terça-feira, 19 de maio de 2015

UGTpress: PRIMEIRO TRIMESTRE MUITO RUIM

PRIMEIRO TRIMESTRE: as contas públicas brasileiras, compreendendo municípios, estados e União, nunca estiveram tão ruins. O governo gastou mais de 150 dias na lengalenga do ajuste fiscal, enquanto as contas deterioravam. Sem moral, ficou refém do Congresso Nacional (leia-se Eduardo Cunha e Renan Calheiros) que, sem regras ou tutela democráticas, criou mais empecilhos, além de ameaçar o tempo todo o Executivo. Se todas essas ameaças se materializarem, as finanças públicas estarão mais combalidas ainda, no decorrer deste ano. Os resultados ruins começaram a aparecer: o primeiro trimestre foi o pior em 6 anos. Para se ter uma ideia, o governo teve despesas financeiras de quase 150 bilhões de reais, dinheiro gasto pelas ações desastradas do Banco Central e dinheiro que se transferiu do setor público para o privado sem nenhuma compensação desenvolvimentista. Foi dinheiro utilizado para pagar juros e para intervenções no câmbio.
INDÚSTRIA: dentre as maiores preocupações está o desempenho da indústria nacional. Vale dizer que não é uma preocupação recente. Entre janeiro e março, o recuo foi de expressivos 5,9%. A produção industrial vem caindo há tempos, com uma sequência negativa inédita. Desde janeiro de 2003, informa o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o setor vem sofrendo e deve encerrar o ano de 2015 com uma retração sem precedentes. Segundo Solange Srour, economista da ARX Investimentos, a perda do ano no setor deve ficar próxima de 5%. Ela afirmou ao Estadão (07/05): "Acredito que a recuperação só ocorrerá a partir de 2016, depois de adotada uma agenda de reformas, entre elas o avanço das concessões públicas em projetos de infraestrutura".
RECORDE INCÔMODO: a retração da indústria brasileira não encontra paralelo na história econômica recente, nem mesmo nos momentos mais agudos de crise do século passado. As demissões, ainda tímidas, começam a aparecer e elas são a principal causa da descrença dos consumidores. Aí é o pior dos mundos porque numa ponta recua-se a produção e os investimentos e, na outra, caem as vendas, instalando-se um quadro recessivo no setor. Nos dois ou três anos anteriores ao governo Dilma Rousseff, esse quadro foi ligeiramente atenuado pelas políticas de crédito e incentivos fiscais, mas essa política esgotou-se diante da deterioração de outros indicadores econômicos e frente a outras crises setoriais. Agora, a economia cai como um todo. Resta esperar reações momentâneas de alcance limitado proporcionadas pela desvalorização do real, o que torna os nossos produtos mais atrativos no exterior e os produtos importados mais caros internamente. Isso é pouco e praticamente anulado pelas intervenções do Banco Central do Brasil no mercado de moeda e na política de juros altos.
AINDA SOBRE INDÚSTRIA: as causas dos problemas na indústria não são somente as políticas governamentais. Também os industriais estão acostumados a culpar o velho e batido "custo Brasil". "Hoje, parece consolidada a percepção de que a baixíssima competitividade da indústria vai além dos suspeitos de sempre. Está envelhecida e mal-acostumada com excesso de proteção e de reservas de mercado. Para tudo quer altas barreiras alfandegárias e reluta em modernizar-se" (Diário da Região de São José do Rio Preto, 07-05). O raciocínio é do comentarista econômico Celso Ming, que também descartou o "custo Brasil". Não são nem os salários (baixíssimos em comparação com os países industrializados) e nem os encargos sociais, também menores. Portanto, as causas são variadas e estão compartilhadas no arcabouço de nosso subdesenvolvimento.
FAZENDO ÁGUA: o atual presidente da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) fez à imprensa uma declaração para lá de preocupante. Em tese, o documento divulgado pela empresa e assinado por Jerson Kelman, diz que os recursos hídricos do Estado deveriam ter sidos administrados "com mais prudência". Ele se refere basicamente ao Sistema Cantareira, do qual se poderia ter tirado mais água e, portanto, não teve os fluxos compensados. Em outras palavras: poderiam ter sido captados mais recursos hídricos e, com isso, seria evitada a invasão do chamado volume morto. O que assusta nesta equação complicada é que todos na empresa conheciam o problema e sabiam como ele poderia ser solucionado. Kelman afirmou que o modelo atualmente proposto é significativamente melhor e que, se fosse anteriormente aplicado muitos dos problemas vigentes seriam evitados. O que houve, então? Certamente, inércia técnica e influência política. Inércia técnica é um mal que atinge 9 entre 10 estatais brasileiras e faz parte de nossa tradicional incompetência gerencial. A influência política, a mesma que praticamente destruiu a Petrobrás, pode ser debitada ao atual governador, Geraldo Alckmin, um homem que faz parte do governo estadual há mais de uma década e negligenciou em uma das maiores necessidades da população: ter acesso à água potável.
DOMÉSTICAS: enfim, o Senado Federal aprovou as regras para a aplicação dos direitos inerentes às atividades dos trabalhadores domésticos. Sem criticar a medida, necessária, deve-se prestar atenção no excesso de burocracia que cercam essas questões, especialmente quando o erário olha em direção à arrecadação de tributos ou encargos sociais, às vezes dificultando a própria concessão dos benefícios e mais informalizando do que formalizando. Vamos esperar que não existam maiores complicações para a conquista efetiva desses direitos. Calcula-se que no Brasil existem mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos. 

