sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

UGTpress: A VOLTA DO NACIONALISMO

NACIONALISMO: em geral, os dicionários dizem que nacionalismo nada mais é do que a salvaguarda dos interesses ou a exaltação dos valores nacionais. É um sentimento de pertencer a um grupo por vínculos raciais, linguísticos ou históricos; de valorização marcado pela identidade com uma Nação; de preservação e pertencimento a uma Nação e seu território, sua língua e suas manifestações culturais. É um produto da Europa pós-medieval e pré-moderna. Fortaleceu-se após a Revolução Francesa e representa, segundo alguns historiadores, a terceira fase da história da humanidade, quando os estados nacionais se tornaram um ente jurídico, político e cultural, substituindo os impérios da Idade Média.

VOLTANDO À MODA: talvez exatamente pelo salto positivo da humanidade, criando blocos e unidades, o mais eloquente a União Europeia, é que começaram a aparecer os movimentos nacionalistas modernos, inconformados com os rumos da unidade e reclamando de volta a identidade nacional. O movimento mais impressionante foi a saída da Grã-Bretanha do bloco europeu (Brexit), ainda não consolidado. Depois disso, os problemas da Turquia, Oriente Médio e Ásia. Agora, a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, creditada aos seus gestos de recuperação do amor ao país e à defesa dos valores nacionais, incluindo aí circunstâncias de caráter econômico e cultural (defesa da empresa nacional, do trabalhador americano e do sentimento de pertencimento e contra a invasão de imigrantes estrangeiros). Em todos os casos, uma salada de situações que determina a vitória do imponderável e o sucesso da extravagância. Contudo, bom ou ruim, o nacionalismo está de volta e há outros exemplos em andamento, principalmente na Europa.

NOVA ERA: o professor Timothy Garton Ash, especializado em estudos europeus na Universidade Oxford, escreveu um artigo para Project Sindicate (Estadão, 22/01/17), começando com a seguinte frase: "Esta semana é marcada pelo início não apenas do governo de Donald Trump, mas de uma nova era de nacionalismo. Trump é agora colega de Vladimir Putin, da Rússia; Narendra Modi, da Índia; Xi Jinping, da China; Recep Tayyip Erdogan, da Turquia e uma série de outros líderes nacionalistas em todo o planeta. Embora seja injusto descrever Theresa May como nacionalista, o anúncio feito por ela dizendo que levaria a cabo um Brexit forçado reflete a pressão do nacionalismo britânico sobre a direita - e deve incentivar o nacionalismo de outros. É claro que eras nacionalistas não são novidade, mas, juntamente por já as termos vivenciado sabemos que elas frequentemente têm início com as esperanças elevadas e terminam em lágrimas". Não é preciso ler mais, o maior exemplo de fim e começo de séculos relativo às "esperanças e lágrimas" certamente vem da Venezuela.

ATREVIMENTO: neste momento, o número de importantes líderes nacionalistas e a confusão de personalidades díspares, certamente é um atrevimento e uma aventura pensar em Adolf Hitler. Naturalmente, as condições do mundo atual, com o já avançado estágio de globalização, razoável ordem internacional e alto nível de interdependência entre os países, sugere dizer que não estamos na primeira metade do século 20 que comportou duas grandes guerras mundiais. Vivemos um período diferente, com predominância de armas letais de grande destruição e ninguém seria louco o suficiente para incitar conflitos. Mas, todo o cuidado é pouco, estamos lidando com lideranças nacionalistas sentadas em cadeiras importantes e localizadas nos mais populosos (e armados) países do mundo. Chamados para a paz são urgentes. 

APRENSÃO: esses arroubos nacionalistas causam apreensão em várias partes do mundo. É preciso ter juízo. Então, as organizações de trabalhadores, sobretudo as centrais internacionais, devem implementar logo novos encontros de entidades sindicais desses países todos. Trabalhadores e suas organizações devem estar acima das divergências nacionais. O internacionalismo sindical nunca foi tão necessário. 

Relator da reforma da Previdência pretende apresentar relatório em março

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que pretende apresentar seu relatório em meados de março.

Ele vai propor seu plano de trabalho na próxima terça-feira (14), mas adiantou que planeja fazer oito audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros países.

Nesta quinta-feira (9), foi eleito o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como presidente da comissão especial que vai analisar a reforma, após disputa com mais dois candidatos.

Uma das primeiras audiências da comissão especial será sobre a polêmica do deficit previdenciário e as projeções para o futuro.

Relatoria contestada
A indicação do relator foi contestada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que protocolou uma reclamação, citando artigos do Regimento Interno que, na sua opinião, impediriam que o deputado Arthur Oliveira Maia ocupasse o posto.

É que o deputado recebeu recursos de bancos e seguradoras em sua campanha eleitoral e, de acordo com Valente, estas empresas seriam diretamente interessadas na reforma da Previdência.

Ilação maldosa
Maia disse que essa era uma "ilação maldosa" e que o financiamento eleitoral não afeta as suas opiniões sobre qualquer tema. "A reforma da Previdência é vista por mim como uma necessidade para este País. Todos os cálculos atuariais que são apresentados indicam que, se nada for feito, nós teremos a falência da Previdência Social no ano de 2024.”

O relator acrescentou: “Temos visto a diminuição do nível de crescimento populacional no nosso País. E consequentemente temos tido, em relação ao percentual de aposentados, uma diminuição de pessoas ingressando no campo de trabalho. E são, pelo nosso modelo, justamente estas pessoas que ingressam no mercado de trabalho que pagam a Previdência".

Contra a reforma
Um dos candidatos à presidência da comissão foi Pepe Vargas (PT-RS) que se manifestou contrariamente à reforma porque, segundo ele, ela parte do pressuposto de que a Previdência não compartilha recursos da Seguridade Social. Com estes recursos, ela seria superavitária.

Pepe Vargas disse ainda que a reforma afeta os mais pobres: "Esses trabalhadores, hoje, em geral já não se aposentam por tempo de contribuição. Alguns conseguem lograr a aposentadoria por idade. E, a maioria deles, não consegue nem aposentar por idade porque, pela regra atual, não consegue os 15 anos de contribuição. E agora terão, segundo a proposta, que ter 25 de contribuição. Então sobra a eles o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa a ser 70 anos e que está sendo proposto ser desvinculado o piso do salário mínimo".

Envelhecimento rápido
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que as contas públicas não fecham sem a reforma, principalmente após a aprovação do teto de gastos ano passado.

