Chega à Câmara projeto do governo que prevê salários iguais para homens e mulheres

 Texto permite emissão de liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada

O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.

O projeto abre também a possibilidade de a Justiça emitir decisão liminar, até a decisão final do processo, para forçar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.

O que já diz a lei

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A lei já estabelece que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

A CLT atual prevê que, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Constituição Federal também já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, o Brasil também tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Transparência e fiscalização

O texto do governo determina que empresas com mais de 20 empregados publiquem relatórios de transparência salarial, para permitir a comparação objetiva dos salários e remunerações de homens e mulheres. A medida será regulamentada pelo Ministério do Trabalho.

Se no relatório for identificada desigualdade na análise comparativa entre o conjunto de mulheres e o conjunto de homens, a empresa apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Se essas medidas forem descumpridas, será aplicada multa administrativa no valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% em caso de reincidência.

O Ministério do Trabalho também deverá editar protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Busca pela igualdade

De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, “preparando o País para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico, com a ampliação da igualdade entre mulheres e homens e com o combate à pobreza, ao racismo, à opressão sobre as mulheres, bem como à todas as formas de discriminação social que se refletem em desigualdades históricas”.

Outras propostas

Na Câmara, já estão em análise outras propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 111/23, da Sâmia Bomfim (Psol-SP), que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, deixando a fiscalização da medida a cargo do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, já tramita na Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1558/21 (antigo PL 6393/09), do ex-deputado Marçal Filho, que amplia a multa para combater a diferença de remuneração de salários diferentes entre homens e mulheres no Brasil. Esse projeto chegou a ser aprovado pelos parlamentares, mas foi devolvido, em 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional.

Tramitação

O projeto do governo ainda vai ser encaminhado às comissões permanentes da Casa e já tem pedido do governo para tramitar em regime de urgência.

Fonte: Agência Câmara

Aposentados comemoram redução nos juros

 Vitória dos aposentados. Segunda, dia 13, o Conselho Nacional de Previdência Social anunciou redução do teto de juros cobrados no crédito a aposentados e pensionistas. A taxa cai dos atuais 2,14% ao mês pra 1,70%. Decisão por 12 votos a 3.

Crédito consignado é um empréstimo descontado direto da folha de pagamento de aposentados, pensionistas ou Servidores. A medida é controlada pelo Conselho, que reúne representantes de governo, aposentados, trabalhadores e empresas.

Para Milton Baptista de Souza (Cavalo), vice do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi-Força Sindical), a iniciativa é vitória dos aposentados e pensionistas, que penam com os juros altos. Ele também preside o Conselho da Sicoob Coopernapi. O dirigente explica que a cooperativa já oferecia empréstimos com taxas mais baixas, em torno de 1,75%. E diz: “Agora, vamos fazer nossos cálculos pra definir que taxa adotar”.

Atualmente, cerca de 17 milhões de pessoas utilizam essa modalidade de empréstimo. Ao todo são 62 milhões de contratos. Uma pessoa pode fazer mais de um contrato. O montante oferecido é R$ 350 milhões de crédito consignado.

Segundo o Ministério, a redução contemplará perto de oito milhões de beneficiários. Desses, cerca de 1,8 milhão chegaram ao limite máximo de desconto de 45% da aposentadoria ou pensão. Beneficiários que utilizam o consignado têm renda média de R$ 1.700,00.

Coragem – João Inocentini, presidente do Sindnapi, saúda: “O governo teve coragem de enfrentar o sistema e baixar os juros. Essa posição deve impactar a taxa Selic, que também precisa ser reduzida”.

Fonte: Agência Sindical

Senado vai debater inflação e crescimento com agentes econômicos e governo

 Por sugestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Plenário terá uma sessão temática debater os juros, inflação e crescimento econômico com a equipe econômica, além de representantes das instituições financeiras, da indústria, dos transportes, do comércio e dos consumidores. Pacheco considera relevante um debate mais técnico sobre o tema. A opinião é a mesma do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), ao lembrar que o presidente Lula tem defendido uma "redução na marra" da taxa de juros.

Fonte: Agência Senado

Alexandre de Moraes autoriza retorno de Ibaneis ao cargo de governador

 Ministro do STF entendeu que a volta de Ibaneis ao comando do Executivo local não prejudica andamento das investigações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o governador Ibaneis Rocha retorne ao cargo. Ele estava afastado desde janeiro, quando ocorreram ataques contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O magistrado seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com manifestação do órgão, a volta de Ibaneis para o comando do Poder Executivo no Distrito Federal não atrapalha o andamento das investigações sobre os atentados. A defesa de Ibaneis também sustentou no processo que o cliente, em nenhum momento, obstruiu o trabalho das demais autoridades ou facilitou a invasão de prédios públicos.

"Os Relatórios de Análise da Polícia Judiciária relativos ao investigado não trazem indícios de que estaria buscando obstaculizar ou prejudicar os trabalhos investigativos, ou mesmo destruindo evidências, fato também ressaltado pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República", escreveu Moraes, no despacho.

Ainda de acordo com o magistrado, não existe mais necessidade do afastamento. "O momento atual da investigação — após a realização de diversas diligências e laudos — não mais revela a adequação e a necessidade da manutenção da medida, pois não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha de Barros Júnior possa comprometer a presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas", completa.

Fonte: Correio Braziliense

Diretor-geral da OIT alerta para o aumento das desigualdades no mundo

 Gilbert F. Houngbo, diretor-geral da OIT, destaca a necessidade de uma coalizão global pela justiça social

Gilbert alertou para um aumento preocupante das desigualdades em todo o mundo, associado a uma alta da inflação, à elevação do custo de vida, ao aumento da pobreza e à crise da dívida em países de rendas baixa e média.

Falando na sessão de abertura do Conselho de Administração da OIT, Houngbo disse que isso confirma a necessidade urgente de lançar uma Coalizão Global pela Justiça Social.

A Coalizão Global é uma das várias questões prementes do mundo do trabalho na agenda da 347ª Sessão do Conselho de Administração da OIT , que conta com a presença de representantes de governos e representantes de organizações de trabalhadores e de empregadores.

