sexta-feira, 22 de julho de 2016

Ministro diz que não vai trair trabalhador com mudança na legislação trabalhista

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quinta-feira (21) em São Paulo que a proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitirá que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre a determinação legal, vai respeitar a Constituição e será amplamente discutida com os trabalhadores.

Em evento nesta quinta-feira, na sede do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano em São Paulo, no centro da capital paulista, o ministro afirmou que o trabalhador não será surpreendido. “O trabalhador não será traído pelo seu ministro do Trabalho”, disse Nogueira aos participantes.

Antes de falar aos trabalhadores, o ministro reafirmou que a reforma trabalhista sai até o fm deste ano e que a flexibilização na CLT deve atingir, por exemplo, a questão salarial e a jornada de trabalho.

Interpretação
“Vamos atualizar a legislação. Os direitos não serão revogados. Direito não se revoga, direito se aprimora. Pretendemos promover uma legislação que traga mais clareza nessa relação de contrato entre trabalhador e empregador."

De acordo com Ronaldo Nogueira, no contrato não pode ter interpretação subjetiva. "Isso traz insegurança jurídica. Vamos trabalhar nessa questão, que vai tratar especialmente sobre o prestigiamento da convenção coletiva. Vamos definir em que pontos a convenção coletiva poderá deliberar nessa relação entre capital e trabalho, como questões de salário, carga horária e momentos de crise, entre eles o PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, acrescentou o ministro.

“Entendemos que o acordado não pode prevalecer sobre o legislado. Se não, não não precisa lei. Pretendemos prestigiar a convenção coletiva e vamos definir em que pontos”, ressaltou. O ministro disse ainda que a lei “vai dar diretrizes e estabelecer limites para que a convenção coletiva possa deliberar”.

Segundo ele, as mudanças na legislação trabalhista não serão polêmicas, porque a intenção do ministério é discutir esses pontos com os trabalhadores e sindicatos.

Trabalhadores
“Até o fim do ano [a reforma trabalhista será aprovada] e não vai ter polêmica, porque a construção será elaborada tendo a participação dos trabalhadores. Temos como inimigo comum o desemprego. Hoje, temos 12 milhões de desempregados. Precisamos oferecer ao mercado um contrato que traga segurança e não fique sujeito a interpretações subjetivas que gerem insegurança.”

Para evitar que trabalhadores representados por sindicatos com menor poder de negociação possam ser prejudicados com esses acordos, o ministro informou que o ministério vai promover a capacitação de dirigentes sindicais. "Pretendemos, nos termos da Constituição, fortalecer o principio da unicidade sindical e dar legitimidade maior ao sindicato na hora da homologação da rescisão do contrato", adiantou.

Quarta-feira (20), o ministro afirmou em Brasília que a proposta de reforma trabalhista também inclui outras duas questões: a regulamentação da terceirização no país e a possibilidade de tornar o PPE permanente.

Terceirização
Sobre a terceirização, o ministro disse que as propostas em tramitação no Senado servirão como “fonte de estudos para essa legislação”.

“Vamos definir, dentro de uma categoria econômica, quais são os serviços objeto desse contrato de serviços especializado. Não gosto da expressão terceirização, porque isso remete à ideia de passar a um terceiro a responsabilidade que é tua. Vamos trabalhar na elaboração de uma legislação que trata do contrato de um serviço especializado", esclareceu.

Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah acompanhou a visita de Ronaldo Nogueira ao Sindicato dos Motoristas. Depois de se reunir com o ministro e de presenciar o discurso de Nogueira aos trabalhadores, Patah falou com os jornalistas e disse que as centrais sindicais estão buscando diálogo com o ministério, mas que não vão aceitar que “se rasgue a CLT”.

“A questão do negociado sobre o legislado é uma questão muito complexa. Do ponto de vista da valorização da convenção coletiva, da negociação, somos favoráveis. Mas, não é por conta disso que teremos de rasgar a CLT. Temos de ter alguns cuidados. Por isso, estamos discutindo com as centrais sindicais uma alternativa. Queremos dialogar. Não queremos falar não para tudo, mas não podemos ficar de olhos fechados e permitir, em um momento tão adverso, que se rasgue a CLT e que se tire direitos fundamentais dos trabalhadores”, destacou Patah.

Segurança jurídica
Segundo ele, uma questão que preocupa bastante as centrais é sobre a jornada de trabalho. “A questão da jornada de trabalho nos preocupa quando temos a CNI, uma entidade patronal industrial e dos empresários, falando em se trabalhar 80 horas por semana. Como podemos permitir uma negociação com relação à carga horária se já temos percebido que os empresários querem nos transformar em máquinas? Temos de tomar muito cuidado. O mundo sindical está pronto para um diálogo. O mundo é outro, temos a questão da longevidade, da demografia, do mundo do trabalho moderno e temos que buscar alternativas para adequar. Mas não é por conta dessas questões que vamos abrir mão dos nossos direitos”, ressaltou.