E lembrou que a população está envelhecendo mais rápido: "Viva a medicina! Viva a saúde comunitária, que está derrubando e permitindo que tenha mais longevidade. E o nosso sistema de repartição, não tem dinheiro que dá. Então essa reforma, caros brasileiros, não tira direitos sociais, garante que receba".

Afastar os jovens
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) argumentou que as novas regras vão afastar os jovens da Previdência Social porque eles terão que contribuir muito tempo para ganhar pouco: "Na verdade essa proposta tem o interesse carimbado do sistema financeiro, dos bancos, dos fundos privados de aposentadoria, que estão atuando fortemente".
Fonte: Agência Câmara

Instalada comissão que vai analisar a reforma trabalhista

Cronograma de audiências será definido na próxima terça-feira, quando o colegiado voltará a se reunir

Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi eleito presidente e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmado na relatoria.

A comissão inicia os trabalhos na próxima terça-feira (14), quando será proposto cronograma para ouvir centrais sindicais, associações e trabalhadores, entre outros.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de férias, participação nos lucros da empresa e cumprimento da jornada limitada a 220 horas.

Marinho já afirmou ser favorável a essa parte do texto que, em sua opinião, vai fortalecer os sindicatos. “Hoje, quando há uma rescisão no contrato de trabalho, mesmo que homologada pelos sindicatos, normalmente quem recebe a indenização demanda novamente na Justiça do Trabalho. É uma coisa que não tem fim”, disse.

Rogério Marinho estima que o relatório seja votado na comissão até julho. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o relator tem dez sessões de Plenário para apresentar seu parecer. A decisão do colegiado sobre a matéria é conclusiva, exceto se houver recurso para apreciação em Plenário.

Questionamentos
Deputados da oposição apontaram interesse da base aliada em acelerar a votação da reforma trabalhista na Casa. Entre outros pontos, eles argumentaram que o Regimento Interno prevê que ao menos metade dos membros titulares de comissão especial, que analisa proposta da competência de mais de um colegiado, deve ser constituída com membros permanentes das comissões chamadas a opinar sobre a matéria.

“Não temos condições de atropelar o regimento da Casa para acelerar um processo de reforma trabalhista que, nós sabemos, vai trazer sérios prejuízos ao povo brasileiro”, reclamou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) disse que “a pressa pode comprometer a qualidade do resultado diante da gravidade e do impacto da reforma”.

Em resposta, o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que comandava a reunião antes da eleição, observou que a regra pela qual cabe aos líderes indicar os membros do colegiado, respeitada a proporcionalidade partidária, é um costume já consagrado na Casa.

Ao assumir a Presidência da comissão, Daniel Vilela disse que vai elaborar resposta aos questionamentos e se manifestar na próxima reunião do colegiado.
Fonte: Agência Câmara

Paim critica reformas trabalhista e da Previdência e comparações com outros países

Não é possível comparar os direitos trabalhistas no Brasil com os do restante do mundo com realidades salariais tão distintas. O alerta é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembrou que a remuneração mínima dos empregados e pensionistas brasileiros é equivalente a US$ 300, enquanto nos países desenvolvidos chega a US$ 1 mil.

Essa realidade, segundo Paulo Paim, é mais uma razão para que as reformas da Previdência e trabalhista, em exame na Câmara dos Deputados, sejam amplamente debatidas. Ele lembrou que as alterações nessas leis impactarão a vida de milhões de pessoas.

Paim também criticou a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia de querer que as mudanças no setor previdenciário sejam aprovadas naquela Casa até o final de maio e até junho no Senado. Outra discordância de Paim com a reforma é o desprezo às peculiaridades das mais diferentes profissões. Ele citou como exemplo o caso dos policiais.

- A realidade vivida pelo policial brasileiro é outra. Sua expectativa de vida não chega a 60 anos. Como então impor uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para uma categoria onde a expectativa de vida sequer se aproxima disso? - indagou o senador.
Fonte: Agência Senado

Comissões “reformistas” são afinadas com o mercado

Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas às propostas, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!

Marcos Verlaine*

O governo, a serviço do mercado, tem pressa. As comissões que visam alterar as regras previdenciárias e a legislação trabalhista foram instaladas na Câmara, nesta quinta (9). Os que irão conduzir os trabalhos — presidentes e relatores de ambos os colegiados — foram escolhidos à dedo.

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi relator do projeto da terceirização (PL 4.330/04), em 2015, já é conhecido do movimento sindical. Liberal, ajudou a aprovar todas as proposições de interesse do mercado, tais como o congelamento de gastos (PEC 241/16), a manutenção do fator previdenciário (MP 475/09), a quebra do monopólio na exploração do pré-sal pela Petrobras (PL 4.567/16), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) (PEC 87/15), e a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas (PL 4.918/16). É fiscalista.

Isto vale, também, para o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16). Com o adicional de que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é conservador no plano dos valores. Ele é um dos principais defensores da Escola sem Partido (PLS 193/16). É, ainda, vice-presidente da comissão especial do estatuto da família (PL 6.583/13) e participa da comissão da liberdade de opinião do ensino religioso (PL 6.314/05).

As reformas ou contrarreformas que começam a ser oficialmente debatidas pela Câmara dos Deputados são o sonho de consumo do mercado desde sempre. Entretanto, não havia espaço no plano político para implementá-las. Agora, com a mudança do papel do Estado, a partir do impeachment da ex-presidente Dilma, e o enfraquecimento do PT e dos demais partidos de esquerda e centro-esquerda nos aspectos políticos e sociais, criou-se as bases objetivas para o resgate da agenda do Consenso de Washington, interrompida com a eleição de Lula, em 2002.

As contrarreformas visam, pela retórica do mercado, criar as condições para “melhoria do ambiente de negócios”. A reforma da Previdência, por exemplo, é um complemento da agenda neoliberal, a partir da promulgação da Emenda à Constituição 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos.

A EC 95 implode o sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro, implantado pela Constituição de 1988, já que limitará os recursos para áreas sociais vitais como Saúde, Assistência Social e Previdência, que é a segunda maior despesa do orçamento. A primeira é o pagamento dos juros e serviços da dívida, cuja previsão é nada mais, nada menos, que R$ 1,7 tri, a metade dos recursos orçados para 2017, R$ 3,5 tri. Ou seja, o governo, com o limite de gastos, congela as despesas primárias do Estado, como saúde, educação e assistência social, mas mantém e amplia as despesas financeiras.

A reforma trabalhista, nos moldes do PL 6.787, é carro-chefe para desregulamentar, por completo, a legislação trabalhista, vista pelo mercado como entrave para a “modernização das relações de trabalho”, leia-se, precarização da mão de obra, com a retirada de direitos.

