sexta-feira, 7 de abril de 2017

Temer defende reforma da Previdência e diz que não há espaço para privilégios

O Palácio do Planalto divulgou na noite desta quinta-feira (6) um vídeo em seu canal no Youtube no qual o presidente Michel Temer fala sobre a reforma da Previdência. Em sua fala, Temer disse que o Brasil “não tem mais espaço para privilégios” e afirmou que a Previdência, com a reforma, será mais rígida com os mais ricos.

“Estamos fazendo uma reforma que trará mais igualdade para todos. A Previdência será mais justa com os mais pobres e mais rígida com os mais ricos. Por exemplo, políticos não terão mais aposentadoria especial. Nem servidores públicos. Nosso país não tem mais espaço para privilégios”.

Temer também procura falar à população que a reforma não vai tirar direitos e que é importante para o crescimento econômico do país. “Sem a reforma, não teremos crescimento econômico. Não haverá criação de novos empregos para tantos milhões de desempregados. Tenho a mais absoluta certeza de que nossos filhos e netos, num futuro breve, reconhecerão a coragem dos que enfrentaram esse problema. Com a aprovação da reforma, teremos crescimento e desenvolvimento econômico, criação de empregos e novas oportunidades para os brasileiros”, disse o presidente.

Para aqueles que já estão em idade de se aposentar ou os já aposentados, Temer deu um recado direto e disse que, nesses casos, nada mudará. “Quem está aposentado, não perderá nada. Ninguém mexerá nos seus direitos. Quem já tem direito a aposentar-se, também não perderá nada. O seu direito continuará a valer plenamente. Você não precisa correr para se aposentar, porque não há mudança no seu caso”.

Com pouco mais de três minutos, no vídeo Temer diz que os críticos da reforma têm “discordância política” ou “desconhecimento da realidade” e reitera a importância da reforma para o ajuste das contas públicas. “Há críticos da reforma, por discordância política ou por desconhecimento da realidade, mas é necessário e urgente reformar nosso sistema previdenciário. O rombo das contas aumenta a cada ano. Nós tivemos a coragem de enfrentar esse problema. Não é um desejo só meu, nem dos deputados e senadores. É uma obrigação de todos”.

O vídeo foi feito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) liberar veiculação de publicidade relativa à reforma da Previdência. A intenção, segundo o governo, é esclarecer a população sobre os pontos da reforma.

Negociação com o Congresso
A postagem do vídeo foi feita próximo das 20h e tinha sido gravado, segundo a assessoria do presidente, na tarde de hoje. Durante a manhã, Temer autorizou o relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), a negociar cinco pontos do texto enviado ao Congresso. O objetivo da flexibilização é conseguir votos suficientes para a aprovação da proposta.

Horas depois, após um almoço com o rei e a rainha da Suécia no Palácio do Itamaraty, o presidente negou recuo do governo na questão e exaltou o trabalho conjunto entre Congresso e Planalto. “Prestar obediência ao que o Congresso Nacional sugere não pode ser considerado recuo. Nós estamos trabalhando conjugadamente”.
Fonte: Agência Brasil

Relator anuncia mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência

O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou hoje (5) que fará mudanças em cinco pontos do texto, com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. As mudanças foram negociadas em reunião esta manhã no Palácio do Planalto.

O ministro da Secretaria do Governo, Antônio Imbassahy, disse ver com naturalidade o fato de a proposta sofrer alterações durante o trâmite no Congresso Nacional, uma vez que trata-se de um dos “mais complexos projetos” dos últimos anos. “O Executivo enviou proposta. Com isso passa a ser o Congresso o protagonista dos debates e das deliberações. Seria até surpreendente que uma matéria dessa natureza e complexidade tramitasse na Câmara sem nenhum tipo de alteração” disse.

Segundo Imbassahy, as mudanças não devem comprometer o papel da reforma no ajuste fiscal. “A equipe econômica foi tendo convencimento de alterações consequentes e responsáveis, cuidando dos mais vulneráveis sem deixar de lado o equilíbrio das contas. Portanto, as alterações estão sendo acolhidas pelo Executivo, mas sempre preservando o eixo principal, que é o fiscal”. As mudanças também têm o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também disse achar natural que a proposta receba ajustes. No entanto, por causas das alterações, Marun disse que o prazo para apresentação e divulgação do relatório sobre o texto foi postergado para o dia 18 de abril, “para que o relator tenha tempo mais elástico para, com tranquilidade, discutir essas questões”.

Mudanças
Segundo o relator da reforma, Arthur Maia, as mudanças buscarão atender à população menos favorecida. “Quando se fala em ajustes para trabalhadores rurais, é para fazer com que, na reforma, eles tenham seus direitos preservados. Quando se fala em Benefício de Prestação Continuada, se fala de uma das categorias menos favorecidas da sociedade. Quando se fala em pensões, se fala em parceiros ou filhos que perderam maridos ou pais e estão em situação de vulnerabilidade”, argumentou.

“Professores e policiais são duas categorias que, pelas características e pela história, estão sendo contempladas em condições diferenciadas. Se encontram historicamente em situação de diferença em relação aos demais. Não há aí nenhum privilegio”, acrescentou Maia. O relator disse que já está negociando com lideranças do Senado um texto que tenha mais chances de ser aprovado na Casa após passar pela Câmara.

Sobre o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para ter direito à aposentadoria, Maia disse que este ponto não tem sido alvo de questionamentos, pelo menos em relação aos trabalhadores homens. “No máximo o que se ouve, sobretudo da bancada feminina, é relativo à idade das mulheres”.

Já a regra de transição é, segundo ele, um tema mais complexo. A regra que consta na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência considera basicamente a idade de 65 anos para aposentadoria e inclui na transição apenas as pessoas que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. A proposta prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais.

O governo já acena com a possibilidade de aceitar a ampliação dessa faixa de transição. De acordo com o relator, um estudo feito pela Câmara mostra que existem no mais 89 modelos diferentes de regras de transição atualmente no país. “A PEC reduzirá isso para duas ou três, dando racionalidade à questão”, disse.

”Estamos trabalhando para ampliar o número de trabalhadores [a serem incluídos na regra de transição], para diminuir de 50 anos para, por exemplo, 40 anos. Não temos ainda um modelo definitivo. Esse número ainda está sendo estudados”, disse Maia.
Fonte: Agência Brasil

Congresso avalia decisão do governo de alterar reforma da Previdência

Diante da resistência da base aliada para aprovar a reforma da Previdência, o governo aceitou fazer mudanças na proposta em cinco pontos. Entre eles, na aposentadoria de trabalhadores rurais, nas aposentadorias especiais, de professores e policiais, e também na regra de transição. Mas não especificou os detalhes dessas mudanças.

