Teto dos juros para consignados traz visões diferentes dentro do sindicalismo

 Assunto que estava em discussão desde a semana passada quando o CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) quando o juros do consignado para aposentados foi de 2,40% para 1,70% e gerou uma reação dos bancos privados e públicos.

Ontem, o CNPS anunciou o novo teto, que será de 1,97%, o que trouxe opiniões distintas dentro do sindicalismo.

Nos votos durante a reunião, os representantes das centrais CUT, Força Sindical e da UGT votaram a favor do novo teto, mas a CSB, que tem suplente no conselho, era contra a revisão.

Antonio Neto escreveu em sua rede social que recebeu com indignação a aprovação do aumento do teto dos juros para 1,97%.

“O Governo Lula conseguiu aprovar o aumento da taxa de juros dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas para 1,97%. Na contramão dos interesses da classe trabalhadora, o Governo se submeteu aos caprichos e interesses de um Cartel de Bancos com a participação da Caixa e do BB”, escreveu Neto.

Para Neto, é necessário uma mudança na representação no CNPS para que mais centrais sindicais estejam representadas.

A votação teve 11 votos favoráveis de membros do governo, aposentados e trabalhadores, três abstenções (de empregados) e um voto contrário que foi do Sindinapi (Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos), que defendia o teto em 1,90%.

O presidente nacional da UGT, Ricardo Patah, escreveu em sua rede social: “Consignado de 1,97%, como ficou definido, ainda tem um grande peso para o trabalhador, que trabalha apenas para sobreviver. E muitas vezes ajuda familiares para superar as dificuldades do dia a dia.”

Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, a nova taxa foi "um ganho possível". A CUT, ligada ao presidente Lula, disse que a proposta do presidente dá "um ponto final ao boicote dos bancos".

Fonte: Mundo Sindical

Caged: Brasil cria 241.785 vagas com carteira assinada em fevereiro, acima do esperado

 Nos últimos 12 meses, saldo positivo é de 1.834.902 empregos; quantidade total de vínculos CLT ativos alcançou 42,770 milhões

O Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo de 241.785 postos de trabalho, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O dado do mês superou a projeção do consenso Refinitiv, que esperava saldo de 161 mil contratações.

O resultado decorreu de 1.949.844 admissões e de 1.708.059 desligamentos no mês. O estoque, que é a quantidade total de vínculos CLT ativos, alcançou 42.770.781 vínculos em fevereiro, o que representa uma variação de +0,57% em relação ao estoque do mês anterior.

Nos últimos 12 meses, foi registrado saldo positivo de 1.834.902 empregos, decorrente de 22.605.959 admissões e de 20.771.057 desligamentos.

Em fevereiro, quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos de vagas: Serviços (+164.200 postos); Construção (+22.246 postos); Indústria geral (+40.380 postos), principalmente na Indústria de Transformação (+37.190 postos); Agropecuária (+16.284 postos). Por outro lado, Comércio perdeu 1.325 postos.

Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão em fevereiro de 2023 foi de R$ 1.978,12. Comparado ao mês anterior, houve redução real de -R$ 54,14 no salário médio de admissão, uma variação de 2,47%.

Fonte: InfoMoney

Preços de produtos na saída das fábricas recuam 0,30% em fevereiro

 Os produtos na saída das fábricas registraram deflação (queda de preços) de 0,30% em fevereiro deste ano. O dado é do Índice de Preços ao Produtor (IPP), divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em janeiro, o IPP havia registrado inflação de 0,29% nesses produtos. Em fevereiro do ano passado, a alta de preços havia ficado em 0,54%. Com o resultado, o IPP acumula deflação de 0,01% no ano e inflação de 1,38% em 12 meses.

Onze das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram deflação em fevereiro deste ano, com destaque para outros produtos químicos (-2,43%), refino de petróleo e biocombustíveis (-1,66%) e alimentos (-0,73%).

Por outro lado, 13 atividades tiveram inflação e evitaram uma queda maior de preços do IPP em fevereiro, entre elas as indústrias extrativas, que registraram taxa de 3% no mês.

Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, foram observadas deflações nos bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (-0,22%), nos bens intermediários, ou seja, os insumos industrializados usados no setor (-0,69%).

Por outro lado, tiveram inflação os bens de consumo duráveis (0,13%) e os bens de consumo semi e não duráveis (0,36%), de acordo com o IBGE.

Fonte: Agência Brasil

TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta básica para sindicalizados

 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor de comércio atacadista de refeições coletivas que regulamenta o fornecimento de cesta básica aos empregados sindicalizados e não sindicalizados.

Algumas cláusulas da CCT diferenciam os valores e percentuais da cesta básica para empregados filiados e não filiados ao sindicato da categoria. Para os não associados, a cesta básica é de R$ 123,50 e as empresas podem descontar até 15% sobre seu valor nas suas folhas de pagamento. Já para os associados, a cesta básica é de R$ 130 e o desconto é de até 8%.

O processo começou a ser julgado no ano passado e voltou à pauta da seção no último dia 13. Porém, um pedido de vista do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho suspendeu a análise do caso. Ainda não há data para a retomada.

O sindicato dos trabalhadores do setor em questão questiona um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que invalidou tais cláusulas. Para os desembargadores, a norma coletiva viola a liberdade sindical, pois trata de forma diferente os empregados sindicalizados e os não sindicalizados.

O advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, que representa o sindicato obreiro, argumenta que a norma coletiva apenas institui um reforço da organização dos próprios trabalhadores. O empregado pode escolher se filiar ou não ao sindicato e receber o benefício extra.

"O associado ao sindicato tem um gasto mensal pagando a contribuição sindical, sendo que este trabalhador é quem subsidia a negociação coletiva trabalhista que beneficia toda a categoria, mesmo aqueles que não são associados", explica o advogado. Segundo ele, esse custo confere ao trabalhador sindicalizado uma condição especial.

O TST tem precedentes favoráveis à tese do TRT-7. Para Tolentino, se a corte resolver alterar sua jurisprudência, "irá propiciar aos sindicatos negociar de forma diferenciada, ainda que essa liberdade seja restrita aos direitos não previstos em lei, de forma a incentivar a filiação por parte dos trabalhadores".

Antes do pedido de vista de Mello Filho, três ministros já haviam se manifestado contra a tese do sindicato: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi. Já o ministro Mauricio Godinho Delgado abriu divergência e deu provimento ao recurso.

ROT 80398-79.2021.5.07.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova segredo de justiça em casos de violência contra a mulher

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 1.822/2019, que estabelece segredo de justiça em processos de crimes praticados contra a mulher. Pelo texto, a identidade das vítimas deve ser preservada, mas os nomes dos agressores e os dados processuais podem ser divulgados.

A proposição do Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu substitutivo da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria deve passar por nova votação na CCJ, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.

Contarato argumenta que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social. O senador ressalta que a situação é agravada pelos recursos tecnológicos, que praticamente impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Vagner Freitas assume Sesi e defende reindustrialização e fim de juros ‘extorsivos’. Alckmin critica BC

 Para presidente em exercício, não há demanda que explique a taxa básica de juros no patamar atual

A posse simbólica do novo presidente do Conselho Nacional do Sesi, Vagner Freitas, na tarde desta segunda-feira (27), teve como ingrediente nova bateria de críticas à taxa de juros. Além do próprio Vagner, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, engrossou o ataque. “Vamos trabalhar pra baixar, porque não tem nenhuma razão, não tem demanda que justifique o maior juro do mundo”, disse Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

“É hora de trazer investimentos e reindustrializar o Brasil. Vamos retomar o caminho do desenvolvimento, e a reindustrialização é essencial para essa retomada”, afirmou. Vagner Freitas, ex-presidente da CUT, assumiu a presidência do Sesi em fevereiro, em substituição a Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Inclusivo e sustentável

Para Vagner, o desenvolvimento ser “inclusivo e moderno”. Sustentável, do ponto de vista social e ambiental, garantindo distribuição de renda. “A indústria precisa expandir sua participação no Produto Interno Bruto”, afirmou. Nesse sentido, emendou o presidente do Sesi, trabalhadores e empresários não podem ser reféns de uma “política de juros inadequada, extorsiva e equivocada”. Segundo ele, “o diagnóstico errado conduz a um tratamento errado, que resulta na morte do paciente”. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica (Selic) em 13,75% ao ano.

Assim, Vagner afirmou que o “esforço” para tornar o país mais justo e menos desigual passa não só pela economia, mas pela saúde, educação e inovação. Ele afirmou que, nessa direção, o Sesi colabora com o Estado brasileiro. “É necessário uma educação que forme cidadãos plenamente, que respeitem a diversidade.” Sua gestão também buscara fortalecer a participação dos trabalhadores nas decisões.

Câmbio, impostos e juros

Alckmin, que fechou o evento, afirmou que o Sesi é um “sinônimo de excelência”. E contou que a instituição tinha a escola mais disputada em sua cidade natal, Pindamonhangaba (SP).

Sobre as preocupações da economia, o presidente em exercício citou três fatores: juros, impostos e câmbio. Nesse último, a questão agora é preservar a estabilidade. No segundo caso, afirmou,, o pais caminha para ter “finalmente uma simplificação tributária que vai dar um impulso na indústria e no emprego”. Assim, o foco se volta para os juros, além da conquista de mercados internacionais.

Fonte: Rede Brasil Atual

A partir de maio, quem ganha até R$ 2.640 fica isento de Imposto de Renda

 Nova regra visa a iniciar processo de correção da tabela do IR, que não é feita desde 2015, o que gerou defasagem de 148% em prejuízo dos trabalhadores de baixa renda

A partir de 1º de maio deste ano, quem ganha até R$ 2.640 mensais — o equivalente a dois salários mínimos de R$ 1.320, que passa a valer na mesma data — deixará de pagar Imposto de Renda. Com a nova medida, a Receita Federal calcula que 13,7 milhões de pessoas ficarão isentas do IR.

A isenção do IR para essa faixa da população visa a iniciar o processo de atualização da tabela do Imposto de Renda, que não acontece desde 2015, o que fez com que cada vez mais pessoas de baixa renda tivessem de passar a pagar o imposto, gerando ainda mais desigualdade tributária.

A defasagem atual da tabela, a maior da série histórica, chega a 148%, segundo o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O governo federal anunciou no começo deste ano que a política de isenção será conduzida de forma progressiva até atingir R$ 5 mil mensais.

A partir de maio, a faixa de isenção vai subir de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. E o governo também criou uma dedução simplificada de R$ 528; assim, quem recebe até R$ 2.640 ficará isento. E quem ganha até R$ 2.640 não pagará Imposto de Renda nem na fonte (contracheque), nem na declaração de ajuste anual. Os trabalhadores que ganham mais do que isso vão pagar apenas sobre o valor excedente.

