sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Maia anuncia comissões especiais e relatores das reformas trabalhista e previdenciária

Eleito para um mandato de dois anos na Presidência da Câmara, Rodrigo Maia afirmou em entrevista coletiva que vai instalar na próxima semana a comissão especial da reforma da Previdência e anunciou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator da reforma trabalhista, cuja comissão também deverá ser instalada na semana que vem.

Maia também anunciou o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) como presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência e o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) como relator.

Rodrigo Maia ressaltou que a Câmara precisa ser protagonista das reformas de que o País precisa. Ele também afirmou que vai ampliar o debate sobre matérias polêmicas.

“Entendemos que a Câmara precisa ser protagonista nesse processo, precisa efetivamente avançar nessas votações e em tantas outras, como a votação do pacto federativo, e precisamos terminar 2018 com a certeza de que a Câmara dos Deputados comanda a reforma do Estado brasileiro, é uma Câmara reformista. Esse é o meu objetivo e é o objetivo da maioria da Casa”, afirmou.

O presidente disse ainda que seu objetivo é que a Câmara aprove ainda neste semestre as reformas da Previdência e trabalhista. “Espero que o prazo seja o mais rápido possível onde estejam garantidos o debate e a transparência”, destacou Maia.
Fonte: Agência Câmara

Temer diz que reforma da Previdência é "inadiável"

Na mensagem enviada ao Congresso lida na sessão solene de abertura do ano legislativo, o presidente Michel Temer disse que as “grandes reformas de que o Brasil precisa” devem ser encaradas “sem rodeios”. E destacou que a proposta de mudança na aposentadoria dos brasileiros é a reforma prioritária de seu governo.

“Sabemos todos que o assunto é sensível – mas é inadiável. Hoje, as contas da Previdência simplesmente não fecham, e a realidade demográfica se impõe. A reforma é fundamental para garantir as aposentadorias de amanhã, para garantir futuro mais seguro para nossos jovens”, disse, afirmando que o governo encaminhou uma proposta de reforma “séria e consequente”.

Sobre a reforma trabalhista, o presidente disse que os direitos “sagrados” não serão suprimidos. Segundo ele, as normas que regem as relações de trabalho precisam ser modernizadas e ajustadas à economia contemporânea.

Além de citar investimentos na saúde, educação e nos programas Bolsa Família e Minha Casa,Minha Vida, Temer citou também a crise carcerária pela qual passa o país. O presidente disse que o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no mês passado, envolve todas as esferas do Poder Público, contendo metas “específicas em áreas prioritárias”.

“O crime no Brasil atingiu escala inaceitável. Não podemos tolerar a banalização da violência. Muitas prisões converteram-se em espaços de barbárie e de atuação desimpedida do crime organizado. O fenômeno é grave e exige resposta inteligente e articulada”, escreveu.

Após pregar diálogo e harmonia entre o Executivo e o Legislativo, o presidente fez críticas ao governo anterior dizendo que em 2016 “a verdade triunfou sobre o ilusionismo” e que, neste ano, “a confiança triunfará sobre o desânimo”.

“Em nossas trajetórias políticas, lutamos pela democracia e vencemos. Lutamos contra a espiral inflacionária e conquistamos uma moeda estável. Lutamos por direitos sociais e progredimos. Agora, estamos lutando contra o descontrole fiscal, contra a recessão, contra o desemprego. Não tenhamos dúvida de que superaremos mais esta etapa”, disse Temer aos parlamentares.

A mensagem presidencial foi entregue ao novo presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O texto foi lido pelo segundo-secretário do Congresso, senador Gladson Cameli (PP-AC).

No início da solenidade, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio pela morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-presidente Lula, que teve a morte cerebral declarada nesta quinta-feira (2).
Fonte: Agência Brasil

Senado defende tramitação da reforma da Previdência, contestada no STF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, o Senado defendeu a tramitação da reforma da Previdência, cuja suspensão foi pedida ao tribunal. A ação é relatada pela ministra Rosa Weber.

“Não se pode calar o Parlamento com receio de que produza solução desfavorável”, afirma a peça, que foi divulgada nesta quinta-feira (2) e é assinada por quatro advogados, incluindo o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

Na ação, a Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos pedem ao STF a suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a alteração das regras da aposentadoria.

A PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, foi enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro. Em poucos dias, a proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, com a volta dos parlamentares do recesso, no início deste mês, deve começar a ser discutida em uma comissão especial.

Os advogados do Senado argumentaram que, por ainda estar na fase de debates no Congresso, qualquer contestação ou pedido relacionados à reforma da Previdência deve ser encaminhada aos parlamentares, e não ao Judiciário, que não teria poder preventivo contra propostas em tramitação.

“Só será tempestivo o controle de constitucionalidade da proposição impugnada após seu aperfeiçoamento, porque até lá o que existe são conjecturas”, escreveram os advogados do Senado. “Se a proposição produzida pelo Poder Executivo não agradou aos impetrantes, a resposta deve se dirigir a seu chefe e se limitar ao campo político.”

Os autores da ação no STF argumentam que o texto proposto pelo governo fere preceitos fundamentais da Constituição, incluindo cláusulas pétreas, ou seja, que não poderiam ser alteradas por meio de uma PEC. Entre os preceitos violados estariam a cidadania e a dignidade humana e o direito a uma aposentadoria digna.

“A norma em si não ofende direitos. O que pode invadir indevidamente a esfera jurídica do cidadão é a execução de norma. Os Poderes da República não poderão executar norma ainda em estado pré-embrionário”, respondeu o Senado.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra o conhecimento da ação, argumentando que a própria jurisprudência do STF não permite a intervenção da Corte no processo legislativo. Não há prazo para que a ministra Rosa Weber profira uma decisão sobre o assunto.

Proposta
Pelas regras propostas pelo governo, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais, o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.
Fonte: Agência Brasil

Governo quer projeto de lei em votação ainda no primeiro semestre

Atendendo aos pedidos das centrais sindicais, o projeto de lei da modernização trabalhista vai tramitar sem regime de urgência no Congresso Nacional, informou nesta quarta-feira (01) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Apesar disso, o governo quer que a proposta seja apreciada pelos parlamentares até o meio do ano, antes do recesso parlamentar.

"Conversamos com o presidente Michel Temer e ele concordou [com o trâmite normal do projeto], mas ele fez um apelo, de forma muito respeitosa, de rapidez na análise dos pontos que podem ser aprimorados", disse o ministro em reunião com as centrais sindicais. "A ideia é que o projeto possa ser votado ainda no primeiro semestre."