A oposição interpretou as alterações como um reconhecimento da impossibilidade de se aprovar a reforma no Congresso. A deputado Erika Kokay, do PT, ressaltou que a manutenção dos 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem ainda desagrada boa parte dos parlamentares.

Crítico da reforma da Previdência, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, comentou que o recuo do governo mostra que é possível fazer uma reforma sem penalizar os trabalhadores.

Já os governistas que defendem a reforma argumentaram que as mudanças são um resultado natural de um processo de negociação. O líder do Democratas, deputado Efraim Filho, defende que com os ajustes, o texto pode ser aprovado.

Previsto para ser apresentado no próximo dia 14 de abril, com as alterações, o relator da reforma da previdência, deputado Arthur Maia, do PPS, informou que apresentará o relatório final no próximo dia 18.
Fonte: Portal EBC

Relator confirma inclusão do fim da contribuição compulsória aos sindicatos

O relator da Comissão Especial de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), listou pontos que serão incluídos em seu parecer à proposta do governo, após a última audiência pública sobre o tema, nesta quinta-feira (6). O relatório será apresentado na próxima quarta-feira (12).

Segundo Marinho, trata-se de assuntos que surgiram durante os debates, mas que não estão contemplados no projeto. São eles:
- o fim da contribuição compulsória aos sindicatos, tanto a patronal, como a de trabalhadores;- a criação de filtros que prevejam a negociação antes da judicialização, a fim de evitar o excesso de ações trabalhistas na Justiça;
- a inclusão de novas formas de trabalho na legislação, que surgiram após a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943, para combater a precarização e a informalidade;- e a correção de imperfeições no processo trabalhista.

A possibilidade de acabar com a contribuição aos sindicatos já havia sido levantada pelo relator em audiência na comissão. “A contribuição virou, por sua natureza, um tributo que não é fiscalizado. Estou falando de R$ 3,6 bilhões por ano, que são recebidos pelos sindicatos e utilizados sem prestação de contas”, justificou Marinho.

Para o relator, a medida vai permitir o fortalecimento dos “sindicatos sérios – aqueles que têm a capacidade de ter associados, pela sua representatividade”. Ele ressaltou que o Brasil tem hoje mais de 17 mil sindicatos.

Atualmente, cada empregado contribui com o equivalente a um dia de trabalho para o sindicato. Já o valor da contribuição sindical, para os empregadores, é proporcional ao capital social da empresa.

A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas dos deputados. “Foi o terceiro projeto mais emendado, na Casa, nos últimos 14 anos”, destacou Marinho. A comissão especial promoveu 12 audiências públicas sobre o tema, além de nove seminários nos estados.
Fonte: Agência Câmara

Debatedores discordam de tese de que reforma trabalhista vai gerar empregos

Na última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), debatedores discordaram de um dos argumentos do governo para promover a reforma: a de que a mudança nas leis trabalhistas vai promover a geração de empregos. A tese também foi defendida, na audiência, pelo ex-ministro do Trabalho no governo José Sarney, Almir Pazzianotto.

O advogado trabalhista Mauro de Azevedo Menezes ressaltou que a modificação da legislação não traz essa garantia de geração de empregos. “Não há nenhum estudo que indique esta relação de causa e efeito”, alertou. “Tanto é que muitos países fizeram reforma trabalhista e voltaram atrás”, acrescentou.

Menezes acredita que a reforma será lesiva aos direitos sociais do brasileiro. Ele observou que a maior parte das ações trabalhistas hoje no Brasil ainda é para receber direitos básicos, como os direitos rescisórios. E criticou o fato de as reformas no Brasil terem abrangência muito ampla, incluindo ao mesmo tempo terceirização, fomento do trabalho temporário e das negociações coletivas. O advogado apontou que não há sindicatos fortes de trabalhadores terceirizados e temporários, prejudicando as negociações. “Como dar aos sindicatos maiores responsabilidades, com a explosão das formas atípicas de trabalho, onde não há sindicalismo?”, questionou.

Menezes observou ainda que reforma trabalhista ocorrida na França deixa claro que a negociação coletiva não pode abranger jornada máxima de trabalho, como prevê a proposta do governo brasileiro. Para ele, a negociação deve ocorrer e deve ser fomentada, mas respeitando base mínima de direitos, como já ocorre hoje.

Para o representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) Artur Bueno, a possibilidade de ampliação de jornada de trabalho de 8 horas para 12 horas, prevista na reforma, pode ajudar a aumentar o desemprego, já que, ao implantar jornada de 12 horas, uma empresa pode não precisar de todos os seus empregados atuais. Segundo ele, a ampliação da jornada também poderá ampliar o número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Hoje, segundo ele, o número de acidentes já é elevado, e a maior parte dos acidentes ocorre no fim do expediente.

Mudanças estruturais
O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), por sua vez, acredita que o Congresso Nacional não pode ficar inerte diante das altas taxas de desemprego. Ele afirmou que grandes mudanças estruturais acontecem em momentos de crise. Para Marinho, o Parlamento precisa legislar sobre as novas formas de relações de trabalho, já que a legislação atual (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT) é de 1943.

O deputado disse ainda que a lei regulamentando a terceirização, que foi aprovada pela Câmara no mês passado, tem tido interpretações equivocadas. Para Marinho, é positivo que haja uma lei regulamentado a situação dos 3 milhões de trabalhadores terceirizados, que hoje estariam no limbo jurídico. “Não estou dizendo que esta lei é a ideal, mas hoje existe uma norma”, afirmou. Antes da aprovação da lei, a terceirização era regulamentada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator confirmou a apresentação de seu relatório para a próxima quarta-feira (12).

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) disse que a legislação atual impede, sim, a contratação de trabalhadores, porque não há segurança jurídica em relação ao passivo trabalhista que o empregado pode gerar.

Estímulo ao "bico
Para Wadih Damous (PT-RJ), a reforma trabalhista, juntamente com a lei de terceirização sancionada pelo governo, vai promover o “bico”, em vez do emprego digno. Damous e outros deputados da bancada do PT protestaram contra a apresentação do relatório na próxima semana. Segundo Damous, isso contraria o plano de trabalho do relator, que previa a apresentação do parecer no início de maio. "Os prazos foram consensuados dentro da comissão", ressaltou.
Fonte: Agência Câmara

STF recebe mais duas ações questionando a chamada Lei da Terceirização

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os autores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos dos Trabalhadores e Comunista do Brasil.

Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita” ofende fundamentos previstos na Constituição, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana e o da consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Já os partidos políticos alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho que criam parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídica nacional. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.