Além das propostas para o lançamento da Coalizão em junho, o Conselho de Administração considerará a situação na Ucrânia decorrente da invasão russa. Em seu discurso de abertura, o diretor-geral disse que a OIT planeja expandir seu escritório em Kiev e intensificar a assistência à Ucrânia, países vizinhos como a Moldávia e outras regiões afetadas.

Durante sua reunião, o Conselho de Administração também receberá o relatório do diretor-geral, revisará vários casos individuais de países que se enquadram nos mecanismos de reclamações da OIT, realizará discussões sobre cadeias de suprimentos e a economia da plataforma digital e examinará as propostas de Programa e Orçamento para 2024-25.

No início da sessão de abertura, três novos(as) diretores(as)-gerais Adjuntos(as) da OIT foram empossados(as): Mia Seppo, diretora-geral Adjunta de Emprego e Proteção Social, Laura Thompson, diretora-geral Adjunta de Relações Externas e Corporativas, e Hao Bin, diretor-geral Adjunto dos Serviços de Gestão Interna.

O Conselho de Administração se reúne na sede da OIT em Genebra entre os dias 13 e 23 de março.

Fonte: OIT

Opinião de FHC: A nova lei trabalhista

 É justa a reivindicação de que, mesmo os trabalhadores não sindicalizados, devem contribuir para os sindicatos quando a categoria a que pertencem conquista aumentos salariais ou outros benefícios que favorecem a todos os membros dessa categoria.

Fernando Henrique Cardoso*

Vivemos novo momento da História no qual as inovações e a transformação das relações de trabalho ocasionadas pelas novas tecnologias dão o compasso da vida nas empresas. É compreensível, portanto, que se busque modificar a legislação trabalhista preexistente.

Há que se reconhecer, porém, que se, por um lado, as transformações tecnológicas aumentam a produtividade e impulsionam a acumulação de capitais, por outro, reduzem a empregabilidade e a força dos trabalhadores.

Isso ocorre porque essas diminuem a demanda por mão de obra, mesmo a mais qualificada, substituída por “máquinas inteligentes”, e porque permitem dispersar e diversificar as formas de inserção no mundo do trabalho. Aumentam, portanto, o poder de barganha dos controladores do capital e fragilizam a organização sindical dos trabalhadores, acentuando as desigualdades.

É preciso, consequentemente, fortalecer os sindicatos para que se tenha um “capitalismo civilizado”, o único compatível com o regime democrático. O fim da contribuição sindical obrigatória é oportunidade para esse fortalecimento.

A sua existência levou à proliferação excessiva de sindicatos e a que parte desses se acomodasse no financiamento garantido, sem se esforçar por aumentar o número de associados ou mesmo sem cumprir suas funções básicas em defesa dos interesses dos trabalhadores.

Ser a favor do fim da contribuição obrigatória não significa descuidar da questão central do financiamento dos sindicatos. É justa a reivindicação de que, mesmo os trabalhadores não sindicalizados, devem contribuir para os sindicatos quando a categoria a que pertencem conquista aumentos salariais ou outros benefícios que favorecem a todos os membros dessa categoria.

Qual o percentual dessa contribuição e qual o tamanho mínimo do quórum necessário para aprová-la é matéria a ser negociada. Mas o financiamento dos sindicatos não pode depender exclusivamente da aprovação individual de cada 1 dos membros da categoria, por razão óbvia: se eu me beneficiarei do acordo coletivo, independentemente de contribuir ou não para o sindicato, por que abriria mão de parte do meu salário em benefício do coletivo?

Para que essa contribuição “negocial” tenha legitimidade, é conveniente fixar quórum relativamente alto para sua aprovação. Com os meios eletrônicos hoje disponíveis, é factível obter a anuência de parte significativa de uma categoria sem ter de reunir seus membros em assembleias. Penso que a introdução do voto pela internet, como opção não excludente ao voto com presença física em assembleias, seria avanço no fortalecimento dos sindicatos.

Também nessa direção me parece importante que a representação sindical seja obrigatória em empresas de menor porte e não se limite àquelas com mais de 200 funcionários. E que se restabeleça a obrigatoriedade de a representação no local de trabalho estar ligada ao sindicato da categoria.

Não se podem estancar as mudanças que as novas maneiras de produzir acarretam. Mas os que temos consciência democrática e preocupação sincera com a desigualdade devemos estar atentos e atuar para que a modernização tecnológica não sirva de álibi para enfraquecer o poder de barganha dos trabalhadores.

(*) Sociólogo. Ex-presidente da República

Fonte: Diap

Juro do consignado a aposentados é reduzido para 1,7% ao mês

 Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 3, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou na segunda-feira (13) o novo limite de juros de 1,7% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, nível que vigorava desde o ano passado. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 3,06% para 2,62% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a diminuição beneficiará cerca de 8 milhões de cidadãos com empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento. Desse total, cerca de 1,8 milhão de beneficiários chegaram ao limite máximo de desconto de 45% da aposentadoria ou pensão.

No encontro de hoje, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou a intenção de discutir o percentual de margem de desconto na folha na próxima reunião do CNPS, em 27 de abril. Lupi classificou as atuais taxas como “abusivas” e que punem pessoas vulneráveis. De acordo com o presidente do INSS, Glauco Wamburg, a média de renda dos aposentados e pensionistas que utilizam o crédito consignado está em R$ 1,7 mil.

O CNPS também aprovou, na reunião desta segunda, a formação de uma comissão de trabalho para analisar o sistema de cartão de crédito consignado para os beneficiários do INSS, com a mesma proporcionalidade conselho e que dever concluir a análise em 60 dias. Também foi aprovada uma comissão para discutir a composição e a competência do colegiado em até 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

Haddad apresenta plano do novo arcabouço fiscal a Alckmin

 Apresentação foi feita antes da reunião do presidente Lula com seus ministros

Nesta terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao vice-presidente Geraldo Alckmin o plano do novo arcabouço fiscal. Após a reunião na sala da vice-presidência no Palácio do Planalto, Haddad e Alckmin se encontraram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um novo compromisso entre ministros.