Ronaldo Nogueira recebeu em seu gabinete um Grupo de Trabalho formado por representantes de seis centrais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para discutir pontos do projeto de lei da modernização da legislação trabalhista.

O grupo foi formado após sugestão do ministro em reunião com as entidades sindicais na sede do Dieese, em São Paulo, em janeiro. O objetivo dos encontros é discutir pontos do projeto que podem ser melhorados para atender, onde possível, as sugestões das centrais sindicais.

A retirada de urgência do projeto era um pedido das centrais sindicais, que pediam um tempo maior para avaliar as propostas. O primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, destacou "a importância do gesto" do governo. "Isso mostra que há espaço para dialogar", afirmou.

O secretário de Relações do Trabalho do ministério, Carlos Lacerda, reafirmou a posição já expressa do ministro Ronaldo Nogueira pelo diálogo com todos os setores envolvidos na questão da modernização da legislação trabalhista. “Nós não abrimos as portas para o diálogo. Nós tiramos as portas”, declarou.

O secretário-geral da Central Sindical Brasileira (CSB), Álvaro Egea, defendeu o consenso das entidades sindicais para que o debate em torno do projeto seja fortalecido no Congresso. “Estamos dispostos a debater esses pontos e trabalhar uma proposta de consenso”, disse. O Grupo de Trabalho marcou uma nova reunião para o dia 16 de fevereiro.

Na reunião desta quarta-feira participaram representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Dieese e Ministério do Trabalho.

Projeto de modernização – O projeto de modernização da legislação trabalhista foi apresentado pelo ministro Ronaldo Nogueira no dia 22 de dezembro em solenidade no Palácio do Planalto. O projeto fortalece a representação sindical e dá força de lei às convenções coletivas a 12 pontos.

A proposta também regulamenta a representação de trabalhadores nas empresas, o fracionamento de férias em até três períodos e medidas de combate à informalidade, com o aumento de multas pelo não registro de trabalhadores.

O ministro Ronaldo Nogueira disse que a atualização das leis trabalhistas representa um "momento histórico" para o país. De acordo com ele, as alterações na legislação têm potencial para estimular a criação de mais de cinco milhões de empregos.

Veja os principais pontos do projeto:

1- Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos:

I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador;
II. Pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais;
III. Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei, desde que seja feito em pelo menos duas parcelas;
IV. Forma de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho em caso de ausência de transporte público;
V. Intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos;
VI. Disposição sobre validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria quando expirado seu prazo;
VII. Ingresso no Programa Seguro-Emprego;
VIII. Estabelecimento de plano de cargos e salários;
IX. Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de no mínimo 50%;
X. Trabalho remoto;
XI. Remuneração por produtividade;
XII. Registro da jornada de trabalho.

2- Eleição de um representante dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento.

3- Multa de R$ 6 mil por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1 mil.

4- O contrato de trabalho temporário poderá ter 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

5- Anotação do trabalho temporário na carteira de trabalho conforme regra do artigo 41 da CLT.

6- Atualização do texto da Lei 6.019, de 1974, esclarecendo que trabalhadores em regime de contrato temporário têm os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores em regime de prazo determinado.

7- Empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas contratantes ou clientes, a seu pedido, comprovante das obrigações sociais (FGTS, INSS, certidão negativa de débitos).

8- Passa a ser considerado regime de tempo parcial de trabalho aquele cuja duração seja de 30 horas semanais sem possibilidade de horas extras semanais ou aquele com jornada de 26 horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os funcionários também podem converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. As férias se igualam às dos demais trabalhadores da CLT.

9- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de contrato de trabalho só é válido quando assistido por representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho.
Fonte: MT

Pagamento de dívida trabalhista afasta impenhorabilidade de conta-poupança

TRT-4 Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança.

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Simone Silva Ruas, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

Na fase de execução do processo, o réu alegou que os valores bloqueados eram impenhoráveis por ser oriundos de salário e depositados em conta-poupança — aplicação classificada como impenhorável no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme o relator do acórdão, desembargador Fabiano Holz Beserra, as movimentações constantes na conta descaracterizam a finalidade de poupança protegida pela lei. “Diante do depósito integral do salário e da extensa movimentação ocorrida na referida conta poupança, consoante se verifica no extrato do referido mês, resta claro que a referida conta é utilizada pelo executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão. Além disso, o magistrado lembra que o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salário e poupança em casos que envolvem verba alimentar, independente da origem, e o § 3º “coloca no mesmo nível a dívida de natureza alimentar e trabalhista, reconhecendo assim a semelhança da natureza de tais créditos”. De acordo com o magistrado, a única limitação na penhora é que o bloqueio não pode ultrapassar 50% dos valores líquidos depositados a título de salário no mês correspondente. Processo n. 0064300-97.1999.5.04.0121
Fonte: TRT4

Ministério vai capacitar servidores para mediação trabalhista

Servidores do Ministério do Trabalho em todo o país começarão em março um curso de capacitação sobre mediação trabalhista. O objetivo das mediações é buscar acordos entre as partes para evitar que as disputas trabalhistas cheguem à Justiça. No ano passado as superintendências regionais, gerências e agências do ministério nos estados e Distrito Federal participaram de 18 mil mediações, com um índice de 89% de acordos alcançados.

“Apesar de já ser um índice elevado, esse número pode ser melhorado”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. “Precisamos lembrar que cada acordo alcançado significa menos gastos com a Justiça, que já tem uma demanda enorme de questões para julgar, e, principalmente, alívio para os trabalhadores envolvidos, que esperam solução para os seus problemas no menor tempo possível. O diálogo é sempre a melhor opção”, afirmou o ministro.

De acordo com a Secretaria de Relações do Trabalho, a capacitação será feita inicialmente com 60 servidores das superintendências. Eles servirão de multiplicadores em novos cursos de capacitação nas gerências regionais e agências do Trabalho em todo país. A carga horária dos cursos é de 40 horas, com aulas de princípios do direito do trabalho com ênfase em direitos trabalhistas e diálogo social. O investimento previsto é de cerca de R$ 115 mil.

Hoje, empresas e sindicatos de trabalhadores podem fazer pedidos de mediação do ministério por meio do Sistema Mediador, disponível na página do Ministério do Trabalho. Após o registro, o interessado deve imprimir a Solicitação de Mediação e entregá-la assinada no setor de protocolo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou em uma de suas unidades para formalização de processo. Caso as partes concordem com os termos da mediação, devem arquivar o acordo assinado no sistema, para consulta pública.

