terça-feira, 20 de dezembro de 2016

UGTpress: FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

UGTPRESS: UGTpress é um boletim eletrônico destinado a pessoas do universo social, político e sindical do Brasil. É editado pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), presidida pelo comerciário Ricardo Patah. Sua publicação se dá uma vez por semana, normalmente às terças-feiras, em formato curto, com notas rápidas, atingindo cerca de 10 mil pessoas. UGTpress procura se nutrir dos acontecimentos relevantes e reinterpretar fatos que, apesar de pouco abordados, interessam aos brasileiros. Foi a primeira publicação a tratar da corrupção no meio político, alertando sobre os problemas que daí adviriam. Com este último número do ano, alcançamos 535 publicações.

SUAS PÁGINAS: quem se der ao trabalho de pesquisar suas páginas vai encontrar os mais diversos assuntos. Eles formam uma espécie de calidoscópio, refletindo a mais variada gama de temas que preocuparam os brasileiros nos últimos mais de dez anos. Inicialmente, a publicação foi editada pela CAT (Central Autônoma de Trabalhadores), então presidida por Laerte Teixeira da Costa, um dos atuais vice-presidentes da UGT. A publicação já foi base para teses em universidades do Brasil e do exterior. Estudantes se valem de seus números para trabalhos escolares. Muitos jornalistas já se basearam em seus textos para construir pautas em suas redações. Publicação respeitadíssima no universo sindical, ela tem resistido às mudanças do mundo editorial e mantido o seu formato original, graças ao decidido apoio de Ricardo Patah. O presidente Patah é um entusiasta do boletim, não só devido à sua linha sóbria, mas, principalmente porque se firmou ao longo dos anos como a mais importante publicação sindical do país.

CORRUPÇÃO: desde os primeiros números, UGTpress vem abordando o tema da corrupção, dando-lhe um tratamento rude e inconformado. O tema atingiu as ruas nos últimos anos e foi motivo para a estranha mudança de governo que houve no Brasil. Naquele momento, o boletim lembrou a frase do personagem do livro "O Leopardo (Il Gatopardo), romance histórico de Giuseppe Tomasi de Lampedusa, adaptado em filme homônimo de Luchino Visconti: "É preciso mudar para que tudo permaneça como está.” Nesses primeiros meses do novo governo, parece que estamos assistindo a repetição da comédia (ou seria drama?) que se abate sobre o Brasil desde a sua fundação. Nada foi feito em termos de modernizar as instituições, nenhuma lei política moralizante foi votada e tudo caminha para "mais do mesmo". Talvez para pior, com a flexibilização das poucas leis que estão à disposição dos promotores e juízes sérios do país.

2017, NOVO LIVRO: no final de 2012, a União Geral dos Trabalhadores publicou o livro "Visão do Mundo Sindical sobre o Brasil", de autoria de Ricardo Patah e Laerte Teixeira da Costa. Uma coletânea de textos selecionados e um registro histórico do que passou pelas páginas do UGTpress. No final de 2017, está programada uma nova publicação de ambos: "A UGT contra a corrupção", também uma coletânea de textos do boletim, no caso somente aqueles que tratam do tema. Vai ser possível ver, por exemplo, que UGTpress foi a primeira publicação a chamar atenção para os perigosos fatos de rondavam a Petrobrás. Também isso ocorreu em relação ao BNDES, ainda uma caixa preta a ser desvendada. Embora moderada, com os pés no chão, a União Geral dos Trabalhadores do Brasil não é uma central de trabalhadores conformada com os rumos do Brasil. Ao contrário, está sempre reivindicando e defendendo boas bandeiras e novos caminhos para o país.

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO: o boletim UGTpress não será editado entre o Natal e o Ano Novo, período de recesso dos funcionários. Todos torcemos pela retomada do crescimento, pela eliminação do trabalho infantil, pelo respeito às leis e normas de segurança do trabalho, para, enfim, ver o fim da corrupção e seus responsáveis atrás das grades. Não é pedir muito. O Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes, boa parte vivendo na miséria e milhões de seus filhos sem perspectivas de futuro por falta de educação adequada. A União Geral dos Trabalhadores, por seu presidente Ricardo Patah, lembra a todos os sindicatos e dirigentes de sua base que a luta por melhores dias vai continuar. Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos!

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Congresso aprova Orçamento para 2017, com gastos previstos de R$ 3,5 trilhões

Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou há pouco o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.

A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.

Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta-feira.

O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.

Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.

Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.

Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.

Necessidade
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.

Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.
Fonte: Agência Câmara

Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento.

Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas. Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.

Grandes empresas
Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais. O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses.

A empresa também poderá parcelar a entrada de 20% em 24 meses, com valores crescentes, de 9,6% do total da dívida no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida) e 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida). O saldo remanescente poderá ser quitado em até 60 meses a partir do 25º mês.

