GTI da Negociação Coletiva realiza primeira reunião para apresentação de Projeto

 Grupo discute reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil

Grupo de Trabalho Interministerial da Negociação Coletiva teve sua primeira reunião nesta terça-feira (23) para discutir sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil. A reunião, conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contou com a participação de representantes do governo federal, dos trabalhadores, como centrais sindicais, e dos empregadores, como confederações do setor produtivo, dentre as quais CNI, CNA, CNT.

Luiz Marinho destacou a importância do diálogo para a retoma da normalidade e civilidade do relacionamento das relações do trabalho. “Esse grupo tem uma responsabilidade. Não é tarefa simples, não é uma tarefa menor, é uma tarefa importante que precisa ser valorizada. A principal ferramenta do nosso trabalho é o diálogo, a conversa, a construção de entendimentos”, ressaltou o ministro.

No encontro foi apresentado pela bancada dos trabalhadores o Projeto de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e Atualização do Sistema Sindical Brasileiro, elaborado em conjunto pelas Centrais Sindicais, com os seguintes objetivos: negociação coletiva valorizada e fortalecida, direito de negociação coletiva para servidores públicos, sindicatos representativos, representação sindical ampliada, agregação sindical incentivada, autonomia sindical para a organização e o financiamento, participação de todos no processo de transição, unidade fortalecida e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.

A próxima reunião tripartite está prevista para acontecer 3 de julho, tendo a bancada dos empregadores tempo para se aprofundar no Projeto apresentado pelos trabalhadores e discutir os temas. Em seguida, quando todos estiverem de acordo, o Projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Grupo de Trabalho Interministerial – GTI - Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o GTI foi instituído pelo Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo Federal, os trabalhadores e os empregadores. Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete elaborar proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Fonte: MTE

CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Hoje o trabalhador dispensado em comum acordo vê reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta no FGTS, e não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego.

Para Paim, a reforma trabalhista "deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial".

A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, "não existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado". O que há no entender da senadora é a imposição do patrão sobre o empregado, que ao ser dispensado abre mão de parte significativa de seus direitos, "com a chancela da própria CLT".

Eliziane entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empresários "no mesmo patamar", abrindo a possibilidade aos trabalhadores "de renunciarem à própria fonte de sustento". Para ela, as relações laborais são "naturalmente díspares", pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobrevivência.

"Ante tal desigualdade, a legislação trabalhista é permeada de dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o patrão. Por isso as convenções e acordos coletivos têm guarida na Constituição", ressalta a senadora.

Fonte: Agência Senado

Haddad comemora placar de aprovação do texto-base do arcabouço fiscal na Câmara

 Projeto de lei complementar foi aprovado com 372 votos favoráveis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quarta-feira o placar de 372 votos favoráveis e 108 contrários para a aprovação do texto-base da proposta de arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados.

“Não é fácil conseguir o placar que o texto-base do marco fiscal conseguiu”, disse ele ao chegar ao ministério.

O placar mostra uma vitória com folga para a proposta capitaneada pelo governo, já que o projeto de lei complementar exigia ao menos 257 votos favoráveis para ser aprovado.

O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira na Câmara após ajustes de última hora feitos no texto pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) para tornar menos generosa a regra de gastos em 2024.

Fonte: InfoMoney

Aposentados por invalidez podem ter tempo maior para buscar direitos trabalhistas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que amplia o prazo de prescrição para a busca de direitos trabalhistas por aposentados por invalidez (PL 298/2023). A autoria do projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS). A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), ressaltou que a proposta faz justiça em um momento de vulnerabilidade do trabalhador.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Trabalho parcial deve ter limite de 25 horas semanais, aprova CDH

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais (PLS 268/2017). O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que trabalhadores sob o regime parcial prestem horas extras. A análise do projeto segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 268/2017 revoga as regras que a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) deu ao regime parcial. Para Paim, o aumento da jornada de trabalho parcial e a possibilidade de prestar horas extras é uma deturpação, pois aproxima a jornada parcial da integral. A relatora foi a senadora Augusta Brito (PT-CE), para quem a reforma trabalhista praticamente igualou o regime parcial ao integral, "algo que fragiliza o trabalhador".

"Se o regime parcial se aproxima do integral em quantidade de horas trabalhadas, qual é o estímulo existente para o empregador contratar funcionários em regime integral?", questiona a senadora em seu relatório. Para ela, o Senado não pode admitir a solidificação de "uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado, que fica amplamente precarizado".