A proposta do Ministério do Trabalho é evitar a judicialização das questões trabalhistas, pelo custo e impasse causado às partes. No ano passado, a Justiça do Trabalho tinha mais de 6,3 milhões de processos em tramitação em todo o país.
Fonte: MT

Despesa com educação de empregados pode passar a ser deduzida do IR de empresas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 697/2011, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois de ter sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto recebeu substitutivo do relator na CAE, Benedito de Lira (PP-AL). O novo texto, que altera a Lei 9.249/1995, esclarece que a despesa a ser deduzida poderá se realizar em quaisquer área do conhecimento e nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. A dedução abrange valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

O substitutivo de Lira incorpora emenda da CAS que estende o benefício às pessoas físicas empregadores, que poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos com a educação de seus empregados. "Assim, os empregados domésticos também poderão ter acesso a uma melhor qualificação", afirma o relatório do senador.

Aécio Neves espera, com a proposta, que as empresas se transformem em mais um veículo de acesso à educação. O autor da proposta lembra que o país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever.
Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Centrais e ministro do Trabalho definem debates sobre reforma trabalhista

Centrais e Confederações se reuniram na manhã desta quarta (1º) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater o Projeto de Lei 6787/2016, que trata da reforma trabalhista.

O encontro é desdobramento da reunião realizada dia 20 de janeiro na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em São Paulo, quando o ministro propôs a criação de um grupo técnico formado por representantes das Centrais e do ministério para avaliar o teor da reforma e propor alterações no projeto.

A Agência Sindical falou com o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Ele disse que a reunião serviu para organizar os trabalhos. “O encontro foi para organizar o processo de debate junto ao governo, a fim de identificar alternativas, divergências e convergências, para que o projeto contemple todas as partes”, destaca.

Sergio Luiz Leite (Serginho), dirigente do setor químico e 1º secretário da Força Sindical, disse que a reunião foi positiva, porque reitera a disposição para o diálogo. “Vamos nos empenhar para que a reforma não imponha perdas aos trabalhadores. O grupo técnico atuará para isso”.

Na oportunidade, o ministro reiterou que, atendendo a pedido das Centrais, o governo concordou com a retirada do regime de urgência para votação do projeto no Congresso Nacional. “De nossa parte, tendo em vista que é um projeto do executivo, solicitamos ao ministro que a relatoria seja entregue a alguém, evidentemente, que seja da base do governo, mas que seja sensível às causas trabalhistas, para que o trabalho que teremos agora seja de fato válido”, ressalta Serginho.

O dirigente forcista considera ainda que, com a retirada da urgência, haverá um tempo maior para os debates e principalmente para esclarecer o real teor da proposta. “Queremos, sim, fortalecer as negociações coletivas sem subtrair direitos”, afirma.
Fonte: Agência Sindical

Eunício Oliveira do PMDB é o novo presidente do Senado

Com 61 votos, o senador do PMDB, Eunício Oliveira, do Ceará, foi eleito nessa quarta-feira (1) presidente do Senado federal para os anos 2017 e 2018. O Senador José Medeiros, do PSD, teve apenas 10 votos. Outros 10 senadores votaram em branco.

Ex-líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, é empresário e agropecuarista. Com 64 anos, Eunício entrou na política em 1972, no extinto MDB, o partido da oposição durante o regime militar. Já no PMDB, foi deputado federal por três mandatos e ministro das Comunicações no governo Lula entre 2004 e 2005. Em 2010, foi eleito senador pelo Ceará.

O parlamentar é citado em irregularidades em delações premiadas da Operação Lava Jato, mas não responde a nenhum inquérito da Procuradoria-Geral da República.

Eunício Oliveira foi o relator da PEC do teto de gastos, que limitou o orçamento da União pelos próximos 20 anos. No discurso antes da votação, Eunício defendeu mudanças na previdência e a agenda econômica do governo federal. Também falou sobre a unidade do Senado para vencer as crises políticas.

Já presidente, Eunício conduziu a eleição dos outros membros da Mesa Diretora do Senado. Para primeira vice-presidência foi eleito o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, o senador João Alberto, do PMDB, ficou com a segunda vice-presidência. José Pimentel, do PT, ficou na primeira secretaria.

Os senadores Gladson Cameli, do PP, Antonio Carlos Valadares, do PSB ,e Zezé Perrela, do PMDB, ficaram com a 2ª, 3ª e 4ª secretarias, respectivamente.
Fonte: Portal EBC

Decisão de juiz do trabalho sem fundamentação poderá ser anulada

Poderá ser considerada nula a decisão de juiz trabalhista que indeferir, sem fundamentação, a oitiva de partes ou testemunhas ou perguntas formuladas pelas partes envolvidas no processo. A determinação consta no Projeto de Lei 6077/16, do deputado Vander Loubet (PT-MS), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

O objetivo da proposta, segundo Loubet, é equiparar a Justiça do Trabalho à comum, onde as decisões já são obrigatoriamente fundamentadas por exigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Esta exigência também está prevista na Constituição.

Recursos
O deputado explica que em muitos casos, durante as audiências trabalhistas, o juiz rejeita perguntas formuladas pelas partes e indefere a oitiva de testemunhas ou das próprias partes, sem a devida fundamentação, com base apenas no poder de direção geral do processo que lhe confere a CLT.

A falta de fundamentação, segundo Loubet, acaba por dificultar o direito de recurso às instâncias superiores, ferindo o direito das partes à ampla defesa. “Entendemos que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e isso deve ser feito nos moldes do que preconiza o Código de Processo Civil”, defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada nesta quarta-feira (1°) no Diário Oficial da União. Segundo nota da Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”. Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.
Fonte: Agência Brasil

Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário, uma vez que esta atribuição não é de sua competência.

A substituição do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pela Lei 8.213/91 como taxa oficial para reajuste do benefício previdenciário, pelo IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), foi solicitada por P.H.M.O. Para o autor, a aplicação do INPC não tem assegurado aos beneficiários a manutenção do poder econômico com o qual se aposentaram e, portanto, seria inconstitucional.

O critério de reajuste do benefício com base na variação do INPC, entretanto, já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mesmo que o índice eleito pelo legislador de fato não reflita da melhor maneira o desgaste inflacionário em determinado período, ainda assim não há inconstitucionalidade, bem como, não cabe ao Poder Judiciário discutir este mérito. É o que decidiu o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo.

Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício, concluiu o magistrado em seu voto. Nº do Processo: 0114833-31.2015.4.02.5006
Fonte: TRF2

Primeira Turma do TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz

O contrato de aprendizagem é uma imposição legal aos empregadores, e tem por objetivo promover a formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos. Suas características divergem do contrato de trabalho, de modo tal que as garantias previstas em um modelo não se aplicam automaticamente ao outro. Sob essas considerações, os desembargadores da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) entenderam que a estabilidade da gestante não contemplava uma aprendiz.

Os magistrados, por unanimidade, deram provimento ao recurso ordinário da rede de supermercados Bompreço e afastaram o direito à estabilidade gestacional de menor aprendiz. O relator do voto, desembargador Eduardo Pugliesi, ressaltou que o contrato de aprendizagem possui prazo determinado, sendo vedada por lei sua prorrogação. Explicou, ainda, que a finalidade desse termo de admissão é a formação técnico-profissional, ao passo que a do contrato de trabalho é o labor produtivo. Logo, foi válido o termo contratual, ocorrido durante a gravidez da aprendiz, não subsistindo fundamento jurídico para declaração de nulidade da despedida e para a concessão da indenização estabilitária e repercussões, concluiu.
Fonte: TRT6

Aposentado não terá que devolver benefício por invalidez recebido de boa fé

Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados para o trabalho que não tenham renda.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta o fato de o autor não ter agido de má fé.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. Destacou o magistrado:

“O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989.

Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém, na categoria de benefício assistencial.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários-mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a titulo de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF4, que confirmou a decisão de primeira instância.

Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

A decisão foi proferida no último mês.

Amparo Previdenciário
O amparo previdenciário é concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que sua condição social e financeira é de miserabilidade.

As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário.
Nº 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Reformas previdenciária e trabalhista serão destaques da pauta da Câmara em 2017

Os deputados federais vão começar o ano legislativo em fevereiro na expectativa de duas reformas que prometem causar polêmica: a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a já anunciada reforma trabalhista. As duas compõem a pauta prioritária do governo de Michel Temer.

Enquanto as reformas não chegam ao Plenário, os parlamentares deverão analisar as medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo.

As mudanças na aposentadoria já estão na Câmara e serão discutidas por uma comissão especial antes de ir a voto em Plenário. O texto altera a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e também determina piso e teto para o pagamento de benefícios, mudanças que alteram as regras tanto para o setor público quanto ao setor privado. Há duas exceções: os trabalhadores que já têm condições de se aposentar pelas regras atuais; e os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 anos.

A oposição promete combater as mudanças propostas em todas as esferas. “Não vai ter trégua na luta contra a reforma da Previdência”, disse o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP). O partido já entrou com uma ação pedindo a suspensão da campanha televisiva do governo federal que defende as mudanças na aposentadoria.

“É o primeiro ato contra essa reforma. O governo está gastando milhões em uma propaganda enganosa, com o objetivo de intimidar, uma propaganda que gera medo na população e pressiona o povo e os parlamentares com terrorismo. É uma propaganda acintosa com objetivos políticos”, afirmou Zarattini.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a reforma da Previdência é a prioridade do Executivo para o começo do ano. “Estamos em um país com a Previdência prestes a falir. O Parlamento tem de tomar uma posição republicana, esquecer as questões políticas e discutir a reforma da Previdência”, afirmou.

Moura disse que os governistas vão combater os contrários à reforma com dados econômicos. “A oposição não tem compromisso com o futuro do País. Vamos mostrar a importância da aprovação da PEC. Caso contrário, daqui a 20 anos, não teremos dinheiro para investimentos, somente para cobrir o deficit das contas da Previdência”, disse.

Relações trabalhistas
Em relação às mudanças nas relações trabalhistas, já está no Congresso a medida provisória que permite o saque de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativas até 31 de dezembro de 2015. A proposta (MP 763/16) ainda deve passar por comissão mista antes de chegar ao Plenário.

A Câmara também analisa o projeto de lei que determina a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (PL 6787/16). Havia expectativa de que a proposta fosse enviada em regime de urgência, o que não ocorreu, já que o governo vai concentrar esforços na reforma da Previdência antes das mudanças trabalhistas.
Fonte: Agência Câmara

Governo Temer quer aprovar reforma que enfraquece sindicatos

O Projeto de Lei (PL – 6.787/2016) que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que instituiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ao contrário da propaganda do Governo de Michel Temer (PMDB) que irá “aprimorar” as relações de trabalho no Brasil, pelas “maldades” contidas no texto, beneficiará exclusivamente o setro patronal no processo de negociação coletiva.

Na avaliação das centrais sindicais e técnicos do DIEESE, se for aprovado as mudanças enviadas por Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho e Emprego para o Congresso Nacional, a possibilidade de retirada, flexibilização, eliminação e enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores (as) não estão descartadas e representará um retrocesso histórico para a classe trabalhadora.

A falácia de regulamentar o art. 11º da Constituição Federal que assegura a eleição de um representante do trabalhador(a) nas empresas, tem como objetivo principal, excluir a participação do dirigente sindical das negociações dos conflitos pertinentes ao local de trabalho e garantir ganhos às empresas em caso de rescisão do contrato de trabalho.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que a reforma trabalhista de contraria a Constituição Federal e as convenções internacionais que o país é signatário, geram insegurança jurídicas, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno de trabalho. Por estas razões propõem a “rejeição por completo” do PL – 6.787/16.

O levantamento alerta ainda, segundo o MPT, para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

“Portanto, os argumentos para a aprovar estas mudanças são insustentáveis e são meros pretextos para fragilizar ou ate acabar com entidades sindicais laborais. Por isso, além de travarmos um combate sem tréguas no Congresso Nacional para exigir a preservação da organização sindical brasileiro, realizaremos ações em nossas entidades filiadas, para cerrarem fileiras nesta luta de vida ou morte. Quando maior o inimigo, maior deve ser a nossa determinação de resistir, lutar e vencer””, diz José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central.
Fonte: NCST

Temer defende reformas previdenciária e trabalhista em encontro com empresários

O presidente Michel Temer voltou a defender mudanças na Previdência e na legislação trabalhista. Ele esteve com empresários, em São Paulo, nesta terça-feira (31), na abertura da Conferência de Investimentos da América Latina.

Temer afirmou que a reforma previdenciária é uma das medidas de ajuste fiscal necessária para garantir a redução dos gastos públicos.

Quanto à reforma trabalhista, o presidente ressaltou a necessidade de priorizar as negociações feitas diretamente entre patrões e empregados.

