CCJ da Câmara aprova PL que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2541/2021, que prorroga o prazo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas por mais dois anos. Apenas a bancada do PSOL se posicionou contra.

O texto atual, de 2011, permite o benefício da desoneração da folha de pagamento a 17 setores, incluindo indústria e serviços – e perde a validade em 31 de dezembro deste ano. O relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) cedeu a pedidos para que o texto trate da contribuição patronal incidente sobre o valor da receita bruta, e não sobre a folha de pagamento.

O relator disse confiar que a proposta deve ajudar o país na geração de empregos e no combate à falta de competitividade da economia nacional.

“A proposta vai ao encontro da necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto que o país vive. Em circunstâncias normais, sabemos que a carga tributária elevada que incide sobre a folha de pagamentos gera informalidade no mercado de trabalho e lado outro, aumenta o custo das empresas brasileiras e piora a posição competitiva do país”, disse o parlamentar durante a sessão. “O Brasil terá todo o incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores.”

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, se manifestou em prol do texto aprovado. “Essa aprovação é resultado de meses de intensa interlocução com os principais segmentos do setor produtivo”, disse o deputado. “Hoje, a Câmara demonstrou mais uma vez que tem a liderança e a sensibilidade necessária para enfrentar os desafios urgentes do país – estamos lidando com mais de 13 milhões de desempregados, o fechamento de mais de 10 milhões de empresas por conta da pandemia e o aumento da extrema pobreza.”

Fonte: Congresso em Foco

Senado analisará MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

 Aprovada nessa terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo será analisada em breve pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021, relatada pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.

Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência abarcar a previdência complementar. A pasta será responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

O novo ministério assumirá todos os conselhos, entre eles o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No substitutivo, o relator retomou o texto da MP 905/2019, ao criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Previdência notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A MP não foi votada e perdeu a validade.

O DET também permitirá ao empregador receber documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso em processos administrativos. Essas comunicações eletrônicas dispensam publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Senado

Especialistas apontam falta de recursos para combate à violência contra crianças e adolescentes

 Capacitação de profissionais e novos canais de denúncia estão entre as ações propostas

Dados do Unicef mostram que entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes morreram de forma violenta no Brasil. Para diminuir esses números, a Chefe de Proteção da Criança do Unicef no Brasil, Rosana Vega, afirmou que é preciso fortalecer as políticas públicas de proteção a esse público.

Ela participou de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e afirmou que são necessários recursos para a capacitação de profissionais capazes de reconhecer os sinais em crianças e adolescentes dos diversos tipos de violência, além da construção de um sistema de informações sobre essas ocorrências. “Pois na atualidade, a disponibilidade nos estados é fraca e parcial e precisamos ter esse tipo de informações para aplicar as políticas públicas”.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas ( IPEA) mostra que o Brasil gastou entre 2016 e 2019 só 1,2% do orçamento com políticas voltadas para crianças e adolescentes.

O representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Arthur de Sousa, lamentou que a falta de recursos inviabilize a implementação das políticas públicas de proteção previstas em lei, enquanto milhares de crianças e jovens morrem no Brasil. “Por exemplo, há um programa nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, um decreto deste ano, mas que não há um orçamento destinado ao programa. Então isso de fato inviabiliza qualquer tentativa de avanço em políticas relacionadas a crianças e adolescentes”.

A representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Camila Ferreira, lembrou que apesar dos 32 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado continua sendo um dos principais agentes de violência contra essa população. “É necessário que o Estado esteja nas comunidades mais vulneráveis e apareça para as crianças e adolescentes que nelas vivem não apenas com seu viés repressor, mas com políticas de segurança de direitos”.

Novos canais de denúncia

A representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Fernanda Ramos destacou que existem atualmente seis mil conselhos tutelares com 30 mil conselheiros para atendimento dos 67 milhões de jovens e crianças brasileiras. Para ampliar ainda mais esse atendimento, ela destacou que estão sendo criados novos canais para denúncias, por telefone: diretamente para os Conselhos Tutelares (125), denúncias realizadas por médicos (101) e professores (1510).

A audiência, que foi conduzida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), faz parte dos debates em torno da Revisão Periódica Universal da ONU, mecanismo pelo qual é analisada a situação interna de direitos humanos nos estados membros. O Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242.

