quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

PF deflagra operação para investigar fraude no Ministério do Trabalho

Mandados são executados em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13) a quinta fase da Operação Registro Espúrio para ampliar as investigações sobre a atuação de uma organização criminosa que atua em fraudes e desvios relacionados a registros sindicais obtidos no Ministério do Trabalho. A suspeita é que o valor desviado tenha passado dos R$ 12 milhões. No total, 14 mandados de busca e apreensão serão cumpridos ao longo do dia.

O foco das investigações é o desvio de valores da Conta Especial Emprego e Salário (Cees) por meio de pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical. Os policiais suspeitam de um esquema criminoso que atuava no Distrito Federal, Goiás e Paraná.

Os mandados de busca e apreensão serão executados em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina. Segundo a Polícia Federal, os investigados vão responder pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documento público e lavagem de dinheiro.

Estratégia
O esquema envolvia uma organização que arregimentava entidades interessadas na obtenção fraudulenta de restituições de contribuição sindical supostamente recolhidas indevidamente ou a maior na CEES.

Segundo as investigações, os pedidos eram manipulados pelo grupo criminoso, com posterior repasse de um percentual para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

De acordo com a Polícia Federal, foram afastados o consultor jurídico do Ministério do Trabalho, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o superintendente regional do Trabalho no Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasil

Reforma da Previdência é urgente e necessária, reafirma Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta quarta-feira (12) que o problema fiscal do país só se resolve enfrentando o aumento dos gastos públicos, acrescentando ser necessário e urgente aprovar a reforma da Previdência.

“É muito importante priorizar os temas pela urgência que têm para o país. O que é urgente e absolutamente necessário é aprovar a reforma da Previdência. Não resolve o problema fiscal com a privatização, resolve o problema fiscal enfrentando o problema do gasto”, disse ao ser questionado se a proposta do próximo governo de conseguir recursos com privatizações de estatais é viável.

Além de reduzir os gastos públicos, o ministro disse que a reforma tem o objetivo de fazer “justiça social, porque hoje existem regras desiguais” para os setores público e privado.

Crescimento
Questionado sobre o motivo de o país não ter crescido tanto quanto o governo esperava, Guardia citou uma série de fatores que ocorreram ao longo deste ano. “Em primeiro lugar, a partir do início do segundo trimestre deste ano, começa a ter maior preocupação com o comportamento da economia mundial”, como o aumento da taxa de juros dos Estados Unidos, o que atrai investidores para aquele país que aplicam em países emergentes como o Brasil, e os conflitos comerciais.

Depois, em maio, disse o ministro, veio a greve dos caminhoneiros, com a paralisação da economia e deteriorização das condições financeiras do país. Outro fator citado por Guardia foi o debate eleitoral, com dúvidas sobre qual rumo o país iria tomar. “Isso tudo agregou maior volatilidade ao longo desse período”, disse.

Reforma do PIS/Cofins
Guardia disse que o ministério tem um projeto pronto que prevê a simplificação do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O ministro havia anunciado a intenção de reformas nessas contribuições em março deste ano. Entretanto, disse que não seria oportuno enviar um projeto agora para o Congresso pela inviabilidade de aprovação. “Isso tem que ser decidido pela nova equipe. Tem um novo governo eleito, um novo ministro indicado”, disse.
Fonte: Agência Brasil

CAS: pedido de vista adia votação de projeto que trata da valorização do salário mínimo

A discussão e a votação do projeto que estabelece ganho real de pelo menos 1% ao ano para o salário mínimo foram adiadas. Em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (12), o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o PLS 416/2018 chegou a ser lido, mas o senador Airton Sandoval (MDB-SP) pediu vista, alegando que o projeto “é muito abrangente”. A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), presidente da comissão, decidiu conceder vista coletiva, adiando a apreciação da matéria.

Do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto busca garantir a valorização do salário mínimo e uma política de valorização real para todos os benefícios previdenciários. Para o autor, o projeto é uma forma de o trabalhador não deixar de ter aumento real em momentos de crise. Na justificativa, ele argumenta que, “justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda agregada via consumo e a economia volte a crescer”.

O relator deu voto favorável ao projeto, apresentando apenas uma emenda, para “aperfeiçoamento do texto”. Para Pimentel, o projeto é importantíssimo, principalmente nos tempos obscuros que se avizinham”. Se aprovada na CAS, a proposta seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado

Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade para trabalhadoras gestantes e lactantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acatou nesta quarta-feira (12) a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado PLS 230/2018 para normatizar o trabalho de mulheres grávidas e que amamentam em locais ou atividades insalubres. O parecer da CCJ indica que a mulher deve trabalhar em local ou operação salubre tanto na gravidez quanto na amamentação, ou será afastada enquanto durar a gestação ou a lactação. Em todo caso, ela tem garantido o adicional.

Quando for impossível o trabalho em lugar salubre, o parecer da CCJ considera a gravidez como de risco e a empregada receberá o salário-maternidade. O texto aprovado prevê que quando o nível de insalubridade for de grau médio ou mínimo, será permitido o desempenho do trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde assinado por médico de trabalho que autorize a atividade. De qualquer maneira, cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade para a mulher afastada durante a gestação e lactação. A compensação virá no momento de recolher as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos salários.

Tramitação
O tema do trabalho insalubre durante a gravidez e a lactação foi bastante discutido na época da reforma trabalhista e acabou não entrando no texto da reforma por falta de consenso. Por causa disso, o governo editou uma Medida Provisória (MP 808/2017) que tratava do tema, mas ela perdeu o prazo de votação ainda na Câmara.