Augusta Brito argumentou que o capitalismo não pode estar desatrelado da função do amparo humanista do Estado. Ela observa que a sociedade brasileira ainda tem "tendências escravagistas", algo comprovado pelas inúmeras ações de libertação de trabalhadores atuando em regimes análogos à escravidão por todo o país. E cabe ao Senado, no entender da senadora, combater essa tendência.

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova projeto que classifica estágio como experiência profissional

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2762/19, do deputado Flavio Nogueira (PT-PI), que classifica o estágio curricular como experiência profissional. A proposta muda a Lei do Estágio.

Pelo texto, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas em concurso público.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou a importância do projeto. “O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado. Essa triste realidade tende a ser corrigida a partir da aprovação desta matéria”, disse.

Desemprego

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na semana passada, mostram que os jovens enfrentam maiores dificuldades em encontrar emprego.

De 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

Fonte: Agência Câmara

Desafio da Previdência é reduzir fila da perícia, diz Carlos Lupi

 Ministro foi entrevistado no programa A Voz do Brasil

O maior desafio da Previdência Social é reduzir a fila da perícia médica: de 1,8 milhão de pessoas que aguardam atendimento do INSS, mais de 1 milhão esperam pela perícia.

A declaração é do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista ao programa Voz do Brasil desta segunda-feira (22). Lupi destacou que estão em curso mutirões para diminuir o tempo de espera, principalmente em locais remotos.

“Nós temos hoje cerca de 3 mil peritos para cuidar do Brasil inteiro. E o que acontece? No interior do Brasil é difícil o acesso. Você vai, por exemplo, de João Pessoa até Campina Grande, é fácil, mas no interior da Paraíba é mais difícil. A mesma coisa no Rio Grande do Norte. Imagina na Amazônia, onde você só tem acesso a alguns municípios de barco. Então nós estamos começando a fazer um mutirão, no qual nós vamos pegar um grupo – e isso já está acontecendo – de médicos peritos para irem, principalmente, aos locais mais distantes onde as pessoas precisam.”

Além disso, no próximo mês, o Ministério da Previdência pretende concluir um convênio com o Ministério da Saúde para informatizar os atestados médicos para fins de licenças de saúde. De acordo com Lupi, 30% desses documentos chegam ilegíveis ao INSS.

“Olha só que coisa absurda, mas eu tenho que falar: 30% das pessoas que recebem um atestado médico para tirar a licença saúde, o setor administrativo não consegue ler [o atestado], porque a letra de médico, com todo respeito, é uma letra com alguma dificuldade [de leitura]. Então, o que acontece? O Ministério da Saúde vai colocar isso no computador e vai ficar informatizado o atestado. Então eu não vou precisar de ninguém para interpretar. Já está ali uma validade imediata.”

Outra medida que deve ser tomada para reduzir a fila da perícia médica é o uso da telemedicina. Segundo o ministro da Previdência, o atendimento online será destinado para alguns casos e já entra em vigor no segundo semestre deste ano.

“Alguém precisa fazer uma pessoa andar 400, 500 quilômetros, para mostrar que está com problema na perna, que não pode andar, que está paraplégica, que está cega? Será que usando um celular, uma imagem de computador não dá pra ver e atestar isso? Na hora que tiver dúvida, aí sim precisa ir para a perícia [presencial].”

Em fevereiro, quando anunciou a realização de mutirões para reduzir fila da perícia médica, o ministro Carlos Lupi destacou que o atendimento se daria com prioridade aos estados que concentram as maiores filas de beneficiários: Bahia, Ceará e Pernambuco.

Fonte: Rádio Nacional

Primeira parcela do 13º salário do INSS começa a ser paga nesta quinta

 Abono beneficiará mais de 38 milhões de pessoas com R$ 62,6 bilhões

A primeira parcela do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começa a ser depositada nesta quinta-feira (25) e será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal.

Anualmente, este abono é pago entre agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio.

Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários quem ganham até um salário-mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos vão ser feitos até 7 de junho.

Desde 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320,00. E o teto dos benefícios pagos pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

Investimento

Ao todo, o investimento federal será de R$ 62,6 bilhões e vai beneficiar mais de 38 milhões de segurados da Previdência Social. De acordo com INSS, o 13º salário do INSS é depositado a aposentados e pensionistas por morte, além daqueles que tenham recebido, neste ano, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Por lei, não têm direito ao 13º salário do INSS os segurados que recebem benefícios assistenciais.

