quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Orçamento de 2018 tem deficit menor e salário mínimo de R$ 965

Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional na noite desta quarta-feira (13), a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.

Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas dos oposicionistas em razão dos cortes nos programas sociais.

O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.

Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões. A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos.

— A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade — disse Leão.

Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Temer discutirá data de votação da reforma da Previdência nesta quinta-feira

O anúncio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a votação da proposta de reforma da Previdência ficará para fevereiro causou reação nos corredores do Congresso Nacional. Os líderes da base governista na Câmara dos Deputados anteciparam-se e disseram que a votação neste ano ainda não está completamente descartada, e o próprio Palácio do Planalto se manifestou.

Em nota à imprensa, o presidente Michel Temer, que está em São Paulo, disse que vai discutir a partir desta quinta-feira (14) a data de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias. "Ele espera, ainda para amanhã (14) a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia [PPS-BA, relator do projeto] sobre a reforma da Previdência", informou o Planalto, por meio da assessoria de imprensa.

Segundo o comunicado, Temer retorna amanhã (14) a Brasília, após passar por procedimento cirúrgico devido a dificuldades urinárias. "Somente depois disso", afirmou o Planalto, ele discutirá a data de votação da PEC com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia disse que ainda não tem uma "decisão tomada" e que antes vai conversar com Temer. "É claro que a gente sabe que votar semana que vem não é fácil. Mas amanhã o relator está preparado para ler o novo relatório, do acordo, para que independentemente da data da votação, ou na próxima terça-feira, ou em fevereiro, os parlamentares e a sociedade já entendam de forma correta que será votado e com certeza aprovado", afirmou.

O deputado informou ter sugerido que ele e Eunício Oliveira conversem com Temer nesta quinta-feira para avaliar o cenário para a votação da reforma. "Como o presidente viajou, estou esperando ele voltar para que eu possa entender se o governo tem o número de votos necessários para votar a Previdência já na próxima semana.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , também evitou confirmar o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro. “Essa definição de pauta deve ser feita por quem pauta, e não é o governo que pauta”, disse.

De acordo com Ribeiro, o acordo que houve com o Planalto é para apreciação do Orçamento Geral da União. Nesta tarde, a Comissão Mista de Orçamento aprovou parecer apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018.

Sobre a declaração do senador Romero Jucá, o deputado disse que este tem "toda competência para fazer a avaliação" no Senado. Quanto ao Orçamento, Ribeiro acrescentou: "Temos a convicção de que poderia ser votado hoje ou não. O governo sinalizou que não faria óbice [objeção] em relação à votação do Orçamento no dia de hoje, até porque, se assim não fosse, nós não poderíamos fazer um esforço concentrado se decidíssemos votar na segunda-feira (18) , porque teríamos o Orçamento para ser votado. Então, nesse sentido o governo optou pela votação do Orçamento”, explicou.

O vice-líder do governo na Câmara e um dos principais articuladores do Planalto, Beto Mansur (PRB-SP), destacou que a declaração de Jucá sobre o possível adiamento da votação para fevereiro provocou “espanto”. “Causou surpresa", disse Mansur. "Nós votamos o relatório, vamos ouvir e votar a reforma da Previdência na Câmara. E essa pauta é definida pelo presidente da Câmara. Então, causou espanto para todo mundo. A informação que eu tenho que dar é que o próprio presidente da República, que está empenhadíssimo nesse processo da reforma da Previdência, pediu para que a gente trabalhasse intensamente para votar neste ano."

Mansur garantiu que, se o governo alcançar os 308 votos necessários para aprovação da medida, em dois turnos, a votação da reforma da Previdência deverá ser realizada ainda neste ano. PDe acordo com o deputado, não houve acordo para esse adiamento. “Não tem absolutamente nenhum cabimento, porque todos nós temos um calendário dentro da Câmara. A reforma é fundamental, precisa ser votada neste ano, e não no ano que vem. Se conseguirmos os votos necessários, nós vamos, sim, votar neste ano”, assegurou.

Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência só será pautada quando houver votos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta quarta-feira (13) que a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) só será pautada em Plenário quando contar com os votos para a aprovação – são necessários pelo menos 308, em dois turnos.

Segundo Maia, o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai ler o texto em Plenário amanhã e, caso não seja confirmada a votação para a próxima semana, a discussão será retomada em fevereiro.

“Acho que 330 [parlamentares favoráveis] é um bom número para ir a voto, para ter uma margem de segurança, mas pode ter certeza de que, quando eu der uma data, a reforma será aprovada”, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Cresce repúdio à reforma da Previdência e País pode parar se PEC 287 for a voto

Aumenta a pressão contra a reforma da Previdência. A semana começou com forte movimentação nas bases trabalhadoras, que emitem sinais inequívocos que a mobilização ganha corpo e a greve geral deve ocorrer caso o governo insista na votação da PEC 287.

O calendário de lutas aprovado na sexta (8), durante reunião das Centrais Sindicais está em pleno desenvolvimento. Na segunda (11), plenária do setor de transportes na sede do Sindicato dos Condutores de São Paulo – com Sindicatos ligados a várias Centrais – aprovou paralisação dia 19 (terça), caso o governo Temer leve a proposta ao plenário da Câmara.

