sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

“Se botar pra votar, o Brasil vai parar!”, dizem Centrais sobre Previdência

As Centrais Sindicais voltaram a se reunir nesta quinta (14) na sede da CUT, em São Paulo, para fazer uma avaliação das ações do calendário de mobilização contra a reforma da Previdência, que tinha sido definido no último encontro dos dirigentes. Além da anfitriã, participaram Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, CSP Conlutas e Intersindical.

Os sindicalistas analisaram os últimos movimentos do governo e Congresso, marcados pela indefinição quanto à data para colocar a PEC 287/16 em votação. Apesar das dificuldades enfrentadas pelos governistas, as Centrais reafirmaram a disposição de parar o Brasil caso o governo consiga levar a reforma ao plenário da Câmara.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse à Agência Sindical que os atos e manifestações realizadas durante toda a semana foram positivos. Para ele, o importante é manter a mobilização.

"Tivemos um importante reforço, que é o transporte público. Eles reafirmaram o estado de greve. Não podemos baixar a guarda, nem durante o recesso parlamentar. Se não conseguirem votar esse ano, tentarão novamente no ano que vem. É preciso que fiquemos alerta", afirma.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, há unanimidade na avaliação que a proposta de reforma do governo é inaceitável. “A CTB e as demais centrais reiteraram a orientação para as suas bases de resistência total. Iremos manter nossa agenda e nos manteremos em estado de alerta contra mais esse ataque", diz.

A Agência ouviu o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que também participou da reunião. "Essas confusões entre Romero Jucá (líder do governo no Senado) e o ministro Meirelles demonstra que há desentendimento na própria base. Isso é um sinal de que não há votos suficientes, mas o governo segue querendo voltar a reforma da Previdência. Entretanto o movimento sindical fechou questão. Se o governo colocar pra votar, haverá paralisações", ressalta.

CNTA - A Rádio Web Agência Sindical falou nesta manhã com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele avalia os desacertos do governo:

"É uma demonstração clara que existem divergências. Eles mesmos não se entendem. Mesmo chamando os empresários para atuar junto aos parlamentares, não estão conseguindo os votos necessários. Por isso é importante aumentar a pressão. Vamos lembrar os deputados que em 2018 tem eleição e eles podem não voltar, caso aprovem mais essa maldade", alerta.

Fonte: Agência Sindical

Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. Para o presidente da Câmara, a mudança nas aposentadorias ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. “O que é frustrante é perder, é ver derrotada uma matéria que vai impactar de forma positiva milhões de brasileiros”, continuou Maia, destacando que a reforma da Previdência ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado.

Ano eleitoral
Para Rodrigo Maia, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

“Mesmo em ano eleitoral, vamos discutir isso de forma transparente. Ou as futuras aposentadorias serão prejudicadas. Portugal cortou as aposentadorias, e a Suprema Corte de Portugal mudou o entendimento sobre direito adquirido”, disse.

Negociação
O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.

Fonte: Agência Câmara

Em discurso no Plenário, relator adianta pontos da reforma da Previdência

Arthur Oliveira Maia diz que excluirá da proposta, que deve ir à votação em fevereiro, os itens relativos a trabalhadores rurais e estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) usou a tribuna do Plenário da Câmara para adiantar pontos do relatório que irá à discussão em fevereiro próximo. Ele disse que vai excluir da proposta itens relativos aos trabalhadores rurais e estender aos servidores estaduais e municipais as regras vigentes desde 2013 para os servidores federais.

Não houve a leitura oficial do texto, mas sim uma defesa da proposta que irá ser incluída em pauta apenas em 2018. A apresentação formal da nova redação depende da inclusão do tema em pauta e da sua discussão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou hoje que o debate começará no dia 5 de fevereiro, e a votação está prevista para o dia 19.

Arthur Oliveira Maia disse que o governo optou por não levar a proposta ainda neste ano para não correr riscos. “Essa PEC não pode ir à votação com qualquer margem de dúvida quanto a sua aprovação”, afirmou.

Mudanças
O relator destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Arthur Oliveira Maia disse que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Arthur Oliveira Maia avaliou que o mês de janeiro será utilizado para construir um acordo em torno da reforma da Previdência. “Teremos um mês para fazer um profundo debate com a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento de fato está sendo proposto”, disse.

As mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, opinou.

Críticas
A oposição avaliou o pronunciamento como uma resposta ao mercado financeiro, a fim de justificar a derrota no avanço da proposta. “Estamos em uma sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a reforma da Previdência”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) chamou o pronunciamento de “espetáculo de subserviência” ao mercado, em uma tentativa de dialogar com as Bolsas de Valores. “Os mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

Paim diz que governo mente sobre reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo mente quando afirma, em propaganda sobre a reforma da Previdência veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim disse que essa informação não procede, ao lembrar que os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete anos.

Ao mesmo tempo que propõe isso, o governo, afirmou o senador, nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como ficou provado com a CPI da Previdência, cujo relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do líder do governo.

Segundo Paim, bastaria o governo devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por desvinculação de receitas da União. Se fizesse isso, disse o senador, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic.

O governo também poderia, disse o senador, cobrar as dívidas que as grandes empresas têm com a seguridade social para colocar no orçamento do setor mais R$ 1 trilhão, com valores também atualizados pela taxa Selic. Segundo Paim, são esses mesmos empresários devedores que defendem as mudanças nas regras de aposentadoria da Previdência social.

- Fazem essa reforma agora e daqui a um ano, dois anos, vão querer outra. Depois vem o refis e perdoa os grandes devedores. Tiram do salário do trabalhador 30 bilhões [de reais] por ano e consomem. e o governo não fala uma vírgula sobre isso - protestou Paim.

