sexta-feira, 5 de maio de 2017

Diretor da Copel é demitido por discordar do governo

A decisão do governo em dobrar de 25% para 50% o porcentual dos lucros destinados aos acionistas da Copel, faz a primeira vítima: o diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Copel, Luiz Eduardo Sebastiani, até então homem muito próximo de Beto Richa. Exatamente um mês após ver rejeitado o pedido para dobrar o pagamento dos lucros da Copel, o governo Beto Richa (PSDB) virou a mesa e conseguiu aprovar a mudança, garantindo a entrada no Tesouro estadual de R$ 150 milhões.
Dinheiro mais que bem vindo. E chega carimbado: vai para pagar empreiteiras do programa rodov iário do governo.
Sebastiani foi comunicado pelo Palácio Iguaçu que será substituído do cargo. Ex-secretário de Finanças da prefeitura de Curitiba e ex-secretário estadual de Administração, da Casa Civil e da Fazenda – sempre nas gestões Beto Richa (PSDB), segundo informações de Euclides Lucas Garcia, da Gazeta do Povo.
Sebastiani foi o porta-voz do comando da Copel na defesa da manutenção do porcentual de 25% dos lucros a ser repassado aos acionistas. Na reunião de março do Conselho de Administração, coube a ele explicar as razões pelas quais a direção da companhia era contra o aumento para 50%.
Segundo Garcia, apesar dos anos dentro do governo Richa, divergência com quem o nomeou para o cargo não foi perdoada. A saída de Sebastiani ainda não foi oficializada, mas já é criticada por setores dentro da Copel. Em reunião do Conselho de Administração na última quinta-feira (27), outros conselheiros externaram terem recebido com “desalento e perplexidade” sua iminente demissão, diante da dedicação dele ao trabalho e do “comprometimento com a busca por melhores resultados para a empresa”.
No encontro, os conselheiros demonstram ver relação direta com a postura de Sebastiani de tentar “não colocar em risco covenants financeiros da companhia e garantir a execução dos investimentos necessários ao atingimento dos parâmetros técnicos pactuados no contrato de concessão da empresa”, que se pauta por atuar em prol do interesse público.

Uma elite amoral e mesquinha se revela nas delações da Odebrecht

Precisava vir alguém de fora, de uma jornalista Carla Jiménez do jornal espanhol El Pais (17/04/2017) para nos dizer as verdades que precisamos ouvir. Seguramente a grande maioria concorda com o conteúdo e os termos desta catilinária contra corruptos e corruptores que tem caracterizado nos últimos tempos o Brasil. Formou-se entre nós, praticamente, uma sociedade de ladrões e de bandidos que assaltaram o país, deixando milhões de vítimas, gente humilde de povo, sem saúde, sem escola, sem casa, sem trabalho e sem espaços de encontro e lazer. E o pior, sem esperança de que esse rumo possa facilmente ser mudado. Mas tem que mudar e vai mudar. È crime demasiado. Nenhuma sociedade minimamente humana e honesta pode sobreviver com semelhante câncer que vai corroendo as forças vitais de um nação. Enganam-se aqueles que eu, pelo fato de defender as políticas sociais que beneficiaram milhões de excluidos, realizadas pelos dois governos anteriores, do PT e de seus aliados, tenha defendido o partido. A mim não interessa o partido mas a causa dos empobrecidos que constituem o eixo fundamental da Teologia da Libertação,  a opção pelos pobres contra a pobreza e pela justiça social, causa essa tão decididamente assumida pelo Papa Francisco. É isso que conta e por tal casusa lutarei a vida inteira como cristão e cidadão.Estou convencido de que o  Brasil poderá ser,  quando bem governado, a mesa posta para as fomes e sedes do mundo inteiro. Creio que  a revelação de tais crimes, sua punição, o resgate dos bilhões de reais ou de dólares roubados e devolvidos aos cofres públicos,nos deem duras lições. Que todos vigiemos para que nunca se esqueça e nunca mais aconteça. O texto foi tirado do IHU de 18de abril de 2017: Lboff
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Eis o artigo
O Brasil saltou de uma transmissão política em preto e branco para alta definição de uma semana para outra com a lista de Fachin. Tudo se conhecia mais ou menos por meio de vazamentos em um ou outro veículo de comunicação. Mas ouvir a voz dos corruptores e vê-los em vídeo relatando seus crimes por horas a fio é mais doloroso. É como se a própria mãe estivesse contando que na verdade você é filha do irmão do seu pai, ou de um ladrão de bancos, ou de um estuprador. O impacto é violento, ainda que você desconfie que a verdade da sua vida era outra.
Depreende-se das horas de gravação da delação da Odebrecht uma elite hipócrita, amoral e mesquinha que enxerga o Brasil como uma S.A. para seu usufruto, e não como a sociedade que deveria ser. Tudo ainda precisará de provas concretas, mas o mundo revelado por Emílio e Marcelo Odebrecht tem corrupção a la Casas Bahia ou a la galeria Lafayette, dependendo do freguês. Um ministro da Fazenda, Guido Mantega, que determinava os destinos do dinheiro público depois de supostamente negociar milhões de doação com uma fornecedora do Governo, anotando valores a pagar ao partido num papelzinho, segundo Marcelo Odebrecht. Um irmão do ex-presidente Lula que teria recebido mesada de 6.000 reais por ser simplesmente irmão do ex-presidente, segundo outro. Um governador, Aécio Neves, que teria cobrado 3% de empreiteiras numa obra bilionária em Minas Gerais, e teria levado milhões para defender a participação da Odebrecht no setor elétrico.
Tem até o ex-relator do impeachment no Senado, Antonio Anastasia – que discursava indignado sobre o crime das pedaladas fiscais de Dilma Rousseff no ano passado – e que agora terá de provar que não é criminoso, apesar da acusação de que teria recebido caixa 2 de baciada da Odebrecht. O presidente da República, Michel Temer, que diz não ter negociado propina, mas que recebeu em seu escritório um representante da empresa ao lado de dois dos nomes do seu partido que negociaram esses recursos ilícitos – um deles, Eduardo Cunha, comparado ao traficante Marcola, pelo também acusado Renan Calheiros –, segundo o denunciante. Hipócritas. Hipócritas. Hipócritas.
Doação de seis milhões de reais aqui, 50 milhões acolá, 2,5 milhões ali. De onde vem tanto dinheiro? Só a Odebrecht pagou 10,6 bilhões entre 2006 e 2014, segundo ela. É pornográfico imaginar quanto ela ganhou em troca nesses projetos de obras públicas, e quanto outros defensores da moral e dos bons costumes de Brasília ganhavam em nome de supostas campanhas políticas. E estamos falando de apenas um setor específico. Imagine um pente fino nos planos de saúde, a indústria de carne, as agências de publicidade, o setor automotivo. Sem ilusões de que quem não está na lista de Fachin é inocente. Ou podemos confiar na sensibilidade social do ministro da Saúde, o deputado Ricardo de Barros, que não deixa de lembrar em todas as suas entrevistas a quais interesses serve na hora de falar sobre o assunto que hoje administra?

