sexta-feira, 21 de novembro de 2014

UGTpress: OPÇÃO PELOS POBRES

PAPA FRANCISCO: em março de 2013, quando o argentino Jorge Mário Bergoglio foi eleito papa, surpreendeu, de cara, ao escolher o nome Francisco, em respeito a São Francisco de Assis, de inequívoca opção pelos mais pobres. Nascido em 1936, hoje com quase 80 anos, o religioso Bergoglio sempre foi um estudioso: mestre em química, graduado em filosofia e teologia, fez doutorado na Alemanha e fala muitas línguas (espanhol, alemão, italiano, francês, inglês e português, esta última ainda não perfeita, mas com conhecimentos para lá de razoáveis). Filho de ferroviário, Bergoglio é o 266º papa da Igreja Católica, jesuíta, o primeiro do continente americano e o primeiro não europeu em mais de doze séculos. De sua vida na Argentina, sabe-se sobre sua carreira eclesiástica, que é contra o aborto e a eutanásia e torcedor fanático do San Lourenço, um dos cinco maiores times de futebol do país. Surpreende também por sua capacidade de ser notícia a todo tempo.
OPÇÃO PELOS POBRES: no mês passado, o Papa Francisco fez um longo discurso aos participantes do Encontro Mundial de Movimentos Populares. Foi uma obra-prima e um libelo contra as injustiças da atualidade. Foram grandes as repercussões de seu discurso em toda a imprensa mundial e é uma peça para ser guardada. No início, afirmou: “Este encontro de Movimentos Populares é um aviso, um grande aviso: vieram colocar na presença de Deus, da Igreja, dos povos, uma realidade muitas vezes silenciada. Os pobres não só padecem pelas injustiças como também lutam contra ela”.  E terminou de forma apoteótica: “Eu vos acompanho de coração nesse caminho. Digamos juntos a partir de nossos corações: nenhuma família sem casa, nenhum trabalhador rural sem terra, nenhum trabalhador sem direitos, nenhuma pessoa sem a dignidade que lhe dá o trabalho”
MAIS DO DISCURSO DE FRANCISCO: “Neste encontro também se há falado da Paz e da Ecologia. É lógico: não pode haver teto, não pode haver trabalho, se não tivermos paz e destruirmos o planeta. São temas tão importantes que os Povos e suas organizações de base não podem deixar de debater. Não podem ficar só em mãos dos dirigentes políticos. Todos os povos da terra, todos os homens e mulheres de boa vontade, temos que levantar a voz em defesa destes preciosos dons: a paz e a natureza”. Abordou diversos temas: natalidade, desemprego dos jovens, cultura, exclusão, trabalho informal, possibilidades de guerras, as dificuldades dos pobres, globalização, democracias e movimentos populares.
TURISMO: o turismo interno e externo têm um número de adeptos cada vez maior. Em todo o mundo este fenômeno acontece. O Brasil tem hoje um enorme déficit na conta de turismo, aproximando-se dos 30 bilhões anuais. As condições internas para o recebimento de turistas estrangeiros ainda são precárias, desde a infraestrutura até as condições de segurança para o visitante. Não é incomum, cotidianamente, assistirmos cenas de roubo e violência contra turistas. Recentemente, foi descoberta uma quadrilha no Rio de Janeiro, que atuava no Aeroporto Galeão/Tom Jobim e clonava cartões de crédito. Essa é uma situação que não pode perdurar, caso o Brasil realmente tenha a intenção de equilibrar suas contas com turismo. Enquanto isso, os brasileiros fazem a alegria de outros países, principalmente os Estados Unidos e Europa, para onde vão às pencas. É mais barato fazer turismo externo do que interno.
FUTURO DO NEGÓCIO: o turismo como negócio tem vida longa e crescimento certo. As mudanças que estão sendo previstas, em geral para melhorar a vida do viajante, são de tirar o fôlego. A Folha de São Paulo, em seu caderno semanal sobre o assunto (09-10), especulou sobre o tema. O repórter Gustavo Simon, destacou alguns pontos: facilidades nos controles migratórios, reconhecimento biométrico nos aeroportos, modernização das aeronaves, rapidez e comodidades para o despacho de bagagens, com etiquetas digitais conectadas aos celulares (mas, olho: também futuramente as polícias estarão vistoriando malas à distância, sem a necessidade de abri-las), poltronas inteligentes em aviões, as quais se moldam ao corpo e oferecem conforto para viagens longas e, para quem gosta de bares, é possível a existência nos aviões do futuro. Prepare-se porque muitas dessas inovações já estão em testes. 