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Terceirização nas atividades-fim é condenada em audiência da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (14) uma audiência que debateu "A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo”. O auditório Petrônio Portela ficou lotado de representantes dos trabalhadores e de movimentos sociais, e o principal alvo foi o PLC 30/15, enviado pela Câmara, que tem como objetivo regulamentar a terceirização.

Um dos participantes foi o presidente do Senado, Renan Calheiros, que deixou claro que o Senado não deverá trabalhar com a mesma filosofia da proposta como ela foi votada pela Câmara, liberando a terceirização nas atividades-fim das empresas.

— Nosso papel aqui será regulamentar pra quem já é terceirizado. Não vamos transformar os outros 40 milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar este "liberou-geral" — defendeu.

Renan lembrou ainda que o Senado realizará na próxima terça-feira uma sessão temática em Plenário sobre a proposta. Esta sessão será aberta para a participação da sociedade, e esta será a postura da Casa durante toda a tramitação.

— Precisamos tirar a terceirização da zona cinzenta em que se encontra, mas sem revogar qualquer direito dos trabalhadores — disse Renan.

Críticas
O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), lembrou que pesquisas de opinião já mostram que cerca de 90% da população é contrária à proposta. O senador vê que o Ministério do Trabalho não terá condições de fiscalizar as situações análogas à escravidão se a proposta for aprovada como está.

Ele ainda lamenta que alguns setores ligados ao sindicalismo estejam apoiando o projeto.

— Estamos esperando que vocês reflitam melhor sobre a posição que tomaram, estamos aguardando. Cerca de 80% dos casos de acidentes no trabalho envolvem terceirizados. Quem tem compromisso com a classe trabalhadora não pode apoiar isso.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) também teceu duras críticas.

— Liberar a terceirização para as atividades-fim é retornar à escravidão. Forças muito poderosas estão por trás desta iniciativa, a sociedade precisa estar atenta.

O senador também elogiou o Senado por ter regulamentado recentemente a PEC das Domésticas e defendeu o fim do fator previdenciário.

Fátima Bezerra (PT-RN) conclamou todas as centrais sindicais e movimentos sociais a se unirem contra a proposta. Afirmou que seu partido é contrário e lamentou que o Congresso esteja passando pelo que entende ser "uma fase conservadora".

— Isso se reflete na aprovação deste projeto, na diminuição da idade penal, e até mesmo na forma como vem sendo conduzida a reforma política.

Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propôs que o Senado se transforme "numa trincheira" contra o PLC 30/15. E chamou de "pelegas" as centrais sindicais que o apoiam.

— Não passarão. É uma mentira, uma falácia dizer que este texto como está cria direitos. — afirmou o representante do Amapá.

Substitutivo
Paim recebeu da representante do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores, Magda Biavaschi, uma proposta de substitutivo para o projeto.