Sobre o tema, o ministro Celso de Mello julgou extintos os mandados de segurança 34.708, 34.711, 34.714 e 34.719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização. De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, membros do Congresso não têm legitimidade para questioná-la.

Ainda segundo o ministro, “promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”.

Mudança trabalhista
A Lei 13.429/2017 começou a valer no dia 31 de março e permite que contratos existentes sejam modificados caso as partes concordem. A norma só não se aplica a empresas de vigilância e transporte de valores, que devem seguir “as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial”.

O novo texto estabelece que, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos, se condenada. Caso a terceirizada não tenha dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

É responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já fixado no momento do contrato.

Fica facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário. ADI 5.686, ADI 5.687.
Fonte: Consultor Jurídico

Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente

Uma trabalhadora que reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa fictícia e continuou trabalhando poderá vir a responder criminalmente pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do Código de Processo Penal, a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho, para as providências cabíveis.

De acordo com o dispositivo em questão, juízes e tribunais devem remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia quando constatarem a existência de crime de ação pública. No caso, o recebimento do seguro-desemprego enquanto estava trabalhando sem carteira assinada foi informado pela trabalhadora em depoimento prestado durante a instrução do feito. A conduta pode vir a ser enquadrada como crime de estelionato.

Nesse sentido, o artigo 171 do Código Penal prevê como crime “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Por sua vez, o parágrafo 3º estabelece que “a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.

Na tentativa de justificar a conduta, a trabalhadora alegou na inicial que “não vislumbrou qualquer impedimento ou irregularidade em sacar seu FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, cujo procedimento ocorreu em 18/02/14”. Mas o argumento não convenceu a juíza, que entendeu que ela deveria ter comunicado ao Ministério do Trabalho a dispensa do benefício, pois não estava de fato desempregada.

No processo, ficou demonstrado que a reclamante trabalhou para a construtora reclamada no período de 15/5/11 a 24/1/14 com carteira assinada. A partir daí, até 2/4/15, permaneceu trabalhando sem a anotação da CTPS. Além da correção da data de saída na carteira de trabalho, a juíza determinou que a ex-empregadora cumpra obrigações relacionadas à rescisão do contrato, deduzindo-se valores já pagos relativamente ao período do aviso prévio indenizado e projeções. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TRT3

Rodrigo Maia diz que reforma trabalhista deve ser aprovada no dia 19

Comissão especial realizou penúltima audiência sobre o tema antes da votação do relatório, na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quarta-feira (5) a aprovação da reforma trabalhista (PL 6787/16) em 19 de abril, daqui a duas semanas. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, já adiantou que apresentará seu parecer à comissão especial na próxima quarta-feira (12).

“Este é o caminho que o Brasil precisa trilhar para crescer já no final deste ano, aprovando as reformas. Vamos aprovar a reforma trabalhista no dia 19 de abril”, afirmou Maia.

A proposta atualmente tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, segue diretamente para o Senado. Mas o projeto pode ser analisado pelo Plenário da Câmara caso haja recurso de, pelo menos 51 deputados, ou aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência.

Segundo Marinho, o relatório não vai abrir mão de garantir a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação, como prevê o texto. Para o presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a reforma não retira nenhum direito dos trabalhadores.

“Os direitos estão garantidos constitucionalmente. Este é um projeto de lei, não emenda à Constituição. Portanto, não é possível retirar direitos”, disse.

Crítica
Já para os participantes da penúltima audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, nesta quarta, a proposta do Executivo acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Presidente nacional do PDT, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi disse que o projeto reflete a ótica do patronato. “Reforma é conversa para boi dormir. Isso aqui é puramente retirar direitos.”

Segundo Lupi, as mudanças vão gerar uma mobilização contrária da sociedade. “A população vai chegar ao seu limite porque a miséria e a fome tornam o ser humano irracional”, disse. O ex-ministro afirmou ainda que, em momentos de crise, o Estado deveria garantir os direitos de trabalhadores e aposentados, e não reduzi-los.

"Esta reforma acaba com a legislação trabalhista. Precisamos modernizar a CLT sim, mas nunca partindo da premissa de retirada de direitos.”

Mulheres
Para Tatau Godinho, ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres do Ministério da Justiça, a reforma vai prejudicar em especial as trabalhadoras. “As discussões sobre direito de trabalho são centrais. “Os setores de comércio e serviço são onde se concentra a força de trabalho feminina no Brasil, e eles defendem a flexibilidade”, disse.

A liberdade de negociação sem amarras claras de legislação que define direitos é pior para categorias e setores menos privilegiados, avaliou.

Tatau Godinho disse também que mudanças da proposta em relação ao trabalho em tempo parcial e ao trabalho temporário vão gerar diminuição de empregos com jornada integral e por tempo indeterminado. Ela citou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em que europeus afirmaram estar em empregos temporários ou com jornada parcial não por escolha, mas por necessidade. “As mulheres estão em áreas de trabalho precário, de tempo parcial.”

Negociado x legislado
Para o advogado trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas Jorge Boucinhas Filho, a prevalência do negociado sobre o legislado, como prevê a proposta, desconstrói o princípio jurídico da norma mais favorável ao trabalhador. “Não me parece a melhor solução para valorizar a negociação coletiva”, disse. Segundo ele, a negociação deve ser vista como uma ideia de construção de direitos.
Fonte: Agência Câmara

Modernização das leis trabalhistas vai a votação em abril, diz Rodrigo Maia

O projeto de Modernização Trabalhista entra em votação ainda este mês; A garantia foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara.
O ministro entregou exemplares da cartilha com perguntas e respostas sobre o projeto de lei ao deputado Rodrigo Maia (acesse aqui a publicação). Antes do encontro, Nogueira esteve no gabinete da liderança do PTB, onde conversou com correligionários e também distribuiu cartilhas com os principais pontos do projeto de lei.

“O Brasil não pode mais esperar. A definição de uma data para votar o projeto aponta para a modernização das relações de trabalho. Tenho certeza que os deputados saberão dar a resposta para as necessidades do país analisando esse projeto, que foi fruto de consenso e de um amplo debate com centrais sindicais, federações e entidades patronais”, disse o ministro.

O projeto de modernização da legislação trabalhista foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista, disse o ministro. “Pelo contrário, a proposta reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho”, declarou.

Cartilha
A publicação do Ministério do Trabalho sobre a modernização das leis do trabalho detalha todos os pontos da proposta, entre eles um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.

A cartilha detalha cada um dos pontos do projeto de lei de forma simples e didática, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. A publicação tem 26 páginas e explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário, além disso, revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.

