sábado, 13 de maio de 2017

Sessão temática em Plenário mostra divisão sobre reforma trabalhista

O Plenário do Senado discutiu nesta quinta-feira (11) o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo governo (PLC 38/2017)ao Congresso Nacional. Os senadores ouviram e questionaram seis especialistas convidados, que manifestaram opiniões fortes e divididas.

Os convidados favoráveis afirmaram que a reforma tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.

Por sua vez, os convidados contrários à proposta disseram que ela contém “equívocos impressionantes” que enfraquecem a posição dos trabalhadores frente aos patrões. Para eles, a reforma representa um “atalho” para, gradualmente, reduzir as garantias e proteções que a legislação atual dá aos trabalhadores.

A sessão temática de debates foi promovida pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), duas das responsáveis por emitir parecer sobre o projeto Uma nova discussão em Plenário ocorrerá na próxima terça-feira (16), as 11h.

Relações de trabalho
O juiz Marlos Melek, da 9ª Região da Justiça do Trabalho, afirmou que a reforma estabelece “mais racionalidade” ao ramo trabalhista do Judiciário, ao tomar diversas medidas que eliminam conflitos potenciais. Segundo explicou, o Brasil tem 11 mil novas ações trabalhistas por dia. Uma das iniciativas meritórias, para Melek, é a criação da demissão por acordo.

- O Direito do Trabalho é tão conflitivo que hoje ele só permite o "te mando embora" ou o "entrego a minha demissão e não ganho nada". Fizemos um meio termo, porque isso, na prática, já existe. O trabalhador terá direito a todas as verbas salariais, sem um centavo de desconto, poderá receber 20% da multa do FGTS, também sacará 70% do saldo, mas não terá direito ao seguro-desemprego, para que não se incentive a rotatividade.

O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que a reforma inicia um processo “inevitável” de precarização das relações de trabalho. Ele destacou a necessidade de se modernizar a legislação trabalhista, porém no sentido de garantir mais formalidade e proteção sindical à população trabalhadora. Para ele, o projeto do Executivo vai no sentido contrário.

- A reforma proposta pelo governo vai desequilibrar as relações de trabalho, fragilizando ainda mais a situação do trabalhador. Não é resultado de um processo de debate ou de negociação social, mas é uma imposição. Se queremos favorecer a negociação, fortalecer o entendimento, nós precisamos ter um sistema coerente com essa intenção. O projeto não faz isso - afirmou.

Sindicatos
O papel dos sindicatos na reforma trabalhista também foi um dos principais assuntos abordados pelos convidados à sessão temática de debate. O economista Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo (USP), citou um estudo que mostra que, desde 2008, os reajustes salariais abaixo da inflação são minoritários, o que mostra capacidade de os sindicatos defenderem os interesses das suas categorias. Sendo assim, concluiu, a iniciativa de elevar acordos coletivos à força de lei reconhece isso.

- A medida mais importante é a ideia da prevalência do negociado sobre o legislado. Essa vai ser uma inovação importante, porque vai criar a oportunidade para ganhos mútuos. Os sindicatos sabem negociar reajustes, pisos, têm know-how e tradição de bons negociadores. Por que essa avaliação a priori de que eles não saberão negociar a aplicação dos direitos que hoje existem? - indagou

Já o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical, chamou atenção para o fim da contribuição sindical obrigatória, que, em sua avaliação, vai deteriorar a estrutura das organizações trabalhistas no país. Para ele, o fim da contribuição é um equívoco porque os sindicatos têm a missão de defender não apenas os seus filiados, mas os trabalhadores como um todo.

- Os sindicatos, que todos falam que não servem pra nada, é que aumentam os salários todos os anos. Garantimos o mercado interno para fazer a economia girar. O Senado precisa corrigir [a reforma], senão destrói a organização dos trabalhadores, o que nem a ditadura conseguiu. O que faremos na tal da democracia é destruir a organização dos trabalhadores, criar milhões de sindicatinhos e defender a livre negociação - protestou.

Por sua vez, o advogado Antônio Galvão Peres, professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), disse considerar a extinção da contribuição sindical como uma decisão correta, que respeita a liberdade do trabalhador. Um complemento a ela, segundo explicou, é o fim da chamada “unicidade sindical”, a regra segundo a qual deve haver apenas um sindicato por categoria para uma mesma base territorial – no caso brasileiro, o município.

A possibilidade de que negociações coletivas estabeleçam regras diferentes da legislação trabalhista também foi criticado por Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para ele, o projeto extrapolou esse objetivo e não levou em consideração que os trabalhadores partem de uma posição desprivilegiada.

- Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão - alertou.

Senadores
Após as manifestações dos convidados, os senadores presentes à sessão puderam tecer considerações sobre o projeto da reforma trabalhista. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é relator do projeto na CAE, foi o primeiro a falar. Ele manifestou preocupação com as mudanças promovidas no acesso à Justiça gratuita. Para ele, é preciso cuidado para que os trabalhadores mais pobres não tenham dificuldades para buscar seus direitos caso se inviabilize para eles a gratuidade.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), falou em seguida. Para ela, o Senado tem obrigação de dar a sua palavra sobre o tema e fazer mudanças sobre o texto que foi remetido pela Câmara dos Deputados.

- Vamos fazer, mesmo que seja difícil, o enfrentamento político, com a convicção de que é o melhor para o Brasil, para a dinâmica da economia. Aqui há um consenso de que deve haver mudanças, mas também o trabalhador não pode ser um perdedor nessa história - afirmou.

A maior parte das opiniões externadas durante o período de intervenções dos senadores foi em oposição à reforma. Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, classificou a proposta como “perversa” e disse que ela “desumaniza” as relações de trabalho. Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que ela “retroage décadas” de direitos trabalhistas.

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), criticou o que percebe como “pressa” na análise da reforma no Senado. Para ela, a realização de uma audiência conjunta entre duas comissões no Plenário foi uma forma encontrada pela base do governo para apressar as discussões.

- Estamos vendo na prática um regime de urgência. Não podemos ser mansos aqui, senão quem vai pagar a conta é o povo brasileiro. Não vamos aceitar regime de urgência dessa matéria. Vamos discutir à exaustão - disse.

Do outro lado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), último orador da sessão, elogiou a proposta. Ele disse não ser verdadeira a tese de que a reforma retira direitos, e argumentou que, em vez disso, ela trará mais trabalhadores para o emprego formal e a CLT, através de mecanismos como a regulamentação do trabalho intermitente (por hora).

- Se fosse para tirar direito do trabalhador, eu jamais apoiaria esta reforma trabalhista. A retomada do emprego no Brasil passa obrigatoriamente por ela. [Com] esse trabalho intermitente, por exemplo, nós vamos trazer muita gente da informalidade - explicou.
Fonte: Agência Senad

Senado deve corrigir excessos da reforma trabalhista, defende ministro do TST

Segundo convidado a se manifestar na sessão temática sobre a reforma trabalhista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou o PLC 38/2017 e disse que o Senado pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades contidas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Segundo ele, se não retira automaticamente direitos dos trabalhadores, o projeto autoriza a retirada de uma forma inteligente e sagaz. O jurista explicou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento.

— Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão — argumentou.

O ministro do TST fez duras críticas à parte do projeto que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de servidão voluntária, o que é inaceitável.

— A população brasileira não merece regra dessa ordem. A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele, nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros. E o sistema capitalista não precisa disso para se desenvolver — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Para diretor do Dieese, reforma vai desequilibrar as relações de trabalho

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, afirmou nesta quinta-feira (11) que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer vai desequilibrar as relações de trabalho, fragilizando ainda mais a situação do trabalhador brasileiro. Durante a sessão de debates temáticos sobre o tema, ele frisou que Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 não é resultado de um processo de debate ou de negociação social, mas é uma imposição.

Clemente Ganz Lúcio que é sociólogo, ponderou a necessidade de redesenhar o sistema de trabalho de forma a facilitar a solução de conflitos, mas mantendo o equilíbrio entre a legislação e os acordos firmados entre sindicatos e patrões. Do jeito que foi proposto, prosseguiu Ganz, ocorrerá um enfraquecimento dos sindicatos e a precarização das condições de trabalho.

- Precisamos modernizar o nosso sistema de relação de relação de trabalho. Estamos satisfeitos com ele? Não. 40% da força de trabalho não tem proteção sindical, vive na informalidade e provavelmente não terá proteção previdenciária, mas se queremos favorecer negociação, fortalecer o entendimento, nós precisamos ter um sistema coerente com essa nossa intenção. O projeto não faz isso – disse.

Ainda segundo o sociólogo, o projeto é uma tentativa de redução do custo estrutural do trabalho como forma de superação da crise econômica, o que em sua avaliação pode ter o efeito contrário.

- Se queremos um sistema de mediação que permita com que as relações de trabalho sejam relações que sustentem um sistema de crescimento econômico, assentado na agregação de valor, assentado no incremento da produtividade, assentado no fortalecimento do mercado interno com geração de emprego e de salário, o sistema tem que ser coerente com esses princípios. Esse projeto não está preocupado com nada disso – apontou.

Ele afirma também que a proposta em discussão é inteligente ao não retirar direitos imediatamente, mas ao criar um processo que levará inevitavelmente a isso.

- O projeto não pode ser um atalho para permitir que as empresas tenham legalizadas as inúmeras formas de trabalho precário. O custo social para consertar essa reforma trabalhista, no futuro, pode ser muito alto – assinalou.

Temer: posso eventualmente editar MP para alterar pontos da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira, 11, que pode, “eventualmente”, editar uma medida provisória para fazer alterações na reforma trabalhista que foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado. A declaração foi dada em entrevista à TV Bandeirantes.

Na terça-feira, 9, em reunião com senadores, para evitar que a reforma trabalhista seja alterada no Senado e tenha que retornar à Câmara, foi de iniciativa do próprio Temer propor a edição de uma medida provisória que altere os pontos de interesse dos senadores. Uma das possibilidades é rever o fim do imposto sindical.

Na entrevista desta quinta-feira, Temer ressaltou que tem confiança na aprovação das reformas, referindo-se também à reforma da Previdência. Acrescentou ainda que, passado esse “primeiro ciclo de reformas”, o governo vai se empenhar em realizar uma simplificação tributária.

Sobre as dificuldades que enfrenta ao lidar com a oposição no Congresso, o presidente afirmou que a cultura política brasileira é marcada por oposições que tentam “destruir” os governos e não colaborar. “Correto seria oposição aplaudir o que é favorável ao povo, e não o enfrentamento”, disse.

Ainda sobre questões trabalhistas, Temer admitiu que o governo tem estudado medidas para incentivar a contratação de pessoas idosas. No fim da entrevista, ele disse que sugere otimismo ao povo brasileiro, argumentando que alguns indicadores da economia já antecipam o fim da recessão.

CPI da Previdência terá 3ª audiência pública na segunda-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência realizará a terceira audiência pública interativa na segunda-feira (15). A CPI foi criada com o objetivo de investigar a situação financeira da Previdência Social.

A comissão busca verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

Serão ouvidos na audiência Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional; Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária do Tesouro Nacional; George Alberto de Aguiar Soares, secretário de Orçamento Federal; e Guilherme Pfeifer Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário.

A segunda parte da reunião será para a deliberação de requerimentos. A maior parte dos pedidos feitos pelos senadores trata da definição dos convidados para as próximas reuniões da comissão, além de solicitações de informações a órgãos públicos.

A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF). O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável pelo mesmo período. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.

A audiência será às 14h30, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado. A transmissão ao vivo da reunião pode ser conferida em http://senado.leg.br/ecidadania.

Lindbergh rejeita proposta de editar MP com mudanças na reforma trabalhista

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou nesta quinta-feira (11) proposta que teria sido feita pelo presidente da República, Michel Temer, de editar uma medida provisória (MP) para atender a eventuais mudanças defendidas por senadores na reforma trabalhista. Dessa forma, o projeto da reforma, PLC 38/2017, não precisaria retornar para a Câmara.

— Não vamos aceitar que o governo rompa esse acordo de que o projeto passe por três comissões. Espero que este Senado tenha juízo porque essa proposta do governo Temer é indecorosa — disse o senador durante sessão de debate sobre a reforma trabalhista no Plenário.

Para Lindbergh, o projeto de reforma trabalhista retira direitos dos trabalhadores e levará o país a uma convulsão social. Segundo ele, a proposta vai na contramão de recomendações do Banco Mundial e da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

— O que se quer com esse projeto é a redução do custo de trabalho, só isso. O golpe foi dado por isso. Em um momento de crise econômica, eles propõem resolver os problemas das empresas apertando os trabalhadores — criticou.
Fonte: Agência Senado

Fernando Bezerra propõe incentivo para aposentado voltar a trabalhar

O projeto determina que 10% dos contratos das empresas sejam reservados aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos de idade. “Tal como fez a Lei 10.097/2000, que incentiva a contratação do menor aprendiz”, explica Fernando Bezerra.

O senador entende que o trabalhador mais experiente que desejar continuar trabalhando após se aposentar pode contribuir muito no quadro de pessoal de uma empresa. “Ele tem bastante experiência profissional e de vida”, destaca.

Fernando Bezerra Coelho lembra ainda que a iniciativa está harmonizada com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que determina como prioridade assegurar aos idosos a efetivação do direito ao trabalho e atribui aos entes públicos ações de estímulo às empresas para que elas possam admitir trabalhadores com este perfil.