O novo teto de isenção precisa ser oficializado via Medida Provisória, que ainda não foi publicada. A situação das demais faixas da tabela ainda não foi informada. Vale lembrar que a nova tabela só valerá para a declaração do Imposto de Renda de 2024.

Para compensar a mudança na tabela do IR, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu taxar o mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos. “Vou regulamentar. Reajustamos a tabela do IR, e isso tem uma perda pequena, mas tem. Vamos compensar com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam imposto, mas levam uma fortuna do país”, disse o ministro em entrevista ao portal UOL no começo de março.

Fonte: Portal Vermelho

TST valida norma coletiva que negava minutos residuais como horas extras

 Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT.

Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Com isso, uma empresa de calçados e artigos esportivos não terá de pagar tal período a um coordenador de sua unidade em Parobé (RS).

O trabalhador acionou a Justiça porque os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos pela empresa como extraordinários, com base na norma coletiva.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidaram a cláusula. Os desembargadores levaram em conta que a CLT não determina o desconto ou o cômputo de variações que não ultrapassem cinco minutos, com máximo de dez minutos diários. Para eles, a autonomia das vontades coletivas não poderia afastar garantias mínimas, como o limite de duração do trabalho.

Ao TST, a empresa argumentou que a tolerância de dez minutos foi convencionada porque seria impossível o registro da jornada de todos os trabalhadores ao mesmo tempo.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que cláusulas coletivas podem afastar ou limitar direitos que não tenham previsão constitucional. Na visão do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso no TST, o caso discutido não se enquadra na exceção definida pelo STF.

A reforma trabalhista estabeleceu os direitos blindados à negociação coletiva. Entre eles, "não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial", explicou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RRAg 816-79.2014.5.04.0381

Fonte: Consultor Jurídico

Jovens pagam a conta da crise e sofrem mais com o desemprego

 De cada cinco trabalhadores que têm de 18 a 24 anos, um está sem emprego

Mesmo com o abrandamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, o desemprego segue elevado para os jovens. De cada cinco trabalhadores que têm de 18 a 24 anos, um está sem emprego. É o que apontam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua compilados pela Tendências Consultoria e divulgados nesta segunda-feira (27) no Valor Econômico.

“Apesar dos ganhos em relação ao choque da pandemia, o mercado de trabalho continua adverso para os jovens brasileiros. A última década mostra que a população de 18 a 24 anos vem diminuindo, mas o desemprego nessa faixa etária tem aumentado”, resume o jornal.

No conjunto dos trabalhadores, a taxa de desemprego passou de 7,4% em 2012 para 13,7% em 2020 (no auge da pandemia) e 9,3% em 2022. Nesses três anos de referência, a desocupação entre os jovens foi maior: 14,8% em 2012, 28,6% em 2020 e 19,2% em 2022. , ainda acima da mínima histórica de 14,7% em 2013 e 2014.

Por trás dos números há uma espécie de círculo vicioso, sugere o economista Lucas Assis, da Tendências. Seja pela inexperiência, seja pela concorrência, os jovens, em defasagem, estão pagando a conta da crise. “Por causa de sua inerente inexperiência laboral, eles enfrentam maior dificuldade de ingresso e estabilidade no mercado de trabalho, representando o grupo mais vulnerável nos períodos de crise econômica”, afirma Assis.

Segundo o economista, “grande parte dos jovens ainda vivia o legado da recessão de 2015 e 2016, quando o contágio econômico da Covid-19 deteriorou, de modo súbito e implacável, o mercado de trabalho dessa população”. Com menos renda, os jovens ficaram mais expostos à pobreza, à exclusão social e à violência.

Ao Valor, Vinícius Pinheiro, diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, explica que a juventude trabalhadora tende a ser mais afetada por ciclos de recessão ou mesmo estagnação econômica. “Os mais jovens são os primeiros a ver suas horas de trabalho reduzidas ou serem demitidos”, diz Pinheiro.

“Muitos trabalham em setores mais sujeitos à informalidade, como agricultura, comércio e serviços pessoais e domésticos. Muitos têm empregos de meio período, temporários ou em plataformas digitais, que tendem a ser mal remunerados, ter jornadas irregulares, pouca segurança ou proteção social”, acrescenta o diretor da OIT.

Fonte: Portal Vermelho

1º de Maio Unitário e as propostas do sindicalismo

 Além de defender a pauta da Conclat, o movimento sindical espera ter no Dia Internacional do Trabalhador o anúncio das conclusões do grupos de trabalho criados por Lula para tratar dos direitos trabalhistas.

por Nivaldo Santana

O Fórum das Centrais Sindicais reafirmou a decisão de realizar atos de 1º de Maio unitários em todo o país. O ato nacional será realizado no Vale do Anhangabaú, região central de São Paulo.

As atividades do Dia do Trabalhador, além da defesa da pauta aprovada na Conclat , terão um foco principal. Avaliar as conclusões dos três grupos de trabalho criados pelo governo Lula durante a plenária realizado com 500 sindicalistas no dia 18 de janeiro.

Esses grupos ficaram incumbidos de, no prazo de até 90 dias, definir uma nova política de valorização do salário mínimo, uma legislação para regulamentar o trabalho com aplicativos e medidas para fortalecimento das negociações e do sindicalismo.