Fonte: Agência Câmara

Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR

 O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, conforme a lei, pessoas com deficiência que exerciam atividade laborativa não podiam ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do IR. O STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Por se tratar de proposta justa e consentânea com a decisão judicial, esperamos contar com a aprovação na Câmara”, disse o deputado Gaguim.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova criação de cadastro de condenados por violência contra a mulher

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (PL 1.012/2020), da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De acordo com o substitutivo aprovado, da senadora Eliane Nogueira (PP-PI), a ferramenta será um instrumento de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para uniformizar e consolidar informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Oposição vota a favor do Ministério do Trabalho, mas critica governo: ‘nenhum projeto’

 Projeto de conversão à MP que recria a pasta, extinta em 2019, foi aprovada por ampla maioria. Mas destaques da oposição foram rejeitados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 391 a 21, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 1.058, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A oposição votou a favor, embora criticasse os motivos pelos quais a pasta foi recriada, menos de três anos após sua extinção. A proposta segue para o Senado.

Nesse sentido, a crítica convergiu com parte dos aliados: o Ministério do Trabalho voltou não por algum interesse em políticas públicas, mas para acomodar aliados, ceder ao Centrão e garantir a manutenção de Onyx Lorenzoni no governo, após sua saída da Secretaria-Geral da Presidência. Perto das 21h, começou a discussão sobre destaques ao projeto. Com as emendas, a oposição pretendia recuperar algumas atribuições originais do Ministério do Trabalho. Mas as duas primeiras emendas apresentadas, ambas pelo PT, sobre combate ao trabalho escravo e sobre economia solidária, foram rejeitadas.

Extinção foi erro

Para o relator da MP, José Nelto (Pode-GO), o ministério deveria ter sido mantido desde o início. “Jamais poderia ter sido extinto por qualquer governo que preza pelos trabalhadores e empresários”, afirmou, apontando ainda demora na concessão de auxílios e benefícios previdenciários.

Nelto criticou a criação, no início do governo, do “super ministério” comandado por Paulo Guedes, a quem chamou de incompetente. “Já deveria ter pegado o boné e ido embora há muito tempo”, disse. Para ele, o governo deveria criar “um programa urgente e forte” de qualificação profissional.

Emprego só para Onyx

Vários parlamentares destacaram que a recriação do Ministério do Trabalho simplesmente atende a uma conveniência política. “Não há nenhum projeto de fortalecer as relações trabalhistas, os direitos, de melhorar a supervisão sobre o trabalho, de reforçar as condições de funcionamento da Previdência Social”, afirmou Jorge Solla (PT-BA). “(É) apenas um cargo de ministro para Onyx Lorenzoni. Qual foi a primeira medida do ministro para atender os interesses bolsonaristas? Uma portaria para não permitir que os não vacinados fossem demitidos.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) classificou o governo de “errático”, criando “desministérios”. “Não se pode ter um Ministério do Trabalho e não ter política de emprego.” E Paulo Ramos (PDT-RJ) acrescentou que o governo entregou o Trabalho ao “ministério do capital”, referindo-se à Economia. “Nem a ditadura ousou acabar com o Ministério do Trabalho.”

Estelionato eleitoral

Mesmo aliados eventuais criticaram a proposta. Para Tiago Mitraud (Novo-MG), o presidente da República comete dois grandes estelionatos eleitorais, “de vários que ele vem colecionando a cada dia”. O primeiro, segundo ele, se refere à promessa de ter apenas 15 ministérios – agora, já são 23. Além disso, afirmou, a recriação da pasta surge apenas para “selar a aliança” com o Centrão. Assim, criticou, o ministério foi criado não para criar política de emprego, mas para dar “emprego” a Onyx Lorenzoni.

Também Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que votaria a favor da recriação da pasta. Mas observou que a MP “revela o quanto esse governo Bolsonaro representa o que há de pior na política brasileira”. Segundo o deputado, tanto os motivos que levaram à extinção como os que agora levam ao retorno “são os piores possíveis”.

Trabalho escravo e infantil

“Ele (Bolsonaro) é favor do trabalho escravo, do trabalho infantil, da precarização do mundo do trabalho. Agora, propõe (a recriação) não porque está preocupado com a proteção do trabalhador, que neste momento sofre barbaramente. Ele recria pelo fisiologismo, pela política do toma lá, dá cá, para contemplar o Centrão. É puro oportunismo.”

Para Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), o Ministério do Trabalho jamais deveria ter sido excluído. “A concepção de relação de trabalho que ele (presidente) tem é nula. Infelizmente, não volta para ser “o” Ministério do Trabalho, volta para ser uma coisa burocrática, criado muito mais por rearranjos políticos do que pelo verdadeiro papel que deve exercer.”

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que, no início da gestão, o governo falava em “enxugar” a máquina pública. “Se fosse tão somente para atender aos reclamos de mais emprego, de recuperar os direitos, o respeito do trabalhador, teria nosso beneplácito, nosso aplauso”, afirmou, acrescentando que o objetivo efetivo é criar emprego “para os apaniguados do governo”, não para o trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual

Lira cobra mobilização do governo para votar a reforma administrativa neste ano

 Presidente da Câmara também cobra do Senado a votação da reforma tributária e da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano. Segundo ele, o texto está pronto para ir ao Plenário, mas o governo não demonstra interesse em votar a matéria. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

“O Congresso Nacional brasileiro foi o único do mundo que, no período de pandemia, votou matérias importantes. Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”, disse ele.

Em seguida, por meio de suas redes sociais, Lira cobrou a votação da reforma tributária, que está no Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. Na Câmara, a criação do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] ainda está sendo discutida pelo relator”, destacou.

Lira também cobrou agilidade do Senado na votação da PEC dos Precatórios. Segundo ele, a proposta vai garantir a previsibilidade que o mercado espera para que o Auxílio Brasil chegue aos brasileiros que necessitam do benefício.

“Precisamos de pressa, porque mais de 20 milhões de pessoas passam fome”, afirmou.

Questionado sobre a votação da proposta que altera a composição do Conselho do Ministério Público, rejeitada há 15 dias, Lira afirmou que o retorno da proposta à pauta vai depender de um acordo com os líderes. Segundo ele, é preciso punir os excessos de quem descumpre leis.

Fonte: Agência Câmara

Pacote de ‘simplificação trabalhista’ do governo é recebido com cautela

 Entidades como Anamatra e Diap preferem aguardar funcionamento prático das medidas do pacote trabalhista antes de firmar uma avaliação

O governo baixou na última quarta-feira (10) o Decreto 10.854, com o objetivo anunciado de simplificação da legislação trabalhista. Depois de consultas públicas, em torno de mil decretos, portarias e instruções normativas foram condensados em 15 normas. Os temas do pacote trabalhista vão de carteira de trabalho a aprendizagem profissional, passando por programa de alimentação, registro sindical e fiscalização, entre outros.

“Em análise preliminar, sem entrar no mérito e na prática da execução destas normas, o intuito da desburocratização é louvável, pois, representa conquista formal para todos os operadores de Direito, as empresas, entidades sindicais e trabalhadores”, comenta a advogada Zilmara Alencar, da assessoria técnica do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Mas, ressalta, “somente o dia a dia a dia será capaz de nos dizer o alcance destas normas”.

Análise do decreto

Em nota técnica – preliminar, ressalta –, o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, também do Diap, observa que “não se vislumbram questões de ilegalidade ou ofensa ao direito do trabalhador, embora a orientação geral do decreto e sua ‘consolidação’, seja no sentido de facilitar a atividade econômica”. Ele acrescenta: “O exame mais completo dependerá da apreciação dos demais atos infralegais, que, por definição, igualmente não poderão invadir a reserva legal, criando obrigações ou restringindo direitos trabalhistas”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, entre outros dirigentes da entidade, esteve na cerimônia que lançou o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, no Palácio do Planalto. A exemplo do Diap, manteve cautela diante das alterações, embora manifeste receio de nova precarização de direitos. “A partir de agora, com a disponibilização dos textos, a Anamatra fará uma avaliação do seu conteúdo, bem como o alcance da consolidação anunciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”

Tíquete e relógio

Uma das principais mudanças refere-se ao uso do vale-alimentação. De acordo com o governo, o objetivo é “abrir” o mercado, que seria concentrado em poucas empresas. Assim, por exemplo, a partir de 2023 o tíquete poderia ser usado em qualquer estabelecimento que receba esse tipo de pagamento, e não apenas naqueles credenciados com uma bandeira específica.

Outro item refere-se ao relógio de ponto. Segundo o decreto, as empresas poderão optar por novas tecnologias de controle, como reconhecimento facial ou digital e via celular, entre outras. Nesse caso, a mudança é opcional.