Pessoas físicas
Para as demais empresas e as pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses (cada parcela: 0,83% da dívida). Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescentes: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida), 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida) e 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida). O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares. Cada parcela equivalerá a 0,93% da dívida.
Fonte: Agência Brasil

Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

"A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos", informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento
Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

"O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo", explicou o ministro.

Microcrédito
Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo. Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. "Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais", disse ainda o ministro.
Fonte: Portal EBC

Nos postos mais altos, diferença salarial entre mulheres e homens supera 50%

Estudo divulgado nesta quinta-feira (15) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que o crescimento dos salários em todo mundo teve queda ao longo de 2016, atingindo o nível mais baixo desde 2012. O Relatório Global sobre Salários 2016-2017 revela ainda que a diferença salarial entre homens e mulheres fica acima de 50% nos posto de trabalho mais bem pagos das empresas.

De acordo com a OIT, apesar da recuperação dos salários em algumas economias desenvolvidas no ano passado, como Estados Unidos e Alemanha, o desempenho ruim dos países emergentes puxou para baixo a média mundial. Em todo o mundo, o crescimento dos salários tem desacelerado para seu menor nível em quatro anos, passando de uma alta de 2,5% em 2012 para 1,7% em 2015.

Segundo o relatório, no período imediatamente posterior à crise financeira de 2008-2009, o crescimento dos salários mundiais foi impulsionado por um avanço relativamente forte nos países e regiões em desenvolvimento. Mais recentemente, no entanto, esta tendência se desacelerou ou se reverteu.

Diferenças regionais
O relatório mostra que entre os países emergentes e em desenvolvimento do G20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, o crescimento dos salários reais passou de 6,6%, em 2012, para 2,5%, em 2015. Já o crescimento dos salários entre os países desenvolvidos do bloco passou de 0,2%, em 2012, para 1,7%, em 2015, o índice mais alto dos últimos dez anos. Em 2015, os salários cresceram 2,2% nos Estados Unidos, 1,5% no Norte, Sul e Oeste da Europa, e 1,9% nos países da União Europeia.

O estudo revela ainda “grandes diferenças” regionais entre as economias em desenvolvimento. Por exemplo, em 2015, o crescimento dos salários manteve uma taxa de 4% no Sul e Leste da Ásia e no Pacífico, enquanto foi de 3,4% na Ásia Central e Ocidental e estimado provisoriamente em 2,1% nos Estados Árabes e em 2% na África. No entanto, em 2015, os salários reais caíram 1,3% na América Latina e no Caribe e 5,2% no Leste Europeu.

De acordo com o levantamento da OIT, analisando a distribuição dos salários dentro dos países, verificou-se, na maioria dos casos, uma desigualdade na comparação do crescimento salarial entre os que recebem as mais altas e as mais baixas remunerações.

Na Europa, os 10% trabalhadores mais bem pagos recebem, em média, 25,5% do total dos salários de todos os empregados em seus respectivos países. Isso representa quase 50% do que recebem os salários mais baixos (29,1%). A parcela recebida pelos 10% mais bem pagos é ainda maior em algumas economias emergentes, como o Brasil (35%), a Índia (42,7%) e a África do Sul (49,2%).

Desigualdade entre homens e mulheres
Quando a comparação é feita entre os salários recebidos por homens e mulheres a desigualdade é ainda mais acentuada, mostra o estudo. “Embora a diferença salarial geral por hora entre homens e mulheres na Europa seja de cerca de 20%, a diferença salarial entre homens e mulheres no grupo dos 1% de trabalhadores mais bem pagos chega a cerca de 45%. Entre homens e mulheres que ocupam cargos de diretores executivos e estão entre o 1% de trabalhadores mais bem pagos, a diferença salarial entre homens e mulheres é acima de 50%”, diz trecho da nota divulgada pela OIT.

O relatório aponta as políticas de salários mínimos e a negociação coletiva como instrumentos importantes para reduzir a desigualdade salarial excessiva. O relatório sugere ainda a regulamentação e a autorregulamentação das remuneração dos executivos como forma de reduzir as desigualdade salariais entre homens e mulheres.
Fonte: Portal EBC

Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em aposentadoria

Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil. Em 1º grau, já havia sido concedida a reversão do desconto não autorizado.

No ano de 2011, a apelante contratou empréstimo no valor de R$ 4,8 mil, a ser pago em 60 prestações de R$ 80. Assim que pagou a 17ª prestação, ela contraiu novo empréstimo de R$ 2,3 mil para “refinanciar” o contrato anterior. O banco passou a descontar parcelas de R$ 76, porém continuou a debitar as de R$ 80. Em sua defesa, afirmou que estas eram lícitas, pelo valor acumulado ter sido combinado por mais 60 meses.

Em apelação, a idosa sustentou que o desconto indevido acarretou-lhe danos de ordem moral, já que é pessoa pobre, idosa e que recebe proventos do INSS. O relator, desembargador Monteiro Rocha, concluiu que o banco não provou a origem dos dois descontos de forma acumulada e que se limitou a trazer aos autos contrato adesivo, mas nada acerca dos descontos questionados pela autora.

“Outrossim, malgrado a autora tenha contraído diversos empréstimos consignados com a instituição ré, não há elementos probatórios que deem supedâneo à licitude da cobrança do valor impugnado [...]“, complementou Rocha. A decisão foi unânime (Apelação n. 0020096-86.2011.8.24.0008).
Fonte: Jusbrasil

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Congresso aprova Orçamento para 2017, com gastos previstos de R$ 3,5 trilhões

Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou há pouco o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.

A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.

Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta-feira.

O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.

Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.

Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.

Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.

Necessidade
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.

Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.
Fonte: Agência Câmara

Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento.

Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas. Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.

Grandes empresas
Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais. O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses.

A empresa também poderá parcelar a entrada de 20% em 24 meses, com valores crescentes, de 9,6% do total da dívida no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida) e 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida). O saldo remanescente poderá ser quitado em até 60 meses a partir do 25º mês.

Pessoas físicas
Para as demais empresas e as pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses (cada parcela: 0,83% da dívida). Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescentes: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida), 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida) e 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida). O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares. Cada parcela equivalerá a 0,93% da dívida.
Fonte: Agência Brasil

Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

"A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos", informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento
Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

"O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo", explicou o ministro.

Microcrédito
Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo. Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. "Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais", disse ainda o ministro.
Fonte: Portal EBC

Nos postos mais altos, diferença salarial entre mulheres e homens supera 50%

Estudo divulgado nesta quinta-feira (15) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que o crescimento dos salários em todo mundo teve queda ao longo de 2016, atingindo o nível mais baixo desde 2012. O Relatório Global sobre Salários 2016-2017 revela ainda que a diferença salarial entre homens e mulheres fica acima de 50% nos posto de trabalho mais bem pagos das empresas.

De acordo com a OIT, apesar da recuperação dos salários em algumas economias desenvolvidas no ano passado, como Estados Unidos e Alemanha, o desempenho ruim dos países emergentes puxou para baixo a média mundial. Em todo o mundo, o crescimento dos salários tem desacelerado para seu menor nível em quatro anos, passando de uma alta de 2,5% em 2012 para 1,7% em 2015.

Segundo o relatório, no período imediatamente posterior à crise financeira de 2008-2009, o crescimento dos salários mundiais foi impulsionado por um avanço relativamente forte nos países e regiões em desenvolvimento. Mais recentemente, no entanto, esta tendência se desacelerou ou se reverteu.

Diferenças regionais
O relatório mostra que entre os países emergentes e em desenvolvimento do G20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, o crescimento dos salários reais passou de 6,6%, em 2012, para 2,5%, em 2015. Já o crescimento dos salários entre os países desenvolvidos do bloco passou de 0,2%, em 2012, para 1,7%, em 2015, o índice mais alto dos últimos dez anos. Em 2015, os salários cresceram 2,2% nos Estados Unidos, 1,5% no Norte, Sul e Oeste da Europa, e 1,9% nos países da União Europeia.

O estudo revela ainda “grandes diferenças” regionais entre as economias em desenvolvimento. Por exemplo, em 2015, o crescimento dos salários manteve uma taxa de 4% no Sul e Leste da Ásia e no Pacífico, enquanto foi de 3,4% na Ásia Central e Ocidental e estimado provisoriamente em 2,1% nos Estados Árabes e em 2% na África. No entanto, em 2015, os salários reais caíram 1,3% na América Latina e no Caribe e 5,2% no Leste Europeu.

De acordo com o levantamento da OIT, analisando a distribuição dos salários dentro dos países, verificou-se, na maioria dos casos, uma desigualdade na comparação do crescimento salarial entre os que recebem as mais altas e as mais baixas remunerações.

Na Europa, os 10% trabalhadores mais bem pagos recebem, em média, 25,5% do total dos salários de todos os empregados em seus respectivos países. Isso representa quase 50% do que recebem os salários mais baixos (29,1%). A parcela recebida pelos 10% mais bem pagos é ainda maior em algumas economias emergentes, como o Brasil (35%), a Índia (42,7%) e a África do Sul (49,2%).

Desigualdade entre homens e mulheres
Quando a comparação é feita entre os salários recebidos por homens e mulheres a desigualdade é ainda mais acentuada, mostra o estudo. “Embora a diferença salarial geral por hora entre homens e mulheres na Europa seja de cerca de 20%, a diferença salarial entre homens e mulheres no grupo dos 1% de trabalhadores mais bem pagos chega a cerca de 45%. Entre homens e mulheres que ocupam cargos de diretores executivos e estão entre o 1% de trabalhadores mais bem pagos, a diferença salarial entre homens e mulheres é acima de 50%”, diz trecho da nota divulgada pela OIT.