Além de Haddad e Alckmin, o encontro anterior contou com a presença do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O governo prometeu que o novo arcabouço fiscal agradará a todos, incluindo o mercado financeiro. A medida atenderá tanto à preocupação de zerar o déficit primário e estabilizar a dívida pública como ao desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de garantir recursos para os investimentos necessários ao crescimento do país, disse a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na semana passada.

Fonte: Brasil247

Duas prioridades sindicais para o desenvolvimento

 Com o novo governo, está em construção no Brasil conjunto de estratégias para o desenvolvimento nacional. Trata-se de conceber o crescimento econômico de forma a produzir resultados socioambientais que promovam boa qualidade de vida para todos e sustentabilidade ambiental.

Clemente Ganz Lúcio*

Objetivo simples e claro que mobiliza inúmeros desafios e requer estratégias complexas.

As centrais sindicais e suas entidades de base — sindicatos, federações e confederações —, lançaram em abril de 2022 a Pauta da Classe Trabalhadora¹, documento que reúne 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro. Agora trata-se de apresentá-las para o debate, visando construir acordos sociais e formular estratégias para implementá-las.

A primeira prioridade é promover iniciativas que recoloquem o País em trajetória de crescimento econômico virtuoso, o que implica plano que combine a sustentação da atividade produtiva por meio do investimento, da inovação, do incremento da produtividade e da agregação de valor com estratégias de geração de empregos, crescimento dos salários e superação da pobreza e das desigualdades.

A prioridade do crescimento exige a construção de entendimento político, fruto do diálogo social, sobre o que deve ser feito e sobre as mudanças a serem promovidas.

O desafio imediato é recolocar capacidade para o governo mobilizar e articular o setor produtivo (capital e trabalho) em torno de projeto de desenvolvimento econômico e social, gerando respostas imediatas aos problemas que as empresas enfrentam.

O desafio urgente e imediato é romper com as armadilhas dos juros e spreads altíssimos e das regras que travam os investimentos. É necessário fortalecer medidas ousadas de curto prazo com componham plano de desenvolvimento que articule e coordene projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental para o País, enunciando objetivos, estratégias e ações que orientarão as iniciativas nesses próximos 4 anos.

Um plano direcionado para a produção e orientado pela indústria verde, pelo investimento em infraestrutura econômica e social, pela difusão de tecnologia e inovação, mobilizador dos vetores setoriais de expansão, que torne nossa economia competitiva, leia-se com capacidade real de exportação. Esse plano requer ambiente macroeconômico amigável ao crescimento sustentado no tempo largo.

Como parte desse projeto, a segunda prioridade indicada a partir dos trabalhadores é de sintonizar o sistema de relações de trabalho para que organize o mundo do trabalho para essa nova dinâmica de produção, visando também à geração de empregos de qualidade e o crescimento dos salários.

Além de estruturar a demanda interna, o sistema de relações de trabalho tem por objetivo tratar de todas as questões relacionadas aos trabalhadores, em termos de condições de trabalho, saúde e segurança, salários, benefícios e proteções.

Trata-se, pois, de sintonizar sistema que valorize e fortalece a negociação coletiva em múltiplos âmbitos de negociação, realizada por entidades sindicais de ampla base de representação e alta representatividade, capazes de celebrar convenções e acordos coletivos que irão efetivamente reger as relações de trabalho.

Não se pode perder tempo. É urgente atuar. Não se pode ter medo. É urgente enfrentar. Não se pode titubear. É urgente reunir força política e avançar. A hora é agora!

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor. Foi diretor técnico do Dieese, coordenador do GT Trabalho da Equipe de Transição do governo Lula/Alckmin, membro do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) da Presidência da República, do Conselho de Altos Estudos do TCU (Tribunal de Contas da União), do Conselho de Administração do CGEE (Centro de Gestão e Estudos Estratégicos) e do Conselho de Administração da Oxfam Brasil.

1 Disponível em https://admin.cut.org.br/system/uploads/ck/WEB_Pauta%20da%20Classe%20Trabalhadora%20CONCLAT%202022-3.pdf

Fonte: Diap

Lira defende a busca do equilíbrio entre democracia e liberdade de expressão

 Segundo ele, pode-se encontrar uma fórmula que preserve os dois direitos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira (13), em evento no Rio de Janeiro, equilíbrio na discussão das relações entre liberdade de expressão, redes sociais e democracia. Segundo ele, os Poderes da República precisam encontrar “o caminho do meio” ao tratar do assunto.

“A sociedade brasileira espera que os administradores, os representantes eleitos e os magistrados deste País consigam encontrar, o quanto antes, uma forma de equilibrar o fenômeno das redes sociais, da democracia e da liberdade de expressão, para que possamos avançar com tranquilidade no caminho da estabilidade política e do progresso social e econômico que dela decorre”, disse.

“Encontrar esse equilíbrio não é uma utopia, é uma necessidade. O mundo busca essa solução”, completou Lira.

O presidente da Câmara participou da cerimônia de abertura do seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Rede Globo e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Lira disse ainda que as redes sociais são veículos da liberdade de expressão e da democracia, mas as manifestações podem ser facilmente restringidas, mesmo de jornalista ou parlamentares, “com um mero clique”. Somente com equilíbrio, segundo ele, pode-se encontrar uma fórmula que preserve os dois direitos.

“Não podemos abrir mão de um deles sob pena de perdermos o outro e, com isso, mergulharmos no turbilhão imprevisível da instabilidade social”, afirmou Lira.

O evento da FGV também contou com a presença de outros parlamentares, entre eles o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei que trata do combate às fake news (PL 2630/20 e apensados), em tramitação na Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Paulo Paim reapresenta projeto de lei que prevê desaposentação

 Foi reapresentada no Senado a proposta (PL 299/2023) que garante ao aposentado o direito de desfazer a aposentadoria para obter um valor maior com a inclusão de novas contribuições previdenciárias feitas após a concessão do primeiro benefício. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), chama a atenção para o fato de que muitos aposentados continuam a trabalhar devido aos baixos valores dos benefícios previdenciários.