“O acesso total à informação é direito do cidadão, com a cartilha pretendemos desmitificar temas que envolvem a modernização trabalhista”, revela o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira que já está percorrendo o Congresso para promover amplo debate sobre o tema.
Fonte: MT

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Relatório da reforma trabalhista será apresentado até dia 12

Esta é a última semana de debates da comissão que trata da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16). Na próxima semana, o foco estará na apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser entregue, entre terça e quarta-feira (12).

Marinho já adiantou que deverá tratar de outros temas em seu relatório, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na próxima semana, ainda estão programados dois seminários nas assembleias legislativas de São Paulo e Santa Catarina, na segunda-feira (10).
Fonte: Diap

Paim: Contrato de trabalho por hora dá sequência a 'massacre' do trabalhador

O senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção do Plenário do Senado para a votação do projeto de lei que regulamenta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada. Para ele, a proposta, que será analisada na quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), dá sequência ao “massacre” contra os direitos dos trabalhadores.

- Você vai ganhar somente o salário por hora, mas vai ficar à disposição do empregador se ele quiser te chamar. Como é que ficam o 13º, as férias, a licença-maternidade? Como você vai conseguir 49 anos de contribuição se vai trabalhar algumas horas a menos em certos dias? Como é que fica o pagamento para a Previdência? Não fica - protestou o senador.

Paim afirmou que pedirá vista para impedir a votação ainda nesta semana, e que apresentará um relatório alternativo. O senador pretende refletir as experiências e reivindicações de trabalhadores que presenciou em viagens pelos estados. Ele voltou a lamentar a sanção do projeto de lei que permite a terceirização “sem limites”, e disse que a legalização do contrato intermitente corresponderia a “terminar o massacre” das leis trabalhistas.

Pelo texto do PLS 218/2016, esse tipo de contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal. O projeto é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem como relator o senador Armando Monteiro (PT-PE).
Fonte: Agência Senado

Temer diz que poderá haver salvaguardas a trabalhadores na terceirização

O presidente Michel Temer disse que poderá incluir na reforma trabalhista "salvaguardas" aos trabalhadores terceirizados. O governo sancionou na semana passada projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que permite a terceirização nas empresas sem restrição, incluindo as atividades-fim, tanto no setor público quanto no privado. Temer participou nesta terça-feira (4) da abertura da Feira Internacional de Defesa e Segurança (Laad), no Riocentro. Segundo o presidente, o projeto recém-sancionado trata de flexibilização das regras de contratos temporários, e não apenas de terceirização.

“Eu achava que o projeto da terceirização era complicadíssimo. É de uma leveza e simplicidade extraordinárias. Aliás, ele não trata exatamente da terceirização. Ele trata do trabalho temporário e só lá no finzinho é que trata da terceirização. Nós vetamos um ou outro artigo, que na verdade prejudicava os trabalhadores. Mas eu vetei porque isso já está previsto na Constituição”, disse Temer.

O presidente afirmou que, se for identificado prejuízo à proteção ao trabalhador, o texto pode ser alterado. “Se houver necessidade de salvaguarda, outras além daquelas que já estão no texto da lei, nós faremos. Temos a reforma trabalhista pela frente e acredito que, se surgirem coisas importantes, nós faremos. Pelo que eu pude verificar no exame do projeto, não vi necessidade. Se houver, e o Executivo se convencer, nós faremos. Não queremos prejuízo nenhum para o trabalhador”, frisou.
Fonte: Agência Brasil

Dez regras do pacote de Temer que liquidam a Previdência

Analisando as linhas gerais da PEC 287, artigo reúne as consequências para a vida de trabalhadoras e trabalhadores

1. Carência mínima para acesso à aposentadoria “parcial” - 65 anos de idade e 25 anos de contribuição: governo deseja que exista apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural, servidor público ou trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 25 anos de contribuição, contra os atuais 15 anos. Acaba o acolhimento às diferenças e proteção especial às mulheres e trabalhadores rurais, que trabalham em condições ainda mais duras que os homens das cidades.

2. Alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias: Além de maiores carências de idade e tempo de contribuição, a PEC propõe a redução no valor das aposentadorias ou, mais precisamente, da taxa de reposição. O valor passa a ser calculado em 51% do Salário de Benefício mais um ponto percentual por ano de contribuição, contra os atuais 70% mais um ponto por ano. Com as novas regras, a aposentadoria “parcial” teria patamar inicial de 76%; mas, para alcançar a “aposentadoria integral” (100% do Salário de Benefício), será preciso combinar 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Ou seja, o trabalhador só terá direito a aposentadoria integral aos 65 anos, se ele entrar no mercado de trabalho formal aos 16 anos, idade mínima para o trabalho, e contribuir ininterruptamente por 49 anos –o que é quase impossível. Nem em países desenvolvidos a regra é tão dura.

3. Regra de transição só para o acesso à aposentadoria: o governo tem feito um verdadeiro carnaval sobre as “regras de transição”, como se elas protegessem os que estão trabalhando atualmente. É mentira. A única regra de transição presente na PEC 287 refere-se às condições para o trabalhador obter a aposentadoria. Enquadram-se nessa regra o trabalhador com mais de 50 anos, se homem; ou 45, se mulher, que poderão se aposentar antes dos 65 anos, desde que cumpram o restante do tempo de contribuição vigente com acréscimo de 50%. Mas, como não há regra de transição para a fixação do valor inicial dos benefícios, fica na prática reduzido o direito esperado mesmo por quem esteja acima da idade de corte. Com isso, a PEC na prática acaba com o princípio constitucional do direito adquirido. O STF vai barrar? Parece quase impossível, pois o tribunal tornou-se um braço auxiliar do governo neoliberal em vez de defensor da Constituição.

4. Aposentadoria por invalidez foi dificultada e com valor reduzido: só terá direito à aposentadoria quem tiver incapacidade permanente para o trabalho. O valor do benefício será reduzido, se a PEC for aprovada: à exceção da invalidez por acidente de trabalho, o cálculo seguirá a regra de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição. Nem mesmo as situações de doenças profissionais serão protegidas. As situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias proporcionais e não mais integrais.