Com relação à terceirização, Patah disse que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados “é muito ruim e precariza a atividade laboral”.

“Nós da UGT somos favoráveis à regulamentação da terceirização. Queremos segurança jurídica para o empresário, para o governo e principalmente para os trabalhadores. Mas isso não significa permitir a terceirização de todas as atividades, conforme aprovado na Câmara. Faremos mudança no Senado para termos segurança jurídica e não precarização." Para o sindicalista, a atividade fim da empresa não pode ser terceirizada. “Queremos resgatar a atividade meio. A finalidade da empresa não pode ser terceirizada”, concluiu Patah.
Fonte: Agência Brasil

Manutenção da Selic em 14,25% prejudica retomada de crescimento econômico

A primeira reunião do Copom - Comitê de Política Monetária sob a presidência de Ilan Goldfajn presidente do Banco Central do Brasil, desagradou os representantes dos trabalhadores (as). A Nova Central, e as demais centrais protestaram na terça-feira (19/7) pela redução dos juros da taxa Selic e contra o desemprego.

“Hoje os juros do cartão de crédito e do cheque especial passam dos 500% e no comércio, o trabalhador quando abre uma prestação pra comprar uma televisão, leva uma e paga duas. Isso é transferência de renda dos mais pobres para uma elite sanguessuga que nada produz e vive do sangue e suor dos mais pobres” disse Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central – SP.

Dirigentes das centrais avaliam que a manutenção da taxa Selic – juros básicos da economia – em 14,25% ao ano, age com um entrave à retomada da atividade econômica. E a unidade das Centrais Sindicais na construção de uma agenda de lutas para barrar o retrocesso se faz necessário neste momento. “Só com grandes manifestações unitárias e a construção da greve geral pode impor ao capital e ao governo uma política econômica que garanta crescimento com distribuição de rende”, disse Luizinho.

Luizinho comentou que queda gradual dos preços e as indicações de que a inflação em 2017 fechará próxima do centro da meta (4,5%) justificam a retomada da trajetória de queda dos juros e, apontou, para uma agenda positiva da classe trabalhadora, com, juros compatíveis e investimentos na produção, como fator primordial para o crescimento e criação de empregos de qualidade.

“Só isso combate a crise, não é com cortes nos direitos, aumento na idade mínima para aposentadoria, aperto no crédito e aumento nos custos financeiros que vai tirar o país da crise, isso só faz aprofundar a recessão e o desemprego e o acumulo de capital dos rentistas, à custa de muito sacrifício dos trabalhadores. O que faz o país crescer é juros baixos com garantias sociais”, lembrou Gonçalves.
Fonte: NCST

Desaposentação: uma nova realidade

O número de idosos tem aumentado cada vez mais. Este fato é indicador de progresso social, porém, traz novas demandas e novos problemas.
Grande parte dos idosos, no Brasil e no mundo, permanece trabalhando depois da aposentadoria, uma vez que, muitos deles têm plena capacidade de continuar desenvolvendo uma atividade laboral de maneira satisfatória.

O estigma social de que o idoso é inútil e a aposentadoria o fim da carreira profissional de um indivíduo não tem mais razão de existir no contexto atual da terceira idade.

Além do que, a aposentadoria para muitos idosos é sinal de redução de renda. Muitos precisam continuar trabalhando para manter o padrão de vida em que vivem ou porque dependem do complemento proporcionado pela atividade laboral para sobreviver.

Com isso, passamos a viver uma nova realidade, vários aposentados que continuam a trabalhar após se aposentarem e permanecem contribuindo para o regime da previdência social.

Com o passar do tempo, estas pessoas passaram a ter direito a uma aposentadoria mais vantajosa, caso estas contribuições após a aposentaria entrassem no cálculo do benefício.

Surge assim a desaposentação, que nada mais é do que a renuncia da aposentadoria para uma aposentação mais favorável com computo das contribuições realizado após a aposentadoria do segurado.

É um direito do segurado que pretende uma aposentadoria que ao mesmo tempo atenda seu direito a proventos para os quais contribuiu e lhe garanta uma vida mais digna.
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Governo enviará ao Congresso reforma trabalhista até o fim do ano, diz ministro

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse neste quarta-feira (20) que o governo do presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra para regulamentar a terceirização.

Durante café da manhã com jornalistas, ele lembrou que a legislação trabalhista brasileira data dos anos 40 e que, de lá para cá, novas atividades econômicas foram incorporadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Ela virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas”, opinou.

Segundo o ministro, a proposta de reforma trabalhista a ser elaborada pelo governo vai valorizar a negociação coletiva e tratar de assuntos como salário e jornada, mas não vai permitir, por exemplo, o parcelamento de férias ou do décimo terceiro salário.

“A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz”, disse. “Direitos não serão revogados”, completou.