UGTpress: BANCO CENTRAL: TEMA COMPLICADO

DEBATE ELEITORAL: os debates nas eleições de 2014 deixaram a desejar. Na verdade, alguns dos temas apanharam nas mãos dos candidatos. Um dos exemplos mais emblemáticos esteve relacionado com a discussão sobre o Banco Central do Brasil, especialmente no primeiro turno. Tema difícil, os debates estiveram distorcidos, incompletos, o que é algo próprio de um país desinformado ou com vastos estratos sem educação de qualidade. Concorre muito para este quadro, de falta de informação e conhecimento, a ignorância política da maioria, o que leva o exercício do voto estar vinculado a outros motivos que não o esclarecimento do eleitor. Há ainda assuntos áridos, cujo entendimento só está acessível às pessoas com conhecimentos técnicos específicos. Foi o caso do Banco Central. Na grande imprensa, o assunto foi enfocado através de artigos de fundo e entrevistas com especialistas. Apesar da boa diversidade de opiniões, estas estiveram fora do alcance da maioria. Como sempre, o resultado foi a discussão do tema de forma dicotômica, sensacionalista e emocional, com cada lado demonizando a posição do outro. Ninguém entendeu nada, mas a comunicação da situação foi mais eficiente na medida em que colou os banqueiros na candidatura de Marina Silva.
BANCO CENTRAL: para o Brasil chegar a ter o seu próprio Banco Central, o país passou por estágios dolorosos. Desde o Brasil colônia, passando pelo Império, até as nossas combalidas repúblicas, a emissão e o controle da moeda sempre estiveram atadas às mãos dos governantes, com toda a sorte de manipulações, influências e desvios. A Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito) foi criada em 1945, época de abertura democrática e fim do Estado Novo. Daí até o início do golpe militar de 1964, a Sumoc, Banco do Brasil e o Tesouro Nacional eram os responsáveis pelo controle e emissão da moeda. O Banco do Brasil recebia repasses automáticos e concedia empréstimos a tomadores sem lastro, especialmente do setor agrícola. Em dezembro de 1964 nasceu o Banco Central do Brasil para colocar ordem nas atividades monetárias. Constituído como autarquia, faz parte do SFN (Sistema Financeiro Nacional), este com vários órgãos e instâncias.
PERÍODO MILITAR: a criação do Banco Central foi especialmente obra da dupla de ministros do primeiro presidente militar, general Humberto de Alencar Castelo Branco: Roberto de Oliveira Campos (1917-2001) e Octavio Gouveia de Bulhões (1906-1990), o primeiro, ministro do Planejamento e o segundo ministro da Fazenda. Com poderes extraordinários, controlaram a inflação e preparam o país para as espetaculares altas do Produto Interno Bruto dos anos seguintes. Com o desvirtuamento do quadro político e aprofundamento do estado de exceção, o país convulsionou-se e, com a chegada da crise do petróleo, foi obrigado a promover a abertura. Ainda subsistiam os vícios do passado e o Banco Central foi reordenado várias vezes. Nossa principal autoridade monetária é o Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, mais o presidente do Banco Central, todos nomeados pelo presidente da República.
TAXA SELIC: a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), balizando a taxa de juros que serão cobrados pelos bancos, um dos pontos cruciais do debate público, é fixada pelo Copom (Comitê de Política Monetária), compostos pelos oito membros da Diretoria Colegiada do Banco Central, mais os seus cooperadores imediatos. O Copom foi criado em 1996, com o objetivo de "estabelecer as diretrizes da política monetária e de definir a taxa de juros".  Então, o debate sobre privatização ou autonomia do Banco Central, coisas diferentes entre si, precisa necessariamente passar por um reordenamento do SFN (Sistema Financeiro Nacional), um cipoal de siglas/instituições/comitês que formam parte de nosso complicado arcabouço legal. Não é tão simples como mostraram as propagandas eleitorais.
OPINIÕES: "Na visão mais ortodoxa eles [os bancos centrais] deveriam ter total autonomia frente aos governos, visando resguardar a função de guardião da moeda e gerar credibilidade da política econômica", afirmou o professor Antônio Correia de Lacerda, da Unicamp (Folha de São Paulo, 12/09). Porém, ele ressaltou que essa visão está desconectada da situação econômica internacional. Já um dos representantes do mercado, Luiz Fernando Figueiredo, disse: "A autonomia [do Banco Central do Brasil] está sendo colocada como um retrocesso, uma medida para beneficiar bancos, o que é um grande erro. Uma forma de ver a questão da autonomia operacional do BC é encará-la como um avanço institucional igual à lei de responsabilidade fiscal. Até acho que, se fossem passar uma lei sobre o assunto, ela poderia ser batizada de Lei de Responsabilidade Monetária" (Estadão, 12/09).
COMO AGIRAM OS NOSSOS ÚLTIMOS GOVERNOS? tanto Fernando Henrique Cardoso como Luiz Inácio Lula da Silva foram bem semelhantes: ambos escolheram presidentes do Banco Central do Brasil, mantendo-os por longos períodos e gozando de ampla autonomia. Essa regra só mudou no governo de Dilma Rousseff, mas ela já tem sinalizado que vai mudar a sua equipe econômica. De resto, como sempre, o tema é importante e precisa ser mais bem discutido.
COMO FICA? A presidente reeleita ainda não disse muito. Suas propagandas assim como sua primeira entrevista dão pistas de que ela mudará a equipe econômica. Nada falou especificamente sobre o Banco Central. Não se acredita em medidas muito profundas, restando somente a substituição de um nome pelo outro. Que outro? Não sabemos!