Elite criminosa

O que é a pedalada fiscal hoje, se não cosquinhas perto da monstruosidade que o topo da pirâmide política e econômica promove no Brasil. Que fatiaram o país e o dividiram entre os partidos políticos, tal qual o boi nos cartazes do açougue, segundo as investigações. Cada pedaço pertence a um partido, a uma facção da legenda, e, confirmando-se as acusações da Lava Jato, seu trabalho parlamentar fica reduzido ao de um despachante, ou corretores de influência, cobrando uma fração do sucesso dos negócios com o Governo, pelo que consta até aqui. As diretorias da Petrobras era do PT, PP e PMDB. A Câmara, da turma do Temer e do Eduardo Cunha. O Senado, de Eunício Oliveira e Renan Calheiros, segundo delação de Delcídio do Amaral. As hidrelétricas de Furnas, do PSDB de Aécio, segundo Marcelo Odebrecht. O metrô de São Paulo, do PSDB paulista, segundo as investigações. E assim por diante. Está tudo ali, para quem quiser ver. Definitivamente, a propinocracia brasileira tem muitos reis.
Políticos que mentem descaradamente sem mexer um músculo do rosto. Vaidosos, gravaram vídeos no início da Lava Jato usando frases como “ninguém aguenta mais a corrupção do PT”, com lama até a cintura. Garantiram suas aposentadorias com dinheiro desviado e agora acreditam ter legitimidade para decidir o destino da velhice de todos os brasileiros que fizeram o verdadeiro papel de palhaços neste teatro.
Uma elite corruptora com representantes como Marcelo Odebrecht… Um executivo preparado para assumir os negócios da família que quis provar ser melhor que o pai da maneira mais irresponsável, comprando fatias de mercado. Análise freudiana à parte, deu aos executivos do grupo a prerrogativa de corromper seus políticos do entorno para conseguir obras públicas. E como prêmio, pagava bônus anuais milionários. “Vira uma bola de neve”, afirma Fernando Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental, explicando por que deu propinas de 6 milhões de reais ao pastor Everaldo. “Tudo distorcido”, confessa Reis agora. E por que não questionou? Por que não se demitiu? Por que não denunciou?
Em determinado trecho da sua delação, Marcelo fala sobre um diálogo com Graça Foster, ex-presidente da Petrobras. “Sempre fui aberto com Graça… fui franco quando me perguntou… ”, diz ele. Na conversa, admitia que pagara por fora para o PMDB e para o PT por uma obra da petroleira. “Se não tivesse o PT no meio, eu não falaria”, querendo mostrar coerência e, quiçá, lealdade aos nomes que estavam ocultos. Mas o que é ser aberto, senhor Marcelo? Qual é o critério de correção, de lealdade, de franqueza que passa na cabeça de um homem que estruturou um setor que distribuiu bilhões em propinas ao longo de oito anos [ou será mais tempo]? É esse o modus operandi dos empresários bilionários deste país?
Que elite mais desgraçada. Jogam o Brasil na bacia das almas para 2018, entre um lunático como Jair Bolsonaro e um novato na política executiva, João Doria Jr., que insiste no discurso que o grande problema da corrupção brasileira é só o PT. Por favor, pare de repetir isso, prefeito. Seu padrinho e amigo há 38 anos, o governador tucano Geraldo Alckmin, é um dos políticos campeões em caixa 2, segundo a Odebrecht, usando o irmão da primeira dama de São Paulo como receptor. E sendo seu partido o terceiro mais celebrado pela Odebrecht, com 152 milhões de reais em recursos ilícitos, ao que consta das delações, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. Ao PT coube a maior fração, 408,7 milhões, porque estava com a máquina pública federal. Vários governadores tucanos parecem ficar à vontade com quinhões obscuros nas gestões estaduais.
Lula, por outro lado, mais do que os crimes a que responde, feriu de golpe a esquerda no Brasil. Ajudou a segregá-la, a estigmatizar suas bandeiras sociais e contribuiu diretamente para o crescimento do que há de pior na direita brasileira. Se embebedou com o poder. Arvorou-se da defesa dos pobres como álibi para deixar tudo correr solto e deixou-se cegar. Martelou o discurso de ricos contra pobres, mas tinha seu bilionário de estimação. Nada contra essa amizade. Mas com que moral vai falar com seus eleitores?
Saiam todos, por favor. Vocês são maus exemplos a seguir. Despertam ojeriza. Dediquem o que resta de suas vidas a entregar tudo, a detalhar tudo, a terminar de contar o que falta para que o Brasil se estabeleça como uma sociedade mais sadia, menos tóxica. Nenhum país merece que a riqueza seja comandada por quem não tem um mínimo de solidariedade com o país e vive da mesquinharia que alimenta a miséria. Acordão? Só se for para admitir crimes. Ambicionem entrar para a história como os que ajudaram a mudar o rumo, sem violentar a esperança alheia. Uma mensagem que cabe ao Judiciário, inclusive, que como disse o ministro Luís Roberto Barroso ao citar o direito penal, “deixou erguer um país de ricos delinquentes, que vivem de fraudes às licitações, lavagem de dinheiro entre outros crimes”. Vistam a carapuça. Deixem a Justiça atuar e paguem pelos seus crimes. É o melhor que vocês podem fazer para justificar a própria existência.