Terceirização
Sobre regulamentar a terceirização, Nogueira adiantou que pontos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados poderão ser aproveitados, mas não entrou em detalhes. Segundo ele, será criado um grupo de trabalho para definir o que são e quais serviços especializados poderão ser terceirizados.

“Vamos trazer o trabalhador, o empregador e especialistas da área para aprimorar as propostas da terceirização em busca de um consenso”, destacou. “Essa discussão de atividade-fim e atividade-meio é irrelevante neste momento”.

Proteção ao emprego
O Ministério do Trabalho informou ainda que pretende tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por meio do envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.

A ferramenta foi criada para proteger empregos em momentos de redução temporária da atividade econômica e prevê, por exemplo, a redução de até 30% na jornada e no salário por meio de acordo coletivo. O prazo de validade inicialmente previsto para o programa é o fim de 2017.

“É uma política de socorro para garantir emprego”, disse o ministro. “O Brasil está retomando a empregabilidade e a confiança no mercado. As empresas não vão precisar do PPE, mas será um programa que estará à disposição para todos os setores que estiverem em crise”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil

Pergunta em pesquisa sobre Temer e Dilma provoca polêmica

Uma pergunta feita pelo Instituto Datafolha sobre o quadro político virou alvo de polêmica desde terça-feira (19). Blogs que apoiam a presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), acusam o jornal Folha de S.Paulo, que pertence ao grupo do instituto, de ter manipulado a pesquisa a favor do presidente interno, Michel Temer (PMDB). A direção da “Folha” nega equívoco e reafirma a publicação.

O centro do imbróglio é uma pergunta sobre a permanência de Temer ou a volta de Dilma. “Na sua opinião, o que seria melhor para o país: que Dilma voltasse à Presidência ou que Michel Temer continuasse no mandato até 2018?” foi a questão feita aos entrevistados em 14 e 15 de julho. Para 50%, Temer deve ficar, 32% Dilma deve reassumir e 3% responderam que preferiam nova eleição.

Os blogs afirmam que houve erro na pesquisa porque a opção sobre novas eleições não foi oferecida ao eleitor e, na visão dos blogueiros, não deveria ser considerada.

Na quarta-feira (20), o jornal publicou em seu site uma reportagem em que nega haver erros. “Não há erro, e tanto a ‘Folha’ quanto o Datafolha agiram com transparência”, afirma Alessandro Janoni, diretor de pesquisa do instituto.

O Datafolha informou que a opção “novas eleições” foram mencionadas espontaneamente por 3% dos entrevistados e, portanto, ela foi incluída na pesquisa. “Se uma alternativa é citada espontaneamente por mais de 1% dos pesquisados, isso deve ser destacado”, afirmou Janoni na reportagem.

O Datafolha acrescentou que foi feita uma pergunta explícita sobre a realização de nova eleição e que 62% se disseram favoráveis. Essa questão não apareceu na reportagem divulgada pela “Folha”.

Sobre a não publicação de algumas questões do relatório, Sérgio Dávila, editor-executivo da “Folha”, afirmou que é prerrogativa do jornal escolher o que acha jornalisticamente mais relevante no momento em que decide publicar a pesquisa.

“O resultado da questão sobre a dupla renúncia de Dilma e Temer não nos pareceu especialmente noticioso, por praticamente repetir a tendência de pesquisa anterior e pela mudança no atual cenário político, em que essa possibilidade não é mais levada em conta”, disse Dávila, no texto publicado no site do jornal paulista.

Dávila ressalta que não é incomum o Datafolha fazer mais perguntas do que as que acabam sendo utilizadas nas reportagens.

A realização de novas eleições é uma tese que passou a ser defendida por Dilma desde que foi afastada do cargo, após o Senado aceitar a abertura do processo de impeachment.

A pesquisa teve margem de erro de dois pontos percentuais e ouviu 2.792 pessoas em 171 cidades.
Fonte: Gazeta do Povo

Temer sanciona reajuste salarial de servidores do Judiciário e do MPF

O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos os projetos de lei que garantem reajustes para servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF). Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019, e, somente no ano que vem, vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões.

As propostas foram aprovadas no fim do mês passado pelo Senado Federal, e determinam reajuste de 41% dividido em oito parcelas aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do MPF. As duas leis serão publicadas na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.

Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão. À época da aprovação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo.
Fonte: Portal EBC

Aposentados e demitidos sem justa causa podem continuar com plano de saúde

No momento da aposentadoria, uma das principais preocupações dos trabalhadores é com o plano de saúde. Muitos ficam apreensivos com o fato de terem que contratar um novo seguro e cumprir os longos prazos de carências exercidos pelas operadoras. Uma regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garante que os antigos trabalhadores e até mesmo os demitidos sem justa causa têm direito de manter as condições de cobertura assistencial, ou seja, os mesmos de quando usavam o plano na vigência do contrato de trabalho.