O projeto, no seu ponto central, o negociado pelo legislado, ainda que pontual, é a maior expressão da lógica da precarização das relações de trabalho, já que a CLT já prevê, implicitamente, que o negociado tenha primazia em relação à lei, desde que seja para acrescentar ou ampliar direitos e benefícios aos trabalhadores. Assim, se o mercado quer explicitar numa lei ordinária esse dispositivo é porque deseja retirar direitos!

Toda a concepção do mercado, em relação ao trabalho, passa pela falsa lógica de que flexibilizar direitos facilita ou permite a criação de mais vagas. O que é criticado pelo Ministério Público do Trabalho, que argumenta que essa mentalidade está baseada na visão de que o trabalho é mera mercadoria, que pode ser manipulado como se objeto qualquer fosse.

Perfil das comissões
A composição das comissões “reformistas” segue a média da Casa, cuja maioria é liberal-conservadora. Basta ver como tem se comportado diante da agenda fiscalista do governo Temer. O voto dos relatores em relação à agenda fiscal é uma síntese ou antecipação do que pensam. O relator da reforma trabalhista é favorável ao negociado sobre o legislado e já antecipou que pretende introduzir no texto da proposta, a terceirização e o trabalho intermitente.

Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas aos projetos, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Fonte: Diap

Calendário de saques do FGTS deve ser anunciado dia 14

O calendário de saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser anunciado pelo governo no dia 14 de fevereiro. O cronograma de liberação do dinheiro ainda não foi divulgado oficialmente, mas os saques deverão ocorrer de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

Depois da divulgação, a Caixa deverá começar a receber demandas sobre a retirada do dinheiro.

“A liberação das contas inativas do FGTS é também política social. Temos R$ 42 bilhões retidos nessa fonte. No dia 14, me ajude se eu errar nas datas, os senhores vão começar a receber as demandas dos detentores das contas inativas”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a servidores da Caixa em evento nesta quinta-feira (9).

O banco vai criar canais exclusivos para informar os trabalhadores sobre o saque para que não haja uma corrida às agências.

Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015, sem limite de retirada. As contas inativas do FGTS são as que não recebem mais depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi suspenso. O trabalhador pode consultar a existência e o saldo de contas inativas do Fundo de Garantia por meio do site da Caixa, SMS, nas agências do banco e pelo aplicativo do FGTS.
Fonte: Agência Brasil

Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora

Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Atualmente, a legislação do fundo inclui dezoito hipóteses que tornam possível o saque dos valores acumulados na conta vinculada ao trabalhador, como demissão sem justa causa e aposentadoria. O saldo é também muito utilizado para quitar ou pagar a entrada do financiamento da casa própria.

Para Garibaldi, ainda falta relacionar no texto da lei do FGTS (Lei nº 8.036, de 1990) uma “justa” alternativa para liberação dos recursos, exatamente para atender mães solteiras, viúvas ou com maridos desempregados ou sem renda, por ocasião do nascimento de um filho. Na prática, ele afirma, a mãe é o suporte da família, na maioria das vezes um núcleo familiar formado pela ela mesma e seu filho.

“Nesses casos, o Fundo pode servir para trazer uma tranquilidade adicional para a mãe, e dar à criança condições mínimas de desenvolvimento. De nada adianta essa reserva de dinheiro, se não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os benefícios desses créditos. Corremos sempre o risco de que os recursos cheguem tardiamente aos seus reais proprietários e beneficiários”, argumenta.

A proposta foi encaminhada para receber decisão terminativa na CAS. Assim, seguirá diretamente para a Câmara se for aprovada, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.
Fonte: Agência Senado

Projeto garante descanso para amamentar durante trabalho até bebê completar 1 ano

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4968/16, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que amplia o tempo de descanso para a mãe amamentar o filho durante a jornada de trabalho.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) concede o direito de a mulher, durante a jornada de trabalho, ter dois descansos de meia hora para amamentar o bebê até os seis meses de idade. A proposta amplia o direito até a criança completar um ano e mantém a previsão atual de o tempo ser estendido a critério do juiz.

O tempo de descanso, pelo texto, será computado na duração da jornada quando a empresa possuir lugar apropriado para amamentação. A lei atual não prevê a inclusão do intervalo de amamentação como jornada de trabalho.

“O texto da CLT é muito curto e não atende às necessidades da criança, principal destinatária da norma”, disse Lauro Filho.

Redução de jornada
Caso o estabelecimento não tenha lugar específico para amamentação, a proposta prevê redução de jornada de trabalho sem diminuição salarial de:
- uma hora, para jornada com duração entre 4 e 6 horas;
- duas horas, para jornada com duração entre 6 e 8 horas.

Muitas mulheres têm conseguido na justiça o direito de reduzir a jornada quando não há local para amamentação. Para Lauro Filho, o caminho atual pode ser simplificado. “A legislação deve ser modernizada, evitando-se que as trabalhadoras dependam de processo judicial para reduzir a jornada durante o período de amamentação”, afirmou.

A CLT estabelece que somente estabelecimentos com, no mínimo, 30 mulheres com mais de 16 anos precisam ter área específica para amamentação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Centrais Sindicais vão massificar posição unitária acerca da Previdência

João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, faz balanço positivo dos dois dias do Seminário “Reforma da Previdência - Desafios e Ação Sindical”, terça e quarta (7 e 8), no Sindicato dos Padeiros, em São Paulo. O evento foi coordenado pelo Dieese, que divulgou a Nota Técnica 168 - “A minimização da Previdência Pública” - para os participantes.

Além do esforço unitário do sindicalismo, ante uma reforma drástica e lesiva, Juruna destaca a qualidade das palestras e dos debates. Ele afirma: “O Seminário reuniu nove Centrais, centenas de dirigentes e palestrantes com muito conhecimento técnico sobre o tema. Acho importante também frisar a diversidade de enfoques a respeito da questão”.

Documento - CUT, Força, UGT, Nova Central, CTB, CSB, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas, com o suporte de seus técnicos e do Dieese, redigirão documento com as principais conclusões do Seminário. Segundo Juruna, “o sindicalismo vai divulgar essas posições e buscar ganhar não só o apoio das bases, mas também da sociedade”.

Congresso - Ficou definido, ainda, que, dia 22, o movimento sindical fará corpo a corpo no Congresso Nacional. Juruna adianta que os dirigentes vão tratar com os presidentes da Câmara e do Senado e também com os líderes dos partidos representados nas Casas.

Não só dia 22, porém. A orientação é que as estaduais das Centrais organizem encontros e ações junto às bases dos parlamentares em seus Estados e regiões eleitorais.