A necessidade de valorização do salário mínimo é consenso no sindicalismo. Todos os estudos de especialistas apontam que o aumento real do salário mínimo é a melhor política de distribuição de renda e de diminuição das desigualdades sociais.

O aumento real do salário mínimo beneficia, segundo explica nota técnica do Dieese, 60,3 milhões de pessoas que têm rendimento referenciado neste valor. Além disso, tem impacto positivo nos reajustes dos pisos salariais das diversas categorias.

Outro Grupo de Trabalho se debruça sobre um tema da mais alta atualidade: a regulamentação do trabalho com aplicativos. Pesquisa feita pela UFPR em 2021 atestou que o Brasil tem 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativos sem direitos.

Como essa nova categoria de trabalhadores, formada principalmente por jovens, vive uma situação de precariedade nas relações de trabalho, é importante que se estabeleça parâmetros básicos de direitos para coibir a superexploração do trabalho.

Por último, mas não menos importante, há um terceiro grupo de trabalho incumbido de atualizar a legislação para ampliar os espaços de negociação e fortalecer a organização sindical, que vem sofrendo seguidos ataques nos últimos anos.

Este último grupo ainda não alcançou o necessário consenso, mas a expectativa é que o debate democrático supere as divergências e o movimento sindical marche unido também nesta matéria.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil considera que a discussão desse grupo de trabalho deve partir de algumas premissas: defesa da CLT, tão atacada pelos últimos governos, e da Constituição, particularmente no capítulo dos direitos sociais.

Para fortalecer o movimento sindical, é importante a defesa do artigo 8º da Constituição que trata, entre outros pontos, da liberdade, autonomia e unicidade sindical e da participação obrigatória dos sindicatos nas negociações.

Importante também destacar que, nas condições atuais do nosso país, é imprescindível a preservação de instituições como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

Um outro item importante é o do financiamento do conjunto do sindicalismo – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. O consenso nesta questão é a defesa da contribuição negocial, aprovada em assembleia, nas campanhas salariais.

Todos estes pontos estão ainda em discussão. A expectativa é que o Fórum das Centrais Sindicais unifique suas posições e, com isso, crie as condições para o presidente Lula anunciar essas boas novas no Dia do Trabalhador.

Fonte: Portal Vermelho

Moacyr fala para Confederação dos Bancários sobre proposta das Centrais

 O presidente interino da Nova Central Sindical e vice-presidente da CONTRATUH, Moacyr Auersvald Tesch, está percorrendo várias capitais brasileiras para levar a mensagem das Centrais Sindicais que não se coadunam com o esboço de uma reforma sindical, que caiu de paraquedas ao gosto de três segmentos, e à revelia da grande massa sindicalista brasileira.

Sua última aparição foi junto à CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – em João Pessoa, na Paraíba, onde foi convidado para falar no 50º Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais, envolvendo Bancários, Securitários e Cooperados.

“Antes da tentativa de uma reforma sindical, temos que ir atrás de uma série de conquistas que perdemos nos últimos anos para depois nos debruçarmos na estrutura de nossas representações”. Ele defendeu a manutenção do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, o sistema confederativo como um todo, a unicidade sindical e a necessidade de fontes de custeio (contribuição negocial) que é devida por toda a categoria.

Ele lembrou também a importância da autonomia plena das assembleias, do respeito pelas homologações nas entidades sindicais e uma melhor definição do que é o comum acordo exigido pelo EC nº 45.

Para Moacyr é preciso também a ultratividade das normas coletivas enquanto perdurarem as novas negociações e todo o apoio ao debate democrático em torno do Projeto de Lei nº 5.552/2019, elaborado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST e apresentado pelo deputado federal Lincoln Portela.

Nova empreitada

Deixando João Pessoa, Moacyr tem compromissos também com Salvador e Belém do Paraná. “A acolhida às nossas ideias tem sido extremamente positivas”. Ele lembrou que em João Pessoa teve contato com a CSB, que também está contribuindo para difundir essa ideia de primeiro recuperar o que foi perdido e então partir para a discussão de uma futura estrutura.

Conquistas

Para Moacyr, o trabalhador brasileiro não pode esquecer que férias, 13º salário, salário mínimo, redução da jornada de trabalho (de 14 para 8 horas diárias e 44 semanais, férias de 30 dias, 1/3 do salário de férias, estabilidade para gestantes, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, aposentadorias e pensões, estabilidade no emprego em certas situações, normas sobre segurança e saúde do trabalhador, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio, “são conquistas histórias e que não podem ser colocadas de lado e precisam ser defendidas antes dos interesses pessoais e particulares de dirigentes afeitos ao poder, tão somente.”

Fonte: Imprensa CONTRATUH

Novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais, diz Paim

 O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento em Plenário nesta segunda-feira (27), que o novo Estatuto do Trabalho está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob sua relatoria e contará com um ciclo de debates sobre o tema. O parlamentar afirmou que serão ouvidos representantes dos trabalhadores, empregadores, movimento sindical, especialistas, juristas, professores e juízes. Segundo ele, o objetivo é chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro, de crescimento e de desenvolvimento do país, tendo um relatório final equilibrado.

— O novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais e, portanto, das políticas humanitárias e das relações do trabalho, como forma de buscar a construção de uma sociedade justa fraterna, solidária e democrática, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização do trabalho — enfatizou.