Fonte: Agência Senado

CDH aprova projeto que desloca ônus da prova em demissão arbitrária para empregador

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exigindo do empregador a obrigação de demonstrar a inexistência de ato discriminatório praticado contra o empregado. Pelo texto, desde o início do processo ajuizado contra o empregador a prática de represália contra o trabalhador e a dispensa sem justa causa de empregado serão consideradas presumidamente discriminatórias.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), ao projeto de lei (PLS 340/2012 – Complementar) do senador licenciado Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo determina que se presumam, como discriminatórios, atos de represália e a dispensa sem justa causa do trabalhador. Essas circunstâncias deverão ser consideradas desde o início de processo judicial aberto pelo empregado contra o empregador até um ano após o seu término.

A princípio, o PLS 340/2012 – Complementar declarava nulo qualquer ato que caracterizasse represália ou discriminação contra o empregado que fizesse uma reclamação administrativa ou judicial contra seu empregador. Nesse rol estaria, inclusive, a dispensa sem justa causa.

“Pretende-se assegurar ao trabalhador que demanda na Justiça do Trabalho, contra o empregador, imunidade contra qualquer sanção, represália ou discriminação patronal em razão do exercício desse direito constitucional de recorrer ao Judiciário”, afirma Valadares na justificação do projeto.

Apesar de reconhecer "a louvável intenção" da proposta, Petecão considerou que não trazia inovações nem à CLT, que já toma como nulos os atos contrários a seus preceitos, nem à Lei nº 9.029/1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para fins de contratação ou permanência do trabalhador no serviço.

De qualquer modo, o relator decidiu reformular o PLS 340/2012 – Complementar com o substitutivo “para não perder a oportunidade de conferir efetividade a dispositivos da Constituição que vedam a prática de qualquer ato discriminatório em prejuízo do trabalhador”.

“A grande dificuldade do trabalhador é a prova, em juízo, do ato discriminatório. O empregador pode adotar diversos meios para falsamente legitimar a prática de conduta discriminatória contra o empregado. Sugere-se, pois, que se presumam discriminatórias a prática de represália contra o trabalhador e a dispensa sem justa causa de empregado. Inverte-se, assim, o ônus da prova das práticas que se busca combater, atribuindo-o ao tomador dos serviços”, explica Petecão em seu relatório.

Se ficar comprovado o caráter discriminatório das condutas citadas, o empregado terá direito a indenização por danos morais e materiais. Poderá optar ainda, em caso de demissão arbitrária, pela readmissão ou reintegração ao serviço com ressarcimento integral da remuneração devida, com juros e correção, durante o período de afastamento e recebimento, em dobro, da remuneração devida durante o período de afastamento, também corrigida e acrescida de juros.

Fonte: Agência Senado

Após trabalho intermitente, varejo começa a testar jornada de 12 horas

Pelo menos dois gigantes do setor, Grupo Pão de Açúcar e Magazine Luiza - já anunciaram que estudam adotar a jornada 12x36.

Após adotar o trabalho intermitente para cobrir o aumento da demanda de fim de ano, o varejo agora aposta em outro ponto da reforma trabalhista para reduzir custos, a jornada de 12 horas. Pelo menos dois gigantes do setor - Grupo Pão de Açúcar e Magazine Luiza - já anunciaram que adotarão o modelo, previsto na nova legislação trabalhista.

Na semana passada o presidente do Grupo Pão de Açúcar, Ronaldo Iabrudi, afirmou a jornalistas que a rede deve testar em algumas de suas lojas a jornada de 12 horas de trabalho com 36 de descanso. O executivo disse, porém, que a empresa "olha com muita cautela e muita responsabilidade" os novos modelos de contrato permitidos pela reforma.

O Grupo Pão de Açúcar controla, entre outras redes, os supermercados Extra e Pão de Açúcar, o atacadista Assaí e as varejistas de móveis e eletrodomésticos Ponto Frio e Casas Bahia. Somente no chamado segmento alimentar, que reúne as redes de hiper e supermercados e o atacadista, são mais de 1.100 lojas com 91 mil funcionários.

Também na semana passada, movimento semelhante foi anunciado por Frederico Trajano, presidente do Magazine Luiza. A rede, que já adotou a jornada intermitente - modelo de contratação em que o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas - na última Black Friday, já estuda implantar a jornada 12x36. A empresa tem 800 lojas e emprega 20 mil pessoas.

Com a jornada intermitente, a companhia contratou cerca de 1.700 pessoas para trabalhar durante alguns dias da "Black Friday". “Em outros anos, nós contratamos por período de um mês bem menos pessoas, algo como 500 ou 600. Agora é possível empregar mais gente por menos tempo”, disse à imprensa.

O varejo - um dos maiores empregadores do país - foi forte apoiador da reforma trabalhista e está entre os setores que podem se beneficiar muito das novas regras.

Segundo Jorge Boucinhas, professor de Direito Trabalhista da Fundação Getulio Vargas, a jornada de 12 horas consecutivas de trabalho com 36 de descanso atende especialmente segmentos econômicos que utilizam escalas de trabalho.

O especialista explica que a jornada de oito horas não fecha a semana sem sobressalência ou a necessidade de horas extras. Com a adoção da jornada de 12 horas há a redução de custos, sobretudo nas horas extras, e otimização na distribuição do tempo.

"O turno de 12 horas visa mais do que economia: os empregadores querem liberdade para organizar seus turnos de trabalho. Querem, por exemplo, contratar empregados em regime de revezamento em que cada um deles trabalhe 12 horas consecutivas para folgar 36, sem ultrapassar o número máximo de horas mensais, de modo a não interromper jamais a produção e não precisar pagar horas extras", explica Boucinhas.

O advogado afirma, porém, que por enquanto vale o determinado nos acordos coletivos vigentes e, por isso, a nova jornada pode não ser colocada em prática imediatamente. "Mas esses acordos acabam", ressalta.