A ANS permite que o aposentado ou demitido permaneça com o seguro de saúde desde que ele tenha contribuído mensalmente com desconto no contracheque. Nesse caso, o empregador pode escolher se o ex-funcionário fica com o mesmo plano dos empregados ativos ou em um exclusivo para demitidos e aposentados. A exceção para continuidade do seguro é quando o benefício foi pago integralmente pela empresa ou de forma coparticipativa — sem desconto de mensalidade, mas apenas de procedimentos realizados.

Susana Fernandes Rascop, 54 anos, aposentou-se há menos de dois meses e foi avisada sobre a possibilidade de permanecer com o plano de saúde. A ex-bancária decidiu manter o benefício, principalmente pela vantagem de não precisar mais cumprir novos prazos para fazer procedimentos. “A empresa explicou como seria o plano a partir de agora e detalhou os custos que eu teria. Quando a gente se aposenta, quer ter a tranquilidade de um seguro de saúde. Se eu mudasse de operadora, teria que cumprir carência e ainda pagar mais caro”, disse. Susana também manteve o serviço para o marido, que é dependente dela no seguro. “Nossa saúde está em dia, mas é importante ter um produto desse para qualquer situação”, completou.

De acordo com as regras, o demitido pode permanecer no benefício por tempo equivalente a 1/3 do total de pagamento do plano de saúde — sendo o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O aposentado com menos de 10 anos de empresa pode continuar com o seguro. Cada ano trabalhado vale por um ano a mais de plano. Se o período for inferior a um ano, o direito será equivalente ao tempo que pagou pelo serviço. O trabalhador com mais de 10 anos de vínculo com a empresa pode permanecer no seguro até o fim da vida, ou enquanto o ex-empregador mantiver o benefício ativo para todos os empregados.
Fonte: Jusbrasil

Trabalhador brasileiro, conheça a luta e os seus direitos

Com o passar do tempo a nossa sociedade evoluiu, criou regras para o convívio pacífico entre as diferenças e se modernizou. Porém, existe uma perspectiva de retrocesso no que diz respeito ao que se consolidou como direito e contribuiu para o avança social e econômico do País.

André Santos*

Diante das ameaças de retiradas de direitos dos trabalhistas e sociais, vale a pena relembrar as principais conquistas dos trabalhadores nos últimos anos que fizeram com que o Brasil pudesse se desenvolver e chegar a 7ª maior economia do mundo.

Entre os principais direitos, boa parte deles podem ser observados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que apesar de ter surgido na década de 1943, cada vez mais está atual. As forças retrógradas que pretendem alterá-la justificam as mudanças por conta da longevidade - mais de 70 anos - e ignoram a sua contribuição ao longo da história e que de melhor ainda produzirá.

Outro pondo de amparo dos trabalhadores brasileiros é a Constituição Federal de 1988. Nesta, vários direitos de proteção ao cidadão foram contemplados na Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à Carta Cidadã do País. Alguns direitos ainda carecem de regulamentação, mas a indicação e o fato de constarem desse ordenamento são imprescindíveis à melhoria da sociedade e dos trabalhadores.

Há época os trabalhadores, através de suas entidades, lutaram por temas como a jornada de trabalho menor. Antes da promulgação da Carta, a jornada dos trabalhadores era de 48 horas semanais. O objetivo era de reduzir para 40 horas, mas prevaleceu a jornada de 44 horas, que perdura até os dias atuais.

Continua na pauta das entidades sindicais a redução da jornada, sendo uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro. O objetivo é a redução Constitucional para as 40 horas. Porém, podemos observar setores contrários a essa redução e até mesmo defenderem a ampliação da jornada para até 80 ou, sendo “generoso” com a classe trabalhadora a ampliação para 60 horas semanais.

Além da jornada, as lutas da classe trabalhadora na Constituinte foram em defesa das férias de 30 dias, do 13º salário, do aviso prévio de 30 dias, entre outras demandas trabalhistas e previdenciárias que trazem garantias sociais para os brasileiros em geral e os trabalhadores em particular.

Todas as conquistas foram com muito esforço da classe trabalhadora e conscientização da sociedade que saiu de uma Ditadura militar e vislumbrava uma democracia sólida e pujante. Diante dessa tenra democracia, as entidades de representação da classe trabalhadora atuaram na defesa e consolidação de uma legislação que pudesse humanizar o capital e diminuir a opressão dos ricos sobre os pobres.

As garantias e direitos trabalhistas e sociais podem se efetivar pela via constitucional ou infraconstitucionais, como leis ordinárias e leis complementares além de portarias e normas regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo de acordo com a necessidade e modernização do mercado de trabalho.

Para que todas essas regras possam ter sua aplicação garantida, são necessários, além da pressão dos trabalhadores e da fiscalização das entidades competentes, uma legislação clara que dê amparo para o trabalhador e clareza para que o empregador possa garantir esses direitos aos seus funcionários.