Na manhã de terça (12), sindicalistas de diversas categorias realizaram manifestações em vários aeroportos do País. O objetivo foi pressionar deputados que embarcavam para Brasília.

Em São Paulo, a mobilização reuniu dirigentes da CTB no aeroporto de Congonhas. "Fizemos manifestações em diversos aeroportos pelo Brasil. A receptividade foi muito boa. As pessoas estão começando a entender as maldades que esse governo quer fazer", disse à Agência Sindical o presidente da Central, Adilson Araújo.

Rurais - O início da semana também teve protestos de agricultores em várias partes do Brasil, denunciando que a reforma da Previdência pode excluir 60% dos assalariados rurais ou agricultores familiares do direito à aposentadoria de um salário mínimo. Ato em Belo Horizonte reuniu cerca de 7 mil manifestantes.

Nesta quarta (13), às 11 horas, a CUT-SP realiza concentração em frente à sede do INSS no Viaduto Santa Ifigênia. Em seguida, haverá uma caminhada pelas ruas do Centro da capital paulista. Os metroviários, que já aprovaram indicativo de greve, fazem nova assembleia amanhã (14), às 18h30. Eles vão debater a organização do movimento.

Adilson Araújo ressaltou a importância do setor dos transportes estar mobilizado e preparado para a greve nacional. "É um grande reforço. Estivemos na plenária dos condutores, em São Paulo. Se o governo insistir em colocar a proposta em votação, pode ter certeza que a cidade vai parar, assim como em diversas outras capitais", afirma.

Brasília - A Agência conversou com o jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), sobre o clima no Congresso para a votação da matéria. Ele avalia que as chances do governo aprovar o texto enxuto da PEC 287 estão hoje em torno de 40%.

"Se o governo tivesse os votos suficientes já teria votado. Mas não tem. Além do mais, colocar matéria de peso como essa, às vésperas do recesso parlamentar, é um risco. Muitos deputados estão indecisos, pois terão de votar e logo em seguida se explicar aos eleitores", comenta.

Fonte: Agência Sindical

Prorrogado prazo para usar FGTS em prestações atrasadas de crédito imobiliário

O prazo para os trabalhadores usarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar parcelas atrasadas do financiamento habitacional foi prorrogado para até o final de 2018. O prazo terminaria neste mês.

A medida foi aprovada durante reunião do Conselho Curador do FGTS que ocorreu nesta quarta-feira (18), em Brasília, informou o Ministério do Trabalho.

O ministério lembra, no entanto, que, pela regra, não é possível usar o valor do FGTS para quitar toda a parcela. O fundo pode cobrir apenas 80% do valor da parcela. Ou seja, se a parcela atrasada por de R$ 1 mil o fundo pode ser usado para pagar R$ 800. Os R$ 200 restantes têm que ser desembolsado pelo trabalhador.

O FGTS pode ser usado também para dar entrada no financiamento de imóveis e para abater ou quitar a dívida.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova duas emendas do Senado a projeto sobre o FGTS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. A matéria será enviada à sanção.

Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. Uma das emendas aprovadas inclui na lei de regulamentação do FGTS (8.036/90) a nova atribuição do conselho curador de autorizar e definir as condições financeiras e contratuais desse aporte.

A outra emenda inclui a Caixa, junto a estados, municípios e Distrito Federal, como responsável pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o projeto, os instrumentos de captação de recursos pela Caixa junto ao FGTS terão caráter de perpetuidade, ou seja, sem prazo de vencimento, e poderão ser integralizados no capital do banco para fins de cálculo do patrimônio de referência.

O texto aprovado pela Câmara – um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) – incorporou o que chamou de garantias aos detentores de contas junto ao FGTS. Entre as novas regras, ele especifica que o conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.

Fonte: Agência Câmara

Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explica que a decisão teve dois objetivos: beneficiar os trabalhadores que ficaram sem receber, ajudar as empresas em dificuldades e recuperar recursos que deveriam estar na conta do FGTS. “Nossa economia está se recuperando e os empregos estão voltando a crescer, mas ainda vivemos um momento de dificuldade e precisamos ser sensíveis a isso. Ao mesmo tempo, precisamos ser responsáveis com os recursos do Fundo de Garantia”, pondera.

O Secretário-Executivo do Conselho Curador, Bolivar Tarragó, explica que muitas dessas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista. “O parcelamento dos débitos rescisórios vai possibilitar que aqueles empregadores que querem pagar o FGTS, mas não conseguem regularizem a situação”, explica.

Tarragó lembra que empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, eles não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos. “Ou seja, é do interesse do empregador regularizar sua situação com o FGTS e, com isso, o trabalhador também vai sair ganhando”, avalia.

Para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

PERCENTUAL DÉBITO RESCISÓRIO - PARCELAS INICIAIS
Até 10% - À vista
De 10 a 20 % - Até 03
De 21 a 30 % - Até 06
De 31 a 40% - Até 09
Acima de 40% - Até 12

Fonte: MTb