O presidente Michel Temer fez ainda um balanço positivo da economia para este ano. Destacou queda ainda maior da inflação, podendo chegar perto da meta estipulada de 4,5%, e estimativa de safra recorde de 215 milhões de toneladas de grãos.
Fonte: Portal EBC

Pais que dependem economicamente do filho têm direito à pensão por morte junto ao INSS

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho.

O relator explicou que os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao filho, conforme disposto no § 4º do artigo 16 da Lei de Benefícios.

No caso dos autos, o desembargador constatou que, na ocasião do falecimento, o filho da autora contava com 38 anos de idade, era solteiro, e não tinha filhos. Ele também verificou que a parte autora é viúva e foi agraciada com o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão do acidente automobilístico que vitimou seu filho.

Além disso, o magistrado destacou o depoimento de testemunhas que afirmaram que a viúva não exercia atividade laborativa remunerada, morava com o filho em uma casa no bairro do Bom Retiro em Itapetininga/SP, e era ele quem lhe provia ajuda financeira.

No TRF3, o processo recebeu o número 0044614-22.2015.4.03.9999/SP.
Fonte: Jusbrasil

Pensionistas e aposentados podem requerer isenção no Imposto de Renda

De acordo com a Lei 7.713, de 1988, contribuintes portadores de moléstias graves como AIDS, Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Esclerose Múltipla, Paralisia, entre outras, podem requerer a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Para que possam ter acesso ao benefício, as pessoas precisam, além de comprovar a doença, receber pensão, seja ela alimentícia, militar ou previdenciária.

“O rol de doenças consideradas é extenso. Conforme a regulamentação federal, as duas coisas devem estar somadas. O contribuinte precisa receber uma pensão e apresentar comprovação efetiva, por meio de laudo médico feito por um profissional da rede pública de atenção à saúde”, explica o advogado pós graduando em Direito Tributário, Tancredo Gabriel de Aguiar Moreira.

A primeira recomendação para as pessoas que se encaixam nesses dois pré-requisitos, de acordo com ele, é procurar um contador de confiança e que esteja apto a lidar com o imposto de renda. "Esse profissional tomará todas as medidas administrativas para que esse direito seja reconhecido, por meio dos formulários próprios e documentos que são exigidos", detalha. Há a possibilidade de, inclusive, pleitear a restituição de valores que a pessoa, por ventura, tenha pago, depois de ter sido diagnosticada com doença grave.

“O portador da moléstia grave pode requerer a restituição após a confirmação da doença. O ideal é que o médico da rede pública responsável pelo atendimento precise a data na qual a doença foi contraída. Sendo possível, a partir dessa data, se a pessoa teve algum desconto no valor do benefício, pode pedir a restituição”, esclarece Moreira. O advogado salienta que os requisitos obrigatórios são muito objetivos, mas precisam ser vistos com atenção. Por isso, ele reforça a necessidade de contatar um contador de confiança.

“A Receita Federal fornece os formulários, então todos os laudos devem seguir o padrão estabelecido pela Lei Tributária. Comprovadas as duas condições obrigatórias, o contribuinte terá acesso sem maiores discussões à isenção. Os formulários são de fácil acesso, mas é importante procurar o contador, porque ele possui a habilidade para lidar com as circunstâncias para evitar qualquer problema”.

Ainda segundo Moreira, as pessoas costumam confundir o direito a um benefício fiscal, que é a isenção, com os deveres instrumentais para cumprir e gozar desse direito. “Embora a isenção seja uma hipótese legal, conforme o Código Tributário Nacional, para que o contribuinte goze dessa isenção, ele precisa cumprir as obrigações acessórias, ou seja, atender aos requisitos objetivos da Lei, como a obtenção do laudo médico e a demonstração das declarações. Isso tudo precisa ser levado dentro do que a Receita para avaliação, porque o órgão não sabe sobre a doença das pessoas, então precisa ser devidamente informado”.

Depois que a isenção é reconhecida, não é preciso, na maioria dos casos, de comprovação periódica, já que algumas doenças incluídas na Lei são incuráveis, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Caso a condição da pessoa mude, ela deve informar. Por exemplo, se um cardiopata grave faz uma cirurgia, se cura e passe a não cumprir mais os requisitos da Lei, ele deixa de se enquadrar nos requisitos, e passa a não ser mais apto à isenção. “O que delimita essa revisão é a doença, mas a grande maioria delas não precisa de renovação. Mas é importante lembrar a necessidade de renovar a informação nas declarações de ajuste anual. Qualquer equívoco nesse sentido pode criar transtornos e até mesmo levar à perda do direito”, encerra o advogado.
Fonte: Jusbrasil

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

UGTpress: PROBLEMAS DESAFIADORES

BABYBOOM: normalmente, a expressão é usada em explosões demográficas específicas ou claramente identificada. O termo "baby boomer" refere-se às pessoas nascidas na Europa, Estados Unidos, Canadá e Austrália, entre 1946 e 1964, nos primeiros 18 anos após a Segunda Grande Guerra Mundial. Essa geração entrou no terceiro milênio fazendo entre 53 e 70 anos de idade. Em 2017, uma boa parte estará com 71 anos. Essa faixa etária tem aumentado muito, em geral dentro do próprio fenômeno de envelhecimento das populações, um fato que está ocorrendo com mais intensidade nos países desenvolvidos, mas também em nações novas, situadas nos trópicos ou no sul do planeta. China e Índia, juntas, possuem cerca de um terço da população mundial.

DEMOGRAFIA:depois dos recenseamentos, que se generalizaram a partir do século 19, sabe-se quais foram os grandes saltos populacionais. Assim, tínhamos de 1 a 2 bilhões de pessoas entre 1850 e 1925; de 2 a 3 bilhões de pessoas entre 1925 e 1962; de 3 a 4 bilhões de pessoas entre 1962 e 1975; de 4 a 5 bilhões de pessoas entre 1975 e 1985; de 5 a 6 bilhões de pessoas entre 1985 e 1994; de 6 a 7 bilhões de pessoas entre 1994 e 2011. Portanto, em termos históricos, a explosão populacional da Terra ocorreu no século 20. Para completar o primeiro bilhão, a partir de 1850, levamos 74 anos; já para o último bilhão, entre 1994 e 2011, foram precisos somente 16 anos, este já com espaçamento maior em relação ao bilhão anterior (5 anos). Acredita-se que, deste século ou milênio para a frente, a tendência será diminuírem as taxas de natalidade.