5. Aposentadoria especial virou miragem: com a PEC 287, exige-se para a aposentadoria especial o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. A periculosidade deixa de ser critério para concessão. Em vez de oferecer proteção, o texto da reforma está exigindo o dano efetivo e a perda das condições de saúde. Ademais, é proposta uma idade mínima de 55 anos para esta modalidade de aposentadoria, independentemente da insalubridade, o que nunca existiu na lei brasileira. A proposta de reforma fixa em 20 anos o tempo mínimo na atividade prejudicial para a concessão do benefício, o que representa aumento em alguns casos. Não bastassem esses critérios mais exigentes, a PEC limita ao máximo de cinco anos a diminuição do tempo de serviço do trabalhador exposto às condições prejudiciais à saúde, bem como reduz o valor das aposentadorias, de 100% do salário de benefício, para o percentual calculado segundo a regra geral apontada anteriormente. A saúde deixará de ser a referência para a aposentadoria especial, pois a planilha de cálculos é quem definirá tudo, segundo o desejo do governo.

6. Pensão por morte passa a ser castigo: a PEC 287 quer uma forte redução no valor das pensões a serem concedidas. Além da desvinculação ao salário mínimo, o benefício passa a ser de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebe ou receberia se se aposentasse por invalidez no momento do óbito. A esse benefício será concedido uma parcela de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100%. Como a pensão será fixada a partir da regra geral de cálculo da aposentadoria, a renda familiar deverá sofrer uma redução significativa com o óbito do segurado. Provavelmente, uma grande parcela dos futuros pensionistas terá renda equivalente a 60% do salário mínimo.

7. A demagogia da proibição de acumulação de aposentadorias: o governo tenta convencer a população que o veto à acumulação de mais de uma aposentadoria por parte do mesmo segurado seria uma medida quase que equivalente ao “combate à corrupção”. É outra mentira, pois serão exatamente os mais pobres aqueles que sairão perdendo. Só poderá haver acumulação em casos raríssimos, e acaba o direito a receber aposentadoria e pensão. Impedir esse tipo de acumulação terá impactos bastante severos sobre a população idosa de renda baixa, como é o exemplo das trabalhadoras rurais que acumulam aposentadoria rural com a pensão deixada pelos seus cônjuges, ambas limitadas ao salário mínimo. A crueldade não para: como a pensão poderá, com a reforma, ter valor inferior ao salário mínimo, a renda familiar poderá ser reduzida drasticamente no momento do óbito do segurado.

8. Benefício assistencial: uma crueldade sem limite com os idosos mais pobres: Temer e Meirelles querem a elevação progressiva da carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dirigido aos idosos e portadores de deficiências, exatamente a parcela da população socialmente mais vulneráveis, com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Hoje, são protegidas mais de quatro milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas). Com a elevação da idade, idosos que aos 65 anos não conseguirem se aposentar (por possuírem menos de 25 anos de contribuição), precisarão sobreviver até os 70 anos sem qualquer benefício que lhes garanta renda.

9. Fim do piso do salário mínimo para o BPC e pensões: mais uma vez, os mais pobres são o alvo do governo Temer. Com o desejado fim da vinculação dos benefícios ao piso do salário mínimo, proposto para o BPC e para a pensão por morte, haverá uma expansão da miserabilidade no país, exatamente entre os mais indefesos –os idosos pobres. A PEC não define como serão reajustados tais benefícios, correndo-se o risco de que passem a ser arbitrados em função dos interesses meramente fiscais e do setor financeiro.

10. Os servidores públicos, especialmente os pobres, serão obrigados a trabalhar até 75 anos: a aposentadoria compulsória passa de 70 para 75 anos de idade. Os servidores estaduais e municipais, apesar de aparentemente favorecidos pelo recuo do governo que os tirou da “reforma”, serão moeda de troca nas negociações das dívidas de Estados e Municípios e igualmente penalizados em breve.

*Este artigo faz parte do 5º artigo do documento Previdência: Reformar para Excluir?, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Fonte: Jusbrasil

Presidente da Câmara quer votar reforma política ainda neste semestre

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (4), ao chegar à Casa que pretende discutir e votar a reforma política ainda neste semestre.

Maia adiantou ainda que pretende instalar, já na próxima semana, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição aprovada no Senado (PEC 282/16) que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e estabelece uma cláusula de desempenho partidário.

Dessa maneira, dois colegiados vão analisar o assunto: a Comissão da Reforma Política, já em andamento na Câmara, e a comissão especial que analisará a reforma sugerida pelos senadores.

Hoje o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer pela admissibilidade do texto do Senado.

Já o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), pretende apresentar seu parecer, propondo alterações no sistema eleitoral.

Segundo Maia, a apresentação do relatório de Candido com antecedência mostra interesse da Câmara em debater o assunto e esclarecer à sociedade sobre o que será votado. “É importante ter um texto para que não se fique com a impressão de que o relator quer votar algo no afogadilho”, afirmou o presidente.

Maia também é contra discutir, na proposta de reforma política, a criminalização do caixa dois eleitoral. “Acho que esse tema nem tem que estar na proposta porque nas dez medidas já foi votado”, disse referindo-se ao Projeto de Lei 4850/16 aprovado pelos deputados e em análise no Senado.
Fonte: Agência Câmara

Caixa libera uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quarta-feira (4) as regras para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova modalidade de crédito terá 48 meses de prazo para pagamento e taxas de até 3,5% ao mês.

O FGTS assegura que o valor emprestado, ou pelo menos parte dele, poderá ser imediatamente recuperado caso o trabalhador perca o emprego.

De acordo com a Caixa, os valores emprestados pelos bancos dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

A utilização do Fundo de Garantia para crédito consignado está prevista em lei aprovada em julho do ano passado. O início das operações com o FGTS dependia de regulamentação da Caixa.

Contas Inativas
Os saques do FGTS de contas inativas começam na próxima segunda-feira (10). A expectativa da Caixa é que 7,8 milhões de trabalhadores nascidos em março, abril e maio saquem em torno de R$ 11 bilhões.

As retiradas poderão ser efetuadas até o dia 31 de julho deste ano e apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta inativa.
Fonte: Portal EBC

Relator da PEC da Previdência não pretende mudar idade mínima para aposentadoria

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Para ele, essa é uma questão fechada. “Eu continuo com essa ideia fixa em relação à idade mínima. Se não tiver a idade mínima, não há porque fazer a PEC. Eu, por exemplo, posso antecipar: eu não pretendo mudar isso no meu relatório”, disse.

Arthur Maia esteve nesta segunda-feira (3) no Palácio do Planalto conversando com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base do governo sobre a reforma. O deputado disse que deve concluir o relatório até quarta-feira da semana que vem, quando o submeterá à comissão, presidida por Carlos Marun (PMDB-MS).

Ao conversar com jornalistas na saída da reunião, o relator inicialmente disse que a idade mínima para aposentadoria, no caso dos homens, era algo definido. Mas, ao ser questionado sobre a proposta de ter a mesma idade para as mulheres, Arthur Maia disse que vai ouvir as bancadas, embora entenda que não deva haver diferenciação de gênero nos requisitos para requerer o benefício.