Questionado sobre se esse ponto específico da nova legislação trabalhista pode ser questionado judicialmente, Boucinhas lembra que a constitucionalidade da jornada de 12 horas já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou constitucional. "Portanto, já há jurisprudência e esse ponto específico da reforma trabalhista pode não suscitar muitas ações."
Fonte: Carta Capital

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Orçamento de 2018 tem deficit menor e salário mínimo de R$ 965

Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional na noite desta quarta-feira (13), a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.

Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas dos oposicionistas em razão dos cortes nos programas sociais.

O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.

Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões. A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos.

— A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade — disse Leão.

Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Temer discutirá data de votação da reforma da Previdência nesta quinta-feira

O anúncio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a votação da proposta de reforma da Previdência ficará para fevereiro causou reação nos corredores do Congresso Nacional. Os líderes da base governista na Câmara dos Deputados anteciparam-se e disseram que a votação neste ano ainda não está completamente descartada, e o próprio Palácio do Planalto se manifestou.

Em nota à imprensa, o presidente Michel Temer, que está em São Paulo, disse que vai discutir a partir desta quinta-feira (14) a data de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias. "Ele espera, ainda para amanhã (14) a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia [PPS-BA, relator do projeto] sobre a reforma da Previdência", informou o Planalto, por meio da assessoria de imprensa.

Segundo o comunicado, Temer retorna amanhã (14) a Brasília, após passar por procedimento cirúrgico devido a dificuldades urinárias. "Somente depois disso", afirmou o Planalto, ele discutirá a data de votação da PEC com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia disse que ainda não tem uma "decisão tomada" e que antes vai conversar com Temer. "É claro que a gente sabe que votar semana que vem não é fácil. Mas amanhã o relator está preparado para ler o novo relatório, do acordo, para que independentemente da data da votação, ou na próxima terça-feira, ou em fevereiro, os parlamentares e a sociedade já entendam de forma correta que será votado e com certeza aprovado", afirmou.

O deputado informou ter sugerido que ele e Eunício Oliveira conversem com Temer nesta quinta-feira para avaliar o cenário para a votação da reforma. "Como o presidente viajou, estou esperando ele voltar para que eu possa entender se o governo tem o número de votos necessários para votar a Previdência já na próxima semana.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , também evitou confirmar o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro. “Essa definição de pauta deve ser feita por quem pauta, e não é o governo que pauta”, disse.

De acordo com Ribeiro, o acordo que houve com o Planalto é para apreciação do Orçamento Geral da União. Nesta tarde, a Comissão Mista de Orçamento aprovou parecer apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018.

Sobre a declaração do senador Romero Jucá, o deputado disse que este tem "toda competência para fazer a avaliação" no Senado. Quanto ao Orçamento, Ribeiro acrescentou: "Temos a convicção de que poderia ser votado hoje ou não. O governo sinalizou que não faria óbice [objeção] em relação à votação do Orçamento no dia de hoje, até porque, se assim não fosse, nós não poderíamos fazer um esforço concentrado se decidíssemos votar na segunda-feira (18) , porque teríamos o Orçamento para ser votado. Então, nesse sentido o governo optou pela votação do Orçamento”, explicou.

O vice-líder do governo na Câmara e um dos principais articuladores do Planalto, Beto Mansur (PRB-SP), destacou que a declaração de Jucá sobre o possível adiamento da votação para fevereiro provocou “espanto”. “Causou surpresa", disse Mansur. "Nós votamos o relatório, vamos ouvir e votar a reforma da Previdência na Câmara. E essa pauta é definida pelo presidente da Câmara. Então, causou espanto para todo mundo. A informação que eu tenho que dar é que o próprio presidente da República, que está empenhadíssimo nesse processo da reforma da Previdência, pediu para que a gente trabalhasse intensamente para votar neste ano."

Mansur garantiu que, se o governo alcançar os 308 votos necessários para aprovação da medida, em dois turnos, a votação da reforma da Previdência deverá ser realizada ainda neste ano. PDe acordo com o deputado, não houve acordo para esse adiamento. “Não tem absolutamente nenhum cabimento, porque todos nós temos um calendário dentro da Câmara. A reforma é fundamental, precisa ser votada neste ano, e não no ano que vem. Se conseguirmos os votos necessários, nós vamos, sim, votar neste ano”, assegurou.

Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência só será pautada quando houver votos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta quarta-feira (13) que a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) só será pautada em Plenário quando contar com os votos para a aprovação – são necessários pelo menos 308, em dois turnos.

Segundo Maia, o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai ler o texto em Plenário amanhã e, caso não seja confirmada a votação para a próxima semana, a discussão será retomada em fevereiro.

“Acho que 330 [parlamentares favoráveis] é um bom número para ir a voto, para ter uma margem de segurança, mas pode ter certeza de que, quando eu der uma data, a reforma será aprovada”, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Cresce repúdio à reforma da Previdência e País pode parar se PEC 287 for a voto

Aumenta a pressão contra a reforma da Previdência. A semana começou com forte movimentação nas bases trabalhadoras, que emitem sinais inequívocos que a mobilização ganha corpo e a greve geral deve ocorrer caso o governo insista na votação da PEC 287.

O calendário de lutas aprovado na sexta (8), durante reunião das Centrais Sindicais está em pleno desenvolvimento. Na segunda (11), plenária do setor de transportes na sede do Sindicato dos Condutores de São Paulo – com Sindicatos ligados a várias Centrais – aprovou paralisação dia 19 (terça), caso o governo Temer leve a proposta ao plenário da Câmara.

Na manhã de terça (12), sindicalistas de diversas categorias realizaram manifestações em vários aeroportos do País. O objetivo foi pressionar deputados que embarcavam para Brasília.