O projeto de lei foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senad

Prazo de prescrição só passa a contar quando trabalhador descobre doença

Se o trabalhador foi exposto a algo que afetou sua saúde, mas só descobriu 20 anos depois, não há como dizer que seu direito de ser ressarcido já prescreveu. Isso porque o tempo para acionar a Justiça só passa a contar após ele descobrir que foi afetado pelo problema. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que passou por essa situação enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No pedido de indenização, o servidor público contou que atuou na Funasa a partir de 1967 e não recebeu proteção contra o dicloro difenil tricloetano (DDT), o que, segundo ele, poderia ocasionar diversas doenças que acometem os sistemas nervoso, respiratório e cardiovascular, entre outros problemas de saúde.

Em primeira instância, a Funasa foi condenada a pagar R$ 79 mil por danos morais em razão da omissão de medidas protetivas à saúde do trabalhador. Foi negado o pedido de indenização por dano biológico, já que não se constatou nenhuma doença efetiva, apesar da comprovação da presença da substância no sangue.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da Funasa e reduziu a indenização para a metade.

Prazo não terminou
No recurso especial ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral. Para a fundação, essa data corresponderia ao período entre 1960 e 1980, quando se divulgaram largamente informações sobre problemas causados pelo uso do DDT, e o trabalhador já teria conhecimento de sua exposição à substância muito antes dos exames que fez em 2009.

Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão”.

“Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência de que o sangue do servidor estava contaminado pelo DDT em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação”, afirmou o ministro ao afastar a prescrição.

Em relação à responsabilidade da administração pública, Benjamin entendeu que as instâncias ordinárias verificaram ter havido a contaminação do servidor devido à exposição ao produto. “Qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.642.741
Fonte: Consultor Jurídico

Presidente do TST defende Reforma Trabalhista que só beneficia empresários

Em audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) quarta-feira (10) no Senado, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra Martins Filho, defendeu integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/2017) sobre a reforma trabalhista, com o argumento de que o projeto garantirá segurança jurídica na relação capital e trabalho.

Na avaliação dos representantes dos trabalhadores (as) que participaram da audiência, o posicionamento do Ministro é minoritário dentre seus pares. O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, disse que mais de 99% dos procuradores têm visão diferente e condena o fato de que é preciso fazer a reforma para gerar emprego e tirar o Brasil da crise econômica.

“O que cria emprego é o aumento da demanda. O empresário só admite mais gente se ele precisar para dar conta da demanda. Ele não vai contratar mais gente só porque está mais barato contratar”, afirmou Fleury, depois de lembrar que a proposta original enviada ao Congresso pelo Executivo tinha sete artigos e saiu da Câmara com mais de 100, que não foram devidamente debatidos.

José Reginaldo Inácio, vice-presidente da Nova Central disse que a “ruptura do diálogo” provocado pelo Governo Temer (PMDB) e os deputados que votaram em regime de urgência, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, com o falso discurso da “modernidade” e busca de “harmonia” nas relações trabalhistas, serviu para unir cada vez mais a classe trabalhadora e a maioria da sociedade contra a retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Reginaldo lembrou que estamos num momento da história em que a “razão” deve ser preservada como “valor pétreo” nas relações humanas de trabalho. E que sua negação não pode ser “admitida” para impor a indignidade, injustiça e intensificar a desigualdade e as diversas formas de exploração e exclusão social. “Infelizmente, vivemos um momento de profunda intensificação de ruptura com o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foi implantada em nome da geração de mais empregos o efeito foi perverso: maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários, aumentos das jornadas de trabalho e dos acidentes de trabalho. “Esperamos que os senadores corrijam o grande erro cometido pelos deputados”, recomendou Reginaldo.
Fonte: NCST

Associação de juízes do Trabalho é contra reforma da CLT em curso no Senado

O presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a entidade, que representa quase 4,5 mil juízes, é a favor da modernização da legislação trabalhista, mas não tem como aceitar as mudanças propostas no PLC 38/2017 em tramitação no Senado.

Feliciano foi um dos convidados da audiência pública conjunta realiza nesta quarta-feira (10) pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma trabalhista. Segundo ele, são raros os pontos positivos do projeto, que representa de modo geral um retrocesso.

- Pensar em modernização é pensar em tirar do papel previsões que estão há quase 30 anos na Constituição e que ainda precisam ser regulamentadas, como a proteção do emprego contra a automação, a cogestão de empresas, a proteção contra dispensa arbitrária, a greve no serviço público e o adicional de penosidade [...] O problema é quando modernização é uma expressão usada para iludir - argumentou.

Ele lembrou que medidas que flexibilizaram as relações trabalhistas foram tomadas ao longo dos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, e isso nem de longe significou geração de empregos naquela década.

- Por acaso, tivemos um boom de empregabilidade nos anos 90? Tivemos pleno emprego? Os anos 90 são referência para alguém em se tratando de geração de emprego no Brasil? Claro que não. Aliás, tivemos alguns economistas falando em pleno emprego há alguns anos por conta do crescimento econômico, e a legislação trabalhista era exatamente essa. Agora as coisas mudam e a lei trabalhista vai ser culpada? - indagou.

Sindicatos
Outro que se mostrou contra a proposta foi o vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Reginaldo Inácio. Ao defender a contribuição sindical, ele exibiu um comparativo mostrando que as entidades representantes dos trabalhadores recebem muito menos do que as entidades patronais e os partidos políticos.

Ele também lamentou o baixo valor do salário mínimo no país, o equivalente a US$ 1,12 por hora, valor bem inferior ao de países desenvolvidos, como Estados Unidos (US$ 6,26), Austrália (US$ 9,54), Espanha (US$ 5,37) e França (US$ 8,24).

Na opinião de José Reginaldo Inácio, esta reforma trabalhista em curso no Senado é na verdade uma reforma capitalista, pois está revitalizando o capital e enfraquecendo o trabalho.

- Vamos ter em breve uma Consolidação das Leis Capitalistas em vez de uma Consolidação das Leis Trabalhistas - afirmou.

Defesa
Defensor da reforma, o professor de Economia da USP, José Pastore, fez um alerta ao lembrar que representantes dos dois lados da questão têm mostrado pesquisas favoráveis e contrárias à flexibilização das relações trabalhistas e seus reflexos na economia. O problema, segundo ele, é que há estudos respeitáveis para todos os gostos e com resultados diversos.

Para o economista, relacionar legislação trabalhista com geração de emprego é uma tarefa complicada, visto que há outros fatores a serem considerados, como investimento, crescimento econômico, posição do país na economia global, níveis de exportação e importação.

- Penso que esse projeto é inteligente porque abre a chance de as pessoas praticarem a liberdade mantendo as proteções. É o que vejo: liberdade com proteção. Se isso for aprovado, vai ser de modo gradual. Não vai ser de repente. As partes vão ver o que funciona ou não; o que não funciona não vai ser praticado, e a proteção celetista vai continuar - afirmou.

Salvaguardas
O diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), Peter Poschen, afirmou que é essencial um bom diagnóstico para se ter objetivos claros com a reforma. Para ele, dizer que a intenção do projeto é simplesmente modernizar "é algo vago".