O DIAP preparou um balanço com o principais direitos que estão ameaçados no Congresso Nacional por conta de modificação, fleixibilização e até mesmo eliminação pelos projetos de lei em tramitação nas duas Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Trabalhador, conheça os seus direitos. Reforce sua entidade sindical e lute para que eles permaneçam

Saiba quais são os 55 projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores e da sociedade brasileira

(*) Analista político do DIAP, Especialista em Política e Representação Parlamentar e Sócio da Contatos Assessoria.

Fonte: Diap

Entidades pedem que STF proíba "desvio" de recursos da Previdência

Um grupo de 19 entidades sociais decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador, querem que a corte proíba desvinculações e desvios dos recursos, declarando que as contribuições sociais são tributos com destinação específica.

As autoras dizem que propostas de reformas previdenciárias “apenas vêm reduzindo direitos e mitigando o estado do bem-estar social, sempre no argumento de um suposto déficit nas contas da Previdência Social”, demonstrando “um contrassenso entre o desejo do constituinte originário e a realidade fática e vontade dos gestores públicos”.

Reclamam, por exemplo, da PEC 143/2015, em andamento no Senado, que busca permitir a desvinculação de 30% das receitas da União com origem em contribuições sociais para o pagamento da dívida pública.

A ação pede que o STF conceda liminar para suspender a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as propostas de reforma previdenciária. Quer ainda que a Presidência da República se abstenha de promover reformas por medida provisória e que a Câmara dos Deputados e o Senado suspendam qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à seguridade social, além da suspensão da tramitação da PEC.

No mérito, solicitam que o STF declare que as contribuições sociais são tributos com destinação específica e determine ao Congresso Nacional a criação de comissão para discutir a reforma previdenciária “mediante amplo e irrestrito debate nacional com especialistas”.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a receber o processo durante plantão no mês de julho, mas entendeu que a complexidade da causa e a falta de urgência recomendam que a medida cautelar seja analisada pelo relator sorteado — o ministro Celso de Mello —, quando a corte voltar do recesso.

Entre as autoras estão o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); o Sindicato dos Economistas do Distrito Federal; e as confederações nacionais dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADPF 415
Fonte: Consultor Jurídico

Federação única dos Petroleiros organiza greve contra 'desmonte' da Petrobras

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) iniciou os preparativos de uma greve dos petroleiros, por cinco dias, nos campos maduros terrestres da Petrobras no Nordeste e Espírito Santo. Os campos foram incluídos no programa de concessão do plano de desinvestimentos da empresa.

A decisão ocorreu na 6ª Plenária Nacional da FUP (PlenaFup), entre os dias 6 e 9 de julho. Além de traçar estratégias para a campanha salarial da categoria, os delegados dos 13 Sindicatos filiados debateram o cenário político e econômico atual, com destaque para as iniciativas do governo interino visando o desmonte da Petrobras e a entrega do pré-sal.

Gustavo Marsaiolo, integrante da direção colegiada do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindpetro-SP), disse à Agência Sindical que outra deliberação importante foi a definição de um calendário de lutas contra o Projeto de Lei 4567/2016, que retira da Petrobras a condição de operadora única de todos os blocos pré-sal.

“A pressa na tramitação da matéria tem um aspecto negativo, pois conhecemos bem o perfil atual da Câmara dos Deputados. Sabemos que a maioria conservadora do legislativo fará de tudo para aprovar o projeto”, adverte Marsaiolo.

O petroleiro ressalta que, entre os impactos negativos da aprovação do projeto, está a paralisação do desenvolvimento da tecnologia de exploração em águas profundas, na qual a Petrobras é pioneira; paralisação da indústria naval brasileira; perda de postos de trabalho, que correm risco de ser fechados; além de problemas ambientais.

“Não podemos esquecer o acidente no Campo de Frade, quando a Chevron ignorou todas as normas técnicas para a exploração e ainda levou dias para anunciar que havia um vazamento. O que vemos são essas empresas atuando de maneira pouco comprometida com o meio ambiente e a sociedade em todos os lugares”, adverte Gustavo Marsaiolo. Mais informações: www.fup.org.br
Fonte: Diap

Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa

É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem justa causa.

A pesquisa, feita a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, levou em conta duas bases de dados: decisões de 2014 dos tribunais regionais do trabalho de Campinas (15ª Região) e de São Paulo (2ª Região); e decisões tomadas entre 15 de julho de 2015 e 15 de julho deste ano no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul.

Nos tribunais paulistas, 78% das demissões por justa causa analisadas foram revertidas. Na corte gaúcha, a taxa de reversão foi de 71%.

De acordo com o levantamento, a maior causa de reversão foi “ausência de prova de justa causa”. Em segundo lugar, ficou a desproporcionalidade da demissão como punição pelo comportamento do trabalhador.