O relatório aponta as políticas de salários mínimos e a negociação coletiva como instrumentos importantes para reduzir a desigualdade salarial excessiva. O relatório sugere ainda a regulamentação e a autorregulamentação das remuneração dos executivos como forma de reduzir as desigualdade salariais entre homens e mulheres.
Fonte: Portal EBC

Custeio sindical: PLS 385/16, que retira recursos dos sindicatos é retirado de pauta

A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Socais para debate e votação, mas foi retirada da ordem do dia e só deverá voltar à agenda na próxima sessão legislativa, em 2017. O relator do PLS 385/16, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que limita o pagamento da contribuição sindical somente pelos filiados, recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Wilder Morais (PP-GO).

Pela proposta, as contribuições devidas aos sindicatos, pelos sindicalizados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representados, serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida.

A contribuição sindical, em favor dos sindicatos, será devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, determina a proposição.

Análise do projeto
O projeto em questão é mais uma armadilha contra a organização sindical. Limitar a contribuição sindical somente para os filiados tem o objetivo de fragilizar a organização e luta dos trabalhadores pela via da asfixia financeira. A contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores, filiados ou não, porque os resultados de todas as campanhas sindicais que visam ampliar direitos e conquistas — sejam econômicas ou sociais — alcançam a todos.

Neste momento de crise econômica porque passa o país, que também atinge a organização sindical, a única instituição que defende o assalariado, nesta condição, não tem outro objetivo senão limitar e enfraquecer a agenda dos trabalhadores.

Depois do sindicato, ao assalariado só resta a Justiça do Trabalho, mas esse só recorre à Justiça quando perde o emprego. Já que, via de regra, quando o trabalhador busca seus direitos acessórios na Justiça estando empregado, ele perde o principal — o emprego.

Tramitação
A matéria está sob análise da CAS, em caráter terminativo no colegiado. Antes, porém, haverá audiência pública para que as partes interessadas possam expor suas posições sobre o projeto.
Fonte: Agência Câmara

CCJ aprova reforma da Previdência após 10 horas de discussão

Os deputados aprovaram a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo), por 31 votos a 20. A análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi apenas de admissibilidade, mas foram necessárias nove horas de discussão para finalizar o voto.

PT, PDT, PTB, PSB, PCdoB, Rede, Psol e PHS orientaram o voto contrário à proposta, enquanto PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PSD, Pros, SD, PEN, PTN, PSC, PPS e PV encaminharam o voto sim.

Como parte do acordo para votar a proposta, a comissão especial que vai analisar a proposta só deve ser instalada após o recesso parlamentar, depois que for feita a eleição para a nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro.
Fonte: Agência Câmara

Debatedores discordam sobre mudanças nas regras de concessão de benefícios previdenciários

Em comissão geral no Plenário da Câmara, sindicatos e advogados apontaram perda de direitos com a proposta; Casa Civil e peritos do INSS avaliam que projeto vai permitir economia de recursos

Debatedores discordaram sobre o projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16), em comissão geral, nesta quarta-feira (14), no Plenário da Câmara.

As mudanças previstas no projeto estavam inicialmente contidas na Medida Provisória 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro.

No lugar da MP, o governo mandou o projeto, que prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

Críticas à proposta
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pediu a comissão geral, acusou o governo de querer cortar benefícios dos trabalhadores com a proposta e destacou que a média do valor pago ao aposentado por invalidez é de apenas 1,5 salário mínimo. Na visão dele, se há um caso ou outro de benefício pago indevidamente, deve-se apurar os casos específicos.

Ainda conforme o parlamentar na maior parte das vezes a perícia do INSS é negativa, por isso o trabalhador tem que recorrer à Justiça para conseguir o benefício, e agora o governo quer revisar esses benefícios concedidos judicialmente, por meio de um “mutirão de peritos”. Para ele, as mudanças nas regras previdenciárias propostas pelo governo visam “inflar a previdência privada”.

Aumento dos gastos
Em discurso lido por Faria de Sá, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que a despesa com auxílio-doença dobrou nos últimos dez anos e, no caso da aposentadoria por invalidez, triplicou. Para Maia, esses benefícios devem ser constantemente reavaliados, de forma a permitir que os que não necessitam mais dela retornem ao trabalho.

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Bruno Leal pediu a votação urgente do projeto de lei. Segundo ele, o texto vai permitir a revisão de “milhares de benefícios concedidos por equívoco”. A cada dia sem o projeto de lei, disse Leal, mais de R$ 2 milhões são gastos com pessoas que não têm mais direito aos benefícios.

“O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são necessariamente temporários”, ressaltou. “Cabe ao perito médico previdenciário reavaliar essa situação periodicamente, para verificar se essa pessoa ainda mantem as condições para a manutenção do benefício”, complementou.

Pagamento de bônus
Diversos debatedores criticaram o pagamento de bônus para peritos do INSS, previsto no projeto. Foi o caso da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lucia. Segundo ela, não há justificativa para pagar um adicional para quem já recebe pelo trabalho.