- Novas formas de contratação são interessantes para novos grupos de trabalhadores, mas exigem salvaguardas. No mundo inteiro, por ano, o custo da insegurança no trabalho, por exemplo, equivale a 4% do produto interno bruto mundial. isso é muito - alertou Poschen, que defendeu a responsabilidade subsidiária das empresas no que diz respeito à terceirização.

Mais debate
A audiência desta quarta-feira foi presidida pelos presidentes da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), que anunciaram a realização de novo debate sobre o tema, desta vez em sessão temática no Plenário do Senado, na quinta-feira (11).
Fonte: Agência Senado

Paim diz que reforma trabalhista precisará de ajustes para ser aprovada

O senador Paulo Paim (PT-RS) declarou-se cada vez mais convencido de que o projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017) não pode ser aprovado nos termos em que foi apresentado.

Ele destacou o alto nível da audiência pública sobre o tema, realizada na manhã desta quarta-feira (10). Na ocasião, segundo Paim, mesmo os defensores da reforma admitiram que o texto precisa de ajustes. O senador citou as críticas de entidades civis e religiosas aos planos de reformas propostos pelo governo federal e declarou esperar que as novas audiências sobre esses temas contribuam para o esclarecimento público.

— Discutir a reforma trabalhista, com certeza, vai ser importantíssimo para a construção do juízo, da opinião final de cada senador e de cada senadora.
Fonte: Agência Senado

Centrais se reúnem com relator da reforma trabalhista na CAE do Senado

Dirigentes das Centrais Sindicais tiveram encontro na terça (9) com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A reunião teve a presença de entidades como Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), entre outras.

O encontro serviu para que os sindicalistas apresentassem ao relator pontos de vista divergentes do conteúdo do texto que foi aprovado na Câmara, bem como suas preocupações a respeito da forma de tramitação do projeto na Casa revisora. Há preocupação com a possibilidade de quebra de um acordo feito para que a matéria tenha um trâmite normal.

Segundo o diretor de Comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza (Porreta), o governo ameaça novamente abrir mão do diálogo e adotar a estratégia do confronto. “As mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram redigidas em instituições patronais e entregues como emendas aos deputados, que aprovaram integralmente o desmonte no Direito do Trabalho”, denuncia.

Para o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas (Bira), não se pode fazer no Senado o que foi feito na Câmara. “Passaram o trator nos trabalhadores. Sem dar chance de diálogo, os deputados aprovaram um relatório nocivo", diz.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que o projeto aprovado não foi discutido com ninguém. “O projeto original apresentado pelo governo Temer foi discutido. Porém, o relatório que modificou o texto inicial para pior, não levou em consideração as discussões anteriores e foi aprovado a toque de caixa. Isso nós não vamos aceitar”, lembra.

O secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, entregou ao senador um documento, onde apresenta uma nota técnica. Ele destacou, por exemplo, que “o trabalho intermitente desregulamenta a jornada de trabalho”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, observa que a tramitação do projeto na Câmara não levou em conta as posições manifestadas pelas entidades que representam diversos setores do mundo do trabalho. “A solução para esse projeto é arquivar e começar do zero. Temos que discutir tudo do início”, afirma.

Ferraço prometeu votar contra qualquer requerimento de urgência para a matéria. “Eu não aceito urgência. Se depender de mim não haverá urgência”, frisa. O senador reiterou que serão realizadas duas sessões temáticas no plenário para debater o PLC, já marcadas para esta quinta (11) e a próxima terça (16) com a participação de seis convidados em cada uma.
Fonte: Agência Sindical

Presidente do TST e procurador-geral do Trabalho divergem sobre reforma

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, mostraram visões diferentes sobre a reforma trabalhista em tramitação no Senado (PLC 38/2017). Eles participaram de uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (10).

Para o representante do Judiciário, apesar de precisar de alguns ajustes, a proposta no geral é um avanço significativo para a segurança jurídica, harmonização das relações de trabalho e geração de empregos. O integrante do Ministério Público, por sua vez, afirmou que flexibilizar leis trabalhistas não é solução para a crise econômica. Além disso, segundo ele, o PLC contém uma série de propostas que prejudicam os direitos dos trabalhadores.

Defesa
Ives Gandra reconheceu que as opiniões no meio jurídico estão divididas e pediu que os argumentos superem os preconceitos. Ele apresentou vários pontos do projeto considerados positivos, como a simplificação judicial, o estímulo à arbitragem e à conciliação, a punição para a litigância de má-fé e a flexibilização do intervalo entre jornadas.

— Hoje não há um filtro prévio que permita que problemas sejam resolvidos pela arbitragem e conciliação. Recebemos quantidade de processos que nem juízes de primeira instância dão conta, muito menos os tribunais. O trabalhador quer um processo mais rápido. A empresa não quer ficar com uma espada de Dâmocles na cabeça. Precisamos que a decisão de segunda instância seja mais definitiva para que tudo não vá parar no TST ou no Supremo — afirmou.

Ives Gandra elogiou o fato de o projeto prestigiar a negociação coletiva, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com algumas resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro aspecto positivo, segundo ele, é a definição de parâmetros e limites para indenizações, uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo TST hoje, visto que há decisões determinando valores totalmente discrepantes para fatos idênticos.

Em relação à terceirização, o ministro defendeu a distinção entre atividade-fim e meio para se resolver o que seria permitido ou não. Para ele, caberia à empresa definir qual é a atividade-fim dela. Uma vez estabelecida, tal atividade, não poderia ser terceirizada.

Críticas
Antes de criticar a proposta, o procurador-geral Ronaldo Fleury disse que quase todos os integrantes do Ministério Público do Trabalho são contra o projeto. Ele citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foram implantadas em nome da geração de mais empregos e o efeito foi perverso: maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários e aumentos das jornadas.

— O que cria emprego é o aumento da demanda. O empresário só admite mais gente se ele precisar para dar conta da demanda. Ele não vai contratar mais gente só porque está mais barato contratar — afirmou Fleury, depois de lembrar que a proposta original enviada ao Congresso pelo Executivo tinha sete artigos e saiu da Câmara com mais de 100, que não foram devidamente debatidos.

Para o integrante do MPT, o projeto chega ao absurdo de subverter a lógica do direito do trabalho, considerando o trabalhador como parte mais forte da relação e o patrão a mais fraca.

— Toda relação humana tem disparidade entre as partes. O PLC 38 trata o empregado como hipersuficiente e o empregador como hipossuficiente, ao prever por exemplo, a contratação totalmente liberada de pessoa jurídica — advertiu.

Ronaldo Fleury disse ainda que o projeto ataca a subsistência dos sindicatos ao prever o fim da contribuição obrigatória. E criticou a terceirização ilimitada. Ele ressaltou que os números mostram que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho são com terceirizados; que têm piores condições de saúde e segurança, salários 25% menores e jornadas maiores.

