MTE promove Semana Nacional da Negociação Coletiva

 O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai realizar, nas próximas segunda (27) e terça-feira (28),

a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva 2023.

O objetivo dessa atividade, promovida pelo MTE, é fomentar a cultura da negociação coletiva no Brasil, bem como fortalecer as entidades sindicais.

Há 71 anos — em 18 de novembro de 1952 — era ratificada a Convenção 98, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva.

As atividades serão presenciais e também serão transmitidas pelo Youtube: @canaltrabalho.

Acompanhe a programação:

 

• Segunda-feira (27) - das 9h às 10h30, painel de abertura: “71 anos da ratificação pelo Brasil da Convenção 98 da OIT”

Luiz Marinho, ministério do Trabalho e Emprego;

Lelio Bentes Correa, presidente do TST;

José de Lima Ramos Pereira, PGT (procurador-geral do Trabalho); e

Vinícius Carvalho Pinheiro, OIT Brasil;

Das 10h30 às 11h - Intervalo com coffee break

Das 11h às 12h - painel: “Perspectivas do Cenário Futuro do Mundo Sindical”

• Terça-feira (28) - das 9h às 10h30 - painel: “Experiência Internacional de Negociação Coletiva”

Das 10h30 às 11h - Intervalo

Das 11h às 12h - painel: “Pacto Nacional para o Trabalho Decente na Agricultura e as Negociações Coletivas”

Fonte: Diap

Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados

 Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo conteúdo será publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024.

Até lá, um grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos empregados, irá debater a medida para construir um acordo nacional sobre o tema. Após esse debate, se for necessário, poderá haver mudanças na portaria do governo.

O ministro explicou que a portaria publicada recentemente apenas revogou uma outra portaria de 2021, do governo anterior, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio. Segundo Marinho, essa medida contrariava a lei 10.101, de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

“A portaria de 2021 deu entendimento que os feriados não precisariam de negociação, e que o patrão poderia, na véspera do feriado, a qualquer hora, falar para o trabalhador: amanhã você vem trabalhar”, disse o ministro. Segundo ele, o espírito da nova portaria do governo é valorizar as negociações coletivas e estabelecer que o funcionamento aos feriados precisa ser negociado.

Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência de um projeto de decreto legislativo que cancela a portaria do Ministério do Trabalho. Segundo Marinho, revogação da portaria pelo Ministério do Trabalho não foi influenciada pela decisão dos parlamentares. “Nossa ação é por conta da reclamação do setor, que é natural e legítima”, diz.

Fonte: Agência Brasil

INSS: pedidos de benefícios devem ser atendidos em até 30 dias em 2024

 Informação é do ministro Carlos Lupi durante programa de TV da EBC

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira (21) que, até dezembro de 2024, a pasta pretende atender a todos os pedidos de benefícios em um prazo máximo de 30 dias. A legislação brasileira prevê que o atendimento aconteça em até 45 dias. Entretanto, segundo o próprio Lupi, atualmente, apenas 55% das pessoas são atendidas nesse prazo.

“Até dezembro, nossa intenção é colocar todo mundo em 45 dias de espera. Para que, no ano que vem, comecemos a pensar em um novo modelo, um modelo mais ágil, mais rápido. Estamos trabalhando para isso”, afirmou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o ministro, em janeiro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo, o percentual de pedidos de benefícios atendidos em até 45 dias era de cerca de 30%. “Estamos afunilando”, disse.

“Nossa intenção é colocar todo mundo em 45 dias até dezembro. Claro que você só tem o balanço de dezembro em janeiro, porque tem que esperar o mês terminar. Mas a nossa intenção é essa. E eu sou um pouco ousado: pretendo que, no ano de 2024, tenhamos todos numa fila de 30 dias. Até o final do ano que vem. Para isso, a gente está fazendo uma série de medidas.”

Atestmed

Lupi lembrou que segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental e ter o benefício concedido de forma mais rápida, sem passar pela perícia médica. O processo, que recebeu o nome de Atestmed, pode ser feito por meio do site ou do app MeuINSS.