O secretário dos Aposentados e Pensionistas da Central dos Trabalhadores do Brasil, Pascoal Carneiro, destacou que mais de 80% das pessoas chamadas para novas perícias durante a vigência da medida provisória tiveram o benefício suspenso.

O advogado e presidente da Comissão de Estudos Sobre Acidentes do Trabalho da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcio Silva Coelho, disse acreditar que as novas regras podem cessar aposentadorias por invalidez que são legítimas. Ele criticou ainda a exigência de carência de 12 meses para a concessão de novo auxílio-doença, contida no projeto.

Apoio à proposta
Já representante de peritos defenderam a proposta do Executivo. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência, Francisco Eduardo Alves, disse que é preciso mutirão dos peritos para a revisão dos benefícios, porque as agendas habituais estão “estouradas” há muitos anos. Segundo ele, se o perito vai trabalhar mais, precisa ganhar um bônus por isso.
Fonte: Agência Câmara

Governo estuda liberar FGTS para pagar dívidas, afirma Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou nesta quarta-feira (14) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida hoje (15), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.

“Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários”, declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco.

Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo “consultas e sugestões constantes”.

Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.

“Evidentemente [a crise] pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC”, afirmou Meirelles.

O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é “legítimo”. A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

“Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do país e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento”, disse o ministro da Fazenda.
Fonte: Agência Brasil

Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica, subproduto do princípio de proteção do trabalhador. Assim decidiu o juiz Frederico Leopoldo Pereira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, ao deferir o pedido de um motorista de diferenças salariais com base no piso previsto na CCT da categoria profissional.

O motorista era empregado de uma empresa de transporte de passageiros e recebia o piso salarial da função previsto no acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Entretanto, as convenções coletivas firmadas pelas categorias profissional e econômica, com o mesmo período de vigência do acordo coletivo, estabelecia o piso salarial em valores bem mais elevados. Sendo assim, segundo o magistrado, a questão se resolve à luz do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

O julgador ressaltou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (STF, Pleno, RE 590.415, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29 maio 2015).

No entanto, na sentença, ele acrescentou que, existindo contradição entre convenção coletiva de trabalho (CCT) e acordo coletivo de trabalho (ACT), ambas espécies de negociação coletiva, a norma aplicável é aquela que mais favorece o trabalhador, como expressamente previsto no artigo 620 da CLT. E foi exatamente isso o que ocorreu no caso.

Nesse quadro, o magistrado conclui que o ACT apresentado pela empregadora não pode prevalecer. Para o juiz, ficou clara a intenção de reduzir os direitos dos empregados da empresa, garantidos na convenção coletiva da mesma base territorial, como mostrou o confronto das cláusulas sobre o piso salarial da categoria. E o pior, como notou o magistrado, a redução do piso ocorreu sem qualquer contrapartida para o trabalhador, impedindo até mesmo que a empresa invocasse o Princípio do Conglobamento Mitigado, quando se reduz um direito em troca de uma vantagem ao trabalhador.

Tudo conduz à firme conclusão de que, com lamentável conivência do sindicato da categoria profissional do autor, houve a formalização de tal acordo com a plena intenção de solapar as garantias mínimas convencionais, em claro prejuízo dos trabalhadores empregados pela ré, destacou o julgador, na sentença. Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º, III, da CF/88, o magistrado concluiu pela invalidade do acordo coletivo.

Para finalizar, registrou o juiz que, ao entabular acordo coletivo sabidamente menos benéfico do que a convenção subscrita pelo seu sindicato patronal, a empresa violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, em claro prejuízo de um dos direitos trabalhistas mais elementares: o salário dos seus empregados. Por essas razões, a ré foi condenada a pagar ao reclamante as diferenças salariais em relação ao piso normativo fixado em convenção coletiva, por todo o período contratual, incluindo as diferenças de 13º salário, férias e seu terço e FGTS. A empresa apresentou recurso, em trâmite no TRT-MG. PJe: Processo nº 0010611-80.2016.5.03.0086.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé

A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, negou provimento ao recurso de uma trabalhadora, confirmando decisão que negou a ela os benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça.

Entendendo que a ex-empregada pretendeu alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela por litigância de má fé. Isto porque, na inicial, ela alegou ter sofrido alteração prejudicial de jornada por perseguição e retaliação de seu superior, fato esse no qual se baseou para pedir a anulação de seu pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais. Porém, analisando os cartões de ponto, o julgador constatou que a variação de jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços. Portanto, não houve qualquer alteração ilícita no contrato de trabalho. Diante disso, o julgador concluiu que a empregada atuou em desrespeito às obrigações instituídas pela relação processual, em especial a verdade, motivo pelo qual considerou plenamente cabível a penalidade a ela aplicada pelo juiz sentenciante, com fundamento nos artigos 17, II e 18 do CPC vigente à época.

