sexta-feira, 2 de junho de 2017

Urgente: Fenatema protocola pedido de impeachment do Presidente Michel Temer

A FENATEMA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados via rede elétrica, abastecimento de veículos automotores elétricos, tratamento de água e meio ambiente, entidade que representa mais de 250 mil trabalhadores em todo o território nacional, através de seu presidente Eduardo Annunciato “Chicão” decide, diante dos fatos conhecidos por todos os brasileiros, protocolar no dia 01 de junho de 2017, pedido de Impeachment do Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Este, ao nosso ver cometeu crime de responsabilidade, Tráfico de influência, improbidade administrativa, ilegalidade ao não relatar o ocorrido a outro poder e agiu de forma indecorosa ao cargo de presidente.

Diante dos fatos tornado público o presidente fez pronunciamento e não negou sua culpa, apenas tentou desqualificar o seu delator afim de mitigar sua grande omissão, irresponsabilidade criminosa ao acobertar tão graves relatos feitos pelo dono da JBS e ainda demonstrar tamanho entrosamento com o criminoso.

No site da FENATEMA leia as informações dos argumentos para ingresso da FENATEMA com denúncia contra o Presidente da República, instaurando-se o processo de Impeachment.
Fonte: Fenatema

Governo e oposição divergem sobre calendário da reforma da Previdência

Presidente da Câmara anunciou na semana passada que pretende iniciar as discussões da reforma em Plenário no período entre 5 e 12 de junho

O calendário da reforma da Previdência ainda não tem consenso entre parlamentares da base governista e da oposição. Embora os partidos tenham chegado a um acordo para a aprovação de diversos projetos ao longo desta semana, esse entendimento não alcançou a proposta de reforma previdenciária que está em análise na Câmara dos Deputados (PEC 287/16).

Para o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), vice-líder do partido na Câmara, o aumento de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao 4º trimestre do ano passado, divulgado pelo IBGE, é um sinal da recuperação da economia. Nesse cenário, ele sugere que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, paute a reforma da Previdência para o fim de junho.

"Entendemos que, iniciando essa votação até o dia 25 ou 26 de junho, há tempo para votar em primeiro e segundo turno na Câmara até o dia 15 de julho. Essa seria uma data limite para que pudéssemos votar aqui em primeiro turno. O PIB divulgado é prova de que essa conspiração asquerosa, mais do que um ataque ao governo, é um ataque à economia brasileira e um ataque ao Brasil", afirmou Marun.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria na Câmara, destacou que, apesar do aumento do PIB, a economia piorou na gestão Temer. Para ele, o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência.

"A minha avaliação é que a economia brasileira só tem piorado ao longo deste ano de governo Temer. O principal indicador dessa piora é que o Brasil perdeu 2 milhões de empregos durante este último ano. Nesta semana, eles mantiveram as votações, porque eram projetos de acordo. O governo Temer não consegue aprovar a reforma da Previdência, tanto é que tem medo de pautar", disse Fontana.
Fonte: Agência Câmara

Crescimento do PIB indica tendência de melhora da vida do brasileiro, diz Temer

O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira (1º) que o resultado positivo do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano favorece a confiança do Brasil e, com isso, ajuda na geração de empregos. Em entrevista exclusiva ao programa A Voz do Brasil, Temer voltou a comemorar o crescimento de 1% do PIB em comparação com os últimos três meses de 2016. Segundo o presidente, a notícia traz mais “confiança” para os investimentos no país.

Em um tom didático, o presidente explicou o que significa o aumento do índice que, segundo ele, indica uma tendência de “melhorar a vida do brasileiro”. “Qual é a vantagem quando o índice do PIB aumenta, portanto aumentam as riquezas nacionais? É a tendência de melhorar a vida do brasileiro, porque na verdade os preços ficam mais em conta, a confiança do Brasil cresce, isso gera empregos. Isto é que significa ter um Produto Interno Bruto elevado”, destacou.

Assim como escreveu no Twitter mais cedo, Temer disse que o Brasil deixa a “maior recessão dos últimos tempos”. “[O crescimento do PIB] traz mais confiança para novos investimentos e reforça a importância das medidas adotadas pelo governo para recuperação da economia e para gerar oportunidades mais dignas de vida aos brasileiros, entre as quais o emprego. Temos muitos desempregados e tudo isso que nós falamos a respeito do Produto Interno Bruto é para permitir a geração de empregos. É para isso que o nosso governo trabalha”, afirmou.

O presidente também voltou a afirmar que a inflação continuará caindo, como havia feito mais cedo, em vídeo divulgado nas redes sociais.
Fonte: Agência Brasil

Vanessa Grazziotin critica crescimento do desemprego

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comentou as manchetes dos jornais desta quinta-feira (1º) que trouxeram os dados do aumento do desemprego no país e as pesquisas que mostram como a população apoia as eleições diretas e reprovam o atual governo de Michel Temer.

Ela citou que nos últimos 12 meses, o Brasil perdeu 2 milhões e 600 mil postos de trabalho. No seu pronunciamento, Vanessa também disse que 90.6% da população defende as eleições diretas para presidente da República como saída para a crise política e que o governo de Temer tem 84% de reprovação.

— Não está havendo união para superar a crise econômica. Só para combater a crise política, para combater a [Operação] Lava Jato e para continuar no poder. E para quê? Para aprovar as reformas trabalhista e da Previdência, para prejudicar aqueles que não tem culpa nenhuma da crise, aqueles que vivem com um ou dois salários mínimos —, criticou.

Vanessa avaliou ainda que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 1% não pode ser considerado positivo. Ao comentar a análise feita pelo jornal Valor Econômico, a senadora afirmou que o crescimento ocorreu devido aos setores agropecuário e de exportações.

— Não foi o consumo interno, das famílias, nem os investimentos que aumentaram. Houve queda na demanda interna. As famílias estão mais pobres e comprando menos —, explicou.
Fonte: Agência Senado

Reformas do governo retiram direitos e dificultam aposentadoria, dizem sindicalistas

A audiência pública promovida, nesta quinta-feira (1º), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater as reformas previdenciária e trabalhista foi marcada por várias críticas de representantes das entidades sindicais, associações, confederações e federações. Eles apontaram uma relação direta entre as duas reformas, que ao retirar direitos do trabalhador tornam ainda mais difícil a possibilidade de aposentadoria.