TEORIA MALTHUSIANA: Thomas Robert Malthus (1766/1834) foi um economista britânico importante, sendo considerado o pai da demografia. Expôs suas principais ideias em dois livros, aos quais denominou "Primeiro Ensaio" (1798) e "Segundo Ensaio" (1803). Escreveu outros trabalhos. Foi muito influente em seu tempo. Em tese, a principal teoria de Malthus era assustadora: enquanto a população mundial crescia geometricamente, a produção de alimentos crescia aritmeticamente e este descompasso provocaria um surto incontrolável de fome e guerras. Defendia o controle do crescimento populacional.  Ignorou os benefícios da industrialização, do progresso tecnológico e do aumento da produtividade no campo, que contribuíram para o crescimento da oferta de alimentos. Evitada a tragédia malthusiana, o mundo agora se depara com duas situações dramáticas, o desemprego tecnológico e o envelhecimento da população.

DESEMPREGO TECNOLÓGICO: há vários estudos a respeito do desemprego tecnológico. Grosso modo, em tese, há duas opiniões divergentes: uma alarmante, afirmando que o desemprego tecnológico vai crescer cada vez mais e provocar aceleradamente a diminuição dos postos de trabalho, com mudanças dramáticas na economia mundial; e outra mais otimista que, embora admitindo a existência do desemprego tecnológico, acredita que haverá mudanças sim, porém positivas, com aparecimento de novos setores e novas profissões, decorrentes exatamente da expansão tecnológica. Não é o que temos visto e estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alertam para os perigos desse período de transição, onde os novos empregos não têm sido suficientes para compensar a perda dos postos de trabalho. Enfim, o desemprego tecnológico cresce.

ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO: junto com o crescimento do desemprego, há o envelhecimento das populações. Isso demanda mais recursos para os sistemas de previdência, incluindo agora a necessidade de proteção aos velhos. Sabe-se que os sistemas tributários precisam ser reformados para conter as medidas que reservem recursos para a educação das crianças e jovens, manutenção dos sistemas previdenciários e proteção às pessoas de mais idade. O que assusta é a morosidade dos governos em buscar as soluções para esses problemas todos. Faltam estadistas com visão de futuro e, em países como o Brasil, com alto índice de corrupção e governos falidos, certamente vai demorar ainda mais até existir alguma medida concreta, não contemporizadora ou paliativa, que resolvam tais situações. É neste contexto que devem atuar os sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. 

2017: o fim do Estado de Bem-Estar Social

Para que as pautas que violam direitos sociais, previdenciários e trabalhistas possam ser revistas pelo Congresso, o movimentos sindical de trabalhadores terá de atuar diuturnamente no Poder Legislativo, caso contrário, o Estado de Bem-Estar Social será aniquilado.

André Santos*

O ano de 2017 será uma continuidade de 2016 em termos legislativos. Isso porque ficou uma longa pauta remanescente, que será deliberada neste ano. Entre as proposições, podemos mencionar o projeto de regulamentação da terceirização, a votação no Senado da reforma do ensino médio e a reforma da Previdência.

Porém, para que tenha início o ano legislativo, teremos já na abertura dos trabalhos, em fevereiro, o primeiro grande embate: a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderá dividir a base de sustentação do governo. Após a realização dos pleitos e independente do resultado, o governo dará segmento em sua pauta no Poder Legislativo.

O governo dará continuidade a sua pauta priorizando a agenda fiscal e liberalizante, com a previsão de revisão do papel de alguns órgãos da administração pública por meio de modificação nos planos de negócio de estatais com um direcionamento para o mercado e a possibilidade de venda e/ou abertura de capital dessas empresas, entre as quais a Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e os Correios (ECT).

Sem apoio das bases sociais do País, sindicatos, movimento estudantil, entre outras organizações da sociedade civil, o governo de Michel Temer atende aos anseios do setor produtivo com o pretexto de recuperar economicamente o País, o que alavancaria os investimentos e poderia assim, garantir, segundo o governo, a sua permanência à frente do Palácio do Planalto.

Entre as principais reivindicações do setor produtivo estão as revisões nos marcos regulatórios do País, assim como foi feito com a exploração do pré-sal e a aviação civil. Os próximos passos são a venda de terras para estrangeiros, o Código de Mineração, a revisão nos Código Florestal e a flexibilização de leis ambientais e trabalhistas, além da reforma da Previdência. Todas as matérias estão em tramitação no Congresso Nacional. Tudo isso em nome da melhoraria do ambiente de negócios.

Com uma base política sólida, mesmo que sofra tropeços com a eleição da Câmara e uma possível divisão ou extinção do Centrão (grupo de partidos que somam 178 deputados), o governo conta com mais de 240 deputados e cerca de 45 senadores na categoria de apoio consistente, enquanto a oposição se limita a 100 deputados e 20 senadores.

Para dar continuidade à agenda de governo, Temer e sua equipe terão o desafio de acomodar os interesses dos partidos da base, utilizando a distribuição de cargos, de recursos do orçamento e negociação do conteúdo de políticas públicas, para a manter a base unida, assim como foi em 2016.

Portanto, para que as pautas que violam direitos sociais, previdenciários e trabalhistas possam ser revistas pelo Congresso, o movimentos sindical de trabalhadores terá de atuar diuturnamente no Poder Legislativo, caso contrário, o Estado de Bem-Estar Social será aniquilado.

(*) Analista político do Diap e Sócio da Consultoria Política Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Diap

Sindicalismo e MPT se unem contra desmonte de direitos

Centrais Sindicais, Confederações, Federações associações de magistrados e o Ministério Público do Trabalho divulgaram estudo denunciando que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer agride a Constituição. As alterações, conforme quatro Notas Técnicas lançadas pelo MPT, contrariam a Carta Magna e convenções internacionais firmadas pelo Brasil.

As entidades decidiram criar o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que tem como objetivo centralizar a articulação social contra as propostas que foram encaminhadas pelo governo ao Legislativo.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e dirigente da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch, disse à Agência Sindical que a iniciativa representa um passo à frente na luta contra o desmonte da legislação trabalhista.

Representantes das entidades entregaram quinta (26) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, uma carta reiterando a importância da manutenção das leis trabalhistas. O grupo cobrou maior diálogo entre o governo e a sociedade. Clique aqui e leia a carta.

Mais informações: http://portal.mpt.mp.br/

“Até agora, somente entidades ligadas aos trabalhadores estavam empenhadas em barrar as atrocidades propostas por Temer, como se somente nós fôssemos perder. Porém toda a sociedade será afetada negativamente. Ter o MPT como aliado, além de entidades como a Anamatra, fiscais e advogados trabalhistas, dá mais peso à luta”, afirma o sindicalista.
Fonte: Agência Sindical

Governo Central fecha 2016 com pior déficit primário da história

Apesar da ajuda do programa de regularização de recursos o Governo Central – composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – encerrou 2016 com o pior déficit primário da história.

No ano passado, o resultado ficou negativo em R$ 154,3 bilhões. Este foi o terceiro ano em que as contas federais fecharam com resultado negativo.

O principal fator para deterioração das contas públicas foi a crise econômica que reduziu a arrecadação mais do que esperado.

No ano passado, as receitas líquidas caíram 4,1% descontado a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mesmo com repatriação que rendeu R$ 24 bilhões para o governo federal. As despesas também caíram, mas em ritmo menor: 1,2% também descontado a inflação.
Fonte: Portal EBC

Mercado prevê que Selic chegará a 9% ao ano em 2018

O mercado financeiro projeta que a Selic, a taxa básica de juros da economia, chegará a 9% ao ano em 2018. Para 2017, está mantida a projeção da Selic em 9,5% ao ano. O mercado também prevê que a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficará em 4,7% este ano, perto do centro da meta: 4,5% com dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

As estimativas estão no boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) feita com instituições financeiras. No início do mês, as instituições consultadas para o levantamento ainda previam a taxa básica de juros na casa dos dois dígitos em 2017, em 10,25% ao ano.

O mercado vem se mostrando mais otimista a respeito da Selic depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduzir a taxa básica mais que o esperado, em sua primeira reunião de 2017. Em lugar da queda de 0,5 ponto percentual projetada, o Copom cortou 0,75 ponto percentual. O presidente do BC, Ilan Goldfajn, afirmou que este deve ser o “novo ritmo” de redução dos juros.

A decisão de intensificar a redução da taxa básica de juros ocorreu após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar que a inflação medida pelo IPCA encerrou 2016 em 6,29%.

A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

A projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB, a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) em 2017 permanece em 0,50%.
Fonte: Portal EBC

Trabalhar durante período de licença médica gera danos morais

A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, o que impõe a obrigação de indenizar. A decisão é da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao condenar uma empresa de transporte a indenizar uma trabalhadora que fora obrigada a trabalhar quando estava de licença médica.

De acordo com os autos, embora afastada por motivos de saúde, a empregada trabalhou quatro dias. Em sua defesa, a empresa alegou que a trabalhadora não teria entregue os atestados médicos. Por outro lado, a mulher afirmou que a empresa teria recusado o recebimento dos mesmos.

Ao analisar o caso, a juíza Sabrina Leão deu razão à trabalhadora. "Não é crível imaginar-se que o empregado, de posse de um atestado médico recomendando o afastamento de suas atividades laborais, deixasse de entregá-lo ao empregador", registrou a relatora em seu voto. Diante desse contexto, entendeu mais aceitável a alegação da empregada no sentido de que a empregadora recusou-se a aceitar os atestados médicos.

Ao condenar a empresa a indenizar a trabalhadora, a juíza explicou que, ao ignorar o fato de que a trabalhadora estava impossibilitada de exercer suas atividades, a empresa violou a legislação trabalhista. "A vedação do labor nos dias de afastamento por motivo de doença decorre do direito do empregado à recuperação da sua saúde e, por consequência, da capacidade laborativa", explicou a relatora.

Assim, a juíza concluiu que, em razão da conduta patronal, a trabalhadora experimentou sentimentos que afetam a higidez psicológica, tais como angústia, tristeza, insegurança e constrangimentos, entre outros, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar. Acompanhando o voto da relatora, a turma condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais.
Fonte: Jusbrasil

Limpar banheiro de empresa também gera adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade para faxineiros em geral é concedido quando o serviço é feito em banheiro público, mas o benefício também pode ser concedido quando a limpeza é em ambiente privado, em uma empresa. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e um banco, e manteve a condenação da primeira ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma faxineira.

A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi (SP), que considerou ainda a instituição financeira como solidária. A decisão se baseou em laudo pericial que comprovou serem insalubres as atividades exercidas pela trabalhadora, uma vez que ela mantinha contato permanente com agentes biológicos (limpeza de banheiros destinados ao público) e agentes de risco químico (cloro e limpador de pedras). Considerou ainda a falta de monitoramento e comprovação de entrega dos equipamentos de proteção individual.

A empresa argumentou que as atividades da trabalhadora não podem ser classificadas como insalubres já que a situação não retrata a limpeza de banheiros de uso público, mas de banheiros de uso coletivo, restritos aos funcionários. Por fim, afirmou que ficou comprovado o uso dos EPIs. Já o banco, afirmou que a autora não demonstrou que habitualmente estava exposta a agentes nocivos.

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, não concordou com as empresas. Ela ressaltou o que foi descrito pelo perito, de que "entre as funções da reclamante estava a limpeza do piso nas dependências internas e externas da agência bancária utilizando água sanitária (cloro ou hipoclorito diluído pela própria autora em água na proporção de 15 ml de cloro para 10.000 ml de água), shampoo limpa pedras, desinfetante doméstico e produtos de limpeza como saponáceos e assemelhados".

Para a desembargadora, as atividades exercidas pela autora estão enquadradas naquelas previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, segundo as quais o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Fonte: Jusbrasil

Projeto do Senado quer criar o Auxílio-doença parental para cuidar de parentes próximos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em 2015, o Projeto de Lei do Senado 286/14, que cria mais um tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental. A matéria é terminativa na comissão.

De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.

A autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou, na justificativa à proposta, que a matéria busca dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo ela, a regra em vigor no RGPS prevê o benefício somente àquele que sofreu uma lesão incapacitante ou que tem um problema psiquiátrico.

— Parece existir então o que se chama de proteção insuficiente no que concerne aos segurados do regime geral, o que não se pode permitir — disse no texto.

Ana Amélia ainda explicou que o pagamento do benefício nos moldes defendidos seria uma forma de economia aos cofres públicos, já que a presença do ente familiar pode auxiliar em diversos tratamentos e diminuir o tempo de internação do paciente.

A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), salientou que há duas classes de segurados, os do Regime Próprio com direito ao auxílio-doença parental e os do Regime Geral sem este direito, embora sem vedação expressa. A proposta, a seu ver, corrige essa omissão.

Na Câmara, o projeto tramita como o n. PL 1876/2015.
Fonte: Senado Federal

Projeto obriga plano de saúde a fornecer medicamento para doenças crônicas

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para Ana Amélia, é importantíssimo, do ponto de vista sanitário, garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a senadora, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo programa costuma ser aquela que não tem plano de saúde.

A senadora ressalta que os dados de saúde disponíveis constatam que grande parte da população diagnosticada com doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes, faz uso de medicamentos de uso contínuo, tanto na saúde suplementar quanto no Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, enquanto aproximadamente dois terços da população sem acesso a planos de saúde recebem gratuitamente todos os medicamentos de que fazem uso, ou parte deles, apenas um quarto da população com plano de saúde os recebe.

— O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no Farmácia Popular. Seria importante ter os medicamentos do programa e acrescentar outros princípios ativos na lista a ser disponibilizada pelas operadoras — afirma.

Ana Amélia reconhece algumas iniciativas privadas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, mas destaca que ainda não foram consolidadas, na saúde suplementar, estratégias que assegurem, de forma ampla, a assistência farmacêutica adequada para os beneficiários de planos de saúde.
Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Ronaldo Caiado, o demo-jagunço, ataca os sindicatos

O jornalista João Franzin, da Agência Sindical, foi o primeiro a alertar para o artigo raivoso do demo Ronaldo Caiado contra o sindicalismo brasileiro. Numa mensagem sucinta e certeira, ele lembrou dos “quatro carvoeiros encontrados em fazenda da família do senador do DEM em condições de trabalho escravo” e arrematou: “O senador publica hoje na Folha artigo em que indica o Paraguai como modelo trabalhista para o Brasil seguir. É a casa grande em ação... se deixar, apagam o 13 de Maio do calendário nacional”. De fato, este deve ser o sonho do fundador da União Democrática Ruralista (UDR), que reunia famosos escravocratas e defendia o uso de milícias privadas, dos jagunços, contra trabalhadores rurais e comunidades indígenas.

No artigo publicado na Folha de S.Paulo neste sábado (28), Ronaldo Caiado – que está em guerra no DEM para ser o presidenciável da sigla em 2018 – faz ataques grosseiros e mentirosos ao sindicalismo para justificar a “reforma” trabalhista proposta pelo covil golpista do Judas Michel Temer. Entre outras barbaridades, ele afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) “tornou-se um obstáculo à expansão do emprego. Contratar um empregado, em meio ao cipoal de regulações e leis protecionistas – e que protegem apenas um dos lados –, intimida o empregador, pelo custo adicional que lhe impõem impostos e benefícios legais. Um empregado, em regra, custa à empresa mais que o dobro do que efetivamente receberá”.

Para destruir a CLT, o demo-jagunço propõe asfixiar o sindicalismo. “Foi essa cultura esquerdista/sindicalista que consagrou entre nós um paradoxo: ama-se o emprego, mas odeia-se – e criminaliza-se – quem os cria, o empresário. Há no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho, nada menos que 11.257 sindicatos de trabalhadores, além de federações, confederações e centrais, todos sustentados pelo imposto sindical, pago inclusive pelos não sindicalizados... Em 2016, os sindicatos receberam R$ 3,6 bilhões; só as centrais sindicais, de 2008 a 2015, R$ 1 bilhão. E com um detalhe: as centrais, em face da lei 11.648, sancionada por Lula, não precisam prestar contas ao TCU do que fazem com esse dinheiro”.

Sua tese é óbvia e destrutiva. “Os sindicatos se expandiram, e os empregos se contraíram”. Ou seja: abaixo os sindicatos, viva os patrões! O demo indica o exemplo a seguir... o do Paraguai – “onde a burocracia e o anacronismo da legislação não imperam”. Para atingir este “paraíso”, ele propõe “cortes em despesas desnecessárias. Como a derrama sindical”. Diante de tantas barbaridades, João Franzin apresenta uma ótima sugestão em outra mensagem: “Ricaço, líder da UDR, o doutor Caiado despeja anfetamínicas doses de besteiras em seu artigo na Folha... O porta-voz da casa grande mostra a sua visão de mundo ao indicar como exemplo de relações trabalhistas nosso vizinho Paraguai. O sindicalismo vai pedir direito de resposta? Acho que deve”.
Fonte: Rede Brasil Atual

Se sindicalismo não se mexer, reforma da Previdência passa, alerta deputado

Conhecido aliado dos aposentados e pensionistas, o deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, do PTB, conclama o sindicalismo a reforçar a luta contra a reforma da Previdência. “Da parte do governo, está claro: entregar para bancos o filé da Previdência. Se o sindicalismo não fizer muito mais do que vem fazendo, não aumentar a pressão, a matéria vai passar fácil na Câmara e no Senado”.

A advertência foi feita durante o Repórter Sindical na Web, levado ao ar, ao vivo, na quinta (26), das 20 às 21 horas, com reprise sábado, das 20h30 às 21h30, na TV Comunitária de Guarulhos, Canal 3 da Net.

Na véspera, o parlamentar havia participado de ato com 30 mil pessoas promovido pelo Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), em São Paulo. “O evento foi grande, muito participativo. Mas é preciso fazer mais. É preciso fazer manifestações na cidade onde o deputado tem base eleitoral. É lá que o político sente a pressão”, afirma.

Para o parlamentar, boa parte da Câmara sequer conhece a gravidade da reforma. “Muitos são alienados; seguem o governo e pronto”, diz. Experiente na comunicação de massas, por sua atuação na televisão, Arnaldo Faria de Sá lamenta o grau de desinformação da população. “As pessoas não têm a mínima ideia do estrago que está por vir. A grande mídia tem interesses em não divulgar. O governo investe pesado na propaganda. O sindicalismo precisa informar suas bases. Digo isso às Centrais e também às Confederações”, ressalta.

DRU - No programa, ao responder perguntas do público, o deputado contestou o discurso do governo. “Existe uma coisa chamada DRU (Desvinculação de Recursos da União). No ano passado, o governo retirou R$ 120 bilhões da Seguridade. Aumentou esse desconto de 20 para 30%, ou seja, um aumento de 50%. Ora, se a Previdência não tem recursos, de onde o governo tira todo esse dinheiro?”, questiona.

Privatização - Do alto dos seus oito mandatos, o deputado petebista chama atenção para a gana de bancos e seguradoras. Faria de Sá recorda: “No governo Fernando Henrique, se armou a privatização e logo os bancos se credenciaram. A ironia é que os três bancos que armaram o bote quebraram e não existem mais. O que teria acontecido com o dinheiro das pessoas se tivessem entrado naquele esquema? Teria desaparecido”.

Mais informações: (61) 3215.5929 (Brasília) e (11) 5015.0500 (São Paulo). E-mail: deputadoarnaldo@hotmail.com
Fonte: Agência Sindical