quinta-feira, 16 de março de 2017

Manifestações por todo Brasil contra as reformas de Temer foram vitoriosas!

O dia 15 de março entrará para história do movimento sindical, como a data da luta “Por Nenhum Direito a Menos!”, contra o desmonte da Previdência Social e retirada de direitos com a reforma Trabalhista. Nas principais capitais, sindicalistas ligados à Nova Central, empunharem suas bandeiras, estenderam faixas, participaram de passeatas, manifestações de ruas e paralizações nos locais de trabalho.

A unidade da classe trabalhadora de Norte a Sul do País obteve a primeira vitória de muitas que estão por vir. Uma ação foi deferida pela juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e determinou a imediata suspensão da veiculação em qualquer mídia de propagandas do Governo Federal sobre a reforma previdenciária.

Marciane entendeu que o governo Temer (PMDB) não pode utilizar recursos públicos para financiar as peças publicitárias, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso Nacional.

"A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas", diz a juíza.

Na sentença, deixou claro que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construírem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático. "O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos", afirmou.

Ela determinou ainda que o governo faça uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.
Fonte: NCST

Organizadores de ato em SP estimam 200 mil pessoas na Paulista contra a reforma da Previdência


Cerca de 200 mil pessoas, segundo os organizadores, se reuniram na Avenida Paulista em São Paulo para protestar nessa quarta-feira contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. O ato, chamado pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, reuniu principalmente trabalhadores que aderiram ao chamado de greve geral.

Professores, estudantes e integrantes dos movimentos de moradia também marcaram presença. Em seu discurso, o líder do MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem-teto, Guilherme Boulos, prometeu ir até a base dos parlamentares que estão a favor da reforma da Previdência.

A manifestação terminou pouco antes das oito da noite com a fala do ex-presidente Lula, que afirmou que a população só vai sair das ruas quando forem chamadas eleições diretas para a Presidência da República.
Fonte: Portal EBC

Maia prorroga até sexta-feira prazo para apresentação de emendas à reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que acolheu um pedido do PSB e decidiu prorrogar até a próxima sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Até ontem (prazo anterior), foram apresentadas 146 emendas; destas, 44 não começaram a tramitar por haver divergência nas assinaturas. A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Novas regras
A PEC altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar. Além disso, modifica a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

De acordo com a proposta, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.
Fonte: Agência Câmara

Debatedores defendem compatibilidade de visão fiscal com proteção social e mercado de trabalho

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) realizou nesta terça-feira (14) um seminário internacional para discutir modelos previdenciários de outros países. Durante o evento, os convidados alertaram para a necessidade de diálogo com a sociedade e de não restringir as mudanças apenas à questão da sustentabilidade fiscal do sistema.

Para o ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas, que participou de uma reforma no seu país, é preciso compatibilizar três pontos: sustentabilidade, plano de benefícios e contribuição. Além disso, estes pontos devem levar em conta o mercado de trabalho local.

“Um bom desenho do sistema de pensões requer uma leitura bastante acurada do mercado de trabalho. O sistema de pensões é um espelho do mercado de trabalho”, afirmou Arenas aos deputados.

Negociação
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto (Canadá), Ari Kaplan, especialista em previdência, afirmou que as reformas no Canadá foram baseadas em “compromisso e negociação”, fundamentais para garantir a aprovação de mudanças.

Ele afirmou ainda que as reformas devem garantir a renda das pessoas na velhice. “Quanto menos dinheiro as pessoas têm, quando elas estão mais velhas, será maior o custo para tomarem conta da saúde deles”, disse.

Tanto Kaplan como outros debatedores afirmaram que a transição demográfica enfrentada pelo Brasil, com crescimento da população idosa e redução de nascimentos, é um fenômeno mundial e tem forçado mudanças em sistemas previdenciários por todo o mundo.

Aposentadoria gradual
O professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Weintraub, defendeu, durante o seminário, a adoção de um novo modelo previdenciário, chamado de “aposentadoria fásica”, em que os benefícios são pagos gradualmente, à medida em que a pessoa envelhece. O modelo seria adotado principalmente para trabalhadores braçais, como os da construção civil, e pessoas carentes.

A pessoa receberia um benefício pré-aposentadoria, fracionado à medida em que passa dos 55 anos e perde força física. “Ninguém envelhece de uma vez. Ninguém acorda velho”, afirmou. Segundo Weintraub, esse é o modelo mais moderno hoje no mundo, mas desconhecido no Brasil.

Ele também afirmou que a adoção da idade mínima é importante, mas não resolverá todos os problemas da Previdência Social. “Não é uma panaceia.”
Fonte: Agência Câmara

Empresários e trabalhadores não chegam a consenso sobre reforma trabalhista

Para empregadores, mudanças podem gerar empregos e competitividade; sindicalistas avaliam que haverá perda de direitos e precarização

Empresários ouvidos nesta terça-feira (14) em debate na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) foram favoráveis às mudanças propostas pelo governo, sob o argumento de que podem gerar empregos, aumentar a competitividade e a produtividade no País.

Já representantes de sindicatos de trabalhadores reclamaram da perda de direitos e da precarização das relações de trabalho.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf), Roberto Von Der Osten, considera a reforma desnecessária e inoportuna. “Procurem soluções para crise com fórmulas já testadas lá fora”, sugeriu. Ele disse ainda que a reforma trabalhista é demanda do empresariado e não dos trabalhadores. “Há décadas, o empresariado defende o fim da CLT”, destacou.

Presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt argumentou, entretanto, que mesmo com os interesses da classe empresarial em jogo o debate não é ideológico. Ele defendeu o diálogo com a sociedade e atribuiu aos custos elevados da carteira de trabalho o motivo pela baixa competitividade do comércio no Brasil.

Para Breithapt, o grande ganho da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado. “Vai fortalecer os sindicatos”, disse ele, que também defendeu a terceirização como forma de combater o desemprego.

Acordos coletivo
Mas, segundo Roberto Von Der Osten, a prevalência do negociado sobre o legislado é um risco para os trabalhadores. “Até porque o empregador pode influenciar na eleição dos representantes dos trabalhadores nessa negociação”, afirmou.

Vice-Presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, José Zeferino Pedroso, defendeu valorização dos acordos coletivos. “Não é tarefa fácil, mas tem se mostrado eficaz”, afirmou.

Para o presidente da Fiesc e membro do Conselho Industrial da CNI, Glauco José Corte, a valorização da negociação coletiva é um dos principais pontos da reforma trabalhista. “Facilitará a gestão das empresas e a vida dos trabalhadores”, avaliou, citando o exemplo da flexibilização da jornada de trabalho como resultado desses acordos.

Proteção utópica
Glauco José Corte também elogiou a adequação da legislação à realidade, o que, segundo ele, levará à redução de litígios. “A proteção ao trabalhador não pode ser utópica, principalmente no Brasil onde há um enorme contingente de trabalhadores na informalidade”, afirmou.

A desembargadora Magda Barros Biavaschi, pós-doutora em Economia do Trabalho e pesquisadora da UNICAMP, por sua vez, argumentou que não está na redução de direitos o caminho para conquistar competitividade e aumentar a oferta de postos de trabalho. Ela criticou, por exemplo, a tentativa de trazer a terceirização “ampla e irrestrita” para a reforma trabalhista por meio de emendas.

Biavaschi avaliou que a reforma trabalhista vai precarizar o mercado de trabalho. “Reduz ainda mais os salários com danos à economia brasileira”, afirmou, lembrando que os terceirizados chegam a receber metade que um trabalhador não terceirizado na mesma função. O caminho para gerar empregos, de acordo com a desembargadora, é a dinamização da economia. Ela citou o exemplo do Chile, como país que adotou medidas semelhantes e teve queda do poder de compra e enfraquecimento dos sindicatos, sem aumento de emprego.

Retrocesso
Francisco Saraiva Costa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços (Contracs), classificou a reforma trabalhista de “pegadinha”, porque promete modernizar a legislação e gerar emprego, mas terá o efeito oposto.

“Essa reforma é uma falácia, um retrocesso, não agrega nada para os trabalhadores”, lamentou. Para Costa, o objetivo é “baratear” custos trabalhistas para aumentar lucros dos empresários, sem benefícios para os trabalhadores.

Judicialização
Para o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Clemente Ganz Lúcio, a lei deve prever a complementariedade entre negociado e legislado. “Não é um contra o outro”, defendeu.

Ele apontou como principal problema da reforma trabalhista o aumento da judicialização. “O efeito do projeto será o oposto a que se propõe. Qualquer mudança na regra que amplie o conflito nas relações de trabalho e a judicialização será um desserviço para o País”, afirmou.

Apesar de reconhecer que o sistema de relações de trabalho precisa ser aprimorado, pois exclui metade das pessoas, as que estão na informalidade, ele avaliou que a reforma pode ser melhorada.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto

Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência recebeu 146 sugestões ao texto encaminhado pelo governo. As propostas visam alterar pontos específicos ou até mesmo suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do tema.

O prazo foi encerrado após o final da sessão do plenário da Câmara na noite desta terça-feira (14). Entretanto, já há vários requerimentos de deputados pedindo a prorrogação do prazo. Isso porque, para apresentar uma emenda, são necessárias 171 assinaturas. Os parlamentares argumentam que não houve tempo hábil para conseguir o apoio dos colegas.

Caso não haja prorrogação, caberá ao relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), analisar cada uma das emendas e decidir se elas serão incorporadas ao texto. Maia disse que para facilitar o trabalho irá dividir as sugestões por temas. “E, a partir daí, começar a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, disse.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outras regras, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos. A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Dentre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, o fim das aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a questão do não acúmulo de aposentadorias e as alterações para a concessão da aposentadoria rural.

De acordo com Maia, “o governo acredita muito na proposta que mandou". No entanto, como relator, ele avalia que a aprovação na comissão será mais simples, uma vez que caberá ao plenário a palavra final sobre o texto, em duas votações. “Estamos nessa fase de fazer uma análise das emendas que estão aí. Mas vamos trabalhar com o pensamento médio do plenário da Câmara. É muito mais simples aprovar esse texto na comissão do que aprovar no âmbito do plenário. É lá que as coisas vão se decidir”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil

Maia defende equilíbrio na idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (14) a mesma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. Maia afirmou que as mulheres lutam por um equilíbrio na relação de gênero em todos os temas da sociedade. Ele participou de uma reunião com líderes da base na residência oficial. “As mulheres têm um pleito histórico no equilíbrio na relação de gênero em todos os temas da sociedade, e também na idade mínima. Acho que quando você quer caminhar para esse equilíbrio, como uma maior participação no mercado de trabalho, e na política, acho que tem que ser um equilíbrio para tudo”, disse o presidente.

Segundo ele, na medida que as mulheres caminham para uma participação mais efetiva na sociedade, é natural que se caminhe também para o equilíbrio na idade mínima de aposentadoria. “Há um pleito de não ser tratada como apêndice dos homens, elas querem uma participação mais efetiva no mercado de trabalho, na sociedade, na política e quando o governo caminha para uma reforma, é obvio que se caminha para esse equilíbrio”, reforçou.