UGTpress: O BRASIL E O DESEMPREGO

PERÍODO COLONIAL: no período pré-colonial, o Brasil teve o chamado ciclo do pau-brasil, árvore extraída da Mata Atlântica, com boa aceitação na Europa. À base do escambo, a madeira era retirada por índios que recebiam bugigangas pelo trabalho. Depois de 1530, começaram os esforços de Martin Afonso de Souza para o cultivo da cana de açúcar. Percebida a adaptação da cana, no seu plantio em larga escala, os portugueses se utilizaram da mão de obra escrava e esta existiu até praticamente o final do século XIX. Junto com o açúcar, o Brasil produziu também tabaco e algodão. Embora pudesse existir, não se pode falar em desemprego em pleno período da escravidão. A escravidão tornou-se a base da economia da época e só começou a afrouxar com a imigração estrangeira, vinda exatamente para substituí-la.

FASES: nas escolas brasileiras sempre se estuda a economia do Brasil pelos chamados "ciclos econômicos": pau-brasil, cana de açúcar, ouro, café e industrial. Foi uma simplificação. Trabalhos mais recentes identificam a existência de três fases bem distintas: escravidão indígena e africana, transição do trabalho escravo para o trabalho livre e assalariado e a massificação do trabalho na industrialização e êxodo rural. Foi extraordinário o país ter passado pelo século XX com crises pontuais, rupturas de caráter político e, se olharmos bem, com notável crescimento econômico. Contudo, sempre com grandes bolsões de pobreza e extrema desigualdade.

MILAGRE: entre o início do século XX, mais ou menos por ocasião da crise do café e a implantação da incipiente República, o Brasil começou a transferência da população do campo para as cidades. Acelerou-se no período da industrialização. O país conseguiu inverter a localização espacial da população, na maior parte, em meio século, enquanto que na Europa isso demorou quase 300 anos. Grosso modo, passamos de 80% da população no campo e 20% nas cidades para inverso (80% nas cidades e 20% no campo) dentro do século XX. E, apesar dessa brutal realidade, não tivemos grandes crises de desemprego, embora continuassem as injustiças, a segregação social e a desigualdade. Neste período, grandes populações ocuparam as periferias das cidades, os morros e os banhados, vivendo em mocambos, palafitas e favelas.

SÉCULO 21: com a implantação do Plano Real e programas para as famílias de baixa renda, pensou-se que o século 21 poderia ser o momento da grande virada brasileira rumo ao efetivo desenvolvimento social e econômico. O país cresceu num primeiro período, mas recentemente mergulhou numa grande crise, com o aparecimento do desemprego como jamais tínhamos visto ou vivido no passado. Agora, com mais de 200 milhões de habitantes, a maioria deles alojados nas grandes cidades, o Brasil vive uma fase de grandes números e, consequentemente, de grandes problemas. O desemprego é um deles e sua dimensão atual, estatisticamente falando, é assustadora. Fala-se em 12 milhões de pessoas desempregadas.

TEMPOS MODERNOS: o desemprego atual não é só fruto dos descalabros de vários governos, todos esquecidos das reformas necessárias para consolidar o desenvolvimento do país. Em sua raiz existem muitos fatores, desde a falta de escolas e aperfeiçoamento da mão de obra, passando pela revolução tecnológica e chegando à recessão desta segunda década. Essa soma de fatores, levou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a estimar que o desemprego global deverá subir, mesmo que moderadamente. Guy Ryder, diretor-geral da OIT, disse: "Estamos enfrentado um desafio duplo: reparar os danos causados pela crise econômica e social mundial e criar empregos/trabalhos de qualidade para as dezenas de milhões de pessoas que entram no mercado de trabalho a cada ano". Parecia estar falando do Brasil.

Análise de destaques da reforma da Previdência fica para terça-feira

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse nesta quinta-feira (4) que retomará os trabalhos da comissão na próxima terça-feira (9). Segundo Marun, todos os destaques devem ser votados na própria terça. A comissão ainda precisa avaliar dez dos 13 destaques apresentados pelas bancadas.

Quarta-feira (3), a comissão aprovou o texto-base da reforma e, em seguida, começou a analisar os destaques da proposta. No entanto, o plenário foi invadido por um grupo de agentes penintenciários e a sessão foi encerrada. Os agentes queriam que a categoria fosse incluída no grupo de aposentadoria especial para policiais, com limite de idade reduzido para 55 anos. Os membros da comissão, no entanto, retiraram essa possibilidade.

Os agentes pleiteiam o direito de acesso ao benefício da aposentadoria com limite de idade reduzido assim como foi feito com os policiais federais e, posteriormente, com policiais legislativos que trabalham no Congresso Nacional.

Para Marun, a reivindicação é justa, dado o alto grau de risco a que estão submetidos os agentes penitenciários em sua rotina de trabalho. Mas, a forma como foi feito o pedido foi determinante para a exclusão dos agentes da reforma.

“Ontem houve um debate que, estava sendo passada à sociedade uma mensagem de que o quebra-quebra promovido no Ministério da Justiça teria sido determinante para a inclusão dos agentes. Então, a mensagem que passamos é: na marra não vai. Não é possível. A liberdade do voto do parlamentar é condição imprescindível para a própria existência do Estado de Direito e da democracia”, afirmou.

Marun disse ainda que acha possível que o pleito seja atendido por emenda no plenário. “Se as coisas se acalmarem, até porque acho o pleito justo, eu vejo caminho para que isso possa, no plenário, ter um resultado favorável. Mas repito: na marra não vai”, ressaltou.

Sobre a segurança do Congresso, Marun afirmou que o esquema deve ser avaliado e que os trabalhos da comissão teriam sido concluídos se o esquema tivesse realmente funcionado.
Fonte: Agência Brasil

Senadores discordam quanto ao fim do Imposto Sindical

Há discordância entre os senadores quando ao fim do Imposto Sindical, incluído do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), que começa a tramitar no Senado depois de aprovada pela Câmara dos Deputados. O Imposto Sindical, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é pago anualmente por profissionais integrantes de uma categoria ou profissão liberal representados por um sindicato.