Já a “reforma” trabalhista, implementada por meio da Lei 13.467, completou quatro anos sem os anunciados “milhões” de empregos. A taxa média de desemprego só não subiu nos últimos meses devido ao crescimento da informalidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

Sindicalistas apontam, em debate na Folha, os vários prejuízos da reforma trabalhista

 No contexto do quarto aniversário da Reforma Trabalhista, o jornal Folha de SP publicou na sessão Tendências e Debates artigos que defendem e que criticam a medida que foi um verdadeiro desmonte da CLT.

A defesa, em artigo assinado pelo presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Abram Szajman, girou basicamente em torno do maior benefício às empresas e da contenção de processos judiciais, o que traria “mais segurança” ao empregador. Fato que é questionável, visto que o trabalhador ter que arcar com as custas de um eventual processo que ele abra contra a empresa é um item que já caiu no STF dada sua inconstitucionalidade.

Já o artigo que critica a reforma, assinado por 13 sindicalistas da área da indústria (ver nomes no fim do artigo), demonstrou através de dados que a reforma, além de muito prejudicial aos trabalhadores, o que já afeta a economia como um todo, não foi acompanhada por nenhum projeto de modernização (ao contrário do que foi defendido em sua promulgação), de forma que contribuiu para agravar ainda mais a condição de subdesenvolvimento e de exportador de commodities, marca do atraso econômico, social e cultural do país.

Leia aqui o artigo dos sindicalistas:

Desemprego e desindustrialização sob a reforma trabalhista

Ao sancionar a reforma trabalhista em 13/07/2017, Michel Temer e Rogério Marinho posaram em frente a um painel onde se lia: “Modernização trabalhista, direitos garantidos e novas oportunidades”. Mais de quatro anos depois, entretanto, o Brasil sofre com baixo crescimento econômico, com a contínua retirada de direitos e confirma sua condição de exportador de matéria prima.

Muito já foi falado sobre os graves prejuízos que a reforma de 2017 impôs aos trabalhadores. Agora vamos tratar de outro ponto que mostra que a reforma não entregou o que prometeu: a desindustrialização.

O ambiente econômico caminha hoje no sentido contrário ao da propalada modernização, como mostram diversos estudos.

Dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) mostram que entre 2005 e 2020 o Brasil passou do 9ª para o 14ª lugar no ranking de industrialização global.

Perdemos também 36,6 mil indústrias entre 2015 e 2020, como a Ford e a Mercedes-Benz, como mostra um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o Estadão.

A leitura desses dados revela não apenas o bloqueio de uma cadeia de produtividade, desenvolvimento e inovações, mas, sobretudo uma perda expressiva de empregos de qualidade, uma vez que a indústria é o setor que oferece melhores condições, maior amparo legal e maiores rendimentos para os trabalhadores.

Não é o que acontece em países altamente industrializados como EUA e China, que sofreram muitas perdas com a pandemia de Covid-19, cujos governos investiram vultosos volumes de dinheiro para superar a crise e reforçar o dinamismo econômico. Nestes países, assim como em outros com os quais disputávamos posições no ranking da industrialização, a indústria 4.0 já está disseminada e os empregos caminham para setores mais dinâmicos dos serviços, com grande ênfase na tecnologia.

Nos EUA, importante ressaltar, o presidente Joe Biden tem valorizado os sindicatos como entidades que garantem salários melhores, condições mais dignas de trabalho e assistência para as famílias.

Na contramão deste movimento, os brasileiros, muitos dos quais já usam o forno a lenha por não poderem pagar o gás, são incentivados a pararem de usar o elevador e a tomarem banhos frios. Isso é um flagrante de que o Brasil de Temer e Bolsonaro é muito mais a cara dos Flintstones do que dos Jetsons.

Com a aposta deliberada dos últimos governos no setor primário e extrativista, em detrimento do industrial, o Brasil reitera sua posição no cenário internacional como exportador de commodities e importador de tecnologia.

Resta esclarecer que a modernização não nasce da retirada de direitos e sim de políticas de Estado que fomentem industrialização, infraestrutura, educação, pesquisas, inovações, apoio às micro e pequenas empresas, além de programas de geração de empregos e distribuição de renda para vencer a pobreza com justiça social, sustentabilidade, liberdade e democracia.

Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical e da CNTM.

José Reginaldo Inácio, presidente da NCST.

Paulo Cayres, presidente da CNM/CUT.

Francisco Pereira da Silva, Chiquinho, secretário de Organização da UGT.

Alvaro Egea, secretário geral da CSB.

Nivaldo Santana, secretário Internacional da CTB.

Eunice Cabral, presidente da Conaccovest.

Eliseu Silva Costa, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo.

Marcelino Rocha, presidente da FITMetal/CTB.

Sergio Luiz Leite, presidente da FEQUIMFAR.

Antonio Vitor, presidente da FETIASP.

Antônio Silvan Oliveira, presidente da CNTQ.

João Carlos Juruna Gonçalves, secretário geral da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Câmara pode votar MP que recria Ministério do Trabalho

 Nesta semana de 16 a 18 de novembro, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho. O Plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira (16), às 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Fonte: Agência Câmara

STF aponta riscos coletivos e autoriza demissão de trabalhador sem vacina

 Barroso afirmou que a vacina é fundamental para reduzir o contágio e que a presença de não vacinados representaria perigo aos demais. Governo vai recorrer

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) alguns itens da Portaria 620, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem demissão de trabalhadores que recusaram a vacina contra a covid-19. Com a decisão, que é provisória, empresas podem exigir o comprovante de vacinação dos empregados.

Em sua decisão, o ministro citou pesquisas que apontam a vacinação como fundamental para reduzir o contágio de covid-19. Por isso, a presença de não vacinados no ambiente de trabalho poderia representar riscos aos demais empregados. Ele concedeu liminar relativa a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904. As ADPFs foram apresentadas no Supremo pela Rede, pelo PSB, PT e Novo, respectivamente. Neste sábado (13), o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse que o governo irá recorrer.

Segurança e saúde

De acordo com a liminar, a presença de não vacinados “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”. Barroso fez ressalva a pessoas que tenham contraindicação médica. Nesses casos específicos, deve haver testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”.

Além disso, o ministro pediu que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade. Seria, segundo ele, a última medida a ser adotada pelo empregador.

Discriminação

Barroso também suspendeu dispositivo da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos. E a extinção do contrato de trabalho por justa causa pela não apresentação do documento. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou o ministro do STF. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere.”

Barroso citou ainda princípios da livre iniciativa, segundo os quais o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego. Mas acrescentou que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade. Segundo ele, a portaria não poderia criar direitos e obrigações trabalhistas ao empregador.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Rede Brasil Atual

Bolsonaro prorroga por dois anos desoneração da folha de pagamento

 A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira que o governo vai manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores por mais dois anos, até o final de 2023.

Em um evento no Palácio do Planalto, Bolsonaro anunciou a prorrogação, depois de um encontro com representantes dos setores que seriam afetados com o fim da desoneração no final deste ano.

Segundo o presidente, a desoneração --que já vinha sendo analisada pelo Congresso com um projeto que prorrogaria a medida por quatro anos-- "tem a ver com manutenção de emprego".

"Estamos em uma situação pós-pandemia", afirmou.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Fonte: Brasil247

PEC dos Precatórios: sindicatos entram na Justiça contra calote em aposentados e pensionistas

 Ação no STF solicita que a proposta, em análise no Senado, não englobe a categoria. Texto da PEC autoriza que as dividas judicias da União sejam parceladas, independente do valor que os trabalhadores teriam a receber por direito

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressaram nessa segunda-feira (8) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a PEC dos Precatórios não englobe os trabalhadores aposentados e pensionistas. Encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 estabelece que as dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que somam aproximadamente R$ 90 bilhões e deveriam ser pagas em 2022, sejam parceladas. Independentemente da quantia que o servidor público teria para receber por direito, pela proposta, não será pago integralmente.

A ação quer garantir que os aposentados e pensionistas não sejam lesados com a medida, apelidada de PEC do Calote. De acordo com a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, esse pleito do sindicato é simplesmente “um pedido de justiça”. O governo vem estabelecendo a proposta como condição para garantir o Auxílio Brasil, que deve substituir Bolsa Família, extinto pela equipe de Jair Bolsonaro. Tonia Galleti explica, contudo, que o sindicato não é contra o Auxílio Brasil, mas sim tirar a verba de quem mais precisa.

