quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Empregada da Vale demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de uma ex-empregada da Vale S. A. que pleiteava a reversão da dispensa por justa causa por acusação de corrupção e desvio de dinheiro. Para a Turma, o quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) apresentou detalhadamente os motivos da dispensa e respalda sua decisão.

A trabalhadora foi contratada em 1980 como datilógrafa e, em 27 anos de trabalho, se tornou coordenadora executiva de governança corporativa da Vale. No entanto, após auditoria interna, foi dispensada por justa causa. Em reclamação trabalhista, alegou não ter sido comunicada do motivo do desligamento e pedia a reintegração ao cargo e indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a Vale informou que a auditoria comprovou a participação da coordenadora e de seu marido, também empregado, em esquema de corrupção e desvio de dinheiro que gerou prejuízo de R$ 3,7 milhões. De acordo com a empresa, como assistia reuniões sigilosas e tinha informações privilegiadas, ela as repassava para o marido e para empresas terceirizadas contratadas pela Vale. Dentre outras irregularidades, ela teria subcontratado uma empresa de engenharia da qual era sócia. "Era a autora quem autorizava o seu próprio pagamento", destacou a Vale em sua peça de defesa.

O juiz de origem concluiu que, apesar de não ter sido produzida prova de que o aumento patrimonial da família da empregada nos últimos anos ter relação com as irregularidades indicadas, houve quebra do elemento de confiança que deve nortear o contrato, "pelo fato da trabalhadora ter recebido favorecimento pessoal de uma empreiteira (viagem com a família para Trancoso em avião particular), o que contraria o que disposto no regulamento interno da empresa".

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu haver nos autos elementos de convicção para o reconhecimento da prática de falta grave, e manteve a sentença. "Não existe almoço grátis", destacaram os desembargadores no acórdão.

O relator do agravo de instrumento da ex-empregada contra decisão que negou seguimento a seu recurso de revista para o TST, desembargador convocado Claudio Couce de Menezes, não constatou as violações legais ou as divergências jurisprudenciais apontadas por ela. Ele observou ainda que os embargos declaratórios da trabalhadora considerados protelatórios pelo Regional, que lhe aplicou multa, "foram utilizados com o claro e evidente propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão", o que foge à finalidade dos embargos.
A decisão foi unânime. Processo: AIRR-138200-67.2007.5.01.0008
Fonte: TST

Após sete altas, Copom mantém Selic em 14,25% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (2) manter a Selic, taxa básica de juros da economia, em 14,25% ao ano. O BC confirmou as previsões do mercado ao suspender o aperto monetário, após um ciclo de sete altas seguidas. Na última reunião, o Copom elevou a Selic em 0,5 ponto percentual, fazendo-a retornar ao nivel de outubro de 2006.

O Copom já havia indicado, em comunicado, que a taxa básica de juros ficaria inalterada daqui para a frente. “O comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016”. A meta da inflação, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 4,5%.

Há uma margem de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. O teto da meta, portanto, é 6,5%. Para 2015, a estimativa da equipe econômica é que a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechará o ano acima do teto, em 9,25% Até julho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula alta de 9,56% em 12 meses.

A taxa Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida. Os juros mais altos causam reflexos nos preços, porque as taxas elevadas encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Fonte: Portal EBC

Trabalhador poderá faltar para participar de reuniões escolares dos filhos


O trabalhador poderá faltar por um dia a cada seis meses para participar de reuniões escolares de filhos ou enteados. É o que estabelece uma proposta (PLS nº 620/2011) aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na opinião do relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB – AP), a presença dos pais em momentos decisivos como a vida escolar e em casos de doenças dos filhos é indispensável. A proposta também estabelece a liberação do trabalhador por sete dias por motivo de doença ou deficiência de companheiros, pais, filhos ou cônjuge, desde que os horários sejam compensados.
Fonte: Agência Senado

Petroleiros anunciam greve por tempo indeterminado a partir de sexta-feira

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) protocolou nesta quarta-feira (2) na sede da Petrobras, o comunicado de greve por tempo indeterminado, a partir da próxima sexta- feira (4), em todas as unidades administrativas e operacionais da empresa.

A greve atinge também as instalações da Transpetro, empresa responsável pelo processamento de gás natural, além de atuar nas operações de importação e exportação de petróleo e derivados, gás e etanol.