O imposto, também conhecido como contribuição sindical, corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Os recursos da contribuição são distribuídos entre o sindicato ao qual é filiado o trabalhador, as federações, confederações e uma conta especial administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A inclusão do item no projeto da reforma trabalhista foi comemorada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que afirmou que os sindicatos usam os recursos públicos para atender interesses privados. Segundo o senador, entre 2008 e 2015, os sindicatos receberam quase R$ 4 bilhões em Imposto Sindical.

— Não sou contra sindicato, muito pelo contrário. Sabemos que há sindicatos que prestam um serviço ao trabalhador. Mas para que 11.257 sindicatos? É muita gente ganhando dinheiro. Tem muita gente fazendo farra com dinheiro público — disse.

Petecão lembrou que em 2016 apresentou um projeto (PLS 385/2016) que modifica a contribuição sindical, tornado-a obrigatória apenas para trabalhadores filiados aos sindicatos e não para todos aqueles que fazem parte de uma categoria econômica, como obriga a (CLT).

O relator do projeto de Petecão, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu maior fiscalização do uso dos recursos recolhidos.

— Além de tirar a obrigatoriedade, nós queremos que sejam fiscalizados, nós precisamos saber onde gastam o dinheiro dos sindicatos — disse.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que vários sindicatos agem unicamente em favor dos trabalhadores que representam.

— Dinheiro de imposto sindical não é público; é dinheiro do trabalhador. Pelo contrário, o governo desconta o dinheiro e fica especulando com ele um bom tempo até passar para o sindicato — disse a senadora.
Fonte: Agência Senado

Reforma trabalhista terá primeira audiência pública no Senado na quarta

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) passará por três comissões do Senado e o primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o final deste mês. A oposição quer a realização de audiências públicas antes da votação para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10).

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria na CAE, disse que só apresentará o relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas sinalizou que não deverá fazer alterações no projeto que chegou da Câmara dos Deputados por entender que não há prejuízo aos trabalhadores.

— Estou estudando com muita profundidade o assunto. Mas a minha primeira impressão é que o relatório do deputado Rogério Marinho traz em primeiro plano uma coisa muito importante, que é a garantia e a manutenção das conquistas que determinam os direitos fundamentais do trabalhador.

O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), quer que a reforma trabalhista seja amplamente discutida no Senado.

— Nós estamos discutindo uma legislação de décadas no Brasil e isso não pode ser feito de forma açodada. É uma legislação que vai influenciar diretamente no trabalho das pessoas de todo país e como tal eu acredito que é preciso que haja um mínimo de discussão. Nós garantimos que a proposta vai tramitar em três comissões e cada uma delas tem o seu tempo.

Ao negar qualquer atropelo, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a realização de três audiências públicas neste mês. Ele disse que, após o debate, a reforma trabalhista poderá ser votada.

— Nós temos já é um calendário combinado para as audiência públicas, no dia 10, no dia 11 e no dia 16. Portanto, discussões ocorrerão. Agora, a partir daí, nós vamos efetivamente apresentar os relatórios e votar — disse Jucá.

A reforma trabalhista será discutida nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência: para servidores, texto aprovado em comissão é pior que o original


Tema foi discutido nesta quinta-feira em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa

Representantes de servidores públicos avaliam que o relatório da reforma da Previdência aprovado em comissão especial (PEC 287/16) cria condições mais duras para o funcionalismo do que a proposta original do governo, principalmente para quem ingressou na administração pública antes de 2003. Os sindicatos vão lutar para que a mudança seja derrotada em Plenário. O tema foi discutido, nesta quinta-feira (4), em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará na próxima terça-feira (9) os destaques apresentados à matéria.

“Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para então fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins.

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.”

Governo x oposição
Apesar da aprovação do texto-base do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) pela comissão especial, parlamentares contrários à reforma acreditam que é possível derrotar ou alterar a proposta no Plenário da Câmara. “A reforma da Previdência tem o repúdio da esmagadora maioria da população brasileira. E o parlamentar tem de prestar contas à sociedade”, declarou Erika Kokay (PT-DF).

Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. “Aposentadorias precoces são o grande problema do buraco da Previdência pública. O Tesouro Nacional tira da saúde, da educação, da segurança pública para pagar dois milhões de aposentados do setor público - aposentadorias legais, mas injustas porque acontecem em torno dos 50 anos”, argumentou Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo.

Regras
A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público.

Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.
Fonte: Agência Câmara

ANUÁRIO: Previdência registra redução de acidentes do trabalho em 2015

Publicado por Ministério Da Previdência Social

O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2015) registrou uma queda de 14% no número de acidentes em relação a 2014. O número de registros caiu de 712.302 para 612.632. O AEAT 2015 já está disponível na página da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda na internet.

De acordo com a publicação, houve queda significativa inclusive no número de acidentes de trajeto, que vinha apresentando uma tendência de crescimento nos últimos anos. O número caiu de 116.230 para 106.039.

As três principais causas de afastamentos do trabalho em 2015, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID 10) foram: Ferimento do punho e da mão (59.924), Fratura ao nível do punho e da mão (38.198) e Traumatismo superficial do punho e da mão (28.984).

Um conjunto de seis atividades econômicas foi responsável por aproximadamente 25% do total de acidentes do trabalho registrados em 2015. Essas atividades são: Atividades de atendimento hospitalar, Comércio varejista de mercadorias em geral, Atividades de correio, Administração pública em geral, construção de edifícios e Transporte rodoviário de cargas.

Acidentes liquidados – Com relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo administrativo –, houve redução dos acidentes causadores de incapacidade permanente (de 15.995 em 2014 para 11.028 em 2015). O número de mortes também diminuiu, passando de 2.819, em 2014, para 2.502 em 2015.
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 4 de maio de 2017

​ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHADORAS DA COPEL


O Diretor Presidente do SINDENEL, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todas as empregadas da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de sua base territorial, filiados ou não ao sindicato, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 09/05/2017 (terça-feira), na Sede do SINDENEL, sito à rua: Prof. Ulisses Vieira 1515, Santa Quitéria, sendo às 17:30 horas, em primeira chamada, com o número regulamentar de presentes, ou às 18:00 horas, em segunda chamada, com qualquer número de presentes, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

1. Discussão e deliberação pelas trabalhadoras da COPEL sobre encaminhamentos da ação dos 15 minutos de intervalo
antes das horas extras;

2. Assuntos gerais.

Curitiba, 04 de maio de 2017.