— Nosso principal objetivo é derrubar a proposta. Mas se não for possível este substitutivo balizará nossa ação aqui — disse o senador.

A proposta do Fórum, segundo relatou Magda, proíbe a locação da mão-de-obra; veda a adoção da terceirização nas atividades-fim; determina igualdade de direitos entre trabalhadores formais e terceirizados dentro de uma empresa; estabelece que a representação sindical dos terceirizados se dará pelo sindicato preponderante; e determina a responsabilidade solidária entre as empresas contratantes e contratadas.

Sindicalistas
O representante do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, garantiu que liberar as atividades-fim para as empresas seria “inconstitucional”, e impõe a lógica da escravidão nas relações trabalhistas.

Para Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o PLC como está na prática revoga a CLT.

— O texto inteiro é uma catástrofe para a classe trabalhadora. Nem o regime militar tentou revogar a CLT, que é o que esse projeto faz.

Freitas alega que o projeto segue a "lógica neoliberal" em que as empresas não teriam trabalhadores, mas colaboradores.

— Não vai mais ter férias, décimo-terceiro salário, nem carteira assinada. Precariza de forma muito radical as relações de trabalho.

Maria Rosa Campos, do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que mais de 185.000 terceirizados já tem processos na Justiça por terem sofrido calotes de empresas contratantes.

E Edson Carneiro, da Intersindical, rebateu a visão de que a proposta seria “modernizante”.

— Nada mais velho do que reduzir custos aumentando a exploração sobre os trabalhadores, revogando direitos. Este projeto como está formaliza a barbárie na sociedade brasileira.
Fonte: Agência Senado

Paulo Paim condena fator previdenciário e terceirização


O senador Paulo Paim (PT-RS) subiu à tribuna, nesta quinta-feira (14), para se posicionar contra o fator previdenciário e ao projeto da terceirização (PLC 30/215). Paim disse que não há mais sentido em prorrogar a criação de uma alternativa ao fator previdenciário que, para ele, é o que já existiu de mais perverso no Brasil depois da ditadura. O senador lembrou que uma forma alternativa ao fator está presente em emenda na MP 664/2014.

A chamada regra 85/95 prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com os 30 anos de contribuição for 85 e, no caso do homem, a soma da idade com os 35 anos de contribuição for 95.

Em relação à proposta de terceirização, o senador lamentou que alguns setores ligados ao sindicalismo ainda apoiem o projeto aprovado pela Câmara, que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas. Paim leu o posicionamento do TST sobre a proposta argumentando que, além de reduzir a renda de milhares de brasileiros, o projeto também reduzirá a arrecadação no país e comprometerá o mercado interno.

— Tenho rezado muito para que a gente rejeite esse projeto da terceirização e que a gente termine com o fator previdenciário aprovando um substitutivo a ele. Essa fórmula que é bem melhor.
Fonte: Agência Senad

Cunha prevê veto à emenda que cria alternativa ao fator previdenciário

Após a aprovação da emenda à Medida Provisória 664/14 que permite ao trabalhador aplicar regra alternativa ao fator previdenciário na hora da aposentadoria, na noite de quarta-feira (13), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que o caminho natural dessa mudança é o veto presidencial. “É um tema muito polêmico, sensível, independentemente de quem esteja no governo”, salientou.

Na visão de Cunha, o governo deverá acelerar a apresentação de uma alternativa, para evitar que o veto seja derrubado no Congresso. Durante a votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu 180 dias para que o governo apresentasse uma proposta alternativa ao fator previdenciário, na tentativa de evitar a aprovação da emenda.

“O que o governo deverá fazer é abreviar esse tempo de 180 dias para, quando vetar, ter condição para que a proposta que vai sair seja aceita por todos, e será. O governo já tinha sinalizado que ia dar uma solução. Então, provavelmente, essa solução que o governo vai dar é a que vai prevalecer. É só ela ser antecipada na sua decisão para ser votada aqui antes do veto”, disse o presidente.