Pontos - De acordo com o secretário-geral forcista, os pontos da reforma mais criticados são a imposição de novo teto, sem distinção entre homem e mulher, a regra de transição, onde se obriga o recolhimento por 49 anos para recebimento do benefício integral, e a desvinculação dos benefícios do valor do salário mínimo, atingindo diretamente os já aposentados.

Qualidade - Juruna destaca o papel do Dieese no debate sobre Seguridade Social. “Acho importante valorizar não só a qualidade técnica do Dieese, mas também o fato de o sindicalismo brasileiro ter criado e sabido manter esse órgão unitário e plural de assessoramento às nossas lutas e demandas”.

Amanhã - Mais informações sobre o Seminário e o documento unitário, nas redes da Agência Sindical.
Fonte: Agência Sindical

Reforma da Previdência é criticada por deputadas e entidades de defesa das mulheres

Deputadas e senadoras integrantes de comissões e frentes do Congresso realizaram nesta quarta-feira (8) o primeiro evento parlamentar contra a reforma da Previdência, em tramitação na Câmara.

A reforma acaba com a diferença de idade entre homens e mulheres no momento da aposentadoria e com a aposentadoria especial de professores. Também há mudança de regras da aposentadoria rural, que transforma a contribuição sobre a produção em contribuição individual, igualando os rurais aos urbanos nos critérios para a concessão dos benefícios.

O governo argumenta, na mensagem que enviou ao Congresso, que as mulheres vivem 7 anos a mais que os homens e que as diferenças salariais estão diminuindo. Também afirma que o tempo que elas dedicam aos afazeres domésticos caiu de 23 horas semanais em 2004 para 20 horas e meia em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.

Para Camila Almeida, da ONU Mulheres, a situação ainda é desigual, e tratar de maneira igual os desiguais fere convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Segundo ela, as mulheres ganham hoje cerca de 70% do que ganham os homens e, entre as negras, por exemplo, o percentual cai para 42%.

Manifestações
As deputadas presentes no encontro também criticaram a reforma. Erika Kokay (PT-DF) disse que vários movimentos sociais vão se dedicar agora a ir às ruas para esclarecer a população sobre o que eles afirmam ser uma perda de direitos.

Na opinião de Luiza Erundina (Psol-SP), a ação tem que ser rápida. "Não há mais tempo para se fazer muito discurso. Nós temos que ir para as ruas, portas de fábricas, para o campo, a periferia, para os movimentos e cercar esta Casa. Não tenhamos dúvidas, eles vão acelerar o processo aqui dentro e a correlação de forças é extremamente desfavorável."

Thais Riedel, da Ordem dos Advogados do Brasil, procurou mostrar que Previdência Social, Assistência Social e Saúde fazem parte de um tripé organizado pela Constituição de 1988 para proteger a sociedade contra os riscos de doença, invalidez, pobreza e ainda oferecer a aposentadoria.

Segundo ela, esse sistema nunca foi baseado apenas em contribuições sobre folhas salariais. "A Constituição teve esse cuidado, sabendo que isso iria custar. Já no artigo 195, ela trouxe uma diversidade de bases de financiamento. Em vez de ter uma contribuição só, que é a tradicional sobre a folha, há várias fontes. Então, o empregador contribui para a Seguridade Social com a Cofins, sobreo faturamento; na folha, com a cota patronal; e no lucro, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".

Representantes de movimentos sociais presentes ao evento afirmaram que, contados todos esses recursos, a Previdência é superavitária.
Fonte: Agência Câmara

Planalto quer votar reforma da Previdência no dia 6 de abril

O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16), acertaram o calendário de votação do texto na Câmara, antecipou o jornalista Lauro Jardim, em seu blog, n’O Globo.

Nesta quinta-feira (9), vai ser instalada a comissão especial. A comissão terá até 40 sessões para analisar o texto, sendo que nas primeiras 10 podem ser apresentadas emendas à proposta e o relator, em seguida, poderá apresentar o seu parecer sobre a matéria.

Na terça-feira (14), vai ser apresentado à comissão o plano de trabalho acertado entre os três. Pelo calendário, o governo não pretende perder muito tempo com longos debates em audiências públicas.

Esse plano prevê que até 15 de março, será lido o parecer de Maia.

No dia 21 de março, será votado o texto na comissão especial.

Uma semana depois, 28 de março, será votado em primeiro turno no plenário da Câmara. Para aprová-la, o governo precisa reunir pelo menos 308 votos favoráveis.

No dia 6 de abril, o texto será votado, em segundo e último turno pelo plenário da Casa. Depois, segue ao exame do Senado Federal.
Fonte: Diap

Empregador responde pela integridade física dos empregados

Decisão é do TRT da 3ª região.

O empregador detém a prerrogativa de organizar a execução dos serviços e por isso deverá zelar pela ordem do ambiente de trabalho, respondendo inclusive pela integridade física de todos os empregados.

A partir desta tese o TRT da 3ª região deu provimento parcial ao recurso de trabalhadora para reconhecer a doença ocupacional e conceder pagamento por danos moral e material.

O relator do recurso Vitor Salino de Moura Eça registrou no voto que toda a prova dos autos convence quanto ao fato de que a autora, auxiliar de enfermagem, apresenta lesão no ombro direito para a qual o trabalho contribuiu. E, assim, “evidente” a culpa da empresa, ao mesmo tempo em que comprovado que não houve adoção “de quaisquer medidas de segurança”.

“A moléstia importou ofensa à integridade física da reclamante, emergindo claramente delineado o dano moral sofrido. Desnecessária prova do sofrimento, humilhação e depressão por parte do reclamante. Afinal, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, pois deriva do próprio fato ofensivo.”

Considerando que conduta ilícita encerra grave omissão da empregadora, “que deveria zelar pela segurança dos empregados e vitimou trabalhadora que dedicou longos anos de trabalho em favor da ré”, o relator concluiu que a reparação deve ser de R$10 mil.

No caso, o juízo de 1º grau deferiu o pagamento dos salários apenas no período não coberto pelo benefício previdenciário, ou seja, desde a cessação do auxílio doença em novembro de 2014 até o efetivo restabelecimento desse benefício.

“Sucede que a indenização pelo dano material não se compensa com prestações previdenciárias. O seguro acidentário tem o fim de garantir a sobrevivência do trabalhador e seus dependentes, sem contemplar qualquer tipo de indenização.”