O parlamentar destacou que alguns pontos contemplados pelo estatuto são o direito do trabalhador à liberdade de expressão, privacidade, integridade física e moral, restrição ao monitoramento por vigilância eletrônica, direito a um ambiente seguro e saudável, além do cumprimento de normas de saúde. Ele também ressaltou que o texto aborda o direito à continuidade do contrato de trabalho, a proteção ao emprego em razão de implantação do processo de automação e a proibição do trabalho escravo e semelhantes com responsabilização severa dos infratores, de forma que se houver terceirização, a responsabilidade será solidária.

Paim afirmou ter feito um capítulo sobre as mulheres, com exigência de igualdade salarial para o mesmo tipo de trabalho e afastamento da gestante de qualquer atividade penosa ou ambiente insalubre, além do direito ao comparecimento à consulta e a exames pré-natal. Ainda segundo o senador, idosos serão contemplados com norma que considera discriminatória a demissão quando faltarem dois anos para atingir a condição de pessoa idosa ou a idade mínima para aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

Secretaria da Mulher da Câmara lança campanha de combate à violência política

 Campanha é realizada pela Câmara dos Deputados e outros parceiros desde 2019

Como parte das atividades do Março Mulher, a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, lança, nesta terça-feira (28), a 4ª edição da “Campanha de Combate à Violência Política Contra as Mulheres”. O lançamento será realizado às 15 horas no salão Nobre.

Violência política pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir mulheres do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-las à tomada de decisões contrárias à sua vontade.

A campanha da Câmara é resultado de uma parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado, além de outros parceiros institucionais externos e é realizada desde dezembro de 2019. O objetivo é alertar para os impactos deste tipo de conduta na democracia e na participação feminina nos espaços de poder, eletivos e de decisão.

Publicação

No evento também será lançado o livreto "O que é violência política contra a Mulher?", uma parceria com a Edições Câmara, que pretende discutir a baixa representatividade feminina em posição de poder e os vários desafios que as candidatas precisam encarar antes, durante e depois do pleito, no exercício de seu mandato.

A obra pode ser adquirida em formato impresso no site das Edições Câmara ou ser baixada em versão gratuita no formato PDF (E-book).

Foram convidadas para os lançamentos ministras e representantes da Segunda-Secretaria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, da Organização das Nações Unidas (ONU), do Ministério Público, do governo do Distrito Federal e de prefeituras.

Fonte: Agência Câmara

BNDES deve voltar a investir mais na indústria do que em agropecuária

 Nos últimos anos, setor agropecuário, uma das principais bases de Jair Bolsonaro, recebeu mais investimentos do que a indústria, invertendo lógica que vinha desde FHC

Com as atenções voltadas para a retomada do desenvolvimento nacional, o governo federal deverá estabelecer outras prioridades para o BNDES de maneira que o banco seja capaz de ajudar a impulsionar a economia para além do setor agropecuário. Se nos últimos cinco anos, a instituição destinou mais recursos para esta área do que para a indústria, sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a tendência é corrigir essa assimetria.

Segundo dados da própria instituição, divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo, em 2022, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinou 22% (R$ 21,5 bilhões), de um total de R$ 97,5 bilhões, para a agropecuária. A indústria ficou com R$ 19,6% (R$ 19,1 bilhões). A maior parte do valor, 43,3%, foi para a área de infraestrutura; comércio e serviços ficaram com R$ 15,1%.

Os governos de Michel Temer (MDB) e sobretudo de Jair Bolsonaro (PL) — que sempre teve no agronegócio uma de suas principais bases de apoio — inverteram a lógica, que vinha desde pelo menos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de direcionar mais recursos do banco para o setor da indústria, na comparação com o agro.

A crise dos últimos anos e a necessidade de aumentar o desenvolvimento, a geração de emprego, renda e riquezas para o país e de colocá-lo em outro patamar de competitividade no cenário internacional têm feito o governo Lula reforçar a defesa da reindustrialização.

“É uma ingenuidade imaginar que vamos poder nos reindustrializar e disputar esses setores de ponta e inovação sem a participação do Estado e sem o banco público como o BNDES”, declarou o presidente da instituição, Aloizio Mercadante, no dia 20.

Outra recente sinalização nesse sentido foi feita no dia 14 de março: “Vamos ficar assistindo ao desmonte da indústria? Ou vamos ter um banco capaz de reagir, financiar e induzir a industrialização, como fizemos com a agricultura?”, questionou Mercadante.

Ele lembrou ainda que o banco já distribui 19% do crédito do Plano Safra, máquinas e equipamentos para o setor da agropecuária. “Queremos continuar fazendo isso. Mas não podemos assistir a dados como esses da indústria e achar que é assim”, explicou.

Na mesma ocasião, Mercadante defendeu dobrar o nível de financiamento do banco até 2026, passando o percentual de desembolsos de 1% para 2% do PIB.

Fonte: Portal Vermelho

Padilha diz que ainda não há data para apresentação do arcabouço fiscal, mas conversas devem avançar na semana

 Ministro das Relações Institucionais destaca ambiente favorável à matéria no Congresso Nacional

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou, nesta segunda-feira (27), que ainda não há data definida para a apresentação do projeto de lei complementar que tratará do novo arcabouço fiscal, que deverá substituir o teto de gastos – regra fiscal que limita a evolução de despesas em um ano ao comportamento da inflação no exercício anterior.

Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda definirá seu cronograma de reuniões e terá encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para tratar do assunto. A expectativa inicial era que o texto pudesse ser apresentado na semana passada, antes da esperada missão oficial à China no domingo (26) – que acabou cancelada em razão do diagnóstico de pneumonia do mandatário.

“Não há data definida [a data para divulgação do novo marco fiscal], mas certamente conversas que aconteceriam na própria missão na China devem acontecer aqui em Brasília”, disse Padilha a jornalistas após reunião com Lula no Palácio da Alvorada. O presidente deve despachar da residência oficial ao menos até quarta-feira (29), seguindo recomendação médica.

Para o ministro, há um ambiente positivo no Congresso Nacional para a apreciação do novo marco fiscal quando o projeto de lei complementar for encaminhado pelo Poder Executivo. “Há um clima muito positivo para, chegando a regra fiscal no Congresso Nacional, possa ser debatido com muita qualidade e serenidade”, afirmou.

Padilha disse que Haddad deve dar um retorno a Lula sobre conversas que teve com líderes do governo nas duas casas legislativas e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“A expectativa é que possamos apresentar o mais rápido possível um marco fiscal”, declarou. “Precisamos aproveitar, inclusive, esse ambiente muito positivo dentro do Congresso Nacional para a aprovação do marco fiscal”.

Fonte: InfoMoney

Luiz Carlos Motta será relator de PL que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional

 Nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, foi designado o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) para relatar a matéria do Projeto de Lei 6706/2009 (PL 5552/2019 apensado), que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional, na Comissão de Trabalho (CTRAB).

No PL 6706/2009, o senador Paulo Paim (PT-RS) dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e outras providências. Vale ressaltar que ainda não foi apresentado o parecer.

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), apoiador da Nova Central, celebra a escolha de Luiz Carlos Motta, que também é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O atual coordenador do FST, Lourival Figueiredo Melo, é secretário-geral da CNTC.

PL 5552/2019

O projeto de lei nº 5.552/2019, do FST, apresentado pelo Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), propõe a regulamentação do Art.8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Entre os principais pontos do projeto, o texto visa manter a unicidade, que mantém um sindicato de representação da categoria por município, o fortalecimento do sistema confederativo, autonomia e soberania das assembleias gerais sindicais e o custeio das entidades.

Fonte: NCST

Governo assina acordo com sindicatos para reajuste de 9% aos servidores federais

 Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o acordo cabe na reserva de R$ 11,2 bilhões no orçamento de 2023

O governo e os representantes sindicais dos servidores federais assinaram, nesta sexta-feira (24), o acordo que garante um reajuste linear de 9% nos salários a partir de maio, além de um aumento de R$ 200 (43,6%) no auxílio-alimentação, que passa de R$ 458 para R$ 658. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o acordo cabe na reserva de R$ 11,2 bilhões no orçamento de 2023 para essa finalidade.

Para que o reajuste entre em vigor, será preciso aprovar um PLN no Congresso Nacional em abril. A ministra da Gestão, Esther Dweck, adiantou que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já assinou a proposta que será enviada ao Parlamento.

“Hoje mesmo já vou conversar com os líderes no Congresso. Trata-se de uma alteração orçamentária simples de uma rubrica para outra, sem aumento de gastos. Sabemos que ainda existe uma defasagem no auxílio-alimentação em relação a ouros Poderes, mas estamos felizes de já poder fazer isso hoje para ser pago a partir de maio”, afirmou Dweck.

O governo também se comprometeu a articular com o Congresso a retirada da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, enviada em ainda em 2020 pela equipe do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, lembrou que a mesa de negociação do governo com o funcionalismo é permanente, após seis anos sem acordos. “Depois de um longo e tenebroso inverso, se reabre o diálogo com os servidores públicos. Não se constrói uma nação soberana sem um serviço público valorizado e eficiente”, afirmou.

O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão, Sérgio Mendonça, destacou que o acordo foi alcançado após três rodadas de negociação com os servidores. “Foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária deste ano. Foi um acordo razoável, bom dentro das nossas limitações”, avaliou. “Vamos continuar o diálogo e esse debate nas negociações dos anos vindouros, de 2024 a 2026”, garantiu.

O presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apontou que a negociação foi a mais célere da história entre os servidores e o governo federal. “Esse processo marca o retorno da civilidade no debate com os servidores, após anos de ataques contra o funcionalismo”, acrescentou.

Fonte: InfoMoney

CDH terá ciclo de debates sobre Estatuto do Trabalho

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou requerimento (REQ 8/2023) para realização de um ciclo de audiências públicas para debater a sugestão legislativa SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho. O autor do requerimento para realizar os debates, senador Paulo Paim (PT-RS), também é relator da sugestão de lei. Para Paim, é importante envolver diferentes pessoas, com opiniões divergentes, nas discussões. As datas das audiências públicas ainda serão marcadas.

Fonte: Agência Senado

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras e estabelece novas regras

 Tribunal Superior do Trabalho decidiu que horas extras deverão entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Regra começou a valer no dia 20 de março

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste ano.

A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a hora extra trabalhada durante a semana é somada ao cálculo do descanso semanal e, a partir de agora, será computada em outros direitos.

“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR (Repouso Semanal Remunerado) apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse.

Com a decisão, o TST alterou que Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão vai ser seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.

Fonte: Rede Brasil Atual

Dieese capta modesta melhora no Índice da Condição do Trabalho

 Calculado pelo Dieese, o Índice de Condição de Trabalho (ICT-Dieese) registrou uma pequena melhora no último trimestre de 2022, quando subiu a 0,52, dando sequência a uma recuperação iniciada na passagem de 2021 para 2022.