Emenda
A regra alternativa ao fator previdenciário é a chamada "regra 85/95", que permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição resultar em 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

Para o autor da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a regra significa um avanço para o fim do fator. “O fator previdenciário reduz em 40% a aposentadoria dos trabalhadores e tem de acabar porque é uma grande injustiça”, ressaltou.
Fonte: Agência Câmara

Levy pede que Congresso tenha cuidado com medidas que podem criar impostos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu nesta quinta-feira (14) para que os congressistas tomem cuidado para que não aprovem medidas, como a que altera o fator previdenciário, que podem criar a necessidade de novos impostos. Segundo o ministro, o tema deve ser discutido em profundidade com base em números e nos impactos que deverá causar.

“Tem muita gente que diz que a retirada do fator previdenciário vai aumentar as despesas, portanto vai aumentar os impostos. E as pessoas têm de ter muito cuidado para quando votarem não criarem uma nova necessidade de mais impostos”, disse Levy, após participar da Cúpula Global das Mulheres, evento que está ocorrendo na cidade de São Paulo.

O ministro ressaltou que o fator previdenciário "não acabou", tem funcionado muito bem no país até o momento, e que a decisão do Congresso sobre o tema ainda depende do Senado. “Temos um sistema bicameral. Nesse sistema, o Senado revê as medidas, exatamente se há uma necessidade de ter equilíbrio ou não. A gente não deve se pronunciar antes de o Senado também fazer a avaliação dele, até pela questão que foi levantada aqui, da necessidade de aumentar impostos, dependendo do que venha a ser decidido”, disse.
Fonte: Portal EBC

Plenário rejeita último destaque e conclui votação de MP da pensão por morte

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 221 votos a 172, o destaque do DEM à Medida Provisória 664/14 e manteve no texto a possibilidade de ato do Ministério da Previdência Social fixar novas idades nas faixas se aumentar a expectativa de vida, enquadrando mais pessoas em faixas nas quais a pensão seja paga por menos tempo ou desenquadrando aquelas com direito à vitalícia.

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a MP, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão.

Devido à desistência do PSB em defender seu destaque, o Plenário rejeitou-o e manteve no texto a competência dada aos peritos médicos da Previdência Social de fiscalizar perícias feitas por outros órgãos. O partido disse confiar que a presidente Dilma Rousseff vete esse tema e proponha outro mecanismo mais eficiente para aumentar a quantidade de perícias.
Fonte: Agência Câmara

Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara

Proposta foi votada como emenda ao texto da MP da pensão por morte.
Medida reduz tempo para trabalhador ter 100% da aposentadoria.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra e duas abstenções.

Para que a mudança entre em vigor, a Câmara ainda precisa concluir a votação das demais sugestões de alteração da medida provisória. Após a aprovação da redação final, o texto segue para o Senado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O que é o fator previdenciário?
É uma fórmula matemática que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

Por que foi criado?
O fator previdenciário foi criado em 1999 para conter os gastos da Previdência Social, que já ultrapassavam a arrecadação.

Um estudo da Câmara dos Deputados estima que desde 2000, ano em que entrou em vigor, até o final de 2011, o fator previdenciário tenha gerado uma economia em torno de R$ 55 bilhões para os cofres do governo.

Como funciona?
O fator previdenciário é composto por uma fórmula complexa, que se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

O que a Câmara aprovou?
A proposta aprovada na Câmara é conhecida como sistema 85/95, no qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fossem 85 e o homem poderia obter o benefício quando a mesma soma fosse 95.

Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

Quais os efeitos da mudança?
O principal benefício da mudança do favor previdenciário é para o trabalhador, que começa a trabalhar mais cedo e que, portanto, atinge o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria.

Mudanças no fator, no entanto, podem prejudicar as contas públicas, que já se encontram em situação delicada.

Exemplo
Uma mulher de 47 anos de idade, que completou 30 anos de contribuição, ao se aposentar pela regra atual teria uma redução de quase 50% no valor da sua aposentadoria. Para conseguir 100% do valor, ela teria que trabalhar pelo menos mais 12 anos.

Se a regra aprovada pela Câmara entrar em vigor, ela teria que trabalhar mais 4 anos para ter direito a 100% do benefício, quando a soma da sua idade (51) mais seu tempo de contribuição (34) alcançar os 85.
Fonte: G1