— O enfraquecimento do trabalhador tende a minar a própria Previdência pública na medida em que menos pessoas estão propensas a contribuir para essa Previdência, uma vez que a suas condições de trabalho e renda estarão degradadas em função da reforma trabalhista — analisou Clóvis Sherer, coordenador adjunto de Relações Institucionais do Departamento Intersindical de estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria foi identificada por Sherer como um dos “mecanismos de exclusão” da reforma da Previdência. Ele ainda apontou a redução nos valores dos benefícios e cobrou do governo que apresente uma avaliação do impacto social dessas mudanças.

Mais esclarecimentos sobre as contas da Previdência também foram cobrados pelo representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Moacir Meirelles.

— A Cobap defende a convocação das equipes técnicas da Previdência Social nesse âmbito da Comissão para que apresente publicamente informações financeiras tais como orçamento da seguridade social, fluxo de caixa do INSS, a DRU e as fraudes — disse.

Impopular
Luís Carlos Prates, da Central Sindical e Popular (CSP – Conlutas) destacou a impopularidade das reformas propostas pelo governo.

— Todas as pesquisas feitas até agora demonstram que a maioria da população está contra. Apesar da propaganda do governo dizendo que é para salvar a economia e garantir crescimento, a reforma é para agradar o mercado, grandes empresas e grandes bancos. Todo esse argumento falacioso da livre negociação é uma farsa, porque quer fazer com que os trabalhadores reduzam seus direitos — afirmou.

Para Graça Costa, secretária de relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), é preciso ampliar o debate em defesa da classe trabalhadora. Ela ressaltou a importância da mobilização popular contra as propostas do governo.

— O povo não quer essa reforma. É natural que esse povo se organize para não votar mais em quem está votando contra nós — alertou.

Rolando Malvásio, da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical), afirmou que a reforma “ataca violentamente” mulheres, trabalhadores rurais e jovens.

— Categorias que têm sindicatos fortes estarão protegidas, mas e as que não têm? Portanto, parlamentares que votam contra os direitos dos trabalhadores não são traidores, são inimigos de classe — avaliou.

Inaceitáveis
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que o próprio Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017), reconheceu que há seis pontos “inaceitáveis” na proposta, incluídos pelos deputados. Entre eles, o que permite que grávidas ou mulheres que estão amamentando trabalhem em condições insalubres.

— Se ele reconhece que são inaceitáveis, por que não alterar logo o relatório? Por que a base do governo recomenda o veto do presidente a esses pontos só depois? Não tem lógica o Senado abrir mão do seu poder de legislar, não decidir no voto e não mandar de volta para a Câmara — argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado

Governo instala Conselho Nacional do Trabalho

O governo federal instalou nesta quinta-feira (1º), em Brasília, o Conselho Nacional do Trabalho, um colegiado que tem como objetivo debater questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil. O órgão tem natureza consultiva e as decisões tomadas pelo conselho servirão de base para a elaboração de políticas públicas de emprego no país.

A solenidade de instalação foi presidida pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Com a participação de 10 entidades representantes de trabalhadores, 10 de empregadores e 10 representantes do Executivo federal, a instalação do conselho foi bem recebida pelos trabalhadores e empregadores presentes.

Além do Ministério do Trabalho, o conselho conta com a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios das Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Turismo e o dos Direitos Humanos.

O ministro Ronaldo Nogueira lembrou que a instalação desse conselho pode servir como modelo de diálogo social para o mundo. “Hoje, o Brasil dá uma demonstração muito importante para o mundo, pois as nossas mazelas nós não escondemos, nós tratamos de forma pública, em diálogo permanente, possibilitando que a sociedade possa participar da discussão e das soluções”, afirmou.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, disse que acreditar que a pluralidade do grupo lhe permitirá apresentar soluções efetivas. “É a primeira vez que temos um grupo assim tão grande de debate sobre o mundo do trabalho, com vários ministérios envolvidos. Acredito que, com isso, conseguiremos fazer uma discussão mais produtiva”, disse ele.

A primeira reunião do Conselho está marcada para 6 de julho, em Brasília. Nesse encontro, será debatido o regimento interno do grupo e definida a agenda de trabalho.
Fonte: Agência Brasil

3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde e contabiliza R$ 750 milhões em acordos

A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas em todo o país, resultando em 26.527 acordos entre patrões e empregados que colocaram um fim em processos judiciais. No total, mais de R$ 749,2 milhões foram arrecadados e beneficiarão diretamente 198.470 pessoas.

Os resultados superam os resultados dos anos anteriores: em 2015, o valor dos acordos celebrados chegou a R$ 446 milhões e, em 2016, a R$ 620 milhões. Com a ação também foram arrecadados aos cofres públicos R$ 3,6 milhões em imposto de renda e R$ 16,6 milhões em recolhimento previdenciário para o INSS.

Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ministro Emmanoel Pereira (foto), os números demonstram a força do trabalho em equipe. “Em um ano de crise econômica, o fato de termos superado em quase R$ 130 milhões o valor obtido no ano passado é significativo, temos que comemorar,” ressaltou. “A conciliação é o caminho mais eficiente, célere e viável para a solução de conflitos".

Esforço concentrado
Realizada anualmente, a Semana é um esforço concentrado dos 24 TRTs que se engajam para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação. Durante o mutirão, foram realizadas cerca de 25% a mais de audiências em relação à média obtida nas semanas tradicionais em 2017. O ministro Emmanoel Pereira inaugurou também, ao longo da Semana, três Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em Campinas (SP), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS). “São ambientes propícios para trabalhador e patrão, confortavelmente, buscarem a solução rápida que não teriam pela via judicial”, afirmou.

Conciliação continua
Para quem não conseguiu se inscrever nesta semana temática, não é necessário esperar até 2018. A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes. Dessa forma, a Justiça do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando.
Fonte: TST

Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente.

O pedido do benefício havia sido indeferido pelo INSS com base no entendimento de que a exposição a agentes nocivos, na forma como relatada nos documentos, não caracterizaria a natureza especial das atividades profissionais.

O demandante, então, procurou a Justiça alegando que foi submetido a uma exposição oscilante entre o nível máximo de ruído permitido para as condições de saúde do trabalhador e os níveis de ruídos insalubres.

Em seu recurso, o ente público argumentou, dentre outras razões, que seria necessária a comprovação efetiva da exposição aos agentes agressivos de forma permanente, habitual e não intermitente para o reconhecimento da especialidade e que o uso eficaz dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo afastariam a insalubridade.

