quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Nota do Dieese reforça posição sindical sobre questão previdenciária

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou a Nota Técnica 163, que analisa as propostas apresentadas pelas Centrais Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT para a Reforma da Previdência. O texto confronta os argumentos com os quais o governo federal busca justificar seu projeto.

A Nota Técnica aponta que as Centrais Sindicais não têm se negado a discutir os problemas da Previdência Social, mas divergem em relação ao diagnóstico do problema feito pelo governo – cuja visão é meramente fiscalista.

“As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução da proteção social”, destaca o estudo, elaborado pelos técnicos Clóvis Scherer, Frederico Melo e Maria de Fátima Lage Guerra.

As propostas das Centrais foram apresentadas ao governo em junho, com carta na qual as entidades consideram “inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores”. Entre as sugestões, o fim das desonerações e isenções, venda de imóveis, fim da aplicação da DRU, melhorias na fiscalização e cobrança, além do reforço de caixa com a regulamentação dos bingos.

A Agência Sindical falou ontem com Maria de Fátima Lage Guerra, do escritório do Dieese em Minas Gerais. "É preciso uma mudança de pensamento com relação à Previdência. Enquanto o governo pensa pelo lado das despesas, as Centrais olham pelo lado das receitas", defende a economista.

"Há várias questões que deveriam estar sendo discutidas e encaminhadas juntas. Por exemplo: a estrutura salarial no Brasil. Os salários são muito baixos. A qualidade dos postos de trabalho ocupados a longo prazo é muito ruim. Deveríamos discutir como aumentar a participação do salário na renda, visando a longo prazo um cenário em que se tem menos contribuintes para a Previdência. Então, menos contribuintes, e ainda precarizados, é o pior dos mundos", explica Maria de Fátima.

O estudo aponta ainda que o balanço de receitas e despesas da Seguridade Social tem sido superavitário nos últimos anos, inclusive em 2015. O excedente entre receitas e despesas oscilou entre R$ 75 e 83 bilhões, entre 2011 e 2013, com queda para R$ 54 bilhões em 2014. Mesmo em 2015 houve superávit de R$ 11 bilhões.
Fonte: Agência Sindical

Temer diz que PEC dos gastos públicos dá credibilidade à economia

O presidente Michel Temer defendeu nesta terça-feira (11) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 traz credibilidade para a economia brasileira, mas ressaltou que ainda serão necessários sacrifícios para uma reunificação nacional. O plenário da Câmara aprovou - por 366 votos a 111 e duas abstenções - a PEC 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno ontem (10) à noite e precisa passar por nova votação no plenário para seguir para o Senado.

“De fato, isso [a aprovação em primeiro turno] tem gerado, desde a noite de ontem, uma credibilidade cada vez maior na nossa economia. Não foram poucas as manifestações que, hoje pela manhã, eu li e ouvi, não só de natureza nacional, mas de natureza internacional para revelar que o Brasil é um país sério e que leva a sério as contas públicas. Haverá sacrifícios. É possível em uma ou outra coisa, mas em que todos colaboraremos”, afirmou Temer, durante assinatura de acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para compartilhamento de informações.

Verbas não serão reduzidas para saúde e educação
Temer rebateu críticas de que a PEC 241 vai diminuir os recursos para as áreas de saúde e educação. “Ontem, quando se aprovou um teto para os gastos públicos, é claro que muitos levantaram vozes para dizer que ia acabar com os programas sociais, vão diminuir as verbas da saúde e educação. Quero registrar que isto não vai acontecer porque não há um teto para educação, um teto para a saúde, um teto para a cultura, um teto para a justiça. Há um teto global, e, dentro deste teto geral, é que se conjugará o orçamento de maneira a que saúde e educação, que são valores fundamentais no nosso sistema no presente momento e talvez por muitos anos ainda, não tenham uma redução dessas verbas”, disse o presidente da República.

Para Temer, a grande maioria dos deputados entendeu a necessidade de um teto para os gastos públicos e aprovou “este primeiro gesto governamental de suposto maior impacto na economia brasileira”.
Fonte: Agência Brasil

Movimentos sociais protestam em São Paulo contra PEC dos Gastos

A frente de movimentos sociais Povo Sem Medo protestou, na noite desta terça-feira (11), em São Paulo, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017. A manifestação começou por volta das 19h no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, e seguiu até o escritório da Presidência da República, na mesma avenida, onde foi encerrada por volta das 20h10.