De acordo com o magistrado, o fato gerador da indenização no caso é o ato ilícito do patrão, diversamente do que ocorre com o benefício previdenciário, cujo caráter geral é fundado na responsabilidade objetiva e coberto pelo seguro social.

O acréscimo à condenação foi de R$50 mil, com custas adicionais a cargo do réu, que também pagará os honorários devidos ao perito oficial.
Processo: 0010464-90.2015.5.03.0053
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Entidades de defesa da mulher debatem reforma da Previdência

Os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres e as estratégias para impedir os retrocessos na área serão debatidos nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados.

As mudanças na aposentadoria estão previstas em proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16), que será examinada por comissão especial.

O debate é uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; da Secretaria da Mulher, todos da Câmara; e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

O evento está marcado para as 10 horas, no plenário 11.
Fonte: Agência Câmara

Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista

Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária desta terça-feira (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicarem os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo. A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.

Como a distribuição das vagas nas comissões é proporcional ao tamanho das bancadas ou blocos partidários, os partidos que integram a base governista terão a ampla maioria de integrantes tanto na comissão que vai analisar a PEC da Previdência quanto na comissão que vai discutir a reforma trabalhista. Os aliados do governo farão a indicação de 29 deputados titulares e igual número de suplentes. As bancadas de oposição terão direito a oito indicações de titulares e oito de suplentes.

A instalação das duas comissões e a respectiva eleição dos presidentes e vices deverá ocorrer na tarde de quinta-feira (9). Os relatores das duas propostas serão indicados pelos presidentes dos colegiados, mediante acordo firmando entre os partidos. Os partidos já definiram que caberá ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidir a comissão que vai cuidar da reforma da Previdência e a relatoria ficará com o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). Em relação à reforma trabalhista, a relatoria deverá ficar com o Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidência ainda não está definida.

Mais cedo, ao anunciar que a leitura dos atos seria feita hoje, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a criação das comissões e suas instalações nesta semana não irão atrapalhar os debates. “Eu acho que a gente tem que discutir os temas. Ninguém está dizendo que vai votar da noite para o dia dois temas como estes. A gente tem que começar o debate. Se a gente não instalar, o debate vai começar na quarta-feira que vem, na melhor das hipóteses”, disse Maia.
Fonte: Agência Brasil

Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei

O deputado também pretende aprofundar as discussões sobre o trabalho em casa e sobre o trabalho em jornadas móveis.

Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos, o que tem provocado críticas de sindicatos. A Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, afirma que a negociação poderá ser feita com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Não seria necessário o apoio sindical.

Alguns dos pontos sujeitos a acordo são a jornada de trabalho de 220 horas mensais e os planos de cargos e salários. Rogério Marinho lembra que direitos como férias, 13º salário e FGTS não estão na lista.

"Eu sou favorável porque, se a relação entre as partes aponta no sentido de que há necessidade de flexibilizar determinadas situações, como jornada de trabalho e salários para preservar empregos e, desta forma, garantir que não se aumente ainda mais o total de desempregados no Brasil; eu vejo isso como absoluto bom senso. Pior é o cenário que nós nos encontramos", afirma.

Marinho vai propor também o aumento do prazo do trabalho temporário para 180 dias. A reforma enviada pelo governo eleva o prazo dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

Jornada móvel
O deputado afirma, ainda, que quer incluir o trabalho intermitente na discussão da reforma trabalhista. "É a jornada móvel por hora ou por empreitada. Hoje é uma realidade no mundo inteiro e o Brasil não tem uma legislação a respeito do assunto. Você trabalhar, por exemplo, no fim de semana. Trabalhar no período noturno e, na semana seguinte, trabalhar no diurno. É você ter a possibilidade de ter vários empregadores e não apenas um. Tudo respeitando evidentemente os direitos que eu preconizei anteriormente: proporcionalidade do 13º, das férias, do FGTS."

Trabalho em casa
Rogério Marinho defende também a regulamentação do teletrabalho. "Trabalho em casa ou teletrabalho. É necessária uma legislação que agasalhe essa situação, que é uma situação de fato. Pessoas que fazem trabalhos, elaboram pareceres, fazem projetos nas suas residências e depois entregam ao seu empregador."

A reforma trabalhista também prorrogou até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

A comissão especial que vai analisar a reforma trabalhista deve ser instalada nesta quinta-feira.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma da Previdência quer concluir trabalhos em até 80 dias

Indicado como presidente da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 que trata da reforma da Previdência, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse hoje (7) que espera concluir os trabalhos do colegiado no prazo de 70 dias. A intenção é que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados até o final de abril e depois encaminhada ao Senado.

Segundo Marun, o governo defende que a proposta seja votada nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) até o final do primeiro semestre. “Estamos trabalhando com a perspectiva de votarmos a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre tanto na Câmara como no Senado. Isso traz para a comissão a responsabilidade de, no prazo de 70 a 80 dias, ter concluído o nosso trabalho”, disse.

Marun substituiu o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que desistiu do cargo de presidente no final de semana. O deputado sul-mato-grossense participou de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final da manhã desta terça-feira, em que ficou acertado que a instalação da comissão ocorrerá na quinta-feira (9).

Maia confirmou que também pretende instalar, na quinta, a comissão especial voltada para analisar o projeto de Lei PL 6.787/16, que trata de mudanças nas leis trabalhistas. Deputados da oposição criticaram a pressa na tramitação dos temas e a falta de debate.

Para o líder do PCdoB na Casa, Daniel Almeida (BA), o acordo era que os colegiados só fossem instalados na próxima semana, juntamente com as comissões permanentes. “A nossa compreensão é que todas as comissões passem por essa discussão na semana que vem. Não há razão, principalmente no que diz respeito à comissão da reforma da Previdenciária, para apressar esse debate e não permitir que sejam instaladas no tempo adequado e com o acompanhamento da sociedade”, disse Almeida.

Segundo o deputado, para adiar a instalação das duas comissões para a semana que vem, a estratégia da oposição vai ser protelar a indicação dos integrantes dos colegiados: “começar os trabalhos assim atropelando é muito ruim. A oposição vai protelar essa indicação para que a democracia seja preservada, para que todos os líderes tenham mais tempo para refletir sobre as indicações dos integrantes e possam indicar nomes adequados”, disse.

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e ter pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem mais de 50 (homens) ou 45 anos (mulheres) será enquadrado em uma regra de transição, com tempo adicional para requerer o benefício. Já os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados pelas mudanças porque já têm o direito adquirido.

A comissão especial será composta por 36 deputados, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos. Com isso, a maioria dos integrantes será da base do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, para que então ela seja levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.
Fonte: Agência Brasil

Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades.

“A homologação do TRCT não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento. (…) No caso concreto, o procedimento citado só beneficia o empregador, nunca o trabalhador. Como o trabalhador pode registrar alguma ressalva quando da homologação? Outrossim, a homologação é ato também de interesse do Estado, a fim de evitar simulações que prejudiquem a CEF, a União, etc.”, observou a magistrada.

Conforme informações dos autos, o entregador prestou serviços para uma empresa de logística e distribuição do Distrito Federal de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a CLT, trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Nesse caso, o sindicato profissional, localizado no Rio de Janeiro, homologou a rescisão do empregado na sede da federação nacional da categoria, também no Rio de Janeiro, sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa.

Em sua defesa, a empresa de logística e distribuição se limitou a reforçar que o trabalhador pediu demissão e que o termo de rescisão foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional do empregado, sem qualquer ressalva. O carimbo e a assinatura comprovam que o termo de rescisão foi assinado em agosto de 2015, na cidade do Rio de Janeiro. Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória.

Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e férias proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e décimo terceiro, mais multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários. A empresa deverá ainda entregar as guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador, anotando o término contratual na carteira de trabalho dele com a data de 27 de julho de 2015. Processo nº 0001247-45.2015.5.10.015
Fonte: TRT10

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

UGTpress: ENVELHECIMENTO E PREVIDÊNCIA

ENVELHECIMENTO POPULACIONAL: em menos de duas décadas, a população brasileira de idosos ultrapassará o número de crianças com até 14 anos de idade. Em 2060, ou antes, será maior do que os que tiverem até 30 anos. Na metade deste século, o Brasil estará com mais ou menos 50 milhões de pessoas na terceira idade. Já há gente falando na quarta idade. São conceitos. A ONU (Organização das Nações Unidas) diz que a terceira idade começa aos 60 anos nos países em desenvolvimento e aos 65 anos nos países desenvolvidos. No Brasil, há certas discrepâncias: o Código Penal Brasileiro menciona 70 anos, a Constituição Federal 65 anos e os geriatras a partir dos 50 anos (estes incluem a quarta idade a partir dos 78 anos). Enfim, para ser velho há uma soma de fatores e nem sempre a divisão por idade é o melhor indicativo. A saúde e a condição física são determinantes. Modernamente, a aparência vem sendo um fator relevante, tanto que as pessoas procuram cada vez mais os programas de rejuvenescimento, apelando inclusive para as operações plásticas.

PREVIDÊNCIA SOCIAL: a discussão que se faz sobre previdência social no Brasil e no mundo, tem levado em conta o envelhecimento das populações. Qualquer cálculo atuarial utiliza-se dos conceitos financeiros, econômicos e probabilísticos para determinar o montante de recursos de contribuições necessárias ao pagamento das despesas e dos benefícios previdenciários. Não é difícil do ponto de vista matemático, mas é quase impossível do ponto de vista político. Para se aposentar, na maioria dos países do mundo, o fator idade é o mais utilizado. Poucos consideram somente o tempo de serviço. Há sistemas mistos. Contudo, mesmo na Europa, que chegou na segunda metade do século 20 ao Estado de Bem-Estar Social, esses sistemas de previdência têm sido sistematicamente revistos e, via de regra, há aumento da idade mínima (às vezes também de contribuições) para se conseguir os benefícios (auxílio desemprego ou aposentadoria).

ESTATÍSTICAS CONTAM: se vamos ter muitos velhos e há necessidade de se conciliar as contribuições com os benefícios previdenciários, será preciso logo implantar uma fórmula definitiva para sustentar e assistir essa população. Hoje, nosso sistema está falido, embora existam controvérsias sobre isso. Sabe-se que o sistema de caixa geral facilitou desvios e utilizações indevidas; sabe-se que há sonegação e apropriação indébita dos recursos previdenciários; sabe-se que o governo, em épocas passadas, nunca contribuiu com a sua parte; sabe-se que os constantes refinanciamentos de dívidas só favoreceram os maus pagadores; e sabe-se que há má administração do sistema. Como fazer? Evidentemente, um pacto social entre governo, patrões e trabalhadores poderia fazer surgir as fórmulas adequadas para salvar a previdência brasileira. Contudo, também se sabe que o novo sistema precisa ser justo e incluir a todos igualmente: servidores públicos e privados, civis e militares, homens e mulheres. Nenhuma proposta que não contenha esse essencial ingrediente de equidade terá sucesso ou será aceita pela maioria. Acabou-se o tempo de jogar tudo para cima dos trabalhadores.

ADMINISTRAÇÃO: feita a reforma com a anuência de todos os interessados (não pense que será fácil um pacto social nesta área), será hora de entregar a administração do sistema para quem paga: governo, empresários e trabalhadores. Está mais do que na hora de incluir limites percentuais para os gastos administrativos, hoje muito altos. Outra sugestão pertinente é que o sistema tenha a fiscalização da sociedade, neste grupo incluídos os aposentados. Ideias para melhorar o sistema de Previdência Social do Brasil não faltam. Falta vontade política do governo e de todos os interessados. Todos estão conscientes das necessidades de nosso sistema, mas os interesses privados, aliados a governos corruptos sempre entornam o caldo e dificultam as soluções mais simples, ao alcance de nossas mãos. As centrais de trabalhadores precisam estar atentas a isso e se unirem para oferecer soluções viáveis. A UGT (União Geral dos Trabalhadores), por seu presidente Ricardo Patah, tem insistido no assunto e buscado contribuir de forma positiva.

DÊ SUA OPINIÃO: em geral, discutir previdência social no Brasil não tem sido fácil e cada segmento procura puxar a sardinha para a sua frigideira. Sem um mínimo de grandeza e seriedade, a reforma da previdência continuará sendo possível do ponto de vista técnico, matemático ou atuarial, mas impossível do ponto de vista político ou dos grupos interessados. Os interesses nessa área sempre foram difíceis de conciliar. Qual a sua opinião? Passe sua opinião para ugtpress@terra.com.br e aguarde nova abordagem do tema neste espaço.  

Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor

Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para avaliar os números do setor, de modo a verificar quanto é o deficit e quais são as projeções para o futuro. O debate será sugerido na comissão especial da reforma da Previdência, que deve ser instalada nesta semana.

Oliveira Maia explicou que os deputados precisam entender que a reforma não é uma questão de governo, mas de Estado. Isso porque a Previdência tem impacto sobre várias gerações e a tendência é de menor crescimento da população jovem e de maior expectativa de vida. No Brasil, a Previdência funciona sob o regime de repartição. Não há um cálculo para saber se as contribuições suportam os benefícios futuros. São os trabalhadores da ativa que suportam os benefícios dos atuais aposentados.

Em 2016, a diferença entre arrecadação e benefícios foi de R$ 150 bilhões. Mas os críticos à reforma lembram que várias contribuições sociais deveriam custear o sistema, mas são usadas para outros fins.

Debate amplo
Arthur Oliveira Maia disse que pretende conduzir a relatoria de forma aberta, sem partir de nenhuma ideia fixa sobre o tema. "Eu aprendi que, com quanto menos ideias fixas o relator começa um debate, mais fácil é construir uma linha mestra que contemple o sentimento médio da Casa. Então eu não tenho porque me posicionar antes de começar os debates. Os debates são justamente para que a gente possa convencer e ser convencido", declarou.

O relator antecipou, no entanto, que alguns fatos evidenciam a necessidade, por exemplo, de fixar uma idade mínima para a aposentadoria. "O trabalhador entra no mercado de trabalho com 20 anos e se aposenta após 30 anos. E depois vive até os 85. Ele contribuiu 30 anos com 28% – a parte dele e do empregador – e depois a Previdência pagará a ele 100% do salário durante 35 anos. Não há conta que feche", disse Oliveira Maia.

Hoje não há idade mínima no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, na prática, o fator previdenciário desestimula as aposentadorias precoces porque reduz o valor de quem se aposenta muito cedo. Pela reforma, a idade mínima seria de 65 anos para qualquer pessoa; o que, no caso da servidora pública mulher, eleva a expectativa de aposentadoria em 10 anos. O tempo de contribuição mínimo também aumenta de 15 para 25 anos, mas o benefício integral pelo teto só seria alcançado por quem conseguir contribuir por este teto durante 49 anos. A reforma também mexe com os benefícios assistenciais e com a pensão por morte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, espera aprovar a reforma da Previdência na Casa até o final de março.
Fonte: Agência Câmara

Antônio Queiroz: Formação política e sindical urgente

Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores
devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social.

Antônio Augusto de Queiroz*

Frente à ofensiva dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do mercado (produtivo e financeiro) sobre os direitos (trabalhistas e previdenciários) dos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, com fortes campanhas na mídia (impressa, radiofônica e televisão, inclusive na internet), é fundamental que o movimento sindical invista na formação de quadros para fazer frente a essa realidade adversa.

A despolitização presente na sociedade, alimentada pela imprensa e reproduzida de forma acrítica nas redes sociais, se não for enfrentada à altura, com contrapontos qualificados e bem fundamentados, além de prejudicar o cidadão em suas variadas dimensões (eleitor, trabalhador, contribuinte, usuário de serviço público, etc), irá fortalecer as teses governamentais e de mercado, que priorizam a competição, a produtividade e o lucro em detrimento do salário.

O debate, em face do processo de impeachment, ficou interditado. Muita gente que apoiou o afastamento da ex-presidente — por assimetria de informação ou por indignação com os rumos que o governo vinha tomando — mesmo não concordando com a agenda do governo Michel Temer, como as reformas trabalhista e previdenciária, não consegue dialogar e somar forças no enfrentamento à agenda do governo com as forças que foram contrárias ao impeachment. É preciso restabelecer o diálogo e a aliança, sob pena de todos perderem nesse processo.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal o Globo de 5/02/16, reconhece que “adotar políticas que favoreçam mais o capital do que o trabalho, ou vice-versa, depende da orientação político do governo”. E o atual governo claramente fez a opção pelo capital, ao congelar, em termos reais os gastos públicos não-financeiros, e ao propor as reformas previdenciária e trabalhista, ambos com supressão de direitos dos segurados e trabalhadores, públicos e privados.

Com a correlação de forças existente no governo e no Parlamento, e com a clareza de há déficit de quadros para fazer esse enfrentamento, se o movimento sindical não fizer um investimento massivo em formação, conscientizando a classe trabalhadora de seus direitos, dificilmente terá condições de travar essa batalha com êxito, e correrá sério risco ou a ameaça concreta de redução ou mesmo extinção de direitos.

A formação sindical, nesse contexto, passou a ser indispensável para atrair novos militantes, constituir novas lideranças, resgatar a consciência política, reforçar valores cívicos e éticos e, principalmente, para dar continuidade à luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, servidores e aposentados e pensionistas.

Para contribuir com esse processo de enfrentamento a essa investida em bases neoliberais sobre os direitos dos assalariados, o DIAP vai relançar neste mês de fevereiro de 2017, em edição atualizada e ampliada, a cartilha “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, uma ferramenta fundamental para ajudar na formação de novos quadros sindicais.

Nesse ambiente de intolerância e individualismo exacerbado — em que os fatos, a verdade e valores como solidariedade tem ficado em segundo plano — é urgente resgatar o sentido de solidariedade, de tolerância, de consciência política e cidadã, da unidade de ação de todos os que desejam e lutam por um mundo melhor, independentemente de terem divergido no processo de impeachment. E isso só será possível com informação, qualificação e conscientização, portanto, com formação política. Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social. Mãos à obra.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

Centrais e Dieese reúnem sindicalistas para debater reforma da Previdência

As Centrais Sindicais e o Dieese realizam nesta terça-feira (7) e quarta (8), em São Paulo, o seminário Reforma da Previdência Social - Desafios e Ação Sindical.

O evento servirá para discutir a PEC 287 enviada pelo governo Temer ao Congresso.

O Seminário é parte de uma série de ações que visam debater, informar e mobilizar o movimento sindical e a sociedade para resistir às mudanças que o governo quer efetuar na Seguridade Social. O sindicalismo rechaça algumas propostas apresentadas na previdência pública, que restringem direitos e penalizam a população – em especial os mais pobres, mulheres e idosos.

Assim sendo, as entidades irão pleitear alterações no texto da PEC, durante sua tramitação no Congresso Nacional. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, disse à Agência Sindical que o seminário servirá para unificar as propostas que as Centrais negociarão com os parlamentares.

"Cada Central levará 30 dirigentes no seminário. Vamos aprimorar nosso conhecimento em relação ao modelo atual da Previdência. Além de formular e unificar propostas para o debate no Congresso. Não podemos dizer simplesmente que somos contra. É preciso apresentar propostas concretas", explica Juruna.

O presidente da Nova Central no Estado de São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), avalia que a iniciativa é ótima e serve para unir sindicalistas e trabalhadores na luta contra a reforma. "Nós precisamos preparar nossos dirigentes e fazê-los compreender bem o que é essa proposta. Só assim, eles poderão esclarecer e convencer os trabalhadores a resistirem aos ataques do governo", destaca.

Dieese - Para o diretor-técnico Clemente Ganz Lucio, o seminário vai além da necessidade do movimento sindical conhecer a proposta de reforma da Previdência. "É preciso construir uma visão sindical acerca de um projeto de continuidade sustentável da Previdência Social. Por um lado, garantindo pleno acesso aos benefícios previdenciários e à assistência social. Por outro, assegurando fontes de financiamento compatível com esse propósito", ressalta.

Tramitação - Logo depois de reeleito presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que a comissão especial que vai tratar da matéria será instalada nesta semana. Ele indicou Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Arthur Maia (PPS-BA) como presidente e relator, respectivamente.

Diap - Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Diap, avalia que a escolha dos parlamentares pode complicar a negociação de mudanças no texto. "Artur Maia foi o relator do projeto da terceirização, aprovado na Câmara sob protestos do sindicalismo. Esses dois nomes estão alinhados com os interesses do governo e do mercado. Isso pode dificultar o diálogo com as Centrais", afirma.

Seminário - O evento acontece no auditório do Sindicato dos Padeiros de São Paulo (rua Major Diogo, 126, Bela Vista), das 8h30 às 18 horas.
Fonte: Agência Sindical

Regulamentação de terceirização é uma das prioridades do Senado em 2017

A regulamentação do trabalho terceirizado é uma das prioridades do Senado neste ano. A terceirização das chamadas atividades-fim é um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei (PLC 30/2015) já aprovado na Câmara dos Deputados e que está pronto para ser votado no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade–AP) apresentou uma proposta (PLS 339/2016 ) que proíbe a terceirização das atividades-fim, assim como a terceirização por pessoas físicas, práticas permitidas pelo projeto da Câmara.

O senador Paulo Paim (PT–RS), relator dos dois projetos de lei, adianta que pretende promover mais audiências públicas sobre o tema. Paim afirma que o projeto de origem da Câmara precisa ser revisto, já que a terceirização das atividades-fim significa um retrocesso para os trabalhadores.
Fonte: Agência Senado

Regulamentação do trabalho a distância deve ser votada em comissão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar um projeto que regulamenta o trabalho a distância e o teletrabalho (PLS 326/2013). O texto, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece duas categorias de trabalho remoto: o regular, quando o profissional dá expediente fora da empresa, como representantes comerciais e motoristas; e o chamado teletrabalho, feito com o auxílio de novas tecnologias e equipamentos eletrônicos, como internet, telefones celulares e computadores.
Fonte: Agência Senado

Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher

Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças biológicas existentes entre os sexos. Assim, não faz sentido estender este direito aos trabalhadores do sexo masculino.

Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que negou a extensão deste direito a ex-empregado de empresa de transportes, no bojo de uma reclamatória contendo vários pedidos.

No primeiro grau, o autor sustentou que o benefício deve ser aplicado também aos trabalhadores homens, em face do princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Constituição). Argumentou que, quanto maior é a jornada, maior o cansaço físico e/ou mental do trabalhador, deixando-o mais exposto a situações que colocam em risco sua segurança. O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu o pedido.

Na corte, o relator do recurso, desembargador Clóvis Schuch dos Santos, informou que o benefício está previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido no Capítulo III, que trata da Proteção do Trabalho da Mulher. Explicou que o intervalo permite a remuneração com o adicional de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Schuch disse que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a previsão contida no artigo 384 da CLT não justifica a violação do artigo 5º, inciso I, da Constituição. O entendimento foi firmado quando o STF apreciou o Incidente de Constitucionalidade no julgamento TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, na sessão de 13 de fevereiro de 2009. Na mesma linha, pontuou, segue a Súmula 65 do TRT-4, que só o confere à empregada mulher.

"Isso porque as peculiaridades e as diferenciações biológicas havidas entre o sexo feminino e masculino acarretam reações diversas quando submetidos a condições de trabalho mais gravosas, buscando o dispositivo legal preservar a saúde e segurança do trabalho da mulher", escreveu no acórdão.
Fonte: Consultor Jurídico

Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.

"O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do trabalhador. O magistrado constatou que a empregadora, de fato, estava pagando os salários de seus empregados, incluindo o reclamante, com atraso, o que é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato. É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.

A empregadora não negou a ocorrência de atrasos no pagamento dos salários e argumentou que havia sido iniciado processo de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, com a presença da empregadora, do sindicato da categoria e das empresas tomadoras dos serviços. Juntou, inclusive, ao processo a ata da audiência realizada na mediação (que corre sob o nº 001244.2014.03.000/2), na qual os envolvidos acertaram que os empregados seriam demitidos e receberiam os salários atrasados e as verbas da rescisão.

Para o julgador, a simples existência dessa mediação e do acerto ali realizado já mostra que o atraso no pagamento dos salários ao reclamante era, de fato, uma realidade, constituindo prova suficiente do cometimento da falta grave pela empregadora, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. É que, como na ata do acordo para pagamento dos salários atrasados não consta o nome dos trabalhadores incluídos nesse acerto, não há como se presumir que o reclamante era um deles.

Nesse contexto, o magistrado concluiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, na forma do disposto no artigo 483, alínea d, da CLT, condenando a empresa a pagar ao trabalhador as verbas rescisórias decorrentes, incluindo os salários atrasados. A empresa não recorreu da sentença ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0000643-25.2014.5.03.0012. Sentença em: 30/05/2014
Fonte: Jusbrasil

A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?

Alteração de horário de trabalho é sim permitido.

Está regulado no Artigo 468 da CLT que diz:

Artigo 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garanti.

* Vide arts 7.º, VI, XXVII, 37, XV, DA CF DE 1988 E 17 DO ADCT

Parágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Essas mudanças só podem ser feitas quando há um mútuo consentimento. Só pode acontecer quando o funcionário concorda com essas mudanças, e essas mudanças também não podem trazer prejuízos ao trabalhador.

Exemplo: Trocar o trabalhador do turno noturno para o diurno numa filial que seja longe da casa dele e que tenha difícil acesso e que tenha dificuldade de obter condução para o trabalho, isso trará um prejuízo para o trabalhador, e essa alteração é inválida.

Toda alteração, seja de horário de turno ou de sede de filial, que não tenha a autorização expressa por escrito pelo funcionário ela é nula, não existe, ela não pode acontecer e deve ser desfeita.

Porém fique atento: A mudança só pode ser feita quando tiver uma aceitação expressa de você, funcionário.
Fonte: Jusbrasil