O TRF1, por intermédio da Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, esclareceu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que em relação à exposição ao ruído, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente sempre haverá caracterização da atividade como especial, independentemente de a utilização ou não de EPI. O magistrado afirmou que a sentença não merece reparo quanto aos períodos enquadrados como especiais e que “o tempo de contribuição do impetrante, na data do requerimento administrativo (06/02/2012), superava 25 (vinte e cinco) anos, a concessão da aposentadoria especial é devida”.
Processo: 0002143-78.2012.4.01.3814/MG
Fonte: TRF1

Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso de ação trabalhista ajuizada por um professor que reclamou do atraso do pagamento após ser dispensado.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a alteração da data de pagamento viola o artigo 459, parágrafo único, da CLT e, por isso, é nula. O Regional ainda observou que, segundo documentos apresentados, até mesmo o prazo previsto no acordo coletivo foi desrespeitado. Com esses fundamentos, condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento de multas normativas e convencionais pelo atraso.

No recurso para o TST, a associação sustentou a possibilidade de ampliação do prazo para pagamento de salários mediante norma coletiva, argumentando que "a Constituição Federal permite a flexibilização dos direitos trabalhistas, diante das situações de excepcionalidade comprovada, reconhecendo expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial".

Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que, em situações semelhantes, o TST já firmou o entendimento de que é inválida a negociação coletiva relativa ao prazo legal para pagamento de salários, sem contrapartida ou condição grave de crise econômica. Em precedentes envolvendo a mesma associação, a Primeira Turma manteve sentença em ação civil pública que determinou que o pagamento fosse feito no quinto dia útil e que o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília se abstivesse de pactuar cláusula de instrumento coletivo nesse sentido, sob pena de multa. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Processo: RR-72900-93.2007.5.15.0033
Fonte: TST

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Taxa de desemprego fica em 13,6% no trimestre encerrado em abril

A taxa de desocupação no país foi estimada em 13,6% no trimestre móvel encerrado em abril, ficando 1 ponto percentual acima da taxa do trimestre imediatamente anterior (novembro a janeiro), quando havia fechado em 12,6%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Pnad Contínua.

Com a alta do último trimestre, a população desocupada em abril chegou a 14 milhões, uma alta de 8,7% em relação ao trimestre encerrado em janeiro. Assim, houve um acréscimo de 1,1 milhão de pessoas no número de desempregados.

Dados comparativos
Na comparação com igual trimestre de 2016, o total de desocupados subiu 23,1%, o que significa um aumento de 2,6 milhões em um ano no número de desempregados.

Quando a comparação se dá com o mesmo trimestre do ano passado (novembro de 2015/janeiro de 2016, quando a taxa de desemprego estava em 11,2%), houve crescimento de 2,4 pontos percentuais no desemprego.

Já a população ocupada no trimestre encerrado em abril era de 89,2 milhões de pessoas, uma queda de 0,7%, quando comparada com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (89,9 milhões de pessoas).

Em comparação com igual trimestre de 2016, quando o total de ocupados era de 90,6 milhões de pessoas, em janeiro deste ano o número de desempregados aumentou 1,4 milhão de pessoas – uma queda na taxa de desemprego de 1,5%.

Carteira assinada
Entre as 14 milhões de pessoas que perderam o emprego entre os trimestres encerrados em janeiro e em abril, 572 mil fazem parte do contingente com emprego formal, ou seja, com carteira de trabalho assinada.

Os dados fazem parte da Pnad Contínua e indicam que havia em abril, quando do fechamento do trimestre, 33,3 milhões de pessoas com carteira assinada, uma queda de 1,7% na comparação com o trimestre de novembro a janeiro, quando havia 33,9 milhões de pessoas com carteira assinada.

Frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2016, a queda é de 3,6%, o que significa que em um ano aproximadamente 1,2 milhão de pessoas com carteira assinada perderam emprego.

Rendimento médio real
Apesar da alta taxa de desemprego, a maior da história do país, o rendimento médio real pago ao trabalhador brasileiro vem se mantendo estável, tanto em relação ao trimestre encerrado em janeiro quanto ao mesmo trimestre do ano passado.

Os dados da Pnad Contínua indicam que o rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos no trimestre fechado em abril era de R$ 2,107 mil; no trimestre móvel finalizado em janeiro o valor era de R$ 2,095 mil; e de R$ 2,052 mil em igual trimestre do ano passado.

Também a massa de rendimento real habitualmente recebida em todos os trabalhos ficou estável no trimestre fechado em abril: R$ 183,3 bilhões; no semestre encerrado em janeiro era de R$ 183,5 bilhões; e frente ao mesmo trimestre do ano anterior, de R$ 181,2 bilhões.
Fonte: Agência Brasil

Reforma trabalhista será analisada por mais duas comissões

Foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (31), requerimento do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) e da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) para que a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista seja modificada.

Após a deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria agora seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, finalmente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado

Comissão do Senado aprova PEC da Eleição Direta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos anos de mandato.

Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh tem inconstitucionalidades.

Lindbergh Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República dentro do prazo previsto.

Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. “O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de quem vota e é votado”, disse.

Após entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada. “Estamos convencidos da vigência imediata da PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ.”

Lindbergh disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.
Fonte: Agência Brasil

Copom reduz juros básicos da economia para 10,25%, menor nível em três anos

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (31) a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 11,25% ao ano para 10,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução de hoje, a Selic chega ao menor nível desde janeiro de 2014, quando estava em 10% ao ano. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

Em comunicado, o Copom destacou que a inflação continua em queda e que o cenário internacional segue favorável para o Brasil. O Banco Central, no entanto, informou que o aumento das incertezas em relação ao clima político e ao andamento das reformas pode levar à redução do ritmo de corte da taxa Selic nas próximas reuniões.

“O Copom ressalta que a extensão do ciclo de flexibilização monetária dependerá, dentre outros fatores, das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira. O comitê entende que o aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas. Essas estimativas continuarão a ser reavaliadas pelo comitê ao longo do tempo”, informou o colegiado em nota.
(Mais informações: Ag. Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Centrais sindicais indicam nova greve geral para fim de junho

Lideranças das centrais sindicais se reuniram, nesta segunda-feira (29), em São Paulo, onde avaliaram como positivas as manifestações ocorridas em Brasília, no dia 24 de maio. Os sindicalistas falam em "grande união da classe trabalhadora e adesão maciça da população" contra as reformas trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16) e previdenciária (PEC 287/16) propostas pelo governo.