Os motivos mais alegados pelas empresas são desídia, faltas e atrasos, indisciplina e abandono do emprego, nessa ordem, afirma o escritório. E os casos com maior índice de reversão seguem a mesma ordem.

Questão de prova
Segundo o advogado Eduardo Ferracini, sócio da banca que fez a pesquisa, o maior problema das demissões por justa causa é a prova. É difícil provar que um funcionário age com desídia, ou que suas faltas e atrasos são imotivados.

O senso comum, diz ele, é afirmar que a Justiça do Trabalho é pró-trabalhador, mas a questão é um tanto mais complexa. “A Justiça do Trabalho de fato não é imparcial. Infelizmente, ainda existe essa cultura. Mas também vemos que as empresas não estão preparadas para enfrentar um processo judicial. A maioria delas é pequena, e não se preocupa em registrar o comportamento do funcionário por meio de relatórios, por exemplo”, analisa.

Ferracini, especialista em Direito Empresarial, afirma que a grande maioria das empresas brasileiras não tem orientação jurídica nessa área. Isso faz com que elas não observem as exigências legais para uma demissão por justa causa.

Por exemplo, demitem sem antes aplicar qualquer tipo de sanção. Isso costuma ser interpretado como uma punição desproporcional, aponta o advogado. “Muitos empresários acreditam que basta alegar um dos motivos do artigo 482 da CLT para que esteja configurada a justa causa, mas não é bem assim. A prova é sempre fundamental.”

É aí que entra a porção pró-trabalhador da Justiça do Trabalho. Segundo Ferracini, além de elencar um dos incisos do artigo 482 da CLT, a empresa tem de comprovar que a demissão foi motivada única e exclusivamente pelo funcionário, e que não lhe restou outra escolha a não ser mandá-lo embora.

Crise
Melhor, então, nunca demitir por justa causa? “Abrir mão antes de começar a discutir nunca é a melhor solução para um problema”, comenta Ferracini. O melhor remédio para isso, diz, é uma boa orientação jurídica.

O advogado conta que, com a crise econômica, tem conseguido costurar “bons acordos”. “Sei bem as dificuldades de uma empresa pequena e entendo que elas são maioria no Brasil. Mas é fundamental que se desenvolva uma política de recursos humanos na empresa já com essa preocupação do acompanhamento das atividades dos empregados.”
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 19 de julho de 2016

Centrais promovem ato contra os juros altos

As principais Centrais Sindicais do País realizam nesta terça-feira (19), em São Paulo, ato unitário contra os juros altos e por mais empregos. A manifestação, em frente à sede do Banco Central, na avenida Paulista, é organizada pela CUT, Força Sindical, UGT e Nova Central, CSB e CTB, com apoio de Sindicatos de várias categorias.

Para as entidades, a crise econômica pela qual o País passa é agravada pela taxa de juros básica (Selic) da economia, atualmente em 14,25% ao ano. O índice é prejudicial para o setor produtivo e os consumidores. O ato dessa terça coincide com o início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que vai definir a nova taxa.

“As seis Centrais estarão juntas nesse ato, o que é importante para a união da classe trabalhadora estar mais amplamente representada”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna) à Agência Sindical.

Para o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Alvaro Egea, o ato também é uma forma de denunciar os privilégios concedidos ao setor financeiro. “Os juros altos só favorecem aos rentistas e isso vem ocorrendo há muito tempo. O setor produtivo e os trabalhadores acabam reféns dessa política de favorecimento do setor financeiro, cujas principais consequências são a queda na produção e o fechamento de postos de trabalho”.

Luta conjunta - O ato de terça abre uma nova fase de diálogo entre as Centrais, que voltarão a se reunir dia (26), na capital paulista, com a presença de representantes das 27 unidades da Federação, que devem aprovar um manifesto em defesa dos direitos sociais e trabalhistas.
Fonte: Agência Sindical

Diretor da Fiesp é o maior devedor da União. Quem paga o pato?

Enquanto grandes empresários sonegam, o povo paga o pato. Sob o discurso da moralidade, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) tem sido uma das principais apoiadoras do impeachment contra Dilma Rousseff. Nesta segunda (18), contudo, O Estado de S. Paulo divulga que um dos diretores da entidade – que espalhou patinhos de borracha pelo país em sua cruzada contra a carga tributária –, o empresário Laodse de Abreu Duarte, é o maior devedor da União entre as pessoas físicas.

Ele deve R$ 6,9 bilhões em impostos ao governo federal, valor superior às dívidas da Bahia, de Pernambuco e de outros 16 estados individualmente. Segundo o jornal, Duarte já foi condenado à prisão por crime contra a ordem tributária, mas recorreu. Ele é um dos milhares de integrantes do cadastro da dívida ativa da União, que concentra débitos de difícil recuperação.