O protesto ocupou quatro das oito faixas da Paulista e foi acompanhada por policiais militares em todo o trajeto.

Os manifestantes portavam faixas e cartazes pedindo a saída do presidente Michel Temer e protestando contra a aprovação da PEC dos Gastos Públicos. “A PEC é precarização, eu quero recursos para a saúde e educação”, “Eu não vou deixar, o meu futuro eles querem congelar”, e “Fora, Temer”, foram algumas das palavras de ordem cantadas pelos manifestantes.

"A resistência a esse governo golpista vai se dar com muita luta, com muita ocupação e muita mobilização em todo o país. O ato de hoje é contra a PEC do fim do mundo, a 241, para mostrar a indignação do povo contra essas medidas que representam o congelamento dos gastos, da vida no país. Hoje é mais um recado, o povo vai tomar as ruas”, disse Josué Rocha, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), um dos que participam da frente Povo Sem Medo.

Também participaram do protesto representantes de entidades como a União Paulista do Estudantes Secundaristas (Upes), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o coletivo RUA.
Fonte: Portal EBC

Redução ínfima de intervalo intrajornada não prejudica trabalhador, diz TST

A eventual supressão de tempo ínfimo no intervalo intrajornada não inviabiliza a saúde física e mental do trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa que havia sido condenada a pagar o período integral de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, a um forneiro que teve alguns minutos a menos de descanso.

A companhia fora condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG) a pagar hora extra diária somente nos dias em que o intervalo intrajornada foi inferior a 50 minutos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, deferiu uma hora extra em todos os dias em que o empregado não usufruiu do intervalo completo, entendendo que aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 307 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ISDI-1 do TST, que trata da preservação da saúde e da segurança do empregado.

No recurso ao TST, a indústria argumentou que o empregado sempre gozou de intervalo intrajornada e, em raras ocasiões, houve necessidade de trabalho nesse período, cabendo o pagamento apenas do tempo faltante acrescido de 50%.

Pelos cartões de ponto observou-se que a redução era de dois ou três minutos em alguns dias, enquanto em outros o intervalo excedeu uma hora. Nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, foge até ao razoável, ressaltou o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão.

O relator ressaltou que por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, "pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada", e, em qualquer caso, é devido o pagamento total do período com acréscimo de 50%, com base na Súmula 437, item I, do TST.

No entanto, Brandão considerou que a supressão eventual de período ínfimo, caracterizado conforme as peculiaridades do caso, entre elas o tempo efetivamente concedido para o descanso, não inviabiliza a saúde física e mental do trabalhador: "Busca-se, com isso, concretizar a aplicação da norma à luz dos princípios constitucionais, como o da razoabilidade, a fim de se alcançar a verdadeira justiça social na pacificação dos conflitos", afirmou.

Cláudio Brandão reforçou ainda que tal decisão só pode ser adotada em casos excepcionais, já que o intervalo mínimo de uma hora "deverá ser o norte constante na relação de trabalho, não sendo prudente a criação de parâmetros predeterminados que enfraqueçam a proteção concedida ao trabalho", afirmou. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho quanto ao conhecimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-1009-61.2010.5.03.0026
Fonte: Consultor Jurídico

Projeto garante segurança e higiene a trabalhador que atua em área externa

A Câmara analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43) para deixar claro que as normas de higiene e segurança do trabalho também se aplicam aos empregados que exercem suas atividades em ambiente externo.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 6050/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, os atingidos pela falta de clareza na norma têm sido os garis, que se veem obrigados a trabalhar muitas vezes sem ter acesso a banheiro, a local de refeição e água potável.

A legislação em vigor não faz distinção entre o trabalho exercido em ambiente fechado ou aberto, cabendo ao empregador cumprir com as suas obrigações com todos os seus empregados indistintamente.

Ainda assim, Kokay observa que a falta de clareza na lei tem motivado demandas judiciais por indenização em virtude da ausência de condições dignas no trabalho.

Nesses casos, ela a firma que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base em norma do Ministério do Trabalho, tem decidido que as condições sanitárias e de conforto são de observância obrigatória e não excluem profissionais que trabalham em áreas abertas.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Empresa de energia é responsabilizada por atropelamento de leiturista em via pública

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, do Rio Grande do Sul, pelo acidente sofrido por um leiturista medidor de luz, atropelado por uma motocicleta durante o expediente, causando-lhe fraturas nas duas pernas e na mão direita.