“O atestado que você tem como cidadão, particular, com CRM, ou do SUS ou de qualquer hospital público, serve como atestado para você tirar a sua licença até 90 dias, provisória, e receber pela previdência social”, disse. “Não precisa ter que ir pra perícia pra fazer um novo exame. Já está o exame ali, já está constatado pelo médico, nós confiamos nos médicos brasileiros. Isso já melhora bastante o fluxo da fila. A perícia só vai entrar quando esse prazo é maior, quando é uma coisa mais grave,” explicou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Ministra das mulheres denuncia desigualdade social, violência e misoginia

 Das 33 milhões pessoas que passam fome no Brasil, 80% são mulheres e a grande maioria é de mães solos e negras. Esses números são acompanhados do aumento de casos de violência, em especial de feminicídio e misoginia. As estatísticas alarmantes foram apresentadas pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que após onze meses à frente da pasta prestou informações à Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta terça-feira (21), quando apresentou o trabalho que está sendo desenvolvido em sua gestão.

— As mulheres estão num quadro de exclusão social absoluto — alertou a ministra.

Portanto, discutir como enfrentar a fome, passa pela discussão de políticas para as mulheres, segundo a Cida. Ela enfatizou que, pela primeira, vez criou-se um ministério exclusivo para a defesa dos direitos das mulheres.

Presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou, a propósito, a recente aprovação no Congresso do projeto de lei que culminou na sanção da Lei 14.611/2023, garantindo igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores nas mesmas funções.

— As mulheres têm de apropriar dessa lei — pregou o senador, ao defender que se faça cumprir a legislação instituída em julho deste ano e que estava há pelo menos 20 anos em debate no Legislativo.

Cida Gonçalves destacou ainda que as mulheres não conseguem ser chefes, porque no fim da tarde têm de pegar os filhos nas creches e outras preocupações domésticas que acabam impossibilitando-as de se dedicarem mais tempo a cargos profissionais:

— Mesmo que um chefe reconheça suas qualidades para uma função de chefia, ela não aceita. As mulheres não conseguem ter a ascensão porque a responsabilidade do serviço [em casa] e do cuidado ainda é da mulher. (...) Precisamos ter equidade, mas não vamos conseguir discutir equidade, se não tivermos igualdade — argumentou a ministra.

Na opinião do senador Fabiano Contarato (PT-ES), apesar dos direitos previstos na Constituição, “ainda há muito o que se fazer num Brasil tão desigual, num Brasil tão sexista, num Brasil tão machista".

O parlamentar disse ter ficado muito feliz com o tema da redação do Enem deste ano: o trabalho e o dever de cuidado, um encargo majoritariamente entregue às mulheres e, ainda por cima, invisibilizado:

— Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. É uma função nossa dar efetividade a essa garantia constitucional.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Congresso participa da campanha mundial pelo fim da violência contra a mulher

 Objetivo é conscientizar a população sobre prevenção e combate à violência

O Congresso Nacional participa mais uma vez da campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Realizada anualmente em cerca de 150 países, a campanha tem por objetivo divulgar dados e incentivar organizações a fazerem campanhas de conscientização e de mobilização pelo fim da violência contra a mulher.

Internacionalmente, a campanha é chamada de “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” – começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No Brasil, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra, ela tem início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e, por isso, é chamada de "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher".

O Congresso participa do movimento desde 2013, por meio da Secretaria da Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados; da Procuradoria Especial da Mulher e da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal; e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Nas duas casas legislativas, o tema será debatido em diversos momentos.

Mobilização

A campanha busca não apenas aumentar a conscientização sobre os diversos tipos de violência enfrentados por mulheres, mas também promover ações concretas para prevenir e eliminar essa violência. Isso inclui advocacia por políticas públicas, educação, sensibilização, apoio a vítimas e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.

A mobilização é empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público e contempla as seguintes datas:

- Dia da Consciência Negra (20 de novembro, início da campanha no Brasil);

- Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro);

- Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher (29 de novembro);

- Dia Mundial de Combate à AIDS (1º de dezembro);

- Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro);

- Dia dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6 de dezembro - campanha Laço Branco);

- Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro, encerramento oficial da campanha).

Fonte: Agência Câmara

Luta sindical é a raiz do 13º, diz economista

 Um ditado do Direito ensina que as boas leis nascem das lutas sociais. Assim é a 4.090, Lei pela qual o presidente João Goulart garantiu um décimo terceiro salário a todo trabalhador a partir de 1962. A lei foi promulgada após fortes lutas, incluindo greve de 18 dias.