Fonte: Agência Senado

MPT impõe multa às vinícolas do sul

 É efetiva a ação do Ministério Público do Trabalho junto às vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, flagradas com trabalho degradante em Bento Gonçalves, RS, onde 207 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão. Uma das consequências é multa de R$ 7 milhões, a título de indenização.

Quinta (9), foi firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho. O TAC contém ainda 21 obrigações a serem cumpridas já.

As empresas contratavam terceirizados da Fênix Serviços, que se negou a firmar acordo de indenização. Por isso, o MPT pediu o bloqueio de R$ 3 milhões em bens do dono da empresa. A Justiça acatou.

Conalis – Segundo o procurador do MPT, Ronaldo Lima dos Santos, coordenador da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social), as contratantes são responsáveis pela condição desumana dos trabalhadores. “A responsabilidade das contratantes é real. Elas devem fiscalizar as empresas que contratam. Se a empresa terceirizada não pagar, elas terão que fazer o pagamento”, afirma o procurador.

Na avaliação de Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação e Afins, esse tipo de contratação é uma forma de muitas indústrias fugirem à responsabilidade pela mão de obra. Ele diz: “A terceirização é opção quando a contratante se preocupa mais com o lucro do que com a produção sustentável e segura”. Para Artur, a “legislação precisa conter punições severas e responsabilização total da indústria sobre a cadeia de sua atividade”, como ocorreu nas três vinícolas.

Mais – Acesse o site do MPT e da CNTA.

Fonte: Agência Sindical

TST deve aplicar reforma trabalhista apenas para contratos após 2017, diz jornal

 Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vão decidir se as previsões da reforma trabalhista que extinguem direitos dos trabalhadores vão valer para todos ou apenas para os contratados após 2017, quando a reforma entrou em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Em fevereiro, na primeira sessão do ano, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por sete votos a seis, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido.

O tema causou divergência, já que a 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª turmas têm decidido que a reforma vale para todos. Quando esse tipo de divergência ocorre, conforme o artigo 72 do regimento interno da Corte, o resultado do julgamento não é proclamado e é remetido para análise do Pleno, com o objetivo de se firmar a jurisprudência.

Os ministros consideraram o julgamento como o mais importante dos últimos cinco anos, uma vez que o impacto pode ser enorme para empregadores e trabalhadores.

A reforma trabalhista foi instituída por meio da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017. Se as novas regras entrarem em vigor apenas para trabalhadores contratados após 2017, as empresas terão que dividir os funcionários entre antigos e novos. Os contratados com mais tempo de casa terão direitos e benefícios diferentes dos mais recentes.

Direitos como as chamadas horas in itinere — tempo de deslocamento do empregado da casa ao trabalho e seu retorno — ou o intervalo de 15 minutos para as mulheres antes das horas extras, por exemplo, foram extintos pela reforma.

RR 528-80.2018.5.14.0004

Fonte: Consultor Jurídico

Haddad prevê que programa Desenrola ajudará 37 milhões de brasileiros

 O ministro destacou que os credores também estão dispostos a expandirem o programa para outras faixas de renda. Ao todo são R$ 430 bilhões negativados em 72 milhões de CPFs

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que 37 milhões de brasileiros de baixa renda serão beneficiados com o programa Desenrola. Na primeira fase, o governo vai ingressar com o subsídio de R$ 10 bilhões que permitirão alavancar R$ 50 bilhões em dívidas das famílias de menor poder aquisitivo.

“Como o credor terá segurança de receber, o desconto que ele dará será o mais alto que puder (…) Se esse programa for bem-sucedido, pode criar dinâmica de curto prazo interessante para a economia”, disse Haddad nesta segunda-feira (13) durante o seminário “E agora, Brasil? A reforma tributária e os desafios econômicos do Brasil”, organizado pelo Valor e O Globo.

O ministro destacou que os credores também estão dispostos a expandirem o programa para outras faixas de renda. Ao todo são R$ 430 bilhões negativados em 72 milhões de CPFs.

Segundo ele, o governo só aguarda o sistema operacional para lançar o programa. A previsão do ministro é que que entre 50% e 60% desses recursos voltem para os credores com o pagamento da dívida.

“É um pacote bastante razoável que vai permitir a volta ao mercado dessas famílias”, afirmou ao dizer que o programa combina com o Bolsa Família, tabela do Imposto de Renda e salário mínimo.

Reforma

O ministro ainda defendeu a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional. Para ele, esse é o caminho para acabar com o enorme conflito distributivo no país.

“Não é possível estimar o choque de eficiência de tão grande que será (…) Vai terminar com desonerações arbitrárias, de capitalismo de compadrio”, argumentou.

Haddad diz que o atual modelo prejudica todos os setores. “Com a quantidade de impostos pagos na fase de investimento, você está punindo exportador, as famílias de baixa renda”, explicou.

Ele disse que o arcabouço fiscal que vai substituir a política de teto de gastos está pronto e, por isso, será possível votar a reforma na Câmara entre junho e julho. No Senado, ele prevê que a proposta seja encaminhada de setembro a outubro.

A ideia é discutir o arcabouço com o presidente Lula ainda nesta semana. O ministro pretende encaminhar para o Planejamento antes da viagem à China.

Com foco no consumo, a proposta de reforma unifica os tributos como PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único imposto: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

“A reforma será neutra do propósito de arrecadação, não pretendemos aumentar imposto sobre consumo (…) Deveríamos planejar para médio e longo prazo, tributos deveriam recair mais sobre renda do que sobre consumo. A média do Brasil [de tributação sobre consumo] é maior do que média da OCDE”.

Fonte: Portal Vermelho

Governo aumenta proposta de reajuste a servidores federais para 9%

 Governo federal também propôs aumentar o auxílio-alimentação em R$ 200 (alta de 43,7%);

servidores estão sem recomposição salarial desde 2019

O governo federal aumentou a proposta de reajuste salarial para os servidores públicos federais de 8,4% para 9%, a partir de maio. O impacto é de R$ 11,2 bilhões nos cofres públicos em 2023 e já está previsto no Orçamento, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Além do reajuste linear (para todas as categorias), o governo propõs aumentar em R$ 200 o auxílio-alimentação, que passaria de R$ 458 para R$ 658. Isso equivale à recomposição da inflação entre fevereiro de 2016 e fevereiro deste ano (uma correção de 43,7%).