O ÍCT é um indicador criado pelo Dieese com o objetivo de sintetizar a situação do trabalho no país em várias dimensões. Varia entre 0 e 1, e é resultado da composição de três dimensões: ICT-Inserção Ocupacional, ICT-Desocupação e ICT-Rendimento.

O indicador não estabelece a condição ideal do trabalho, apenas indica que quanto mais próximo o valor estiver de 1, melhor a situação geral do mercado de trabalho e, quanto mais próximo de zero, pior.

No último trimestre analisado, o índice atingiu o valor de 0,52, o maior desde o segundo trimestre de 2020, quando o universo produtivo e a estrutura ocupacional foram seriamente impactados pela pandemia, com reflexos sobre as estatísticas do mercado de trabalho, principalmente devido à intensa saída de pessoas do mercado de trabalho.

Considerando apenas os quartos trimestres, o índice de 2022 foi o maior desde 2016. No entanto, continua aquém do registrado no 4º trimestre de 2014, o que reflete os extraordinários estragos impostos à economia brasileira pela restauração neoliberal desencadeada pelo golpe de Estado de 2016 e radicalizada pelo governo Bolsonaro.

O último trimestre de 2022 apresentou melhora em diversos indicadores do mercado de trabalho, como redução da taxa de desocupação, aumento do rendimento médio por hora e do emprego com carteira assinada, ainda que, em termos proporcionais, estejam relativamente baixos. Porém. a melhora não foi acompanhada por uma distribuição mais igualitária dos rendimentos do trabalho, apontam os técnicos.

Fonte: Dieese

Governo decidirá sobre consignado do INSS até a terça

 Afirmação é do ministro da Casa Civil, Rui Costa

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deu um prazo até a próxima terça-feira (28) para a definição do novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta quarta-feira (22), ele detalhou a agenda de reuniões nos próximos dias, quando serão feitas tentativas de fechar um valor para o teto.

“Na terça-feira [28], nós temos uma nova reunião do Conselho [de Desenvolvimento Econômico e Social]. Até a sexta-feira [24], nós tentaremos um consenso de uma nova tarifa. Caso contrário, na segunda-feira [27] teremos uma reunião governamental para definir qual é a nossa proposta para submeter ao conselho na terça. Portanto, terça teremos definido o novo patamar o consignado”.

Histórico

Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.

No fim da mesma semana, vários bancos privados e públicos, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, suspenderam a oferta de crédito consignado do INSS. Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).

De acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira, o governo e os bancos precisam sair do impasse e chegar a um patamar que atenda aos anseios da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também permita a viabilidade econômica de crédito consignado.

Fonte: Agência Brasil

Ministério resgata mais escravizados

 Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho. Criado em 1930, por Getúlio Vargas, era o “ministério da Revolução”, fruto da vitória comandada por Vargas.

O sindicalismo reivindicava um Ministério do Trabalho equipado, atuante e forte, como consta da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, da Conclat 2022.

Ministério do Trabalho e Emprego revigorado tem resgatado trabalhadores escravizados. Este ano, já foram libertadas 918 vítimas. Alta de 124% ante os primeiros três meses de 2022.

Esses dados, no Portal G1, foram apurados pelo auditor Maurício Krepsky, da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo.

Líderes – Goiás e Rio Grande do Sul registram o maior volume em situação análoga à de escravidão. Goiás, 365. Entre os abusos estão cobrança de aluguel de barracos dos alojamentos ou uso de ferramentas de trabalho, além do não-fornecimento de alimentação. No RS, 293 resgatados. Locais: lavouras de café, arrozais, canaviais e vinícolas, entre outros.

Para Antônio Rogério Magri, ex-ministro do Trabalho, essa é uma atuação bem-vinda. Segundo ele, a fiscalização tem que ser constante e o sindicalismo precisa colaborar. “O Ministério tem cumprido um papel excelente sob a condução de Marinho, que dialoga com o movimento sindical. As Centrais precisam ajudar nessa fiscalização”, alerta.

O ex-ministro lembra que a Pasta vem de um processo de desmonte pelo governo anterior. “Não há fiscais suficientes. Cabe ao sindicalismo ajudar a termos um Ministério cada vez mais forte e atuante na fiscalização das condições de trabalho”, afirma Magri.

LIGUE 158 – O Ministério criou a Alô Trabalho. Comunicação direta entre cidadão e Estado. Ligue grátis 158 e se informe sobre leis e direitos. Segunda a sábado, das 7 às 19 horas.

Mais – Acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

Rui Costa critica Selic a 13,75%: Não tem razão que explique

 Ministro da Casa Civil ressaltou que a manutenção da atual taxa básica de juros atinge a população mais pobre

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, chamou de “insensibilidade” e disse que “não tem razão que explique” a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa Selic em 13,75%, anunciada nesta quarta-feira (22).

Costa afirmou que “essa decisão não é o que o governo esperava”. “O que o povo brasileiro, os empresários, a indústria e todos desejam é a redução da taxa de juros. Não dá pra compreender essa decisão do Banco Central de manter a taxa de juros em 13,75%, já que este porcentual foi adotado quando a inflação chegou no patamar de 10%. Hoje a inflação já caiu à metade, que é 5%. Não tem razão que explique a motivação do Banco Central em adotar essa medida”, criticou o ministro.