Calote institucionalizado

“O governo vem a público dizer que precisa de R$ 40 bilhões para pagar o Auxílio Brasil. Nós não somos contra o Auxílio Brasil, nós somos contra fazer graça com chapéu alheio. Você tira do bolso de um para colocar no bolso do outro. Isso não é uma medida de justiça, porque eles não tiram do bolso deles, por exemplo, das emendas parlamentares, dos gastos extraordinários que o Executivo e o Legislativo possuem. Não, eles vão tirar do bolso do pobre aposentado que em média ganha R$ 1.500 por mês. Esse é um direito da pessoa que trabalhou a vida inteira, contribuiu, pagou e tem direito a R$ 500 ou R$ 1 mil a mais do benefício que foi concedido errado e ela teve que pagar advogado, fez empréstimo. Mas nada disso é levado em conta”, contesta a advogada.

A PEC dos Precatórios, que ameaça direitos de aposentados e pensionistas, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (9) e agora segue para votações no Senado. Para Tonia, se aprovada, a PEC será um calote institucionalizado no povo brasileiro.

“É desonesto com o brasileiro e com a brasileira, porque existem outros caminhos para viabilizarmos os benefícios assistenciais. E aí é implantado um novo benefício sem o custeio necessário e completamento eleitoreiro porque é um benefício temporário. Todo ano será essa labuta? Esse ano estão tirando os precatórios e no ano que vem vão tirar o quê para pagar o benefício em 2023?”, questiona. É desonestidade e uma irresponsabilidade não tratar a coisa pública e a fome das pessoas de maneira honesta, direta e concreta para eliminá-la e não apenas postergá-la”, adverte.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

 Projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Redução de custos

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.

Fonte: Agência Brasil

Entenda o Decreto Trabalhista de Bolsonaro, por Zilmara Alencar

 Em análise preliminar, sem entrar no mérito e na prática da execução destas normas, o intuito da desburocratização é louvável, pois, representa conquista formal para todos os operadores de Direito, as empresas, entidades sindicais e trabalhadores.

No entanto, compreende Zilmara Alencar, do corpo técnico do DIAP, “somente o dia a dia será capaz de nos dizer o alcance destas normas.” Em breve, Zilmara vai apresentar parecer sobre os aspectos materiais envoltos pelo Decreto 10.854/21. Acesse também a Portaria/MTP 671, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.”

Algumas mudanças

Uma das mudanças mais efetivas na vida do trabalhador vai ser a flexibilização do uso do vale-alimentação.

Na prática, o decreto tem por objetivo abrir o mercado das empresas de tíquete alimentação, considerado concentrado e verticalizado. Segundo integrantes do governo, o segmento é dominado por apenas 4 grandes empresas e essas respondem por todo o processo, desde a assinatura do acordo.

Costumam cobrar variedade de taxas, de fidelização, uso de sistema, maquininhas, uma das principais queixas de pequenos estabelecimentos. Com as mudanças, empresas de cartão, como Mastercard, Visa e IFood poderão fazer o credenciamento de estabelecimentos.

Outra medida do pacote diz respeito à obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas. Essas poderão optar por novas tecnologias, como reconhecimento facial, digital, celular, software especializados. Novos meios que deem segurança aos trabalhadores e empregadores serão aceitos. A mudança é opcional.

Nota técnica

Por meio de nota técnica, também preliminar, o consultor legislativo do Senado e do corpo técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, entende que “não se vislumbram [no decreto] questões de ilegalidade ou ofensa ao direito do trabalhador, embora a orientação geral do decreto e sua ‘consolidação’, seja no sentido de facilitar a atividade econômica, materializando conceitos da ‘Lei de Liberdade Econômica’ e simplificando normas.”

E acrescenta: “O exame mais completo dependerá da apreciação dos demais atos infralegais, que, por definição, igualmente não poderão invadir a reserva legal, criando obrigações ou restringindo direitos trabalhistas.”

EIS AQUI AS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Fonte: Diap

Moro se apresenta como a "terceira via" em discurso de filiação partidária

 "Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha, chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro", discursou Sergio Moro para um auditório com cerca de 700 pessoas, nesta quarta-feira (10/11), em Brasília, durante sua filiação ao Podemos.

Durante a fala que durou 42 minutos, o juiz do consórcio da "lava jato" enfatizou sua história como magistrado e o fato de nunca ter atuado como político. "Meu propósito sempre foi ser justo com todos”, disse.