Alexandre Donizete Martins
Diretor Presidente
SINDENEL

Comissão aprova texto-base da reforma da Previdência; invasão adia análise de destaques

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Apesar da vitória do governo na comissão, a oposição argumentou durante todo o dia que o resultado desta votação já era conhecido porque os partidos da base do governo poderiam substituir os parlamentares que estivessem querendo votar contra.

Nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. A oposição acredita, portanto, que a votação no Plenário será muito diferente porque serão necessários 308 votos.

"Os 23 votos que sepultaram a Previdência no Brasil terão que prestar contas a partir de agora nas ruas, nas redes sociais e, principalmente, quando levarmos essa reforma para o Plenário", disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Deputados da própria base do governo ressaltaram durante os encaminhamentos de votação que ainda querem modificar alguns pontos do texto no Plenário. O PSDB citou a aposentadoria por incapacidade, que, pelo texto atual, tem valor menor para quem se acidenta fora do ambiente do trabalho.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. "Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada", afirmou.

A sessão teve vários momentos de agressões verbais entre os parlamentares, embora tenha transcorrido normalmente até a invasão dos agentes penitenciários. Até o momento, não foi marcada nova reunião para a continuação da votação dos destaques. Os deputados já rejeitaram os 38 destaques simples ao texto, por 22 votos a 14. A etapa seguinte é a análise de 13 destaques de bancada.

Invasão
A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão. Os agentes penitenciários invadiram a Câmara e agrediram verbalmente os deputados, contrariados com a retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima.

Ao longo do dia, o deputado Arthur Oliveira Maia chegou a incluí-los no texto, mas depois voltou atrás. Maia disse que retirou os agentes justamente porque teria recebido várias mensagens contrárias à medida após um grupo deles terem invadido o Ministério da Justiça na terça-feira (2).

"Desde o momento em que acabei de ler o meu parecer, recebi uma centena de mensagens de parlamentares, absolutamente revoltados com essa condição, alegando que se trata de uma genuflexão do Legislativo a um movimento que foi feito contra a lei brasileira, de desrespeito ao poder federal, de desrespeito ao Ministério da Justiça", disse o deputado.

Durante a votação dos destaques ao texto principal, o PSDB chegou a se posicionar favoravelmente à reinclusão dos agentes, mas o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chamou os partidos da base para conversar e foi negociado para que o assunto seja votado no Plenário da Câmara.

Idade mínima
A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
Fonte: Agência Câmara

Sindicalistas participam de ações contra reforma trabalhista no Senado

Sindicalistas realizaram nesta quarta (3), em Brasília, de uma série de visitas aos gabinetes no Senado, para articular a rejeição do texto da reforma trabalhista. A proposta foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na semana passada.

Houve reuniões com os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Fernando Collor (PTC-AL), entre outros. Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, as conversas sobre mudanças no texto sugeridas pelas Centrais foram produtivas.

“Falamos com 11 senadores, que foram atenciosos aos nossos pedidos. Eles também entendem que não é com pressa que se aprova uma reforma trabalhista. É preciso dialogar e ouvir mais as Centrais. É preciso salvaguardar os trabalhadores e os Sindicatos”, diz Patah.

Às 14 horas, dirigentes das Centrais Sindicais se reuniram com o senador Renan Calheiros, líder do PMDB na Casa, para debater a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17 – denominação que recebeu ao ser renumerado pela Mesa Diretora. O ex-presidente do Senado se mostrou contrário à reforma trabalhista.

O deputado Paulo Pereira da Silva (Paulinho), presidente da Força Sindical, também pediu mais diálogo com os senadores, antes de colocar o texto em votação.

“Nós precisamos que os senadores estejam mais abertos ao diálogo, para que se faça uma reforma mais civilizada do que esta aprovada pelos deputados”, destacou Paulinho.

Greve geral - As Centrais Sindicais se reúnem novamente nesta quinta (4), às 14h30, na sede da CUT em São Paulo (rua Caetano Pinto, 575, Brás), para avaliar os resultados da mobilização nacional de 28 de abril e definir o Calendário de Lutas contra as reformas.
Fonte: Agência Sindical

Reforma trabalhista passará por três comissões antes de ir a Plenário

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento que determina que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal seja analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Inicialmente, o projeto de lei (PLC 38/2017) foi despachado somente para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Senadores da oposição cobraram o envio da proposta também para a CCJ. Por um acordo de líderes, o requerimento para o encaminhando à Comissão foi aprovado.

O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), explicou que, dessa forma, a matéria passará, inicialmente, pela Comissão de Assuntos Econômicos, depois pela Comissão de Constituição e Justiça e, por último, pela Comissão de Assuntos Sociais.

Segundo argumentaram os senadores em sessão plenária nesta terça-feira (2), a CCJ precisa ser consultada porque a reforma altera profundamente uma das legislações mais antigas, extensas e influentes do país, que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), considerou um avanço a reforma trabalhista ir também para a CCJ, mas ressaltou a importância da proposta passar também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Segundo ela, cada comissão abordará o PLC por uma ótica diferente e a CDH seria imprescindível, já que o debate sobre as condições de trabalho pertence a área dos direitos humanos.
Fonte: Agência Senado

Fim da contribuição sindical tem apoio patronal. Por quê?

Apoio patronal ao caráter facultativo da contribuição sindical**

A mudança de posição das entidades patronais partiu de uma análise racional na perspectiva da luta de classes. Ou seja, quanto menos recursos contarem as entidades sindicais de trabalhadores, menos capacidade terão de influenciar a formação do poder político, que é justamente o que opera as transformações por meio do aparelho de Estado, regulando a relação entre as pessoas e entre essas e as instituições pública e privadas.