Para preencher a lacuna, o Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apresentou o PLS 230/2018. Originalmente, ele modifica a Consolidação das Leis do Trabalho –CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) para garantir o afastamento da empregada gestante, em qualquer tempo da gravidez, de atividades, operações ou locais insalubres em seu ambiente de trabalho. Nesse caso, a funcionária perderia o adicional de insalubridade. Nos casos de grau mínimo de insalubridade, a grávida poderia apresentar laudo médico que a permita desempenhar a atividade e, nesse caso, preservar seu adicional. No caso das lactantes, elas só seriam afastadas de atividades e espaços insalubres com recomendação médica expressa em atestado.

O relator do projeto (PLS 230/2018), o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) estava pronto para votar favorável ao texto de Ataídes, mas acatou de última hora as sugestões da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Na opinião de Anastasia, a emenda (substitutivo) de Simone Tebet aperfeiçoa o texto de Ataídes.

— A minha proposta original era pelo acolhimento da proposta [do senador Ataídes], mas a senadora Simone evoluiu o texto em relação ao nosso parecer, indo além. Ela fez o meio termo entre o texto antigo da CLT, já revogado, o atual, da reforma trabalhista, dando proteção integral às mulheres.

Simone Tebet comparou os três textos durante a sessão da CCJ.

— A CLT exigia o afastamento da mulher em qualquer grau de insalubridade (mínimo, médio e máximo) estando garantido sempre o adicional em qualquer hipótese. Com a reforma trabalhista [e a MP editada pelo governo], o afastamento automático só se daria se a insalubridade fosse em grau máximo e nos demais ela trabalharia, mas ainda assim ela continuava recebendo o adicional em todas as hipóteses.

A senadora disse que, apesar de bem intencionada, a proposta do senador Ataídes foi a pior hipótese, por admitir o não-pagamento do adicional.

— O texto ficou pior que a CLT e que a reforma trabalhista porque tiraria o adicional. No substitutivo que apresentamos, a princípio a mulher deve ser afastada sempre, nos moldes da CLT. Mas em grau mínimo e médio é direito da empregada apresentar uma recomendação médica dizendo que pode e ela quer continuar trabalhando com o adicional. Seja afastada, seja trabalhando, ela sempre vai ter o adicional de insalubridade garantido.

O texto da senadora Simone virou o parecer da CCJ sobre o PLS 230/2018, que foi aprovado da maneira original pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora seguem os dois pareceres, da CCJ e da CAE para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com pedido de urgência da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Fonte: Agência Senado

Ataídes responsabiliza o Sistema S pela baixa qualificação da mão de obra no Brasil

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) responsabilizou o Sistema S pela baixa qualificação da mão de obra no Brasil. Ele disse que esse conjunto de entidades, que incluem entre outras siglas Sesc, Senac, Sesi e Senai, recebeu R$ 44 bilhões nos anos de 2015 e 2016. E mesmo assim não está desempenhando corretamente as suas tarefas.

— É um cabide de emprego. Só a folha de pagamento do Sistema S hoje, eu acredito, deve ter superado a casa dos R$ 10 bilhões — afirmou o senador.

Ataídes afirmou que o Sistema S caracteriza-se pela falta de transparência e por uma série de práticas condenáveis, como assinar a maioria dos seus contratos por meio de não exigência ou dispensa de licitação. Esses dados, de acordo com ele, foram comprovados por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. O TCU também viu fortes indícios de pagamento de remunerações superiores ao mercado.
Fonte: Agência Senado

Tempo de deslocamento normal até o refeitório integra o intervalo intrajornada, decide 11ª Turma

O tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação compreende o período normal em que o trabalhador se desloca até o local onde é servida a alimentação, aguarda em fila e efetivamente se alimenta. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar recurso interposto por um ex-operador da Ceva Logistics, empresa sistemista da General Motors, em Gravataí.

Na ação trabalhista, que envolve outros pedidos, o autor alegou que levava 30 minutos para ir e voltar do refeitório, restando apenas 30 minutos para alimentação e descanso, já que o intervalo era de uma hora. Assim, pretendia converter o tempo do percurso até o refeitório em pagamento de horas extras. Na defesa, a empregadora informou que o refeitório ficava em torno de 300 metros de distância do posto de trabalho, não demandando o tempo informado pelo reclamante. “As informações nos autos e a prova oral indicam que havia o intervalo de uma hora e que tal período era suficiente para deslocamento até o refeitório”, observou o relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão.

A decisão confirmou, no aspecto, sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Não cabem mais recursos.
Fonte: TRT4

É desnecessário laudo médico oficial para isenção do IR, diz TRF-1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim fixou a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região em um recurso de uma aposentada que tinha problemas de visão.

No voto, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, afirmou que, conforme os relatórios médicos oftalmológicos, a mulher é portadora de doença grave/cegueira desde 2007.

“Sendo assim, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos desde sua aposentadoria, em 2012, até decisão da junta médica, em 2014”, disse o magistrado.

O juiz lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a cegueira, ainda que monocular, garante a isenção. “De acordo com o STJ, é causa de isenção de Imposto de Renda, porque o artigo 6º não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda", disse.

Efetivação Questionada
A decisão se deu em recurso de uma decisão de primeira instância, em que a isenção foi negada pelo juízo de origem, que entendeu ser necessária efetivação da decisão de junta médica de onde a servidora trabalhava – que afastou a incidência do imposto de renda, bem como a repetição do indébito tributário no valor de R$ 254.131,10. A servidora apelou da decisão, requerendo administrativamente a isenção fiscal desde sua aposentadoria, em 2012.
Fonte: Consultor Jurídico