E, na ótica do relator, esse fato repercute no direito da trabalhadora à Justiça Gratuita, pois a má fé processual não se coaduna com o benefício em questão. Como esclareceu, nesses casos são aplicáveis, de forma subsidiária, disposições legais que disciplinam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). "Tais comandos são plenamente compatíveis com a processualística laboral,já que o ordenamento jurídico, como um todo, repele o comportamento malicioso e contrário aos ideais de justiça. Assim, se, por um lado, o art. 54, parágrafo único, garante que a assistência judiciária gratuita dispensará o beneficiário do recolhimento de quaisquer despesas processuais, por outro lado o art. 55, primeira parte, excepciona claramente o litigante de má-fé desse benefício, dando mostras de que, para todos os efeitos práticos, o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça", fundamentou o julgador, negando provimento ao recurso.

Em face dessa decisão, a autora interpôs recurso de revista, ainda pendente de julgamento. (0000025-84.2014.5.03.0043 ED)
Fonte: Âmbito Jurídico

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.
Fonte: Agência Senado

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

UGTpress: ECONOMIA CRIATIVA

O QUE É? "economia criativa" talvez não seja o termo mais adequado para o que vem sendo modernamente designado. "Designa negócios que têm na origem a própria criatividade como forma de gerar riquezas" (Estadão, 29/09/16, caderno especial). Como se desde a época em que inventaram a moeda, a criatividade (o gênio humano) não tivesse sido o maior motor da economia em todos os tempos. Contudo, atualmente, o termo vem sendo aplicado a ramos ligados ao uso da informática ou a certos tipos de atividades sofisticadas. Neste caso, são citadas as artes, a moda, os aplicativos, a publicidade, as mídias, o entretenimento, a indústria cultural, os jogos eletrônicos, os foodtrucks e até, vejam só, o grafite. O jornal "O Estado de São Paulo" prestou um inestimável serviço ao abordar o tema e reunir profissionais "para discutir os avanços e perspectivas do setor". O evento foi realizado de 13 a 16 de setembro na Vila Madalena, bairro que concentra, segundo o jornal, parte considerável do ecossistema inovador da capital paulista. O governo inglês se preocupa com o assunto desde os anos 1990. Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores do Brasil), ele próprio um sindicalista oriundo do setor de serviços, acompanhou os resultados do seminário e recomendou sua abordagem neste espaço.

NÚMEROS IMPRESSIONANTES: esses negócios, em estimativas recentes, vão crescer 6% em 2016 e movimentarão mais de 150 bilhões de reais. A consultoria PwC diz que o setor crescerá neste ritmo até 2020. Segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), calcula-se que, entre 2003 e 2013, a economia criativa alcançou mais de 100 bilhões em movimento. Ainda são números precários, de precisão duvidosa, mas calcados em premissas minimamente aceitáveis. Outra informação importante refere-se à crise que o país está vivendo, mas o setor deve atravessá-la sem grandes danos. Luciane Gorgulho, chefe de Economia da Cultura do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), "uma explicação para o descolamento da economia criativa com relação à economia local é que ela apresenta um dinamismo próprio, que se mostra anticíclico, motivado principalmente pelo aumento da produção audiovisual e literária. O Brasil disputa um mercado muito significativo, que movimentou 5,5 trilhões de reais no ano passado. Estamos muito bem posicionados" (idem, idem).

ORIGEM DO TEMA: apesar de haver governos voltados para o tema, desde os anos 1990, o termo "economia criativa" foi cunhado pelo pesquisador inglês John Howkins. Ele é conhecedor da economia brasileira porque entre suas especialidades está a de estudar os mercados dos países emergentes. Em entrevista concedida ao Estadão (29/09, caderno citado), explicando melhor o que é a economia criativa, disse: "É basicamente todo negócio dependente de ideias, sejam produtos ou tecnologia. Seu núcleo é a mentalidade criativa expressa numa forma de trabalhar. Mundialmente, esse é o fator mais importante em relação ao emprego, crescimento e negócios, pois tem vasto potencial para transformar mercados". Para o pesquisador Howkins, o Brasil tem excelente potencial. "Isso passa pela educação.  Existe uma alta correlação em todos os países entre o número de pessoas indo para o ensino superior e o sucesso da economia criativa. As instituições brasileiras de ensino, no entanto, têm sido muito lentas para criar novos cursos em negócios e administração que possam contribuir ativamente no processo de geração de valor dentro do país". Ele defende a existência de universidades que trabalham em frentes para potencializar a criatividade: ensinar conceitos, habilidades e técnicas; permitir que jovens se conheçam e explorem ideias; incentivar o pensamento livre e o debate; proporcionar um aprendizado contínuo e ensinar administração básica.