Votação em abril
Rodrigo Maia informou que pretende colocar em votação a proposta da reforma da Previdência em abril, e voltou a defender a aprovação do texto da forma como foi encaminhado pelo governo. “Ela (a proposta) é boa, atende aos objetivos do governo, não tira salário e aposentadoria de ninguém hoje, como Portugal e a Grécia fizeram”, ponderou.

Segundo Maia, a reunião serviu para avaliar os trabalhos da comissão especial e esclarecer as dúvidas dos parlamentares com relação a pontos considerados mais polêmicos da proposta.

“Queremos saber onde estão as dúvidas para mostrar que cada um dos pontos tem a sua importância e tem o seu objetivo para que, no curto prazo, possamos reduzir o déficit da Previdência. (A reforma) vai beneficiar muito a vida dos brasileiros”, disse Rodrigo Maia.

Aposentadoria rural e BPC
Sobre aposentadoria rural, Maia voltou a defender a proposta do Executivo que exige a contribuição de 5% do trabalhador rural. Segundo ele, o objetivo do governo é garantir o registro de quem trabalha no campo. “Os 5% estão muito longe de resolver o déficit, o que se quer é a individualização da aposentadoria rural”, afirmou o presidente.

Outro ponto discutido na reunião foi a mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a idosos e pessoas com deficientes carentes. A reforma aumenta a idade de acesso ao BPC de 65 para 70 anos e desvincula o seu valor do salário mínimo. Segundo Maia, é importante separar o regime de Previdência do regime de assistência.

“Quando mistura (os regimes), o que acontece? Para que a pessoa vai pagar, se ele resolve a situação dele na assistência? O que precisa é separar o sistema, e para separar precisa fazer a desvinculação do BPC. Claro que gera ruídos, mas quem vai fazer a regulamentação no novo BPC é o próprio Congresso e teremos condições de criar um sistema de proteção às pessoas que mais precisam em outros moldes”, explicou Rodrigo Maia.

Por fim, Rodrigo Maia destacou ainda que um dos pontos mais importante da reforma é a garantia do pagamento de um salário mínimo como piso. “Isso garante a aposentadoria por mais de 60% dos brasileiros”, disse.
Fonte: Agência Câmara

Justiça suspende divulgação de propaganda a favor da reforma da Previdência

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou nessa quarta-feira, por liminar, a suspensão de todas as peças publicitárias do governo federal a favor da reforma da previdência. Tanto as da TV e Rádio, como em outros meios, como jornais, internet e outdoors.

A Juíza Marciane Bonzanini fixou uma multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento da ordem judicial. A União tem um prazo de 72 horas para se manifestar sobre a decisão.

Na liminar, a magistrada sustenta que há desvio de finalidade na propaganda ao se usar recursos públicos para defender a visão do partido político que ocupa o poder no Executivo Nacional.

A decisão diz que as peças publicitárias não possuem o caráter informativo ou educativo, nem divulga atos ou programas do poder público, como determina a lei. E que o intuito seria, segundo o documento, o de fortalecer os argumentos de quem é a favor da reforma e enfraquecer os argumentos contrários ao texto.

A ação foi proposta por sindicatos do Rio Grande do Sul, mas ainda cabe recurso. A AGU, Advocacia-Geral da União, informou que não havia sido notificada da decisão, mas que recorrerá.
Fonte: Portal EBC

terça-feira, 14 de março de 2017

UGTpress - FECHAR OU ABRIR: DILEMAS DO COMÉRCIO

BLOCOS E TLCs: o início dos blocos econômicos, a partir do impulso e criação dos acordos na Comunidade Europeia (hoje, União Europeia), espalhou-se pelo mundo e no Brasil ainda estamos trabalhando com o nosso Mercosul. Sempre discutido e ocasionalmente criticado pelos políticos de plantão, o Mercosul multiplicou as possibilidades de negócios na região. Na mesma linha, apareceram os TLCs (Tratados de Livre Comércio), bilaterais ou multilaterais, existentes em profusão. Dizer que os blocos ou TLCs são um entrave para o desenvolvimento econômico é desconhecer a dinâmica da economia e a necessidade das relações internacionais de negócios. Não há dúvida que o comércio contribui mais para a paz do que um muro separando populações. Contudo, não sejamos tão simplistas, pois por todas as partes existem complicações pontuais, que podem ser debitadas ao estágio civilizacional. A humanidade não evoluiu o suficiente e, por enquanto, grandes multinacionais são as que mais estão lucrando com blocos e TLCs.

TRUMP E O MÉXICO: no mínimo estranha, para não dizer assustadora, a obstinação de Donald Trump em relação ao NAFTA e aos mexicanos. Certamente, pesa nessa questão (que recebeu apoio de praticamente metade dos eleitores americanos que votaram) o desequilíbrio comercial, estimado em 60 bilhões de dólares em favor do México. O NAFTA inclui também o Canadá, mas dele Trump não fala por dois motivos: 1) as relações de comércio Estados Unidos/Canadá estão mais equilibradas; e 2) embora existam canadenses vivendo nos Estados Unidos (e americanos no Canadá), não se pode falar de migrações em massa. Seria possível agregar outros fatores, incluindo um explosivo, sempre na boca de alguém mais inconformado, que é o racista, um olhar preconceituoso em relação ao mexicano, latino-americano, cujo contingente é bastante expressivo em território americano.