Os servidores federais estão sem recomposição salarial desde 2019 e pediam um aumento de 13,5% a partir de abril. A proposta foi formalizada no fim da tarde de sexta-feira (10) pelo governo, durante a terceira rodada de negociações com representantes dos servidores.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), disse que as categorias preferem um porcentual maior de aumento, ainda que demore mais alguns meses, mas vai encaminhar às bases a proposta do governo.

“O governo vai nos enviar na segunda-feira a formalização dessa proposta, para que possamos levar para nossas bases, quando irão referendar ou não a proposta”, afirmou Marques. “Entendemos que fizemos o possível, estendemos a corda até o limite. Agora, fica com a base a deliberação”.

O Fonacate é formado por 36 afiliadas e representa mais de 200 mil servidores públicos.

Fonte: InfoMoney

Inflação medida pelo INPC avança para 0,77% em fevereiro

 O percentual é maior que o do janeiro, quando o índice ficou em 0,46%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de fevereiro em 0,77%. O percentual é maior que o do janeiro, quando o índice ficou em 0,46%. No ano, o indicador acumula alta de 1,23% e, nos últimos 12 meses, de 5,47%, o que significa um recuo em relação aos 5,71% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em fevereiro de 2022, a taxa ficou em 1%. O resultado foi divulgado sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contribuiu para o resultado a desaceleração de 0,52% em janeiro para 0,04% em fevereiro nos preços dos produtos alimentícios. Em sentido contrário, os produtos não alimentícios avançaram e registraram em fevereiro alta de 1,01%, enquanto em janeiro o aumento tinha sido de 0,44%.

 

Regiões

Conforme o indicador de fevereiro, todas as áreas apresentaram variação positiva no mês. Brasília foi a que teve menor resultado (0,34%), sob impacto das quedas nos preços da gasolina (-2,43%) e das passagens aéreas (-10,06%). Já a maior variação foi em Curitiba (1,02%), onde ocorreram elevações de 6,22% na energia elétrica residencial e de 3,37% da gasolina.

Fonte: Agência Brasil

“Não podemos ficar chorando o dinheiro que falta”, diz Lula

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez sexta-feira (10), em Brasília, uma reunião ampliada com 13 ministros do governo para discussão de projetos de infraestrutura para o país. Para ele, é papel do governo alavancar os investimentos para impulsionar a geração de empregos e o crescimento econômico do país.

“Não podemos ficar chorando o dinheiro que falta, temos que utilizar bem o dinheiro que temos. Por isso o [Fernando] Haddad é ministro da Fazenda, porque ele é criativo, se a gente não tiver dinheiro a gente vai atrás dele e ele vai ter que arrumar. Ele e a Simone [Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento] vão arranjar o dinheiro que precisamos para fazer investimentos no país”, disse Lula ao abrir a reunião, no Palácio do Planalto.

“Nós vamos dizer que PIB [Produto Interno Bruto] vai crescer porque vamos fazer crescer, porque vamos gerar emprego com as pequenas coisas, vamos fazer investimento”, ressaltou o presidente.

Fonte: Agência Brasil

Indústria de pneus programa férias e levanta alerta de demissões

 Os jornalistas Joana Cunha, Paulo Ricardo Martins e Diego Felix apuraram que as fabricantes de pneus programaram férias para março e abril e começam a falar na possibilidade de uma rodada de demissões caso o governo Lula não reverta a medida de Bolsonaro que zerou o imposto de importação do produto em 2021 em meio às ameaças de greve de caminhoneiros.

De acordo com a apuração feita pelos jornalistas, com perda de mercado para os pneus de carga importados, o setor planeja expandir as medidas de corte de produção e pessoal. Ainda há, no entanto, uma expectativa de que a próxima reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior) solucione a questão na semana que vem, segundo Klaus Curt Müller, presidente-executivo da Anip (Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos).

“Nossa visão hoje é que esse governo é muito mais industrializante, sensível a renda e emprego. Queremos mudar esse horizonte rápido porque não queremos reduzir a produção nem desinvestir no Brasil. A nossa expectativa é positiva e esperamos não precisar seguir nessa rota, que é muito ruim para todos nós”, diz Müller.

Márcio Ferreira, presidente do Sintrabor (Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo e Região) afirma que os cortes vêm sendo segurados porque a mão de obra é difícil de treinar, mas que há receio de demissão entre os trabalhadores.

“A nossa esperança é que, com a reunião do dia 16 na Camex, volte a se cobrar a alíquota de importação de 16%, porque está entrando mais pneu importado do que o nacional que tem no Brasil. As empresas já estão programando férias individuais e coletivas. Emendaram a semana do Carnaval para diminuir a produção nas empresas de pneumáticos”, diz Ferreira.

Fonte: Folha SP

População já sente os avanços com o novo governo, aponta Haddad

 Ministro lista benefícios que atingem 60 milhões de brasileiros; entre as medidas estão o aumento real do salário mínimo, a isenção do IR e a renegociação de dívidas

Em uma reunião do presidente Lula com líderes políticos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enumerou as boas notícias destinadas a 60 milhões de brasileiros com renda de até dois salários mínimos, são elas: isenção do Imposto de Renda, aumento real do salário mínimo e o novo programa de renegociação de dívidas, o “Desenrola”.

Até o meio do ano o governo já terá implementado todas as medidas que estarão em pleno funcionamento. Como informa a jornalista Míriam Leitão no jornal O Globo, apesar dos esforços de Bolsonaro para conquistar as classes mais baixas utilizando o aumento do Auxílio Brasil em ano eleitoral e o irregular crédito consignado vinculado ao benefício, a população confiou majoritariamente em Lula e o elegeu.