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro afirmou que decidiu entrar na política para "corrigir o país de dentro para fora".

"Esse não é um projeto pessoal de poder, mas sim um projeto de país. (...) Se, para tanto, for necessário assumir a liderança nesse projeto, meu nome sempre estará à disposição do povo brasileiro. Não fugirei dessa luta, embora saiba que será difícil."

Para além das questões de corrupção e do suposto legado positivo da "lava jato" para o país, o ex-consultor da Odebrecht nos Estados Unidos, última função que ocupou antes de voltar para seu projeto de poder no Brasil, esboçou algumas propostas: criticou a gestão da pandemia, defendeu liberalismo na economia, com privatizações de estatais ineficientes, expansão do ensino integral, mas também abordou questões como a pobreza e o meio ambiente.

 

Clique aqui para ler o discurso completo

Fonte: Consultor Jurídico

Pressão sindical adia votação no Senado

 A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutiria terça (9) o projeto de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Mas a votação foi suspensa após forte mobilização das entidades de classe e dos trabalhadores. O Senador Otto Alencar (PSD-BA) – presidente da CAE – confirmou o adiamento. Não há nova data definida.

A conquista é resultado da luta dos funcionários da ECT junto aos senadores, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios em SP (Sintect-SP), Elias Cezário, o Diviza.

Momentos antes da sessão, houve ato em frente ao Senado. Diviza avalia: “Foi uma vitória real. Mas a luta segue. Vamos dialogar com todos os senadores, tirar dúvidas e alertar sobre os malefícios dessa proposta privatista do governo”.

Em Nota, a Federação Interestadual da categoria diz que a mobilização diária tem dado resultado. “A atuação nas redes sociais, cobrando a defesa dos Correios públicos, e a crise crescente do governo são os motivos do adiamento”, diz o documento.

Para Diviza, a maioria dos senadores já está esclarecida sobre o assunto. “Eu vejo que o governo sabia que perderia nessa votação. Mas agora vai tentar de todas as maneiras buscar o voto favorável. Estamos mobilizados”, alerta. “Acreditamos na vitória dos trabalhadores e da população em manter os Correios públicos e de qualidade”, conclui o presidente do Sintect-SP.

Mais – Acesse os sites da Findect e Sintect-SP.

Fonte: Agência Sindical

Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ

 Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC, mas deputadas criticam iniciativa

Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos foi evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.

 

A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal, para tramitar em conjunto.

Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20).

Críticas às propostas

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a comandar a obstrução. “Nós estamos aqui discutindo um dos piores ataques à infância e à adolescência. Tem que ter muito óleo de peroba para dizer que é a favor da criança e do adolescente e votar a favor da tramitação de PECs como essa. Aqui, na PEC 18, tem inconstitucionalidade flagrante. O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado. E não é só um não retrocesso com relação a 1988, vocês estão voltando para o início do século 19", disse.

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), outras propostas em benefício de crianças e adolescentes seriam mais benéficas à sociedade. “Como alguém que vem da periferia, que estudou em escola pública, que teve que trabalhar desde os 7 anos, eu quero dizer com todas as letras: o que nossos jovens e crianças precisam é de uma lei da aprendizagem que de fato funcione. É de oportunidades na educação, de uma educação verdadeiramente integral. É de esporte, cultura, arte, oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza, sonhar, e sonhar sem limites”, observou.

Clandestinidade

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a ideia é regulamentar uma prática que é necessária para muitas famílias. “Hoje, o que acontece é que a criança, quando tem que complementar a renda dos pais, porque tem muitos pais que não conseguem trabalhos que possam suprir a necessidade de casa, vão para a clandestinidade, vão para o sinal vender bala, vai fazer malabarismo, às vezes até se prostitui”, disse.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, o trabalho desde cedo ajuda a formar cidadãos melhores. “Matar e roubar com 14 anos, matar e roubar com 15 anos, matar e roubar com 16 anos, pode. Somente aqueles que são a favor da desgraça, da bandidagem, é que podem imaginar que uma criança, um jovem com 14 anos não possa trabalhar. Ele vai ser um cidadão de bem, vai aprender os valores do trabalho”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça tem nova reunião deliberativa marcada para esta quinta-feira (11). Se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas lá, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara

Inflação acumulada em 12 meses atinge 10,67%

 A inflação no país continua a subir, principalmente puxado pela alta da gasolina. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em outubro foi de 1,25%, no acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%.