Antônio Augusto de Queiroz*

Historicamente, as entidades sindicais patronais, inclusive as federações e confederações representativas das categorias econômicas, eram a favor da contribuição sindical compulsória. Recentemente, entretanto, algumas delas, especialmente a Fiesp e a CNI, passaram a apoiar a retirada da obrigatoriedade dessa contribuição, possivelmente pelas razões a seguir.

A primeira é que a perspectiva de mudança na legislação trabalhista, na qual a negociação poderá se sobrepor à lei, supostamente daria às entidades patronais poder e recursos financeiros em troca de sua capacidade de flexibilizar, reduzir ou suprimir direitos trabalhistas via negociação coletiva.

A segunda é que, na relação custos x benefícios, abrir mão de parte da receita (via contribuição sindical compulsória) em troca do enfraquecimento (via asfixia financeira) das entidades sindicais laborais, especialmente das centrais sindicais, aparentemente seria um bom negócio para a representação patronal.

A terceira é que, com o fim da contribuição empresarial de campanha, as empresas supostamente poderiam direcionar esses recursos para a contribuição sindical voluntária a suas entidades representativas, já que seriam elas – a partir da implementação da regra de prevalência do negociado sobre o legislado – e não mais a lei, que iriam definir, via negociação, o tamanho dos direitos dos trabalhadores.

A quarta é que as entidades patronais, mesmo que viessem a sofrer redução inicial de receita com o fim do caráter compulsório da contribuição sindical, imaginam que continuariam contando ou se beneficiando da contribuição compulsória ao “Sistema S”, que destina às federações e confederações patronais um percentual dessa receita como remuneração pela administração dos serviços sociais desse sistema.

A quinta é que o fim do caráter compulsório dessa contribuição, às vésperas do período eleitoral (2018), teria a suposta vantagem de retirar das entidades sindicais de trabalhadores a possibilidade de utilizar esses recursos para denunciar ou fazer campanha contra os parlamentares que votaram pela supressão de direitos, especialmente os trabalhistas e previdenciários.

O ganho empresarial seria duplo: garantiria a reeleição dos atuais parlamentares que votaram a favor das reformas e criaria as condições para ampliar a representação patronal no Congresso, já que o movimento sindical de trabalhadores, supostamente, não teria recursos para divulgar ou incentivar candidatos próprios.

A sexta é a suposição de que as entidades sindicais de trabalhadores, como têm imunidade tributária em todas as atividades relacionadas à atuação sindical, (alínea “c”, inciso VI, do artigo 150 da Constituição), não poderiam, diferentemente das entidades patronais, prestar serviços remunerados ou explorar atividade econômica com fins lucrativos para reforçar seu caixa, sob pena de perderem a imunidade ou de serem denunciadas pelas empresas como concorrência desleal.

A mudança de posição das entidades patronais, portanto, partiu de uma análise racional na perspectiva da luta de classes. Ou seja, quanto menos recursos contarem as entidades sindicais de trabalhadores, menos capacidade terão de influenciar a formação do poder político, que é justamente o que opera as transformações por meio do aparelho de Estado, regulando a relação entre as pessoas e entre essas e as instituições pública e privadas.

Isto apenas demonstra que o capital, ao tempo em que desqualifica a política, faz uso dela para ampliar o seu poder sobre o trabalho. A ideia de que o mercado é contra a política não passa de manobra diversionista para afastar os trabalhadores do processo político e, em consequência, facilitar a apropriação definitiva da agenda do governo/Estado pelo capital.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
(**) Título original
Fonte: Diap


Projeto da reforma trabalhista está numerado no Senado

A chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27) já está no Senado Federal. Na Casa revisora vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17.

Inicialmente, o projeto vai ser analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. Especula-se que a matéria poderá ser relatada pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Senadores da oposição cobraram o envio da proposta também para as comissões de Constituição e Justiça; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes de o plenário analisar o projeto.

Relatores
O relator da matéria na CAE, por indicação do presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-ES), é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na CAS, cuja presidente é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o relator ainda não foi indicado.

O senador Farraço é o autor do projeto de lei (PLS 218/16) que trata do trabalho intermitente. Portanto, está integralmente alinhado com a proposta de reforma trabalhista.

O líder do PMDB na Casa, senador Renan Calheiros (AL) já sinalizou e avalia que dificilmente o texto aprovado na Câmara não será modificado.
Fonte: Diap

Ministério do Trabalho lança Portal de Relações do Trabalho no dia 9

Sistema reúne informações sindicais para dar mais transparência e democratizar o acesso às informações

O Ministério do Trabalho lança, no próximo dia 9, seu Portal de Relações do Trabalho, ferramenta que contribuirá para disseminar informações sobre organização sindical e relações de trabalho no Brasil. “Com esse portal vamos dar ainda mais transparência e democratizar o acesso às informações sobre o funcionamento da administração pública e sobre a execução das suas ações e resultados produzidos”, explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

“O portal foi desenvolvido pela Secretaria de Relações de Trabalho e disponibiliza informações provenientes dos registros administrativos do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – Mediador e Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – Sirett”, explica a analista de Políticas Sociais do Ministério do Trabalho, Natália Cassanelli. Também estão incluídas informações do Anuário de Contribuição Sindical da Caixa e da base da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS sobre o perfil da organização sindical no Brasil.

A primeira versão do portal trará informações relativas a três eixos temáticos: entidades sindicais, arrecadação e registro sindical. A ferramenta foi desenvolvida para disponibilizar informações em condições de serem interpretadas e trabalhadas, em uma linguagem mais acessível.

“A sistematização e a divulgação das informações de forma acessível para a sociedade fornecem insumos para a compreensão do cenário de relações de trabalho no Brasil, fortalecem a democratização nas relações de trabalho, a disseminação de conhecimento e o aprimoramento da Gestão Pública”, afirma o coordenador-geral de Relações do Trabalho, Antônio Artequilino.