Com isso, os benefícios estão sendo colhidos, uma vez que o salário mínimo volta a ter aumento real após cinco anos e passa para R$1.320. Além disso, os trabalhadores que receberem até dois salários mínimos estarão isentos do IR. Para completar, quem tiver dívidas poderá renegociá-las pelo Desenrola e ficar com o nome limpo, ou seja, três benefícios que devolvem a dignidade ao povo e projetam avanços ainda maiores para 2024, após o novo governo já ter ‘colocado ordem na casa’.

Agora todos esperam pela queda da Taxa de Juros (Selic) para que o crédito seja facilitado e os investimentos possam acompanhar as expectativas do governo e da população para a retomada do desenvolvimento. A próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), do Banco Central, está marcada para 21 e 22 de março, quando se tem a expectativa que a Selic em 13,75% inicie um ciclo de queda.

Fonte: Portal Vermelho

Empresas que usarem trabalho escravo terão dívida executada sumariamente, diz Luiz Marinho

 Empresas que insistirem em usar trabalho escravo ficarão impedidas de tomar financiamento público e fazer prestação de serviços públicos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que deve visitar Bento Gonçalves (RS) até o início de abril. Ele vai tratar do caso de trabalhadores resgatados em situação trabalho escravo em colheitas de uva, que envolveu as tradicionais empresas Salton, Aurora e Garibaldi.

O ministro afirmou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai executar dívidas de empresas que entrarem na lista suja do trabalho escravo. “Para empresas que insistirem em usar (mão de obra desse tipo), nós vamos oferecer o rigor da lei. Vamos voltar com a lista suja”, disse.

“Empresas que, por exemplo, têm empréstimos com BNDES, ao entrar na lista suja vão ter a dívida executada sumariamente. Vai ficar impedida por um tempo de tomar financiamento público e de fazer prestação de serviços públicos”, prometeu Marinho.

Essa lista suja de trabalho escravo é elaborada pela auditoria fiscal do trabalho a partir das fiscalizações. Uma Portaria de 2017 tornou os parâmetros mais rigorosos para as empresas entrarem na lista, como já ter se defendido administrativamente.

TAC

Sexta foi divulgado que o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as três vinícolas gaúchas, que se comprometeram a pagar aproximadamente R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores resgatados nas condições análogas à escravidão, em Bento Gonçalves.

O acordo contém um total de 21 obrigações que devem ser cumpridas imediatamente. O não cumprimento acarretará multa de até R$ 300 mil. A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato das obrigações e tem força de sentença judicial, segundo a Procuradoria.

Fonte: Rede Brasil Atual

Taxa de juros alta impede igualdade – por Clemente Ganz Lúcio

 Rentismo é captura gananciosa da riqueza produzida pelo trabalho de todos

É essencialmente político o imperativo da igualdade social e da sustentabilidade ambiental. Sua promoção requer um projeto de desenvolvimento econômico e social assentado no investimento produtivo, de industrialização, de inovação espraiada para todos os setores de atividade, de agregação de valor, de incremento da produtividade e de acesso aos direitos sociais. É um imperativo político porque se trata de afirmar uma visão de futuro coletiva, declarar compromissos e fazer escolhas que se quer compartilhar. Há no Brasil, e no mundo, bloqueios intencionais contrários à essa possibilidade histórica.

Por isso, o desafio é mobilizar vontade política – visão, compromissos e escolhas – para construir uma agenda da transformação produtiva que difunda em todo o território as capacidades e condições para gerar produtos e serviços tanto para atender a demanda interna quanto para exportá-los. Trata-se de uma nova agenda que requer uma construção política entre os agentes econômicos do setor empresarial, dos trabalhadores e do governo. As eleições reabriram as porta e janelas para novas possibilidade para a história.

Colocar a igualdade como eixo ético e estético da utopia que pode nos mobilizar coletivamente significa afirmar a nossa vontade política de enfrentar e superar as causas das brechas estruturais que historicamente continuam a ser produzidas. Trata-se de incluir a todos no campo de direito coletivo, superando prioritariamente a miséria e a pobreza, e compartilhar os cuidados para com tudo aquilo que nos é comum, convergindo para ganhos de eficiência econômica e de produtividade, distribuindo seus resultados, construindo o sentido de pertencimento coletivo e de participação na vida democrática.

A reprimarização da economia, com a exploração dos recursos naturais e de grãos em natura, o desinvestimento em educação e inovação, o abandono da industrialização, a queda contínua do investimento para o incremento da produtividade, o desleixo com a capacidade produtiva de transformação e exportação, entre outros, são algumas das causas que explicam a dramática situação presente de aumento da miséria, da pobreza e da desigualdade.

Tragicamente, também em nosso país estamos reféns dos poderosíssimos interesses dos rentistas, agentes econômicos que controlam a vida coletiva e dominam o sistema produtivo para aumentar sua riqueza financeira. A hegemonia asfixiante da estratégia do rentismo, do pensamento único e do debate público orientado para garantir os ganhos exorbitantes do rentismo exige superação. O presente se abre para essa superação, se aqueles que almejam um outro padrão de desenvolvimento estivem dispostos a construí-la.

Não será possível colocar o país em uma trajetória de crescimento econômico virtuoso, que alavanque a renda média pelo aumento dos salários e a geração de emprego, por políticas públicas de proteção universal, sem que sejamos capazes de sair do corner que formos colocados pelo rentismo e suas estratégias de reprodução e de ganhos crescentes.

A hegemonia da economia financeirizada em escala global tem produzido, de forma ainda mais intensa desde a crise de 2008, distorções dramáticas para a produção, para o desenvolvimento, para as democracias e para a igualdade. O debate está capturado e intencionalmente bloqueado pelos interesses voltados para o retorno financeiro imediato garantido, impondo uma visão de resultados a curto prazo ao sistema produtivo e prevalência do retorno aos acionistas.

Faz parte dessa estratégia manter um processo violento e descomunal de transferência de renda através de taxas de juros de altíssimo custo para o consumidor, para o empresário, para o investimento, para o orçamento público e a receita fiscal. O rentismo realiza a captura gananciosa da riqueza produzida pelo trabalho de todos. No Brasil essa captura se dá em escala escandalosa. Trata-se de um crime contra o desenvolvimento econômico e social e contra a democracia.