Os representantes das centrais também aproveitaram para organizar nova greve geral, que deve ocorrer na última semana de junho, mas ainda sem data definida.

Na próxima segunda-feira (5), às 10h, as centrais sindicais farão uma nova reunião na sede da Nova Central, em São Paulo, para definir os próximos passos do movimento sindical contra as reformas do governo do presidente Michel Temer (PMDB).

Participam da reunião a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Sindical e Popular (Conlutas) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Situação das reformas
A trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16) está em discussão no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi lido e debatido o parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), nesta terça-feira (30).

A previdenciária (PEC 287/16) aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em primeiro turno. O governo ainda não reúne os votos necessários para aprovar a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que pretende pautar a matéria para o início de junho.
Fonte: Diap

Comissão Mista da MP 774 aprova plano de trabalho sobre fim da desoneração

Parlamentares da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/14 aprovaram nesta quarta-feira (31) o plano de trabalho.

A MP 774/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores. Segundo o texto, perdem o benefício as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

O plano de trabalho foi apresentado pelo relator, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), e prevê também a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira (6). A discussão e votação do relatório será na quarta-feira (7).

Serão convidados para participar da audiência:
- presidente Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf;
- presidente Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;
- presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Galindo;
- presidente Associação Brasileira de Telesserviços Cássio Rocha de Azevedo;
- presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Valente Pimentel;
- presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Heitor Klein;
- presidente-executivo da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos, José Veloso Dias Cardoso; além de representante do Ministério da Fazenda.

O presidente do colegiado que analisa o texto é o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).
Fonte: Agência Câmara

Projeto concede incentivos a empresa que contratar idosos

Projeto de lei do senador Pedro Chaves (PSC-MS) concede incentivos fiscais para a contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos. Nesses casos, o empregador poderá deduzir da contribuição social paga pela empresa o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho de empregado idoso. Além disso, a empresa poderá deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o total da remuneração paga ao empregado com idade igual ou superior a 60 anos. Pedro Chaves explica que o objetivo do PLS 154/2017 é diminuir a taxa de desemprego nesta faixa etária.
Fonte: Agência Senado

Senado aprova fim do foro privilegiado, mas com ressalvas; PEC segue para Câmara

O Senado Federal aprovou em segundo turno, nessa quarta-feira (31), a Proposta de Emenda em Constituição que acaba com o foro privilegiado de autoridades no país. Foram 69 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. Além de ministros, governadores, prefeitos e parlamentares também podem perder o foro privilegiado as autoridades do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

O privilégio só foi mantido para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal em casos de crimes relacionados ao mandato.

O relator, senador Randolf Rodrigues, da Rede, disse que precisou mudar o texto para aprovar a PEC. Ele manteve a prerrogativa dos Plenários da Câmara e Senado de revogar prisões de parlamentares do Congresso Nacional.

A PEC ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, por, no mínimo, 2/3 dos deputados da Câmara Federal. O relator da matéria, Randolfe Rodrigues, ressaltou que não será fácil aprovar a PEC na outra casa legislativa.

O senador sem partido, Reguffe, do Distrito Federal, comentou que a aprovação da PEC é uma surpresa para muita gente.

Dados divulgados pela Consultoria do Senado mostram que no Brasil há, atualmente, mais de 54 mil autoridades com foro privilegiado.
Fonte: Portal EBC

Relator diz que reforma da Previdência é "irreversível"

O relator da reforma da Previdência, na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (31) que a aprovação da matéria é "algo irreversível, independente da atual crise política". Ele participou do Fórum de Investimentos Brasil 2017, na capital paulista.

“Estamos vivendo uma crise política causada pelas recentes delações da JBS e pela expectativa que o país vive em torno do julgamento [da cassação da chapa Dilma-Temer] no Tribunal Superior Eleitoral. Espero que a crise seja rapidamente superada. Nossa expectativa é que o presidente Temer possa governar o Brasil, fazer as reformas que o país precisa.”

Segundo ele, a base governista na Câmara foi mantida mesmo com a crise e, em seus cálculos, mais de 280 deputados irão votar a favor da reforma. “Todos nós temos a clara noção de que estamos lutando por uma questão, que é um assunto de Estado”, disse.

Para Maia, mesmo que o TSE decida pelo afastamento do presidente Michel Temer, seu eventual substituto “terá obrigação de conduzir as reformas”. “Qualquer presidente que tenha responsabilidade com o Brasil tratará este assunto como prioritário”, afirmou.

O deputado afirmou que, no caso de um afastamento de Temer, o país poderá entrar em mais um momento difícil. “No pico de uma crise, ninguém decide um assunto como a Previdência Social. Caso contrário, teremos que superar este assunto e continuar com as reformas”, ressaltou.

Maia disse que o Congresso não interromperá as votações, mesmo diante de possíveis pedidos de vista do processo, no TSE. “Não podemos ficar reféns de uma circunstância que não tem prazo determinado e fazer com que o parlamento fique de braços”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Beneficiária por invalidez não tem direito à pensão por morte recebida pela mãe

A 2ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentada por invalidez, contra a sentença, da Comarca de Cataguases/MG, que julgou improcedente o pedido da requerente de concessão de pensão por morte da sua mãe que recebia o benefício deixado por seu marido falecido.

Insatisfeita com a decisão, a autora recorreu ao TRF1 sob a alegação que ela faz jus à pensão, pois além de ser inválida, devido à esquizofrenia e à bipolaridade, seu genitor faleceu quando ela tinha 12 anos de idade e, com isso, a requerente seria dependente do pai.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, esclareceu que o pedido não tem amparo legal, uma vez que a mãe da requerente não era a instituidora de pensão, mas, sim, dependente de segurado, o pai da autora.

O magistrado destacou, ainda, que conforme o laudo pericial constante dos autos, a alegada invalidez ocorreu após o falecimento do pai, quando a requerente já tinha 22 anos, estando, assim, a autora na maioridade.

Em razão do apresentado, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0011965-04.2013.4.01.9199/MG
Fonte: Jusbrasil

Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra a sentença, do Juízo de Direito de Cruzília/MG, que julgou procedente o pedido de uma mulher, parte autora, para condenar a autarquia a conceder à requerente aposentadoria por invalidez desde a data da citação.