O Dieese, com base nos dados da Rais, Caged e Previdência Social, traz dados impressionantes sobre o benefício em 2023. Este ano, o pagamento chegará a R$ 291 bilhões. Isso equivale a 2.7 do PIB. Cerca de 87,7 milhões de brasileiros receberão 13º.

O professor e economista Rodolfo Viana responde pela Subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele informa que a categoria injetará R$ 184.442.693,14 na economia.

O benefício deverá ser pago a 46.074 trabalhadores, em valor médio de R$ 4.003,18. Esse valor supera em R$ 946,00 a média nacional. O economista comenta: “O 13º salário sempre é muito bem-vindo para os trabalhadores. Trata-se de um ganho que melhor o Natal da família”.

Geral – Em Guarulhos, segundo maior município paulista, os trabalhadores formais injetarão R$ 1.378.041.240,31 na economia – o Orçamento Municipal local, pra 2024, deve ficar em torno de R$ 6 bilhões.

Alegria – Em 1962, o advogado e ativista Chico Bezerra era metalúrgico na Willys-Overland do Brasil. “A conquista pra todos foi uma explosão de alegria”, ele diz. Para Chico Bezerra, “a lei assinada por Jango veio coroar um intenso processo de lutas, onde se destacaram lideranças históricas, como Riani, Tenorinho, Martinelli e outros dirigentes da época”.

Mais – www.dieese.org.br.

Fonte: Agência Sindical

Comissão vai realizar seminário para debater políticas de combate ao trabalho escravo

 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai realizar seminário na quinta-feira (23) para debater as políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil.

Confira a pauta do seminário, que deverá começar às 9 horas no plenário 12.

Os requerimentos para a realização da audiência foram apresentados pelos deputados  Rogério Correia (PT-MG), Reimont (PT-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).

"Casos recentes têm demonstrado que os mecanismos utilizados para o aliciamento de trabalhadores tem se aprimorado, bem como os métodos usados para impedir a reação daqueles submetidos a essa condição, chegando a usar choque elétrico e mesmo tornozeleiras eletrônicas", declarou Correia.

Ele acrescenta ainda que as empresas que praticam esse crime têm buscado mecanismos de dissociação dos fatos "atribuindo a responsabilidade a terceiros, o que parece sugerir que os mecanismos coercitivos do Estado não são suficientes para coibir de forma eficaz tais práticas abjetas".

Fonte: Agência Câmara

Governo fará mutirão do Desenrola com condições especiais para pagar dívidas

 O Dia D para quitar inadimplências será em 22/11, com renegociação de débitos em bancos, de parcelas do programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Financiamento Estudantil

O Governo Federal anunciou, no sábado (18) que fará um Mutirão Desenrola na próxima quarta-feira (22) para zerar dívidas com instituições bancárias, parcelas do programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

No dia D do Desenrola, será possível renegociar dívidas e quitar as parcelas em aberto com descontos e melhores condições para o pagamento.

Lançando em julho de 2023, o Desenrola Brasil é um programa destinado a combater a inadimplência e ajudar as pessoas que se endividaram a limparem seus nomes nas instituições de proteção ao crédito. Segundo o Ministério da Fazenda, atualmente, o Brasil tem cerca de 70 milhões de negativados.

Mais informações podem ser obtidas aqui.

Com informações do Governo Federal

Fonte: Portal Vermelho

Primeira parcela do 13º salário cai até dia 30 de novembro; veja regras

 Pagamento será feito a cerca de 87,7 milhões de pessoas e deverá injetar cerca de R$ 291 bilhões na economia

A primeira parcela do 13º salário, pago ao trabalhador de carteira assinada, será paga pelas empresas até dia 30 de novembro (30). Já a segunda precisa ser depositada até 20 de dezembro – se a empresa optou por dividir o valor em duas fatias. Se não, todo o valor deve cair até dia 30 de novembro.

Neste ano, o pagamento do benefício será feito a cerca de 87,7 milhões de pessoas e deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O benefício trabalhista foi criado em 1962, pela Lei 4.090, e era conhecido como “Gratificação de Natal”. O 13°, como foi apelidado mais tarde, tem algumas especificidades e muitas pessoas ainda têm dúvidas: afinal, quantas parcelas são? qual o valor exato? como calcular o valor?

O InfoMoney consultou as advogadas trabalhistas Flávia Oliveira, sócia do escritório Andrade Foz Advogados, e Karolen Gualda, do escritório Natal & Mansur, e separou as principais respostas sobre o tema. Confira:

Quem tem direito ao 13°?

Todo empregado que exerceu alguma função ao longo do ano com carteira assinada (CLT). Aposentados, pensionistas e pessoas que receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão também recebem a gratificação.

Se uma pessoa trabalhou em uma empresa seis meses, por exemplo, e depois foi demitida, recebe o 13° salário proporcional juntamente com as verbas rescisórias do fim do contrato. O pagamento é realizado pelo empregador, conforme determina a Lei 4.090/1962.

Pessoas que entraram em licença-maternidade também recebem o 13º salário. Porém, empregados dispensados por justa causa e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o valor extra.

São quantas parcelas?

O trabalhador poderá receber o 13° salário em uma única integral ou em duas parcelas iguais, sendo o segundo caso mais comum.

Quando é pago?

O pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ser feito entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Essa parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor a que terá direito o trabalhador. A outra metade deverá ser paga, no máximo, até 20 de dezembro. Se o 13° salário for feito em parcela única, deve ser pago até o dia 30 de novembro.

O empregado pode solicitar o pagamento da primeira parcela antecipado, juntamente com as férias. Mas isso só é possível se ele solicitar essa antecipação até o fim do mês de janeiro do respectivo ano. Se o funcionário que quiser fazer isso no ano que vem deverá fazer solicitar a antecipação até o fim de janeiro de 2023.

Qual é o valor?

O valor do 13° salário, como o próprio nome diz, é igual ao do salário integral recebido em um ano completo. Quem desempenhou alguma função de forma remunerada, no regime CLT, em menos de um ano, recebe o benefício de forma proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor?

O cálculo é feito da seguinte maneira: salário bruto dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano.

No cálculo da remuneração, devem entrar todas as verbas de natureza salarial, como por exemplo: horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Neste caso, a conta fica um pouco mais complexa porque será necessário pegar os valores desses itens extras também de forma proporcional aos meses trabalhados para chegar no valor final.

Para saber exatamente o passo a passo para calcular, confira o guia do InfoMoney sobre 13° salário.

De qualquer maneira, o funcionário sempre pode procurar um representante do departamento de recursos humanos para saber de antemão o valor que receberá.

13° salário tem descontos?

Sim. O benefício possui os mesmos descontos que incidem sobre o salário, como Imposto de Renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O trabalhador deve fazer o cálculo proporcional aos meses trabalhados, depois abater o desconto do INSS e, por último, aplicar o desconto do IR, que é feito em cima do valor já livre da contribuição previdenciária.

No caso de pagamento parcelado do benefício, esses descontos acontecem somente sobre a segunda parcela.

Fonte: InfoMoney

Veja como cada senador votou na PEC que limita poderes do STF

 Votaram a favor da PEC:

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Fernando Dueire (MDB-PE)
Giordano (MDB-SP)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Weverton (PDT-MA)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Jorge Seif (PL-SC)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Rogerio Marinho (PL-RN)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Rodrigo Cunha (Podemos-AL)
Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dr. Hiran (PP-RR)
Esperidião Amin (PP-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Tereza Cristina (PP-MS)
Chico Rodrigues (PSB-RR)
Flávio Arns (PSB-PR)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Daniella Ribeiro (PSD-PB)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Mara Gabrilli (PSD-SP)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Otto Alencar (PSD-BA)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Jaques Wagner (PT-BA)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Alan Rick (União-AC)
Davi Alcolumbre (União-AP)
Efraim Filho (União-PB)
Jayme Campos (União-MT)
Marcio Bittar (União-AC)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Sergio Moro (União-PR)

Votaram contra a PEC:

Confúcio Moura (MDB-RO)
Fernando Farias (MDB-AL)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Leila Barros (PDT-DF)
Romário (PL-RJ)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Carlos Fávaro (PSD-MT)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Jussara Lima (PSD-PI)
Zenaide Maia (PSD-RN)
Augusta Brito (PT-CE)
Beto Faro (PT-PA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Humberto Costa (PT-PE)
Paulo Paim (PT-RS)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

* Com informações da Agência Senado

Avaliação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da Copel pela DRT

 

O Sindenel, juntamente com outros sindicatos e em conjunto com representantes da Companhia Paranaense de Energia (Copel), recentemente se reuniram nas dependências da Delegacia Regional do Trabalho do Paraná para abordar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e as questões a ele associadas. Esta comunicação visa esclarecer os eventos mais recentes relacionados a esse programa.

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) está avaliando um possível descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho pela Copel, que pode resultar em notificações às lideranças da empresa. Em recente audiência, a Copel recusou-se a revisar o atual Programa de Demissão Voluntária (PDV), alegando que os termos do acordo já foram cumpridos. Essa postura gerou controvérsia, já que durante a divulgação dos beneficiários do PDV, identificou-se a exclusão de aproximadamente 1,6 mil trabalhadores que haviam manifestado interesse em aderir ao programa.

Em decorrência da interpretação pela Delegacia Regional do Trabalho do Paraná de possível descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) por parte da Copel, foi decidido recuar e estabelecer uma nova rodada de negociações, agendada para o dia 27 de novembro, às 14 horas.

Os sindicatos apresentaram um panorama que abrange desde o anúncio da privatização até o momento atual, destacando preocupações relacionadas à segurança no emprego, à integridade da Fundação Copel e à qualidade dos serviços prestados. Manifestaram a preocupação de que a privatização pudesse ter repercussões adversas no emprego, fazendo referência ao precedente da transformação da Eletrobras. Em relação ao PDV, os representantes sindicais enfatizaram o roteiro de adesão, assinatura junto aos sindicatos e homologação do pedido junto à empresa.

Quanto ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), os sindicatos foram pegos de surpresa quando a recente gestão da Copel optou por não atender a todas as obrigações de adesão, contrariando compromissos previamente estabelecidos.

A Copel, no que lhe diz respeito, afirmou estar em conformidade com as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) até o momento atual, destacando um aumento no montante alocado para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), de R$ 300 milhões para R$ 441 milhões. No entanto, a empresa manifestou apreensões em relação à eventual abertura de novos PDVs após a transição para o status de Corporação, citando potenciais riscos para suas operações.

 

Diante da falta de esclarecimentos por parte da empresa quanto às reclamações sindicais, a resposta dada pela Copel, não foi recebida de maneira satisfatória pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a DRT avalia a possibilidade de notificar a empresa caso persista a recusa em dialogar sobre o PDV.

As autoridades enfatizam a necessidade de assegurar os interesses dos trabalhadores e sublinham que o Governo Federal, por meio do BNDES, possui participação acionária na Copel. Ressaltam, também, que a União está atualmente em processo judicial contestando a transformação da Eletrobrás em Corporação.

As entidades sindicais reiteram que tanto o presidente da Copel quanto os gestores garantiram anteriormente, em reuniões oficiais, que todos os interessados poderiam deixar a empresa mediante adesão ao PDV.

Ainda, o Sindenel e outros sindicatos expressam a preocupação de que, embora a gestão tenha prometido em diversas oportunidades o desligamento de todos os que aderissem ao PDV, a Copel alega que a alocação de recursos para cumprir essa promessa é considerada inviável, desta forma havendo descumprimento do que fora acordado.

Por fim, o Sindenel e outros coletivos sindicais, agora, buscam uma reunião com a alta direção da Copel para discutir detalhes do PDV e garantir o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho. Uma nova reunião, agendada para 27 de novembro, deverá abordar propostas e análises, com a expectativa de que a Copel apresente uma lista completa de todos os pedidos de PDV e os critérios utilizados para aprovação ou rejeição dos participantes.

Aguardamos uma resolução satisfatória dessas questões no próximo encontro agendado.

 

Sindicato dos Eletricitários - SINDENEL

 

Curitiba, 20 de Novembro de 2023

Assinatura de Memorando incentiva Trabalho Decente no Brasil

 Autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e líderes de diversas centrais sindicais se reuniram hoje em São Paulo. O encontro contou com a presença do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, do presidente do BNDES, Aluísio Mercadante, do Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinicius Pinheiro.

Trabalho decente: MTE, BNDES e OIT assinam Memorando

O ponto central do encontro foi a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o BNDES e a OIT, inserido na pauta da Agenda do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho. O objetivo primordial desse compromisso é impulsionar a prática do trabalho decente e elevar o patamar de conformidade com as normas trabalhistas vigentes no Brasil. Uma das estratégias delineadas é a inserção dos princípios do trabalho decente nos contratos de financiamento concedidos pelo BNDES.

Pelo acordo, as duas instituições vão implementar um Plano de Trabalho em sete áreas de interesse comum, incluindo: prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo ou análogo à escravidão; enfrentamento a todas as formas de exploração, discriminação, violência e agressão no mundo do trabalho, com ênfase em questões de gênero, raça e etnia; promoção da saúde e segurança no trabalho e de cadeias produtivas sustentáveis, inclusivas e livres de violações; e direitos dos povos indígenas, quilombolas e outros povos ancestrais.

Para o presidente do BNDES, o acordo pode contribuir para que outras instituições atuem pela promoção do trabalho decente. “Esperamos que essa iniciativa induza o efeito farol e o debate público sobre o tema”, destacou Mercadante. A colaboração prevê ainda a realização de atividades de pesquisa, formação, capacitação e intercâmbio de informações técnicas. “O memorando busca promover o emprego formal, justo, que é contra a discriminação, e que paga um salário digno. O Banco, como um agente do desenvolvimento, tem esse papel” afirmou o diretor da OIT.

Além disso, foi discutida a organização iminente de um seminário internacional. O evento propõe um amplo debate acerca da redução da jornada de trabalho, o trabalho intermediado por aplicativos e os novos paradigmas que delineiam o mundo laboral contemporâneo.

Este compromisso firmado entre as entidades governamentais e sindicais reforça a busca por uma realidade laboral mais justa, digna e em conformidade com os direitos estabelecidos para os trabalhadores brasileiros.

Defesa do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do BNDES

O debate não se restringiu apenas a esses pontos. Houve também espaço para a defesa veemente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do BNDES, este último reconhecido como um órgão fundamental para o fomento do desenvolvimento econômico, geração de empregos e preservação de direitos trabalhistas.

Os representantes das centrais sindicais presentes no encontro foram: os presidentes Sergio Nobre, da CUT, Antônio Neto, da CSB, Adilson Araújo da CTB, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, da NCST , além de Sergio Luiz Leite, vice presidente da Força Sindical e membro do Codefat, João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical, Canindé Pegado, secretário geral da UGT e membro do Codefat e Ronaldo Leite, secretário geral da CTB.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Comissão realiza audiência sobre atualização de plano de carreira do Ministério do Trabalho

 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na terça-feira (21) para tratar da atualização do plano de carreira dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A lista de convidados para a reunião inclui os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Carlos Luppi.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Bruno Farias (Avante-MG). Ele destaca que os servidores administrativos atuam nas principais atividades do ministério, como as relacionadas às políticas públicas, relações do trabalho, inspeção trabalhista e gestão administrativa.

"No entanto os servidores administrativos do MTE há anos lutam por um plano de carreira que modernize as funções contemporâneas com novos cargos que  detenham atribuições mais complexas para que continuem assegurando trabalho decente para a população usuária dos serviços prestados pelo ministério", declarou o deputado.

A audiência está marcada para as 16 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara

Segue à sanção PL que institui direitos das pessoas atingidas por barragens

 O projeto de lei é resultado de um esforço do Congresso para dar resposta às tragédias dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). Aprovado na última quarta-feira (14), no Senado, o texto é resultado de um esforço do Congresso para dar resposta às tragédias dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho.

De acordo com o projeto, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações apresentadas, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; ou, ainda, perda de fontes de renda e trabalho.

Relator da matéria, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o projeto beneficia tanto a população vítima de tragédias por rompimentos, como Brumadinho e Mariana, quanto regiões em processo de licenciamento.

“Atendemos assim a principal pauta do Movimento dos Atingidos por Barragens (MBA), fazendo justiça social com comunidades inteiras que lutam por reparação”, justificou.

O relator afirmou que houve ampla negociação com todas as partes interessadas para que fosse reduzido o trâmite legislativo e encerrada a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que nunca é demais lembrar “a importância de projetos dessa natureza”. Para ele, é preciso fazer de tudo para evitar esse tipo de tragédia.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) pediu uma reflexão sobre o extrativismo mineral, elogiou a atuação de órgãos ambientais e criticou a posição da mineradora Vale quanto aos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.

“São expressivos os impactos humanos e ambientais que não foram resolvidos até agora. Até quando vamos conviver com esse tipo de risco?”, lamentou a senadora à Agência Senado.

“O Estado brasileiro hoje reconhece que tem um padrão de violação de direitos dos atingidos por barragens. Para nós, a política de direitos é uma forma de começar a pagar essa dívida histórica”, disse Elisa Mergulhão, da coordenação nacional do MAB.

Fonte: Portal Vermelho

Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS

 Norma também trata de atendimento a populações indígenas

Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14), a lei resulta de medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado no último dia 1º.

Para reduzir as filas, o programa prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos de benefícios como na realização de perícias médicas. O programa também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou para acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial.

Terão prioridade no recebimento dos bônus os funcionários e médicos peritos que trabalharem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo final expirado.

Os servidores administrativos do INSS receberão bônus de R$ 68 por tarefa; e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. O adicional de produtividade foi pago em 2019, com a mesma finalidade de diminuir as filas nos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios.

Outras medidas

Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.

A lei também simplifica a gestão de cargos e funções para ampliar o prazo das contratações temporárias para a assistência à saúde de povos indígenas e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

Funai

A nova lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os concursos públicos para a autarquia agora deverão reservar de 10% a 30% das vagas para a população indígena.

Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, conforme o interesse da administração. Pela legislação, o trabalho nessa modalidade permite que o servidor permaneça em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado um período de repouso remunerado que pode variar da metade ao número total de dias trabalhados.

A lei determina ainda que somente pessoas aprovadas em concursos públicos poderão exercer atividades diretas nos territórios indígenas. Os processos seletivos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Fonte: Agência Brasil

Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva

 Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial

A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concordância dos trabalhadores.

Segundo a portaria, apenas as feiras livres poderão abrir nos feriados sem acordo coletivo. A medida altera uma portaria de 2021 que regulamentava o trabalho em atividades comerciais.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) comemorou a medida. Para a entidade, a portaria repara um erro histórico. “A medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das confederações, que defenderam, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”, ressaltou a confederação.

Precarização

Vinculada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) também elogiou a portaria. Para o presidente da entidade, Julimar Roberto, a decisão representa uma vitória dos trabalhadores contra a precarização profissional.

“Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Agradecemos ao ministro Luiz Marinho, ao Ministério do Trabalho, pela reparação desse erro que tanto prejudicava os trabalhadores”, afirmou o presidente da Contracs.

A Força Sindical considera a decisão importante. “Resgate histórico para a nossa categoria”, comentou o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Nilton Neco. O sindicato é vinculado à central sindical.

Fonte: Agência Brasil

Governo e relator trabalham por texto comum da tributária entre Câmara e Senado, diz Padilha

 O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo trabalha para a promulgação de um texto comum da reforma tributária entre a Câmara e o Senado. O ministro reiterou que o foco do governo permanece em votar e promulgar a reforma ainda este ano.

Padilha se reuniu com o relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na manhã desta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro, o foco do encontro foi construir um ambiente junto à Câmara para a votação do texto.

“O trabalho que nosso ministério das Relações Institucionais, da Fazenda e o relator da reforma tributária vamos buscar junto aos líderes da Câmara, o presidente da Câmara Arthur Lira e líderes de todos os partidos que já aprovaram a reforma tributária na Câmara em dois turnos, é construir um texto que permite promulgação o mais rápido possível”, declarou Padilha a jornalistas após o encontro. “Vamos trabalhar junto com a Câmara e o Senado para promulgar até o final do ano.”

Padilha afirmou que a ideia é evitar que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) volte ao Senado e, para isso, o governo irá trabalhar para que haja apenas destaques supressivos, ou seja, pedidos para remover trechos específicos do texto. “Mas o esforço será garantir o texto da promulgação e aquilo que é central da reforma tributária.”

O ministro afirmou que Aguinaldo disse que, concluindo a análise do texto aprovado no Senado, a avaliação é trabalhar para aprovar “o mais rápido possível o texto comum entre Câmara e Senado”.

Fonte: Estadão