O rentismo viabiliza regras e um ambiente econômico que desincentiva o investimento e a atividade produtiva. A independência do Banco Central para a determinação da taxa de juros e da política monetária são dois exemplos de escolhas orientadas por interesses e que se transformaram em dogma, verdades irrefutáveis, que devem responder às expectativas racionais formuladas pelos próprios rentistas e seus prepostos.

Nosso desafio e tarefa é ousar, enfrentar dogmas e superar interdições para, como afirma a Cepal , implementar uma política econômica que vá além das políticas de metas de controle da inflação, combinando políticas anticíclicas com uma estratégia de diversificação produtiva e de boas práticas fiscais para geração de bens e serviços públicos e o fomento das diversas capacidades econômicas e sociais.

Clemente Ganz Lúcio é assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese

Fonte: Agência Sindical

Ministro do trabalho sugere desonerar folha de pagamento para gerar mais emprego

 O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sugeriu na terça-feira (7) que a reforma tributária faça uma mudança na cobrança de impostos das empresas para ajudar na geração de empregos de qualidade. Marinho defendeu que a cobrança de impostos não incida sobre a folha de pagamentos e sim sobre o faturamento das empresas.

Nós precisamos desonerar a produção, a folha de pagamento da produção. Então, quanto mais o setor tem mão de obra, tem que ter mais facilidade para empregar com mais qualidade. Este é meu entendimento. Essa transferência é simples? Não, não é. Se fosse simples, teríamos feito há muito tempo.- Luiz Marinho

Segundo o ministro, a desoneração da folha deve ser discutida pela sociedade, a começar pela discussão sobre “o papel da Previdência na importância do estado de bem-estar”.

“A contribuição de sustentar a Previdência deveria vir dos faturamentos das empresas e não da folha de pagamentos”, disse o ministro durante almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília.

A desoneração, que atualmente está em vigor e vale para os 17 setores da economia que mais empregam no país, venceria em 2021, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto que estendeu a medida até dezembro de 2023. A lei permite às empresas substituir a contribuição previdenciária – de 20% sobre os salários dos empregados – por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Marinho ressaltou que a defesa da desoneração é um entendimento pessoal e que caberá ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderar a discussão sobre o assunto.

“Eu, pessoalmente, tenho a simpatia em substituir a oneração da folha por onerar o faturamento. A função de sustentar a Previdência deveria vir do faturamento das empresas, e não da folha de pagamento, não estar vinculado à folha de pagamento. Porque, ao estar vinculado à folha de pagamento, você sacrifica em demasia as empresas que têm forte impacto de mão de obra”, explicou o ministro.

“Então, se você fizer essa substituição, evidentemente bem equilibrada, com cautela e de forma gradativa, eu vejo com bons olhos esse processo de transição”, completou.

Fonte: CUT

Preços da cesta básica caem na maioria das capitais no primeiro bimestre

 Dieese calculou em R$ 6.547,58 o salário mínimo. Altas foram no Norte-Nordeste e quedas, no Centro-Sul

Os preços médios da cesta básica caíram, de janeiro para fevereiro, em 13 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. Em comparação com fevereiro do ano passado, o instituto apurou alta em todas as cidades, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (9). Já no primeiro bimestre, o preço caiu em 10, no Centro-Sul (Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória). E subiu em sete, no Norte-Nordeste (Aracaju, Belém, Fortaleza, João Pessoa, Natal, Recife e Salvador).

De acordo com o Dieese, as principais reduções no mês foram registradas em Belo Horizonte (-3,97%), Rio de Janeiro (-3,15%), Campo Grande (-3,12%), Curitiba (-2,34%) e Vitória (-2,34%). Já os quatro aumentos foram em capitais das regiões Norte e Nordeste: Belém (1,25%), Natal (0,64%), Salvador (0,34%) e João Pessoa (0,01%).

Salário mínimo x cesta básica

No mês passado, as capitais com cestas mais caras foram do Sul-Sudeste: São Paulo (R$ 779,38), Florianópolis (R$ 746,95), Rio de Janeiro (R$ 745,96) e Porto Alegre (R$ 741,30). No Norte-Nordeste, onde a composição é diferente, os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 552,97), Salvador (R$ 596,88) e João Pessoa (R$ 600,10).

Assim, com base na cesta mais cara, o Dieese calculou em R$ 6.547,58 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família com quatro integrante. Valor equivalente a 5,03 vezes o piso (R$ 1.302 desde janeiro). Esse proporção era um pouco maior o mês anterior (5,10) e menor há um ano (4,96 vezes).

Cesta compromete 56% da renda

Com isso, o tempo médio necessário para adquirir os produtos foi estimado em 114 horas e 38 minutos, menos do que em janeiro (116 horas e 22 minutos) E pouco mais do que em fevereiro de 2022 (114 horas e 11 minutos). E o trabalhador remunerado com salário mínimo comprometeu 56,33% da renda líquida para comprar os produtos alimentícios básicos, ante 57,18% em janeiro e 56,11% há um ano.

Entre os produtos que compõem a cesta básica, a batata teve redução em todas as cidades do Centro-Sul, onde os preços são coletados. O óleo de soja caiu em 15 das 17 capitais. Já o preço do tomate caiu em 13 e o do café, em 12 cidades. Farinha de mandioca e pão francês registraram alta em fevereiro.

Fonte: Rede Brasil Atual

TST mantém condenação da M.Officer por trabalho escravo. No Sul, procurador responsabiliza vinícolas

 M.Officer foi processada por trabalho escravo em 2014 e foi alvo de protestos.

Terceirização não isenta contratantes, diz procurador-geral do MPT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou terça-feira (7) recurso da empresa têxtil M5 Indústria Comércio Ltda, da marca M.Officer, condenada por trabalho análogo à escravidão. Em 2014, auditores fiscais do Trabalho resgataram costureiros bolivianos em condições degradantes, submetidos a jornada de trabalho das 7h às 22h. Eles também residiam em alojamentos com condições precárias, com fiação exposta, depósito de botijões de gás e inseticidas armazenados junto a alimentos.