Agora, a tarefa do relator é ouvir os partidos da base aliada para saber se ainda há pontos da PEC que encontram resistência. A ideia, segundo ele, é fazer do relatório um documento que reflita o pensamento da base aliada de Temer. “Esse relatório vai ser da base do governo. Todos estaremos comprometidos com esse relatório”, afirmou.

Para reforçar esse propósito, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai indicar três senadores que conversarão com Arthur Maia sobre o relatório. Eles serão responsáveis por levar o entendimento da base no Senado para a proposta.

Além de conversar com os aliados, o relator também disse estar disposto a dialogar com a oposição. Mas, segundo ele, o único partido de fora da base que o procurou foi o PSOL, por meio do deputado Ivan Valente (SP). “Eu irei a todos aqueles que me procurarem. O deputado Ivan Valente manifestou o desejo de que eu vá à bancada do PSOL. Irei a toda bancada que me convidar”.
Fonte: Portal EBC

Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6285/16) que compatibiliza a licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã à estabilidade no emprego das mulheres, que hoje é de cinco meses, pela Constituição.

A proposta é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto altera a Lei 11.770/08, que criou o Empresa Cidadã.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes até cinco meses após o parto. Isso significa que, atualmente, as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

O relator explicou que recentes decisões judiciais procuram compatibilizar os dois períodos (estabilidade gestacional e licença-maternidade). O projeto, segundo ele, resolve de vez a questão ao fazer a mudança na lei.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Comissão pode votar fatiamento de férias e contrato por hora trabalhada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

O PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

O projeto será votado com modificações feitas pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.

O PLS 411/2016, do senador suplente Deca (PSDB-PB), também modifica a CLT, e permite que o trabalhador divida os seus períodos de férias. A legislação determina que o empregado tire um só período de férias, depois de um ano de trabalho, exceto em casos excepcionais mediante acordo escrito ou se o beneficiado for menor de 18 ou maior de 50 anos.

A proposta permite a divisão do tempo de férias em até três, com 30 dias de aviso prévio para cada um. No caso de abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), a divisão poderá ser feita em até duas vezes. O texto tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PP-GO).

Ambos os projetos poderão seguir para a Câmara dos Deputados caso aprovados pela CAS e se não houver recurso para que sejam votados pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Rede recorre ao STF contra Lei da Terceirização

Em resposta à sanção da lei que libera a terceirização para todas as atividades da economia, o partido Rede Sustentabilidade decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a entrada em vigor da nova lei. Alguns senadores defendem a retomada da votação do projeto em discussão no Senado que trata da terceirização (PLC 30/2015). É o caso da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela sustenta que “não é porque uma lei foi aprovada ontem que não esteja passível de modificações”. Outros avaliam que aprovar um novo projeto sobre terceirização provocaria insegurança jurídica. Essa é a opinião do senador Pedro Chaves (PSC-MS). “Não vejo com bons olhos você dar encaminhamento ao projeto de terceirização que se encontra no Senado porque nós já temos uma lei sancionada”, argumenta.
Fonte: Agência Senado

Redução de juros para consignado em benefício previdenciário entra em vigor

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União, portaria que altera o teto das taxas de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito em benefício previdenciário.

No caso de empréstimos, a taxa não poderá ser superior a 2,14% ao mês e para cartão de crédito, o limite é 3,06% ao mês.

Na última quinta-feira (30), o governo anunciou a redução dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Desde que foi criado, em 2008, esta é a primeira vez que o teto desse tipo de taxa de juros é reduzido para servidores públicos da União.
Fonte: Agência Brasil

UGTpress: O TRUMPISMO E O BRASIL

POUCO TEMPO: entre janeiro e abril realmente é pouco tempo para analisar os reflexos da Administração Trump sobre as relações entre o Brasil e os Estados Unidos. Em geral, nem é possível promover modificações muito profundas, especialmente porque para os Estados Unidos o Brasil é um parceiro menor, numa região considerada como quintal americano, sem importância estratégica quando comparada a outras regiões do globo. Apesar disso, não são desprezíveis os aspectos das relações bilaterais entre os dois países, para o Brasil muito mais relevantes. Há um esforço notável, principalmente por parte dos brasileiros, para entender a dinâmica do novo governo dos Estados Unidos, praticante de um nacionalismo radical e, em certo sentido, até irresponsável. Estranhamente, os Estados Unidos sempre consideraram o Brasil um país protecionista. Neste momento, esta afirmação perdeu o sentido.

PASSADO RECENTE:  o passado recente das relações entre Estados Unidos e Brasil mostram um panorama dual: boas relações econômicas e tensões na área política. Enquanto o Brasil representou boas oportunidades de investimentos, os americanos foram muito presentes e investiram bem por aqui. As relações comerciais são mais ou menos equilibradas, hoje com ligeira vantagem para os Estados Unidos. O volume de negócios só perde para a China e os americanos são nosso segundo maior parceiro comercial. Já no plano político, as iniciativas de Lula e Dilma foram mais independentes e o Brasil apoiou inimigos históricos dos americanos, casos de Irã, Venezuela e outros. Mas, registre-se, embora causando pontuais dificuldades, os problemas políticos não atrapalharam os negócios. Não há razões para prever fortes mudanças nesse quadro, exceto no campo político, pois está claro que, no momento, o governo Temer busca alinhar-se mais com os americanos.

INFLUÊNCIA CULTURAL: a influência americana sobre a cultura brasileira é inegavelmente forte. Embora a região tenha sido majoritariamente formada pelos países da Península Ibérica (Espanha e Portugal), em todo o século passado consolidou-se a influência americana. Essa influência, segundo o professor Alberto Aggio, da Unesp: "Exerceu forte atração entre os intelectuais, expandindo-se, no século 20, para grupos sociais emergentes que passaram a viver a dinâmica da industrialização, da urbanização e do consumo de bens materiais e culturais inspirados na vida norte-americana. O americanismo faz parte da nossa imaginação intelectual e expressa uma adesão às transformações que, inspiradas naquele modelo, impactaram a sociedade brasileira irreversivelmente" (Estadão, 29/01). Não resta dúvida que o cinema americano é a indústria cultural de maior penetração no Brasil, derramando sobre a nossa juventude todas as características do modo de vida americano.

ESGOTAMENTO: não há dúvida de que houve um esgotamento das influências externas com base no modelo político, seja ele capitalista ou comunista. Ou numa linguagem démodé, seja ele americano ou soviético. Cuba e China estão aí para nos dar razão. Trump chega à presidência dos Estados Unidos exatamente neste momento de inflexão histórica, no qual a multipolaridade promete ser a senhora do tempo. Sua opção radical pelo protecionismo e isolamento, a partir de uma sociedade desenvolvida, militarmente preparada e economicamente forte é um desafio que não estamos acostumados a enfrentar.

BRASIL: o Itamaraty já esteve melhor preparado para enfrentar esses desafios, mas nada impede o exercício da inteligência para que o Brasil ocupe bem os espaços de oportunidade que oferece o trumpismo, seja dentro ou fora dos Estados Unidos. A balança comercial entre os dois países não causa preocupação, a área política está mais palatável do que no passado recente e os negócios oferecidos pela sede de desenvolvimento do Brasil ainda são um poderoso atrativo às empresas norte-americanas. No decorrer do tempo, o estrepitoso início de governo de Donald Trump deverá amainar-se, tornar-se realista e voltar-se para a verdadeira vocação dos Estados Unidos, já incorporada na cultura dos escalões menores de governo: a busca da liderança global na política e nos negócios. Esperemos.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

Fortaleza sedia hoje debate sobre a reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove um seminário estadual no Ceará nesta segunda-feira (3). Os parlamentares vão discutir a proposta do governo em análise na Câmara e seus impactos para os trabalhadores e o mercado de trabalho. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa em Fortaleza.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou o seminário, assinala que é preciso possibilitar à sociedade a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto.

Estão convidados para o evento: - a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Maria José Girão;
- o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região CE, Antônio Gonçalves Pereira;
- o professor da Universidade Federal do Ceará e procurador regional do Trabalho da PRT-7ª Região, Francisco Gérson Marques de Lima;
- o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota Gurgel do Amaral;
- o presidente da Fecomércio-CE, Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
- a diretora Institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Maria Meneses Brilhante Maia;
- o presidente da Secovi-CE, Antônio Sérgio Porto Sampaio;
- o diretor da regional Nordeste da Associação Brasileira do Trabalho Temporário, Cristian Giuriato;
- o coordenador-geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Francisco Gonçalves;
- o presidente da Força Sindical do Ceará e Sintepav-CE, Raimundo Nonato Gomes; e
- um representante do Ministério do Trabalho.

Audiências na Câmara
Na terça e na quarta-feira, a comissão fará audiências públicas na Câmara para continuar debatendo a reforma.
Fonte: Agência Câmara

Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo

Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.

Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.

O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

A lei de terceirização tem sido alvo de críticas de senadores, e sua sanção vai contra o pedido de parte da bancada do PMDB na Casa. Em 28 de março, nove senadores encaminharam uma carta a Michel Temer alertando que, da forma como tinha sido aprovado, o texto poderia agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. Na ocasião, o líder do partido, Renan Calheiros (AL), criticou a decisão da Câmara de resgatar um projeto antigo (PLC 3/2001), que havia sido aprovado pelo Senado há 16 anos, em vez de esperar a resolução de uma proposta mais moderna e capaz de dar segurança jurídica aos terceirizados.

No mesmo dia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a representantes de centrais sindicais que será votado em breve o projeto que restringe a terceirização (PLC 30/2015). O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois do Plenário. ​ O texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.
Fonte: Agência Senado

Nova Central Sindical repudia sanção da terceirização no País

Brasília (DF), 31 de março de 2017 - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), entidade que representa trabalhadores em todos os segmentos, vem a público apresentar de forma veemente a presente nota de repúdio à sanção, na noite desta sexta-feira (31/03), do PL 4302/98, que institui a terceirização de forma irrestrita, inclusive no serviço público. A aprovação do projeto na Câmara e a sanção pelo presidente Michel Temer, sem salvaguarda nenhuma a trabalhadores, não ouviram o clamor popular e atropelaram todo o diálogo construído entre as entidades sindicais e o governo, visando apresentar uma Reforma Trabalhista justa e viável antes da discussão do trabalho terceirizado.

A Nova Central aguarda ainda que o presidente Michel Temer cumpra com sua promessa de enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que dê mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras da terceirização. A entidade sindical também reafirma que não aceita a terceirização na atividade fim e sem a responsabilidade solidária da empresa contratante. Neste sentido, não medirá esforços para que estes e outros pontos também nocivos aos trabalhadores sejam revertidos, participando dos atos do próximo dia 28 de abril por todo o Brasil, caminhado ao lado do povo brasileiro e demonstrando sua indignação às sucessivas ações de desmonte dos direitos trabalhistas.

Para a NCST, a afirmação de que terceirização aumentará o número de empregos no País é totalmente falaciosa. Os altos índices de desemprego no Brasil passam pela má condução da economia brasileira, o abandono do tripé econômico e casos de corrupção que desmantelaram estatais, fatores que causaram um colapso em setores importantes para a geração de postos de trabalho e nos levaram para a maior recessão da história. Mas, como ocorre em toda crise, a população é obrigada a pagar a conta da ineficiência de governantes.

A terceirização, conforme permite o PL 4302/98, também enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador, o deixando exposto e sem apoio em caso de demissão ou enfermidade. Pesquisas do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados. Ainda segundo o estudo, neste tipo de relação trabalhista o funcionário recebe cerca de 25% menos e trabalha até três horas a mais que celetistas. Por não ter a cobertura da CLT, cria-se ainda uma relação empresa-empresa e o capital humano é desprezado -- revivendo regras aplicadas no século XIX, início da primeira revolução industrial. Em outras palavras, os únicos beneficiados pela terceirização serão os empregadores, que obterão mais lucros em detrimento do trabalhador.

A NCST acredita que somente com investimento e a qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas de movimentos sociais e sindicais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Fonte: NCST

Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A política substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.

A medida provisória integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões.

Além dessa medida, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

Tramitação
A MP 774 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse sexta-feira (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os dois conseguirem ser aprovados você pode sim criar uma lei que assimile as vantagens de cada um. Acho que a questão vai acabar sendo resolvida pelo próprio STF”, disse.

No dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que trata da terceirização para qualquer tipo de atividade de empresas privadas e do setor público. Mas também está em tramitação no Senado Federal uma alternativa ao projeto de lei aprovado pelos deputados.

A aprovação do projeto pelos deputados ocorreu sob forte protesto de representantes de centrais sindicais e de parlamentares da oposição, que tentaram sem sucesso obstruir a votação. Como o projeto já tinha sido analisado pelo Senado, o texto aprovado pelo plenário seguiu direto para a sanção presidencial.

“Está se pensando realmente no projeto do Senado ser utilizado para uma espécie de híbrido, pegando um pouco de cada um. Eu acho muito difícil conseguir isso”, disse o ministro.

Ives Gandra participou, em Brasília, do 9º Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, em que especialistas e representantes de empresas de mais de 30 setores da economia discutiram a reforma trabalhista. O evento foi organizado pelo Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista em parceria com o Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho.

Reforma trabalhista
O presidente do TST voltou a defender uma legislação trabalhista enxuta, com direitos constitucionais garantidos, e que prestigie as negociações coletivas. “Se fossemos pensar em uma CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ideal seria com os direitos comuns a todos os trabalhadores, e tudo o que diz respeito a condições de trabalho de cada setor, aí teríamos as negociações coletivas, acordo e convenções que são estabelecidas entre sindicatos e cada uma das empresas dos setores de produção específicos”, disse.

Para o ministro, a flexibilidade da legislação é a garantia de emprego, principalmente em épocas de crise. “Nesses momentos, o trabalhador quer uma proteção real. Se deixar uma legislação muito rígida, o empregador não tem condições de manter o trabalhador. Se conseguir uma flexibilização através de negociação coletiva, vai se resolver muito a questão da empregabilidade. Não se dá, por exemplo, um reajuste da inflação, mas se consegue a garantia de emprego”, disse.

Segundo ele, às vezes, as indenizações deferidas aos trabalhadores em processos trabalhistas e os direitos criados pela jurisprudência acabam onerando de tal forma a empresa que muitas vezes ela pensa duas vezes antes de contratar o trabalhador. Gandra explicou que, como está sendo proposto, a cada norma flexibilizada há uma vantagem compensatória para o trabalhador. “O patrimônio jurídico do trabalhador como um todo é mantido”, ressaltou Gandra.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

A proposta enviada pelo Executivo recebeu mais de 800 emendas na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a matéria. A previsão é de que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.

Para o conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris de Direito de Trabalho, Adalto Duarte, o número de emendas é um sinal da importância do tema, mas que não é o momento de uma grande reforma e sim de focar nas ações emergenciais.

“O governo estava certo, enviou uma proposta de minirreforma. O desafio agora é conseguir organizar tudo isso e, em vez de aproveitar mais de 800 emendas, fazer com que sejam cerca de 30, mas que tenha impacto na geração de emprego e renda, que para as empresas signifique segurança jurídica e para o trabalhador que não está empregado signifique a possibilidade de retornar rapidamente ao mercado de trabalho”, disse Duarte.

Fonte: Agência Brasil

Governo reduz teto de juro do consignado para aposentado e servidor

Governo anunciou na quinta-feira (30) a redução do teto de juros cobrados nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas.

Segundo o governo, a redução se deve à queda na taxa básica de juros nos últimos meses e permitirá a migração de dívidas mais caras para uma modalidade mais barata e "até mesmo estimular novas concessões".

Para os servidores, o percentual máximo passará de 34,5% para 29,8% ao ano. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%. Segundo o governo, trata-se da primeira redução desde a criação do teto em 2008.

Para aposentados e pensionistas, o teto do empréstimo consignado foi reduzido de 32% para 28,9% ao ano. Ao mês, o percentual caiu de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 48,7% para 43,6% ao ano.

Nesta modalidade de crédito, as parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista.

"Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi", estimou o Ministério da Fazenda.

Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bilhões, o que corresponde a uma alta de 5,5% em 12 meses. Do valor total contratado junto às instituições financeiras, R$ 169 bilhões foram destinados a servidores públicos e R$ 104 bilhões para aposentados e pensionistas do INSS.
Fonte: Jusbrasil

Sindicalista defende redução de jornada para gerar empregos; setor produtivo pede livre negociação

A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) voltou, nesta quinta-feira (30), a gerar divergências em audiência pública na comissão especial da Câmara que discute o assunto.

Representantes de trabalhadores acreditam que a reforma não vai permitir a geração de novos postos de trabalho, como afirma o governo. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Lourival Melo disse acreditar que o caminho para a geração de empregos é a redução da jornada, e não o aumento, como prevê a reforma. “Eu nunca vi na minha vida o aumento de jornada gerar empregos; em lugar nenhum do mundo isso aconteceu e não será aqui que vai acontecer”, afirmou Melo.

Pela proposta de reforma, a jornada diária poderá ser de até 12 horas diárias, com limite semanal de 48 horas. Hoje a jornada diária é de no máximo oito horas diárias e 44 semanais.

Essa também é a visão do advogado e professor José Augusto Lyra. Segundo ele, a redução da jornada semanal atual de 44 horas para 40 horas geraria acréscimo de seis milhões de empregos no País. Lyra também disse que o aumento da jornada de trabalho aumentaria a procura pelo auxílio-doença no INSS.

O advogado criticou ainda a possibilidade de parcelamento das férias anuais em até três vezes e de redução do intervalo de almoço para 30 minutos. Atualmente o intervalo mínimo é de uma hora. Para Lyra, esses pontos da reforma trabalhista provocariam desgaste da saúde do trabalhador.

Negociações livres
Já representantes do setor produtivo defenderam a proposta de reforma, por permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio de Abreu, defendeu uma legislação trabalhista que incentive a livre negociação; que regulamente novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente (sem continuidade, como no caso de empregados de restaurantes que trabalham só no fim de semana); e simplifique procedimentos.

Na visão do representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Narciso Figueiroa Jr, as negociações não visam retirar direitos, mas sim adequar a legislação a cada segmento produtivo. “A negociação coletiva pressupõe uma concessão recíproca. Há estudos recentes mostrando que, tirando os últimos três anos, várias negociações coletivas conseguiram aumento real para os trabalhadores, em troca de algo que conseguiu se adequar às necessidades do setor empresarial”, apontou.

O presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Siderlei Silva de Oliveira, por sua vez, criticou a possibilidade de as negociações coletivas prevalecerem sobre a legislação. Segundo ele, nas negociações coletivas, o poder é todo do patrão. “Qual é o poder de barganha do trabalhador?”, questionou. Na opinião do sindicali, as negociações só podem ocorrer para garantir mais direitos, como prevê a legislação atual, e não menos.

Reforma mais ampla
A professora e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas ressaltou que, muitas vezes, os tribunais não reconhecem as negociações coletivas. Para ela, o alto número de ações trabalhistas no Brasil é, em parte, culpa da própria Justiça. “Os tribunais apresentam várias divergências”, disse.

A juíza defendeu a necessidade de uma reforma trabalhista estrutural, para que o País lide com a crise econômica mundial e com o desemprego. Porém, para ela, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, abrangendo, por exemplo, os ritos processuais trabalhistas.

O debate sobre o PL 6787 deve prosseguir na comissão até o dia 13 de abril - data prevista para a apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Fonte: Agência Câmara