O ente público, ora apelante, sustenta a ausência da qualidade de segurada da requerente e a falta de preenchimento da carência necessária à concessão do benefício; argumenta que a autora contribuiu na qualidade de contribuinte individual até 31/08/2004, sendo que após esta data não efetuou nenhum outro recolhimento. Eventualmente, requer a concessão apenas do auxílio-doença e que os juros e correção monetária incidam nos termos da Lei nº 9.494/1997.

Ao examinar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação.

O magistrado afirmou que o laudo oficial, realizado em 02/09/2010, concluiu que a autora é acometida de gastrite, hipertensão arterial, e tumoração abdominal a esclarecer, e, que em razão da caquexia e anemia, está total e permanentemente incapaz para o trabalho devido ao quadro avançado. Verificou o juiz, em seu voto, que o diagnóstico de anemia e caquexia em quadro avançado evidencia que, na verdade, a requerente já apresentava a moléstia antes de ingressar no Regime Geral da Previdência, em setembro de 2003, e que as contribuições foram feitas justamente para gerar o direito ao primeiro benefício em 08/10/2004. Além disso, o relator esclareceu que a segurada ingressou no sistema da previdência em 1º/09/2003, contribuiu até 31/08/2004 e recebeu auxílio-doença em 08/10/2004, benefício que perdurou até 31/08/2005.

Ressaltou o juiz convocado que admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social.

Desse modo, concluiu o magistrado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social quando já tiver sido acometido da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/1991, art. 59, parágrafo único, revogado pela MPv 664, de 2014). Como a autora já apresentava a moléstia antes de ingressar no Regime Geral da Previdência, a concessão do benefício não é cabível.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação. Processo nº: 0044789-84.2011.4.01.9199/MG
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Taxa de desemprego atinge 13,6%; Brasil tem 14 milhões de desocupados

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 13,6% no trimestre encerrado em abril de 2017, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quarta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O resultado ficpu 1,0 ponto percentual acima da taxa do trimestre que terminou em janeiro (12,6%). Na comparação com o mesmo período de 2016 (11,2%), o quadro também foi de acréscimo (2,4 pontos percentuais). O resultado ficou dentro das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que estimavam uma taxa de desemprego entre 13,50% e 14,00%, com mediana de 13,90%.

A população desocupada (14,0 milhões de pessoas) cresceu 8,7 % em relação ao trimestre imediatamente anterior (12,9 milhões de pessoas), um acréscimo de 1,1 milhão de pessoas não ocupadas na procura por trabalho. No confronto com igual trimestre do ano passado, esta estimativa subiu 23,1%, um aumento de cerca de 2,6 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.

Já a população ocupada (89,2 milhões de pessoas) caiu 0,7%, quando comparada com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (89,9 milhões de pessoas). Em comparação com igual trimestre de 2016, quando o total de ocupados era de 90,6 milhões de pessoas, houve queda de 1,5%, uma redução de 1,4 milhão de pessoas.

O número de empregados com carteira assinada (33,3 milhões) reduziu 1,7% (menos 572 mil pessoas) na comparação com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (33,9 milhões). Frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2016, houve queda de 3,6%, o que representou a perda de aproximadamente 1,2 milhão de pessoas nessa condição.

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.107 no trimestre até abril. O resultado representa alta de 2,7% em relação ao mesmo período do ano anterior e ficou estável frente ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, quando o resultado foi de R$ 2.095.

A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 183,3 bilhões no trimestre até abril, estável em relação a igual período do ano anterior, com R$ 181,2 bilhões e em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, que foi de R$ 183,5 bilhões.

A indústria cortou 220 mil vafas em um ano, mas contratou 204 mil em relação ao trimestre anterior. O setor da construção demitiu 646 mil em um ano, assim como o comércio, que tem menos 174 mil empregados ante o mesmo período do ano passado. Ainda em relação a 2016, os serviços domésticos têm menos 163 mil funcionários e a agricultura demitiu 730 mil. 

Fonte: Estadão

Acordo abre caminho para votação da reforma trabalhista na próxima semana

Acordo firmado entre governo e oposição no início da reunião desta terça-feira (30) viabiliza a votação da proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), o relator do projeto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o senador Paulo Paim (PT-RS) costuraram o entendimento, que prevê a discussão da proposta nesta terça e a votação na próxima reunião que deve ocorrer no dia 6.

— Seria um pacto para que a gente possa efetivamente fazer o que é mais importante dessa matéria, que é a discussão do mérito e não ter batalha regimental, mas uma discussão profunda de mérito, colocando diferentes visões. O relatório do senador Ferraço registra posições importantes e identifica algumas necessidades de vetos – disse Jucá.

Mesmo com acordo, senadores da oposição questionaram o andamento do projeto, o que levou a uma batalha regimental. Eles se queixaram da falta de resposta a questões de ordem apresentadas na semana passada. Tasso Jereissati frisou que a ausência de uma decisão final sobre os questionamentos não paralisa a tramitação do projeto.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) voltou a cobrar o envio do projeto para a Mesa do Senado a fim de que seja analisada a anexação a ele de outras propostas que tratam de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pedido foi rejeitado pela CAE, mas ela informou que vai recorrer da decisão ao Plenário.

Críticas ao fato de o relatório ter sido dado como lido na reunião do dia 23 também foram reforçadas nesta terça-feira. Senadores da oposição pediram que Ferraço lesse o documento. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a leitura seria uma forma de demonstrar respeito à comissão. Paim disse que não havia nenhuma malandragem no pedido e fez um apelo para que Ferraço fizesse uma leitura dinâmica do parecer. Tasso sugeriu que o relator comentasse o texto, mas enfatizou que o documento foi dado como lido na semana passada e o gesto seria uma gentileza de Ferraço. Ele reiterou que nem todos ouviram a determinação da presidência na última reunião porque o microfone havia sido arrancado.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Advogados previdenciários apontam erros da reforma na CPI da Previdência

Advogados do ramo do Direito Previdenciário foram unânimes em afirmar, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que a reforma proposta pelo governo para o setor parte de diagnósticos equivocados e premissas seletivas. Para eles, a reforma é “aberrativa” e leva o país “para o abismo”. A audiência, realizada nesta segunda-feira (29), foi a sexta promovida pela CPI para tratar do assunto.

Thais Maria Zuba explicou que as análises que justificam a reforma ignoram que o modelo escolhido para a Previdência brasileira já computa soluções para os seus próprios problemas. Segundo ela, os cálculos que apontam déficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo.