Em São Paulo, a mobilização reuniu dirigentes da CTB no aeroporto de Congonhas. "Fizemos manifestações em diversos aeroportos pelo Brasil. A receptividade foi muito boa. As pessoas estão começando a entender as maldades que esse governo quer fazer", disse à Agência Sindical o presidente da Central, Adilson Araújo.

Rurais - O início da semana também teve protestos de agricultores em várias partes do Brasil, denunciando que a reforma da Previdência pode excluir 60% dos assalariados rurais ou agricultores familiares do direito à aposentadoria de um salário mínimo. Ato em Belo Horizonte reuniu cerca de 7 mil manifestantes.

Nesta quarta (13), às 11 horas, a CUT-SP realiza concentração em frente à sede do INSS no Viaduto Santa Ifigênia. Em seguida, haverá uma caminhada pelas ruas do Centro da capital paulista. Os metroviários, que já aprovaram indicativo de greve, fazem nova assembleia amanhã (14), às 18h30. Eles vão debater a organização do movimento.

Adilson Araújo ressaltou a importância do setor dos transportes estar mobilizado e preparado para a greve nacional. "É um grande reforço. Estivemos na plenária dos condutores, em São Paulo. Se o governo insistir em colocar a proposta em votação, pode ter certeza que a cidade vai parar, assim como em diversas outras capitais", afirma.

Brasília - A Agência conversou com o jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), sobre o clima no Congresso para a votação da matéria. Ele avalia que as chances do governo aprovar o texto enxuto da PEC 287 estão hoje em torno de 40%.

"Se o governo tivesse os votos suficientes já teria votado. Mas não tem. Além do mais, colocar matéria de peso como essa, às vésperas do recesso parlamentar, é um risco. Muitos deputados estão indecisos, pois terão de votar e logo em seguida se explicar aos eleitores", comenta.

Fonte: Agência Sindical

Prorrogado prazo para usar FGTS em prestações atrasadas de crédito imobiliário

O prazo para os trabalhadores usarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar parcelas atrasadas do financiamento habitacional foi prorrogado para até o final de 2018. O prazo terminaria neste mês.

A medida foi aprovada durante reunião do Conselho Curador do FGTS que ocorreu nesta quarta-feira (18), em Brasília, informou o Ministério do Trabalho.

O ministério lembra, no entanto, que, pela regra, não é possível usar o valor do FGTS para quitar toda a parcela. O fundo pode cobrir apenas 80% do valor da parcela. Ou seja, se a parcela atrasada por de R$ 1 mil o fundo pode ser usado para pagar R$ 800. Os R$ 200 restantes têm que ser desembolsado pelo trabalhador.

O FGTS pode ser usado também para dar entrada no financiamento de imóveis e para abater ou quitar a dívida.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova duas emendas do Senado a projeto sobre o FGTS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 9247/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. A matéria será enviada à sanção.

Esses contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. Uma das emendas aprovadas inclui na lei de regulamentação do FGTS (8.036/90) a nova atribuição do conselho curador de autorizar e definir as condições financeiras e contratuais desse aporte.

A outra emenda inclui a Caixa, junto a estados, municípios e Distrito Federal, como responsável pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o projeto, os instrumentos de captação de recursos pela Caixa junto ao FGTS terão caráter de perpetuidade, ou seja, sem prazo de vencimento, e poderão ser integralizados no capital do banco para fins de cálculo do patrimônio de referência.

O texto aprovado pela Câmara – um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) – incorporou o que chamou de garantias aos detentores de contas junto ao FGTS. Entre as novas regras, ele especifica que o conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.

Fonte: Agência Câmara

Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explica que a decisão teve dois objetivos: beneficiar os trabalhadores que ficaram sem receber, ajudar as empresas em dificuldades e recuperar recursos que deveriam estar na conta do FGTS. “Nossa economia está se recuperando e os empregos estão voltando a crescer, mas ainda vivemos um momento de dificuldade e precisamos ser sensíveis a isso. Ao mesmo tempo, precisamos ser responsáveis com os recursos do Fundo de Garantia”, pondera.

O Secretário-Executivo do Conselho Curador, Bolivar Tarragó, explica que muitas dessas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista. “O parcelamento dos débitos rescisórios vai possibilitar que aqueles empregadores que querem pagar o FGTS, mas não conseguem regularizem a situação”, explica.

Tarragó lembra que empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, eles não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos. “Ou seja, é do interesse do empregador regularizar sua situação com o FGTS e, com isso, o trabalhador também vai sair ganhando”, avalia.

Para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

PERCENTUAL DÉBITO RESCISÓRIO - PARCELAS INICIAIS
Até 10% - À vista
De 10 a 20 % - Até 03
De 21 a 30 % - Até 06
De 31 a 40% - Até 09
Acima de 40% - Até 12

Fonte: MTb

Congresso aprova projeto que libera mais de R$ 348 mi para Judiciário e MP

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13/12) projeto que abre crédito especial em favor do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no valor de mais de R$ 348 milhões, ainda no orçamento de 2017. A proposta agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB), com o objetivo de bancar despesas com compras, construção e ampliação de edifícios.

São contemplados órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Entre as maiores despesas, estão a compra do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, localizado em Florianópolis (SC). A despesa está orçada em R$ 80 milhões.

Outro gasto relevante autorizado pelo projeto é a aquisição de edifício-sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo, do Rio de Janeiro (R$ 43 milhões). Com informações da Agência Senado.

Fonte: Consultor Jurídico

Setor de transportes em SP aprova paralisação contra reforma

Plenária de sindicatos ligados a diversas centrais decidiu pela paralisação se governo pôr a proposta em pauta

Trabalhadores no setor de transportes no estado de São Paulo, ligados a diversas centrais sindicais, aprovaram na tarde de segunda (11), em plenária, paralisação na terça-feira da semana que vem (19) caso o governo de fato ponha em votação da proposta de "reforma" da Previdência. "Se colocar para votar esse massacre à classe trabalhadora, São Paulo vai parar. Precisamos ter unidade na luta", afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano da capital paulista (filiado à UGT), Valdevan Noventa, anfitrião do encontro.

Participaram dirigentes de sindicatos de rodoviários do ABC, Guarulhos e Osasco, na região metropolitana, além de Santos, na Baixada, e Sorocaba, no interior do estado, entre outros. Também estavam presentes representantes do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que fará assembleia na próxima quinta (14), com indicativo de acompanhar a decisão tomada na plenária. Na mesma quinta, pela manhã, as centrais voltarão a se reunir, na sede da CUT.

"Eles querem desmontar o sistema", disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, reafirmando que o governo, ainda sem o número de votos necessário, pode pôr o tema em votação a qualquer momento, cabendo aos trabalhadores se mobilizar para evitar a "tragédia" representada pela proposta. "Nós vamos para a guerra no momento em que eles puserem para votar. Enquanto isso, temos de pressionar", acrescentou, considerando o setor de transportes estratégico – e que, por isso, precisa da solidariedade de todo o movimento sindical. Sindicatos desse segmento costumam ser punidos pela Justiça em momentos de greve.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, lembrou que o governo "está fazendo de tudo" para votar no dia 19. "Eles têm de complementar o golpe do capital contra o trabalho. É exatamente o desmonte da Previdência que vai promover um profundo desequilíbrio social no país. Essa questão mobiliza a sociedade."

"Tem de parar antes de votar. É tudo ou nada", afirmou o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Osasco e Região, Antônio Alves Filho. "Pode ser o dia que for, Guarulhos e Arujá vão parar", reforçou o secretário-geral do sindicato da região, Wagner Menezes, o Marrom.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT e do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba e Região, Paulo João Eustasia, o Paulinho, disse que o governo e sua base estão decididos a votar e, assim, as centrais precisar estar com o discurso afinado. Ele foi um dos que defenderam a marcação de uma data de paralisação para já notificar as empresas e mandar "todo mundo em exercício de guerra".

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (Força Sindical), Valdir de Souza Pestana, lembrou que a entidade, com 78 filiados, vai se reunir amanhã, mas adiantou que na Baixada Santista haverá paralisação.

Também participaram da plenária dirigentes da UGT, Nova Central, CGTB e CSP-Conlutas.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo fala em deficit de R$ 229 bi na Previdência; Anfip questiona

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, nesta terça-feira (12), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em deficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superavit, em 2016, houve um deficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Queda na arrecadação
Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o deficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação.

- Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar - lamentou.

Projeções equivocadas
Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o deficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Fim dos privilégios
Mas o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78,6 mil por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5,1 mil. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do produto interno bruto (PIB) em um ano.

- Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de deficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do país. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de previdência social e esses déficits são os apresentados pelos próprios entes da federação - alertou.

Fundos privados
Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

- Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: 'não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização'. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a Previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros - disse.

Ajuste de contas
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

- Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há deficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros - concluiu.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Fonte: Agência Senado

Meirelles admite que votação da reforma da Previdência fique para 2018

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já admite que a votação da reforma da Previdência pode ficar para o ano que vem.

Ele explicitou a possibilidade durante almoço de confraternização de final de ano da Febraban, a Federação Brasileira dos Bancos.

Meirelles disse que espera a aprovação da reforma já na próxima semana, mas que se não for possível, vai trabalhar para que ela seja votada no início do ano que vem.

Questionado se o governo já tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma, Meirelles disse que esse quadro está sendo avaliado a cada dia e que só na semana que vem será possível saber.

Segundo o ministro, se as mudanças na previdência não forem aprovadas, as agências de avaliação de risco podem reduzir a nota do Brasil e dificultar os investimentos no país.

Falando para uma plateia formada por dirigentes de bancos, Meirelles evitou usar a expressão spread bancário durante o discurso. Spread é a diferença entre a selic, a taxa básica de juros da economia e os juros reais cobrados pelos bancos.

Na semana passada, o Copom, o Comitê de Política Monetária, reduziu a selic para 7 %, a menor taxa na história, mas a redução não foi acompanhada pelos bancos.

Falando em custo do crédito, o ministro disse que os bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, podem ajudar a reduzir o spread, mas que isso não será feito de forma artificial, se referindo à tentativa do governo passado de reduzir os juros com a redução das margens de lucro dos bancos públicos.

Antes do ministro, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, disse que além da selic, os riscos de crédito e o lucro dos bancos também interferem na definição do spread bancário.

O ministro, que teria uma agenda movimentada em São Paulo, cancelou os compromissos na capital paulista para voltar a Brasília para uma reunião com aliados do governo para discutir a reforma.

Fonte: Portal EBC

MP que autoriza FGTS a fazer contratos com a Caixa volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (12), com mudanças, o projeto de lei da Câmara, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O objetivo do projeto é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá, relator em plenário do texto, as mudanças vão garantir a retomada dos financiamentos de unidades habitacionais do programa.

O senador apresentou três emendas, segundo ele, recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A primeira, autoriza a definir condições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda, autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a aderirem ao Minha Casa, Minha Vida, e a terceira autoriza o FGTS a adquirir da Caixa o instrumento da dívida para enquadramento no Nível 1, exatamente para não haver perda de patrimônio para o fundo.

Como as emendas foram aprovadas, a MP precisa ser analisada mais uma vez pelos deputados para que vire lei. De acordo com a matéria, o Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação.