De acordo com a FUP, a paralisação é contra o novo Plano de Negócios e Gestão da Petrobras 2015-2019, que prevê a venda de US$ 57,7 bilhões em ativos, além de cortes de US$ 76 bilhões em investimentos e despesas.

A Petrobras informou, em nota, que recebeu da entidade uma pauta denominada de "pauta política", em que constam itens relativos ao Plano de Negócios e Gestão da companhia. A empresa agendou reunião com os representantes sindicais para esta quinta-feira (3) para tratar do processo de negociação do acordo coletivo 2015.

A estatal diz ainda que foi comunicada, terça (1º), pela FUP sobre a greve por tempo indeterminado a partir desta sexta-feira (4). A companhia afirma que está aberta ao diálogo para dar início às negociações do acordo coletivo, cuja data-base da categoria é setembro.
Fonte: Agência Brasil

Odebrecht terá de pagar R$ 50 milhões de indenização por trabalho escravo

Sentença do juiz Carlos Alberto Frigieri, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), atendendo a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do interior paulista, condenou o Grupo Odebrecht ao pagamento de R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos por trabalho escravo, aliciamento e tráfico internacional de pessoas em obras de construção de uma usina de cana-de-açúcar em Angola, na África. Segundo o MPT, essa é a maior condenação por trabalho escravo feita no Brasil.

Em nota, as empresas do Grupo Odebrecht objeto da ação (Construtora Norberto Odebrecht, Odebrecht Serviços de Exportação e Odebrecht Agroindustrial) afirmaram que irão se manifestar sobre a decisão da Justiça “tão logo tenham acesso à íntegra da decisão”. Informaram, entretanto, que as acusações alusivas à ação se referem de forma exclusiva à obra da empresa angolana Biocom, “da qual uma das rés detém, indiretamente, participação minoritária”. A Odebrecht disse que essa usina não foi construída pelo grupo, mas por companhias contratadas pela própria Biocom.

Segundo o Grupo Odebrecht, “as condições de trabalho nas obras da Biocom sempre foram adequadas e aderentes às normas trabalhistas e de saúde e segurança vigentes em Angola e no Brasil”. Isso abrange as condições de alojamento, transporte, sanitárias e de alimentação e também de saúde. Acrescentou que nunca existiu qualquer cerceamento de liberdade de liberdade de trabalhadores nas obras da Biocom.

A Odebrecht informou que os trabalhadores tinham “ampla liberdade de locomoção dentro de Angola e para retornar ao país [Brasil] a qualquer momento”, bem como acesso gratuito à internet, telefone,” inclusive para chamadas internacionais”, além de áreas de lazer. Do mesmo modo, garantiu que a expatriação de trabalhadores obedeceu sempre à legislação vigente nos dois países.

As empresas do Grupo Odebrecht objeto da ação do MPT vão recorrer da decisão. A ação foi instaurada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, baseado na publicação de uma série de reportagens veiculadas pela BBC Brasil sobre condenações da Justiça do Trabalho, relativas à submissão de trabalhadores brasileiros, contratados em Américo Brasiliense, cidade localizada a 298 km da capital paulista, a condições degradantes de trabalho em Angola.
Fonte: Âmbito Jurídico

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Cunha e Dilma se reúnem e conversam sobre situação econômica do Brasil

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reuniu-se nesta quarta-feira (1º) à tarde com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, onde conversaram sobre a situação econômica, a proposta orçamentária enviada segunda (31) ao Congresso e a situação geral do Brasil.

“Foi uma conversa institucional. Ela me convidou para ir ao Palácio e aceitei normalmente, como farei sempre que for necessário”, disse Cunha. Esse foi o primeiro encontro entre os dois após Cunha anunciar, em 17 de julho, o rompimento político com o governo.

Eduardo Cunha informou que a presidenta detalhou a proposta orçamentária e que eles debateram a matéria, encaminhada ontem ao Congresso com previsão de déficit de cerca de R$ 30 bilhões. “Debatemos a peça orçamentária e a situação conjuntural do país. Tenho minha visão sobre o processo econômico que, às vezes, destoa um pouco da visão colocada pela equipe econômica”.

Segundo o presidente da Câmara, a conversa com a presidenta Dilma Rousseff foi institucional e apenas sobre o momento vivido pelo Brasil.

"A presidenta não me pediu nada. Foi uma conversa institucional e deixou o diálogo em aberto. Foi uma conversa sincera sobre a situação do país. Ela não me fez propriamente um pedido. Debateu a situação e me pediu apoio para que medidas possam ser tomadas, a fim de que possamos ter uma solução estrutural para o processo.” Conforme Cunha, a presidenta não falou e nem pediu apoio para medidas que gerem aumento de impostos.

De acordo com o deputado, a presidenta afirmou que “93% do Orçamento está vinculado e não há como se cortar”. "Disse à presidenta que o maior problema é que a arrecadação caiu muito mais que a retração do Produto Interno Bruto (PIB), o que ocorreu pela perda de confiança na economia como um todo. Disse também que é preciso buscar medidas que ajudem a retomar a confiança, de modo que a arrecadação pare de cair e volte a crescer."

Para o presidente da Câmara, o objetivo da presidenta Dilma com a reunião "foi discutir um problema que afeta as contas públicas do país, a fim de, politicamente, ter um canal aberto para dialogar nas circunstâncias necessárias”. Eduardo Cunha reafirmou que uma coisa é seu alinhamento político e outra é a institucionalidade. "Como presidente da Câmara, não posso me recusar a conversar com a presidenta da República.”

O deputado disse que também conversou com a presidenta sobre o projeto que trata da repatriação de recursos e que explicou os motivos pelos quais defende que a matéria seja de iniciativa do Poder Executivo, "uma vez que assim o projeto poderá ser encaminhado com urgência constitucional e ser votado rapidamente".

Segundo ele, tendo origem no Legislativo, a matéria terá de tramitar por várias comissões e sua apreciação será retardada. Eduardo Cunha acrescentou que sua posição política em relação ao governo não mudou com o encontro de hoje.
Fonte: Portal EBC

Alvaro Dias questiona critérios para calcular taxa de desemprego no país

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que os critérios usados pelo governo para calcular o índice de desemprego no pais são tendenciosos, fantasiosos e mascaram a realidade do país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disse o senador, o país tem 92 milhões de empregados, pouco mais de 8 milhões de desempregados e 63 milhões de pessoas "fora da força de trabalho".

— Nós queremos mostrar que há uma ilusão em relação ao desemprego no Brasil. Os números oficiais apresentados pelo governo se constituem em farsa. Nós temos os números do IBGE, que, comparados com os do Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicas], já apresentam uma distorção de 4,9%.

Segundo Alvaro Dias, o IBGE classifica como ocupadas ou empregadas as pessoas que, na semana de referência, trabalharam pelo menos uma hora em atividade remunerada ou sem remuneração direta, além daquelas que tinham trabalhado ou trabalho remunerado, mas estavam temporariamente afastadas na semana da pesquisa.

— São critérios que não retratam a realidade do dia a dia. Não é uma metodologia consistente — avaliou.

Para Alvaro Dias, o país tem 71 milhões de desempregados, ou seja, 45% da população com trabalho e 55% sem.

— Um cenário dramático, que se alarga agora, em razão do aprofundamento desta crise, que faz ainda mais trágica a situação social que envolve milhões de brasileiros.
Fonte: Agência Senado

Projeto que reduz proteção a trabalhador é inconstitucional, diz Anamatra

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária a um projeto em tramitação no Senado que susta a aplicabilidade da Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos.

Em nota técnica enviada aos parlamentares, a entidade afirma que o Projeto de Decreto Legislativo 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é inconstitucional porque a norma constitui um marco na efetivação dos fundamentos constitucionais sobre a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, além de privilegiar o princípio da falha segura.

A suspensão da norma, alterada pela Portaria MTE 197/ 2010 para alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A Anamatra, porém, diz que o argumento não é válido porque o Congresso aprovou, por meio do Decreto Legislativo 232/1991, o texto da Convenção 119, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a proteção no trabalho com máquinas, “o que testifica que o normativo atacado é mero desdobramento da norma internacional integrada ao ordenamento jurídico pátrio”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer favorável à aprovação. No mérito, ele diz que, com a alteração promovida pela Portaria 197/ 2010, a norma criou regras não previstas em lei para a fabricação e adaptação das máquinas e equipamentos dos setores produtivos, além de violar os princípios da legalidade, da irretroatividade das normas e da segurança jurídica.

Avaliação
Para Eduardo Ribeiro Galvão, mestre em Direito e professor do curso de pós-graduação em relações governamentais e políticas públicas do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), a norma erra ao criar um padrão de segurança muito rigoroso e não faz um corte temporal de aplicabilidade, valendo para todas as máquinas e equipamentos em operação no Brasil, o que geraria custos altos às empresas para adaptação.

O procurador federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais, diz que suspender a norma sem instituir outra no lugar sobre o tema reduziria direitos trabalhistas já estabelecidos e exporia os trabalhadores a riscos no exercício da sua profissão, além de ser um retrocesso social, vedado pela Constituição.

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que de 2011 a 2013 ocorreram 221.843 acidentes com máquinas, o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período. “O número é alarmante. Os acidentes com máquinas são responsáveis por, aproximadamente, 30% dos óbitos decorrentes de acidentes de trabalho analisados pela fiscalização do trabalho e apontam a necessidade de atenção especial do Estado e da sociedade”, diz Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Revisão
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) está trabalhando em uma comissão para revisar a norma, a fim de dar melhores condições para que os fabricantes atendam os requisitos estabelecidos.

A entidade defende que o Ministério do Trabalho deveria adotar uma posição de orientação, não punitiva. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em fevereiro de 2014, protocolou carta no ministério propondo a adoção de linha de corte temporal para as adequações de máquinas usadas, obrigações distintas para fabricantes e usuários e tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 1 de setembro de 2015

2016: inflação, 5,4%; PIB, 0,2%; salário mínimo, R$ 865,50; déficit, R$ 30,5 bi

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 5,4% em 2016. A previsão está no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) entregue hoje (31) pelo Poder Executivo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Já o Produto Interno Bruto (PIB - soma dos bens e riquezas produzidos em um país) deve crescer 0,2%. De acordo com a proposta orçamentária, inflação só atingirá 4,5%, que é o centro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de 2017.

"Há uma elevação temporária da inflação este ano, mas, com as ações já tomadas pelo Banco Central, prevê-se convergência para a meta até 2017", afirmou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Para 2015, a estimativa é inflação de 9,25% e retração de 1,8% do PIB. Com relação à atividade econômica, Barbosa disse que a recuperação deve começar, lenta, em 2016. "A nossa expectativa é que ganhe mais velocidade nos anos seguintes. Parte dessa recuperação está sendo puxada pelo aumento do saldo [da balança] comercial. Mas a demanda interna, o consumo, o investimento doméstico, está contribuindo para uma queda. O saldo comercial não será suficiente para contrabalançar a queda [este ano]", disse.

O PLOA prevê também que o país encerrará 2016 com déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB. O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 865,50. Além da proposta orçamentária para 2016, Nelson Barbosa e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entregaram a Renan Calheiros o projeto de lei para o Plano Plurianual 2016-2019, que deve ser apresentado a cada início de um novo mandato presidencial. Pelo plano, o salário mínimo atingirá R$ 910,40 em 2017, R$ 957,80 em 2018 e R$ 1.020,80 em 2019.

No domingo (30), o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), já havia adiantado que o projeto de lei do Orçamento para 2016 poderia prever déficit. De acordo com ele, o governo e os parlamentares poderão negociar alternativas para cobrir o resultado negativo durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Com a frustração da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], se não tiver outra solução, a saída é apresentar o Orçamento com o déficit e depois negociar. Aí, é uma conversa do Congresso com o Executivo”, disse Delcídio.
Fonte: Agência Brasil

Comissão debaterá MP que permite reduzir remuneração e jornada de trabalho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/15 tem audiência pública na terça-feira (1). A MP permite a empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.

Convidados
- representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
- representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
- representante da Secretaria Geral da Presidência da República;
- representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
- representante da Nova Central Sindical;
- representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
- representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- representante da Força Sindical;
- representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT;
- representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e
- representante da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.

A audiência ocorrerá, a partir das 14h30, no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Greve aumenta prazo de agendamento do pedido de aposentadoria para até 103 dias

Desde o início da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há quase dois meses, o prazo médio nacional para agendamento de pedido de aposentadoria saltou de 33 dias para 54. No Distrito Federal (DF) este número subiu de 55, em junho, para 103 dias em agosto.

A greve completa dois meses esta semana e, segundo o movimento, tem adesão de 80% dos servidores. Segundo o INSS, em São Paulo são dois meses e meio (76 dias) para este agendar o pedido de aposentadoria, enquanto no Paraná são quase dois meses (56 dias). Antes da greve, o prazo médio nestes estados era respectivamente 41 e 38 dias.

Para as pessoas que buscarem atendimento e não forem atendidos, o INSS orienta que procurem o teleatendimento 135 para remarcação. O instituto informou ainda que, para a concessão do benefício, será considerada a data do primeiro agendamento. “Dessa forma, fica afastada qualquer hipótese de prejuízo financeiro aos segurados que fizerem jus a um benefício previdenciário”, informou o órgão.

Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), representantes dos servidores estiveram em reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, mas não houve proposta nova.

“Ele reafirmou tudo o que já vem falando, marcou nova reunião para a quinta-feira (3). Antes disso ele disse que vai procurar a presidente (da República) para dar uma resposta aos servidores”, relatou Carlos Roberto dos Santos, da Secretaria de Formação Política e Sindical da Fenasps.

Entre as reivindicações dos trabalhadores, estão um reajuste nos salários de 27%, para repor as perdas salariais desde 2010, a contratação de mais servidores e a incorporação das gratificações, que representam 70% dos salários. A proposta do Ministério do Planejamento é de reajuste de 21,3% em quatro anos, entre 2016 e 2019.
Fonte: Agência Senado

Paim pede pacto para assegurar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu, nesta sexta-feira (28), em Plenário, diálogo entre o governo, o movimento sindical e a sociedade organizada na busca de um pacto que preserve direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Antes, ele criticou o modelo de ajuste fiscal adotado em resposta à crise econômica atual.

- Sempre que há uma crise, a fórmula mais simples, para não dizer a mais grosseira, é posta como meta. Os trabalhadores sempre são chamados a pagar a conta, e perdoem-me aqueles que pensam diferente, a serem servidos à mesa das piranhas do mercado financeiro – criticou.

Pior momento
Paim reconheceu que esse é o pior momento para o governo desde o início da “era Lula”, em 2003, não sendo possível “tapar o sol com a peneira”, como afirmou. Ele acredita, porém, que a saída é o diálogo por um “pacto de preferências”, e não a retirada “à força” de conquistas do povo.

- Querer retomar o caminho do crescimento tirando dos que mais precisam é uma falsidade e uma covardia que não tem sucesso. O universo há de conspirar contra aqueles que não olham para os mais necessitados – afirmou.

Crise da década de 30
Como exemplo alternativo, ele citou o caminho trilhado pelos Estados Unidos na década de 30 do século passado. Lembrou que o presidente Franklin Delano Roosevelt estimulou o crescimento com medidas que incluíram o aumento de impostos "para os mais ricos um enorme programa de ajuda para os mais fracos”.

Para o senador, na crise brasileira atual “o andar de cima” também deve dar sua contribuição. Ele defendeu, por exemplo, a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, já previsto na Constituição. Observou que esse tipo de tributo não é uma novidade em outros países. Na França, é conhecido como “Robin Hood”, incidindo sobre o patrimônio das pessoas físicas.

Perdas
Entre as medidas de ajuste do governo da presidente Dilma Rousseff que teriam prejudicado os trabalhadores e setores mais frágeis, ele citou as medidas provisórias 664 e 665. As MPs alteraram regras do seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Com isso, disse o senador, o governo fez cortes de R$ 9 bilhões, mas pretendia inicialmente chegar a R$ 18 bilhões.

Antes, porém, conforme o senador, o governo adotou medidas de desoneração fiscal em favor de setores empresarias que representaram renúncia de receitas da ordem de R$ 200 bilhões. Outra medida teria permitido a retirada de R$ 78,7 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para empréstimos subsidiados.

Paim criticou ainda o projeto que altera as regras de terceirização, o PL 4330, já aprovado na Câmara dos Deputados, de “forma truculenta”, segundo o senador. Ele comunicou que os trabalhadores vão “invadir” Brasília, promovendo uma marcha pacífica para defender a rejeição desse projeto pelo Senado, onde a proposta tramita.
Fonte: Agência Senado

Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então.

Nos termos da decisão do Supremo, a aposentadoria voluntária não terá efeito sobre o contrato de trabalho. Dessa forma, se o aposentado optar por seguir na relação de emprego, seus direitos estarão preservados. O projeto aprovado insere na lei o disposto na jurisprudência.

Segundo a proposta, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. Se voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, a não ser que tenha sido demitido por justa causa ou se já tiver recebido a indenização correspondente.
Fonte: Agência Câmara