O juízo do primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização ao trabalhador, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a decisão, inocentando a empresa, por entender que o acidente teve culpa exclusiva de terceiro, o condutor da motocicleta, que atropelou o empregado quando ele atravessava a pé uma avenida de circulação intensa, em local apropriado para pedestres e proibido para veículos.

O empregado recorreu ao TST, pedindo a aplicação da responsabilização objetiva, que dispensa a culpa do empregador devido ao risco da própria atividade.

O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, segundo o Tribunal Regional, a origem do acidente não está relacionada diretamente a atividade laboral, e "não havendo participação direta do empregador ou de seus prepostos, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar". Ele ressaltou, porém, que o atropelamento ocorreu durante a jornada de trabalho quando o empregado desempenhava as suas atividades, e que não foi reconhecida a culpa exclusiva dele pelo acidente.

Pertence assinalou que o atual Código Civil manteve a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, mas avançou para permitir a imputação objetiva ao autor do dano de reparar os danos decorrentes da atividade empresarial de risco, independentemente de culpa. Nesse sentido, destacou a anotação do Tribunal Regional de que, no exercício de suas funções, o leiturista tinha como local de trabalho as ruas e avenidas de Carazinho, o que revela que a atividade era desenvolvida "habitualmente em ambiente externo, percorrendo as ruas de casa em casa", exposto à possibilidade de diversos tipos de acidente, tal como o ocorrido, "caracterizando-se como de risco potencial".

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes do acidente e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que dê seguimento no julgamento. Processo: RR-141200-13.2009.5.04.0561
Fonte: TST

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC do teto de gastos

Após ter aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques aos textos. A matéria vai ser agora votada em segundo turno no Plenário da Câmara. A votação começou ontem (10) pela manhã e a votação dos destaques terminou às 1h45 de hoje (11).

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

Em termos práticos a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado é ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

A proposta também altera o mecanismo de reajuste do salário-mínimo, que deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

A base aliada do governo do presidente Michel Temer rejeitou os destaques de partidos da oposição que visavam alterar pontos do texto. Entre os pontos rejeitados, estavam destaques do PT que visavam incluir no texto um limite ao pagamento de despesas com a dívida pública, que ficou de fora da proposta, e excluir do teto as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública e saneamento.

Agora a proposta terá que ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões da Casa. Caso a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde começará a ter nova tramitação.

Logo após a aprovação, o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), disse que a medida ajudará o país a retomar o crescimento econômico. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse.

Já a líder da Minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ), lamentou a aprovação e disse que hoje é um dia “tristíssimo” para o país. Para a deputada, a medida vai retirar direitos sociais previstos na Constituição. “A sociedade agora que está se dando conta do que estamos votando, essa proposta representa uma mudança de projeto de Estado”, disse. “Eu espero que a resistência a essa proposta cresça e a gente consiga superar mais para frente”.
Fonte: Portal EBC

Centrais rechaçam perdas na Previdência

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou a Nota Técnica 163, que faz uma análise das propostas apresentadas pelas Centrais Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT para a reforma da Previdência, confrontando-as com os argumentos com os quais o governo federal busca justificar seu projeto de reforma.

A Nota Técnica aponta que as Centrais Sindicais não têm se negado a discutir os problemas da Previdência Social, mas divergem em relação ao diagnóstico do problema feito pelo governo – que parte de uma visão meramente fiscalista da questão.

“As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social”, destaca o estudo, elaborado por Clóvis Scherer, Frederico Melo e Maria de Fátima Lage Guerra.

A Agência Sindical falou ontem com Maria de Fátima Lage Guerra, do escritório regional do Dieese em Minas Gerais. "É preciso uma mudança de pensamento com relação à Previdência. Enquanto o governo pensa pelo lado das despesas, as centrais olham pelo lado das receitas", defende a economista.