UGTpress: INCERTEZAS

INCERTEZAS: desde antes das eleições, 2015 já era considerado um ano imprevisível, repleto de incertezas, sujeito às turbulências econômicas. A grande discussão do momento situa-se no amplo espaço de divergência existente entre a ortodoxia e heterodoxia, compreendendo as diversas teses defendidas pelos estudiosos das teorias econômicas. Os ortodoxos defendem a autonomia e o vigor do Banco Central, recomendando a volta do triple macroeconômico (metas de inflação mais baixas, superávit primário compatível com a realidade fiscal e câmbio flutuante) e absoluto controle do gasto público. Já os heterodoxos julgam-se capazes de flexibilizar as implacáveis leis econômicas e promover gradualmente os ajustes necessários à estabilidade e à retomada do crescimento.
DEBATE: a bem da verdade, olhando imparcialmente, vê-se que os ortodoxos ganham os debates. Em geral, seus defensores são economistas consagrados, muitos com passagens pelos governos anteriores (inclusive o de Lula) e, normalmente, estão ditando regras nos meios de comunicação. No entanto, o que aconteceu? Os heterodoxos ganharam as eleições. Os debates eleitorais mostraram isso: o governo conseguiu desconstruir as idéias de Armínio Fraga, colou os banqueiros na candidatura de Marina Silva e defendeu o caminho das políticas sociais predominando sobre a realidade fiscal. Houve até um debate sobre a autonomia ou privatização do Banco Central, com resultados desastrosos para a oposição.
LULA VERSUS DILMA: pelo que se extrai das páginas dos jornais (algo indistinto) e de vazamentos ocasionais de opiniões de gente próxima do governo, o ex-presidente Lula defende maior rigor na economia, especialmente com a volta de Henrique Meirelles à esfera de poder. Lula sabe que depois de eleições disputadíssimas e resultados muito estreitos, convém ao governo ter rédeas firmes para evitar qualquer deterioração do ambiente econômico, o que inviabilizaria seus sonhos de continuidade. Dilma conviveu com os sacolejos da economia nacional e internacional, se valeu de artifícios heterodoxos (caso da contabilidade criativa), manteve o seu ministro da Fazenda em meio a críticas de todos os lados e, de quebra, suportou os escândalos da Petrobrás. É uma sobrevivente e sente-se forte. Como tal, sua tendência, provavelmente, será aplicar regras que lhe permitam estar entre os dois pólos das teorias econômicas. Sua preferência poderá recair em nomes que tenham esse perfil conciliador.
DILMA TEM POUCO TEMPO: apesar de sua disposição de mudar a equipe econômica, não se sabe ainda qual o caminho que a presidente tomará. Qualquer que seja sua decisão, ela tem pouco tempo. É preciso dar um sinal ao mercado de como será o seu segundo mandato. O que se tem como certo é que ela jamais abandonará as políticas sociais, mantendo intactos os programas de ajuda. Foi essa a bandeira que a ajudou permanecer no Palácio do Planalto. Contudo, isso não impede a existência de maior rigor na condução da política econômica. Há como cortar gastos sem afetar os programas sociais.   
ENQUANTO ISSO: enquanto isso, o problema da Petrobrás agudiza e corta o fluxo de oxigênio do governo. Sobra menos tempo ainda.
SEMINÁRIO INTERNACIONAL: a UGT-Brasil (União Geral dos Trabalhadores do Brasil) e a CSC-Belga (Confederação dos Sindicatos Cristãos da Bélgica), com o apoio da CSI/CSA (Confederação Sindical Internacional e Confederação Sindical dos Trabalhadores/as das Américas), promovem um grande seminário internacional com participação de lideranças da Ásia, África, Europa e Américas, destinado a debater os pormenores da economia informal. O evento acontece nesta semana, em São Paulo, nos salões do Hotel Braston. No próximo ano (2015), a OIT (Organização Internacional do Trabalho) vai tratar do assunto em sua conferência anual e os trabalhadores estão se preparando. Falando na abertura, o presidente da UGT, Ricardo Patah, destacou a parceria entre as duas organizações (UGT-CSC), considerando-a fundamental e imprescindível para o avanço das relações internacionais entre os sindicatos.