A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação.

A consulta ao valor da primeira parcela do 13º salário pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate plano de trabalho do Ministério da Previdência Social para os próximos anos

 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (24) o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel.

O convidado apresentará aos parlamentares as propostas, o plano de trabalho e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos, a pedido da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A audiência pública está marcada para as 16 horas, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

CAE adia votação de projeto que prorroga desoneração da folha até 2027

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A matéria estava na pauta desta terça-feira (23), mas foi retirada após um pedido de vistas do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011. A norma desonera a folha de pagamentos até o fim desde ano. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu um substitutivo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). Para compensar a prorrogação, o projeto estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a mudança vale apenas até dezembro.

As áreas alcançadas pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Para o senador Efraim, é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O parlamentar também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.

Fonte: Agência Senado

É importante ainda neste semestre conseguirmos entregar esse marco fiscal, diz Pacheco

 Presidente do Congresso Nacional esteve em reunião com integrantes do Executivo, Legislativo e setor produtivo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (23), que existe boa perspectiva para os próximos dias com a votação do arcabouço fiscal na Câmara e, tão logo o projeto chegue ao Senado, será votado com celeridade. “Importante entregar neste semestre o marco fiscal. E também o nosso grande anseio que é a reforma tributária”, disse Pacheco, após reunião que promoveu integrantes do Executivo, Legislativo e setor produtivo, para discutir as pautas econômicas prioritárias do Congresso: o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.

“Vamos dialogar dos temas mais importantes. O intuito é marcar momento de estabilidade, comunhão de esforços, entre Executivo e Legislativo”, disse.

Pacheco ainda mencionou que temas que já passaram pelo crivo do Congresso não devem ser revisitados. “O Congresso fez o marco do saneamento, a capitalização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central. São temas que já enfrentamos e consideramos realidade nacional”, disse.

O presidente do Senado também considera importante reconhecer a realidade reformista do Congresso e destacou que há harmonia entre Senado e Câmara.

O tema taxa de juros também foi discutido na reunião, que contou com a presença do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Estiveram no encontro também o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o líder Elmar Nascimento (União-BA), os relatores do projeto do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), e da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estiveram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário-executivo da pasta, Gabriel Galípolo, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. A reunião contou ainda com a participação de representantes dos setores do agronegócio, indústria e mineração. Entre os empresários estavam Josué Gomes, da Coteminas, Benjamin Steinbruch, da CSN, Isac Sidney, da Febraban, e Flávio Rocha, da Riachuelo.

Fonte: InfoMoney

Sessão em homenagem aos 80 anos da CLT debate proteção aos trabalhadores por aplicativos

 Presidente do TST alerta para rejeição à Consolidação das Leis do Trabalho por parte dos trabalhadores

Deputados, juízes do trabalho e sindicalistas que participaram de sessão solene em homenagem aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Plenário da Câmara afirmaram que os trabalhadores contratados por plataformas digitais querem direitos, mas não associam essas reivindicações à CLT.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rodrigo Rodrigues, disse que alguns destes trabalhadores reproduzem o discurso de que a negociação é melhor que a legislação. Para Rodrigues, a lei deve ser um piso para a negociação.

“O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído”, disse.

Ele citou a experiência da sua categoria, a de professores. “Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha”, observou Rodrigues.

Rejeição à CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Corrêa, citou pesquisas de opinião que mostram uma rejeição destes trabalhadores à CLT como uma questão que merece ser investigada.

“O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição Cidadã de 88. Tem-se buscado aniquilar a essência do direito do trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em face dos abusos do capital”, afirmou Corrêa.

O deputado Vicentinho (PT-SP), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, informou que está organizando a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal.

Vicentinho afirmou que também deve relatar os projetos sobre trabalhadores de plataformas na Comissão de Trabalho. “E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, com respeito”, afirmou.

Reforma trabalhista

Rodrigo Rodrigues, da CUT, defendeu a revisão da reforma trabalhista de 2017 porque os trabalhadores, por exemplo, não querem mais acionar a Justiça em busca de direitos com medo de ter que arcar com os custos da ação em caso de derrota.

Vários convidados defenderam a Justiça do Trabalho, pois, ao longo dos anos, já existiram muitas tentativas de extinguir a instituição, repassando os casos para a Justiça comum.

