Reforma trabalhista faz 6 anos com milhares de contestações na Justiça

 Juízes usam jurisprudência para evitar os retrocessos da reforma, que teve caráter ultraliberal e antitrabalhador

Em vigor há seis anos, a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) atacou a Justiça do Trabalho e o movimento sindical, mas não conseguiu calar os trabalhadores. Levantamento do Estadão aponta que a maioria das reclamações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) são ligadas ao direito trabalhista.

O fenômeno ocorre porque juízes usam jurisprudência para evitar os retrocessos da reforma, que teve caráter ultraliberal e antitrabalhador. Além disso, o próprio STF já revisou ou regulamentou diversos pontos da legislação atual, válida desde novembro de 2017. Ainda assim, os trabalhadores seguem na condição de “elo mais fraco”.

Só neste ano, das 6.148 ações de reclamação recebidas no Supremo, 3.334 são trabalhistas – o equivalente a 54%. Segundo o Estadão, o índice está crescendo – era de 41% em 2018. Por regra, é o setor patronal que mais recorre ao STF, a fim de impedir conquistas dos trabalhadores em outras instâncias da Justiça, inclusive no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Uma dessas reclamações teve como base o vínculo empregatício de um trabalhador – alvo central da reforma trabalhista, bem como da lei de terceirização irrestrita. Contratado sob o regime de contrato de pessoa jurídica (PJ), o funcionário foi à Justiça para mostrar que, na prática, atuava não como um prestador de serviço terceirizado – mas, sim, como um trabalhador celetista, com carteira assinada, o que envolve mais deveres e mais direitos.

Na primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu vínculo empregatício do ex-funcionário e ainda condenou a “pejotização”. Mas a Segunda Turma do STF reverteu a decisão e criticou a atuação TRT, mais sensível aos trabalhadores. O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu a reforma trabalhista e criticou a atuação dos magistrados do Trabalho.

A posição do decano do Supremo não leva em conta, porém, a insegurança jurídica que a reforma trabalhista impôs. A prevalência do negociado sobre o legislado, por exemplo, passou a ser usada como pretexto para práticas ilegais e abusivas dos empregadores.

Segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a reforma e a lei de terceirização abriram caminho para diversas irregularidades, como a chamada “pejotização fraudulenta”, o que exige mediação judicial.

“É isso que a Justiça do Trabalho avalia no caso concreto e dentro da sua competência constitucional”, diz Luciana Conforti, presidenta da Anamatra. “Não se trata de escolha política (da Justiça do Trabalho), mas, sim, de respeito à legislação infraconstitucional e às disposições constitucionais.”

Fonte: Portal Vermelho

Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho

 O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa ou órgão.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

 

Autora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca que o Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Segundo a parlamentar, a ideia da proposta é “disciplinar a utilização dessa importante ferramenta e a sua manutenção no ordenamento jurídico”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

STF reinicia julgamento da regulamentação da licença-paternidade

 Na última quarta-feira (8), o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

O início da sessão foi destinado exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes envolvidas na ação. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.

Como é hoje

A licença-paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício. É devida aos contratados nos termos da Lei 8.745, de 1.993, pelo período de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração.

Não há como permitir a prorrogação da licença-paternidade aos contratados temporariamente, regidos pela Lei 8.745/93, em razão de ausência de previsão legal.

Demanda da CNTS

Na ação, a Confederação requer seja declarada a equivalência dos direitos entre pai e mãe, no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos.

E que seja concedido aos pais adotantes o mesmo período de licença-paternidade previsto para a licença-maternidade às mães adotivas; seja ainda deferido ao pai o mesmo período de licença-maternidade que seria concedido à mãe na hipótese trágica de morte em face do parto.

E também que os planos de benefícios de previdência complementar sejam adaptados para contemplar o direito; e que seja da mesma forma deferido o período de licença-maternidade ao pai, na hipótese de incapacidade provisória ou definitiva da mãe, em função de complicações com a saúde da mãe durante ou após o parto, ainda no período de gozo da licença-maternidade.

Eis os fatos

Na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 20, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito à licença-paternidade nos termos fixados em lei.

A ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, e depois o tema foi destacado pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso, para julgamento presencial.

Antes do julgamento ser interrompido, havia maioria formada para determinar que o Congresso aprove lei para a implementação da licença em 18 meses, mas havia divergência a respeito de qual modelo seria aplicável enquanto o prazo para elaboração da lei não transcorrer ou caso a omissão persista.

Fonte: Diap

Quebra de decisões tributárias e terceirização voltam à pauta do STF

 

Ministros vão analisar recursos que discutem a extensão dos efeitos de decisões sobre os temas

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana tem a volta de dois casos de interesse do setor privado, pelos impactos econômicos na cobrança de impostos e nas relações de trabalho.

Os ministros vão analisar um conjunto de recursos contra decisões da própria Corte sobre a anulação de decisões definitivas sobre questões tributárias e sobre a abrangência da terceirização de atividades empresariais.

Os recursos questionam pontos das decisões e discutem a limitação temporal da sua aplicação, chamada de “modulação de efeitos”, no jargão jurídico.

Na semana, o Supremo só terá sessão na quinta-feira (16), já que o dia anterior é feriado da Proclamação da República.

Quebra de decisões tributárias

O primeiro item da pauta de quinta-feira é a análise de uma série de recursos contra uma decisão da Corte que definiu a possibilidade da chamada “quebra automática da coisa julgada” em temas tributários.

Em fevereiro deste ano, o Supremo decidiu, por unanimidade, que uma decisão judicial definitiva que tenha discutido pagamento de impostos perde seus efeitos no momento em que o STF se pronuncie em sentido contrário.

Ou seja, os ministros decidiram que a definição da Corte sobre a validade do pagamento de um determinado imposto prevalece inclusive sobre decisões judiciais de outras instâncias já encerradas (definitivas, que não cabem mais recursos).

Esse é o significado da “quebra da coisa julgada”, porque, na prática, se o Supremo entender válida a cobrança de um imposto, a sentença judicial que havia decidido de forma diferente perderá sua validade.

Essa perda de efeitos é automática. Então a Receita Federal não precisa ajuizar uma ação rescisória para derrubar a “coisa julgada” de um contribuinte. Se uma empresa, por exemplo, ganhou na Justiça o direito de não pagar determinado imposto, terá que voltar a pagá-lo se o STF entender que a cobrança é legal.

O entendimento só vale para tributos cobrados de forma continuada, que são aqueles cuja cobrança se renova periodicamente, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devido por empresas.

É preciso, também, respeitar um tempo de “espera” para exigir o pagamento do imposto, de 90 dias ou a partir do exercício financeiro seguinte, conforme o tipo do imposto.

A posição da Corte foi vista de forma negativa por setores do empresariado, que dizem afetar a segurança jurídica e veem riscos de terem que quitar tributos passados.

A decisão do STF não vale retroativamente. O contribuinte que tinha uma decisão favorável, que o livrou de pagar determinado imposto, terá que passar a pagá-lo a partir do momento em que o STF julgar válida a cobrança desse imposto.

Esse entendimento contou com a apertada maioria de 6 a 5, o que abriu margem para os recursos questionarem essa modulação.

A ação em análise tem repercussão geral, então vão afetar todos os casos na Justiça envolvendo tributos continuados. O caso concreto envolve a CSLL, que foi julgada constitucional pelo STF em 2007.

Este é um dos motivos de temor do setor privado. Caso os recursos sejam agora rejeitados, as empresas com decisão definitiva que havia autorizado o não pagamento da CSLL terão que recolher o imposto devido desde 2007.

Os ministros se basearam no entendimento de que a coisa julgada e o chamado direito adquirido a partir da decisão definitiva só tem validade enquanto permanecerem as mesmas condições jurídicas. No entanto, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos têm que pagar.

Terceirização

A sequência da pauta traz recursos que discutem a extensão dos efeitos de uma decisão da Corte, de 2018, que validou a possibilidade de terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais.

Essa forma de contratação passou a ser permitida com as leis da Terceirização e da Reforma Trabalhista, aprovadas em 2017 no governo de Michel Temer (MDB). Mas ainda havia a discussão judicial de processos que se arrastavam desde antes dessas normas.

Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tinha um entendimento diferente sobre o tema. O conjunto de decisões dessa Corte ao longo do tempo foi consolidado em uma súmula de 2011 que entendia como ilegal a terceirização da atividade-fim.

Em agosto de 2018, o Supremo decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de se dar na área-meio (como serviços de limpeza ou segurança, por exemplo) ou na atividade-fim (a própria atividade da empresa, sua finalidade principal).

A posição foi tomada em dois processos, que foram julgados de forma conjunta, relatados pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux.

No processo sob a condução de Fux, foi aprovada a seguinte tese de julgamento: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A outra ação não teve uma tese, mas o relator havia esclarecido que o entendimento não afetaria automaticamente processos já encerrados que discutiram terceirização (por exemplo, não haveria uma anulação imediata de casos em quem empresas tenham sido condenadas por terceirização, antes da definição do STF pela legalidade dessa forma de contratação). Depois, no processo sob a relatoria de Fux, a Corte chegou a “modular” os efeitos da decisão, em 2022.

Na ocasião, ficou decidido que os efeitos do entendimento que validou a terceirização só valeriam aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgamento (em 30 de agosto de 2018). Os ministros também decidiram proibir a possibilidade de ajuizar ações rescisórias com o objetivo de derrubar decisões já encerradas sobre o tema.

A empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) recorreram dessa modulação. São esses recursos que serão analisados agora pela Corte.

Os ministros começaram esse julgamento em setembro deste ano, em sessão virtual, mas a análise foi remetida ao plenário físico por um pedido de destaque de Cristiano Zanin.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou por manter essa limitação feita pelo STF em 2022, impedindo que a validação da terceirização interfira nos processos já encerrados.

Cenibra e Abag dizem que há “contradição” na decisão do Supremo que modulou os efeitos da validade da terceirização.

Argumentam, por exemplo, que o STF só limitou os efeitos da decisão em um dos processos, e que o outro caso não teve essa diminuição no alcance do entendimento.

Fonte: CNN Brasil

Pela Paz: Centrais Sindicais convocam ato para 14 de novembro

 Pela Paz as Centrais Sindicais convocaram o ato que será realizado em frente ao Teatro Municipal, às 10 horas

As centrais sindicais divulgaram nota nesta sexta-feira, onde convocam um ato para o próximo dia 14 (terça-feira), às 10 horas, em frente ao Teatro Municipal, no Centro de São Paulo/SP.

No documento, as lideranças sindicais alertam quanto a “ascensão do discurso do ódio e do acirramento da violência.”

O sindicalistas que somente com um esforço global de ampliação do diálogo democrático e negociação será possível construir a paz e a solidariedade entre os povos e as nações.

Eles defendem ainda que sociedade se una neste clamor por um basta nas guerras que assolam várias regiões do planeta, especialmente o Oriente Médio, Ásia, Europa e África.

“Repudiamos veementemente a exaltação da violência e a disseminação do medo como forma de dominação. O mundo precisa de mais inclusão, tolerância, respeito e amor ao próximo.”

Os dirigentes sindicais ressaltam ainda a que o Brasil, que no terceiro governo Lula vive um momento de união nacional, tem muito a contribuir para a construção do diálogo, visando a Paz, a Solidariedade e a Fraternidade.

Leia a seguir a íntegra da nota:

Centrais Sindicais convocam Ato Pela Paz e Valorização da Diplomacia Brasileira para o dia 14 de novembro

As Centrais Sindicais, Sindicatos, Federações e Confederações, convocam a todos (as) para um Ato Pela Paz e Valorização da Diplomacia Brasileira, no dia 14 de novembro, próxima terça-feira, às 10 horas, em frente ao Teatro Municipal, Centro de São Paulo (SP).

O mundo assiste, nos últimos anos, a eclosão de mais guerras e conflitos armados, além da ascensão do discurso do ódio e do acirramento da violência. São situações graves que exigem um esforço global de ampliação do diálogo democrático e negociação visando a construção da paz e solidariedade entre os povos e as nações.

É preciso que a sociedade se una neste clamor por um basta nas guerras que assolam várias regiões do planeta, especialmente o Oriente Médio, Ásia, Europa e África.

Repudiamos veementemente a exaltação da violência e a disseminação do medo como forma de dominação. O mundo precisa de mais inclusão, tolerância, respeito e amor ao próximo.

Estamos certos de que o Brasil, que no terceiro governo Lula vive um momento de união nacional, tem muito a contribuir para a construção do diálogo, visando a Paz, a Solidariedade e a Fraternidade. Nos somamos, neste sentido, a esta luta para um mundo melhor.

São Paulo, 10 de novembro de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

Luiz Marinho apresenta à bancada do PT na Câmara ações e projetos do MTE

 Ministro reforçou aos parlamentares a postura de diálogo e transparência entre executivo e legislativo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou à bancada do PT na Câmara dos Deputados na quarta-feira (8) as ações e projetos desenvolvidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2023. Em reunião com a bancada, o ministro reforçou aos parlamentares a postura de diálogo e transparência entre executivo e legislativo, especialmente no que se refere ao debate sobre questões do mundo do trabalho.

O ministro falou sobre os vários temas hoje em discussão no âmbito Ministério, como a questão do FGTS. Marinho reiterou à bancada a intenção do Governo de assegurar ao trabalhador o direito de gerir o seu recurso, que é seu por direito, ou seja, que aquele que aderir ao saque aniversário, possa retirar o saldo: “Temos que fortalecer e preservar o FGTS”, afirmou.

Sobre Contribuição Sindical, o ministro reafirmou que não se cogita a volta do imposto sindical. “A assembleia tem seu papel e legitimidade, não cabendo decisão individual quando se chega a uma decisão coletiva”, avaliou.

Após apresentação feita pelo ministro, ocorreu uma abertura para os debates com os parlamentares, com ênfase na implementação de práticas de trabalho decente e fortalecimento das iniciativas de qualificação social e profissional aos trabalhadores.

Fonte: MTE

Pagamento do 13º salário injetará R$ 291 bilhões na economia

 O pagamento do 13º salário deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, diz levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e será pago a cerca de 87,7 milhões de pessoas: trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, ou 69% do total, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e 31%, (R$ 89,8 bilhões) para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões (3,8%); aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões (6%); e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.

A maior média do valor do 13º será paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). A indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.922; e o menor fica com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.362.

O maior valor médio para o 13º será destinado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas no Distrito Federal (R$ 5.400) e o menor, no Maranhão e Piauí (R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente).

Segundo o Dieese, para o cálculo do pagamento do 13º salário em 2023, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Fonte: Agência Brasil

Inflação de outubro fica em 0,24%, puxada pelas passagens aéreas

 A inflação oficial do país fechou outubro em 0,24%, puxada, principalmente, pelo aumento no preço das passagens aéreas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou abaixo do 0,26% medido em setembro. No ano, a inflação acumulada é de 3,75% e, nos últimos 12 meses, 4,82%.

Viagem de avião
Oito dos nove grupos de produtos e serviços apurados pelo IBGE apresentaram alta. As maiores pressões sobre os preços vieram de transportes e alimentação e bebidas.

No grupo transportes, as passagens aéreas, que já tinham ficado 13,47% mais caras em setembro, subiram 23,70%. “Essa alta pode estar relacionada a alguns fatores como o aumento no preço de querosene de aviação e a proximidade das férias de fim de ano”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.

Gasolina

A gasolina, subitem com maior peso entre os 377 na cesta de compra das famílias, ajudou a segurar a inflação. O preço do derivado de petróleo caiu 1,53%. Os preços do gás veicular e do etanol também caíram, 1,23% e 0,96%, respectivamente.

“Essa queda em outubro foi o maior impacto negativo no índice (-0,08 ponto percentual) e contribuiu para segurar o resultado do grupo de transportes”, acrescenta o gerente do IBGE.

Alimentos

O grupo alimentação e bebidas – o que mais pesa no orçamento das famílias - apresentou alta depois de quatro meses seguidos de deflação, isto é, queda nos preços. A alimentação no domicílio subiu 0,27%, impulsionada pela batata-inglesa (11,23%), cebola (8,46%), frutas (3,06%), arroz (2,99%) e carnes (0,53%).

“O arroz acumula alta de 13,58% no ano. Esse resultado é influenciado pela menor oferta, já que ele está no período de entressafra e houve maior demanda de exportação. No caso da batata e da cebola, a menor oferta é resultado do aumento de chuvas nas regiões produtoras, que prejudicou a colheita”, detalha André Almeida.

A alimentação fora do domicílio ficou 0,42% mais cara.

O grupo comunicação foi o único que registrou deflação, queda de 0,19%. O motivo foi a série de quedas nos preços dos aparelhos telefônicos e dos planos de telefonia fixa.

Meta de inflação

O resultado anunciado nesta sexta-feira deixa o IPCA acumulado de 12 meses acima da meta de inflação determinada pelo Banco Central, que é de 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. O IPCA mede a inflação de famílias com renda de um até 40 salários mínimos.

INPC

O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com rendimento de um a cinco salários mínimos. Em outubro o resultado foi de 0,12%. O INPC acumula 3,04% no ano e 4,14% nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

Revisão do Simples pode gerar mais 650 mil empregos, diz estudo

 Novos postos de trabalho beneficiariam especialmente trabalhadores com ensino médio completo, na faixa de 30 a 39 anos

O Movimento Atualiza Simples Nacional entregou ao ministro do Empreendedorismo, Márcio França, um estudo sobre os impactos da revisão da faixa de faturamento para micro e pequenas empresas (MPEs) que aderirem ao Simples. De acordo com a Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) – que fez o estudo –, a tabela não muda desde 2018 e acumula uma defasagem de 75,81%.

Hoje, o limite de faturamento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Para a campanha “Atualiza Simples Nacional – Por Mais Empregos e Justiça Tributária”, liderada pelo movimento, é necessário elevar essa faixa para R$ 8,4 milhões, a fim de garantir a recomposição integral das perdas.

O estudo da Escola de Negócios projeta que, com a revisão da tabela, serão gerados até 650 mil empregos, em 67 setores da economia. Os novos postos de trabalho beneficiariam especialmente trabalhadores com ensino médio completo, na faixa de 30 a 39 anos. Além disso, a injeção de recursos no setor produtivo seria da ordem de R$ 77 bilhões em menos de cinco anos, com retorno de R$ 17 bilhões em impostos diretos e indiretos para a União, estados e municípios.

O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha) é um dos líderes do movimento e cobra a atualização do Simples. “O que propomos não é isenção com a revisão das faixas – mas a correção da inflação, beneficiando empregados, empregadores e toda a sociedade brasileira”, diz Paulo Geremia, presidente do sindicato.

Uma das propostas do movimento é que a tabela do Simples seja reajustada anualmente, de modo automático, conforme a inflação do período. Em setembro, entidades que integram o grupo levaram essa reivindicação ao deputado Mario Sander Bruck (PSB-RS), coordenador do Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa.

Fonte: Portal Vermelho

Comissão aprova projeto que determina a preparação de aposentadoria para trabalhadores com mais de 50 anos

 Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4156/23, que obriga empresas e a administração pública a oferecerem programas de preparação para a aposentadoria a trabalhadores com mais de 50 anos de idade ou que estejam a dois anos do afastamento. A proposta altera a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), argumenta que é necessário “preparar adequadamente o País para atender às demandas da população idosa, dada a precariedade do sistema público e a falta de qualificação de profissionais”.

A deputada Meire Serafim (União-AC), que relatou o texto, concordou com o autor e destacou que o afastamento do trabalho na aposentadoria pode ser um processo desafiador. “Durante os anos de trabalho, são criados vínculos que podem tornar o processo mais difícil. Em outras situações, a aposentadoria está associada ao chamado fenômeno do ‘ninho vazio’, que corresponde ao período em que pode ocorrer a saída do último filho de casa ou a morte do parceiro”, disse.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

STF volta a suspender julgamento sobre FGTS após novo pedido de vista. Correção pela poupança já tem três votos

 Ministro Nunes Marques acompanhou voto do relator. Zanin pediu vista

Na retomada do julgamento sobre correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depois de seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve mais um voto a favor da caderneta de poupança como referência mínima de correção das contas do FGTS. Agora, são três votos nesse sentido, substituindo a Taxa Referencial (TR) pela poupança. O julgamento voltou a ser interrompido após pedido de vista pelo ministro Cristiano Zanin. Ele disse ter recebido informações adicionais, inclusive da Caixa Econômica Federal, e precisava de mais tempo.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso já havia definido, em abril, que a remuneração não pode ser inferior à caderneta de poupança. “O FGTS é uma poupança forçada, de titularidade do trabalhador”, afirmou na sessão desta quinta-feira (9), ao “modular” sua sentença. Assim, a distribuição dos resultados entre os correntistas passa a ser obrigatória. “E com isso não se produz nenhum resultado fiscal. A partir de 2025, saltando o primeiro ano do arcabouço fiscal, os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança.”

Agora presidente da Corte Suprema, Barroso lembrou que recebeu pedidos insistentes para adiar o julgamento, mas decidiu não atender. “O prolongamento desse debate, que já dura quase uma década, tem gerado consequências negativas e ampliando a litigiosidade. Há uma enxurrada de ações que têm sido ajuizadas”, justificou. Segundo ele, apenas em 2023 foram mais 367 mil ações ajuizadas só na Justiça Federal.

Ação tem quase 10 anos

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 foi apresentada em fevereiro de 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda questionou leis (8.036/1990 e 8.177/1991) que fixam a correção dos depósitos pela TR mais 3% ao ano. Ao argumentar que os trabalhadores são os titulares dos depósitos, o partido alega que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, afrontou o princípio constitucional da moralidade administrativa ao se apropriar da diferença devida pela real atualização monetária.

Além de Barroso, relator da ação, o ministro André Mendonça havia votado para que o rendimento do saldo do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. Hoje, foi a vez de Nunes Marques acompanhar o voto.

Fonte: Rede Brasil Atual

Pagamento do 13º pode chegar a R$ 291 bilhões, 2,7% do PIB

 Segundo cálculo do Dieese, 87,7 milhões de pessoas serão beneficiadas, entre trabalhadores formais, aposentados e pensionistas

O pagamento do 13º salário neste ano pode representar acréscimo de R$ 291 bilhões na economia, valor que corresponde a aproximadamente 2,7% do PIB. A estimativa, divulgada nesta quinta-feira (9) pelo Dieese, inclui trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência e aposentados da União, estados e municípios.

No total, 87,7 milhões de pessoas são beneficiadas, incluindo 53,8 milhões no setor formal (69,2% do total) e 33,9 milhões de aposentados e pensionistas. O rendimento médio é de R$ 3.057. Os cálculos levam em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. O Dieese também considera informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, e ainda da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Além disso, o instituto não leva em conta “autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos”.

Setor formal e região Sudeste

Dessa forma, do total a ser pago a título de 13º, R$ 201,6 bilhões (69%) irão para os empregados formais, incluindo os trabalhadores domésticos. Outros 31% (cerca de R$ 89,8 bilhões) serão pagos aos aposentados e pensionistas. Nesse caso, os beneficiários do INSS (32,8 milhões de pessoas) receberão aproximadamente R$ 55,4 bilhões.

Assim, metade do 13º será paga nos estados da região Sudeste, onde se concentra a maior parcela dos empregos formais e também de aposentados e pensionistas. Depois vêm as regiões Sul (17%), Nordeste (15,7%), Centro-Oeste (8,8%) e Norte (5%). “Importante registrar que os beneficiários do Regime Próprio da União receberão 4% do montante e podem estar em qualquer região do país”, lembra o Dieese.

Fonte: Rede Brasil Atual

Audiência pública na CDH discutirá situação dos trabalhadores da Eletrobras

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8), entre outros requerimentos, o que promove audiência pública sobre violação dos direitos dos trabalhadores da Eletrobras. Na justificação de seu requerimento (REQ 93/2023 — CDH), o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), repercutiu a preocupação dos trabalhadores da empresa com a “precarização irreversível das condições de trabalho”, incluindo terceirização, demissões e enfraquecimento dos sindicatos, e disse esperar que o governo participe da audiência pública. Os convidados para a audiência ainda não foram definidos.

Outros requerimentos

Também apresentados por Paim, foram aprovados pela comissão outros requerimentos de audiências públicas. Um destinado a tratar da crise climática e da conexão entre direitos humanos e meio ambiente (REQ 94/2023 — CDH); outra deverá instruir o Projeto de Lei 4438/2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados) que aprimora medidas protetivas de urgência para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (REQ 95/2023 — CDH).

Da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi aprovado o requerimento (REQ 91/2023 — CDH) de audiência para instruir o PL 1401/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que determina a afixação de preços em braile em estabelecimentos comerciais. Por fim, foi aprovado requerimento (REQ 92/2023 – CDH) da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e do senador Flávio Arns (PSB-PR) que inclui convidados em audiência sobre a morte do garimpeiro José Garcia Vieira (REQ 84/2023 — CDH).

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova prioridade na Justiça para ações sobre trabalho escravo

 Prioridade valerá em todas as instâncias da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão.

O projeto 702/2023, relatado pelo deputado André Janones (Avante-MG), prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira determina prioridade, em todas as instâncias judiciais, às ações que apuram a prática de crime hediondo.

No Brasil, quem submeter alguém à condição análoga à de escravo pode ser condenado a pena de dois a oito anos de prisão, além de pagamento de multa.

O que é trabalho análogo à escravidão?

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, alimentação, a repouso ou outros relacionados a direitos da personalidade.

 

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar um dívida em dinheiro.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Walk Free e Organização Internacional para as Migrações, divulgado em setembro de 2022, destaca que, no mundo todo, cerca de 28 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2021. A maioria dos casos (86%) ocorre no setor privado, e quase uma em cada oito pessoas que eram submetidas a esse tipo de violação é criança (3,3 milhões).

De janeiro a março deste ano, 523 pessoas foram resgatadas vítimas de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Fonte: Agência Brasil

Valor da Cesta Básica cai, mostra Dieese

 Dieese constata cesta básica menor

A cesta básica que muitos trabalhadores recebem na empresa é uma coisa, a depender de política própria da empregadora ou de acordo coletivo com o Sindicato. Já a cesta básica do Dieese é outra. Esta apura mensalmente o preço de 13 alimentos, em 17 Capitais, com base num Decreto getulista de 1938.

A boa notícia é que o valor de outubro ficou menor em 12 das 17 Capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. Neste ano, no acumulado, o valor da cesta caiu em 16 Capitais.

Variação – Comparada a outubro de 2022, a maior queda ocorreu em Brasília (-7,34%). Em São Paulo, a cesta de outubro custou R$ 738,13. A redução na cidade neste ano chega a 6,72%.

Quem coordena a pesquisa é a economista Patrícia Lino Costa. Ela explica que a composição de preços é complexa. Patrícia cita alguns fatores: “O preço depende de questões externas, de iniciativas do nosso governo ou mesmo da instabilidade climática”.

Quanto a uma maior estabilidade no preço dos alimentos, a economista entende que o fortalecimento da agricultura familiar ajudaria em muito, “uma vez que o preço de uma commodity, como o arroz, por exemplo, depende do mercado externo, das compras pela China e de outras circunstâncias.” A volta dos estoques reguladores, no governo Lula, também impõe freio em alguns preços.

Carne – Teve uma fase de disparada. Patrícia relata que, “a partir de 2019, o quilo médio pulou de R$ 25,00 até chegar a R$ 49,00”. A cesta do Dieese inclui três tipos de carne bovina – patinho, coxão duro e coxão mole.

Tendência – A redução no preço da cesta básica ajuda a baixar a inflação. Em que pesem fatores externos e climáticos, Patrícia entende que a tendência é de queda continuada. Ela diz: “As famílias já sentem essa melhora na hora das compras”.

Embora relação ao salário mínimo líquido, após o desconto de 7,5% da Previdência, o valor da cesta corresponde hoje a 60,45% da renda. Em setembro, correspondia a 60,18%. Em outubro de 2022, era de 67,99% da renda líquida. Os índices confirmam a tendência moderada de queda. “Por isso, diz Patrícia Costa, a importância do retorno da política de aumento real no salário mínimo”.

Patrícia Lino Costa é Economista e coordena a área de preços do Dieese. Também é professora na Escola de Ciências do Trabalho da instituição.

 

Mais – Site do Dieese. Ou pelo e-mail patricia@dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

Trabalhador poderá ausentar-se do trabalho para vacinação, aprova CAS

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho uma vez por ano para se vacinar, para vacinar dependentes menores de idade ou maiores de idade que tenham alguma deficiência (PcD). O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado.

A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE), para quem "a vacinação talvez seja a política pública mais bem-sucedida da história da humanidade".

— Talvez o maior exemplo disso seja a varíola, uma doença que acompanhava a humanidade desde sua origem. Foram encontrados sinais de varíola em múmias egípcias de mais de 4 mil anos de idade. Uma doença incapacitante, que chegou a ser a causa de 1/3 dos casos de cegueira em todo o mundo, e mortal. Estima-se que, em seus últimos 100 anos de existência, tenha matado mais de 500 milhões de pessoas. Mas o esforço vacinal coordenado levou à redução rápida da ocorrência de varíola, e já em 1980 essa doença foi considerada erradicada — disse Teresa.

A relatora acrescentou que o sucesso da vacinação também é evidente no que tange a outras doenças como a poliomielite e a difteria, "que quase desapareceram". Também foi muito bem-sucedida, de acordo com a senadora, contra a febre amarela, o sarampo e o tétano.

— Estima-se que só a vacinação contra o sarampo evitou mais de 25 milhões de mortes desde o ano 2000, principalmente de crianças. Mas apesar desse sucesso, a cobertura vacinal em relação a algumas doenças, no Brasil, tem caído. A falsa crença de que as vacinas não seriam necessárias leva muitas pessoas a negligenciarem a própria vacinação e, ainda pior, a dos filhos. A difusão de mentiras sobre as vacinas tem tornado grave a queda da cobertura — lamentou a senadora.

Na justificativa, Jaques Wagner acrescenta ainda a vantagem econômica, uma vez que a vacinação é "extremamente vantajosa na relação custo-benefício, pois propicia a redução dos custos sociais e financeiros do tratamento de uma série de doenças".

Fonte: Agência Senado

Estágio pode ser considerado como experiência profissional

 A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou projeto de lei pelo qual estágios feitos pelos estudantes poderão ser contados como experiência profissional (PL 2.762/2019). Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta teve a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Negociação coletiva abre portas onde há muros

 Clemente Ganz Lúcio*

A negociação coletiva com sua institucionalidade, instrumentos, cultura e sindicatos, sujeitos coletivos que a promovem, constituem patrimônio político das sociedades. Os meios e os processos de diálogo social escolhidos e implementados para tratar dos conflitos laborais, que são inerentes às relações sociais, estruturam o sistema de relações de trabalho.

Este sistema compõe o mosaico da complexidade institucional da política, da vida pública, da qualidade da democracia e do padrão de desenvolvimento econômico e socioambiental.

O Brasil tem o desafio, que pode ser agora superado, de promover padrão de crescimento econômico que responda aos desafios das desigualdades e da crise ambiental. Virtuoso incremento da produtividade do trabalho e da atividade produtiva, sustentado pela inovação e tecnologia, pela educação e formação profissional, pelo investimento e crédito, com a geração de empregos de qualidade e aumento da renda do trabalho, será resultado da capacidade de transformação produtiva em todos os setores que buscam estar na fronteira do conhecimento e do bem-estar coletivo.

O processo de diálogo social abre portas e janelas capazes de possibilitar visão de futuro, definir missões e pactuar compromissos de implementação.

Enfrentar e superar esses desafios exigem olhar de 30 anos à frente para definir missões mobilizadoras com objetivos e metas, desenhar os caminhos a serem trilhados e, fundamentalmente, começar a fazer já, aqui e agora.

Diante dos conflitos sociais, levantamos muros, fazemos guerras e consideramos o outro como inimigo a ser destruído. Depois da destruição, o que e como construir? Depois da derrota, como conviver? Os muros que levantamos nos impedem de olhar com o outro para vermos, juntos, a complexidade dos fenômenos sociais.

O diálogo social é, portanto, ferramenta política poderosa para colocar portas e janelas onde há muros.

O mundo do trabalho em transformação carrega agenda de tarefas complexas que são parte dos desafios acima enunciados. Fortalecer a negociação coletiva é investir em instrumentos e processos que geram a capacidade política e a arquitetura institucional para tratar das questões afetas diretamente ao mundo do trabalho no espaço do sistema produtivo.

O fortalecimento da cultura da negociação coletiva favorece o uso do diálogo social como ferramenta para tratar dos conflitos e dos desafios em outros âmbitos.

As mudanças tecnológicas e digitais ocorrem em velocidade e extensão que exigem resposta cotidiana, permanente procura de soluções por parte dos interessados, apresentação de pautas e demandas, elaboração de propostas e busca de soluções. No cotidiano do mundo do trabalho, a negociação coletiva é a melhor forma de promover essas diretrizes e virtudes.

Vivemos tempo no qual tudo se desmancha no ar sem deixar de ser sólido. Desafiados a conhecer os novos contextos econômicos da vida social, nos deparamos com a modernidade do século 21 e com situações, práticas e condições do século 20.

As mudanças disruptivas do avanço tecnológico e da digitalização, entre outras dimensões, que caracterizam a modernidade do século 21 precisam carregar a transformação disruptiva da vida e condições de trabalho do século 19 presentes e reproduzidas entre nós.

Considerando as relações de trabalho, os processos de transformação, a complexidade do sistema produtivo, a extensão do território nacional, a diversidade setorial e de tamanho de empresas, há que fortalecer processos e sistemas de negociação coletiva capazes de serem instrumento flexível, seguro, permanente, assertivo, correto e inovador para estabelecer as regras para situações e problemas inéditos e com complexidade diversa.

Nesse sentido, cabe oferecer ao sistema de negociação coletiva a possibilidade de estruturar âmbitos negociais que atendam às demandas das partes interessadas nos diversos contextos situacionais. Os âmbitos podem por empresa, local, regional, setorial, nacional, cadeia produtiva, temático, entre outros e devem ser criados pelas partes.

A relação entre os diferentes âmbitos de negociação requer articulação e coordenação entre os processos negociais e seus instrumentos coletivos, acordos e convenções. Processos negociais mais abrangentes (p.ex. setorial nacional, regional) criam regras mais homogeneizadoras, evitam competitividade espúria entre empresas, têm bons efeitos no combate às desigualdades salariais e de condições de trabalho.

Processos negociais mais específicos, p.ex. por empresa, permitem maior flexibilidade para a adequação aos contextos produtivos específicos. Articular e coordenar significa estabelecer atribuições aos âmbitos, delegar, permitir. Por outro lado, acordos e convenções coletivas podem ser complementados por instrumentos como protocolos, compromissos, termos, etc., meios que permitem celebrar pactos de caráter distintos.

Essa coordenação da negociação coletiva no espaço das relações de trabalho deve estar combinada com as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, bem como com as leis e normas da legislação trabalhista.

O sistema de relação de trabalho brasileiro tem regra de ouro, a garantia de cobertura universal dos abrangidos pelo âmbito de negociação.

 

Sindicalizados e não sindicalizados são beneficiados e devem cumprir as regras estabelecidas. Temos, com a combinação das regras acima, ótimo meio de negociar a distribuição do produto econômico do trabalho coletivo segundo as características de cada contexto e situação.

Os efeitos das regras pactuadas nas negociações coletivas sobre e a realidade revelam impactos relevantes sobre os empregos, salários, condições de trabalho, saúde e segurança, bem como sobre a produtividade e o ambiente de trabalho nos espaços das empresas.

Para que o sistema de relações de trabalho seja virtuoso, os sujeitos coletivos que o promovem devem ser muito representativos, terem ampla base de representação, serem capazes de mobilizar pautas e propostas consistentes, ter legitimidade delegada pela base para celebrar os compromissos expressos em acordos e convenções com segurança jurídica para as partes interessadas.

Para que essas diretrizes deem vida ao sistema de relações de trabalho, é fundamental que as organizações sindicais estejam sintonizadas com suas próprias mudanças, com boas práticas organizativas e de solução de conflitos. No exercício da autonomia das partes interessadas entre si e em relação ao Estado, promover a autorregulação sindical é a forma de delegar às partes a responsabilidade de tratar do seu sistema sindical e desse cuidar.

Para garantir investimento conjunto na relação de trabalho e na negociação coletiva, é fundamental que as partes interessadas criem espaço para fazerem isso em conjunto, o que poderia ser realizado por meio de conselho de alto nível criado para a promoção da negociação coletiva.

O tempo presente coloca oportunidades para abrirmos portas e janelas nos muros criados por nós. As chaves estão em nossas mãos, mas pouco valem se nos muros não houver portas.

Clemente Ganz Lúcio,Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020).

Fonte: Diap

Debatedores pedem mudanças na correção do FGTS

 O ciclo de audiências públicas sobre a sugestão legislativa (SUG 12/2018), que cria o Estatuto do Trabalho, ocorreu nesta segunda-feira (6) debatendo novas mudanças no índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A atual taxa referencial (TR) vem trazendo perdas para os trabalhadores e deve ser trocada, como defenderam os debatedores na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado

Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o plenário

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (7), com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).

Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”:

 

— O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu.

Fonte: Agência Senado