- Quando se desconsidera o conjunto das contribuições, estamos desconfigurando o que foi pensado [pela Constituição] em termos de custeio. O regime de repartição consegue pagar uma maior quantidade de riscos porque, no grupo, eles se diluem - afirmou.

Thais Maria Zuba disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. Por isso a Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo – porque essas bases de cálculo, segundo a advogada, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária do país.

Zuba também defendeu o regime previdenciário atual, em que a Previdência é integrada a áreas como saúde e assistência social. Para ela, esse sistema é o mais eficiente para proteger a população de forma sustentável, pois usa as contribuições para garantir a qualidade de vida que vai garantir que a população economicamente ativa continue produtiva e contribuindo.

- O Estado percebeu que nós não somos previdentes. É da nossa natureza. Não pensamos que existem riscos e que eles são inerentes à existência humana. Não temos, normalmente, disciplina de fazer uma poupança para uma eventual situação de risco - disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

PMDB mantém Renan como líder e decide apoiar reforma trabalhista 'sem fechar questão'

A bancada do PMDB no Senado decidiu, na tarde desta terça-feira (30), apoiar a versão atual da reforma trabalhista (PLC 38/2017), que deve ser votada na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A maioria dos senadores do partido — que compõe, sozinho, mais de um terço do Senado — é favorável ao relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o texto.

O grupo também decidiu manter o seu atual líder, Renan Calheiros (AL), no posto. A atuação de Renan vinha sendo questionada por colegas devido a suas declarações contra as reformas econômicas do governo federal. Para alguns senadores, Renan não estava representando a bancada com seu discurso contrário às propostas.

O senador Romero Jucá (RR), que é presidente nacional do PMDB, explicou que o modus operandi da bancada para temas polêmicos, a partir de agora, será consultar todos os senadores e levar adiante a opinião que se afirmar como majoritária.

— Combinamos que, sempre que tiver um tema mais polêmico, a bancada irá aferir a posição [de cada senador] e a maioria irá determinar a posição da bancada. Pequenas divergências tem até nas melhores famílias — observou.

Segundo Jucá, como o partido chegou a um consenso sobre os seus “encaminhamentos objetivos”, não houve necessidade de tratar da substituição do líder.

Votações
Renan Calheiros, no entanto, deu a entender que o partido não fechará questão nas votações, ou seja, não obrigará todos os seus membros a votarem da mesma maneira. Em relação à reforma trabalhista, ele disse que não há consenso, e que isso será respeitado.

— Tratamos da necessidade de encaminhar uma decisão da bancada em cada assunto que tivesse conflito. Hoje, a bancada reunida demonstrou que há evidente maioria, mas não é unanimidade. O PMDB vai expressar a correlação existente no partido.

Renan afirmou que o líder deve "interpretar" o pensamento majoritário da bancada, mas não se comprometeu a sempre encaminhar a posição prevalecente. Ele afirmou que votará com a maioria “se estiver contido” nela, e que, quando for voto vencido, poderá designar alguém para representar o grupo.

Segundo o senador Raimundo Lira (PB), isso poderá ser solucionado pela participação dos vice-líderes, que usariam a palavra em nome da bancada nessas ocasiões. O PMDB, atualmente, tem dois vice-líderes: Kátia Abreu (TO) e Valdir Raupp (RO).

“Contrição”
Renan esclareceu que mantém sua posição pessoal contra as reformas, que considera “exageradas”. Segundo o senador Garibaldi Alves Filho (RN), 17 dos 22 senadores do PMDB apoiam as propostas. Para Garibaldi, o líder do PMDB precisa fazer um “ato de contrição” para conter a “insatisfação” interna.

— Ele ouviu [na reunião] algumas intervenções que, acredito, não queria ouvir como líder. Eu fui um dos que disse que, se ele não mudar o discurso, não está me representando e nem representando parte da bancada. Existe um consenso de que ele deva mudar a conduta.

Renan disse que discutir a sua destituição do cargo de líder “não era uma prioridade” da reunião e garantiu que há consenso da maioria dos senadores quanto à sua indicação.

Apoio a Temer
Ao deixar a reunião, Renan e Romero Jucá fizeram declarações divergentes em relação a uma outra decisão supostamente tomada pela bancada no encontro: manifestar apoio às propostas do presidente da República, Michel Temer.

Jucá, que deixou o gabinete da liderança do PMDB primeiro, anunciou que a bancada havia deliberado, por “ampla maioria”, por uma moção de apoio e solidariedade a Temer, como forma de demonstrar a união do partido.

Questionado sobre sua posição nessa deliberação, Renan disse que esse posicionamento não chegou a ser discutido. Ele sustentou que o presidente precisa participar da construção de uma saída para a crise.
Fonte: Agência Senado

CAS analisará projeto que assegura ao trabalhador que se aposentar o direito de permanecer no emprego

O trabalhador que se aposentar poderá vir a garantir o direito de permanecer no emprego. É o que estabelece um projeto (PLC 137/2015) em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e que se reúne nesta quarta-feira (31). Segundo o senador Paulo Paim (PT–RS), a população está ficando mais velha e, muitas vezes, se mantém no mercado de trabalho para aumentar ou preservar a renda familiar. Paim defende a constante readequação das políticas públicas voltadas aos idosos.
Fonte: Agência Senado

Relator não faz mudanças no texto da reforma trabalhista e propõe vetos

Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (30) no Senado, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da reforma trabalhista (PLC 38/2017), propôs que seis pontos do texto sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer.

Ferraço afirmou que os pontos são polêmicos e que merecem mais estudos e debates. Ele adiantou que alguns vetos já estão acordados com Temer. Segundo o relator, caso sejam vetados, a expectativa é que retornem ao Congresso por meio de projetos de lei ou de medidas provisórias.

O pedido foi duramente criticado por senadores de oposição que defendem que as mudanças sejam feitas pelo Legislativo. O senador Lindberg Farias (PT-RJ) chegou a questionar a legitimidade do governo Temer para fazer os vetos.

O senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou a proximidade do julgamento de cassação da chapa Dilma-Temer, marcada para a próxima terça-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o mesmo dia, também está marcada a votação do texto da reforma trabalhista na CAE.

Vetos
Na lista dos pontos em que o relator sugere vetos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Outro tema diz respeito ao serviço extraordinário da mulher. O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o artigo 384 da CLT, que determina que a trabalhadora deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora-extra.