Fonte: Agência Câmara

Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação

 Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país

A Justiça do Trabalho realiza a partir desta segunda (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de assinatura de acordos entre patrões e empregados.

O evento ocorre anualmente e mobiliza todos os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRT) do país. Qualquer pessoa com processos em tramitação pode pedir participação na semana, na qual são mediadas cerca de 40% de conciliações a mais do que numa semana normal.

No ano passado, foram 21.167 acordos e R$ 764.692.451,39 movimentados, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, em 2022, 219.566 pessoas foram atendidas e 65.035 audiências foram realizadas.

Para participar, qualquer empresa ou empregado pode solicitar a inclusão de seu processo na pauta da semana. O pedido deve ser feito na Vara do Trabalho ou no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) locais.

Neste ano, foi criado um conciliômetro, em que é possível acompanhar em tempo real dados dados nacionais de valor movimentado, total de acordos, número de pessoas atendidas e o total de audiências realizadas.

Fonte: Agência Brasil

Para justiça e sindicatos, reforma de Temer foi desmonte de direitos dos trabalhadores

 “Reforma, com esse nome, deveria ter observado um diálogo tripartite”, afirma juíza do trabalho. Já o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que os últimos sete anos foram “terríveis para a democracia”

O desafio de revisão da legislação trabalhista é preservar, por um lado, a autonomia de negociação das partes e, de outro, a “indisponibilidade de direitos”, segundo a juíza do Trabalho Noêmia Porto. Durante simpósio organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pelo Ministério Público do Trabalho, ela criticou a “reforma” feita em 2017 (Lei 13.467). “Reforma, com esse nome, deveria ter observado um diálogo tripartite”, afirmou.

Para a juíza, também as entidades sindicais precisam se atentar às transformações no mundo do trabalho, inclusive em termos de representação. “Sindicatos encapsulados em uma noção de classe, de categoria, precisam urgentemente repensar esse modelo”, disse a magistrada. Ele avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido contraditório em relação ao que chamou de liberdades “clássicas” e liberdades sociais fundamentais. Mas lembrou que o mesmo STF está prestes a mudar seu entendimento sobre a contribuição assistencial, permitindo a cobrança inclusive para trabalhadores não associados, preservado o direito de oposição.

Já o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que os últimos sete anos foram “terríveis para a democracia”. “A primeira coisa que os golpistas fizeram foi desmontar a legislação e enfraquecer a representação. A negociação coletiva – e é assim no mundo inteiro – é ampliadora de direitos. Parece que aqui a negociação é sempre para menos.” A ampliação da terceirização, por exemplo, levou ao aumento de casos de trabalho análogo à escravidão.

Ele também criticou o papel do STF, que segundo o dirigente “legislou mais sobre a questão trabalhista do que o TST”. O presidente da CUT disse ainda que qualquer mudança legal passa pela valorização da negociação coletiva, o que inclui financiamento das entidades. “O que Bolsonaro e Temer fizeram não pode se repetir no Brasil.”

O gerente corporativo e de Relações do Trabalho da Volkswagen, Germano Vilhena, ressaltou a importância da negociação permanente. Segundo ele, o acordo firmado no país, com cinco anos de validade, dá “previsibilidade” de gastos. Segundo ele, há três tipos de relação capital-trabalho: litigiosa, predatória e colaborativa.

Fonte: Rede Brasil Atual

Marinho critica ‘senhores feudais modernos’ e defende revisão da reforma e regulação de aplicativos

 Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de seminário no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: “É preciso estabelecer o direito à valorização do trabalho”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta sexta-feira (19) que é preciso revisar a legislação trabalhista. “Não precisa ser na plenitude, mas alguns pontos são essenciais”, acrescentou, destacando o fortalecimento da negociação coletiva, o que passa pela sustentação das entidades sindicais. Marinho também destacou a importância de regular a atividade dos trabalhadores em aplicativos. “Eu não estou falando contra a tecnologia. Mas é preciso estabelecer o direito à valorização do trabalho.”

Ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, o ministro participou da última mesa de simpósio organizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o Ministério Público do Trabalho sobre democracia e diálogo social nas relações de trabalho. Marinho comparou o trabalho em plataformas, em alguns aspectos, a uma situação de trabalho análogo à escravidão. E disse que a Uber, por exemplo, não irá embora do Brasil por causa de mudanças legais. “Agora, é preciso, sim, falar em enquadramento, em regulação. (…) Não vamos admitir os senhores feudais modernos.”

Ele afirmou ainda que o princípio do negociado sobre o legislado sempre existiu. “Sempre pôde negociar acima da lei. Agora, aquém?” Marinho afirmou que a “reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) foi produzida pelo “governo golpista” (Temer) e aprimorado pelo “governo das trevas” (Bolsonaro). Nesse sentido, fez um alerta, apontando empecilhos para reconsolidar a democracia no Brasil. “Nós vencemos a eleição, mas não vencemos o bolsonarismo. Estamos procurando virar a página das trevas. Sem democracia não há que falar em direitos.”

Entre os possíveis itens a serem revisados, está o restabelecimento da ultratividade. Por esse princípio, os acordos coletivos seguem válidos até sua renovação, mesmo que ultrapassem o período previsto. Já os sindicatos precisam ter meios para exercer seu papel. “É importante ter regras democráticas, que facilitem o papel da negociação coletiva”, afirmou.

Para o presidente do TST, da forma como foi feita, a “reforma” trabalhista teve “efeito trágico”. “Falar em diálogo social é importante, mas é imprescindível que se restabeleça a normalidade, com a organização da classe trabalhadora. A Comissão de Peritos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) já deixou claro que a negociação coletiva não é meio para redução de direitos.” O ministro lembrou que há 40 milhões de pessoas na informalidade no país e aproximadamente 4 bilhões no mundo, sem qualquer tipo de proteção social.

Corrêa observou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) “caminha para formar maioria” em novo entendimento sobre a contribuição assistencial. Se isso for confirmado, a contribuição poderá ser cobrada de sócios e não sócios das entidades, preservado o direito de oposição individual.

Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais e CNTC apoiam recursos ao SESC e SENAC

 NOTA DAS ENTIDADES:

As Centrais Sindicais solicitam que o Senado rejeite os Artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MPV) 1.147, de 2022, que redirecionam para a Embratur 5% das contribuições ao Sesc e Senac.

Esse indevido e injusto redirecionamento prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.

Trata-se de emenda alheia ao objeto central da MPV, que retira recursos de um sistema que atende milhares de trabalhadores em todo o País.

A inserção desses dois artigos fere as garantias asseguradas pela legislação (Artigo 240) para manutenção dos serviços sociais autônomos atingidos pela proposta, no que se refere às suas finalidades e aos recursos compulsórios. São justamente esses recursos que permitem ao Sesc e Senac a realização de suas atribuições.

Pelas razões acima expostas, as Centrais e as Confederações dos Trabalhadores, representando o movimento sindical e a classe trabalhadora, solicitam que o Senado rejeite a inserção dos Artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1.147/2022.

Protestos – Trabalhadores de entidades ligadas ao Sistema S também se manifestam e vão às ruas contra o corte de recursos, que põe em risco empregos no setor.

Assinam:

Sérgio Nobre, presidente da CUT

Miguel Torres, presidente Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT

Adilson Araújo, presidente da CTB

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Nova Central

Antônio Neto, presidente da CSB

Julimar Roberto de Oliveira Nonato, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

Luiz Carlos Motta, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Fonte: Agência Sindical

Número de trabalhadores com mais de 50 anos dobra no país

 Levantamento do Senai mostra aumento entre 2006 e 2021

Em 15 anos, o número de trabalhadores acima de 50 anos dobrou no país. Em 2006, eram 4,4 milhões de pessoas e, em 2021, passaram para 9,3 milhões – aumento de 110,6%. O levantamento é do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que disponibiliza dados sobre mercado de trabalho para estatísticas.

Conforme o levantamento, no período analisado, o estoque de emprego geral cresceu 38,6%, o que mostra o ritmo de crescimento da presença de trabalhadores com 50 anos ou mais foi quase três vezes maior em comparação ao emprego geral.

Os trabalhadores na faixa etária dos 50 ocupavam 12,6% das vagas em 2006. O percentual subiu para 19,1% em 2021. “A participação desse grupo no estoque de emprego formal cresceu 51,6% nessa década e meia”, revela a pesquisa.

Para o Senai, os resultados apontam para uma tendência e a importância de elaboração de políticas, por parte dos governos, empresas e instituições de ensino, focadas na requalificação desses profissionais com objetivo da permanência no mercado de trabalho ou recolocação.

Mulheres

Em uma década e meia, a participação das mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho cresceu mais em relação a dos homens da mesma faixa etária. Entre elas, a alta foi de 120% entre 2006 e 2021. Porém, as mulheres respondem por menos da metade dos trabalhadores (42,4%) acima de 50.

Setores

Entre os setores da economia com maior contratação de pessoas com 50 anos ou mais, aparecem comércio (164%), serviços (136%) e indústria (96%).

Apenas a indústria (transformação, extrativa mineral, serviços de utilidade pública e construção civil) registrou 1,5 milhão de funcionários na faixa etária no ano de 2020.

Estados e região

Na análise por regiões, metade dos trabalhadores está no Sudeste. Porém, as regiões Norte e Centro-Oeste foram as com os maiores aumentos proporcionais de contratação, sendo 129% e 132% respectivamente, superando a média nacional de 110,5%. “Todos os estados do Nordeste e do Sudeste tiveram um ritmo de contratações de 50+ abaixo da média, com exceção do Maranhão, que aumentou em 139,4%, e de São Paulo, com 118,6%”, aponta a pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

Produção industrial tem alta em 11 de 15 regiões pesquisadas em março

 A produção industrial cresceu em 11 dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de fevereiro para março. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada na sexta-feira (19), as maiores altas foram registradas nos estados do Mato Grosso (9,3%), Amazonas (8,7%) e Pernambuco (8,1%).

Mas foi o Rio Grande do Sul, com peso maior da indústria do que os outros três estados que tiveram maiores altas, que mais contribuiu para a expansão nacional de 1,1%. O estado apresentou crescimento de 5,6%. “O resultado de março vem após dois meses seguidos de resultados negativos. Alguns setores que antes apresentavam trajetória negativa, em março mostraram crescimento. Os de veículos automotores e derivados do petróleo impactaram no desempenho da indústria gaúcha. Esse avanço no estado também elimina parte da perda acumulada nos dois meses anteriores, de 11,5%”, afirma o analista do IBGE Bernardo Almeida.

Também tiveram altas de fevereiro para março nos estados da Bahia (5,6%), Pará (4,3%), Ceará (4%), Minas Gerais (1,5%), Rio de Janeiro (0,7%) e São Paulo (0,2%). A única região pesquisada, Nordeste, cresceu 6,8%.

Por outro lado, quatro estados tiveram queda na taxa: Espírito Santo (-1,8%), Santa Catarina (-1,4%), Goiás (-1,4%) e Paraná (-1,3%).

No acumulado de 12 meses, no entanto, apenas seis locais tiveram alta, enquanto em nove houve queda.

Fonte: Agência Brasil

INSS terá cartão virtual para desconto em shows, cinemas e viagens; veja como vai funcionar

 Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios terão acesso ao cartão virtual dentro do aplicativo Meu INSS

O Ministério da Previdência Social informou nesta quinta-feira (18) que vai lançar na próxima semana um novo serviço aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Trata-se de um cartão virtual com dupla função: o beneficiário poderá utilizá-lo para comprovar vínculo com o INSS e usufruir de um “clube de vantagens” com descontos em diferentes serviços.

O lançamento está previsto para 22 de maio. Os beneficiários do INSS terão acesso ao cartão virtual dentro do aplicativo Meu INSS.

A carteira vai oferecer o “clube de vantagens” por meio de parceria com o Banco do Brasil (BBAS3) e com a Caixa Econômica Federal. Serão beneficiados os aposentados, os pensionistas e todos os demais beneficiários de auxílios do INSS.

Entre as vantagens para os usuários com o cartão virtual estão: descontos em cinemas; shows; academias; lojas; cupom de desconto em viagens; telemedicina e outras vantagens.

No Banco do Brasil até quem não é correntista da instituição vai poder desfrutar dos benefícios. Já na Caixa, o Meu INSS+ estará disponível apenas aos usuários que recebem seus vencimentos pelo banco.

“Nesse primeiro momento, a parceria será com Banco do Brasil e Caixa Econômica, mas vamos buscar outros bancos e entes públicos e privados para entrar no Meu INSS+”, diz Glauco André Fonseca Wanburg, presidente interino do INSS.

Fonte: InfoMoney

Sindicalistas saúdam criação de Fórum do BNDES

 No início, quando criado por Getúlio Vargas, era BNDE – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Mais tarde, ganhou um S de Social. Mas a atuação social nunca foi seu forte, ainda que tivesse no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a principal fonte de sustentação.

O governo Lula tenta reforçar o Social da sigla. Para tanto inclui as Centrais Sindicais no Fórum Permanente do Banco. O anúncio foi feito dia 12, numa reunião, em São Paulo, entre Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, sindicalistas e o Dieese.

O objetivo é discutir as pautas trabalhadoras. Miguel Torres, presidente da Força Sindical, saúda a iniciativa rumo ao desenvolvimento, crescimento econômico e aos empregos. “O BNDES é o principal instrumento que temos pra esses objetivos”, afirma o dirigente.

Codefat – O Fundo de Amparo ao Trabalhador é a principal fonte de recursos do Banco. Seu Conselho Deliberativo é formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Ronaldo Leite, secretário-geral da CTB, explica que os conselheiros aproveitaram para estreitar e atualizar a relação Codefat-BNDES.

OIT – A ex-ministra Tereza Campello coordena do Fórum. Ela afirma que o BNDES já iniciou tratativas com a Organização Internacional do Trabalho pra viabilizar ações preventivas que garantam trabalho digno nos empregos associados ao crédito do Banco.

Agenda – Dia 25, o BNDES deve anunciar, na Fiesp, um conjunto de linhas de crédito a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

Para Antonio Neto, presidente da CSB, é alentador o BNDES priorizar pautas tão importantes ao País, indo na contramão dos últimos governos que anularam o Banco. “O Brasil precisa avançar e gerar empregos é pauta urgente”, alerta o dirigente.

Mais – Sites do BNDES e Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Comissão do Senado rejeita projeto sobre regulamentação de teletrabalho

 Em reunião extraordinária da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), realizada nesta terça-feira (16), o colegiado rejeitou PL 10/22, do senador Chico Rodrigues (União-RR), que pretende modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta, indicou no parecer a rejeição e arquivamento do projeto, uma vez que a matéria não traz qualquer avanço na regulação desta modalidade de trabalho.

O parecer contrário ao projeto foi aprovado.

“A categoria bancária foi pioneira na regulamentação do teletrabalho a partir de acordos e da sua Convenção Coletiva de Trabalho, que garantiram direitos superiores aos previstos nas normas vigentes da CLT”, disse Alexandre Caso, que representante o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região no Grupo Nacional da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais.

“Em relação ao PL 10/22, apesar do relator indicar a sua rejeição, a sua tramitação merece atenção do movimento sindical, uma vez que o parecer é objeto de debate, não significa posição consolidada, sendo possíveis alterações e mudança na posição do relator em relação ao texto”, acrescentou.

Tramitação

O projeto de lei ainda vai ser debatido e votado, em caráter terminativo, isto é, se for rejeitado vai ser arquivado, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Todavia, se for aprovado, ainda vai ao exame do plenário do Senado.

Fonte: Diap

TSE e Ministério Público fazem parceria para combater prática de assédio eleitoral

 MPT recebeu quase 3.500 denúncias envolvendo 2.500 empresas e instituições públicas

Usado largamente no ano passado, o assédio eleitoral é objetivo de acordo de cooperação firmado ontem (16) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para “prevenir e reprimir” a prática, os órgãos públicos vão trocar informações que possam subsidiar investigações e processos judiciais. Podem elaborar campanhas de conscientização, além de editar normas regulamentadoras.

Assim, a última atualização do MPT mostra 3.477 denúncias recebidas sobre o tema, envolvendo 2.472 empresas e instituições públicas. “Foram firmados 418 termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizadas 82 ações civis públicas”, informa o Ministério Público.

É uma parceria para assegurar o direito ao voto livre e secreto, definiu o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. “O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho têm se dedicado para prevenir e reprimir essa prática ilegal, buscando garantir a liberdade e a segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores durante o processo eleitoral, pela prevenção, conscientização e facilitação do acesso e das formas de denunciar”, afirmou durante a cerimônia, em Brasília.

Já o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, chegou a comparar o assédio eleitoral ao crime organizado. E também fez referência aos casos de trabalho análogo à escravidão. “Todas as regiões do país têm esse assédio eleitoral, da mesma forma que o trabalho escravo não é primazia de uma outra região, todas as regiões do país têm, com um número maior número Sudeste, obviamente proporcionalmente a mais eleitores, mas demonstrando que não importa se a região mais ou menos desenvolvida economicamente no país”, disse, apontando ameaça à democracia.

Fonte: Agência Brasil