"Tem várias questões que deveriam estar sendo discutidas e encaminhadas juntas. Por exemplo: a estrutura salarial no Brasil. Os salários são muito baixos. A qualidade dos postos de trabalhos é muito ruim. Deveríamos estar discutindo como aumentar a participação do salário na renda, visando um cenário em que se tem menos contribuintes para a Previdência a longo prazo. Então, menos contribuintes e ainda precarizados é o pior dos mundos", explica Maria de Fátima.
Fonte: Agência Sindical

Terceirização e corte de gastos públicos são criticados em homenagem à Anamatra

A sessão solene do Senado Federal em homenagem aos 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), nesta segunda-feira (10), foi marcada por protestos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula a terceirização no mercado de trabalho. As queixas foram inicialmente apresentadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs a realização do evento, e reforçadas por representantes de entidades ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Ao reverenciar a trajetória da Anamatra, Paim convidou a entidade a integrar “uma frente ampla pelo Brasil, para resistir e defender os direitos dos trabalhadores”.

— Em 2015, a Justiça do Trabalho alcançou o volume de 2,6 milhões de processos, um aumento de 12,3% em relação a 2014. Mesmo nessa circunstância, a Justiça do Trabalho manteve a tradição de ser uma das mais céleres do país. E o apoio da Anamatra foi decisivo para isso. É dessa maneira que ela segue atuando diante da ameaça cada vez maior aos direitos trabalhistas — ressaltou Paim.

Terceirização
O senador aproveitou a solenidade para anunciar sua posição contrária à terceirização das chamadas "atividades fim". Ele é relator do PLC 30/2016 na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e teve suas críticas ao projeto — e também à PEC 241/2016 — endossadas pelo presidente da Anamatra, Germano Siqueira, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

— Sobre PEC 241/2016, nos causa perplexidade perceber que estão querendo que os trabalhadores paguem a conta daquilo que não são responsáveis — comentou Veloso.

Divergências também foram expressadas em relação a recente comentário do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, apontando a flexibilização das legislação trabalhista como saída para a crise econômica brasileira. Por essa lógica, o negociado entre patrões e empregados prevaleceria sobre as regras estabelecidas em lei.

Reações negativas se dirigiram ainda para a decisão do presidente do TST de solicitar a retirada de 32 projetos de lei em andamento no Congresso Nacional destinados a ampliar a estrutura do Justiça do Trabalho.

— Essa Justiça tem sido alvo de intensos ataques, e o Ministério Público do Trabalho é parceiro na luta para evitar qualquer retrocesso — sustentou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, considerou “inconcebível que o presidente do TST não tenha a dimensão da importância da Justiça do Trabalho e das consequências para o país em se obstaculizar o avanço de sua estrutura”.

Por fim, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) colocou o Legislativo Federal como aliado da Anamatra na consolidação da Justiça do Trabalho e na ampliação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Fonte: Agência Senado

Projeção da inflação tem quatro quedas seguidas, mas ultrapassa meta

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram a projeção de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para este ano, de 7,23% para 7,04%. Essa foi a quarta queda seguida na pesquisa Focus feita pelo BC e divulgada às segundas-feiras. Para 2017, a projeção passou de 5,07% para 5,06%.

As projeções estão acima da meta de inflação de 4,5% neste ano e em 2017. A estimativa para este ano ultrapassa também o teto da meta que tem que ser perseguido pelo BC: 6,5%. Para o próximo ano, o teto da meta é 6%.

Na última sexta-feira (7), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA ficou em 0,08% em setembro, o menor nível desde 1998. Com isso, o IPCA acumula taxa de 5,51% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada chega a 8,48%.

A projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, este ano, foi ajustada de 3,14% para 3,15%, este ano. Para 2017, a expectativa de crescimento segue em 1,30%.
Fonte: Portal EBC

Rose retira projetos que prevêem correção maior do FGTS e saque para quem pedir demissão

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) anunciou a retirada de dois projetos de lei do Senado que prevêem mudanças nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PLS 357/2016, que prevê aumento da alíquota de correção das contas vinculadas do fundo, e o PLS 359/2016, que permite a movimentação da conta do FGTS ao trabalhador que pedir demissão, foram apresentados por ela na semana passada. A senadora justificou a retirada pela necessidade de estudar com mais profundidade as propostas de mudanças.

Se fosse mantido, o PLS 357 seria analisado pela Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e pela de Assuntos Econômicos (CAE) — esta, em decisão terminativa. Atualmente, a Lei nº 8.036/1990 estabelece a remuneração dos depósitos pela variação da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Pela proposta da senadora, o FGTS teria uma correção de 12% ao ano nos três primeiros anos após a vigência da nova lei e, a partir do quarto ano, os juros seguiriam a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Quanto à liberação do FGTS para o trabalhador que pedir demissão, também seria analisada apenas pela CAS, em decisão terminativa. A senadora lembra que a legislação que rege o fundo reúne, em 18 dispositivos, as hipóteses para saque dos recursos da conta vinculada, sendo as mais comuns a demissão sem justa causa e a aposentadoria. A exclusão dessa possibilidade de saque é vista pela autora do PLS 359/2016 como incentivo a uma relação desequilibrada entre patrão e empregado.
Fonte: Agência Senado

UGTpress: O EMPRESARIADO E A CRISE

ESCRACHO: com esse nome pesado, a jornalista da Folha de São Paulo, Eleonora de Lucena, escreveu um artigo (27-03, A-3) sobre a postura da elite brasileira, incluído aí o empresariado, abordando a miopia daqueles que estão no andar de cima da sociedade. Ela começa detonando: “A elite brasileira está dando um tiro no pé. Embarca na canoa do retrocesso social, dá as mãos a grupos fossilizados de oligarquias regionais, submete-se a interesses externos, abandona qualquer esboço de projeto para o país. Não é a primeira vez”. A partir daí, a jornalista anota alguns momentos históricos – escravidão, movimento de 1932 em São Paulo, golpes de Estado, aliança com militares e estrangeiros – nos quais a mesma elite de hoje, que se alia com o capital financeiro, impediu o país de saltar para um verdadeiro desenvolvimento sustentado. Dá a entender que a classe média sempre esteve mergulhada no obscurantismo.

RIGOROSO: o artigo talvez seja demasiado rigoroso, deixando transparecer rancores esquerdistas, mas não deixa de olhar para o outro lado do impeachment que, segundo ela, “trouxe a galope e sem filtro a velha pauta ultraconservadora e entreguista, perseguida nos anos FHC e derrotada nas últimas quatro eleições. Privatizações, cortes profundos em educação e saúde, desmanche de conquistas trabalhistas, ataques a direitos”. A conversa é a de sempre: o Estado está falido, não tem dinheiro e, ao invés de promover reformas claras e modernizar a administração, investe no desmonte da Previdência, da Petrobrás e do Sus. “Sem líderes, deixa-se levar pela miragem da lógica mundial financista e imediatista, que detesta a democracia”. Enfim, não há dinheiro para nada, mas para os juros sempre há. Quem comanda este quadro são exatamente dois banqueiros, um no Ministério da Fazenda e outro no Banco Central.

REVOLUÇÃO: no Brasil seria possível fazer uma revolução somente mexendo corretamente na administração pública, melhorando a sua produtividade e eficiência. Reduzir os déficits seria o melhor dos caminhos e aí todo mundo acerta. Contudo, a forma está errada. Controla-se mal e porcamente as despesas dos governos tirando recursos dos fundos sociais, mas, sem atacar a má gestão e os enormes entraves, todos arraigados nos maus costumes. Para consolidar o projeto político desta elite, renegociou-se a dívida dos Estados, aumentaram-se os salários de diversas categorias públicas, especialmente daquelas que já ganham mais, os recursos para a seca e para os jogos olímpicos foram suplementados e fez-se um remendo na legislação fiscal impondo um crescimento das despesas de acordo com a inflação (ora, se estamos altamente deficitários, não é o caso de aumentar as despesas, mas sim de cortá-las no que têm de nocivo e prejudicial). Os governadores têm voto e foram insistentes e, por fim, eficientes nesta estratégia de obter mais recursos à custa de um Estado já falido. Não pode dar certo.

ENERGIA DAS RUAS: não se acredita, até pelos graves erros cometidos pela esquerda que sai, que as ruas poderão ser um contraponto a este projeto, mais uma vez, enganoso. É provável, como diz Eleonora de Lucena, que “não vai ser um passeio a retirada de direitos e de perspectiva de futuro”. Haverá sim, resistência, mas também do lado dos trabalhadores ela está enfraquecida, quando não comprometida pela continuidade do atual sistema, uma moeda tradicionalmente utilizada pelos políticos. Todavia, também erra a direita que entra, especialmente em sua pressa para desmontar o Estado de Proteção Social (nunca chegamos e nem chegaremos ao Estado de Bem-Estar Social, de resto também fragilizado na Europa). No meio disso tudo, a figura do presidente oficialmente empossado, ainda refém da classe política (Congresso, governadores e partidos políticos). As manifestações tendem a crescer e, apesar das reações violentas em alguns estados (São Paulo, por exemplo), devem persistir e tirar o sono dos novos governantes.

OPÇÃO EMPRESARIAL: qual é a prioridade dos empresários dentro desse quadro ainda confuso? Para quem sobreviveu até agora (grandes grupos, capital financeiro, setores resistentes, multinacionais, etc.), provavelmente, as opções principais sejam as reformas trabalhista e previdenciária. A retomada do crescimento é opção dos pequenos empresários e dos setores mais vulneráveis, aqueles que foram afetados fortemente pela crise. Para estes, a sobrevivência passa pelo retorno ao crescimento. Há uma longa distância entre o pequeno e o grande empresário. As pequenas e médias empresas são responsáveis por dois terços dos empregos e deveriam ser a preocupação do governo, mas não é isso que se nota. Nos próximos meses, possivelmente, o quadro político e econômico deverá estar mais claro. 

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Câmara votará PEC 241 nesta semana

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o teto dos gastos públicos, vai a votação no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.

O Presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, do Democratas, manteve para esta segunda-feira (10) o início da sessão, que vai analisar a PEC em primeiro turno, mesmo sabendo que essa sessão corre o risco de ser adiada por questões regimentais.

É porque uma sessão de debates marcada para a última sexta-feira (7) contaria como prazo para a votação, mas a sessão não ocorreu porque só compareceram 38 dos 513 deputados. O quórum mínimo era de 51 parlamentares.

Os debates e a votação da PEC 241 em Plenário estão previstos para durar dois dias, e o deputado que faltar terá o dia descontado.

A proposta cria um teto para o Orçamento da União por até 20 anos.

As contas públicas só poderiam ser reajustadas a partir da inflação do ano anterior.
Fonte: Portal EBC

Povo deve ser informado sobre males da 241

O diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), defende um esforço de mobilização da sociedade contra as reformas do governo federal. “A população precisa ser alertada sobre o veneno embutido nas propostas”, afirma.

O alerta principal, e urgente, deve ser quanto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que reduz verbas da Educação e Saúde e prepara terreno para o desmanche do Estado.

Mas não basta alertar trabalhadores e aposentados. É preciso acumular forças e condições para negociar com o Congresso e o governo. “O Fora Temer, restrito a militantes e ativistas, é insuficiente para o enfrentamento”, disse à Agência Sindical. Toninho acrescenta: “Já o conhecimento pela base social dos efeitos nocivos da PEC amplia o arco e dá força mais efetiva à resistência”.

Afinal, o que é essa PEC? Ele explica: “É uma medida perversa, que congela o gasto público por 20 anos. Sem recompor a defesagem, as contas públicas extrapolam e para resolver a equação eu tenho de cortar direitos”. Para o dirigente do Diap, “a PEC 241 é o gatilho que dispara as demais reformas”, inclusive a trabalhista.

Ele detalha a mecânica da medida: “Pegue o caso da Previdência. Por causa do alongamento do ciclo biológico – ou seja, mais gente mais velha – mais recursos deverão ser consumidos com o pagamento de benefícios. Ao acontecer isso, crescerá a pressão conservadora pela reforma previdenciária”.

Tempo - Segundo a agenda da Câmara, a 241 deve ser apreciada ainda nesta semana na Comissão Especial; o parecer foi apresentado na terça (4); a partir daí, podem ser pedidas vistas por dois dias. Porém, já na noite da quinta (6), a matéria pode ir a voto na Comissão. Após isso, segue a plenário e pode ser votada dia 11.

Reformas - Qualquer ajuste, hoje, vai exigir reformas, que precisarão ser negociadas. Para Antônio Augusto de Queiroz, “a injustiça está em impor sacrifícios só a assalariados e aposentados, cuja renda tem caráter alimentar”.

Didático - Não é fácil detalhar tudo isso para trabalhadores e a população em geral. Mas é o que há de ser feito. “Temos de ser didáticos, explicar o que vai acontecer, por que vai acontecer e a que interesses serve desmontar o Estado”, diz Toninho.

* Entrevista publicada originalmente na Agência Sindical (http://www.agenciasindical.com.br)
Fonte: Diap

PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que congela os gastos públicos por 20 anos.

A matéria, que foi aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir o arquivamento do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10).

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.

A PGR propõe alterações no texto em votação que prevê que o reajuste dos orçamentos de todos os Poderes da República seja feito pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) por 20 anos. A sugestão prevista na nota da PGR é que a limitação seja por 10 anos com revisão na metade deste prazo.

Além disso, o MPF propõe a distribuição ou transferência do saldo positivo de receitas – resultado de um possível crescimento econômico – para as instituições típicas de Estado, em especial do Poder Judiciário e outras instâncias da Justiça. Esta fórmula, segundo os estudos da PGR, evitaria o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais do Judiciário.
Fonte: Portal Vermelho

Geddel diz que governo conta com mais de 350 votos para aprovar teto de gastos

Confiante na aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita o teto de gastos públicos, o governo espera contar com mais de 350 votos para garantir a proposta, que deve ser votada em primeiro turno nesta segunda-feira (10) na Câmara dos Deputados. A afirmação é do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo.

O ministro falou com jornalistas após jantar oferecido pelo presidente Michel Temer na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada, a deputados que integram partidos da base aliada. Durante o jantar, o presidente pediu aos parlamentares apoio para a aprovação da proposta.

De acordo com Geddel, cerca de 280 parlamentares participaram do jantar e firmaram o compromisso de votar favoravelmente à proposta. Para ser aprovado, o texto precisa de no mínimo 308 votos. “Foram um pouco mais ou um pouco menos de 280, mas foi uma presença extremamente expressiva . Vamos contar com quórum significativo e vamos aprovar a matéria. Acho que com mais de 350 votos”, afirmou.

Agradecimento
Durante o evento, dois economistas falaram para tentar convencer os deputados sobre a necessidade de aprovação da matéria. Em seguida discursaram os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também defenderam a aprovação.

Temer foi o último a usar a palavra e, segundo Geddel, agradeceu o apoio da base aliada. “O tom do presidente Temer foi de agradecimento pelo apoio que tem sido dado e reafirmando a importância para o país da aprovação expressiva dessa matéria.”

A PEC foi enviada pelo governo no primeiro semestre e estabelece que, pelos próximos 20 anos, as despesas da União só poderão ser reajustadas pela inflação do ano anterior.

Líderes
Além dos presidentes da Câmara e do Senado também estiveram presentes os líderes Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Baleia Rossi (PMDB-SP), Rogério Rosso (PSD-DF), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Jovair Arantes (PTB-GO). Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), Mendonça Filho (Educação) e Ronaldo Nogueira (Trabalho) também participaram do encontro.

Ainda de acordo com o ministro, no jantar Temer não falou sobre a nota da Procuradoria-Geral da República, que classificou a proposta defendida pelo governo como inconstitucional.

“Não falamos nem direta nem indiretamente. Este assunto já foi tratado pelo presidente da Câmara e pelos lideres partidários. Achamos que a nota não altera em nada o rumo para aprovar esta matéria”, acrescentou o ministro, que classificou a nota como fruto de “convicções corporativas”.

Integração
Pelo Twitter, Temer agradeceu a presença dos parlamentares e disse que 300 parlamentares compareceram ao jantar. “Essa integração entre Executivo e Legislativo não vai parar amanhã e vai continuar até o fim do governo."

A PEC é defendida pelo governo como essencial para controlar o rombo nas contas públicas. A intenção do governo é que a votação ocorra nesta segunda-feira (10). Para isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chegou a convocar uma sessão de debates para sexta-feira (7), que contaria como prazo. A sessão não ocorreu por falta de quórum.

Diante do cenário, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que deve propor um requerimento para quebrar o intervalo e votar a proposta em primeiro turno ainda na noite desta segunda-feira. " Vamos apresentar o requerimento amanhã pela manhã para que possamos votar logo o texto", concluiu Moura.
Fonte: Agência Brasil

Projeto garante aposentadoria especial para quem trabalhar sob ruído, mesmo com proteção

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que concede aposentadoria especial ao empregado submetido à exposição de ruído acima dos limites legais, mesmo que utilize equipamento de proteção individual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5697/16, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui um parágrafo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

A aposentadoria especial é concedida ao empregado que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. Para ter direito ao benefício, o empregado precisa comprovar a exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tal laudo deverá informar sobre a existência de equipamento de proteção (no caso do projeto, protetores de ouvido) e a recomendação de seu uso pela empresa.

Neste ponto, Cleber Verde defende a aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a ruídos altos com o argumento de que, mesmo com equipamento de proteção auricular, a potência do som causa danos ao organismo que vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

“O nível de 70 decibéis, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse). Portanto, o equipamento para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde”, explica Verde.

Por esse motivo, continua o deputado, se ao requerer sua aposentadoria especial o empregado se sentir prejudicado, deverá recorrer à Justiça e solicitar uma perícia judicial no ambiente de trabalho. “Dessa forma, é possível revelar se o equipamento utilizado foi realmente eficaz na proteção contra os agentes nocivos aos quais ficou exposto”, acrescenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Ricardo Patah: O falso déficit previdenciário

Se a idade mínima for implantada, isso significará, por exemplo, que no Estado de Alagoas, em que a média de vida é de 66,8, a maior parte das pessoas não vai se aposentar. Terá que morrer trabalhando. Situação quase idêntica, com algumas pequenas diferenças, pode também ocorrer no Maranhão (67,6), no Piauí (68,9) e na Paraíba (69).

Ricardo Patah*

O Brasil precisa fazer uma reforma previdenciária, é claro. Estamos de acordo. Mas a nossa prioridade não é a mesma dos ministros do presidente Michel Temer. Eles anunciam, com certo ar de provocação, que o sistema só se salvará com a implantação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos.

Nós defendemos que o único caminho viável é o governo apresentar um orçamento de seguridade social, como determina a Constituição de 1988. E ser transparente, o que é sempre imprescindível.

Que fique bem claro, os trabalhadores não são responsáveis pelos desacertos da Previdência Social. Não podem pagar a conta, portanto, como quer o governo.

Se a idade mínima for implantada, isso significará, por exemplo, que no Estado de Alagoas, em que a média de vida é de 66,8, a maior parte das pessoas não vai se aposentar. Terá que morrer trabalhando. Situação quase idêntica, com algumas pequenas diferenças, pode também ocorrer no Maranhão (67,6), no Piauí (68,9) e na Paraíba (69).

É importante destacar que a inserção no mercado do trabalho na França, por exemplo, começa em média aos 24,5 anos — depois, portanto, de concluída a faculdade e escolhida a profissão. Aqui no Brasil, um país pobre e de grande desigualdade social, as pessoas já trabalham desde os 16 anos, muito cedo e sem tempo para estudar.

Todo mundo sabe que somos um país muito mal administrado. A Previdência Social é uma prova disso. Dizem que é deficitária, mas não é verdade. Os números da seguridade social são positivos. Acumularam, de 2007 até 2015, um saldo de R$ 439,503 bilhões.

E seriam ainda maiores, é bom que se diga, se fossem consideradas as desonerações e renúncias fiscais que, no mesmo período, chegaram a R$ 735,920 bilhões. A coisa não para por aí: a Receita Federal projeta, para este ano, R$ 143,182 bilhões de desonerações do orçamento da seguridade social. É dinheiro que não entrará nos cofres da Previdência.

A Constituição de 1988 determina que a receita e as despesas da seguridade social devem formar um orçamento próprio, separado, portanto, do orçamento fiscal do governo. Como a lei não é obedecida, embaralha-se tudo. Fica fácil montar uma gigantesca farsa contábil.

Segundo se divulga, o déficit da Previdência é crescente há mais de 20 anos. Ano passado, estaria em R$ 85 bilhões. Atingiria, agora em 2016, algo próximo a R$ 150 bilhões.

Pois bem, só com a dívida que a Previdência tem a receber, R$ 236 bilhões, já seria possível cobrir o rombo. Outro grande ralo é a falta de fiscalização para aperfeiçoar a gestão, além do controle dos bens da Previdência, como imóveis e outros tipos de propriedades.

Uma das principais ações para sanar as contas da seguridade social, e as do próprio governo, seria a criação de dois fundos: o do Regime Geral da Previdência Social e o do Conselho de Gestão Fiscal, com a participação de trabalhadores e empresários.

Não resta dúvida de que as mudanças demográficas precisam ser acompanhadas com muito cuidado. Essa janela, segundo estudos que temos em mãos, só começa a se fechar, no Brasil, entre 2025 e 2030. A nossa população de idosos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), é da ordem de 13%. Nos países mais desenvolvidos, esse percentual chega a 30%.

Portanto, ainda não é a transição demográfica que está criando o atual deficit da Previdência. Antes de estabelecermos uma idade mínima, temos que melhorar o sistema de gestão previdenciário.

(*) Presidente nacional da UGT - União Geral dos Trabalhadores. Pós-graduado em administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (6)
Fonte: Diap