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Relator rejeita obrigação de empresa destinar local apropriado para filhos de trabalhadores

Originário do Senado, quando autora era senadora, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o PL 4.550/98 (PLS 241/95) obriga as empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores.

A matéria está em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer contrário do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto aguarda inclusão na pauta para discussão e votação.

O relator entende que a proposição quer “transferir um ônus do Estado ao setor produtivo, de forma uniforme, por meio de lei. Benefícios como o previsto na proposta devem ser afetos à livre negociação coletiva, entabulada pelas categorias, conforme a especificidade de cada setor.”

Tramitação
Depois de passar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Diap

Os desafios dos trabalhadores no 2º governo Dilma

O ambiente político-econômico não é dos mais favoráveis, houve redução da bancada sindical, os empresários estão com sua pauta organizada e serão mais proativos, e o governo não dispõe de meios e instrumentos para neutralizá-los nessa investida, como ocorreu nos últimos anos.

Antônio Augusto de Queiroz*

Desde a eleição do presidente Lula, os direitos dos trabalhadores nunca estiveram tão ameaçados como estarão nos próximos quatro anos, a partir de janeiro de 2015.

A presidente Dilma, até pelos compromissos de campanha, dificilmente patrocinará iniciativas com o objetivo de eliminar, reduzir ou flexibilizar direitos, mas seu governo será muito pressionado.

O ambiente político-econômico não é dos mais favoráveis, houve redução da bancada sindical, os empresários estão com sua pauta organizada e serão mais proativos, e o governo não dispõe de meios e instrumentos para neutralizá-los nessa investida, como ocorreu nos últimos anos.

A bancada sindical – cuja função principal é dar sustentação e fazer a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, aposentados e servidores públicos no Congresso Nacional, além de intermediar demandas e mediar conflitos entre estes e o governo e/ou empregadores – sofreu uma drástica redução, passando de 83 para 51 representantes na Câmara, no momento em que os assalariados mais irão necessitar de seu apoio.

Na próxima legislatura, considerando que o governo não vai dispor de margem fiscal para continuar com as concessões ao setor produtivo – incentivos fiscais, monetários, creditícios e/ou renúncias, como aconteceu com a desoneração da folha – a bancada empresarial buscará melhorar a competitividade e a redução de custos, como forma de manter a sua margem de lucros, com a diminuição, flexibilização ou corte de direitos.