A reportagem mostra ainda que, além do diretor da Fiesp, dois de seus irmãos - Luiz Lian e Luce Cleo – também têm dívidas superiores a R$ 6,6 bilhões. Eles integram um grupo seleto de cerca de 13,5 mil pessoas que devem mais de R$ 15 milhões para o país e são responsáveis por mais de três quartos do total devido à União.

Essa elite tem débitos que, somados, equivalem a R$ 812 bilhões. O valor é 4,7 vezes o deficit orçamentário de R$ 170,5 bilhões apresentado como meta fiscal para este ano pelo governo provisório. Ou seja, se esse grupo pagasse o que deve, a situação fiscal do país seria outra, de grande superavit primário.

Mas, ao invés de ir atrás de recuperar essas receitas em potencial, a estratégia para equilibrar as contas tem se baseado no corte de gastos. Essa opção do atual governo interino significa retirada de direitos e esvaziamento de políticas públicas. O peso da crise recai, portanto, nas costas do povo.

De acordo com o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, a União tem R$ 1,5 trilhão de dívida ativa registrada. De acordo com a especialista em Orçamento Público e assessora do Inesc, Grazielle David, deste montante, R$ 252 bilhões integram processos transitados em julgado. Trata-se portanto de uma quantia que já poderia ser recuperada aos cofres públicos.

Segundo O Estado de S.Paulo, integrantes da família Abreu Duarte foram incluídos como corresponsáveis em um processo tributário que envolveu uma de suas empresas, a Duagro - que deve, no total, R$ 6,84 bilhões ao governo.

A Fazenda diz que a empresa realizou supostas operações de compra e venda de títulos da Argentina e dos Estados Unidos sem pagar os devidos tributos entre 1999 e 2002. O Ministério Público denunciou que a Duagro "fraudou a fiscalização tributária” e a Procuradoria suspeita que a empresa tenha servido como "laranja" em "um esquema de sonegação ainda maior, envolvendo dezenas de outras renomadas e grandes empresas, cujo valor somente poderá vir a ser recuperado, em tese, se houver um grande estudo do núcleo central do esquema".

O mesmo Laodse de Abreu Duarte coleciona citações em esquemas de corrupção. Em 2004, foi indiciado no esquema do Banestado. Ele também é citado em inquéritos sobre o esquema do mensalão.

Antes disso, em 2003, o empresário foi condenado a cinco anos de prisão, após ser acusado pelo Ministério Público de participar de suposto esquema de falsificação de operações de exportação de soja, com valor superior a US$ 60 milhões. Em 2006, o Ministério da Justiça pediu aos Estados Unidos colaboração para investigar a suspeita de lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

À reportagem, o empresário Laodse de Abreu Duarte informou, por e-mail, que sua condenação por crime contra a ordem tributária ainda não foi julgada em segunda instância, "o que torna precipitado qualquer conclusão ou juízo". Ele negou que a empresa tenha participado do suposto esquema de sonegação fiscal descrito pela Procuradoria e disse não ter nenhum tipo de ligação com os casos do mensalão e do Banestado.

Em uma nota seca, a Fiesp negou ter responsabilidade sobre questões pessoais, profissionais ou empresariais de seus diretores e conselheiros. A postura é contraditória com aquela vista durante as marchas a favor do impeachment, em que se dizia contra a corrupção e, ironicamente, a favor da redução dos impostos.

Do Portal Vermelho, com O Estado de S. Paulo
Fonte: Portal Vermelho

Copom inicia hoje reunião para definir taxa básica de juros

A primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) sob o comando do novo presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, tem início na tarde desta terça-feira (19), em Brasília. A segunda parte da reunião será realizada amanhã (20), quando será divulgada a decisão do colegiado sobre a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano.

Esta será também a primeira reunião com a participação de quatro novos diretores: Carlos Viana de Carvalho (Política Econômica), Tiago Couto Berriel (Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos), Reinaldo Le Grazie (Política Monetária) e Isaac Sidney Menezes Ferreira (Relacionamento Institucional e Cidadania).

A decisão do Copom sobre a Selic será tomada no momento em que a inflação mostra sinais de que está cedendo e a atividade econômica permanece em queda. Em junho, a inflação - medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - caiu 0,43 ponto percentual em relação a maio ao passar de 0,78% para 0,35%. Com a desaceleração, o IPCA fechou o primeiro semestre do ano com alta acumulada de 4,42%, resultado abaixo dos 6,17% registrados em igual período de 2015. Em 12 meses, o IPCA ficou em 8,84%, 0,48 ponto percentual abaixo dos 9,32% dos 12 meses anteriores.

Já a atividade econômica voltou a cair em maio. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou queda de 0,51% em maio, comparado a abril. Em abril, houve uma interrupção de 15 meses seguidos de queda, com crescimento de 0,07%, na comparação com março, de acordo com dados atualizados. Em 12 meses encerrados em maio, a retração ficou em 5,43% e no ano, em 5,79%.
Fonte: Agência Câmara

Sancionada lei que permite uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado

Foi sancionada e convertida em lei a Medida Provisória (MP) 719/2016, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. A Lei 13.313/2016 foi publicada na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.