Serviço: Lançamento do Portal de Relações do Trabalho
Data: 9 de maio
Hora: 14h30
Local: Auditório do Ministério do Trabalho (Bloco F da Esplanada dos Ministérios)
Fonte: MT

Presidente do TST fala em evento do Ministério sobre pacificação entre trabalhadores e empregadores

Ives Gandra foi o primeiro palestrante do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho, que ocorre em Brasília

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, abriu o ciclo de palestras do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho falando em pacificação entre trabalhadores e empregadores. No evento, realizado pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (3), em Brasília, o ministro disse que é preciso romper com o pensamento de que só se garantem direitos trabalhistas por meio do conflito. “São dois preconceitos que precisamos vencer: o de que os empregadores são exploradores e de que os trabalhadores são aproveitadores”, afirmou.

Gandra falou logo após a abertura do evento, conduzida pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda, que destacou a importância do encontro para os trabalhadores. “Precisamos nos reunir e debater os assuntos que afetam as relações do trabalho, pois unidos teremos mais força”, afirmou. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, José Calixto Ramos, também participou da abertura.

O I Encontro Nacional de Relações do Trabalho segue até sexta-feira (5). Haverá workshops e minicursos com carga horária de nove horas (três horas por dia de curso).

Serviço: I ENCONTRO NACIONAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Local: Edifício-sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)
W3 Norte, quadra 505, Conjunto A, 4º andar, Sala 439 – Asa Norte, Brasília (DF).
Período: 3 a 5 de maio de 2017
Fonte: MT

Estabilidade a membro da CIPA é irrenunciável, decide turma do TST

A estabilidade provisória ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) é irrenunciável. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um cipeiro de receber indenização substitutiva após se recusar a ser reintegrado ao trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia indeferido a verba ao empregado, entendendo que, ao recusar a reintegração, ele teria renunciado tacitamente à estabilidade no emprego, não tendo, portanto, direito às verbas. Segundo o TRT, o próprio empregado confirmou em depoimento pessoal que recusou a oferta.

No recurso ao TST, o cipeiro afirmou que a estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros eleitos da Cipa. Sustentou ainda que o convite para retornar se deu quando estava suspenso para verificação do cometimento ou não de falta tida pela empregadora como grave, e não após a dispensa.

Ao examinar recurso do empregado contra a decisão do TRT, o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, explicou que a questão é definir se a recusa do cipeiro em retornar ao emprego configura renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória.

Segundo o relator, o artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao garantir a estabilidade provisória ao empregado em cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, visa à sua proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, diante de possíveis represálias à sua conduta na fiscalização do cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.

Assim, entendendo irrenunciável a garantia provisória de emprego assegurada a membro da Cipa, o relator afirmou que não há possibilidade de renúncia tácita, diferentemente do expressado na decisão do TRT. A decisão se deu por maioria, ficando vencido o ministro Walmir Oliveira Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-6582-63.2011.5.12.0004
Fonte: Consultor Jurídico

Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas por um operador auxiliar de produção da empresa.

As horas extraordinárias haviam sido deferidas ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Na avaliação regional, ainda que os revezamentos ocorressem quinzenalmente, as jornadas eram estafantes, e os acordos coletivos firmados entre o sindicato da categoria e a empresa não traziam nenhum benefício em contrapartida para os empregados.

Em recurso para o TST, a empresa sustentou a validade do elastecimento da jornada de trabalho de seis para oito horas, estabelecido em acordo coletivo. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que não consta da decisão do TRT qualquer menção de que havia a prestação habitual de horas extras além da oitava diária. “Em tais situações, o TST pacificou o entendimento quanto à validade da norma coletiva que elastece a jornada para até oito horas diárias alcançando os empregados de turnos ininterruptos de revezamento”, afirmou, citando a Súmula 423 do TST e diversos precedentes. A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.
Processo: RR-54300-36.2009.5.15.0071
Fonte: TST

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Reforma trabalhista: o contexto da entrega

Está em curso um projeto de entrega dos principais ativos produtivos do Brasil ao capital estrangeiro. É bem verdade que os donos da riqueza financeira internacional estão satisfeitos com os ganhos que o rentismo brasileiro tem proporcionado, mas sabem que é possível muito mais e por um período maior. O máximo retorno no menor prazo é uma boa forma sintética para descrever o objetivo do capital financeiro pelo mundo, mas, com tudo o que o país tem a oferecer, um investimento mais longo aqui vale muito a pena.
O Brasil é uma das maiores economias do planeta. Tem terras férteis e uma grande fronteira de expansão agrícola, que fazem do país o maior produtor de alimentos do mundo. Minérios e água potável abundantes, biomas que reúnem reservas naturais de valor econômico e ambiental incalculáveis. E a rota vai sendo traçada: caminha-se para entregar o pré-sal, autoriza-se a venda de terras a estrangeiros, eliminando os índios, abrem-se o espaço aéreo e as fronteiras comerciais. Já não detemos propriedade intelectual sobre a inesgotável base natural, somos, ao contrário, devedores eternos de royalties para o capital internacional. A base industrial brasileira, uma das maiores do mundo, foi sucateada e é vendida a “preço de banana”. Os serviços públicos de educação e saúde foram disponibilizados para o interesse privado. A lista é muito longa. O Brasil está barato e a riqueza financeira internacional cada vez mais ávida para achar ativos que a façam crescer. O país se entrega ao capital externo, com concessões de vantagens, crédito e segurança cambial.
Em junho de 2016, o jornal Valor Econômico publicou entrevista com o economista-chefe do banco Santander, Maurício Molan. Ao responder a pergunta sobre investimento estrangeiro no Brasil, cravou: “Converso com empresas multinacionais e a pergunta mais comum é: ‘agora é hora de comprar ativos?’ Eu respondo que sim. O câmbio está em patamar favorável em termos históricos, os preços dos ativos estão baratos. É hora de comprar Brasil”.  
Exemplo dessa política de sucateamento e venda de ativos pode ser observado na entrevista que o analista da Janus Capital Group (gestora americana com quase US$ 200 bilhões em fundos - Petrobras, Itaú Unibanco, Iochpe-Maxion, Suzano e Marfing fazem parte da carteira de investimentos no Brasil), Janus Raghoonundon, concedeu ao mesmo Valor Econômico, em 11 de junho de 2016. Sobre a Petrobras, disparou: “Realmente acredito que a companhia tem um valor intrínseco e está barata relativamente a seus ativos. Existe muito potencial para a Petrobras para um investidor de longo prazo”. Avançando sobre as escolhas do país, soltou: “O Brasil tem que decidir se pretende aceitar grandes quantidades de companhias estrangeiras controlando ativos-chave de infraestrutura. E, claro, essas companhias estrangeiras vão ter que ser compensadas pelo risco que vão tomar”.
As condições complementares e essenciais são destacadas no início da entrevista de Janus. A estabilidade política de um novo governo que encaminhará as reformas – assim espera ele – é que dará estabilidade. Os potenciais investidores não querem ver as reformas rejeitadas. E quais seriam essas reformas? Nas palavras de Janus: “Vamos monitorar a aprovação de todas, como a da previdência e dos benefícios trabalhistas”.
No final do ano passado, uma mudança constitucional limitou o gasto público pelos próximos 20 anos, o que reduzirá, na fala do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o tamanho do Estado pela metade. A eficácia desse projeto depende de uma reforma que reduza o gasto previdenciário. Está em curso no Congresso Nacional, desde dezembro de 2016, proposta de Emenda Constitucional que desmonta todo o sistema de proteção social do país.
            Em março de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei que altera o conceito de trabalho temporário, eliminando o caráter extraordinário desse tipo de contratação, e autoriza a terceirização ampla e irrestrita. Ao mesmo tempo, são reduzidos direitos dos trabalhadores e a capacidade de reação. Com vistas a aumentar garantias e a autonomia das empresas nas relações de trabalho, agora, na pauta do Congresso Nacional, já aprovado na Câmara dos Deputados, o violento e destrutivo projeto de reforma trabalhista. A propositura apresentada pelo deputado Rogério Marinho, relator da Comissão Especial, embora mais pareça roteiro de filme de terror, infelizmente, é bem real e procura responder a interesses concretos, como o indicado pelo analista da Janus.
O projeto, que seguiu para o Senado Federal, altera mais de 100 artigos e outros 200 dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Entre outros pontos, a nova versão amplia ao limite da Constituição a possibilidade de reduzir direitos trabalhistas, por meio dos sindicatos, dos representantes no local de trabalho não integrantes da entidade sindical e, diretamente, pelo próprio trabalhador. Estabelece o fim da ultratividade nas negociações coletivas; reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhador e privilegia as negociações por empresa em detrimento das negociações com entidades sindicais. Acaba com o financiamento das entidades sindicais e institui as comissões de representação por empresas. Os trabalhadores poderão eleger os membros dessas comissões, nas quais fica proibida a participação sindical! Elas substituirão os sindicatos, terão poder de negociação e de quitação de débitos trabalhistas, que também poderão ser quitados pelo próprio trabalhador ao longo do ano. Criam-se as bases para o sindicalismo por empresa, sonho neoliberal do século XXI.
A proposta legaliza diversas práticas de precarização das condições de trabalho e de flexibilização de formas de contratação, estabelecendo a submissão real e formal dos trabalhadores às práticas de redução do custo do trabalho empreendidas pelo capital. No limite, o trabalhador ganha por hora trabalhada e ponto – trabalho intermitente, jornada parcial, teletrabalho, home office, terceirização etc. Saúde e segurança são reduzidas ao custo mínimo e o trabalho explorado ao máximo, com grávidas em locais insalubres, longas horas extras, jornada de trabalho estendida para 12 horas etc.
A Justiça do Trabalho, hoje gratuita, será paga e enquadrada em limites estreitos. Inúmeros instrumentos vão cercear o acesso do trabalhador a ela e limitar o ônus para as empresas. Muitas regras definidas pela Organização Internacional do Trabalho, com o projeto, serão violadas e a Constituição brasileira, rasgada. A CLT será transformada em  legislação de proteção das empresas.
O objetivo geral é reduzir ao máximo toda a proteção do Estado e dos sindicatos aos trabalhadores, destruindo o marco regulatório que cria um padrão civilizatório nas relações sociais de produção. Serão dadas condições para uma redução estrutural do custo do trabalho, garantias de que não haverá pressão redistributiva e de segurança jurídica dos acordos entre empresas e indivíduos ou com os sindicatos fracos. É realmente uma proposta ousada, porque escancara uma intenção de recolocar as “coisas no devido lugar” - nossa subordinação ao interesse internacional, relações de trabalho flexíveis até atingirem padrões que se aproximem do trabalho escravo, prática que grassa aqui e em muitos países que concorrem com nosso sistema produtivo.
Ao invés de um projeto que apoie a indústria nacional, expanda os resultados da produtividade no país, invente, inove, agregue valor, incremente os salários, amplie o mercado interno de consumo, fortaleça nosso desenvolvimento urbano e rural, o projeto deste governo claramente afirma a opção pela competitividade espúria da precarização, da insegurança, da flexibilização, do arrocho, do desmantelamento da construção institucional e regulatória promovida pelos sindicatos e pelo Estado.
No histórico 28 de abril de 2017, aumentou o número daqueles que, na sociedade brasileira, afirmaram ser contrários a este projeto encaminhado pelo governo. A luta será longa e a adversidade, enorme. O desafio será, repudiando esta solução oficial, crescer, por em prática um projeto de nação capaz de colocar o país na rota do desenvolvimento. É uma nova utopia, afirmada nesse contexto histórico, que precisa se constituir em proposta e caminho real. Um projeto pelo qual a nação solidariamente trabalhará e, de maneira soberana, poderá tomar nas mãos o próprio destino.

Clemente Ganz Lúcio - DIEESE

Reforma Trabalhista

             A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2017, pelo governo do presidente Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, já trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da Comissão Especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.
            O novo texto do Projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a justiça do trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais que são combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.
            O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo todo aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.
            A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada.
            É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais que hoje são proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical.
            Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.
            Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o sistema de relações de trabalho brasileiro já passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas; conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical brasileiro consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no no mundo do trabalho.
Qualquer mudança, no entanto, deve ser antecedida de amplo debate entre  trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem que ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.
É preciso que fique bem claro que o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir.
O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.
A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil.
No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do país, traz retrocessos.

É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do país. 
Clemente Ganz Lúcio - DIEESE