Nesse diapasão, a Confederação Nacional da Indústria, que divulga anualmente sua agenda com os projetos prioritários para a indústria, já elaborou uma pauta específica para ser trabalhada no Parlamento e no governo, com nada menos do que 101 proposições, que vão desde alteração no texto constitucional, passam por mudanças na legislação ordinária, tratados internacionais, como as convenções da OIT, decretos e portarias, até súmulas e enunciados de tribunais superiores.

A agenda empresarial é ampla e ataca os dois principais pilares de sustentação dos trabalhadores: os direitos trabalhistas e a organização sindical. A terceirização, o simples trabalhista, a flexibilização da CLT e as prerrogativas sindicais serão priorizados pelo setor empresarial, numa verdadeira operação desmonte.

Num cenário como esses, o movimento sindical será muito exigido. As lideranças dos trabalhadores terão que promover grandes mobilizações, formar grupos de pressão para fiscalizar e pressionar o Congresso e o Governo, sob pena de retrocesso nas relações de trabalho.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coação para desistir do processo.

Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Plásticas Descartáveis e Flexíveis, Químicas e Farmacêuticas de Criciúma e Região reivindicava adicional de periculosidade para empregados que trabalham em contato com agentes inflamáveis (tintas utilizadas no processo produtivo). O pedido foi deferido na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o advogado da empresa, o valor da ação chega a R$ 60 milhões.

Durante o processo, porém, os trabalhadores representados pelo sindicato apresentaram pedidos de desistência da ação. O sindicato, em recurso ordinário ao TRT-SC, requereu que esses pedidos fossem declarados ineficazes.

O TRT deferiu parcialmente o recurso ao sindicato, mantendo a validade das desistências nos casos em que havia homologação em juízo e naqueles em que o empregado não tinha mais vínculo de emprego no momento da desistência. Em relação aos empregados que formularam o pedido no curso do contrato de trabalho, o TRT-SC entendeu pela sua ineficácia, por considerar presumida a coação e necessária a homologação judicial.

A empresa recorreu ao TST e o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma não conheceu do recurso quanto a esse tema. Em novo recurso, desta vez à SDI-1, a Canguru insistiu na eficácia da desistência, sustentando que, na condição de representante dos trabalhadores, o sindicato poderia "apenas aconselhar o representado, e não impedi-lo de desistir da reclamatória".

Relator dos embargos, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, apesar da relevância da matéria, os embargos não podiam ser conhecidos, porque a única decisão trazida pela empresa para demonstrar divergência jurisprudencial não tratava de caso idêntico nem foi decidido com base nos mesmos pressupostos legais, como exige a Súmula 337, item I, alínea "a" do TST. (Processo: E-ED-RR - 371300-05.2003.5.12.0027)
Fonte: TST

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia liberar o seguimento do recurso de revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi deferido na primeira instância, que entendeu não ter sido observada pela empregadora, na forma devida, a aplicação de punições pedagógicas gradativas para impedir o comportamento faltoso. Segundo a sentença, esse era um requisito indispensável à caracterização da desídia.

O TRT-MG, porém, reformou a sentença. Para o Regional, as faltas injustificadas demonstraram "o comportamento negligente e a prática de assédio moral ascendente, ou seja, aquele que é praticado pelo empregado em face do empregador ou do superior hierárquico". Destacou que a empresa descontou as faltas, convocou a empregada para retornar ao trabalho e aplicou suspensão de dois dias, comprovando assim a adoção de medidas pedagógicas anteriores, a proporcionalidade entre a punição e o ato motivador da dispensa e a quebra da fidúcia indispensável à manutenção da relação empregatícia.

Argumentando ausência de imediatidade e proporcionalidade na punição, a vendedora interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 5º, inciso V, 6º e 7º, incisos I e XVIII da Constituição da República e do artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e contrariedade à Súmula 244 do TST – dispositivos que tratam da estabilidade à gestante. O TRT, porém, negou seguimento ao recurso.

Ao analisar as razões da vendedora para destrancar o recurso de revista, o relator do agravo, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, confirmou o despacho do Tribunal Regional. "A reapreciação dos fundamentos do acórdão regional levaria, forçosamente, ao reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST", explicou. Processo: AIRR-1049-74.2013.5.03.0111
Fonte: TST