— A terceirização irrestrita permitirá, por exemplo, a contratação sem concurso por empresa pública ou sociedade de economia mista, além de dar mais chance para a corrupção e para a volta do nepotismo — advertiu.
Fonte: Agência Senado

Portal traz informações sobre sindicatos de todo o Brasil

Nova ferramenta lançada pelo Ministério do Trabalho divulga dados sobre entidades patronais e de trabalhadores

As informações sobre as entidades sindicais que atuam no país já estão disponíveis para todos os cidadãos brasileiros pela internet. O Ministério do Trabalho lançou nesta terça-feira (9), em Brasília, o Portal de Relações do Trabalho, que vai apresentar dados sobre as organizações sindicais e as relações de trabalho no Brasil. O portal pode ser acessado pelo link http://relacoesdotrabalho.mte.gov.br. “Esta é uma ferramenta importante para dar ainda mais transparência às informações sobre o funcionamento da administração pública e sobre a execução de suas ações e resultados”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Desenvolvido pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério, com apoio da Universidade Federal de Brasília (UNB), o portal traz informações relativas a três eixos temáticos – entidades sindicais, arrecadação e registro sindical. Nele, é possível encontrar desde o perfil das diretorias até os valores arrecadados pelos sindicatos, federações e confederações, nos estados e regiões. “É uma ferramenta essencial para a transparência, para que a sociedade tenha domínio público sobre a quantidade de sindicatos e os valores arrecadados”, pontua o secretário-adjunto de Relações do Trabalho, Luis Carlos Barbosa.

Segundo a analista de Políticas Sociais do Ministério, Natália Cassanelli, o portal é resultado de mais de dois anos de trabalho. As informações são extraídas dos registros administrativos do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (Mediador) e Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett), além do Anuário de Contribuição Sindical da Caixa e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). “São informações que ficavam na Secretaria de Relações do Trabalho e havia muita demanda por elas. Agora, essas informações estão em um portal amigável, autoexplicativo e fácil de consultar”, disse a analista, que apresentou o portal, no auditório do Ministério do Trabalho.

Mais informações - Cassanelli acrescentou que o objetivo é ampliar o número de informações de três para oito eixos temáticos, incluindo em breve dados da base de empregados e empregadores, negociações e acordos coletivos de todo o país, entre outros. “O mais importante é possibilitar à sociedade que ela entre no site para obter os dados, sem precisar de uma procuração ou de uma petição no Ministério”, acrescentou Luis Carlos Barbosa.

O coordenador da Comissão Nacional de Relações do Trabalho da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Barreto Zaranza, classificou a iniciativa como “um grande passo dentro do Ministério do Trabalho”. Representando os empregadores no lançamento, ele afirmou que o Portal beneficia tanto as entidades sindicais quanto o quadro profissional do Ministério, mas principalmente a sociedade. “A sociedade ganha porque tem maior visibilidade do que acontece hoje nas entidades sindicais. O Ministério avançou nisso, com qualidade”, comentou.

O presidente da Força Sindical do Pará, Ivo Borges de Freitas, também viu pontos positivos no portal. “Essas ferramentas são necessárias e muito oportunas. É importante saber quem nós dos sindicatos somos realmente, porque o Brasil é um país continental, muito grande”, disse o representante dos trabalhadores.
Fonte: MT

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Centrais Sindicais organizam manifestação Ocupe Brasília dia 24

As Centrais Sindicais decidiram na tarde desta segunda (8) que o desfecho da Marcha à Capital Federal, chamado de movimento Ocupe Brasília, será realizado dia 24. As nove entidades que organizaram a greve geral de 28 de abril se reuniram na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em São Paulo, para definir novas ações contra as reformas trabalhista, previdenciária e a terceirização.

As manifestações, que haviam sido apontadas na reunião da última quinta (4), na sede da CUT, em SP, foram ratificadas pelas Centrais. Porém, o empenho máximo será a construção unitária de uma grande Marcha, que culminará na ocupação de Brasília na semana em que pode ocorrer a votação da PEC 287 (reforma da Previdência). Informações de bastidores no Congresso indicam que, na base do atropelo, o governo quer votar a Emenda dia 25 de maio.

ATOS - Antes da Marcha, e para sua própria preparação, estão programados atos unitários, como também mobilizações no âmbito das Centrais e Confederações (por meio do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST). O movimento sindical promoverá ainda ações nos redutos eleitorais dos parlamentares, além de atividades em conjunto com movimentos sociais e buscará reforçar o apoio de entidades como CNBB, OAB e Anamatra, entre outras.

Na reunião de ontem, formou-se Grupo de Trabalho (GT) para cuidar de encaminhamentos práticos relacionados à infraestrutura do Ocupe Brasília, logística e à divulgação do movimento. O GT começa a trabalhar hoje (9). Entre as atividades previstas está a edição de um jornal unitário, com dois milhões de exemplares.

TRABALHISTA - A reforma defendida pelo governo, mas contestada pelo movimento, terá de passar por três Comissões do Senado e seguir o rito regimental. “Essa tramitação, a se seguir o rito, levará mais de 60 dias”, calcula Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.
Fonte: Agência Sindical

Produção industrial cai na maioria das regiões pesquisadas pelo IBGE

Dados divulgados nesta terça-feira (9), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos à Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Regional (PIM-PF), detalhando o comportamento do setor por regiões, indicam que a retração a nível nacional foi puxada por Santa Catarina, onde a queda de 4% na comparação de fevereiro para março (série com ajuste sazonal) interrompeu quatro meses consecutivos de taxas positivas, quando o estado teve crescimento de 7%.

Logo em seguida, vem o Ceará com retração de 3,1%; Paraná (-2,9%); Minas Gerais (-2,8%) e Pará (-2,7%). Em todos eles, as quedas foram mais intensas do que a média nacional de 1,8% detectada em março pelo IBGE.

Ainda com resultados negativos, mas de magnitude inferior à média nacional de março, aparecem São Paulo (-1,7%), Rio Grande do Sul (-1,2%) e Espírito Santo (-0,7%). Em Pernambuco, o resultado ficou estagnado (0,0%) repetindo fevereiro.

Com resultado positivo no parque fabril aparece o Amazonas, que, ao crescer de fevereiro para março 5,7%, apontou o resultado positivo mais acentuado do mês, eliminando o recuo de 2,5% observado no mês anterior; assim como a Bahia (2%), Rio de Janeiro (0,7%), Goiás (0,5%) e Região Nordeste que cresceu 0,1%.
Fonte: Agência Brasil

Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.

Apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios.

Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.

O Psol também tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas não obteve apoio dos partidos da base do governo.

Benefícios assistenciais
Ao defender a manutenção das regras atuais para os benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definição sobre quais famílias poderão ser consideradas carentes.