A MP foi aprovada no Senado na última quarta-feira (13). No Senado, o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), fez alterações apenas de redação na matéria, para tornar o texto mais claro.

A garantia prevista na MP poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o objetivo é reduzir a cobrança de juros, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O senador lembrou que a medida provisória foi editada no governo da presidente afastada, Dilma Roussef.

A MP determina que o Conselho Curador do FGTS defina o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deve determinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.
Fonte: Agência Senado

UGTpress - MIGRAÇÕES: OUTRAS ANÁLISES

MIGRAÇÕES: segundo as estimativas mais sólidas, existem cerca de 240 milhões de migrantes no mundo, mais do que a população do Brasil. Esses números não incluem os migrantes inter-fronteiras, coisa comum e numerosos em países da Ásia, África e América do Sul. As ondas migratórias internacionais têm sido constantes desde as mais remotas eras, mas os motivos variaram ao longo da história. Nos séculos XVIII e XIX, o Brasil e outros países se beneficiaram pelo grande movimento de colonos europeus que se espalharam pelo mundo. Esses colonos tinham como objetivo a busca de novas oportunidades e normalmente eram bem-vindos. A situação mudou no século XX e mais recentemente.
 
HETEROGENEIDADE: hoje, os processos migratórios não acontecem só por motivos econômicos, quando o deslocamento horizontal visava um crescimento social vertical. Pela divulgação e exploração midiática do tema, atualmente estamos só sabendo dos deslocamentos dos refugiados sírios, afegãos e outros povos, todos assolados por guerras. Contudo, não é só isso e talvez essa seja a menor parte. Por exemplo, há hoje na África Subsaariana cerca de um milhão de chineses. A constatação é dramática: há mais cidadãos chineses fora da China do que franceses dentro da França. A Índia também possui uma diáspora de vinte milhões de cidadãos vivendo, principalmente, nos Estados Unidos. Segundo o professor Mark Leonard, em artigo para o Project Syndicate, são indianos bem-sucedidos e superconectados. Só de remessas anuais, esses migrantes mandam para a Índia cerca de 70 bilhões de dólares, dinheiro carreado diretamente para a educação dos nativos.
 
POTÊNCIAS INTEGRADORAS: Estados Unidos, Brasil, Israel e outros países, historicamente, têm tido a capacidade de integrar seus imigrantes. Eles se tornaram americanos, brasileiros, israelenses, etc. A pergunta que se faz, é se esses e outros países vão continuar a ter essa capacidade de absorver e aglutinar os imigrantes sob suas bandeiras. Por outro lado, é possível a existência de estados novos, como o Estado Islâmico (EI)? Este movimento (?) já recrutou mais de 30 mil pessoas em 86 países diferentes, gente que viajou para os territórios ocupados pelo EI. O EI seria uma cópia de Israel? Pode se pensar em território, bandeira e independência do Estado Islâmico? Isso é assustador, mas diante da desagregação e deterioração de vastas áreas daquela região, qualquer hipótese pode ser admitida.
 
POTÊNCIA MIGRATÓRIA: o mesmo professor Leonard faz uma advertência estranha e preocupante: poderia existir em futuro próximo uma superpotência migratória? Seja lá o que isso quer dizer, é bom pensar. Há 35 milhões de curdos que veem a si mesmos como uma nação sem país e, apesar disso, são um dos povos mais ativos politicamente do mundo; os muçulmanos, em que pesem as enormes e irreconciliáveis divisões religiosas e geográficas, podem se converter em maioria nos países da Europa onde vivem? Os muçulmanos têm taxas de natalidade infinitamente superiores; a população de Israel, uma salada de nacionalidades unidas por um sentimento religioso, multiplicou por nove a sua população nos últimos 60 anos e, sim, já é uma potência. Os exemplos são muitos, diferentes entre si, mas todos têm como denominador comum a temática da migração. Assunto a se pensar com seriedade.
 
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA: ainda surfando nas especulações do professor Mark Leonard, ele chama a Turquia de "potência migratória intermediária", país que usa a sua posição geográfica privilegiada para conseguir concessões daqueles vizinhos que temem a imigração. Hoje, a Turquia se transformou num país que exige dinheiro para frear em seu território o fluxo migratório da Síria em direção aos países europeus. A Nigéria está seguindo o exemplo da Turquia e segurando os imigrantes da África Ocidental em direção à Itália. A União Europeia está disposta a pagar um alto preço para impedir a invasão de seu território pelos imigrantes, apesar da evidente contradição e imoralidade desta medida.  Contudo, recentemente, houve um atentado no aeroporto de Istambul e, provavelmente, isso tem a ver com essas situações singulares. A Turquia continuará sendo um barril de pólvora, perigosamente instável.