FINANCIAMENTO DE IDEIAS: o Brasil não tem nenhuma tradição no financiamento de ideias. Tampouco favorece o pioneirismo. Predomina no país uma atitude predadora, na qual a agiotagem é premiada. Aqui, as ideias ou empreendimentos pioneiros são desprezados. Os grandes empreendimentos do passado, a maioria sustentados pelo Estado, acabam indo para a iniciativa privada a preço de banana. Um exemplo, só um, refere-se à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz): foi vendida por 2,5 bilhões de reais e, recentemente, os chineses compraram uma parte dela por 15 bilhões de dólares. Assim foram as nossas privatizações, suspeitas, sem transparência. Os recentes financiamentos do BNDES beneficiaram países pobres e empreiteiras ricas, com boas possibilidades de não serem ressarcidos no futuro. Os recursos de nosso FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), única forma de poupança que temos, têm sido aplicados em bons negócios, mas também sem transparência e com alto nível de corrupção. Agora, imagine alguém com uma boa ideia na mão, batendo à porta do BNDES ou de qualquer banco: certamente, sequer será recebido pela área técnica. Não é de hoje que no Brasil só se empresta dinheiro a quem tem saldo médio ou possui garantias reais. A tradição do crédito rural do país, com exceções, é escandalosa. Então, para chegarmos a considerar ideias criativas, deveremos percorrer um longo caminho.

OUTRAS DIFICULDADES: esse assunto de viabilização de um negócio foi discutido no seminário do Estadão. Como tirar uma ideia da cabeça, colocá-la no papel e transformá-la em projeto? Lucas Foster, fundador e diretor executivo do PrejectHub, disse na ocasião: "O brasileiro pensa que não vai dar certo. A gente é desencorajado a pensar diferente. Estamos moldados para desacreditar no que é novo e apostar no que existe" (idem, idem). Não é o brasileiro. São as nossas autoridades, os nossos bancos, e as nossas escolas. Molda-se um comportamento retrógrado, paralisante. Mesmo aqueles que perseveram, insistem e trabalham loucamente as suas ideias, acabam sendo engolidos por dificuldades estruturais, falta de financiamento, etc. É uma corrida de obstáculos. No Brasil, abrir uma empresa demora meses, é uma maratona burocrática quase insuperável. Mas, nessa corrida contra a estupidez há milagres. Lucas Melos, da LivAd, informa que viabilizou o negócio praticamente sem investimentos. Ele diz: "Acredito no envolvimento, na doação de horas de sono, na vida que você dá para a sua ideia dar certo" (idem, idem).

EM RESUMO: as nossas escolas são caras e não ensinam o adequado, além de ineficientes em currículos e iniciativas; nossos governos são corruptos, parece que sem honrosas exceções; financiamentos são oferecidos a quem não precisa ou de forma a contaminar os negócios com más práticas; não há incentivo aos jovens e não há financiamento aos pioneiros e criativos; boas ideias são desconsideradas; enfim, nada funciona bem. O que fazer? Precisamos de um processo de educação reconstrutivo e inovador.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Por agenda positiva, Temer vai lançar pacote para estimular a economia

Em busca de uma agenda positiva para neutralizar o impacto do vazamento de delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht e do aumento da impopularidade, o governo Michel Temer pretende lançar nos próximos dias um “minipacote” de medidas que teriam como foco a manutenção de empregos e o estímulo à economia.

Já está certo o anúncio do Programa de Sustentação ao Emprego (PSE), com investimento previsto de R$ 1,3 bilhão para a manutenção de 200 mil postos de trabalho em quatro anos. Trata-se da versão permanente, revista e ampliada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado na gestão Dilma Rousseff em junho do ano passado. O programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário em igual proporção. A metade do desconto no salário – que também pode chegar a 30% – é bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As demais medidas envolvem ações nas áreas regulatórias, de crédito e competitividade, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. Temer e aliados ficaram preocupados não apenas com o potencial dos vazamentos das delações envolvendo os ex-dirigentes da empreiteira, mas também com a pesquisa Datafolha que mostrou aumento da impopularidade do governo.

O cronograma para divulgação foi acelerado para tentar neutralizar o impacto do vazamento da delação premiada do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho. Nos depoimentos, o ex-executivo afirmou que Temer pediu dinheiro da Odebrecht. O presidente rechaçou as declarações do ex-diretor e disse que todas as doações feitas pela empreiteira ao PMDB foram declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foram citados outros integrantes do governo, além de pelo menos 30 parlamentares.

A operação para tentar reduzir os estragos da delação ganhou força sobretudo diante dos sinais de descontentamento dados pela própria base do governo. O receio é de que o clima desfavorável prejudique a tramitação da PEC da Previdência, que começa a ser discutida na Câmara nesta semana.

O líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), disse que o governo deve lançar ainda nesta semana um pacote de oito medidas para geração de emprego e estímulo à atividade econômica.

Cronograma. A equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendia que essas medidas só começassem a ser anunciadas em janeiro. Ele trabalha em propostas regulatórias para facilitar a renegociação de dívidas das empresas, mas sem que seja adotada nenhuma ação que coloque em risco a saúde dos bancos.

Já o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, analisa alterações em marcos legais para tentar melhorar o ambiente de negócios.
Fonte: Agência Estado

Ameaça: terceirização pautada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

O PL 4302/1998, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros poderá ser votado na próxima terça-feira (13).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. Somente cabe agora analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue para sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado na última sexta-feira (09/12), pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao Substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/2001, número no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de 3 meses para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato através de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o Substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

Votação
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa do colegiado da próxima terça-feira (13), às 14h30, no Plenário 01 do Anexo II.
Fonte: Diap

PEC do Teto de Gastos pode ter votação concluída nesta terça

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. A PEC do Teto de Gastos foi encaminhada pelo governo Temer ao Congresso para conter o crescimento do déficit público e estabelecer um novo regime fiscal. O governo argumenta que o ajuste levará a economia a retomar o crescimento.

No primeiro turno, a PEC 55/2016 foi aprovada por 61 votos a 14. Na última quinta-feira (8), a PEC 55/2016 teve sua tramitação acelerada, por meio de sessões deliberativas extraordinárias, e passou no mesmo dia pelas três sessões de discussão do segundo turno no Plenário do Senado. Na ocasião, o único senador a defendê-la, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) — ex-ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT) —, considerou o ajuste fiscal necessário para enfrentar a crise, a seu ver resultado direto da política econômica do governo da ex-presidente.

Na outra ponta de argumentação estavam senadores oposicionistas, como Humberto Costa (PT-PE), para quem haverá congelamento das despesas públicas, agravando a recessão econômica e o desemprego. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que chegou a apresentar questão de ordem impedir as sessões extraordinárias para acelerar a votação da PEC, o argumento de que proposta poderá atrair investimentos ao país não se sustenta.

— O capital privado não chegou e não vai chegar. Primeiro, porque nós não vivemos uma estabilidade — afirmou, apontando fragilidade política e falta de credibilidade do governo Temer.

A sessão deliberativa de terça-feira, em que a PEC deve votada, está marcada para as 10h. Em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro.
Fonte: Agência Senado

Por unanimidade centrais rejeitam proposta de reforma da Previdência

Dirigentes das Centrais Sindicais (Nova Central, CUT, Força Sindical, CTB, UGT, CSB, CSP-Conlutas e CGTB) se reuniram quinta-feira (8/12) no Dieese, em São Paulo, para debater a proposta de reforma da Previdência Social encaminha pelo governo Michel Temer (PMDB) aos deputados. Por unanimidade as lideranças reprovaram a proposta, elaboraram plano de mobilizações para garantir os direitos da classe trabalhadora.

Entre as mudanças rechaçadas pelas Centrais está a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, com elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; desvinculação de benefícios do salário mínimo; e novas exigências previstas para os trabalhadores do campo.

Em entrevista coletiva aos meios de comunicação, o diretor Nacional de Comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza (Nailton Porreta), disse que o presidente Temer, não cumpriu o que havia acordado anteriormente com as centrais, ao instituir um Grupo de Trabalho, que elaboraria em conjunto com a equipe do Ministério da Previdência uma proposta que pudessem contemplar os anseios dos trabalhadores (as).

Lembrou aos repórteres que em 6 de junho, as Centrais Sindicais enviaram proposta ao ministro Eliseu Padilha, com nove itens para a melhoria da arrecadação e da gestão do sistema. Uma semana depois, no dia (14/6), foi realizada reunião em que o governo respondeu ao documento das Centrais e reafirmou a “intenção de construir coletivamente uma solução” para a sustentabilidade da Previdência.

“Para nossa surpresa e decepção geral da Nação, os presidentes das centrais foram chamados no Palácio do Planalto segunda-feira (5/12), simplesmente para ouvir do presidente e sua equipe de que seria enviado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a Câmara dos Deputados. Com isso, descumpriu unilateral o diálogo construído em pelo menos três reuniões do Grupo de Trabalho instituído para debater o tema”, desabafou Nailton Porreta.

Relatou também, que nos dias 12 e 13/12 (segunda e terça-feira), a diretoria Executiva e Conselho Deliberativo Nacional da Nova Central se reunirão em Brasília e aprovarão um plano de ação de combate á retirada de direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Trâmites legais da PEC na Câmara dos Deputados:
As mudanças propostas pela reforma da Previdência não entram em vigor de imediato, pois ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avaliará sua constitucionalidade. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para análise do mérito. O colegiado elabora um parecer e o envia para votação no plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem de passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o receber da Câmara, a emenda será promulgada e passará a valer. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara, onde as alterações feitas pelos senadores serão votadas novamente.

Na avaliação de Clemente Ganz, diretor-técnico do Dieese, se todos os passos e prazos forem seguidos, a reforma só deve ser aprovada na Câmara em maio de 2017. “Há muito a ser discutido, estudado e, acima de tudo, informado às categorias, para que tenham condições de participar do processo da reforma”, frisa.
Fonte: NCST