"O que nós podemos ter na regulamentação? Uma mudança do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salário mínimo com uma mão, nós estaremos tirando com a outra mão a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefícios assistenciais]", disse Chinaglia.

O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefícios do salário mínimo.

Contas públicas
Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilíbrio das contas públicas. "Imaginemos nós aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como é que nós estaríamos hoje? Venderemos ativos da União? Pediríamos socorro ao FMI? Aonde buscaríamos recursos? Da educação? Tiraria mais da área social? Daqueles menos favorecidos?", questionou.

Os deputados da oposição iniciaram a reunião desta terça-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Câmara e das restrições de acesso da população à Casa. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurança pela invasão dos agentes penitenciários ao plenário da comissão na semana passada, que interromperam as votações dos destaques.

Idades mínimas
A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.

Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
Fonte: Agência Câmara

Comissão especial mantém a nova forma de cálculo das aposentadorias

Foi rejeitado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), por 23 votos a 14, destaque do PT que questionava nova forma de cálculo do valor das aposentadorias.

Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada.

O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

Média
Pela proposta de Arthur Oliveira Maia, a média salarial também deverá ser menor do que ocorre atualmente, porque o cálculo levará em conta a totalidade dos salários de contribuição. Pelas regras vigentes hoje, os salários mais baixos, no limite de 20% do total, são descartados.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a reforma vai atingir os mais ricos. Ele citou casos de servidores públicos que ganham bem e que reclamam da reforma da Previdência. “A maior parte das pessoas ganha salário mínimo e não será atingida”, disse. Stephanes disse que a taxa de reposição de pelo menos 70% é bastante razoável e semelhante a que é praticada em outros países.
Fonte: Agência Câmara

Paulo Paim diz que reforma da Previdência não passará na Câmara dos Deputados

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a proposta de reforma da Previdência e disse acreditar que ela será rejeitado na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o parlamentar que votar pela aprovação da proposta, estará votando contra o povo brasileiro.

O senador afirmou que a CPI da Previdência comprovará que os banqueiros são os grandes devedores da Previdência e considerou injusto os mais vulneráveis serem os mais atingidos com a reforma proposta pelo governo.

- Não é justo que os grandes devedores sejam inocentados e aqueles que pagaram a vida toda, os trabalhadores, sejam chamados a pagar de novo e não se aposentar – protestou.

O senador disse que 95% dos brasileiros são contrários à reforma da Previdência e acrescentou que somente os bancos irão ganhar com as reformas trabalhista e da Previdência.
Fonte: Agência Senado

Jucá admite mudança na reforma trabalhista e quer urgência na tramitação

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acenou com a possibilidade de a proposta da reforma trabalhista sofrer alterações durante o trâmite no Senado. Dos 22 senadores peemedebistas, 19 se reuniram nesta terça-feira (9) com o presidente Michel Temer. A reunião contou, inclusive, com a participação do líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros, que tem feito críticas públicas às reformas trabalhista e da Previdência, além da terceirização.

Além da possibilidade de mudanças no texto da reforma trabalhista, Jucá disse também que pretende apresentar um requerimento para que a matéria seja apreciada em regime de urgência.

“Nós temos urgência em votar, mas não vamos deixar de debater a matéria. O Senado é soberano para debater, fazer sugestões, e eventualmente fazer alguma mudança. Não há nenhum tipo de processo para tolher o debate no Senado”, disse Jucá após a reunião no Palácio do Planalto.

“Se surgirem modificações propostas que sejam consistentes nós vamos discutir para verificar de que forma podemos fazer a modificação", reiterou Jucá.

Sobre as divergências internas no PMDB, reforçadas pelas críticas feitas por Renan às reformas de interesse do governo federal, Jucá disse que a participação do líder peemedebista na reunião de hoje contribuirá para o aperfeiçoamento do texto da reforma trabalhista.

“O senador Renan Calheiros participou do debate e foi um dos primeiros a falar. Levantou pontos que ele acha que devem ser debatidos. Portanto, deu uma colaboração importante ao andamento do debate”, disse Jucá. “Volto a dizer que a contribuição dele é importante para o avanço da reforma. Vamos convencê-lo de que temos razão ou ele nos convencerá de que está com a razão. O debate está aberto. Ele tem o direito de discutir”, argumentou o líder do governo no Senado, ao negar qualquer movimento interno que tenha por objetivo tirar Renan da liderança do PMDB.

“A experiência que ele [Renan] tem deve se colocar a serviço da bancada, do Senado e do país para ajudar a debater. Os pontos que puderem ser melhorados, o governo agirá para melhorar. O governo quer uma lei mais perfeita e viável possível, com a maior segurança jurídica possível para gerar empregos. Não há apontado, até agora, nenhuma retirada de direito trabalhista”, acrescentou.

Ele comentou também a ausência do senador Roberto Requião (PMDB-PR) na reunião da bancada com o presidente Temer. “Se ele votar contra, nós vamos respeitar. Se votar a favor vamos agradecer”.

Jucá evitou falar sobre prazos para o trâmite da matéria no Senado. Ele explicou que a proposta vai a plenário quando “estiver madura”. “Teremos até terça-feira (16) que vem as audiências públicas. A partir do encerramento das audiências públicas, a qualquer momento cada relator poderá apresentar seu relatório [nas comissões por onde a matéria tramitará]. Não quero marcar data, eu não vou fixar data. Vamos a par e passo caminhando. O importante é avançar”, disse ele.

Romero Jucá acredita que a reforma trabalhista passará a ser bem vista pela população a partir do momento em que começar a dar resultados, no sentido de gerar empregos. “Impopular é a falta de emprego, é a situação que a população está vivendo. Na hora que dermos consistência, modernidade e garantias para a contratação, teremos até o final do ano a inversão do processo do crescimento do desemprego”.
Fonte: Agência Brasil

Eunício marca duas sessões temáticas no Plenário para discutir a reforma trabalhista

Durante a reunião de líderes desta terça-feira (9), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou a realização de duas sessões temáticas no Plenário do Senado para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. As sessões foram marcadas para esta quinta-feira (11) e para a próxima terça-feira (16) com a participação de seis convidados em cada uma. A intenção do presidente é ampliar o debate da proposta além das discussões que serão realizadas nas comissões.

O presidente do Senado disse que assim que a matéria estiver pronta para ser votada em Plenário ele a incluirá na pauta. Ele não quis estabelecer um prazo para isso.

Eunício Oliveira lembrou que a reforma vai ser analisada em três comissões: de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Ele se comprometeu a não pautar nenhum pedido de urgência para o projeto até que o trabalho nas comissões se esgote.

- São os prazos naturais das comissões: de debate, de apresentação de relatório, de pedido de vista - vai ser natural que tenha pedido de vista - e de votação. Votado nas comissões temáticas, eu trarei de imediato para ser votado no Plenário do Senado - disse o presidente do Senado.

Questionado sobre a reunião ocorrida no fim da manhã desta terça entre senadores do PMDB e o presidente da República, Michel Temer; Eunício disse que Temer compreende que o Senado poderá fazer mudanças no texto enviado pelos deputados, porém está disposto a editar uma medida provisória para contemplar outros pontos de consenso entre os parlamentares para evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

- Se houver conveniência, tanto dos senadores como da parte do presidente da República, ele se comprometeu a não criar dificuldade, se fosse o caso, faria inclusive uma medida provisória, se houvesse uma negociação de líderes, para contemplar aquilo que fosse consenso aqui para que a matéria não volte à Câmara. Mas, se tiver que voltar à Câmara, ele compreende, foi presidente de uma das Casas e compreende que nós vivemos numa democracia e no sistema bicameral, portanto cabe ao Senado, se quiser e achar conveniente, fazer as mudanças que entender e devolver para a Câmara - explicou Eunício Oliveira.
Fonte: Agência Senado

Senado: governo inicia negociação da reforma trabalhista com centrais sindicais

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu nesta terça-feira (9) os representantes das centrais sindicais para começar a negociação a respeito da tramitação da reforma trabalhista na Casa. Jucá, que é relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, disse que a reunião foi a primeira de uma série de encontros e negociações que vão ocorrer com os sindicalistas antes da votação da reforma.

Segundo ele, o diálogo estará aberto e a equipe técnica de seu gabinete ficará em contato com as representações dos trabalhadores para ouvir as demandas e avaliar possíveis modificações ao texto.

“Dependendo do mérito e do tipo de proposta, ela pode ser discutida numa outra redação, pode ser discutida com uma emenda de mérito, pode ser discutida com uma possibilidade de veto ou mesmo com uma complementação de legislação em uma medida provisória, por exemplo. Então, existem vários caminhos que podem fazer o texto ser melhorado. Vai depender do debate técnico”, afirmou.

De acordo com o líder e relator, o governo tem interesse de que o texto da reforma seja votado com rapidez, mas também tem consciência da necessidade de negociação e do debate. Por isso, segundo ele, a princípio não haverá pedido de tramitação em regime de urgência para o texto que será analisado e votado nas três comissões previstas – Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais – antes de ir a plenário.

“Vai depender dos relatores, dos presidentes das comissões e do próprio ritmo que o Senado der. Nada impede que a qualquer momento, se apresente ao relatório um pedido de urgência para ir ao plenário. Agora, nós entendemos que não é necessário, tendo em vista que é possível fazer um debate inteligente num prazo razoável”, afirmou. Mais cedo, Jucá tinha falado na possibilidade de apresentar requerimento para o pedido de urgência, mas apenas quando a matéria chegasse ao plenário.

Centrais
De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, os sindicalistas saíram do encontro satisfeitos com a abertura das negociações. “A nossa ideia é ter tempo de negociação. O que o senador está nos garantindo como líder do governo é a negociação. Se houver negociação, para nós está bom”, afirmou.

De acordo com ele, um dos principais pontos que as representações dos trabalhadores querem ver modificados é o que trata da possibilidade de que as negociações de acordos coletivos possam ter força maior do que o que está previsto na legislação.

“Tem uma série de questões que nós não concordamos com a proposta que veio da Câmara. Mas a principal é que nós estamos tratando de uma legislação em que o negociado vale mais do que legislado. Nós estamos mudando a estrutura sindical que é o negociado valer mais que o legislado”, afirmou.

Para ele, como a reforma prevê o fim do imposto sindical, as negociações dos empregados ficarão fragilizadas. “Acabando com o imposto sindical, mantém intacta a estrutura patronal, na medida em que mantém o Sistema S, e quebra a estrutura financeira dos sindicatos. Então nós não teremos força de negociação. Essa é uma negociação que precisa ser refeita, porque nós não podemos acabar com o imposto sindical dos trabalhadores e manter o empresariado porque isso significa perda de direitos no futuro”, afirmou.

De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, o projeto original previa a valorização dos acordos coletivos, mas com a manutenção de pontos que fortaleciam os sindicatos. O texto da Câmara, segundo ele, desfigurou a reforma nesse ponto, o que deixou a estrutura de negociação desequilibrada.

“É uma desestruturação num momento grave que nós estamos vivenciando. O movimento sindical sempre trabalhou acabando com a ditadura, acabando com a inflação, e o nosso trabalho é a inclusão social e o crescimento econômico. Não dessa forma que está sendo estruturada, tirando, na realidade, um dos elementos protagonistas da estrutura brasileira, que é o movimento sindical”, afirmou.

Ele citou como exemplo o fato de que as demissões não precisarão mais ser homologadas por representações sindicais, assim como as negociações em empresas com mais de 200 funcionários, além do fim do imposto sindical obrigatório.
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 9 de maio de 2017

UGTpress: PERCENTUAIS SUSPEITOS

A DANÇA DOS NÚMEROS: desde que o Brasil vem sendo sacudido pelos escândalos de corrupção que a imprensa vem divulgando, com bases em depoimentos, os números dessa tragédia nacional. Não se sabe exatamente quais os percentuais de propina, tanto quanto não se tem ideia do montante desviado dos cofres públicos. Isso não é tão difícil descobrir: há contas no exterior que já foram levantadas (nem todas divulgadas), há depoimentos conflitantes entre investigados, há o trabalho do Ministério Público e há as investigações da Polícia Federal. E há a prática descarada do costume ilícito de se levar vantagem em tudo, especialmente quando se trata de roubar a viúva, uma expressão que já caiu em desuso. E há o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda).

COAF: o Coaf foi criado em março de 1998, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro. Onze conselheiros titulares compões o Coaf: um representante da Susep, Superintendência de Seguros Privados; um representante da ABI, Agência Brasileira de Inteligência; um representante do BC, Banco Central do Brasil; um representante da RF, Receita Federal; um representante da CVM, Comissão de Valores Mobiliários; um representante da CGU, Controladoria Geral da União; um representante da PGFN, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; um representante do MJ, Ministério da Justiça; um representante da PS, Previdência Social; um representante do MRE, Ministério das Relações Exteriores; e um representante do CGU, Controladoria Geral da União. São pessoas qualificadas, saídas todas dos mais importantes órgãos públicos deste país. É uma estrutura que precisa estar a serviço das entidades públicas ou, melhor dizendo, do Estado Brasileiro. Qual tem sido o papel do Coaf diante dos descalabros que atinge a administração pública nacional? É provável que esteja fazendo alguma coisa, mas isso continua longe do conhecimento geral, da imprensa, das universidades ou mesmo de gente  especializada.

GRANDES FORTUNAS: muitos desses suspeitos de corrupção, alguns até presos, têm revelado a posse de grandes fortunas pessoais, incompatíveis com os ganhos pessoais, com valores declarados muito abaixo do mercado, especialmente quando se trata de imóveis. Repetimos que isso não é nada difícil de ser levantado. Em geral, há movimentação bancária de pessoas que fizeram negócios com esses suspeitos, há registros nos cartórios de imóveis em nome de amigos e parentes, há até movimentação em bancos do exterior, conforme já demonstrado em vários casos. Enfim, o Brasil e seus órgãos, especialmente a Receita Federal, tem meios para buscar o fio da meada (origem e alcance) dessas falcatruas todas. Se não o fazem, são esses órgãos os que precisam ser investigados, mas aí sobra a pergunta: quem fiscaliza os fiscalizadores brasileiros? Em democracias sólidas, a Justiça e o Parlamento. Alguém acredita que essas instituições estão à altura desses desafios?

ZERO VÍRGULA: a maior palhaçada de todas parece envolver os percentuais das propinas. Esses suspeitos, notadamente os empresários corruptores, ao serem perguntados sobre o assunto, têm a capacidade de dizer: "zero vírgula qualquer coisa". Ora, isso é um acinte à inteligência nacional.  Neste país, sabe-se que antes de percentuais desavergonhados, era costume levar 10% (dez por cento ) do valor dos contratos e isso vem de longe. Os escalões menores levavam um pouco menos. Agora já é de conhecimento públicos que algumas grandes obras foram sobrefaturadas em bilhões de reais, milhões em obras menores ou nas esferas inferiores de governo. Engenheiros que estão acostumados com esses números e habituados aos custos das obras, à boca pequena, informam que existem casos de uma obra custar de três a quatro vezes seu efetivo valor, ou seja, sobrefaturamento da ordem de 300 ou 400 por cento a mais. Olhando a movimentação da Odebrecht, no Brasil e no exterior, bem como o alcance de suas ações,  pode-se perfeitamente chegar à conclusão de que os percentuais das propinas estão sendo mascarados, diminuídos ou ocultados. Só a ação da Justiça dos Estados Unidos, com a qual a empresa concordou, inclui a devolução de mais de dois bilhões de reais aos cofres públicos. Se a empresa tem para devolver, implica dizer que ela acumulou muito nos últimos 40 anos (o seu ex-presidente confessou que faz isso há mais de 40 anos).

TODOS ACEITAM: esses percentuais ridículos e desprezíveis são aceitos tanto pelas autoridades como pela imprensa (o povo, infelizmente, nem tem ideia disso). Há motivos para essa atitude. Percentuais menores implicam em eventuais custos menores, quando e se por acaso forem condenados à devolução dos valores surrupiados ou no pagamento dos impostos sonegados. Caixa dois que querem descriminalizar é simplesmente sonegação pura e simples de tributos. Não se acredita que os órgãos públicos brasileiros vão chegar ao fundo do poço desses crimes todos, seja porque não possuem os meios técnicos para isso, seja porque há a orquestração de um "deixa prá lá" por parte dos três poderes. Um consenso no futuro talvez seja necessário, mas ele deveria passar pelo pagamento de tributos, pela devolução das propinas e pela inelegibilidades dos envolvidos.

Comissão vota hoje os destaques apresentados à reforma da Previdência

Presidente da comissão pretende encerrar a votação ainda hoje

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), foi aprovado na semana passada.

Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A votação dos destaques foi interrompida na noite da última quarta-feira, quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a questão dos agentes penitenciários só deverá ser analisada agora em algum destaque de Plenário. "A mensagem que nós passamos é a seguinte: Na marra, não vai. Agora, se as coisas se acalmarem, eu vejo um caminho para que isso possa, no Plenário", disse o presidente da comissão após a invasão na semana passada.

A reunião será realizada no plenário 2.
Fonte: Agência Câmara

Reforma trabalhista já recebeu dez emendas na CAE

Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a reforma trabalhista já recebeu dez emendas. O PLC 38/2017 foi recebido na última quinta-feira (4) pela CAE e, se aprovado, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Autora de nove das dez emendas apresentadas na CAE, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou como a emenda mais importante a que suprime a prevalência dos acordos coletivos sobre o que está na legislação, a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. Pelo projeto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados e o parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Vanessa Grazziotin explicou que, no Brasil, a Justiça do Trabalho já prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o acordo coletivo traga condições mais benéficas aos trabalhadores do que o disposto na legislação. Segundo ela, o PLC 38, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em 13 pontos específicos, independente do seu conteúdo, pretende excluir direitos trabalhistas pela via negocial.

- É temerária qualquer proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, para permitir a fixação de condições de trabalho e remuneração inferiores às asseguradas por lei, sem realizar previamente uma ampla reforma sindical. Isso significaria enorme incentivo ao avanço da corrupção nas relações coletivas de trabalho – afirmou a senadora.

As outras emendas tratam, entre outros temas, de suprimir a possibilidade de flexibilização do pagamento das horas in itinere, da terceirização em atividade-fim da empresa, do trabalho intermitente de forma descontínua e da instituição da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

Mudanças
Vanessa Grazziotin acredita que é possível realizar mudanças no projeto vindo da Câmara dos Deputados. Segundo ela, o governo terá muita dificuldade para aprovar a reforma trabalhista no Senado, já que o projeto, na forma como está, é muito ruim.

- Se a reforma é para melhorar a situação do Brasil, se é para ampliar a produtividade, nada disso ela fará. Ela vai precarizar ainda mais as relações de trabalho, retirando direitos conquistados pelos trabalhadores há décadas – disse.

Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse acreditar que os parlamentares contrários à proposta terão força suficiente para rejeitá-la. Ele considera que as mudanças são danosas aos trabalhadores e que a mobilização social poderá frear o projeto. O senador afirmou que, se aprovada, a proposta causará uma precarização do emprego e uma desproteção social para os trabalhadores, especialmente os mais pobres.

- A rejeição da população a essa reforma só tem aumentado. Os senadores irão refletir sobre qual a melhor maneira de se posicionar nesse processo e a melhor maneira é não votar. Agora, se o governo tiver força suficiente para aprovar, vamos tentar fazer mudanças no texto que veio, seja para minimizar os prejuízos para os trabalhadores, seja para que essa matéria tenha que voltar para Câmara – disse.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os debates devem ser feitos com responsabilidade e que o texto aprovado pela Câmara pode passar por mudanças, desde que sejam para melhorar o projeto.

- É muito importante que a gente possa modernizar uma legislação que vai ajudar a criar empregos. As pessoas devem discutir a proposta com racionalidade e responsabilidade. Não adianta fazer um discurso fácil, populista, irresponsável – ponderou.

Audiência pública
As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) vão se reunir a partir das 9h desta quarta-feira (10) para tratar da reforma trabalhista. Inicialmente, os senadores ouvirão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Após a participação do ministro, haverá uma audiência pública sobre contrato de trabalho.

A audiência faz parte de um ciclo de debates proposto pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Foram convidados ainda o presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano; o diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Peter Poschen; o professor da USP José Pastores e o vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Reginaldo Inácio.

Relatorias
Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy. Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Já na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).
Fonte: Agência Senado