15 bilhões superior às estimativas oficiais, chegando próximo de R$ 55 bilhões, de acordo com fontes do próprio governo. Na avaliação de técnicos do governo, esse deficit adicional será um dos fatores que devem impedir o cumprimento da meta fiscal de 2014, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão oficial ainda é de um deficit de R$ 40,1 bilhões na Previdência, projeção que consta na programação de receitas e despesas do Orçamento. Até agora, o governo não reviu a estimativa. Se tivesse feito isso, teria de promover um corte adicional nas despesas do Orçamento para cumprir a meta. 
"A projeção está mantida", afirmou há duas semanas o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. 

A piora no deficit, porém, é esperada por especialistas. Em 2013, o rombo chegou a R$ 51,2 bilhões. Neste ano, sem nenhuma reforma no setor, esses especialistas alertam que não há fundamento matemático para a previsão de melhora neste buraco. "O cenário está mais para uma notícia ruim do que para uma notícia boa", disse uma fonte graduada do Ministério da Fazenda.

No primeiro semestre, o deficit do Regime Geral da Previdência Social bateu em R$ 23,1 bilhões. O resultado foi 14,3% menor do que o rombo registrado no mesmo período do ano passado. Mas foi obtido, em parte, com a postergação do pagamento de R$ 2,2 bilhões em precatórios, dívidas derivadas de decisões judiciais que obrigam sua quitação pelo poder público.

Normalmente essa despesa é paga em abril. Mas os precatórios previdenciários foram empurrados para a 
contabilidade de outubro pelo Tesouro Nacional. Ou seja, o gasto que ajudou a melhorar as contas públicas no primeiro semestre vai piorar o superavit primário no segundo semestre. Além disso, como uma pressão adicional em relação ao primeiro semestre, o INSS também pagará o 13º salário aos aposentados e pensionistas entre agosto e dezembro.

Pagamentos adiados - Outro fator que deve piorar as contas da Previdência Social é o ajuste que o Tesouro Nacional está promovendo com o adiamento mensal nos pagamentos dos benefícios. Esse represamento começou em dezembro do ano passado como forma de melhorar o resultado fiscal de 2013 e garantir o cumprimento da meta fiscal.

Com as projeções mais pessimistas para a Previdência, a área técnica do governo já reconhece, internamente, que dificilmente a meta de superavit primário será cumprida este ano. Ajudam nessa avaliação também o cenário de incerteza com que se tem trabalhado para o leilão da frequência 4G da telefonia celular.

Para os técnicos, nem mesmo a entrada dos recursos extraordinários do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) deve conseguir mudar esse quadro.
Fonte: Agência Estado

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Projeto altera regras de aposentadoria especial

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto para garantir que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracterize as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial.

Tese contrária, portanto, àquela que Paim pretende fazer prevalecer com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014, que está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias.

A proposta do senador gaúcho altera a Lei 8.213/1991 para dispor que o fornecimento de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a justificativa da aposentadoria especial.

Atualmente, a aposentadoria especial é o benefício a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo de trabalho necessário para se aposentar diminui de acordo com a nocividade do agente a que o trabalhador foi exposto.

Segundo o relator, é o Poder Executivo, por meio do Decreto 2.172/1997, que classifica os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física da pessoa para a concessão do benefício. Cyro explicou que, até que o STF se posicione definitivamente sobre o assunto, muitas aposentadorias poderão ser represadas ou submetidas a um patamar jurídico inferior.

O relator fez apenas uma emenda de redação para deixar claro que o fornecimento e o uso de EPI, por si só, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais.

A CAS vai analisar o projeto de forma terminativa. Isso quer dizer que, se a proposta for aprovada, e não houver recurso para votação em Plenário, ela segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado