quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Bolsonaro vota na Câmara contra os trabalhadores e o povo

Em todas essas votações elencadas pelo DIAP, o presidenciável Jair Bolsonaro foi incoerente com que hoje propõe como candidato ao Palácio do Planalto. Isto é, ele votou contra os interesses do povo e dos trabalhadores na Câmara dos Deputados.

Marcos Verlaine*

A 1 mês das eleições é preciso dizer e fazer ampla divulgação, que o candidato do PSL às eleições presidenciais, deputado Jair Bolsonaro (RJ) vota contra o povo e os trabalhadores na Câmara dos Deputados. Neste momento do debate político-eleitoral é preciso divulgar como os deputados votaram em proposições de interesse do povo. Denunciando, assim, a incoerência do discurso com o voto.

Para efeito de análise, o DIAP destacou 4 importantes votações de imenso impacto econômico e social para o País na Câmara dos Deputados. E em todas essas votações, o presidenciável Jair Bolsonaro foi incoerente com que hoje propõe como candidato ao Palácio do Planalto.

Estamos falando de temas como a Reforma Trabalhista, a terceirização da mão de obra, o Teto de Gastos e o pré-sal. Munidos destas informações, os dirigentes sindicais precisam fazer chegar ao conhecimento dos trabalhadores quem são os inimigos da classe trabalhadora, que na campanha dizem uma coisa e na prática fazem outra.

Reforma Trabalhista
O projeto de lei (PL 6.787/16) do governo do presidente Michel Temer (MDB) foi aprovado, no dia 26 de abril de 2017, com o voto favorável do deputado Jair Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados, por 296 a 177.

A Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, entre outros retrocessos nas relações de trabalho, reduziu e/ou retirou direitos dos assalariados, instituiu novas formas de contratação precária, limitou o acesso gratuito à Justiça trabalhista e enfraqueceu a estrutura e a organização sindicais.

Teto de Gastos Públicos
O deputado, que na campanha promete resolver graves problemas do Estado brasileiro, não terá condições de fazê-lo, pois ajudou o governo a aprovar, no dia 10 de outubro de 2016, por 366 votos a 111, a PEC 241/16, do governo Temer.

Transformada na Emenda à Constituição (EC) 95/16 congelou por 20 anos as despesas, com revisão em 10, os gastos públicos. Por essa regra, o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto do ano anterior reajustados pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, o novo regime fiscal implica em congelamento real das despesas do governo federal, que pressupõe redução do gasto público relativamente ao PIB e ao número de habitantes (devido ao crescimento da população ao longo dos anos).

Terceirização geral
A Câmara dos Deputados aprovou, com abstenção do deputado, o que equivale a voto favorável, no dia 22 de março de 2017, por 232 a 188 e 8 abstenções, o PL 4.302/98, que permitiu a terceirização da mão de obra em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado substitutivo do Senado para a matéria, que também aumentou de 3 para 6 meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Enviado à sanção presidencial foi transformado na Lei 13.429/17.

Pré-sal
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de outubro de 2016, com voto favorável do deputado, o PL 4.567/16 (PLS 131/15), do senador José Serra (PSDB-SP), que desobrigou a Petrobras de ser a operadora única dos blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Foram 292 votos a favor e 101 contra. Sancionado, foi transformado na Lei 13.365/16.

A aprovação do PL 4.567/16 trouxe, pelo menos, 3 graves consequências para o País:

1) o fundo social, que destinava 50% do lucro com os royalties do petróleo do pré-sal em investimentos na educação (75%) e saúde (25%), agora tem menos recursos. Já que, atualmente, quem opera com menor custo a exploração do pré-sal é a Petrobras, a US$ 8 o barril. Qualquer outra empresa não faria por menos de US$ 16;

2) menos emprego, pois como operadora única do pré-sal, a Petrobras também faria o planejamento e o desenvolvimento da cadeia nacional de fornecedores, gerando emprego no País; e

3) além disso, a ampliação na produção e exploração geraria mais conhecimento e qualificação da tecnologia de perfuração e produção, num desenvolvimento também da engenharia nacional, fato que não ocorrerá mais para o desenvolvimento do País.

Como se vê, o discurso do deputado e seus votos na Câmara dos Deputados são, em geral, descomprometidos com o povo e os trabalhadores brasileiros. Isto precisa ser amplamente denunciado.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Fonte: Diap

Marun vira alvo em investigação por fraudes em registros sindicais

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), passou a ser formalmente investigado no inquérito da Operação Registro Espúrio, que apura fraudes na concessão de registros sindicais pelo Ministério do Trabalho. Marun é suspeito de ter incorrido nos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Além do emedebista, o ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STF) Edson Fachin também determinou a abertura de investigação contra cinco deputados e dois senadores.

Os parlamentares investigados são os senadores Dalírio Beber (PSDB-SC) e Cidinho Santos (PR-MT e os deputados federais Jovair Arantes (PTB-GO), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força Sindical (SD-SP), Wilson Santiago Filho (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). Eles devem apresentar suas defesas em um prazo de até 15 dias.

O STF também já havia aceitado denúncia contra outros 21 implicado no esquema, incluindo o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.

Por meio de nota, Marun nega as acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República. "Nada fiz que extrapole as minhas funções previstas no ordenamento jurídico e não recebi nenhuma vantagem, devida ou indevida, pelas ações que desenvolvi em prol de Sindicatos de MS", afirma.
Fonte: Brasil247

Ibope consulta TSE sobre Lula e adia divulgação de pesquisa presidencial

Empresa não testou cenário com ex-presidente

O Ibope adiou a divulgação do resultado da pesquisa nacional de intenção de voto para presidente prevista para esta 3ª feira (4.set.2018). Em nota divulgada no Jornal Nacional, da TV Globo, a empresa disse que aguarda uma manifestação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a legalidade da veiculação da pesquisa.

O Ibope fez o registro do levantamento no TSE em 29 de setembro, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda era candidato da chapa do PT. Na madrugada de sábado (1º.set.2018), a Corte eleitoral barrou a candidatura do ex-presidente.

Foram registrados 2 cenários 1 com o presidente Lula e 1 com o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, provável substituto de Lula em caso de indeferimento da candidatura.

Segundo o Ibope, diante da decisão do TSE, tomada “sem aviso prévio”, a empresa não pesquisou o cenário de com Lula na manhã de sábado. Esta atitude contrariou o próprio formulário de perguntas da pesquisa registrado pela empresa. Por essa razão, a empresa preferiu consultar a Corte eleitoral antes de divulgar 0s resultados do levantamento.
Fonte: Poder360

Paim lamenta destruição do Museu Nacional e critica ministro de Temer

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou nesta terça-feira (4) em Plenário o incêndio que no último domingo destruiu 90% do acervo do Museu Nacional, localizado na Quinta da Boa Vista, no bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Criado por Dom João VI em 1818, o museu era referência em História Natural.

Paim lembrou que os prejuízos são incalculáveis, uma vez que o museu tinha mais 20 milhões de itens catalogados, muitos deles raríssimos ou únicos, e das mais diversas áreas do conhecimento.

O senador ainda criticou o ministro Carlos Marun, da Articulação Política, que chegou a afirmar que se o Congresso Nacional tivesse aprovado a reforma da Previdência, o governo teria dinheiro para destinar à manutenção dos museus do país.

— Foi de uma infelicidade enorme. Qualquer outra desculpa que ele apresentasse, eu poderia não gostar, mas tinha que dizer que foi uma opinião dele. Mas querer culpar a Previdência, os aposentados e pensionistas devido ao incêndio no museu, que foi um crime contra a humanidade, isso é de uma irresponsabilidade total. Eu espero que ele peça desculpas ao povo brasileiro.

Aprendizes
Paim também declarou-se contrário a qualquer medida no sentido de reduzir as vagas que médias e grandes empresas devem destinar aos menores aprendizes. Segundo Paim, a informação dessa possível redução do número de vagas foi repassada por Denise Bambrilla, coordenadora do fórum gaúcho de formação profissional.

Pela lei atual, 5% das vagas nessas empresas devem ser voltadas para jovens com idade entre 14 e 24 anos, vinculados a programa de formação.

Os beneficiários podem ficar no cargo por até dois anos, explicou Paim, ao lembrar que o desemprego é um drama que atinge as pessoas de todas as faixas etárias, mas é muito maior entre os jovens.

Por isso, se o governo realmente promover essa redução, a formação profissional e a inclusão dos jovens no mercado de trabalho podem ficar comprometidas, lamentou o senador.

— A Lei do Aprendiz é um dos principais instrumentos disponíveis para garantir a renovação da nossa força de trabalho e para preservação de um pacto transgeracional de transferência de experiência e engajamento profissional.
Fonte: Agência Senado

Meirelles desempregou milhões, mas diz que criará 10 milhões de vagas

O candidato de Michel Temer ao Palácio do Planalto, o Henrique Meirelles (MDB), afirmou que vai criar 10 milhões de empregos no país caso seja eleito. No entanto, em dois anos como Ministro da Fazenda de Temer, sua gestão aumentou o desemprego, subindo de 11,2% – equivalente a 11,4 milhões de pessoas – para 13,1% – 13,7 milhões de pessoas.

A declaração de Meirelles foi durante uma caminhada nesta terça-feira (4) junto com o candidato ao governo de São Paulo, Paulo Skaf, presidente licenciado da Fiesp.

Questionado sobre como resolveria o problema da informalidade que aumentou com o desemprego e a reforma trabalhista, Meirelles afirmou que a solução é fazer a economia voltar a crescer.

Com declarações vagas e cheia de frases feitas, Meirelles disse que "essas pessoas não vão ficar sem trabalho porque o Brasil vai crescer”. “Com uma gestão pública competente nós vamos criar 10 milhões de empregos nos próximos 4 anos", disse.

Assim como faz em sua campanha eleitoral, em que tenta surfar nos avanços promovidos pela política dos governos Lula, Meirelles disse que tudo seria igual "como aconteceu quando eu assumi o Banco Central em 2003”. Ele repete a frase como um mantra, na vã ilusão de que alguém vai acreditar que sem ele o governo Lula teria sido outro.

“A confiança subiu no mesmo dia e o Brasil cresceu. Como ministro da Fazenda também. Agora está todo mundo preocupado com candidatos extremistas. No momento que eu ganhar a eleição a confiança vai voltar no mesmo dia", declarou o mágico Meirelles.

Questionado sobre o papel do governo Temer, do qual fez parte como ministro, na tragédia do incêndio que destruiu o Museu Nacional no Rio de Janeiro, Meirelles responsabilizou a administração da UFRJ e num discurso de criminalização da política, disse que a direção da universidade é comandada por um partido de oposição.

"A universidade tem autonomia. Tem inclusive um determinado partido político de oposição que é aquele que administra a universidade. Temos que aprender no Brasil a dar responsabilidade para quem tem. Fazer a cobrança a quem de fato tem o poder efetivo para resolver o problema e não resolve", disse.
Fonte: Portal Vermelho

Comissão debate 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na quinta-feira (6) audiência pública interativa para debater os 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A reunião tem início às 9h na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Para o debate, foram convidadas a secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, Andreza Colatto; a gerente de Programas da ONU Mulheres no Brasil, Joana Chagas; e a representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Myllena Calasans de Matos;

O debate também contará com a participação da defensora pública federal, Patrícia Ubal Pyzbyslki; da promotora de Justiça Liz-Elainne de Silvério e Oliveira Mendes; da representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo; e da subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, entre outros.

A audiência tem iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número-0800612211.
Fonte: Agência Senado

Governo e oposição criticam aumento de 16,38% para ministros do STF

Medida terá efeito cascata sobre salários dos servidores e despesa anual deve aumentar em R$ 4 bilhões

Parlamentares do governo e da oposição disseram ser contra o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios.

O aumento, negociado entre Executivo e Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes, foi incluído na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso na sexta-feira (31).

Para o vice-líder do governo Darcísio Perondi (MDB-RS), o “buraco fiscal” ainda é muito grande para permitir o aumento. A meta fiscal estabelecida pelo Executivo na PLOA 2019 é um deficit de R$ 139 bilhões. “O governo vai continuar focado em reduzir o deficit fiscal”, disse.

Perondi também defendeu o adiamento do reajuste de servidores federais para 2020, conforme a Medida Provisória (MP) 849/18. “Todos precisam doar um pouco de si para esse momento difícil da economia brasileira. Não existe dinheiro, não recebe reajuste”, afirmou Perondi. A economia prevista pelo governo com o adiamento é de R$ 4,7 bilhões.

O vice-líder da Minoria Henrique Fontana (PT-RS) disse que é insustentável um reajuste para o teto do funcionalismo no momento atual. “Isso fica mais claro ainda quando se sabe que o governo atual propõe que não haja reajuste para as demais categorias dos servidores públicos”, afirmou.

Derrubar o aumento
Para o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO, Lei 13.707/18), senador Dalirio Beber (PSDB-SC), o Congresso Nacional irá derrubar o aumento. Ele defendeu a manutenção do teto de gastos para reduzir o deficit.

“Nada contra o Judiciário. Mas o momento de dificuldade que está induzindo o Executivo a fazer o adiamento do reajuste concedido há mais tempo”, disse Beber. Segundo ele, o Judiciário também precisa “suportar as mesmas dificuldades” que o Executivo e o Legislativo.

Mais de 5,7 mil servidores do Executivo já ganham acima do teto e têm parte de sua remuneração cortada pelo chamado “abate-teto”. Com os demais poderes nos níveis federal, estadual e municipal, o efeito cascata nos salários de servidores públicos de todo o País pode chegar a R$ 4 bilhões anuais, segundo estimativa das consultorias da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância, o agravante não terá de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa.

Segundo o colegiado, essa é a melhor interpretação para a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil de 2015, pois no Brasil ainda existem autos físicos tramitando em comarcas e tribunais. Dessa forma, se o processo tramitar de forma eletrônica na primeira e na segunda instância, o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do recurso na origem.

Recurso não conhecido
No caso analisado pela turma, uma mulher interpôs agravo de instrumento nos autos de ação de inventário. O Tribunal de Justiça, baseado no artigo 1.018 do CPC, não conheceu do recurso alegando que ela não juntou a cópia integral das razões do agravo de instrumento perante o primeiro grau, o que teria impedido o exercício do juízo de retratação.

Ao recorrer ao STJ, a mulher sustentou que não seria obrigatória a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento na origem porque o feito originário tramitava de forma eletrônica no juízo de primeiro grau, não importando que o agravo de instrumento tivesse tramitação física no Tribunal de Justiça local.

Acesso eletrônico
O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que a finalidade dos parágrafos do artigo 1.018 do CPC é possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e que possa haver o contraditório da parte adversária, a partir do efetivo conhecimento do manejo do agravo de instrumento.

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

“Quando houver tramitação eletrônica dos feitos na origem e no Tribunal de Justiça, o agravante não terá o ônus de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando apenas que comunique tal fato ao juiz da causa ou que tal providência seja feita pela secretaria judiciária da comarca, porque o acesso a ele seria simples”, ressaltou.

Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o juízo de retratação.

Como a agravante, no caso em análise, comunicou a interposição do agravo de instrumento ao juízo, o ministro Moura Ribeiro, aplicando os princípios da não surpresa e da primazia do mérito e o artigo 932 do CPC, decidiu pela cassação do acórdão recorrido, com a concessão de prazo de cinco dias para que a recorrente complemente a documentação exigida.
Fonte: STJ

terça-feira, 4 de setembro de 2018

UGTpress: GASTOS MILITARES VOLTAM A CRESCER

MUITO DINHEIRO: o SIPRI – Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz, de Estocolmo, informou que os gastos militares aumentaram bastante em 2016, com alguns países retomando-os, incluindo alguns da Europa Ocidental. O total de gastos contabilizados na área militar foi de 1,686 trilhão de dólares. Alguns países são campeões em gastos militares: Estados Unidos 611 bilhões, China 215 bilhões, Rússia 69,2 bilhões e Índia 55,9 bilhões. Segundo o Sipri, houve aumento de gastos na Europa Ocidental e o que mais elevou seus gastos foi a Itália. Esta nova tendência inverte a diminuição de gastos registrada nos primeiros anos desta década e pode sinalizar para um novo período de preocupação com a paz mundial. Em geral, gastos militares foram termômetros eficientes para apontar aumentos de conflitos armados.

DONALD TRUMP: a eleição de Donald Trump inverteu a posição anterior de Barack Obama e os gastos militares americanos aumentaram em 2016. Campeão mundial em gastos militares, os Estados Unidos gastam 3,50% do PIB (Produto Interno Bruto) em defesa. Aliás, os números absolutos nem sempre batem com a proporção do PIB, pois, neste caso, a Grécia, a Estônia e o Reino Unido seguem os Estados Unidos, embora tais países estejam longe de China, Rússia e Índia. Trump vem pressionando os aliados para gastarem mais com defesa, certamente com dois objetivos: a) aumentar o poderio militar frente à Rússia e China; e b) favorecer a indústria bélica americana, um dos produtos de maior importância na pauta de exportação dos Estados Unidos. 

OTAN: essas discussões sobre gastos militares voltaram à tona em função da reunião da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte ou Aliança do Atlântico Norte, que existe desde 1949, após a Segunda Grande Guerra), ocorrida em Bruxelas. Antes da cúpula, o clima esquentou em função da quase sempre provocativa retórica de Trump. Ele afirmou que a Alemanha é refém da Rússia em função do fornecimento de energia e pediu que os europeus aumentem os seus gastos militares. No dia seguinte, no encontro com Angela Merkel, costumeiramente, Trump mudou a retórica e foi mais diplomático. De fato, os Estados Unidos gastam mais do que seus parceiros na OTAN, um pouco mais do que o dobro ou aproximadamente 700 milhões.

RETÓRICA TRUMPISTA: sendo objeto de observação e cuidado por parte dos parceiros diplomáticos, a retórica de Donald Trump tem surpreendido pelas incoerências. Tem muito a ver com a expressão “bate e assopra” (veja nota abaixo). Isso ocorreu na reunião da OTAN, no encontro com Theresa May em Londres e em Helsinque com Vladimir Putin. Tem casos em que ele desmente a si próprio, culpa a imprensa alegando boato (fake news) e descaradamente muda versões do que falou, mesmo quando há gravações, como no caso de Theresa May. Esse comportamento tem estarrecido os próprios americanos. O caso do encontro com Vladimir Putin tem tudo para entrar nos anais dos piores comportamentos de um presidente americano, país que preza a palavra empenhada e condena a mentira. Trump disse que acreditava em Putin em contraponto às investigações do FBI e CIA. De primeira, recebeu fortes reações de ex-diretores da CIA e de parlamentares, incluindo do Partido Republicano. Foi obrigado a uma ginástica mental em seu próprio país, mas tudo isso tem sido debitado numa espécie de conta corrente imaginária, cujo saldo só se saberá no futuro.

BATE E ASSOPRA: esse “bate e assopra”, levado ao extremo por Donald Trump, é uma expressão conhecida e muito utilizada entre nós. Artigos remetem ao filme polêmico de Steven Soderberg “Sexo, Mentiras e Videotape”, mas, na verdade, a origem está num provérbio português: “faz que nem morcego: morde e assopra”, lembra-nos o professor Joseph Shafan, da Biblioteca Virtual de Escritores. Há exemplos históricos desta prática, muito utilizada em diplomacia. Mais hoje em dia, na era das “fake news” e com a imprensa desacreditada. Habilmente, os políticos aprenderam a usar a seu favor essas incongruências da modernidade. 

REGISTRO: a vida de sindicalistas que atuam na área internacional não é das mais confortáveis, embora as viagens sejam sempre um estímulo à parte. Os riscos e o trabalho em si são árduos e abarcam uma série de questões que extrapolam a simples atuação em nível nacional. Especialmente, quando as ações são na América Latina, o enfrentamento é duro, cheio de percalços e condições desfavoráveis. A nota é necessária para registrar o passamento de um grande líder guatemalteco, Victoriano Zacarias Mendez, secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores da Guatemala, falecido em Lima, no Peru, no mês de junho, em pleno exercício de suas atividades. Victoriano foi um líder laborioso, atuante e que por mais de 20 anos serviu com coragem os trabalhadores da Guatemala, um país cheio de injustiças, onde, não raro, o assassinato de sindicalistas é utilizado como forma de solução dos conflitos. Nesse ambiente difícil e conturbado é que atuou Victoriano, com destemor e desassombro. Riccardo Patah, presidente da UGT-Brasil, enviou condolências à família cegetista da Guatemala.

Paulo Paim afirma que Reforma Trabalhista reduziu salários

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira (3) ser favorável à derrubada do veto presidencial à criação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde.

Ele também defendeu a aprovação de projeto que prevê a impressão do voto de algumas urnas eletrônicas, com o objetivo de verificar a confiabilidade do sistema adotado pelo país.

Paulo Paim aproveitou para comentar a sua atuação na defesa dos direitos previdenciários e trabalhistas dos brasileiros. Na opinião dele, a Reforma Trabalhista fez com que 30 milhões de trabalhadores, entre os desempregados, os desalentados e os que atuam na informalidade, passassem a viver de um salário precário.

— Os próprios empresários sabem hoje que foi um tiro no pé essa Reforma Trabalhista. É ruim para todo mundo. Para reativar o mercado interno e fortalecer a própria economia, é preciso, como disse o próprio Henry Ford, que é um dos pais do capitalismo, que a sociedade pague bem seus trabalhadores, porque eles são os consumidores em potencial — declarou.
Fonte: Agência Senado

Reajuste da tabela do imposto de renda será tema de audiência nesta terça

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (4) projeto de lei que reajusta os valores das tabelas progressivas mensais do Imposto de Renda de pessoas físicas quanto às deduções por dependente e despesas com educação (PL 6094/13).

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que propôs o debate, espera focar as discussões nas deduções das despesas com educação. "Nós temos uma deficiência do Estado e isso obriga as pessoas a buscarem a educação digna dos seus filhos, pagando aquilo que o imposto já paga pro Estado.”

O projeto de lei que altera as tabelas do Imposto de Renda é analisado junto com outras cinco propostas sobre o assunto.

O relator da matéria, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou texto alternativo a todas as propostas, focando na correção da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a inflação dos últimos três anos, período no qual não houve atualização nos limites e isenções de cobrança.

Debatedores
Foram convidados para a audiência pública o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do mercado de capitais.

Tramitação
Os projetos que reajustam a tabela do Imposto de Renda têm de ser votados por duas comissões, mas não precisam passar pelo Plenário da Câmara. Se forem aprovados nas comissões, poderão seguir direto para análise do Senado.

A audiência será realizada a partir das 14 horas em local a definir.
Fonte: Agência Câmara

Ministro da Fazenda defende manutenção do teto dos gastos públicos

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, saiu em defesa nesta segunda-feira (3) das políticas de austeridade do governo federal, especialmente no que se refere ao teto de gastos, definido pela Emenda Constitucional nº 95. “Uma alternativa seria aumento dos impostos, que me parece uma solução inadequada para a realidade brasileira”, disse. Ele defendeu o retorno aos patamares de gasto público em torno de 15%, mantidos até 2006. “Hoje temos um gasto em torno de 20% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país)”, disse durante o Congresso de Mercado de Capitais, na capital paulista.

Segundo Guardia, o teto dos gastos não leva ao congelamento de despesas para áreas sociais. “Temos piso constitucional para saúde e educação”, lembrou. O mecanismo do teto, disse o ministro, impõe disciplina aos demais poderes na elaboração do orçamento e evita contingenciamentos.

Guardia destacou a necessidade da aprovação da reforma da Previdência em um próximo governo. E defendeu que antes do debate sobre tornar o sistema capitalizado, sejam resolvidas questões como “a desigualdade e a insustentabilidade” da Previdência atual. “É muito difícil fazer qualquer solução fiscal, tanto de capitalização como os demais ajustes que serão necessários, porque o que está por trás do crescimento acelerado do gasto público é o desequilíbrio do sistema de Previdência”, disse.

Em relação à necessidade da reforma tributária, Guardia disse que deve ser considerada apenas depois de aprovada a reforma da Previdência. “O mundo inteiro reduziu a tributação para pessoa jurídica, para em torno de 22%, e o Brasil continua com 34%. Isso nos criará um problema de competitividade. Isso precisa ser enfrentado”, disse.

Lembrou, no entanto, que não deve ser feita a redução da tributação abrindo mão do ajuste fiscal. E apontou a necessidade de que sejam revistos os gastos tributários com incentivos, que hoje giram em torno de 4,5% do PIB.
Fonte: Agência Brasil

PIB indica dificuldade de retomada do crescimento econômico

Para diretor-técnico do Dieese, resultado divulgado na sexta (31) está longe do ideal para aponta recuperação. É preciso que o país tenha outra dinâmica, afirma.

A variação do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro para o segundo trimestre, de 0,2%, indicou resultado discretamente positivo, mas mostra também que o Brasil apresenta sérias dificuldades para a retomada do crescimento. "Se comparada a anos anteriores, em que o Brasil também viveu uma recessão, a economia tinha uma velocidade três vezes maior do que a observada atualmente", explica o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em sua coluna na edição desta segunda-feira (3) no Jornal Brasil Atual.

A quatro meses do fim do governo Temer, Clemente afirma que os resultados indicam uma quase estagnação da economia brasileira, com baixos investimentos públicos e privados, ao desemprego que afeta 13 milhões de pessoas, segundo estimativa do IBGE, e a consequente queda no consumo da população – em contraponto ao período de 2009, por exemplo, quando o Brasil vivia os impactos da crise global.

"É evidente que o Brasil precisa de ter uma outra dinâmica econômica para recuperar o dinamismo em temos de crescimento. E, principalmente, se quer que esse dinamismo se transforme em renda e emprego para os trabalhadores", afirma o diretor-técnico, acrescentando que, para recuperar os postos de trabalho fechados, é preciso um crescimento do PIB na ordem de 4% a 5% ao ano.
Fonte: Portal Vermelho

PT recorrerá de novo à ONU e ao STF para garantir Lula como candidato

A direção do PT anunciou nesta segunda-feira (3) que pretende recorrer novamente ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga ser registrado como candidato à Presidência da República nas eleições de outubro.

O PT prepara ainda dois recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), abordando questões eleitorais e criminais, para que não ocorra a necessidade de substituição do nome na chapa no prazo de dez dias, conforme definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o pedido de candidatura na última sexta-feira (31).

De acordo com o TSE, Lula não pode aparecer em propaganda política como candidato e está excluído da cédula eleitoral.

A decisão de recorrer à ONU e ao STF foi tomada após reunião de Lula com o ex-ministro e vice na chapa Fernando Haddad e a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR).

“Denunciaremos à ONU o não cumprimento do que determinou em relação à candidatura de Lula, assim como entraremos com recursos judiciais cabíveis para defender essa candidatura”, afirmou Gleisi nas redes sociais. As informações são do Partido dos Trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil

Na primeira pesquisa após cassação do TSE, Lula lidera com 37%

Pesquisa do BTG Pactual feita poucas horas depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o registro da candidatura do ex-presidente, e divulgada nesta segunda-feira (3), mostra que Lula mantém a liderança na disputa ao Palácio do Planalto.

Na pesquisa feita nos dias 25 e 26 de agosto, Lula tinha 35% e Jair Bolsonaro, do PSL, tinha 22%. Agora, no levantamento feito nos dias 1º e 2 de setembro, Lula subiu para 37% contra os mesmos 22% de Bolsonaro.

Ciro Gomes fica na terceira posição, com 7% das intenções de voto, seguido por Geraldo Alckmin (6%), Marina Silva (5%) e João Amoêdo (4%).

A pesquisa foi feita sob o impacto da decisão do TSE, que ignorou a liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, assegurando o direito político de Lula ser candidato. Fato esse que a grande mídia também tratou de esconder, apesar de representar uma grave violação aos tratados internacionais de direitos humanos.

A enxurrada de notícias de que a suposta inelegibilidade de Lula era fato consumado provocou certo impacto. Na pesquisa espontânea, em que não são apresentados os nomes dos candidatos, o eleitor optou pela escolha do que, pela narrativa da mídia, parecia certo e não pelo duvidoso. A intenção de voto a Lula teve ligeira queda e empatou com Bolsonaro, ambos com 21%. No mesmo cenário da pesquisa BTG/FSB realizada há uma semana, Lula tinha 26% e Bolsonaro, 19%.

Os outros candidatos aparecem todos empatados na margem de erro, com menos de 5%.

Sem Lula na disputa, como quer a direita conservadora, o cenário muda novamente. O candidato Ciro Gomes (PDT) eleva o seu índice de intenção de voto, indo para o segundo turno das eleições 2018. Bolsonaro teria 26% dos votos, enquanto Ciro teria 12%. Logo depois, viria Marina Silva (Rede), com 11%; Geraldo Alckmin (PSDB), com 8%; Fernando Haddad (como candidato do PT), com 6%; e João Amoêdo (Nono), com 4%.

A pesquisa do BTG Pactual, registrada no Tribunal Superior Eleitoral como TSE: BR-01057/2018 foi feita com dois mil entrevistados, por telefone, entre 1º e 2 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Fonte: Portal Vermelho

Reajustes nos custos de planos de saúde serão debatidos novamente pela CAS

Mudanças nos preços dos planos de saúde individuais e familiares serão tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (4). Solicitada pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), a audiência pública ocorre após a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ter revogado a Resolução Normativa 433/2018, que estabelecia novas regras para a prática de coparticipação e franquia em planos de saúde.

O assunto foi debatido no Senado no mês de julho, tanto na CAS quanto na Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Uma decisão provisória da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, chegou a suspender as novas regras de franquia e coparticipação dos segurados.

Pela resolução revogada, era permitido cobrar até 40% de cada procedimento dos seus usuários. Ficou determinado ainda um limite mensal (que não ultrapassasse o valor da mensalidade) e um anual (sem ultrapassar o equivalente a 12 mensalidades), a serem pagos pelo consumidor por coparticipação e franquia.

As manifestações de insatisfação de parlamentares e da sociedade contribuíram para que a ANS decidisse reabrir as discussões das novas regras "devido às manifestações de apreensão da sociedade". Em nota, divulgada no dia 30 de julho, a agência manifestou o desejo de continuar o diálogo com a sociedade, por meio de audiência pública.

Convidados
Foram convidados para o debate, Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da ANS; Ana Lúcia Kenickel Vasconcelos, secretária nacional de Relações de Consumo do Ministério da Justiça; Igor Rodrigues Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); José Luiz Toro da Silva, assessor jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde; José Cechin, diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde); e José Cláudio Ribeiro Oliveira, advogado da Central Nacional Unimed (CNU).

A reunião está marcada para às 14h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).
Fonte: Agência Senado

Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida

Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária.

A relatora do acórdão, a desembargadora Eleonora Bordini Coca, afirmou que, uma vez que se comprovou que a trabalhadora manteve contrato de emprego por prazo determinado e que, por ocasião do desligamento, estava grávida, a verba do período de estabilidade deve ser paga.

"O direito à garantia de emprego da empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, independentemente da ciência do empregador acerca do seu estado gravídico, encontra-se pacificado pela jurisprudência trabalhista", conforme entendimento reunido em torno da Súmula 244, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base na súmula e no fato de a estabilidade à gestante "proteger não só a maternidade, mas também a infância do recém-nascido, correta a sentença", concluiu o acórdão.

O colegiado também afastou o argumento de que não seria devida a indenização pois, durante uma audiência, a trabalhadora havia recusado oferta de retornar ao serviço pois havia encontrado um novo emprego.

Já quanto ao pedido da trabalhadora, relativo à indenização por danos morais, pelo fato de a dispensa ter ocorrido durante sua gravidez, o colegiado entendeu que ela não tem razão. "Não há como presumir o conhecimento da gravidez pela empregadora, mormente porque o término da relação de emprego se deu no início da gestação", afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Processo 0011025-43.2015.5.15.0001
Fonte: Consultor Jurídico

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.

Por maioria, a turma entendeu que esse tipo de transação implica na renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com prejuízo para o empregado.

“Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto”, afirmou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Segundo ele, “não cabe condicionar o exercício desse direito à não fruição de qualquer outro direito”.

Agente socioeducadora, a autora da ação sustentou ter direito ao adicional de insalubridade por ter contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas.

Segundo o processo, a fundação pedia para os funcionários assinarem uma declaração em que podiam optar pelo adicional de penosidade, correspondente a 40% do salário básico. No entendimento da funcionária, o termo de opção pelo adicional de penosidade seria nulo, pois impediria a aplicação de preceitos trabalhistas irrenunciáveis.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o TRT, a norma interna da fundação, ao instituir o adicional de penosidade, é expressa ao condicionar seu pagamento à opção.

Ao examinar o recurso, no entanto, o relator do caso no TST apontou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192 da CLT e no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Por isso, a turma deu provimento ao recurso e determinou a remessa do processo ao TRT para apreciação do pedido relativo ao adicional de insalubridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo: 150-45.2015.5.04.0801
Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 3 de setembro de 2018

UGT Press: INCOMPETÊNCIA LEVA AO CAOS

DESGOVERNOS: até onde a vista alcança e parece que alcança até a Proclamação da República, os governos brasileiros não foram sérios, com uma ou outra exceção pontual, incapaz, porém, de fazer diferença no mar de iniquidades administrativas. A monarquia brasileira, se não totalmente séria, foi mais séria e mais barata do que a República implantada pelos militares (sempre eles). Desde sempre, os recursos públicos ou da população foram dilapidados por medidas administrativas suspeitas ou inadequadas. Os recursos dos IAPs (Institutos de Aposentadorias e Pensões) foram utilizados de maneira predatória na construção de Brasília. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), até hoje, tem servido para medidas populistas que minam a sua saúde financeira. Enfim, nossos governos todos, sem exceção após a redemocratização, foram responsáveis por algumas das mais lamentáveis heranças de nossa precária e insipiente história administrativa.

PETROBRÁS:  a Petrobrás, remanescente da histórica luta "o petróleo é nosso", num tempo em que nem sabíamos direito se petróleo tínhamos, para ficar nos governos após a redemocratização, sempre foi um ponto fora da curva em termos administrativos. Quando Paulo Francis denunciou suas más ações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), foi ameaçado com um processo oneroso e gigantesco que, segundo amigos, ajudou causar a sua morte. Beneficiada com os preços generosos do petróleo na primeira década deste século, tendo lucros gigantescos, foi pródiga em beneficiar os políticos de plantão. Pensaram que a Petrobrás era um saco sem fundo e comprometeram totalmente o seu futuro como empresa estatal. Boa parte da descrença nas organizações do Estado vem do hábito nacional de fazer dessas empresas um produto de barganha entre donos do poder e grandes empresários. Nenhum dos ex-presidentes da Petrobrás foi para a cadeia ou inquiridos seriamente. Há uma conivência entre CPIs, membros do Congresso Nacional, governos de turno e direção da empresa. Funcionários sob suspeita de corrupção sequer foram investigados. Ali, em linguagem popular, há um balaio de gatos. E os preços dos combustíveis serviram ocasionalmente a objetivos políticos.

IMPOSTOS: os impostos no Brasil sempre foram altos. A sonegação é esporte nacional, seja pelos altos impostos ou pelo hábito do empresariado, desde longe acostumado às más práticas. Eles (os impostos) vêm aumentando muito em tempos recentes, especialmente quando o Estado brasileiro aprofundou suas fragilidades financeiras. Sempre tivemos dívidas enormes, interna e externamente. A dívida interna aumentou muito a partir do governo FHC e, desde então, vem crescendo. Agora, no governo Temer, ela deve atingir os valores mais altos da história. Sem optar por fazer uma administração sóbria, apelando para a propaganda fácil feita com os nossos recursos, sobre os combustíveis, este governo aumentou o PIS/COFINS e manteve a CIDE. Os governos estaduais continuaram com o ICMS alto, de 25 a 34% em média. Então, realmente, há muita gordura para cortar em termos de impostos. Em primeiro lugar dizer que a CIDE está desvirtuada de seus objetivos originais (construir e reformar estradas); em segundo lugar, que o PIS/COFINS é uma excrescência, não sobreviveria a qualquer análise consequente; por último dizer que o ICMS já deveria ter sido substituído pelo IVA (imposto sobre o valor agregado), como existe na maioria das democracias economicamente estáveis do mundo. Então, realmente é o governo que tem de resolver a crise porque ali está a maior parte dos problemas e dos desvios de conduta.

DESORGANIZAÇÃO DOS PREÇOS: este quadro anômalo favorece a desorganização dos preços. Preços também têm história e há, culturalmente, consciência de seus valores. No caso dos fretes, praticados por autônomos e empresas (o Brasil tem um sistema de transporte rodoviário típico) esta salada de impostos e alterações constantes nos preços dos combustíveis (atrelados ao dólar) desorganizam totalmente os contratos de fretes, seja das empresas ou dos autônomos, causando prejuízos imediatos e irrecuperáveis. Daí a revolta dos transportadores, cobertos de razão. As ameaças de lockout ocorreram há mais de três semanas, sem qualquer medida de correção por parte deste governo. Agora, com enormes prejuízos à Nação e às suas forças produtivas, o governo vai ter que chegar às reivindicações do setor e fazer as concessões. Estivemos nas últimas três semanas sob o domínio da incompetência. Deu no que deu!

EXPLICAÇÃO PRECÁRIA: postada no Facebook pelo vice-presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores do Brasil), Laerte Teixeira da Costa, a explicação, mesmo que precária, oferece alguma luz ao problema, que tem muitas faces e vertentes: a) o movimento dos caminhoneiros começou por iniciativa das empresas transportadoras (lockout); b) os autônomos, no Brasil, organizados como pessoas jurídicas (PJ), aderiram; c) os motoristas empregados, das empresas ou dos autônomos, têm pouco peso; d) as lideranças dos autônomos são diversas e heterogêneas, sem comando unitário; e) então o movimento é fracionado, em grupos, pipocando Brasil afora, sem unidade e incontrolável; f) agora, começam a aderir as categorias organizadas (petroleiros, por exemplo) e crescem os problemas; g) enquanto o tempo passa, fica difícil retomar a normalidade, mesmo com concessões; h) o governo, atordoado, recorre ao autoritarismo e, como sempre, apela às Forças Armadas. Resumo: todos estão perdidos e o movimento encontra total respaldo da sociedade. 

Centrais Sindicais: Terceirização tira direitos e não gera emprego

A aprovação no Supremo Tribunal Federal (STF) da terceirização para atividade-fim gerou protestos das centrais sindicais brasileiras desde a divulgação nesta quinta-feira (30). As entidades sempre se opuseram à terceirização sem limites e classificaram a decisão do Supremo como nefasta, desastrosa e trágica. As centrais também contestaram o voto de alguns ministros do STF e negaram que a terceirização da atividade-fim criará empregos.

Por Railídia Carvalho

Foram 7 votos a 4 a favor da terceirização para a atividade-fim, que era proibida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da decisão do STF, uma escola poderia apenas contratar terceirizados para trabalhar na limpeza e vigilância, agora pode contratar também professores que atuam na atividade-fim da empresa.

Na prática, empregadores têm usado a terceirização no Brasil para reduzir custos, maximizar lucros e violar direitos trabalhistas, afirmou ao Portal Vermelho o advogado trabalhista Magnus Farkatt.

“Ou seja, um empresário monta uma empresa e não precisa contratar nenhum funcionário. Basta terceirizar tudo”, afirmou nota da Intersindical. De acordo com a central, “os mais altos integrantes do Judiciário” estão sintonizados com os “interesses exclusivos dos grandes grupos econômicos”. Segundo a nota, o combate à terceirização continua sendo pauta central dos trabalhadores.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil afirmou que “o dia de hoje (30) comprovou que a Casa Grande é cega e veste toga”. O presidente da central, Adilson Araújo, lembrou que a terceirização sem limites é uma reivindicação antiga da classe empresarial. Segundo ele, os defensores da reforma trabalhista (que formalizou em novembro de 2017 a terceirização para atividade-fim) também diziam que empregos seriam gerados.

“Após a implantação da lei [reforma trabalhista], o que vimos hoje é a degradação do trabalho.” Adilson afirmou que, ao aprovar terceirização para a atividade-fim, o “STF parece desconhecer” o “desastre social, econômico e político” instalado no Brasil e que “afetou 65,6 milhões de brasileiros, que, fora da força de trabalho, vivem no desalento”.

“Ampliar a terceirização é um grande equívoco, que só fará ampliar os problemas já existentes”, diz trecho da nota da Força Sindical assinada pelo presidente em exercício Miguel Torres e pelo secretário-geral João Carlos Gonçalves, o Juruna. Os sindicalistas lembraram que um dos efeitos práticos para o trabalhador terceirizado é a perda de conquistas como Participação nos Lucros ou Resultados, vale-transporte e vale-alimentação.

“A terceirização da atividade-fim não cria empregos, reduz os salários e divide a representação sindical, prejudicando as negociações por benefícios e melhores salários”, conclui a nota.

Para a Central Única dos Trabalhadores, a decisão do Supremo coloca em risco a vida dos trabalhadores. Estudos da entidade e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) constataram que terceirizados recebem 24,7% a menos do que trabalhadores contratados diretamente, trabalham três horas a mais e estão mais expostos ao adoecimento e à morte numa proporção de 8/10.

“Ao autorizar a terceirização indiscriminada, a Suprema Corte, que é a Casa revisora do Brasil, perdeu a oportunidade de revisar um ato inconstitucional cometido pela Câmara dos Deputados, que trouxe insegurança jurídica e precarizou a vida dos trabalhadores e trabalhadoras", afirmou Vagner Freitas, presidente da CUT, em matéria publicada na Rede Brasil Atual.

A reforma trabalhista implementada em novembro do ano passado reforçou a terceirização da atividade-fim. Em março de 2017, Michel Temer sancionou a Lei 13.429 que também liberava a terceirização sem limites. A decisão do Supremo, que se apoiou nos mesmos argumentos da reforma trabalhista, fortaleceu as iniciativas do governo de Michel Temer e recebeu elogios da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O STF reconheceu que a terceirização não precariza”, afirmou à Folha de S. Paulo o assessor jurídico da CNI, Cássio Borges.

Na opinião da CUT, a decisão foi mais uma prova de que “de que vivemos em um Estado de Exceção, no qual os poderes da República estão sequestrados pelos interesses do grande capital”.
Fonte: Portal Vermelho

Portaria regulamentará repasse de saldo residual do imposto sindical

Após nova cobrança das centrais sindicais, o governo federal se comprometeu, na quinta-feira, 30, a publicar uma portaria para regulamentar as regras de acesso a um saldo residual de recursos do imposto sindical obrigatório, extinto depois da reforma trabalhista.

De acordo com o presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Torres, o governo indicou que pode publicar o documento até 11 de setembro, mas a assessoria de imprensa da Presidência da República informou que não há prazo para tal publicação. O governo ainda realizará novas reuniões com o Ministério do Trabalho para definir os termos da portaria.

As centrais sindicais reivindicam o acesso a recursos que teriam sido arrecadados com o imposto sindical mas que foram repassados ao Ministério do Trabalho por conta de erros no preenchimento das guias de recolhimento do tributo. Estes recursos já deveriam ter sido entregues às entidades. O valor seria de cerca de R$ 150 milhões.

Em outubro do ano passado, foi firmado um acordo entre o Ministério do Trabalho e as centrais sindicais, com a mediação do Ministério Público do Trabalho, para a devolução dos recursos. Em fevereiro deste ano, no entanto, a Controladoria Geral da União (CGU) determinou a suspensão dos repasses após ter identificado fraudes.

Segundo Torres, a partir da publicação da portaria, o Ministério do Trabalho fará o levantamento do valor que deve ser repassado ao movimento sindical. Só após a conclusão deste trabalho é que se poderá entrar com o pedido de pagamento.

A questão foi discutida na quinta em reunião no Palácio do Planalto. Participaram o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Trabalho, Caio Vieira de Mello, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, e representantes de sindicatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Jornal do Brasil

PT diz que vai recorrer da decisão que impediu candidatura de Lula

Em nota divulgada, antes mesmo do encerramento da votação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT informou que vai recorrer da decisão e que “continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro”.

O partido classificou a decisão de “violência contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República”. A manifestação do PT foi feita quando ainda votava a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, mas com placar de 6 a 1, resultado que formava maioria contra a candidatura do ex-presidente.

Na nota, o partido diz que pretende apresentar “todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil”. Diz ainda que pretende defender o candidato nas ruas, “junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança".

Programa eleitoral
Além da nota, o PT também divulgou na página do partido o primeiro vídeo do programa eleitoral de Lula, acompanhado do título “O vídeo de Lula que Barroso não quer que o Brasil assista”. No voto do relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos ministros, o partido fica proibido de fazer campanha por Lula e ganha prazo de 10 dias para trocar a candidatura. A propaganda eleitoral no rádio e na TV dos candidatos a presidente começou sábado (1º).
Fonte: Agência Brasil

Governo edita MP que adia reajuste dos servidores para 2020

O Diário Oficial da União publicou, no último sábado (1º), em edição extra, a Medida Provisória (MP) 849/18, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para 2019. A decisão foi comunicada na sexta-feira (31) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2019.

Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Segundo o ministro, a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.

O adiamento do reajuste a servidores públicos federais, segundo o Planalto, dará flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos). Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um total de R$ 2,2 bilhões de reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a validade.

Contradições
Alguns fatos conflitam ou colidem com o congelamento salarial dos servidores federais: o aumento de 13% do diesel, e a decisão de o Judiciário aumentar seus salários, ao mesmo tempo em que o STF constitucionalizou a terceirização geral da mão de obra.
Fonte: Diap

Governo aumenta para R$ 1.006 previsão para salário mínimo em 2019

O aumento das estimativas de inflação fez o governo revisar para cima o valor do salário mínimo para o próximo ano. A proposta do Orçamento Geral da União para 2019, enviada sexta-feira (31) ao Congresso Nacional, fixou em R$ 1.006 o salário mínimo para o primeiro ano do próximo governo.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 99 . A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.
Fonte: Agência Brasil

Projeto transforma em voluntárias contribuições para entidades do “Sistema S”

Hoje as contribuições mensais a entidades como Senai e Senac são compulsórias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que veda as transferências involuntárias de recursos às entidades do “Sistema S”. Pelo Projeto de Lei 9509/18, as contribuições mensais a entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) passarão a ser voluntárias.

Autor do texto, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) diz que em 2016 as entidades “Sistema S” arrecadaram, por meio de repasses realizados pela Receita Federal, mais de R$ 16 Bilhões. “Tal valor, se comparado à projeção de déficit das contas públicas brasileiras do ano 2017, que somará, segundo as próprias estimativas do Ministério da Fazenda, quase R$ 160 Bilhões, é de extrema relevância”, disse.

Para o parlamentar, a destinação desse montante volumoso de recursos a entes particulares deve ser revisitada. “A utilização de valores arrecadados por meio dos tributos exigidos dos contribuintes representa, ao fim, uma apropriação não autorizada, senão indevida, dos recursos destinados à consecução dos objetivos governamentais”, opinou.

O projeto altera a legislação dos diversos serviços, transformando em voluntárias as contribuições mensais compulsórias previstas na legislações atuais.

São alterados, por exemplo, o Decreto-Lei 4.048/42, que trata do Senai; o Decreto-Lei 8.621/46, que dispõe sobre o Senac; a Lei 8.029/90, que regulamenta o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae); a Lei 8.315/91, sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei 8.706/93, sobre o Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); e a Medida Provisória 2.168-40/01, que trata do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Projeto garante recontratação de representante sindical por empresa terceirizada substituta

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para garantir ao empregado representante sindical o direito de ser recontratado por empresa terceirizada substituta ao fim do contrato da empregadora anterior.

Autor da proposta – Projeto de Lei 9655/18 –, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) argumenta que a medida pretende assegurar o direito à atividade sindical mesmo diante das novas práticas trabalhistas, como é o caso da terceirização de serviços.

“Há necessidade de tomarmos medidas que a assegurem a cobertura da organização sindical a todos as categorias de trabalhadores. Caso contrário, o empregado eleito para entidade sindical da categoria corre o risco de não ser contratado pela nova empresa se tiver demonstrado uma atuação combativa e eficiente na defesa dos interesses da categoria quando atuava na antiga empresa”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara

OAB questiona obrigação imposta pela reforma trabalhista para peticionar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direita de inconstitucionalidade contra a exigência de o trabalhador ter que indicar valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A obrigação foi instituída pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

A OAB afirma que a nova norma processual dos parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, em momento anterior à apresentação da contestação e à juntada de documentos, impede o acesso à Justiça, garantido pela Constituição. Também ficam vulneráveis com a mudança as garantias relacionadas à proteção do trabalho, proteção do salário, à tutela judicial dos créditos trabalhistas e da segurança jurídica.

“Ao exigir que as reclamações trabalhistas estejam liquidadas desde a propositura, o artigo 840, parágrafo 1º, impôs uma obrigação de difícil e, na maioria das vezes, de impossível cumprimento pelo reclamante”, afirmou o conselho no pedido. “Não devem existir óbices para que o cidadão efetivamente tenha a oportunidade de se beneficiar da tutela jurisdicional, necessária para a garantia de seus direitos e para o respeito aos deveres alheios.”

A OAB apresentou dados sobre a redução do número de ações trabalhistas desde que a reforma entrou em vigor. “Pesquisas apontam a redução de mais de 50% da quantidade de processos na maioria dos tribunais, quando comparado o mês de dezembro de 2017 com o mesmo período do ano anterior. Em números, trata-se de uma redução de 193.515 para 84.226 ações trabalhistas”, diz, citando dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Para justificar o pedido de liminar, a OAB alegou a relevância da matéria, o perigo da demora relacionado à incerteza na interpretação dos novos dispositivos com os quais as decisões estão aplicando “de maneira excessivamente restritiva o requisito de pedido ‘certo, determinado e com indicação de seu valor’, inclusive inadmitindo a emenda da inicial”.

Os direitos fundamentais dos trabalhadores, sustentou a entidade, não são passíveis de reparação diante de uma demora no julgamento da ação direita de inconstitucionalidade pelo STF.

“A exigência de prévia liquidação da inicial de reclamação trabalhista é medida que apenas favorece os empregadores, dificultando sobremaneira a atuação em juízo dos trabalhadores, parte hipossuficiente na relação empregatícia e, portanto, objeto de tutela específica no Direito Processual do Trabalho, por meio do princípio específico da proteção”, concluiu.
Fonte: Consultor Jurídico

Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.

A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento – que consolida para os efeitos jurídicos de repetitivo um entendimento já pacificado no âmbito do STJ –, pelo menos 615 ações que estavam suspensas poderão agora ter solução definitiva nos tribunais de todo o país.

De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.

Coparticipação
O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos. Por consequência, apontou, contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica.

“Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”, afirmou o relator.

No entanto, Villas Bôas Cueva ponderou que, na hipótese de empregados que sejam incluídos em outro plano privado de assistência à saúde, com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, há a incidência dos direitos de permanência previstos na Lei 9.656/98.

Salário indireto
“Quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o artigo 458, parágrafo 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora”, apontou o ministro.

Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho também adota o entendimento de que é indevida a manutenção do plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado inteiramente pelo empregador.

Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura do período em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assistência à saúde constituiria salário indireto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após a fixação da tese, a seção deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da ação, já que, de acordo com os autos, o autor não contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho.
Fonte: STJ