Fonte: Agência Brasil

No primeiro mês da reforma trabalhista, indústria demite 10,5mil em SP

No mês da implantação da Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, partidos evangélicos e pelo PSDB, a indústria paulista demitiu 10,5 mil trabalhadores. Esse foi o resultado de novembro de 2017.

A Reforma Trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores, mas que foi vendida pelos partidos que a aprovaram como uma reforma que iria gerar empregos, entrou em vigor no dia 11 de novembro. Bastaram 20 dias para começar a precarização de trabalho, aumento de situações de exploração do ser humano e demissões em massa. Na melhor das hipóteses, reforma não provocou qualquer efeito.

Os postos de trabalho em novembro tiveram queda de 0,49% em relação ao mês anterior, na série sem ajuste sazonal. No acumulado do ano, o saldo ficou negativo, com o corte de 2 mil empregos (-0,10%). Os dados são da pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo divulgados nesta terça-feira (12/12) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e do Ciesp (Depecon).

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa para o mês de novembro, 6 ficaram positivos, 12, negativos e 4, estáveis. Entre os positivos, os destaques ficaram por conta do setor de produtos de minerais não metálicos, com geração de 624 postos de trabalho, seguido de veículos automotores, reboques e carrocerias (554).

No campo negativo ficaram produtos alimentícios (-4.669) e coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (-3.857).

A pesquisa apura também a situação de emprego para as grandes regiões do estado de São Paulo e em 36 Diretorias Regionais do CIESP. Por grande região, a variação no mês ficou negativa no Estado de São Paulo (-0,49%), na Grande São Paulo (-0,04%) e também no interior paulista (-0,64%). (Carta Campinas)

Fonte: Portal Vermelho

Temer pede ajuda de empresários para angariar votos a favor da reforma

O presidente Michel Temer continua trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, prevista para ir a votação na semana que vem. Ele reuniu dezenas de empresários no Palácio do Planalto na tarde de hoje (12) para pedir apoio na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. Em seu discurso de abertura da reunião, o presidente pediu para os mais de 150 empresários presentes ligarem para parlamentares e os convencerem a aprovar a reforma.

“Vim aqui pedir aos senhores para ligar para o seu deputado, seu senador, dizer que o setor produtivo precisa disso. Há uma consciência hoje de que é necessário, é possível e não traz prejuízo para ninguém”, disse. Também presente na reunião, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), reforçou o pedido: “Façam um apelo aos seus deputados para que tenhamos um crescimento de 3,5% [do PIB], que é o que a reforma da Previdência vai nos proporcionar”.

No encontro, que durou cerca de duas horas, o presidente disse ainda que não será uma derrota para o governo se a pauta ficar para o ano que vem, mas enfatizou que “não há momento melhor”. Segundo ele, “toda a imprensa” está apoiando a reforma e a população está começando a entender a necessidade de aprovar as mudanças.

Temer levou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discursar aos empresários. Meirelles voltou a alertar que, sem a reforma, 80% do orçamento da União ficará comprometido com gastos da Previdência em dez anos. O ministro afirmou ainda que os números positivos vistos atualmente no país, como redução da inflação e dos juros, só é possível com políticas de equilíbrio fiscal, como a reforma da Previdência.

Apoio
Os empresários presentes na reunião se mostraram aliados do governo na pauta. Todas as manifestações dos presentes foram favoráveis à reforma. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Megale, trouxe o apoio do setor automotivo. “Temos que avançar, gerando empregos de qualidade. E, para isso, precisa ter essa previsibilidade. Isso vem quando a economia se estabiliza e a reforma da Previdência é fundamental”.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, veio ao Planalto trazer seu apoio à reforma. Ele afirmou que é possível conversar com os deputados, “republicanamente, à luz do dia” para convencê-los a aprovar a matéria.

O texto da reforma precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

Urgência na votação
O governo havia manifestado preferência pelo início, na próxima quinta-feira (14), das discussões no plenário da Câmara e pela votação da reforma na semana que vem. Hoje pela manhã, o presidente mencionou a possibilidade de votá-la apenas em 2018 mas, em uma solenidade horas depois, reforçou o desejo de ver a matéria votada ainda este ano.

Em conversa com jornalistas ao final da reunião, Arthur Maia foi cauteloso sobre as chances de votar a reforma ainda em 2017. Ele acredita que o governo não tem “margem de segurança” para garantir a aprovação. “Eu acho que a gente ainda não tem a margem de segurança que eu gostaria de ter em um tema como esse. Podemos até aprovar, mas é uma condição de risco”, disse.

Segundo o deputado, são maiores as chances de votar a reforma no ano que vem. “Até acho que hoje, conversando com as pessoas que vão tomar essa decisão, eu julgo que, majoritariamente, há possibilidade maior de deixarmos para o ano que vem, mas não acho que isso seja decisão tomada”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Ronaldo Nogueira: “O empresário precisa de segurança; e o trabalhador, de oportunidades”

Ministro do Trabalho visitou nesta segunda-feira (11), em Natal, a fábrica do Grupo Guararapes Confecções,
onde trabalham mais de 8 mil pessoas

“A modernização da legislação trabalhista veio para quebrar paradigmas nas relações de trabalho e permitir a volta do emprego ao Brasil”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante visita à fábrica do Grupo Guararapes Confecções, em Natal, nesta segunda-feira (11). “O empresário precisa de segurança jurídica para contratar e o trabalhador precisa de oportunidades, com garantia de direitos. É isso o que a nova legislação traz para o país”, acrescentou.

O ministro conheceu as instalações da empresa e seus processos operacionais. A companhia é considerada referência da indústria têxtil/de vestuário nacional e produz para a rede varejista Riachuelo, pertencente ao Grupo. A Riachuelo, que completou 70 anos em 2017, é a maior empresa de moda e uma das três maiores redes de varejo do país, com mais de 300 lojas em todo o território nacional e 40 mil funcionários. Destes, 8 mil trabalham na fábrica de Natal.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, participou da visita, conduzida por Nevaldo Rocha, fundador do Grupo Guararapes Confecções, e Flávio Rocha, vice-presidente do Grupo e presidente da Riachuelo.

Fonte: MTb

CAE aprova proibição de empréstimos de bancos a empresas devedoras do FGTS

Bancos públicos e privados poderão ser proibidos de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios lastreados com recursos oficiais a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que prevê o PLS 184/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

Recursos oficiais são os provenientes de fontes como repasse direto do Tesouro, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundos Constitucionais, entre outros.

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), argumenta que a atual legislação (Lei 9.012/1995) traz vedações somente às instituições públicas, o que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A ampliação da medida, portanto, visa resguardar a competitividade das instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Ele argumenta ainda que a ampliação da exigência de adimplência junto ao FGTS incentivará a arrecadação e a regularidade das empresas tomadoras de empréstimos, preservando o patrimônio do trabalhador e os recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura, habitação e saneamento.

O relator na CAE, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), apresentou emenda substitutiva para prever que a exigência conste da Lei 8.036/1990. Dessa forma, a medida também fica restrita às hipóteses de utilização de recursos públicos e será direcionada para todas as instituições financeiras e não apenas às “entidades financeiras oficiais”, como disposto na parte final do projeto.

O texto foi votado em caráter terminativo e, portanto, somente será analisado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo. Se não for apresentado recurso, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que participaram do debate, a MP vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as oportunidades para o trabalho em local insalubre e a possibilidade de redução no valor da indenização por dano moral.

Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente (aquele que trabalha apenas quando o empregador necessitar e recebe segundo as horas trabalhadas) não terá direito ao seguro-desemprego. A medida editada pelo governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras da CLT.

Previdência
O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo (hoje no valor de R$ 937,00), terá que completar o pagamento do INSS por conta própria ou aquele mês não entrará na conta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse funcionário terá que contribuir com 8% da diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O senador Paulo Paim (PT-RS) fez a contas e concluiu que aquele que trabalhar menos de 18 horas por mês vai ter que tirar do bolso para se aposentar:

— Se o trabalhador por essa modalidade trabalhar 17 horas no mês ele terá que pagar tudo o que recebeu e mais R$ 2,25 para pagar a Previdência. Isso é trabalho escravo — criticou.

A situação descrita por Paim pode também afetar o caixa da Previdência Social segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira:

— Obviamente esse trabalhador não vai fazer essa complementação e essa contribuição que foi feita não conta para tempo de serviço para a Previdência. É uma norma até indecente — disse.

Alessandra Camarano, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), observou que a MP já recebeu 967 emendas, muitas delas pedindo alterações justamente no modelo de trabalho intermitente. O texto, em sua avaliação, mantém a insegurança jurídica criada pela lei.

— A edição da MP poucos dias após a vigência da lei demonstra que a discussão da reforma foi feita de forma açodada e malfeita. Não houve diálogo social necessário para que se fizessem as alterações tão impactantes que foram feitas pela lei. A lei rompe princípios do direito do trabalho e precariza as relações e a situação do trabalhador — avaliou.

Entre outros pontos considerados retrocessos pelos debatedores estão a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres e os limites das indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a MP piorou muitos pontos da Lei. Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), concordou:

— A Medida provisória ou manteve como estava a reforma ou piorou a situação como nessa questão do trabalho intermitente. Grande parte do conteúdo sequer mereceria o nome de direito do trabalho — afirmou Myller.

Balanço
Paim, que é relator e vice-presidente da subcomissão, apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado. Desde agosto quando foi instalada, a subcomissão organizou 12 audiências públicas. Segundo o senador, o colegiado vai ouvir todos os setores da sociedade até abril, quando deverá ser apresentado o anteprojeto de Estatuto do Trabalho.

— Nós não vamos em hipótese nenhuma aprovar o Estatuto do Trabalho sem um grande entendimento, sem ouvir a todos, inclusive os empresários — disse.
Fonte: Agência Senado

Quanto mais reforma da Previdência demorar, mais dura será correção, diz Dyogo

Caso o governo não consiga aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, conseguirá em 2018, disse hoje (11) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, os atrasos na votação das propostas exigirão correções cada vez maiores.

“O que eu digo é que, se não der para aprovar neste ano, vamos aprovar no ano que vem. Eu não joguei a toalha”, afirmou Oliveira. “Quanto mais tempo levar para aprovar a reforma, mais duras terão de ser as medidas de correção”, acrescentou.

O ministro participou do lançamento de uma plataforma que permite consultas, pela internet, dos gastos do governo federal com despesas administrativas, como energia elétrica, água, aluguéis, combustíveis, diárias e viagens de servidores. Chamada da Painel de Custeio Administrativo, a ferramenta facilitará o controle, pelos gestores públicos, de eventuais excessos de despesas, ao facilitar a comparação entre os órgãos federais.

Segundo Oliveira, os gastos administrativos do governo federal totalizaram R$ 33 bilhões no ano passado. Ele projeta redução nominal – sem considerar a inflação – em 2017, mas não precisou o valor porque, em dezembro, existe uma execução significativa desses gastos. “É provável que neste ano tenhamos uma redução em termos nominais e, maior ainda, em termos reais [após o abatimento da inflação]”, afirmou o ministro.
Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência pode ser votada na próxima semana

“Não é fácil votar”, afirma o presidente da Câmara. Já o futuro coordenador político do governo Temer, deputado Carlos Marun, diz estar otimista com a aprovação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (11) que, se houver os votos necessários, colocará a reforma da Previdência (PEC 287/16), na pauta do Plenário na semana que vem, a partir de terça-feira (19).

Reconhecendo que o prazo é curto, Maia disse que ele e o governo estão trabalhando para avaliar as condições para analisar a proposta antes do recesso. “Não é fácil votar”, disse.

Rodrigo Maia voltou a defender o diálogo e informou que até quarta-feira (13) a base aliada ter uma sinalização mais clara sobre o apoio ao texto. São necessários pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

“O presidente Michel Temer vai reunir líderes para fazer a contabilidade, ver onde estão os problemas para conseguir os 308 votos. Temos que trabalhar em dobro para gerar em condições para colocar em votação na próxima semana”, disse o presidente da Câmara após participar, em São Paulo, de evento do Conselho Superior do Agronegócio.

Um dos atuais vice-líderes e futuro coordenador político do governo Temer, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse estar otimista com a aprovação da proposta. “É crescente o número de apoios a favor da reforma, talvez não a quantidade que precisamos, mas é crescente”, afirmou.

“A Previdência, hoje, é um Robin Hood ao contrário, que tira recursos dos pobres para dar aos ricos. Eu quero saber é quem vai se mostrar contrário à reforma na hora da votação”, continuou.

Marun assume na quinta-feira (14) o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo. Ele substitui o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retorna à Câmara.

Em pauta
Segundo Rodrigo Maia, mesmo se não for analisada neste ano, a reforma da Previdência não vai sair da agenda da Câmara. “O nosso papel é construir condições para que estados, união e municípios possam investir na melhoria de qualidade de vida das pessoas e isso só vai acontecer quando vencermos essa pauta”, avaliou.

“Trabalho para que acabe neste ano, esse é meu empenho. Não é fácil, mas há um consenso dos que entendem de contas públicas que, sem a reforma da Previdência, vamos para o colapso fiscal”, continuou. “Tenho certeza de que isso não é bom para nenhum brasileiro.”

Na mesma linha, o futuro ministro Carlos Marun disse que, se não for votada neste ano, a reforma será retomada em 2018. “Isso não sai mais da pauta, é uma necessidade para o País”, afirmou. “A economia está dando sinais de recuperação em função das expectativas que foram criadas.”
Fonte: Agência Câmara

Centrais aprovam estado de greve contra a reforma da Previdência

As Centrais Sindicais se reuniram sexta (8) em São Paulo, para avaliar os próximos passos da luta contra a reforma previdenciária, que tem uma semana decisiva na Câmara dos Deputados. Há uma pressão violenta do governo para votar o texto enxuto da PEC 287/16, mas os partidos da base ainda não conseguiram reunir maioria qualificada necessária para aprovar a matéria.

Participaram do encontro dirigentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Conlutas, Intersindical. Em nota conjunta, as Centrais reforçaram a denúncia sobre a perversidade contida na reforma e aprovaram estado de greve permanente em todo o País.

“A Centrais reafirmam a posição unitária da classe trabalhadora e de todo movimento sindical contra a proposta do governo e convocam os Sindicatos e o povo à mobilização total para derrotá-la”, diz o texto.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, disse à Agência Sindical que o mais importante agora é colocar em prática o calendário de lutas aprovado, com ações de panfletagens, blitz nos aeroportos, visitas ao Congresso Nacional e pressão nas bases dos parlamentares nos Estados.

“Estamos orientando nossos Sindicatos a realizar assembleias com indicativo de greve. No dia em que o governo colocar a reforma pra votar, o Brasil vai parar”, afirma Adilson.

A orientação das Centrais para suas bases é organizar manifestações, panfletagens e atos. Na próxima quinta (14), haverá nova reunião na sede da CUT, às 10 horas, além de uma panfletagem coordenada em todas as Capitais.
Fonte: Agência Sindical

Grazziotin acusa Temer de usar mentiras para aprovar reforma da Previdência

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o presidente da República faz uso de mentiras para tentar aprovar a reforma da Previdência. Ela fez a afirmação após analisar dois discursos de Michel Temer na última sexta-feira, em eventos do setor industrial.

Além das mentiras, como um suposto déficit no sistema previdenciário, disse a senadora, Michel Temer, está tentando colocar os trabalhadores uns contra os outros. Citou as ameaças aos servidores públicos, como se esses fossem os responsáveis por desarranjos na economia.

Vanessa Grazziotin lembrou que no serviço público já houve, recentemente, uma reforma na Previdência e acrescentou que não é com ataques aos servidores que se combate os privilégios.

- Combater o privilégio seria combater aqueles que ganham acima do teto e quanto a isso ele não faz nada. Combater o privilégio seria cobrar tributos daqueles que detêm grandes fortunas e não pagam tributos. Combater privilégios seria aprovar uma lei que garantisse a tributação da distribuição de lucros e dividendos no Brasil - disse a senadora.
Fonte: Agência Senado

Paulo Rocha reclama de pressões do governo para aprovar a reforma da Previdência

O senador Paulo Rocha (PT-PA) espera que o resultado da pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na semana passada, indicando que 60% dos brasileiros consideram ruim ou péssimo o trabalho de deputados federais e senadores, faça os parlamentares refletirem antes de se submeterem às pressões do governo pela aprovação da reforma da Previdência.

Segundo ele, o governo tem coagido os parlamentares a votar favoravelmente às mudanças propostas, inclusive pedindo apoio dos prefeitos para alcançar o seu objetivo.

Paulo Rocha afirmou ainda que o governo tem feito "terrorismo", ao divulgar informações falsas sobre as modificações na Previdência Social.

— Não à reforma da Previdência, não a mais um golpe que retira direitos, não só das mulheres, dos trabalhadores rurais, dos professores, que não querem essa reforma, mas também tira qualquer possibilidade das nossas gerações futuras, que também serão penalizadas pela falta de consciência e de responsabilidade de um governo ilegítimo e golpista — protestou.
Fonte: Agência Senado