Há, ainda, o que trata do acordo individual para a jornada 12 por 36. Para o relator Ricardo Ferraço, Temer deveria vetar também a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Ferraço acredita que o texto aprovado pelos deputados sobre este assunto “não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometam sua saúde e até sua segurança”.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo ele, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

O relator defende ainda que uma MP poderia regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 funcionários. O PLC 38/2017 prevê que os representantes não precisam ser sindicalizados e terão o objetivo de ampliar o diálogo entre empresa e empregados, sem estabilidade do emprego.

Sobre a negociação do intervalo intrajornada, o texto aprovado pelos deputados permite que trabalhador e empregador acordem, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas”. Para o relator a mudança precisa ser melhor analisada para não gerar “precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador”.
Fonte: Agência Brasil

Parlamentares defendem maior participação de mulheres em empresas e entidades

Deputadas e representantes de entidades da sociedade civil, de empresas e do governo federal defenderam, nesta terça-feira (30), a formulação de políticas de incentivo à participação feminina nas mais diversas instituições.

O tema foi abordado em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que debateu o Projeto de Lei 2821/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil, como sindicatos, fundações, associações e organizações não governamentais.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apontou que as mulheres precisam de espaço para mostrar sua competência. "As mulheres que alcançam cargos de destaque não foram levadas pelo braço, elas lutam e conseguem seu espaço, mas ainda faltam oportunidades e incentivos", disse.

A reunião contou com a presença da secretária de Políticas para Mulheres, a ex-deputada Fátima Pelaes, para quem as conquistas recentes femininas precisam continuar. Ela ressaltou a importância do programa pró-equidade de gênero e raça feito por sua pasta. “Temos conversado com várias entidades e tentado influenciar todo o governo para estar voltado para a melhoria da condição da mulher”, declarou.

Empresas
Pelaes frisou que hoje apenas 11% das empresas que atuam no Brasil têm programas para promover a participação de mulheres.

Uma dessas companhias (Renault-Nissan) esteve representada na audiência. Para a diretora-executiva da marca, Silvia Barcik, o empoderamento das mulheres é uma oportunidade de negócios. “Nós, da Renault, acreditamos que uma decisão tomada em uma sala só de homens ou só de mulheres não é uma boa decisão. Precisamos de diferentes visões”, comentou.

Experiências
A deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), relatora do PL 2821/08 na CCJ, destacou que o encontro de hoje serviu para reunir experiências e expor aos parlamentares experiências de entidades que lutam por igualdade de condições entre homens e mulheres.

Entre outras iniciativas, os deputados da comissão conheceram projetos da Rede Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, da ONU Mulheres e do Movimento Mulher 360. “Como ator fundamental da vida nacional, as empresas têm um papel crucial na mudança de padrões”, afirmou Margareth Goldenberg, do Mulher 360, que busca equidade de gênero no meio corporativo.
Fonte: Agência Câmara

Lei válida à época da demissão define como será pago seguro-desemprego

O seguro-desemprego deve ser concedido conforme a legislação vigente na data de demissão. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região que uniformizou a questão.

O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser convertida na Lei 13.134/2015, teve seu texto alterado. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu que os critérios para a concessão do benefício previstos na Lei 13.134/2015 devem ser aplicados mesmo nos casos em que ainda vigorava a MP, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.

Porém, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar um caso semelhante, entendeu de forma diferente. Segundo o colegiado catarinense, não é possível conceder o benefício conforme a lei quando ainda estava em vigor a Medida Provisória.

A União então levou o caso à turma de uniformização, onde prevaleceu o entendimento de Santa Catarina. De acordo com a TRU, tratando-se de pedido de concessão do benefício de seguro-desemprego, a lei aplicável deve ser a vigente à época da demissão.

"A invocação dos princípios constitucionais da isonomia ou da vedação ao retrocesso não são suficientes para levar a outra conclusão, sob pena de se inviabilizar qualquer alteração legislativa nas regras de concessão de benefícios previdenciários, especialmente quando se pretenda tornar 'mais rigorosos' os requisitos para a concessão", concluiu a TRU. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
5066473-46.2015.4.04.7100/TRF
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 30 de maio de 2017

Centrais Sindicais definem novas ações, após sucesso do Ocupa Brasília

Apoiadas na unidade e baseadas no sucesso das recentes manifestações contra as reformas neoliberais do governo - o 15 de março, a greve geral dia 28 de abril e o Ocupa Brasília, dia 24 de maio, com mais de 150 mil manifestantes -, as Centrais Sindicais organizam nova agenda de mobilizações.

Nesta segunda (29), CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB - que sediou o encontro, em SP -, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB avaliaram o Ocupa e aprovaram nova agenda de ações. E outra greve geral pode acontecer, até porque, na avaliação dos sindicalistas, o ato em Brasília acumulou mais forças para o movimento.

Presidente da UGT, o dirigente comerciário Ricardo Patah afirma: “Realizamos dia 24 a maior manifestação da história de Brasília, concebida de forma pacífica, como sempre fazem os trabalhadores. O centro da nossa luta é o combate às reformas. Se preciso, vamos considerar uma nova greve geral, sim”.

Ainda no balanço do dia 24, os dirigentes recomendaram que as próximas manifestações reforcem as providências relativas à segurança dos participantes, inclusive idosos, que integram os movimentos de aposentados e pensionistas.

Agenda - As Centrais Sindicais decidiram: 1) Editar jornal de grande tiragem, para relatar o dia 24, informar o andamento das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso e mobilizar as bases; 2) Atos que preparem nova greve geral; 3) Greve nacional, entre final de junho e começo de julho, a depender do andamento das reformas; 4) Atos dia 6 de junho, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, data prevista para o julgamento que pode cassar a chapa Dilma-Temer; 5) Apoio ao Fora Temer e às eleições diretas.

CTB - Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, comenta: “Esse governo acabou. As Centrais apoiam o Fora Temer, mas cada uma tratará do tema conforme sua concepção. Porém, a ideia de eleições diretas tem apoio unânime das Centrais e cresce entre a base trabalhadora”.

CSB - Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, também criticou Temer e a submissão do Congresso ao poder econômico, alegando que há dificuldades em se dialogar com um Parlamento nessas condições. Neto argumenta: “Mas, se tiver que negociar, pra defender os trabalhadores e os interesses nacionais, vamos ter que sentar e conversar”.