PRECONCEITO: sim, o preconceito existe, mas não só em relação ao mexicano. Também são vítimas de preconceitos outros numerosos grupos de imigrantes, de outros países e de outras regiões do globo. O problema é mundial e não só dos Estados Unidos. E o que dizer do preconceito racial contra os negros, afrodescendentes, que tanta contribuição deram à economia americana, sobretudo do Sul no início da colonização? Enfim, o caso contra o México e os mexicanos estão na conta eleitoral das promessas de campanha e dos argumentos que levaram Trump à presidência dos Estados Unidos. Agora, a sua palavra pode ser cobrada e ele, com certeza, tem a intenção de ser reeleito daqui a quatro anos. Daí, provavelmente, nasceu o "compromisso moral" de Trump em relação ao México e aos mexicanos. Como vai terminar isso ninguém sabe, mas a única esperança está nas ações do Congresso e da Justiça Americanos: só essas instituições, que em outras ocasiões já se mostraram maduras e independentes, para refrear as loucuras da campanha eleitoral, uma das mais sórdidas da história.

EXEMPLOS DE INTEGRAÇÃO COMERCIAL: no atual estágio do comércio internacional, a integração produtiva é defendida como forma de barateamento dos produtos, aumento da competitividade e conquista de mercado. Para citar um só caso, a indústria automobilística americana recuperou parte de seu vigor exatamente em função da integração produtiva. Vejam o que escreveu Neil Irwin , do New York Times: "Na indústria automobilística, por exemplo, as cadeias de suprimento cruzam a América do Norte. Se você é dono de um Ford montado no Michigan, ele pode incluir um painel fabricado em Juárez, no México, e uma transmissão produzida em Windsor, Canadá. Essa complexa cadeia de suprimentos ajudou a tornar a indústria automobilística dos EUA competitiva com fabricantes da Ásia e Europa." Exemplos como esse devem existir muitos nos três países do NAFTA. Ou seja, a obstinação de Trump com a reformulação do acordo comercial entre os três países poderá, eventualmente, também ser prejudicial aos Estados Unidos. É esperar para ver.

ABRIR OU FECHAR? são mais numerosos os exemplos de sucesso de um país quando ele se volta para a valorização das trocas internacionais. A Nova Zelândia é um exemplo eloquente da política de abertura comercial, com pouca intervenção do Estado no processo. Na história econômica mundial, os registros de maior crescimento econômico estão, na maioria, do lado de países que investiram no comércio internacional. Do outro lado, citam-se os exemplos das economias fechadas do leste europeu, o contraste entre as duas Alemanhas do passado, de Cuba aqui perto de nós. Há também argumentos políticos e ideológicos, mas essa é uma área que, embora importante, está fora desta análise. Deste ponto de vista, os Estados Unidos serão um novo laboratório. Estaremos diante de nova experiência a ser promovida por uma nação forte e grande, desenvolvida, militarmente equipada e com boa reserva de inteligência em suas universidades.  

Paim diz que criação da CPI da Previdência tem amplo apoio no Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que até o dia 21 de março apresentará o pedido para a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social dos últimos 20 anos.

Ele informou nesta segunda-feira (13) já ter conseguido o apoio de 42 senadores, mas tem a expectativa de chegar a quase 50 assinaturas. Para a abertura de uma CPI do Senado é necessário que pelo menos 27 parlamentares concordem com a iniciativa.

A CPI vai, de acordo com Paim, fazer uma radiografia dos números da Previdência, além de mostrar quais os principais devedores. O senador do PT afirmou também que é grande a expectativa da sociedade para com essa investigação.

— Paim, nessa estou contigo. Nós não queremos também que acabe com a Previdência do povo brasileiro. É uma proposta, esta CPI da Previdência e defender a Previdência que unifica a todos. Não é ideológico. Não é partidário. É de interesse do nosso povo — afirmou Paim em Plenário.
Fonte: Agência Senado

Comissão da reforma da Previdência debate fortalecimento da arrecadação

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) tem audiência pública na quinta-feira (16) para debater:
- o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social;
- a imunidade das entidades beneficentes de assistência social;
- as desonerações da folha de salário;
- o simples nacional e microempreendedor individual (MEI); e
- a cobrança da dívida ativa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Os convidados para a audiência ainda serão definidos.

A reunião ocorrerá no plenário 2, a partir das 9h30.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma trabalhista tem audiência pública na quinta-feira

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove audiência pública na quinta-feira (16). Os convidados para o evento foram propostos pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Benedita da Silva (PT-RJ), Rogério Marinho (PSDB-RN), Patrus Ananias (PT-MG), Wadih Damous (PT-RJ), Sergio Vidigal (PDT-ES) e Efraim Filho (DEM-PB).

Foram convidados:
- a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes;
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira;
- a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho/ 5ª Região Thais Mendonça Aleluia da Costa;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano;
- o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo Hélio Zylberstajn;
- o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Nilton Correia; e
- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf), Marcos Rochinski.

O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro.

A audiência ocorrerá no plenário 1, a partir das 9 horas.
Fonte: Agência Câmara

Comissão especial discute teletrabalho e justiça trabalhista

A comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) promove mais três audiências públicas nesta semana. Nesta terça-feira (14), serão ouvidos Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese); e Magda Barros Biavaschi, desembargadora e pesquisadora da Unicamp.

Também participam do debate Bruno Breithaup, presidente da Fecderação do Comércio de Santa Catarina; e representantes das confederações nacionais da Agricultura, José Zeferino Pedroso; da Indústria, Glauco José Corte, dos trabalhadores no ramo financeiro, Roberto Antonio Von Der Osten; e dos trabalhadores em comércio e serviços, Alci Matos Araujo.

Teletrabalho
Na quarta-feira (15), a comissão discute o sistema de teletrabalho. Foram convidados o presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, Wolnei Tadeu Ferreira; e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Edgar Serrano, além de juízes e pesquisadores da área.

Para o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o teletrabalho é um dos exemplos da necessidade de modernização da legislação trabalhista, que já tem mais de 70 anos.

"Naquela época o Brasil era agrário com a perspectiva de se industrializar. Hoje, nós já estamos transcendendo a questão dos serviços e indo para uma quarta onda do emprego, que é o trabalho intelectual, o trabalho remoto, o trabalho em casa, o Uber, que é uma discussão do nosso tempo. O espírito do nosso tempo nos impõe a necessidade de adaptarmos nossa legislação”, afirmou.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) destacou a necessidade de a comissão ouvir o maior número de juízes, advogados e especialistas em direito do trabalho.

"Nós estamos debatendo algo que, se for aprovado, mexe substancialmente como um terremoto nos fundamentos da legislação trabalhista. Esyta Casa não é só de deliberação, mas também de debate, acho que um projeto como esse não deve ser levado a toque de caixa. Acho que ou se rejeita {o projeto] ou pode sair algo aceitável daqui”, avaliou.

Justiça trabalhista
Na quinta-feira (16), haverá novo debate, com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira de Siqueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano; o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia; além de juízes, especialistas e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil.
Fonte: Agência Câmara

Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária

A comissão especial que analisa a Reforma da Previdência (PEC 287/16) promove, nesta terça-feira (14), um seminário internacional para analisar as experiências de outros países na Previdência Social.

O encontro foi proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ouvirá:
- o doutor em Economia e ex-ministro da Fazenda do Chile, Alberto Arenas de Mesa;
- o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto Ari Kaplan;
- o doutor em Direito Previdenciário e professor na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub;
- a professora da Universidade Unam na Cidade do México Berenice Ramirez;
- o presidente da Organização Ibero-americana de Seguridad Social, Ernesto Ramón Murro Oberlin;
- o professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão Giuseppe Ludovico; e
- o economista financeiro Líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.

Audiências
Além do seminário, a comissão fará duas audiências nesta semana. Na quarta-feira (15), a comissão especial vai discutir os parâmetros de projeção das contas presentes e futuras do sistema previdenciário. Ou seja, quais são os impactos relacionados a itens como mercado de trabalho, expectativa de vida e crescimento econômico. Para este dia também está prevista uma manifestação de centrais sindicais e movimentos sociais contra a reforma.

Essa reunião será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.
Fonte: Agência Câmara

Saques do FGTS chegam a metade do valor a ser retirado na primeira etapa

Os trabalhadores retiraram no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS quase metade do valor total a ser sacado para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Na última sexta-feira, mais de 1 milhão e 900 mil trabalhadores e trabalhadoras sacaram 3 bilhões e 260 milhões de reais das contas inativas do FGTS. Isso representa quase a metade dos quase R$ 7 bilhões que podem ser retirados pelos trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, que são os primeiros a sacar os recursos de acordo com a nova medida do governo.

Já os dados sobre os saques ocorridos no sábado devem ser divulgados nesta terça-feira.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, comentou que não tem como evitar as filas nas agências devido ao grande número de pessoas, e alerta para os documentos que devem ser apresentados, evitando qualquer problema no momento do saque.
Fonte: Portal EBC

Medidas ligadas ao FGTS injetarão R$ 48 bi na economia, estima ministério

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou nesta segunda-feira (13) levantamento em que estima que medidas relacionadas ao uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) injetarão R$ 48,2 bilhões na economia este ano e terão impacto de aproximadamente 0,7 ponto percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e riquezas produzidos em um país).

Segundo o Planejamento, o saque das contas inativas do fundo, o aumento do limite para compra de imóvel com uso do FGTS e a atualização de parâmetros para o Programa Minha Casa, Minha Vida terão impacto sobre o consumo das famílias. A exceção é o uso dos recursos para pagamento de dívidas imobiliárias.

De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do ministério, o FGTS “se mostra sustentável tanto em termos de liquidez no curto prazo quanto em termos de solidez no longo prazo sob o ponto de vista da administração de ativos e passivos”.
Fonte: Agência Brasil

Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca.

O INSS ingressou com o pedido após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão.

Contagem vedada
As decisões, segundo a autarquia federal, são contrárias ao entendimento firmado pelo STJ sobre o assunto no julgamento do EREsp 524.267, em 2014. Na ocasião, os ministros decidiram que a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria no serviço público não é viável, tendo em vista os dispositivos do artigo 4º da Lei 6.226/75 e do artigo 96 da Lei 8.213/91.

Ao admitir o pedido, o ministro Og Fernandes comunicou sua decisão aos integrantes da Primeira Seção do STJ e ao presidente da TNU e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Além disso, em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS.
Fonte: STJ

Comissão discute esta semana como a previdência é tratada em outros países

Na semana em que termina o prazo para o recebimento de emendas, a Comissão Especial da Reforma da Previdência inicia os trabalhos com a realização de um seminário internacional para debater as mudanças na seguridade social. O seminário será nesta terça-feira (14), a partir das 14h. Além desse evento, a comissão fará mais duas audiências públicas, na quarta (15) e na quinta-feira.

Segundo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), o encontro, com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, servirá para debater e comparar como outros países tem tratado a questão previdenciária. O evento vai ajudar a comissão a colher “maiores informações com especialistas da área, nacionais e estrangeiros, para o aperfeiçoamento da matéria”, afirmou Maia.

Foram convidados para o seminário o ex-ministro da Fazenda do Chile Alberto Arenas de Mesa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, no Canadá, Ari Kaplan, o diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul (OISS) Carlos Garavelli, o economista líder no Banco Mundial, Heinz P. Rudolph. e os professores de direito previdenciário da Universidade de Milão, na Itália, Giuseppe Ludovico, e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub.

Na quarta-feira, o colegiado se reúne para discutir parâmetros de projeção do orçamento da Previdência. O debate é sobre a definição do fluxo de contribuintes e beneficiários, abrangendo vazamentos de receita, expectativa de vida e duração esperada dos benefícios, além da dinâmica do mercado de trabalho e da influência de parâmetros econômicos. Os debatedores ainda não foram definidos.

Na quinta-feira será a vez de debater o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social. O tema inclui ações como a desoneração das folhas de salário, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social e a situação do Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual na arrecadação. Os convidados também ainda não foram definidos.

Emendas
O prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência deve terminar hoje (13) ou amanhã (14), dependendo da realização da sessão plenária da Câmara nesta segunda-feira. Até agora já foram apresentadas 57 emendas que visam a modificar à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da reforma da Previdência. Para a apresentação das emendas são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados apoiando a proposta.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual, que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.
Fonte: Agência Senado

Paim prevê votação de projeto sobre terceirização até julho

O senador Paulo Paim (PT-RS) defende um acordo para votação do projeto que trata da terceirização (PLC 30/2015). Paim, que é relator do texto, afirmou à jornalista Hérica Christian que tem conversado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para chegar a um entendimento e votar o projeto. Na opinião do senador, três pontos da proposta não podem ficar de fora: a proibição da terceirização da atividade-fim; a garantia dos mesmos direitos a todos os trabalhadores; e a criação de um instrumento de responsabilidade solidária entre a empresa matriz e a empresa terceirizada, para evitar que os trabalhadores sejam prejudicados caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações. Paim afirmou que o projeto deve ser votado ainda neste semestre.
Fonte: Agência Senado

Neuriberg Dias: A lógica da reforma trabalhista

Sob o risco de, sem mexer em uma vírgula na Constituição e na CLT, a classe trabalhadora poderá
sofrer uma das maiores retiradas de direito, com retrocessos sociais inomináveis.

Neuriberg Dias*

Caso a proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Michel Temer seja aprovada no Congresso Nacional representará um dos maiores retrocessos sociais em relação aos direitos conquistados pelos trabalhadores em toda sua história.

O PL 6.787/16, que pretende fazer a reforma trabalhista, tem como lógica facilitar a contratação de trabalhadores e reduzir o custo do trabalho sendo uma das principais reivindicações encabeçadas pelo setor empresarial para melhoria do ambiente de negócios.

O governo, ao enviar a proposta colocou paralelamente no projeto dispositivos sobre o representante em local de trabalho, estabelece o negociado acima da lei, dentre outros dispositivos, que provocam mudança profundas no meio sindical e jurídico, desviando as atenções dos pontos essenciais da reforma trabalhista que é flexibilizar os direitos do contrato de trabalho.

Como alternativa em relação às formas atuais de contratação, em especial, ao contrato de trabalho por tempo indeterminado, que garante ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT, a proposta amplia o contrato de trabalho temporário e o parcial, inclusive podendo ser incluído pelo relator no seu parecer o contrato de trabalho intermitente, dentre outras formas de contrato, advindos da economia digital ou uberizacão do trabalho.

Sobre o trabalho temporário, a proposta aumenta o prazo de 90 para 120 dias, permitindo a prorrogação por igual período. Prevê ainda que o trabalho temporário vai atender acréscimo extraordinário de serviço decorrente de sazonalidade na produção, situação que existe em empresas de todas as atividades da economia.

Os trabalhadores poderão ser contratados por até oito meses sem direitos trabalhistas como: seguro-desemprego, estabilidade para gestantes e verbas rescisórias como o aviso prévio e os 40% de multa do FGTS.

Se a nova regra de contratos temporários for aprovada, os empresários não terão mais a obrigação de registrar os trabalhadores e, assim, garantir todos seus direitos.

Considera, ainda, o trabalho de tempo parcial, os contratos com jornada de 30 horas semanais (e não mais 25 horas como foi definido a partir de 2001), sem a possibilidade de realizar horas extras; ou então os contratos de 26 horas, mas com possibilidades de realização de 6 horas extras semanais.

Desse modo, será possível a substituição de um trabalhador por tempo indeterminado por dois trabalhadores, com direitos proporcionais, sem o aumento de custo para o empregador. A garantia da percepção de um salário mínimo e a modificação do contrato de trabalho dos empregados também serão permitidas. Atualmente, a legislação garante os direitos mínimos para os trabalhadores.

E o contrato de trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador.

O trabalhador intermitente não poderá receber, pelo período trabalhado, tratamento econômico e normativo menos favorável do que aquele dispensado aos demais empregados no exercício da mesma função, ressalvada a proporcionalidade temporal do trabalho.

Para esse trabalhador é devido o pagamento de salário e remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas, excluído o tempo de inatividade.

O fenômeno da uberizacão do trabalho advindo da economia digital, é nada mais que a pejotização do trabalho, fazendo com que o trabalhador individualmente assuma todos os riscos e ônus da relação de trabalho, e sendo remunerado apenas pelo serviço quando realizado.

Caso seja aprovada a reforma com ampliação do trabalho temporário, parcial e a inclusão do intermitente ou pejotização do trabalho, as relações de trabalho e de organização sindical, serão profundamente afetadas, sob a lógica da redução do custo e facilidade de contratação.

Efeitos disso, será a existência de trabalhadores desempregados que poderão voltar ao mercado de trabalho contratados em bases mínimas/proporcionais de direitos. E aqueles que atualmente são empregados formais, serão os próximos atingidos, sendo submetidos a esses novos modelos de trabalho.

A reforma trabalhista associada à reforma da Previdência implicará, em curto espaço de tempo, na perpetuação de um mercado de trabalho sem legislação protetiva, o que corresponderá a um avanço significativo de doenças ocupacionais, reflexo de uma exploração exagerada do trabalho.

Os trabalhadores e as entidades sindicais, em especial, as centrais, devem ter clareza sobre estes pontos, sob o risco de, sem mexer em uma vírgula na Constituição e na CLT, a classe trabalhadora poderá sofrer uma das maiores retiradas de direito, com retrocessos sociais inomináveis.

(*) Analista político e assessor legislativo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Fonte: Diap

Temer diz que quer ser lembrado na história por promover as reformas necessárias

O presidente Michel Temer disse que quer ser lembrado na história pelo serviço que prestou ao país promovendo as reformas necessárias. Em entrevista à rádio CBN, ele negou se candidatar à reeleição em 2018 mesmo que as mudanças estruturais encaminhadas por ele sejam aprovadas e o Brasil esteja em uma situação melhor.

De acordo com o presidente, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, não tem “influência nenhuma” no governo. Ao repetir a promessa de afastar provisoriamente os ministros que forem denunciados por fatos relativos à operação, Temer disse que a saída temporária será “evidentemente sem subsídios”.

“Se eu chegar ao fim do governo nessas condições [aprovação das reformas e recuperação econômica], e tenho quase que absoluta certeza que chegarei, a única coisa que quero é ser reconhecido pela história. Quero ser recordado pelo serviço que faço ao meu país, e ser reconhecido como quem prestou um serviço pelo país”, afirmou, negando que será mordido pela “mosca azul” do poder, como indagou o jornalista Jorge Bastos Moreno, na entrevista.

Reforma da Previdência
Sobre as dificuldades para aprovação da reforma da Previdência, o presidente voltou a defender que ela seja aprovada “tal como está” no Congresso Nacional. Segundo ele, o governo federal encaminhou a proposta que “acha necessário para que o Brasil não se transforme [fique com situação semelhante] em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, que estão com "enormes dificuldades" no orçamento previdenciário.

"O Brasil não pode, daqui a quatro, cinco anos, transformar-se numa figura como estão os estados brasileiros", disse.

Questionado sobre as críticas do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, segundo quem o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha está ocupando espaço no governo, o presidente negou. “Absolutamente não existe [influência]. Imagine se o Eduardo Cunha, que está distante, pode influenciar alguma coisa aqui? Não tem influência nenhuma”, respondeu.

Segundo ele, Renan Calheiros, que comandou o Senado até fevereiro deste ano, tem dialogado permanentemente com o governo. “Tenho certeza de que ele vai continuar nos ajudando. Vai nos ajudar na aprovação das reformas. Tenho certeza que nossa relação vai continuar sólida”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Vara do trabalho determina dissolução de sindicato que não tinha sede

Uma sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou a dissolução do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica e de Construção de Aeronaves, Equipamentos em Gerais Aeroespacial, Aeropeças, Montagem, Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespaciais (Sindmetaeroespacial) de Gavião Peixoto (SP), declarando a nulidade dos seus atos constitutivos e a cassação do registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho. A ação tem como autor o Ministério Público do Trabalho.

A decisão determina a imediata suspensão das atividades da entidade, sendo ainda declarado "que o sindicato apto a representar os interesses dos empregados da Embraer situada em Gavião Peixoto é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense". Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Atuando como mera “filial” do Sindaeropespacial do estado de São Paulo, com sede em São José dos Campos, a entidade de Gavião Peixoto vem há anos recebendo a contribuição sindical dos empregados da filial da Embraer no município, porém, não atua efetivamente em prol dos trabalhadores, conforme provas juntadas pelo Ministério Público.

Sequer tem sede
Em 2013, o MPT pediu ao Judiciário Trabalhista que as contribuições deixassem de ser repassadas pela Embraer ao sindicato, que funcionaria como entidade-fantasma com meros fins arrecadatórios. Uma liminar determinou que, a partir de 2014, a taxa sindical passasse a ser depositada em uma conta em juízo.

"É de se notar, portanto, que há influência da direção do Sindaeropespacial no Sindmetaeroespacial, sendo que este último, ora réu, sequer possui sede física, fato que se mostra totalmente incompatível com os atos que o réu sustenta ter praticado, tais como prestação de contas, assistência jurídica aos representados, e todos os atos que deve um sindicato realizar, conforme previsão da própria CLT, pois a ausência de espaço físico impede a procura do empregado que busca assistência, bem como revela a inexistência de qualquer tipo de arquivo, seja de movimentação financeira, seja de publicação de editais ou de qualquer tipo de documento necessário à administração de uma entidade que está obrigada a prestar contas de suas finanças e de seus atos, tanto ao Poder Público, quando requisitado, quanto aos seus associados e representados", afirmou o juiz Paulo Henrique Coiado Martinez na decisão.

Na instrução do inquérito, foi constatada uma série de ilicitudes envolvendo a entidade, dentre elas: o sindicato não mantém sede própria; em consulta ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) foi verificado que o réu nunca possuiu empregado próprio; não efetua a prestação de contas; não promove assembleias regulares; não realiza assistência judiciária e jurídica; conduz processo eleitoral de forma a dificultar a disputa, no interesse de manter a atual diretoria; celebra instrumentos de negociação coletiva sem autorização para tanto; existe como mera “filial” de outro sindicato (inclusive já condenado a respeito da nulidade da sua constituição); e institui e cobra valores ilegais, ao prever o desconto “dos salários já reajustados de todos os empregados”, a título de contribuição assistencial/negocial.

Na sentença, o juiz substituto Paulo Henrique Coiado Martinez destaca a “presença constante” do Sindiaeroespacial do estado de São Paulo nos atos feitos pelo sindicato de Gavião Peixoto, inclusive envolvendo a figura do dirigente sindical conhecido como “Toquinho”, “bem conhecido pelos empregados da empresa Embraer”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-15. Processo 0010385-59.2014.5.15.0006
Fonte: Consultor Jurídico

Empresas com processos na Justiça têm até fim de março para propor acordos a trabalhadores

Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes

Empresas com processos na Justiça do Trabalho e que querem propor acordos aos trabalhadores têm até o dia 31 de março para se inscreverem na 3ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que este ano acontece de 22 a 26 de maio com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar?”

O evento visa estimular a solução de conflitos entre patrões e empregados por meio do diálogo e da conciliação. A prática, além de ser considerada mais rápida, eficaz e menos onerosa na solução de processos, também ajuda a reduzir o número de processos que tramitam nos Tribunais e Varas do Trabalho.

Qualquer empresa pode optar pela conciliação, independentemente do porte ou do número de processos existentes. Para isso, basta procurar o Tribunal Regional do Trabalho no qual o processo tramita, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a vice-presidência Tribunal Superior do Trabalho pelo e-mail: conciliacao-tst@tst.jus.br, caso o processo tramite no TST.

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos em todos os tribunais do trabalho do país. Para participar, as partes comunicam o Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o Juiz do Trabalho ou Desembargador, acordam a solução mais justa para ambas as partes.

Grandes litigantes
Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) se reuniu em fevereiro com as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A agenda de encontros foi dividida pelos setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho. Entre eles, estatais, bancos e empresas de telefonia.
Fonte: CSJT

Prevalência de acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara

Em audiência pública nesta quinta-feira (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida por representantes da Justiça do Trabalho, do setor empregador e por um especialista. Eles apresentaram opiniões divergentes sobre o tema.

Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo José Pastore, a reforma trabalhista em discussão não revoga direitos vigentes, mas sim abre espaço para a negociação. “No Brasil, o problema é de abrir espaço de negociação em relação a regras rígidas estabelecidas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. O objeto do projeto de lei é abrir espaço para negociar adequações nas várias formas de proteção. Não vai remover proteção, vai se adequar as proteções a uma realidade econômica e social, sem revogar as proteções garantidas pelas leis em vigor. Nesse sentido, o projeto é bem inovador, no meu entender. Amplia a liberdade e, mesmo se a parte se arrepender, uma vez feita a negociação, pode esperar vencer o contrato e volta para a proteção da lei.” .

Pastore afirmou ainda que o projeto de lei em discussão estimula a produtividade, gera um ambiente favorável para o crescimento econômico e a geração de empregos e reduz o medo de empregar. “A insegurança jurídica é o principal causador do medo de empregar que hoje prevalece em grande parte do Brasil.”

O procurador do Trabalho Cristiano Paixão Araújo rebateu pressupostos usados na defesa da reforma trabalhista, como o de que há excesso de ações trabalhistas no país e o argumento de que o sistema brasileiro de regulação do trabalho é rígido e precisa ser flexibilizado. “O número de ações trabalhistas é expressivo em números absolutos, mas não é excessivo dentro do contexto da sociedade brasileira. Vejo na justificativa do projeto de lei que teríamos um excesso de ações trabalhistas no Brasil e talvez fosse mais correto dizer que temos um número expressivo de ações judiciais”, disse.

Pluralidade sindical
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Vólia Bomfim Cassar avaliou que é preciso detalhar mais pontos do texto do projeto para evitar diversidade de interpretações e, consequentemente, questionamentos na Justiça do Trabalho. Ela disse não ser favorável à proposta de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista devido ao atual regime sindical. Para Vólia, falta pluralidade sindical no país.

“Se tivéssemos a pluralidade sindical com sindicatos que pudessem concorrer, e trabalhadores com a liberdade sindical que pudessem aderir, ou não, associar-se, ou não, eu concordaria, porque se ele se associou àquele sindicato que flexibilizou normas, não pode reclamar depoi,s porque tinha opção de outros [sindicatos] ou de não ser filiar a nenhum”, disse a desembargadora.

Vólia considera positiva a possibilidade de parcelar as férias em até três períodos e considera que não é necessário incluir o contrato de trabalho por tempo parcial na reforma trabalhista. “Contratar um empregado para receber por hora proporcionalmente à jornada sempre foi possível”, justificou.

Criação de empregos
O diretor executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, defendeu a necessidade de modernizar a legislação trabalhista. Para Sato, a rigidez da legislação vigente prejudica a criação de empregos. “Nossa legislação trabalhista, apesar de ter crescido na sua regulamentação, não se modernizou de forma necessária, acompanhando a evolução da sociedade e da economia. A legislação é extremamente intervencionista”, afirmou.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da CLT e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Fonte: Agência Brasil