Um ano antes, a empresa já havia sido alvo de fiscalização pelo mesmo problema. O Ministério Público do Trabalho (MPT), então, acionou a M.Officer, que recorreu depois de condenada em primeira instância. Depois A segunda instância confirmou a condenação e, agora, o último degrau da Justiça do Trabalho, o processo parece seguir no mesmo sentido. O colegiado da Primeira Turma do TST ainda deve avaliar o mérito do caso, que chegou à Corte há três anos. Após isso, não caberá mais recurso e a condenação, uma vez confirmada, será definitiva.

Até o momento, a Justiça já obrigou a M.Officer a pagar R$ 100 mil para os trabalhadores. O MPT pediu duas penas pecuniárias: o pagamento de R$ 4 milhões por dano moral coletivo e mais R$ 2 milhões pela prática de dumping social. Por dumping social, entendem-se agressões aos direitos trabalhistas com objetivo de obter vantagem indevida perante a concorrência do mercado.

Trabalho escravo

O trabalho análogo à escravidão ganhou as manchetes nas últimas semanas após o caso das vinícolas no Rio Grande do Sul. Nesta quarta, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, foi a Porto Alegre discutir o tema com o governador Eduardo Leite (PSDB).

De acordo com Ramos Pereira, cabe responsabilizar tanto a fazenda como as vinícolas contratantes pela condição desumana dos 207 trabalhadores encontrados. O recrutamento foi feito pela terceirizada Fênix Serviços Administrativos. Já as vinícolas contratantes, Garibaldi, Salton e Aurora, devem ser responsabilizadas, na avaliação do procurador-geral, como informa o portal g1.

“Toda responsabilidade. Elas são donas da atividade econômica. A responsabilidade tem que ser não só de fazer seu trabalho, mas de fiscalizar aquelas empresas que você contrata. Temos que lembrar que a responsabilidade das empresas quando contratam é muito grande. Se essa empresa terceirizada não pagar, essas empresas terão sim que fazer o pagamento”, destacou o procurador-geral.
Eduardo Leite, por sua vez, disse que é uma pauta que não importa só para esses trabalhadores. “As empresas tem que saber, até para garantir a concorrência leal, que a decadência do setor vai ser de acordo com a degradação do próprio trabalhador.”

Ainda de acordo com o governador, está na mesa uma proposta de um termo de cooperação técnica entre o Executivo e o MPF. “É um compromisso nosso, do governo do estado, que tem a mesma indignação das pessoas. Para garantir que essas situações sejam repudiadas e punidos os responsáveis”. Ramos Pereira completou: “A ideia do MPT é demonstrar que primeiro essa prática, que é condenável, não é apreciada por ninguém, não é só típica de uma região. Ela pode acontecer em qualquer lugar do território brasileiro”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Senado aprova prioridade em empregos do Sine para mulheres vítimas de violência

 Medida reserva 10% das vagas do sistema que ajuda a direcionar pessoas ao mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica

O Senado Federal aprovou hoje (7) Projeto de Lei (PL 3.878/2020) que prevê proteções especiais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL concede a elas a prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). O projeto de autoria da Câmara dos Deputados contou com a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Agora, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o PL para que a medida passe a vigorar.

“Dar a chance de uma mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira também é um suporte. É uma forma de acolhimento. Também, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe oportunidade de sair do ciclo de violência”, afirma a relatora.

O dispositivo reserva 10% das vagas do Sine para as mulheres em situação de vulnerabilidade. Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral. Na Câmara, o projeto tramitou com relatoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), e teve autoria do parlamentar Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

De acordo com Augusta, a medida fortalece a luta das mulheres diante de “uma persistente calamidade que devasta a sociedade brasileira”. “Sofrer agressão implica desvantagem direta para as capacidades femininas em todos os campos, mas especialmente na inserção do mercado de trabalho, situação que acaba provocando a permanência das mulheres num lar violento”, completou.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Rede Brasil Atual

Aprovado projeto que estimula a criação de delegacias de atendimento à mulher

 O  Senado aprovou o projeto de lei do senador Rodrigo Cunha (União-AL) que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto segue para sanção presidencial. PL 781/2020

Fonte: Agência Senado

Indústria registra alta do emprego e de horas trabalhadas em janeiro

 Rendimento médio dos trabalhadores teve queda

A indústria de transformação registrou alta no número de vagas de emprego no setor, de horas trabalhadas na produção e na massa salarial real, em janeiro de 2023, na comparação com dezembro de 2022. Os dados foram informados nesta quarta-feira (8), em Brasília, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O levantamento mostra, porém, que o rendimento médio dos trabalhadores teve queda, assim como o faturamento real das empresas, que recuou pelo quinto mês consecutivo, alinhado ao período de maior incerteza nos últimos meses de 2022.

A economista da CNI Larissa Nocko analisa o momento da indústria de transformação no início de 2023, comparado ao de 2022. “A alta no emprego vem associada ao aumento do número de horas trabalhadas na produção, o que mostra um certo nível de aquecimento da atividade industrial”.

Ao analisar o mercado de trabalho, Larissa Nocko avalia que a massa salarial e o rendimento médio do trabalhador vêm de uma série de altas, ao longo de 2022, “o que contribui para um cenário mais favorável do mercado de trabalho, que se consolidou ao longo do ano passado”.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Senado analisará MP que institui programa de combate ao assédio sexual

 Aprovada nessa terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados, chega em breve ao Senado a medida provisória que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública.

Inicialmente, a MP 1.140/2022,  abrangia apenas o sistema e ensino. Mas os deputados estenderam sua abrangência a toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

A MP foi editada no governo anterior, mas as negociações na Câmara envolveram representantes dos partidos ligados à atual gestão federal. Uma das mudanças, segundo a relatora naquela Casa, deputada Alice Portugal (PCdoB-PA), foi abranger os demais crimes de natureza sexual contra a mulher.

Todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.

Fonte: Agência Senado