Mais - Acompanhe as falas de Calixto (Nova Central) e Bira (CGTB) no site da Agência Sindical e também no programa Repórter Sindical na WEB e na TV, nesta quinta, às 20 horas.
Fonte: Agência Sindical

Presidente da CPI convocará grandes devedores da Previdência que não atenderem a convite

Especialistas em direito previdenciário participaram de audiência pública, na segunda-feira (29), na CPI que investiga as contas da Previdência Social. Maria Lúcia Fatorelli, auditora fiscal aposentada e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, afirmou que a conta deficitária da Previdência é uma fabricação do governo, que desconsidera o conjunto das receitas previstas na Constituição. Ela classifica de infâmia falar de déficit previdenciário quando a Desvinculação das Receitas da União (DRU) retira 30% da arrecadação do Orçamento da Seguridade Social. O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que vai convocar os representantes de empresas, que são grandes devedoras da Previdência, que não atenderem ao convite formulado para prestar esclarecimentos perante a comissão.
Fonte: Agência Senado

Governo não tem "plano B" para viabilizar a reforma da Previdência, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo não tem um plano B preparado para viabilizar a reforma da Previdência, diante do atraso na análise da proposta pelo Congresso.

Segundo Meirelles, o governo não pretende fazer a reforma da Previdência por medida provisória, mas somente por emenda constitucional.

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, também negou que o governo cogite outra via para reforma que não seja a legislativa.

A expectativa de Caetano, a partir de conversas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é que a reforma seja aprovada na Casa na primeira quinzena de junho e depois siga para votação no Senado.

Para Meirelles, o eventual atraso na aprovação em relação à previsão inicial do governo não prejudicará o ajuste pretendido com a reforma. O ministro disse ainda que se a reforma da Previdência não for aprovada o crescimento do país será menor e em alguns anos a situação pode ficar insustentável.
Fonte: Portal EBC

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho rechaçam reforma trabalhista

Documento de análise jurídica, com argumentos contrários à reforma trabalhista (PLC 38/17), foi protocolado no Senado com assinatura de 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Para eles, a reforma prejudica direitos dos trabalhadores.

O documento foi entregue ao senador Cameli (PP-AC), 2º secretário do Senado. Os ministros Hugo Carlos Scheuermann, Delaíde Alves Miranda Arantes, José Roberto Freire Pimenta, Maria Helena Mallmann e Maurício Godinho Delgado entregaram o manifesto, acompanhados do senador Paulo Paim (PT-RS).

Veja aqui o documento na íntegra.
Fonte: Agência Sindica

Participantes de debate na CDH condenam reformas da Previdência e trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu, nesta segunda-feira (29), as reformas trabalhista e previdenciária, com quatro mesas de expositores. Todos os participantes criticaram as reformas, que, para eles, será um retrocesso de direitos para trabalhadores do país. Na reunião o senador Paulo Paim (PT-RS) lançou o livro O dragão debaixo da cama - Impacto das reformas na vida dos brasileiros, organizado por ele.

Representantes de centrais sindicais, dos auditores fiscais, dos servidores públicos, do empresariado e de outras entidades da sociedade civil disseram que as reformas vão fragilizar a proteção dos trabalhadores. Questões como insalubridade, terceirização, trabalho intermitente, aposentadoria rural e negociado sobre o legislado foram todas citadas pelos expositores durante a audiência como atos prejudiciais das reformas.

Quanto à reforma da Previdência, os expositores criticaram especialmente o tempo de contribuição para que a pessoa se aposente e a retirada de benefícios dos trabalhadores rurais e de locais insalubres. Para Moacir Meireles de Oliveira, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), é preocupante o aumento do tempo de aposentadoria especial para quem trabalha em locais insalubres.

— Eu, que sou da região carbonífera e me aposentei dentro da mina de carvão, estou muito preocupado com a situação do mineiro de subsolo, que, pelo que eu vi, dentro da reforma previdenciária, o mineiro de subsolo, que pode baixar à mina com 21 anos, com 15 anos ele tem direito à sua aposentadoria especial. Pelo que eu vi, ele vai ter que trabalhar mais 19 anos para conseguir a sua aposentadoria. Isso é um crime! — afirmou.

CPI
Os participantes demonstraram ainda confiança nos resultados da CPI da Previdência, presidida por Paim. Segundo Assunta Pergamasco, diretora do Sindifisco Nacional, a CPI vai mostrar quem são os causadores do rombo da Previdência, que não são nem os servidores públicos nem os trabalhadores.

— Isso efetivamente vai demonstrar os grandes causadores do rombo. Porque a toda crise econômica, reformamos a Previdência, mas nós esquecemos de levantar os maiores causadores. E essa CPI, eu tenho certeza, vai demonstrar os grandes devedores quem são, e não são nem os servidores públicos nem os trabalhadores os responsáveis —afirmou.

O senador afirmou que a Receita Federal do Brasil já enviou à CPI a lista dos mil maiores devedores da Previdência e que já foram convocados para prestar depoimento à comissão os cinco maiores entre os bancos, os cinco maiores do comércio, dos frigoríficos, da indústria.

— Já nesta quinta-feira está confirmada a primeira leva dos devedores que terão que explicar como roubaram, como desviaram e onde está o dinheiro da Previdência. E, claro, num primeiro momento a gente fez o convite, no segundo já foi convocação e eles terão que se fazer presentes — disse Paim.

Em relação à reforma trabalhista, o representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Arthur Bueno de Camargo relacionou, entre os principais itens da reforma trabalhista a que se opõe, o negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente, a homologação da demissão sem a presença do sindicato e a retirada da contribuição compulsória aos sindicatos. Para ele, o trabalhador não é um objeto descartável, que se usa quando se necessita, mas é um ser humano. Ele espera que o Senado modifique o projeto e que ele volte à Câmara e seja revisto.

— Para que eles (deputados) possam entender que é impossível viabilizar um monstro que foi criado pelo Poder Executivo e por uma parte do Poder Legislativo da Câmara dos Deputados — afirmou.

Livro
Todos os que compuseram as mesas da audiência pública escreveram artigos do livro O dragão debaixo da cama - Impacto das reformas na vida dos brasileiros, lançado e organizado pelo senador Paulo Paim. Paim explicou que o livro traz o pensamento de homens e mulheres que buscam justiça e oportunidades iguais para todos.

— Aqui está o pensamento de homens e mulheres com gritos insaciáveis por justiça e oportunidades iguais para todos. É uma obra coletiva, que faz uma reflexão e uma análise do momento atual e que vem a se somar à resistência de outras iniciativas — disse Paim.
Fonte: Agência Senado