Costa ressaltou que a manutenção da atual taxa básica de juros atinge a população mais pobre do País. “Com essa taxa de juros, empresários não conseguem investir e o País não gera empregos. A população perde muito e quanto mais pobre, maior o prejuízo. Esta insensibilidade do Banco Central só aumenta o desemprego e o sofrimento do povo brasileiro. Não dá para compreender.”

“Não tem país no mundo que pratique juros tão altos como o Brasil. Não tem razão econômica que explique essa decisão”, concluiu, ao lembrar que o País tem a maior taxa real de juros do mundo.

Ao comentar o assunto pela manhã, o ministro disse a jornalistas que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, prestava um “desserviço” ao Brasil por manter a Selic alta e que o governo tem uma reação ensaiada caso o Copom resista a reduzir a Selic. Segundo ele, a gestão deve redobrar as críticas a Campos Neto.

Fonte: InfoMoney

Acordo onde apenas empregado renuncia a direitos não pode ser homologado

 O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

No caso concreto, um restaurante e um ex-empregado requereram a homologação de um acordo extrajudicial, no qual o trabalhador dava a quitação plena, ampla, geral, irrestrita e irrevogável do extinto contrato de trabalho em troca do pagamento de verbas rescisórias incontroversas.

Flach destacou que não cabe a quitação do contrato de trabalho em sua integralidade em acordo extrajudicial. "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ao estabelecer cláusula de quitação integral do contrato de trabalho, o acordo extrajudicial viola o dispositivo, na medida em que não se verificam concessões mútuas entre os interessados. A situação é diversa do acordo judicial, quando o empregado confere quitação integral do contrato de trabalho em troca de direitos discutidos em processo judicial", afirmou o magistrado.

A empresa recorreu ao Tribunal para reformar a sentença, mas não obteve êxito. O relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, concluiu que no caso há evidente intenção da empresa em fraudar o cumprimento da lei, infringindo o art. 166, inciso VI, do Código Civil. "O acordo celebrado representa a mera sujeição do empregado como condição para receber o pagamento das verbas rescisórias, em razão do que ele se compromete a dar ampla, geral e irrestrita quitação do contrato havido entre as partes, motivo pelo qual não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário", ressaltou o desembargador.

O magistrado ainda mencionou que cabe à Justiça do Trabalho examinar lides simuladas que caracterizam fraude passível de declaração de nulidade (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho) e aos acordos nos quais não existem concessões recíprocas, mas verdadeiras renúncias de direitos por parte do empregado. "As normas contidas nos 855-B e seguintes da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não emprestaram à Justiça do Trabalho a condição de mero órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho", salientou o relator.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Flávia Lorena Pacheco e Vania Mattos. Não houve recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

Processo 0020639-88.2022.5.04.0662

Fonte: Consultor Jurídico

Lula diz que “vai resolver” piso salarial da enfermagem

 Durante evento no Recife, presidente disse que governo deve subsidiar parte dos custos das Santas Casas, para de garantir o pagamento do piso nesses locais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quarta-feira (22) que o governo “vai resolver” o imbróglio envolvendo o piso salarial da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2022. Segundo ele, o governo deve subsidiar parte dos custos das Santas Casas, para de garantir o pagamento total ou parcial dos salários dos trabalhadores da saúde.

Na ocasião, Lula disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), se reuniu com o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que fosse revogada a liminar suspendendo a aplicação do piso.

O presidente reforçou que a rede privada “pode pagar” o piso aos profissionais da enfermagem e que as Santas Casas é que têm dificuldade para garantir o pagamento. “Para as Santas Casas não atrapalharem pagar o piso, a gente vai tomar a decisão de dar subsídio para o pagamento ou dar uma parte do pagamento das Santas Casas”.

A fala foi proferida no ginásio esportivo Geraldão, no Recife, durante a cerimônia de relançamento do Programa de Aquisição de Alimento. No local, servidores da saúde fizeram manifestação em favor da aplicação do piso.

Ao falar sobre o piso, Lula ressaltou que “é importante apenas esperar que a gente cumpra o rito, a gente não pode atropelar. Eu, presidente, não posso atropelar. Tenho que esperar, mas fiquem certos de que vão receber o piso. É apenas cumprir aquilo que está nas regras constitucionais. A gente vai resolver esse problema”.

Piso suspenso

O piso foi criado após a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso, em julho de 2022, com o objetivo de dar segurança jurídica a um projeto de lei que versava sobre o mesmo tema.

A proposta, no entanto, não previa o impacto financeiro da medida para os estados, municípios e hospitais. Tampouco apontava como o custo seria bancado. Isso fez com o ministro Barroso decidisse, em setembro do ano passado, pela suspensão da lei do piso salarial nacional da enfermagem. O ministro afirmou que a entidade fez “alegações plausíveis” de possíveis “demissões em massa” com a nova regra.

Em janeiro, o ministro manteve a suspensão alegando “falta de regulamentação”. No entendimento do juiz, a emenda constitucional que indicava a fonte de recursos para o pagamento do piso precisaria de regulamentação por meio de outra lei.

O projeto do piso salarial da categoria foi aprovado no Congresso em R$ 4.750 para enfermeiros. O piso de técnicos de enfermagem é de 70% desse valor, equivalente a R$ 3.325. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, a previsão é de 50% do valor: R$ 2.375.

com informações de agências

Fonte: Portal Vermelho