“Foi a maior variação para um mês de outubro desde 2002 (1,31%)”, destacou o IBGE.

O resultado da inflação em outubro veio acima do esperado. Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de uma taxa de 1,05% em outubro.

O grande vilão da inflação foi a gasolina, que teve aumento em seis meses seguidos. Um aumento de 3,10%, respondendo por 0,19 ponto porcentual da alta do IPCA no mês.

“A alta da gasolina está relacionada aos reajustes sucessivos que têm sido aplicados no preço do combustível, nas refinarias, pela Petrobras”, afirmou o gerente do IPCA, Pedro Kislanov.

Além da gasolina, houve aumento nos preços do óleo diesel (5,77%), do etanol (3,54%) e do gás veicular (0,84%).

O G1 publicou uma lista com o aumento da inflação dos grupos pesquisados. Confira:
- Alimentação e bebidas: 1,17%
- Habitação: 1,04%
- Artigos de residência: 1,27%
- Vestuário: 1,80%
- Transportes: 2,62%
- Saúde e cuidados pessoais: 0,39%
- Despesas pessoais: 0,75%
- Educação: 0,06%
- Comunicação: 0,54%

Fonte: Redação Mundo Sindical - Manoel Paulo com informações do G1

Paim adianta que votará contra a PEC dos Precatórios

 Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) adiantou que votará contra a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada nesta terça-feira (9), em segundo turno, pela Câmara dos Deputados.

O texto será analisado agora pelos senadores e, conforme disse Paim, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê a alteração do regime de pagamento de precatórios, altera as regras do teto de gastos e permite o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios. Com isso, o governo federal terá espaço no orçamento para promover o pagamento, até o final do próximo ano, do auxílio-Brasil, programa que substituirá o Bolsa-Família.

 

Mas, na opinião de Paulo Paim, a PEC, se também for aprovada pelos senadores, representará o calote nos credores de precatórios e enfraquecerá os programas de transferência de renda para a população mais pobre.

— Para quê complicar, se podemos simplificar. Temos é que regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania e manter e ampliar o programa bolsa-família, disse.

Paulo Paim ainda defendeu medidas que tornem o orçamento da União transparente e democrático, priorizando as ações que interessem à população, especialmente à parcela mais pobre.

Ele lembrou que chegou a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que instituía, no âmbito da União, o orçamento participativo, modelo adotado no Rio Grande do Sul que deu poder de decisão à população gaúcha, quanto aos investimentos a serem feitos com as receitas estaduais.

A PEC apresentada pelo senador sequer foi votada e, por isso, foi arquivada.

Fonte: Agência Senado

Supremo forma maioria pela suspensão do "orçamento secreto"

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para barrar os repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como "orçamento secreto".

Até a tarde desta terça-feira (9/11), seis ministros já se manifestaram contra a medida. O julgamento se estende até as 23h59 desta quarta.

Pela manhã, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Agora já se juntaram a eles os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pelo Psol, por violação aos princípios da legalidade e da transparência, ao controle social das finanças públicas e ao regime de emendas parlamentares. A ação passou a tramitar em conjunto com outras três semelhantes, dos partidos Novo, Cidadania e PSB.

Na última sexta-feira (5/11), Rosa concedeu liminar para suspender os repasses. Ela destacou que o relator-geral do orçamento "figura apenas formalmente como autor da programação orçamentária", enquanto deputados federais e senadores autorizados por meio de acordos informais detêm de fato o poder para decidir a destinação final dos valores.

"Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa", explicou a ministra. As emendas seriam atribuídas indiscriminadamente ao relator-geral, que seria na verdade um intermediário entre o orçamento e um "grupo de parlamentares incógnitos".

Segundo ela, a autoria material dessa categoria de execução orçamentária "não corresponde àquela declarada na peça formal". Por isso, violaria os postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos poderes públicos.

Segundo Rosa Weber, há constatação objetiva de que as emendas do relator transgridem os postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade. São, assim, práticas institucionais condescendentes com a ocultação dos autores e beneficiários dessas despesas, em modelo que institui inadmissível exceção ao regime da transparência.

ADPF 854

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores

 Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento

O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo treinamento para o uso. Além disso, deverão realizar inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.

O empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.

“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara