A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do
Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa
isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDi-1 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um
grupo de representantes da CNI e de presidentes de federações das indústrias de
vários estados apresentaram essa questão numa visita que fizeram ao presidente
do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, nesta terça-feira (10).
A
preocupação maior dos empresários é em relação ao setor elétrico de Goiás. De
acordo com o primeiro secretário da CNI, Paulo Afonso Ferreira, estão sendo
ajuizadas ações na Justiça do Trabalho pedindo a equiparação dos salários de
eletricistas terceirizados aos dos contratados pela Companhia Elétrica de Goiás
(Celg).
Os
terceirizados, que seriam mais de 3,2 mil, estariam ganhando essas ações e as
causas somariam, de acordo com o secretário da CNI, mais de R$ 1 bilhão em
dívidas trabalhistas. "Isso levará a falência dessas cerca de 40 empresas
prestadoras de serviços. O patrimônio junto de todas elas não chega a esse valor",
alertou ele. "A própria Celg não tem condições financeiras hoje para arca
essa dívida caso venha a ser responsabilizada".
Para
os empresários, essa isonomia pleiteada pelos terceirizados não existiria, pois
se trataria de atividades diferentes exercidas por terceirizados e não
terceirizados.
Jurisprudência
O
ministro Carlos Alberto ouviu os empresários, lembrou a existência da OJ 383,
que dispõe sobre a isonomia, mas propôs que a CNI envie um memorial à Comissão
de Jurisprudência do TST com as questões levantadas pelos empresários.
"Com o memorial, nós podemos refletir sobre as ponderações apresentadas,
baseados principalmente em fatos", afirmou.
O
presidente do TST propôs, ainda, que o setor jurídico da CNI leve a discussão
da isonomia para a primeira e a segunda instância da Justiça do Trabalho, onde
ocorre a análise dos fatos do processo.
Ele
afirmou que o problema é a falta de uma regulamentação do Congresso Nacional
que oriente as decisões. "Não existe uma lei que trate da terceirização.
Nós necessitamos de uma regulamentação para o tema urgentemente",
argumentou.
Tramita
hoje no Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta a terceirização no
país. O projeto está sendo discutido pelos parlamentares, governo federal e
lideres de trabalhadores e empresários.
Fonte:
Consultor Jurídico