sexta-feira, 28 de julho de 2017

FST define frentes de resistência contra ataque a direitos dos trabalhadores

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada pelo Congresso e sancionada por Michel Temer deverá entrar em vigor em novembro deste ano. Até lá, diversas entidades sindicais preparam a resistência contra a sua implantação.

Nesta semana, o Fórum Sindical dos Trabalhadores realizou um encontro na sede da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e definiu frentes de resistência contra as mudanças nas leis trabalhistas. Ao mesmo tempo, as Confederações realizam encontros regionais para orientar as bases sobre as ações a serem adotadas para contrapor a nova lei.

"Na nossa avaliação, embora tenha sido aprovada e sancionada, nós temos até novembro para conscientizar os trabalhadores e levá-los para as ruas, com o intuito de barrar essa lei. Só com os trabalhadores nas ruas teremos chances de impedir sua implantação", afirma Ramiro Lubian Carbalhal, secretário administrativo da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) que participou do encontro.

Presença na base - Em entrevista à Rádio Web Agência Sindical, o dirigente destacou que o trabalho nas bases é fundamental, pois a massa trabalhadora ainda não tem noção da magnitude dos prejuízos que sofrerá. "Nós vamos criar comitês nos Estados, ligados ao FST, com o objetivo de mobilizar a classe trabalhadora. O objetivo é ocupar as ruas, fazer manifestações e tentar reverter esse processo", enfatiza.

"O trabalhador não tem noção do quanto será prejudicado com essa reforma. Por isso precisamos estar nas bases, orientando e esclarecendo a todos. Ao mesmo tempo, nós, sindicalistas, temos que estudar a fundo todos os itens dessa nova lei. Sem um conhecimento profundo dela não há como orientar nossas bases. Por isso temos uma equipe de advogados que nos acompanham e nos auxiliam", explica Ramiro.

Encontros - A próxima reunião do Fórum Sindical dos Trabalhadores será na próxima quarta (2), na sede da CNPL, a partir das 10 horas.

Mais informações: www.cnpl.org.br
Fonte: Agência Sindical

Denúncia desgasta Temer e reforma da Previdência sobe no telhado

Com uma base aliada esfacelada e recorde de impopularidade, o governo de Michel Temer já cogita abandonar a votação da reforma da Previdência, que era parte do pacote de reformas prometido ao mercado financeiro.

Por Dayane Santos

Se a proposta de reforma já não tinha consenso entre os parlamentares – inclusive da base aliada – agora, diante do desgaste do governo e por exigir um quórum especial, isto é, três quintos dos parlamentares em dois turnos de discussão, a votação da emenda constitucional da reforma da Previdência perde força.

“Acredito que a reforma da Previdência subiu no telhado e não será votada nessa legislatura”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). “O governo não tem força política para garantir a aprovação, pois antes se movia para promover reformas, agora se move única e exclusivamente para se manter no poder. Os argumentos do governo, mais cedo ou mais tarde, vão acabar”, completou.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) lembra que a votação da reforma trabalhista passou com certa facilidade porque se tratava de um projeto de lei complementar, com exigência de quórum simples. “Agora, a reforma previdenciária não. Desde o início, diversos deputados e senadores da base aliada disseram que não iam se comprometer com ela e, sobretudo, agora com esse descrédito e falta de legitimidade”, afirmou o deputado.

“Acho muito difícil que essa reforma passe. Não estou dizendo que eles não pautem, mas acho difícil que eles consigam aprovar”, completou Damous.

Base aliada jogou a toalha
Entre os parlamentares da base aliada, o discurso também demonstra que o governo, por enquanto, perdeu as condições de votar o tema, que foi para o banho-maria. A conversa nos bastidores é que se entrar na pauta, o texto não será mais o original, sendo apresentada um versão de minirreforma.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputado, disse que a reforma vai entrar na pauta ainda em agosto e com o texto original. Mas outros deputados da base já admitem que, se a Procuradoria apresentar outras denúncias contra Temer – o que deve acontecer antes da saída de Rodrigo Janot, em setembro – não haverá chances de o texto ser aprovado ainda em 2017.

“Temos que votar a reforma da Previdência entre agosto e setembro ou não dá mais tempo”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP) à Reuters.

“Já não tínhamos os 308 votos. Se for necessário [desidratar a reforma], é pouca coisa para conseguir a aprovação”, acredita o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos integrantes da tropa de choque do governo Temer.

Em matéria publicada pela Folha de S. Paulo, parlamentares da base aliada apontam a proximidade com as eleições de 2018 como um fator preocupante, já que a população é contra a agenda de reformas.

“Não é hora. Falei isso para o presidente numa conversa, há um mês. Disse ‘esqueça esse assunto de Previdência’”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

Na agenda de votações da Câmara, o governo tem a denúncia por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a reforma política, que por conta do calendário eleitoral deve ser votada ainda neste mês de agosto.

A preocupação dos deputados é que com essa pauta, a votação da reforma da Previdência ficaria muito próxima da campanha eleitoral.

“Obviamente só daria para votar isso agora no segundo semestre, ano que vem nem pensar”, afirma Marcus Pestana (PSDB-MG).
Fonte: Portal Vermelho

CNI/Ibope: 70% desaprovam governo de Michel Temer e 5% aprovam

O governo do presidente Michel Temer foi considerado ruim ou péssimo por 70% da população, de acordo com a pesquisa CNI/Ibope. Já 5% consideram ótimo ou bom, 21% regular e 3% não sabem ou não responderam. O levantamento foi divulgado nesta quinta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A pesquisa CNI-Ibope do segundo trimestre de 2017 foi realizada entre 13 e 16 de julho, com 2 mil pessoas em 125 municípios e revela a avaliação dos brasileiros sobre o desempenho do governo federal. No último levantamento, divulgado em março, 10% dos entrevistados avaliaram o governo como ótimo ou bom, 31% como regular, 55% como ruim ou péssimo e 4% não souberam ou não responderam.

A margem de erro da pesquisa é de 2% e o nível de confiança utilizado é de 95%.

A popularidade do presidente Michel Temer caiu a seu nível mais baixo. Segundo a CNI, o nível de pessoas que avaliam o governo como ótimo ou bom é o pior desde o final do governo de José Sarney, em julho de 1989, que foi de 7%. “Dentro da margem de erro é tão pior quanto Sarney”, disse o gerente executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca. “Em termos de ruim ou péssimo, está igual a avaliação da presidente Dilma próximo do impeachment, 70%”, disse.

Segundo a pesquisa CNI-Ibope, o percentual dos entrevistados que confiam em Temer caiu de 17%, em março, para 10%, em julho. Já 87% não confiam no presidente; na última avaliação, esse percentual era de 79%. O nível de pessoas que desaprova a maneira do presidente Temer governar também subiu de 73% para 83%. Entre os que aprovam a maneira de governar, eram 20% em março, agora são apenas 11%.

Para Fonseca, a crise econômica teve um peso muito forte na avaliação ruim do presidente, aliada à intensificação da crise política após a delação premiada dos executivos da JBS. “O desemprego continua elevado e, por mais que a inflação esteja caindo, as pessoas não percebem a queda nos preços, porque com inflação menor, os preços continuam subindo, só que menos”, ressaltou.

“A popularidade já era baixa em razão da crise econômica, mas tinha grande parte da população acreditando na retomada, na continuidade das reformas e que a solução estaria próxima. Na medida que a crise política se intensifica, você começa a gerar dúvidas nessas soluções e isso fez com que a popularidade caísse esse montante”, disse o gerente executivo da CNI.

Áreas de atuação
A queda na provação do governo Temer alcança todas as nove áreas de atuação avaliadas na pesquisa. A área com pior avaliação é impostos, com 87% de desaprovação e 9% de aprovação. “Cabe ressaltar que a pesquisa foi realizada antes do aumento no PIS-Cofins sobre combustíveis”, informou a CNI.

A saúde foi a segunda área pior avaliada com 85% de desaprovação e 13% de aprovação. Taxa de juros conta com 84% de desaprovação e 11% de aprovação. Segurança pública e combate ao desemprego também registraram percentuais de desaprovação superiores a 80%.

Perspectiva
As perspectivas para o tempo restante do governo também não são positivas, segundo a CNI. Para 65% dos entrevistados, o restante do governo será ruim ou péssimo, para 22% será regular e para 9% será ótimo ou bom.

Para 52% dos entrevistados, o governo Temer está sendo pior que o governo da presidente Dilma Rousseff. Em março, esse índice era de 41%. Já 11% acham que o governo Temer está sendo melhor e 35% consideram igual ao governo Dilma.

Para Fonseca, a recuperação econômica pode ajudar a aumentar a popularidade. “Ontem teve a redução de juros novamente pelo Banco Central e a economia vai começar a responder a esses juros menores. À medida que a população perceber efetivamente, ou seja, que o emprego voltar a crescer e que a rende deixar de ser reduzida pela inflação, vai começar a mudar os índices de popularidade do governo”, disse.

A pesquisa completa está disponível no site da CNI.
Fonte: Agência Brasil

PDV de servidores inclui licença sem vencimento e redução de jornada

A Medida Provisória 792/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, institui, além do Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em dinheiro. A MP é direcionada ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a oposição fará campanha contrária ao PDV. Já o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), argumenta que não há mais dinheiro para pagar a folha salarial sem quebrar o Estado brasileiro.
Fonte: Agência Senado

INSS cancela 180 mil auxílios-doença pagos irregularmente

Depois de 200 mil perícias o governo federal decidiu suspender 180 mil benefícios pagos pelo INSS.

De acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, são 160 mil pessoas que recebiam irregularmente o auxílio-doença e outras 20 mil que foram convocadas e não compareceram à perícia.
Fonte: Portal EBC

Governo estima economia de R$ 2,6 bi ao ano com revisão de benefícios sociais

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) estima economizar R$ 2,6 bilhões por ano apenas com os cancelamentos de 159.981 mil benefícios como os de auxílio-doença. De acordo com a pasta, até o dia 14 de julho foram feitas 199.981 perícias nesse grupo.

Outros 20.304 benefícios foram cancelados porque os beneficiários não compareceram após serem convocados. A expectativa é de que a economia seja ainda maior com a conversão de 31.863 benefícios em aposentadoria por invalidez; 1.802 em auxílio-acidente; 1.058 em aposentadoria por invalidez (com acréscimo de 25% no valor do benefício).

Há ainda 5.294 pessoas que foram encaminhadas para reabilitação profissional. A expectativa é de que 530.191 benefícios de auxílio-doença sejam revisados, resultando em economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos.
Fonte: Portal EBC

Serviço extraordinário noturno deve ser remunerado como horas extras e adicional noturno

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão e do Ministério Público da União no Maranhão (Sindjus-MA) que objetivava reconhecer a seus filiados o direito ao recebimento do adicional de horas extras e do adicional noturno, por terem, aqueles servidores, trabalhado no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) em serviço extraordinário no período eleitoral.

A recorrente alega que as provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar a realização dos serviços extraordinários e que as horas extras somente poderiam ser autorizadas por imperiosa necessidade do serviço e dentro do limite de trinta horas mensais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou, em seu voto, que a hora extra é devida ao servidor que prestar serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho e argumentou que o serviço extraordinário tem previsão nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

Ressaltou o magistrado que o adicional noturno está previsto no art. 75 da mesma lei, é considerado o trabalho prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte e deve ser acrescido de 25%, computando-se a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O desembargador assinalou que, em julgado relativo a servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a 1ª Turma decidiu que a alegação de que as horas extras não poderiam ser pagas, por motivo de contrariarem a regulamentação relativa ao serviço extraordinário, não se sustenta na medida em que se o poder público se valeu da energia e da força de trabalho de seus obreiros, haverá, o poder público, de conceder àqueles servidores a merecida contraprestação, sendo vedado o enriquecimento sem causa.

Destacou o magistrado que, “ao contrário das alegações da apelante, foram trazidos aos autos, em apenso, as folhas de ponto dos servidores que comprovam a efetiva realização dos serviços extraordinários, inclusive em horário noturno, cujo pagamento se deu apenas parcialmente”.

Concluindo, o desembargador asseverou que são devidas as horas pelo serviço extraordinário dos servidores filiados ao sindicato apelado, devendo ser mantida a sentença de procedência, inclusive quanto às devidas compensações em relação às parcelas sobre as quais não devam incidir as horas extras ou o adicional noturno. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo: 0004594-35.2009.401.3700/MA
Fonte: TRF1

Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei 11.419/06), no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo. “Por consequência lógica, aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por estas [as partes]”, critica o deputado.

Para o autor, essa regra está em conflito com o Código de Processo Civil, o qual garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar munido de procuração.

“O projeto vai trazer segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, notadamente no que tange aos processos eletrônicos”, resume.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Criaram um monstro com a reforma trabalhista, diz Marcos Verlaine, do Diap

A reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional e transformada na Lei 13.467/17, que passa a vigorar em novembro deste ano, provocará mudanças profundas nas relações de trabalho com prejuízos aos trabalhadores e Sindicatos.

As restrições ao acesso à Justiça do Trabalho, a retirada de atribuições dos Sindicatos, a prevalência do negociado sobre o legislado e os novos modelos de contrato de trabalho, em especial o autônomo exclusivo e o intermitente, são exemplos de mudanças que visam a redução de custos das empresas e consequente deterioração nos direitos dos trabalhadores.

Para o jornalista Marcos Verlaine, analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), com as modificações introduzidas na legislação, a CLT bem que poderia receber a alcunha de CLC, ou Consolidação das Leis do Capital. "Criaram um verdadeiro monstro que ataca todos os direitos dos trabalhadores", disse à Agência Sindical.

"Essa reforma, aprovada por deputados e senadores, não foi feita por assessores jurídicos do Congresso. Os empresários fizeram a lição de casa. Estudaram todas as formas de liquidar de vez a CLT. Eles montaram uma equipe de especialistas e vêm há anos elaborando esse plano macabro contra os Sindicatos e os trabalhadores", comenta.

Formação - Verlaine chama atenção para a importância dos dirigentes sindicais se aprofundarem no domínio da nova realidade. "Os sindicalistas precisam se debruçar sobre essa lei. Eles têm que estudar a fundo esse texto. Foi isso que os empresários fizeram com a CLT quando apresentaram a reforma ao Congresso", observa o analista.

Ele prossegue: "Não tem como o sindicalista ir até sua base explicar as maldades da nova lei, sem saber do que se trata. É preciso se aprimorar, entender, para conseguir explicar tudo aos trabalhadores", afirma.

Cartilha - Marcos Verlaine adiantou que o Diap está preparando um documento para auxiliar dirigentes sindicais a entender a nova legislação. "Estamos preparando uma cartilha com todas as informações necessárias. Mas é preciso mais. O buraco em que essa reforma nos levou é muito fundo. Tem que pegar a lei e estudar cada ponto com muita atenção", conclui.
Fonte: Agência Sindical

Centrais e Dieese iniciam ‘Jornadas’ sobre enfrentamento da reforma

As Centrais Sindicais e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) lançam nesta quinta-feira (27) a 14ª Jornada Nacional de Debates. O evento terá como tema a reforma trabalhista. A abertura da atividade, que ocorrerá em todo o País, acontecerá no auditório da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho, em São Paulo.

O objetivo dos debates é discutir os efeitos sobre as relações de trabalho e formas de organização que possibilitem resistir às mudanças que abrem possibilidades para mais precarização do mercado de trabalho.

Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a pauta será focada principalmente nas negociações salariais pós-reforma. “É importante que, dentro da diversidade do sindicalismo, as Centrais, Federações e Confederações busquem orientar suas bases a fazer essa resistência já nas negociações coletivas”, observa.

Lançamento - O evento será transmitido ao vivo, pela internet, a partir das 9h30. A atividade deve reunir a direção sindical do Dieese, seu corpo técnico e dirigentes das Centrais. A ideia é que, após o evento na capital paulista, os escritórios regionais prossigam os debates com dirigentes de cada região. Porém, em alguns locais, as atividades ocorrerão de forma concomitante. Entre eles, Manaus, Vitória e Belém.

Mais informações: e-mail relacionamento@dieese.or.br e telefone 0800 77 33 117
Fonte: Agência Sindical

Copom reduz taxa Selic para 9,25% ao ano; menor nível desde 2013

Pela primeira vez em quase quatro anos, os juros básicos da economia ficaram abaixo de 10%.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (26) ) a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 10,25% ao ano para 9,25% ao ano.

Este menor nível desde outubro de 2013.
Fonte: Portal EBC

MPs sobre mineração chegam ao Congresso Nacional

As três medidas provisórias que alteram o marco regulatório da mineração chegaram nessa quarta-feira ao Congresso Nacional. As medidas criam uma agência reguladora para o setor, aumentam impostos para a exploração de minérios e mudam 23 pontos do atual código da mineração.

O governo espera com isso aumentar a participação da mineração no PIB brasileiro dos atuais 4 para 6% de tudo que o país produz.

Ambientalistas receberam a notícia com preocupação. O especialista Jaime Geviski, da ONG WWF, ressalta que faltam regras no novo marco para proteger o meio ambiente e as comunidades tradicionais.

Minas Gerais, Pará e Goias são os principais estados mineradores do país. O presidente da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais, o prefeito Vitor Penito, celebrou a mudança, mas ressaltou que os recursos precisam ser melhor distribuídos entre as cidades.

Já as mineradoras reclamaram do aumento dos custos. Em nota, o Sindicato Nacional da Indústria da Mineração disse que o aumento deve ser repassado para os consumidores e prejudicar a competitividade no mercado internacional. De acordo com a nota, a elevação do imposto pode reduzir a produção, tendo um efeito contrário ao desejado pelo governo.
Fonte: Portal EBC

Temer assina medida provisória que cria PDV

O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho
O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração
Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”
Fonte: Agência Brasil

Estudo aponta que 60% já foram vítima de racismo no ambiente de trabalho

Pesquisa divulgada em um festival de inovação, em São Paulo, revelou dados sobre o racismo no ambiente de trabalho. No estudo, que ouviu cerca de 200 pessoas entre 18 e 50 anos, de diferentes classes sociais, 67% dos entrevistados afirmaram acreditar que já deixaram de ser contratados para uma vaga por serem negros. E seis em cada dez disseram que já foram vítimas de discriminação no ambiente de trabalho.

Entre as principais dificuldades para conseguir entrar no mercado de trabalho, os entrevistados elencaram a falta de qualificação (43%) em primeiro lugar, seguida pelo racismo (34%) e por não ter o domínio da língua inglesa (31%) . “As consequências do racismo interferem diretamente na qualidade de vida e produtividade dos trabalhadores ao psicossomatizar em seus corpos, contribuindo para o adoecimento de talentos, e, ainda, fazendo com que o rendimento não seja desenvolvido tanto quanto poderia. Sob a perspectiva empresarial, um ambiente que propaga o racismo contribui significativamente para a baixa produtividade do colaborador, para o desenvolvimento de doenças físicas e psíquicas”, apontou Fernando Montenegro, idealizador da pesquisa.

Os entrevistados contaram que já alisaram ou rasparam o cabelo para passar por uma entrevista de emprego ou para ser aceito no ambiente de trabalho. “O gerente disse que eu deveria tirar as tranças e alisar o cabelo para ficar mais bonita”, contou uma das entrevistadas na pesquisa, que não teve seu nome revelado.

Recolocação
Outro dado apontado pela pesquisa trata da carreira e recolocação no mercado. Entre os entrevistados, 36% disseram que não largariam o emprego para buscar a realização de um sonho porque o fato de ser negro acarretaria em mais tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Segundo o estudo, a ideia de pedir demissão para encontrar o sucesso ou refletir sobre a carreira é mais difícil para essa população.

Segundo Montenegro, a conclusão reforça pesquisas anteriores que demonstraram que os negros demoram mais para conseguir um emprego caso sejam demitidos ou peçam demissão. “Se eu pedir demissão para seguir meus sonhos ou refletir sobre minha carreira, sei que demorarei muito mais para me recolocar. Além disso, não saberia como justificar isso em uma próxima entrevista de forma que não parecesse uma atitude irresponsável de minha parte. Fora que isso suja carteira [de trabalho] e tenho contas para pagar”, disse uma das entrevistadas pelo estudo, de nome não revelado.

A pesquisa, elaborada pela Consultoria Etnus, foi feita especialmente para compor um debate sobre transformação social dentro da programação do festival de inovação WHOW!, que acontece em São Paulo até hoje (27).
Fonte: Agência Brasil

Pesquisa do Dieese diz que São Paulo tem 2 milhões de desempregados

A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo ficou relativamente estável com leve queda de 18,8% em maio para 18,6% em junho. Os dados são da pesquisa da Fundação Seade e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O total de desempregados em junho foi estimado em 2,07 milhões de pessoas, 42 mil a menos do que em maio. Houve 0,6% de redução no nível de ocupação, com eliminação de 59 mil postos de trabalho. Na população economicamente ativa também houve queda, porque 101 mil pessoas deixaram o mercado de trabalho.

Números explicam pesquisa
Entre os setores, houve decréscimo de 1,3% na indústria de transformação, com eliminação de 18 mil postos de trabalho, no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com queda 56 mil postos, em percentual de 3,4%.

A construção acusou leve baixa de 4 mil postos, ou 0,7%, e os serviços tiveram relativa estabilidade, com alta de 0,4% e criação de 19 mil postos de trabalho.

O índice de desemprego aberto, ou seja, pessoas que buscaram trabalho nos últimos 30 dias e não trabalharam nos últimos sete dias, variou de 15,9% para 15,6%. A taxa de desemprego oculto (pessoas que fizeram trabalhos eventuais, não remunerados em negócios de parentes, tentaram mudar de emprego nos últimos 30 dias ou que não buscaram emprego em 30 dias) variou de 2,9% para 3%.

Entre abril e maio deste ano, os rendimentos médios reais de ocupados cresceram 2,5% e de assalariados 2,8%, passando a R$ 2.004 e R$ 2.091, respectivamente.
Fonte: Agência Brasil

Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

A Lei estadual 7.524/2017, questionada pela entidade, diz que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A norma foi editada sob a justificativa de garantir ao trabalhador uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para fins de obtenção de seguro acidentário, DPVAT e para ajuizamento de ações com pedidos de indenização por danos morais. Após sua aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o projeto de lei foi vetado pelo governador sob o fundamento de vício de inconstitucionalidade formal. Contudo, o Legislativo derrubou o veto e publicou a norma.

De acordo com a CNI, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. E direito do trabalho, para a entidade, abrange normas que regulam obrigações que decorrem da relação laborais, incluindo aquelas relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Lembrou que o governador, ao vetar o projeto de lei, frisou que o estado não pode, a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo. Esse entendimento, ressalta a confederação, se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo.

“A prerrogativa de legislar sobre direito do trabalho, e consequentemente sobre acidente do trabalho, é exclusiva da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. A defesa dessa competência possui envergadura de extrema relevância, que não se pode ver maculada, ainda que por supostas razões de cunho protetivo do empregado”, conclui a confederação ao pedir a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei questionada. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Fonte: STF

Nova regra para demissão reduz proteção ao trabalhador e limita ação de sindicatos

Especialista do Dieese afirma que dispositivo criado na reforma trabalhista pode "legalizar" práticas fraudulentas,
lesar o trabalhador e dificultar suas condições de reclamar seus direitos

São Paulo – Alterações nas rescisões de contratos de trabalho previstas na reforma trabalhista limitam a atuação dos sindicatos e devem reduzir a proteção aos trabalhadores. Segundo o supervisor técnico do escritório regional do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, o fim da obrigatoriedade da homologação de rescisões pelo sindicato da categoria ou pela unidade do Ministério do Trabalho, deixará o empregado desprotegido, sem poder contar com a assistência de um especialista na conferência dos cálculos das verbas devidas no momento do rompimento do contrato.

Ainda mais grave, avalia Pagani, é que a nova lei cria um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Ou seja, a cada ano o trabalhador poderá ser forçado pelo empregador a dar um "de acordo" em suas condições de emprego e trabalho, dificultando ainda mais a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho em decorrência de violações de direitos nos exercício do contrato de trabalho. Nesse caso, a única exigência é que o documento seja firmado perante o sindicato da categoria.

Para Pagani, esse termo de quitação "pode acabar virando uma forma de legalização da fraude". Em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta terça-feira (25), o supervisor do Dieese observa que não são poucas as empresas que descumprem os direitos dos trabalhadores, e o fazem, muitas vezes, de maneira intencional e deliberada. Segundo ele, empresários podem tirar proveito do receio do trabalhador de perder o emprego para coagi-los a assinar documento abrindo mão de direitos.

A regra que estabelece a quitação total de débitos trabalhistas nos chamados programas de demissão voluntária (PDVs) ou incentivadas (PDIs) também é preocupante. Com ela, firmada a adesão ao programa, o trabalhador não poderá requerer, na Justiça, débitos pendentes.

O pretexto de estimular a negociação entre trabalhadores e empresários, segundo o especialista, é desmontado com por esses e outros aspectos da nova legislação. Por exemplo, as empresas se desobrigarem de realizar negociações prévias com sindicatos em casos de demissões coletivas.
Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais sindicais preparam substitutivo à Reforma Trabalhista e afirmam unicidade

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se reuniu com as demais centrais sindicais do país na sede da Força Sindical, em São Paulo (SP), na tarde desta segunda-feira (24), para construir uma proposta substitutiva à Reforma Trabalhista e que contemple as questões trabalhistas reivindicadas pelas entidades sindicais. Na ocasião, dirigentes também reconstruíram uma unidade entre as centrais, alinhando as exigências da classe trabalhadora.

“Independentemente da Medida Provisória que o governo irá apresentar, vamos manter nossa defesa contra trechos inaceitáveis da Reforma Trabalhista, como o trabalho intermitente, a ausência do sindicato nas homologação dos acordos coletivos e grávidas e lactantes trabalhando em locais insalubres. A própria terceirização, que ainda está pendente, também precisa ser discutida”, afirma José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Para Calixto, é importante ressaltar a reconstrução de uma unidade entre as centrais sindicais, com a reorganização do Fórum das Centrais. “Houve uma unanimidade entre todos os presentes. Até então, as centrais estavam trabalhando em ambientes diferentes, com propostas distintas. Agora, vamos agir por instituição, articulando e buscando os votos que não temos no Congresso. Com essa clareza de posicionamento estratégico, vamos ganhar adesão”, avalia o dirigente da Nova Central.

Outra proposta colocada na reunião é de trabalhar com mais intensidade na base dos sindicatos, reforçando o diálogo com os trabalhadores no chão de fábrica. “O trabalhador precisa entender também os riscos que correm com a tentativa de desmantelamento do sindicalismo. O sindicato é o seguro do trabalhador, é quem o protege e o defende nessa luta desigual por direitos com o setor patronal”, disse Calixto. Para ele, a classe trabalhadora ainda não entendeu bem o quão prejudicial o atual conteúdo da Reforma Trabalhista pode ser. “Vamos manter uma contraproposta conjunta de mobilização, pois o trabalhador e a trabalhadora ainda não perceberam a gravidade que é essa reforma e o quanto eles ficam desprotegidos. Estamos alinhando ações e assembleias em todos os sindicatos do país. Ou reagimos agora ou toda a base de defesa trabalhista será aniquilada”, finalizou.
Fonte: NCST

PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai

O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ideia da senadora é possibilitar uma legislação mais adequada às reais necessidades das famílias.

A PEC 16/2017 estabelece que haja um acordo entre a mãe e o pai para dividir o período para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Na proposta, Vanessa Grazziotin cita o exemplo de países europeus, como Noruega, Suécia e Finlândia, onde o benefício da licença compartilhada já é uma realidade. Ela enfatizou a iniciativa como evolução do que chama de nova concepção de família.

"A tarefa de cuidar do filho não é exclusiva da mãe, é do pai também. Porque a única tarefa que a mulher tem que fazer sozinha, que não pode compartilhar com o homem, é a amamentação. Mas os demais cuidados podem ser perfeitamente compartilhados com o pai. É um compartilhamento de todos os deveres, de todos os afazeres", argumenta a senadora em sua justificativa.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), que assinou a PEC, a iniciativa proporciona mais assistência e proteção às crianças.

- Ela flexibiliza. Ela aperfeiçoa. É uma modernização. É uma compreensão inteligente dessa nova realidade em que homem e mulher compartilham responsabilidades - afirmou a senadora.

Atualmente, pela legislação brasileira, a mãe tem direito a usufruir de uma licença de 120 dias e o pai de uma licença de apenas cinco dias. Esses prazos são maiores em alguns casos, graças às recentes alterações legislativas que possibilitaram a extensão da licença-maternidade por mais 60 dias, e a licença-paternidade por mais 15 dias. No entanto, para ter esse benefício, a pessoa tem que trabalhar em empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã. Alguns órgãos públicos também já concedem um prazo maior de licenças-maternidade e paternidade.
Fonte: Agência Senado

Governo vai propor licença não remunerada de até 6 anos para servidores federais

Após anunciar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Poder Executivo, o Ministério do Planejamento divulgou nesta terça-feira (25) a possibilidade de os funcionários públicos federais aderirem a uma licença incentivada sem remuneração (LIP).

Nela, os trabalhadores poderão suspender temporariamente o vínculo com a administração por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, recebendo como incentivo o valor equivalente a três meses de sua remuneração. O servidor que optar pela medida não poderá retornar ao trabalho antes do fim do prazo acordado.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que os servidores que optarem pela adesão ao programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

Para a pasta, assim como a LPI, o PDV e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, as duas últimas anunciadas ontem (24), visam “aumentar a eficiência no serviço público”. A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.
Fonte: Agência Brasil

Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas.

Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

De acordo com relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estão previstas transições para os atuais segurados da Previdência, com o cumprimento de um pedágio para poder se aposentar e diminuição do valor da aposentadoria.

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

Fundo para eleições
No caso da reforma política, composta por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC), as mudanças na legislação precisam ser aprovadas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, até outubro de 2017 para poderem ser aplicadas nas eleições de 2018. O prazo exigido pela Constituição é de um ano antes do pleito.

O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator do projeto de lei que altera as leis dos Partidos Políticos (9.096/95), das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a minirreforma eleitoral de 2015 (13.165/15), apresentou uma nova versão do seu relatório à comissão especial relacionada ao tema, prevendo a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).

Para 2018, o FFD teria recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões; e de R$ 2 bilhões para os pleitos sucessivos. Além desse fundo, permanecerá existindo o Fundo Partidário. O dinheiro para as campanhas será dividido a partir da configuração das bancadas na Câmara e no Senado em agosto de 2017, e não apenas em razão dos eleitos em 2014.

Fim do vice
Na PEC 77/03, que traz as regras gerais sobre o fundo, Candido propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a extinção do cargo de vice.

Pela proposta, fica estabelecido o sistema distrital misto como regra para as eleições proporcionais (cargos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) a partir de 2022. Em 2020, o sistema será usado para escolha dos legisladores nas cidades onde haverá segundo turno, ou seja, aquelas com mais de 200 mil habitantes.

Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada; e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). “Essa será uma grande mudança cultural onde vamos valorizar partidos. Vamos perceber que partido é importante para a democracia”, disse Candido.

O substitutivo institui ainda mandato de dez anos para os membros de tribunais escolhidos por indicação política. Assim, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deixariam de ter mandato vitalício, como é atualmente.
Fonte: Agência Câmara

Com 94% de reprovação, governo Temer bate o recorde de impopularidade

A pesquisa Pulso Brasil feita mensalmente pelo instituto Ipsos reforça o coro do "Fora Temer". O colunista Lauro Jardim, do O Globo, adiantou os dados da pesquisa na tarde desta terça-feirta (25), apontando que 85% avaliam a gestão de Michel Temer com ruim ou péssima. Mas a pesquisa completa demonstra que Temer conseguiu bater o recorde de rejeição popular, com 94% de desaprovação de seu governo, sendo a pior avaliação do governo federal desde abril de 2005.

Por Dayane Santos

A pesquisa reforça o discurso da oposição na Câmara dos Deputados, que analisa na próxima semana a denúncia da Procuradoria -Geral da República (PGR) contra Temer por corrupção passiva. Antes do recesso parlamentar, a denúncia foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou o parecer do relator, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que defendia o prosseguimento da denúncia.

A rejeição na CCJ foi garantida depois de muitas manobras do governo com troca de 19 membros da comissão por parlamentares pró-Temer que foram agraciados com a liberação de emendas parlamentares.

Aliás, a pesquisa foi feita entre os dias 1º e 14 de julho, período da votação na CCJ. Foram entrevistadas mais de 1.200 pessoas em 72 municípios brasileiros em todas as cinco regiões do país.

Contra as reformas
Outra constatação é a a rejeição ao pacote de reformas do governo, que retira direitos e garantias como a reforma trabalhista sancionada recentemente. De acordo com a pesquisa, 94% dos brasileiros desaprovam a forma como Temer governa e 95% acreditam que o Brasil está no rumo errado.

Esse resultado está apavorando o mercado financeiro, principal fiador do golpe. Em evento realizado pelo Instituto Millenium, empresários e analistas econômicos avaliam que as eleições de 2018 representa um risco real à agenda de reformas que eles tentam impor.

Foi em nome dessa agenda de reformas que deram um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, que foi eleita com um plano de governo diferente da agenda imposta por Temer.

"O levantamento confirma os altos índices de desaprovação do governo federal e do presidente Michel Temer. Identificamos que os efeitos da crise política e da delação premiada de Joesley Batista ainda se mantêm. Esse quadro tende a se manter nos próximos meses com a pauta do aumento de impostos e dos combustíveis", comenta Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos, responsável pelo Pulso Brasil.

O nome de Temer também aparece junto a outros 32 nomes, entre políticos e personalidades públicas que os entrevistados aprovam ou desaprovam a maneira como as pessoas vinham atuando no Brasil. Apenas 3% da população aprova totalmente ou pouco a atuação de Michel Temer e 94% o desaprova completamente ou um pouco.

Temer ainda encabeça a lista quando se comparam os índices de reprovação das demais personalidades, sendo seguido no ranking pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve apenas 1% de aprovação contra 93% de reprovação. O terceiro lugar ficou com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve 3% de aprovação contra 90% de reprovação.
Fonte: Portal Vermelho

Linha de capital de giro com recursos do FAT atende 12 mil empresas em um ano

Micro e pequenos empresários podem pegar até R$ 200 mil para pagar em até 48 meses

Desde sua implementação no ano passado, o Proger Urbano – Capital de Giro já atendeu 12 mil micro e pequenas empresas com recursos que garantiram a manutenção ou a expansão dos negócios. A linha de crédito, mantida com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), disponibiliza até R$ 200 mil para empresários comporem o capital de giro de suas empresas.

Quem obtém o crédito, tem até 48 meses para pagar, já incluídos o prazo de 12 meses de carência. A linha de financiamento está disponível nas agências do Banco do Brasil. Os recursos são destinados para negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões nas áreas do comércio, serviço e indústria que possuir cadastro aprovado, ter condições de pagamento, não possuir restrições perante os órgãos das administrações direta e indireta e estar em dia com o FGTS, PIS/Pasep e Rais.

Beneficiado por uma linha de crédito, o comerciante Silvino Oliveira, do ramo de gessos e pré-moldados, explica que os recursos obtidos permitiram a ele manter os negócios. “Com o financiamento consegui manter o nível de emprego e também ampliar a capacidade produtiva do meu comércio. Sem esse financiamento, eu não conseguiria fazer o giro da minha empresa. Os bancos em geral aumentaram o custo de refinanciamento das empresas e ampliaram as exigências de garantias, elevando taxas de juros dos financiamentos”, afirmou.

No ano passado, de julho a dezembro, foram destinados mais de R$ 740 milhões para financiamento de capital de giro das empresas. No primeiro semestre deste ano, o valor chegou a R$ 427 milhões.
Fonte: MTb

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Temer diz que compreende reação contrária da indústria ao aumento de tributos

O presidente Michel Temer disse na sexta-feira (21) que compreende a reação contrária de representantes do setor industrial ao aumento de tributos sobre os combustíveis, anunciado quinta (20) pela equipe econômica. Segundo Temer “ninguém quer tributo”, mas o aumento é fundamental para manter o crescimento do país e a meta fiscal.

Temer respondeu a perguntas de jornalistas especificamente sobre a reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que divulgou nota criticando a medida e colocou novamente em frente ao prédio da sede federação, em São Paulo, o pato amarelo inflável símbolo da campanha contra o aumento de impostos. Para a Fiesp, aumentar impostos vai agravar a crise em um momento que a atividade econômica dá sinais de retomada.

“É uma natural reação econômica, ninguém quer tributo. Quando todos compreenderem que é fundamental para incentivar o crescimento, para manter a meta fiscal, para dar estabilidade ao país e para não produzir nenhum ato que seja fantasioso ou enganoso para o povo, essa matéria logo será superada”, disse em entrevista após participar da sessão plenário da reunião de Cúpula do Mercosul em Mendoza, na Argentina.

E completou “Compreendo a reação da Fiesp, é mais que razoável. Vamos dialogando, conversando, e aos poucos todos compreenderão, a Fiesp inclusive”, disse.

Segundo Temer não está em discussão o aumento de outros impostos. “Não há previsão disso [de aumento de outros impostos]. Por enquanto a área econômica está atenta a isto apenas para esse aumento. Não sei se haverá necessidade de mais ou não. Haverá naturalmente diálogo e observações sobre isso, mas agora não”.

Reforma Trabalhista
Na entrevista, o presidente foi questionado se haverá algum tipo de compensação aos sindicatos, uma vez que com a reforma trabalhista foi extinto o pagamento do imposto sindical obrigatório. Temer respondeu que a tese central da reforma é a da voluntariedade, do acordado sob o legislado. Portanto, se no acordado for estabelecida uma contribuição voluntária, não haveria problema algum. “Agora, não haverá nada impositivo em relação à contribuição sindical”, disse.

Em relação à medida provisória que está em negociação para alterar alguns pontos da reforma, o presidente disse que será necessário muito diálogo e um trabalho conjunto entre as lideranças da Câmara e do Senado. “Veja que o Senado aprovou a reforma trabalhista, mas acordaram certas modificações. As lideranças do Senado haverão de trabalhar com as lideranças da Câmara e fazer um esforço conjunto para um acordo também conjunto para que não haja divergência. Essa é a tese que estamos sustentando e que a centrais sindicais acolhem”, explicou.
Fonte: Portal EBC

Governo mantém previsão de 0,5% de crescimento do PIB

O governo federal manteve em 0,5% a estimativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. A previsão consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, lançado a cada dois meses. A previsão do mercado é de que o crescimento fique em 0,34%. Em 2016, o PIB teve queda de 3,6%.

O relatório apresenta os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal.
Fonte: Agência Brasi

CPI da Previdência promoveu 13 reuniões deliberativas e 18 audiências públicas no primeiro semestre

A CPI da Previdência instalada no Senado promoveu 13 reuniões deliberativas e 18 audiências públicas no primeiro semestre de 2017. A comissão ouviu representantes do governo, centrais sindicais e os maiores devedores do INSS. Enquanto representantes do governo demonstram haver um déficit de R$ 293 bilhões, trabalhadores e advogados alegam que, na verdade, a Previdência é superavitária. Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o governo forja um resultado negativo artificial.
Fonte: Agência Senado

Comissão prossegue luta para deter violência contra mulheres

Instalada em maio, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher tem atuado para diminuir os números alarmantes de agressões. O Brasil tem uma denúncia de violência contra mulher a cada sete minutos.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da comissão, explicou que, além das leis já propostas, algumas delas aprovadas, o colegiado tem atuado para levar a todas as outras comissões do Congresso a realidade da violência contra a mulher no país. Ela concedeu entrevista sobre o trabalho do colegiado à TV Senado.

Rose acredita que leis como a Maria da Penha e a do feminicídio ajudam a informar a sociedade sobre a dimensão da violência contra a mulher. Mas é necessário, disse, haver consciência, desde a formação da criança, de que a mulher é um ser igual, que tem direito ao respeito.

A senadora espera que, no segundo semestre, a comissão consiga que o Ministério da Educação altere os conteúdos curriculares referentes a direitos humanos e cidadania sob a ótica da igualdade de gênero.
Fonte: Agência Senad

Sindicato deve apresentar autorização expressa para agir em juízo no interesse do filiado

Sindicato de classe só pode representar seus filiados judicial e extrajudicialmente quando expressamente autorizado, por autorização individual dos associados ou por autorização genericamente conferida em assembleia geral para essa finalidade. Ausentes as autorizações, a 5ª Turma do TRF1 manteve a sentença que julgou extinto o processo diante de ilegitimidade ativa do Sindicato para propor a ação.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará e a União apelaram da sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que julgou extinto o processo. A entidade sindical alegou que agiu na qualidade de substituto processual e representante da categoria de seus filiados na defesa dos seus interesses.

A ação foi interposta pelo sindicato para obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais a um servidor que com problemas de saúde em razão da exposição ao pesticida dicloro-difenil-tricloroetano, conhecido como DDT. Em seu recurso, o sindicato sustenta que o servidor trabalhava com transporte e aplicação do DDT, e que a União tem o dever de indenizar o servidor, custear o seu tratamento e ainda ressarcir as despesas com exames e medicamentos.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal substituto Roberto Carlos de Oliveira, destacou que os sindicatos têm legitimidade para pleitear direitos de seus associados por meio da representação processual e pela substituição processual. A representação caracteriza-se quando a entidade “litiga em nome e na defesa do direito do associado” e neste caso a CF/88 exige expressa autorização dos filiados, que pode ser dar autorizações individuais ou genéricas. Na substituição processual a entidade atua em nome próprio na defesa dos interesses alheios, e sua admissão é restrita às hipóteses em que o objeto do pedido esteja vinculado a interesse específico da categoria, sendo, nesses casos, prescindível a comprovação da autorização dos filiados para o ingresso em juízo.

Na hipótese, afirma o magistrado, a parte autora não trouxe aos autos autorização específica, razão pela qual a apelação do sindicato deve ser negada para confirmar a sentença, tendo em vista a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente ação.

O Colegiado, nos termos do relator, negou provimento ao recurso da entidade sindical e à apelação da União, que requereu a majoração dos honorários advocatícios. Processo nº: 00043116-79.2010.401.3900/PA
Fonte: TRF1

MTb investe na modernização da fiscalização trabalhista

O Ministério do Trabalho (MTb) pretende investir R$ 8,5 milhões ainda este ano para aquisição de servidores superpotentes que irão compor o Big Data, sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Outros R$ 3,5 milhões já forma usados para compra de equipamentos de alta capacidade de armazenamento de dados e de processamento.

Os equipamentos armazenamento, de potência semelhante aos usados pelo Serpro e Dataprev, já estão em funcionamento no ministério para armazenar bases como a Rais, Caged e, mais recentemente, os dados do eSocial doméstico.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca que os investimentos vão inaugurar uma nova era para fiscalização do trabalho. "Mais moderna, eficiente, eficaz e efetiva. O resultado será positivo para o mercado de trabalho, com mais transparência e regularidade nas contratações", observou Nogueira.

Segundo o coordenador-geral de Integração Fiscal do Trabalho, auditor-fiscal Edmar Bastos, o MTb está construindo um centro de gestão de informação com dados dos empregadores e trabalhadores contidos nas mais diversas bases de dados governamentais, como Receita Federal (faturamento das empresas, pagamentos a terceiros, comunicações de transporte etc.), INSS (comunicações de acidentes de trabalho, relação de benefícios concedidos etc.), Caixa, eSocial, Rais, Caged e Seguro-Desemprego.

A interligação desse banco de dados vai possibilitar a criação de uma malha trabalhista. "O objetivo é detectar fraudes, sonegação de FGTS, identificar irregularidades trabalhistas por técnicas estatísticas de modo a efetuar os cruzamentos com alta velocidade", explica Bastos.
O centro de gestão de informações irá completar a tecnologia Big Data da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que permite lidar com imensos conjuntos de dados diversos e, assim, garantir a extração e análise das informações. O coordenador explica que esses cruzamentos serão feitos em todas as fases das auditorias trabalhistas.

"No planejamento, os cruzamentos irão identificar as empresas que apresentam algum indício de irregularidade, como, por exemplo, a existência de trabalhador não formalizado, atividade econômica que causa mais afastamento previdenciário e outras situações. Com isso, pretende-se dar maior acuidade ao processo de identificação dos empregadores a serem fiscalizados", afirma.

Já na fase de fiscalização, a partir da ordem administrativa para fiscalizar determinado empregador, o auditor-fiscal do Trabalho terá acesso a todos os dados do empregador além dos que indicam irregularidades. Em relação à abrangência da fiscalização, com as técnicas estatísticas, a auditoria fiscal do Trabalho poderá avaliar a abrangência das ações nas relações empregador/empregado, ou seja, o que determinada ação fiscalizatória representou em uma região ou para uma atividade econômica específica, por exemplo.

Convênio UnB
Em outra frente de ação complementar, o MTb firmou convênio com a Universidade de Brasília (UnB), por meio do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB).

O convênio possibilitou a criação de um grupo de pesquisadores (mestrando e doutorandos) de Tecnologia da Informação para criar as malhas de auditoria com a participação direta de três auditores-fiscais do Trabalho e, indiretamente, de mais nove auditores.

Esse grupo está fazendo a transferência do conhecimento simultaneamente ao desenvolvimento do Projeto. Os pesquisadores, por sua vez, aproveitam os casos estudados para desenvolverem artigos e projetos junto à Universidade para publicação e apresentação em Congressos.

"Além disso, de tempos em tempos é feito um repasse de conhecimento para outros auditores-fiscais do Trabalho com formação em Tecnologia da Informação e áreas afins com o objetivo de uma maior disseminação deste conhecimento", observa Menezes.
Fonte: MTb

Projeto cria Carteira de Trabalho digital e obriga anotação de dados em meio eletrônico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6850/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que determina a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência social apenas em meio eletrônico, com a inscrição de dados por empregadores em meio digital. O documento iria substituir a Carteira de Trabalho existente hoje.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) e determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será única para cada cidadão que a requerer e terá apenas uma numeração, que constará em um banco de dados eletrônico que dará acesso a empregados e empregadores.

Banco de dados
É nesse banco de dados, com a identificação do empregado, que o empregador fará as anotações sobre as relações de trabalho, que também poderão ser acessadas pelo trabalhador. O Ministério do Trabalho será o responsável por determinar as instruções sobre os dados a serem inseridos bem como sobre a migração de dados das carteiras atuais para o meio eletrônico.

Julio Lopes afirma que a Carteira de Trabalho atual, em formato de caderneta, não acompanhou a evolução da informação no mundo moderno. O armazenamento de dados por meio eletrônico, segundo ele, facilita o resgate de informações e o acompanhamento por parte dos empregados e empregadores.

“As vantagens são inúmeras: será possível realizar, de forma online, consultas a respeito da vida profissional do trabalhador, como saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); contagem de tempo de serviço; pagamento de abono salarial; pagamento de seguro-desemprego”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmar

Empresa que utiliza produto nocivo poderá ser obrigada a lavar uniforme de empregado

As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados. É o que determina o Projeto de Lei 6842/17, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, os uniformes poderão ser lavados na própria empresa ou por terceirizada. O tratamento dos efluentes resultantes da lavagem deve obedecer a legislação de proteção ao meio ambiente. A empresa que não cumprir as regras previstas no PL 6842 poderá ser punida, conforme regulamento.

O projeto considera como nocivos à saúde do trabalhador os produtos dispostos na Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. A norma relaciona as atividades e operações insalubres, que geram adicional de insalubridade para o trabalhador. E nocivo ao meio ambiente todos os produtos que criam efluentes poluidores que, por restrição legal, não podem ser lançados em rios ou canalizações públicas e privadas.

Segurança
O deputado Assis Melo explica que o objetivo do projeto é dar mais segurança aos trabalhadores e suas famílias. “A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga na maioria das vezes, a utilização de produtos perigosos, sem a proteção e o treinamento adequado”, disse. “Sem contar, os casos recorrentes de lançamento desses resíduos diretamente na natureza.”

O deputado disse ainda que a proposta segue um recente entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que decidiu, em setembro de 2016, pela indenização ao empregado pela “lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara