quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Fórum Sindical mobiliza para ampliar pressão nas bases contra reformas

Do começo de setembro até o dia 10 de novembro, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) ampliará o leque de ações contra as maldades da reforma trabalhista e sindical de Temer.

Nesta terça (5), o Fórum, que agrega 22 Confederações, reuniu em Brasília 71 entidades, além do Dieese, Diap, OAB e Anamatra, para definir ações conjuntas. Além da mobilização sindical e das ações com outras entidades, o FST, segundo seu coordenador Artur Bueno de Camargo, atua no âmbito da OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Dia 28 de agosto, dirigentes do FST entregaram em Genebra ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, documento apontando que a reforma desrespeita Convenções das quais o Brasil é signatário – 98, 154 e 155. O próximo passo é reunir-se com o representante da OIT no Brasil, Peter Poschen.

Base - Para Artur, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), é preciso aumentar a pressão da base trabalhadora.

“Todas as ações que fizemos até agora são importantes. Mas nossa orientação é ir pra base, esclarecer o trabalhador a respeito do impacto violento da reforma, da perda de direitos”, afirma. “A pressão mais forte será essa, com as bases conscientes e mobilizadas”, argumenta Artur em entrevista à Rádio Web Agência Sindical.

CNBB - O Fórum, que já está fazendo abaixo-assinado para tornar nula a lei trabalhista de Temer, deve se reunir em breve com a coordenação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. De acordo com Artur Bueno de Camargo, já houve um primeiro encontro. Ele diz: “Agora, queremos fazer uma reunião mais ampla, para tratar de ações no campo sindical e também na questão dos direitos sociais e humanos”.

Metalúrgicos - Embora tenha ato já agendado para Rondônia, o FST deverá participar do protesto metalúrgico, na manhã de 14 de setembro, como forma de engrossar as fileiras do movimento Brasil Metalúrgico, coordenado por Sindicatos, Federações e Confederações filiadas à Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas.
Fonte: Agência Sindical

CAS analisa prazo de 30 dias para pagamento de salário-maternidade

O salário-maternidade deverá ser pago em até 30 dias após o pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que estabelece projeto (PLS 296/2016) que pode ser votado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o autor da proposta, senador Telmário Mota (PTB–RR), a definição de um prazo é fundamental para manter a renda familiar durante a licença-maternidade.
Fonte: Agência Senado

Comissão aprova audiências públicas para debater MP da Mineração

Em acordo entre governo, oposição, representantes de ONGs, mineradoras e municípios, a comissão mista de deputados e senadores que examina a Medida Provisória 790/2017, que altera o Código da Mineração, aprovou nesta terça-feira (5) seu plano de trabalho. Dia 12 de setembro, ocorrerá a primeira audiência pública, sobre mineração e desenvolvimento sustentável. No dia 19 de setembro, ocorrerá a segunda, sobre mineração e sociedade; dia 26 de setembro, ocorrerá o terceiro debate, sobre outorga de direitos minerais; e no dia 3 de outubro, ocorrerá a última audiência, sobre incentivo à mineração.

O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que poderão ser realizadas, lembrando a importância do tema para o país.

- Nós propusemos, no plano de trabalho que foi aprovado, quatro audiências públicas. Mas tenho a tranquilidade de saber que teremos outras. O tema é da maior importância para o nosso país. Você tem que ter condicionantes de compensar o município, a sociedade do município, pela instalação desse projeto, que traz demanda de saúde, de segurança, de educação, e para que ao final da exploração você tenha a área totalmente recuperada - defendeu.

Os parlamentares pretendem compartilhar as audiências públicas com as comissões mistas das MPs 789 e 791, que também tratam de temas ligados à mineração. A ideia é unificar os convites ao ministro de Minas e Energia e aos representantes de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para que em uma única reunião possam ser debatidas as três medidas provisórias conjuntamente.
Fonte: Agência Senado

Indústria cresce 0,8% entre junho e julho deste ano

A produção industrial brasileira cresceu 0,8% na passagem de junho para julho deste ano. Esta é a quarta alta consecutiva do indicador nesse tipo de comparação. Na passagem de maio para junho, o aumento havia sido de 0,2%. Os dados, da Pesquisa Mensal Industrial – Produção Física (PIM-PF), foram divulgados nesta terça-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com julho de 2016, a indústria cresceu 2,5% e, no acumulado do ano, avançou 0,8%. No entanto, no acumulado de 12 meses, a produção da indústria acumula queda de 1,1%.

Na passagem de junho para julho, as quatro grandes categorias econômicas tiveram alta: bens de consumo duráveis (2,7%), bens de consumo semi e não duráveis (2%), bens de capital, isto é, máquinas e equipamentos (1,9%), e bens intermediários, isto é, insumos industrializados para o setor produtivo (0,9%).

Nesse mesmo tipo de comparação, foram observadas altas em 14 das 24 atividades industriais pesquisadas. O destaque ficou com os produtos alimentícios, que, com um crescimento de 2,2% na produção, tiveram o maior impacto na indústria nacional no período.

Em seguida, aparecem as atividades de produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (1,9%) e equipamentos de informática e produtos eletrônicos (5,9%).

Entre as dez atividades em queda, os destaques ficaram com as indústrias extrativas (-1,5%), perfumaria e produtos de limpeza (-1,8%) e metalurgia (-2,1%).
Fonte: Agência Brasil

Preço da cesta básica diminui em 21 capitais, aponta Dieese

O custo dos alimentos que compõem a cesta básica caiu, no mês de agosto, em 21 das 24 capitais brasileiras pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O relatório divulgado nesta terça-feira (5) mostra queda em Campo Grande (-7,09%), Salvador (-7,05%), Natal (-6,15%) e no Recife (-5,84%). As altas foram registradas em Goiânia (0,04%), Maceió (0,91%) e Boa Vista (1,40%).

Tiveram as cestas mais caras as cidades de Porto Alegre (R$ 445,76), São Paulo (R$ 431,66) e Florianópolis (R$ 426,30). Os menores valores foram observados em Salvador (R$ 332,10), Natal (R$ 336,12) e no Recife (R$ 340,54). A maioria das capitais registrou queda de preços, principalmente do óleo de soja, açúcar, tomate, feijão, leite e carne bovina de primeira.

Nos últimos 12 meses, o valor da cesta caiu em todas as cidades pesquisadas. A principal queda ocorreu em Campo Grande (-19,46%) e a menor foi em Aracaju (-4,55%). Entre janeiro e agosto, o custo da cesta teve queda em 23 capitais, com destaque para Campo Grande (-12,98%), Cuiabá (-1,79%), Manaus (-9,39%) e Belém (-8,50%). A única alta foi registrada em Aracaju (1,19%).

Salário Mínimo
Com base no custo da cesta brasileira mais cara, a de Porto Alegre, o salário mínimo necessário para uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.744,83. O valor estimado corresponde a quatro vezes o mínimo vigente, que é R$ 937,00. No mês anterior, o piso mínimo necessário foi calculado em R$ 3.810,36. Em agosto do ano passado, o mínimo ficou em R$ 3.991,40.
Fonte: Agência Brasil

Projeto muda prazos para que segurados mantenham benefícios previdenciários

A Câmara dos Deputados analisa proposta que reduz os prazos previstos em lei para que beneficiários da Previdência Social, independentemente de contribuições, mantenham a qualidade de segurado. É o que determina o Projeto de Lei 5257/16, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Uma das mudanças mexe na regra geral e determina que manterá a qualidade de segurado apenas quem estiver em gozo de benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, como o salário-maternidade.

“Defendemos a corrente jurisprudencial que acredita que mantêm a qualidade de segurado apenas aqueles que recebem benefício que substitua a remuneração, uma vez que, nessa hipótese, estão impossibilitados de exercer atividade laboral, por motivo de doença, invalidez ou maternidade”, diz Leite.

Pela lei vigente, quem está usufruindo de qualquer benefício, como o auxílio-doença, mantém a qualidade de segurado durante todo o período do benefício.

Doença
Outra alteração proposta reduz de 12 meses para 3 meses o período em que o segurado acometido de doença segregante ou o segurado preso ou recluso, mantêm a qualidade de segurado após o fim da segregação ou da reclusão.

Já o segurado facultativo, segundo o projeto, manterá a qualidade de segurado até 3 meses após o encerramento das contribuições. Atualmente, esse prazo é de 6 meses.

Por fim, o projeto permite a prorrogação da qualidade de segurado, por até 24 meses após o fim das contribuições, do beneficiário que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção ou estiver desempregado. Atualmente, mantém a qualidade de segurado, por até 12 meses após o fim das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

A qualidade de segurado da Previdência Social assegura aos inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber aposentadorias, pensões, auxílios-doença, auxílio-maternidade e outros benefícios nos períodos em que estejam impedidos de trabalhar.

A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

PF reprime fraude que causou R$ 10 milhões de prejuízo à Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá suspender o pagamento de 109 benefícios, submetendo-os a procedimento de auditoria. Suspeita-se que tais benefícios façam parte de um esquema de fraude previdenciária que causou prejuízo de R$ 10 milhões à instituição. O anúncio foi feito hoje (5) pela Polícia Federal, que integra a Força-Tarefa Previdenciária junto com a Secretaria de Previdência e o Ministério Público Federal (MPF).

A força-tarefa deflagrou na manhã desta terça-feira a Operação Fantôme, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados judiciais: dois de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão, além do sequestro de bens imóveis e de veículos em poder dos principais investigados.

Segundo a Polícia Federal, as investigações começaram em 2012. Os criminosos falsificavam documentos públicos para receber benefícios de Amparo Social ao Idoso. Os pagamentos eram feitos a pessoas fictícias, daí o nome da operação, Fantôme, fantasma em francês. Além de criar beneficiários fantasmas, o grupo recebia indevidamente benefícios previdenciários após o falecimento do segurado.

A organização criminosa contava com o apoio de um funcionário de uma instituição bancária em Timbiras, no Maranhão, e outro da agência dos Correios em Codó, no mesmo estado. Eles eram responsáveis pela abertura de contas correntes, realização da prova de vida e renovação de senha bancária. Fazia parte, ainda, um servidor do INSS, atualmente aposentado, além de intermediários e agenciadores.

Os investigados presos serão indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário, organização criminosa e lavagem de capitais. A operação foi realizada nas cidades de Codó, Timbiras, Coroatá, Presidente Dutra e São Luis, no Maranhão, e em Teresina, capital piauiense.
Fonte: Agência Brasil

Trabalho feito sob exposição a fonte natural de calor é especial, define TNU

O trabalho exposto a fonte natural de calor tem natureza especial, conforme definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Na última sessão de julgamento, no dia 30 de agosto, o órgão entendeu que depois do Decreto 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente.

Essa exposição acontece se comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

A discussão, iniciada pelo voto da juíza Gisele Chaves Sampaio Alcântara num pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Pedilef), foi retomada pelo colegiado no voto-vista do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria, no recurso do INSS.

A entidade de seguridade social foi à Justiça contra acórdão da Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o intervalo em que a parte autora, na função de trabalhador rural, exerceu atividade em uma empresa agroindustrial, por enquadramento à categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei 9.032/95 e o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais, após 05/03/97.

O magistrado acolheu parcialmente os argumentos da autarquia previdenciária para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador a fonte natural de calor foi habitual e permanente.

“Entendo assistir razão à autarquia no que concerne à necessidade de a exposição ao calor, por fonte natural, ser habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95”, disse ele.

De acordo com Fábio Cesar dos Santos Oliveira, “a intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. O juiz federal também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”.

O entendimento adotado foi em sentido contrário ao do relator do caso, juiz federal Márcio Rached Millani, que conhecia e dava provimento ao recurso para firmar a tese no sentido de que, “no que se refere ao agente agressivo calor, apenas as fontes artificiais ensejam o reconhecimento de tempo especial”.

Após fixar a tese, nos termos do voto divergente, a Turma Nacional determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de Pernambuco, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para a que se proceda novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 5 de setembro de 2017

UGTpress: PODER POLÍTICO SEQUESTRADO

ANTÔNIO DELFIM NETTO: a opinião é insuspeita porque vem de alguém que pode ser considerado um camaleão: o ex-ministro Delfim Netto. Delfim foi um professor de economia bem-sucedido, trabalhou para diversos governos, militares e civis e foi deputado federal eleito pelo poder econômico. Aconselhou vários ex-presidentes e tem sido uma presença constante em Brasília, sempre atuando nos bastidores. Com quase 90 anos, tem uma longa folha de serviços prestados ao país, mas também recaem sobre ele algumas graves acusações. A principal delas é a de ter manipulado, quando ministro, os índices de inflação, o que provocou um dos maiores achatamentos salariais da história do país. Ele disse, em entrevista à Folha de São Paulo (03-07-2017): "O setor privado anulou a única força que controla o capitalismo, que é o Congresso. Não é simplesmente que o Estado e setor privado tenham feito um incesto, produzindo um monstrengo". A última parte da frase é controversa e alguns acreditam que o incesto ainda continua produzindo filhos espúrios.

REFORMAS: uma das provas de que o poder político foi sequestrado pelo poder econômico pode ser vista, mais nitidamente, no governo de Michel Temer, quando foi atacada com vigor a Reforma Trabalhista, de interesse dos patrões. Também a Reforma da Previdência e outras têm sido tentadas, mas o que se viu foi somente a aprovação da modificação nas leis trabalhistas. A reforma principal no Estado Brasileiro seria a administrativa: o Brasil está com um brutal rombo na previdência pública, com servidores (principalmente no Legislativo e Judiciário) ganhando altos salários e aposentando-se com os mesmos ganhos da ativa. Há estudos comprovando que uma Reforma Administrativa que colocasse em ordem as relações de trabalho no setor público, poderia levar o país à racionalização dos gastos, com sobras suficientes para promover o desenvolvimento da saúde e educação em nível de primeiro mundo. Isso está escancarado, mas ninguém toma providência e nenhum dos poderes está preocupado com isso, tanto que os aumentos salariais continuam drenando os recursos públicos em direção à elite privilegiada. Agora, trataremos de aumentar os salários dos procuradores. "E temos um negócio tão generoso que a produtividade do trabalho vivo tem que ser igual à do trabalho morto", diz Delfim (veja próxima nota).

SERVIDORES QUE GANHAM MAIS SERÃO MAIS PREJUDICADOS: o que o professor Delfim quer dizer com "trabalho vivo" e "trabalho morto" refere-se à integralidade e paridade dos reajustes salariais no serviço público. "É lá que está o problema", diz ele, acrescentando: "O sujeito que ganha dois salários mínimos pensa que vai ter prejuízo. E não vai. Quem vai ter prejuízo é quem ganha 40." Isso já está sendo demonstrado em Estados e prefeituras falidos. Não há como pagar mais os servidores públicos. Acontecerá também em outros entes públicos, inclusive no governo federal. O problema está crescendo a tal velocidade, que resta muito pouco tempo para consertar isso. Esse tipo de fenômeno aconteceu na Grécia, Espanha, Itália, Argentina e outros países. Nesses lugares não foi possível continuar pagando os proventos integrais dos servidores e eles ficaram pobres de uma hora para a outra. Como não enxergam isso, vão todos para a rua defender a integralidade e a paridade. A solução, infelizmente para essa casta, será igualar as aposentadorias no setor público e privado, do pessoal civil e militar. Se não fizermos agora, quando ainda há espaço orçamentário, isso será feito à frente em desastre com proporções de tragédia grega, literalmente.
 
CONGRESSO NACIONAL: Delfim diz que o capitalismo controla o Congresso Nacional, mas precisaria ter acrescentado que esse Congresso é a extensão dessa elite privilegiada que assalta e controla os gastos públicos, desde a presença do primeiro Governador Geral. Se retro-alimenta com polpudos percentuais de aumento. Concede-se ajudas de custo milionárias e controla centenas de milhares de cargos de confiança bem remunerados. Está encastelada no poder e dele faz parte: quem a nomeia são seus parentes e afins. No último mês de julho, quando se discutia o aumento dos salários dos procuradores, com a inédita boa relação entre o que sai e a que entra, a organização não governamental "Contas Abertas" provou por A mais B que é possível tomar outras medidas e sanear o Estado.  

CONTAS ABERTAS: a organização não governamental "Contas Abertas" (http:www.facebook.com/Contas Abertas ou e-mail ca@contasabertas.org.br) tem prestado relevantes serviços ao Brasil, especialmente esclarecendo a natureza dos gastos públicos e sua má qualidade. Foi ela quem disse que, no Brasil, neste ano, o Congresso Nacional custou aos cofres públicos nada menos do que R$ 1,15 milhão por hora. O mais caro do mundo. Este ano, com as dificuldades de o governo Temer para se manter no poder, ele tem sido refém de deputados e senadores da base aliada, liberando emendas e recursos da ordem de bilhões de reais. Tudo isso complica ainda mais o quadro econômico nacional. Como Michel Temer não tem força para controlar o apetite de deputados e senadores, também não tem como barrar os aumentos salariais do Legislativo, Judiciário e Militares. E assim vamos. Não sabemos até quando, só sabemos que o país está à beira de um precipício e que o desastre que se avizinha será devastador. Pior para o Brasil que, só neste ano, perde décadas de perspectivas saudáveis.  

Centrais afinam unidade e trabalham por MP que melhore a reforma trabalhista

Força, UGT, CTB, Nova Central e CSB, com o Dieese, reuniram-se segunda (4), na sede da UGT, para definir o enfrentamento à reforma trabalhista. Também foram debatidos itens da nova lei, que entra em vigor dia 12 de novembro, e meios de minimizar seus efeitos, com uma eventual medida provisória a ser editada por Temer.

Ricardo Patah, presidente da UGT, avaliou positivamente o encontro e ressaltou a união das entidades. Segundo o dirigente, “esse tipo de encontro, com o debate franco, mostra a solidariedade, unidade e compreensão do momento grave que a classe trabalhadora brasileira está vivenciando”.

“Debatemos temas como homologação, eleições em empresas com mais de 200 funcionários, a questão da gestante trabalhar em local insalubre, acordo individual e também custeio. Esses itens deverão constar em futura medida provisória”, destacou Patah à Agência Sindical.

Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, o momento é grave e requer ações concretas. O cetebista avalia que as Centrais vêm cumprindo seu papel no esforço de construir a unidade na diversidade. “A agenda ultraliberal que depõe contra os interesses da classe trabalhadora, sobretudo com a reforma trabalhista e uma reforma da Previdência a toque de caixa, exige muita determinação de nossa parte”, alerta.

Medida - O presidente da Força Sindical e deputado federal, Paulo Pereira da Silva (Paulinho) vê possibilidade a hostilidade que se criou em Brasília contra o sindicalismo. O momento é de negociação. Paulinho afirma: “É preciso dialogar com as lideranças dos partidos e o próprio governo. Só assim podemos garantir direitos. A negociação envolve uma medida provisória que está em fase final de elaboração”. Nos debates, Paulinho lembrou que não basta uma MP bem redigida. Em sua avaliação, a escolha do relator será decisiva.

Fiesp - Pela manhã, dirigentes da Força, UGT, CTB e Nova Central e empresários se reuniram na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para discutir estratégias pró-retomada do crescimento e a geração do emprego. Centrais e empresários farão ação conjunta dia 12, em Brasília. “Pretendemos levar uma grande delegação e entregar documento que sensibilize o governo com alternativas para crescimento do País, como mais crédito, retorno de obras paralisadas, entre outras”, adianta Patah.

Mais informações: fsindical.org.br, portalctb.org.br/site/ www.ugt.org.br,  www.ncst.org.br, csb.org.br
Fonte: Agência Sindical

Fórum lança movimento de resistência ao desmonte da CLT e assalto a direitos

O Fórum Sindical dos Trabalhadores lança nesta terça (5), às 10 horas, o Movimento Nacional de Resistência às Reformas, que articulará uma série de iniciativas em todo o País visando à mobilização da classe trabalhadora e da população em geral contra a implementação da reforma trabalhista (Lei 13467/17) e a precarização de direitos.

O evento, no auditório do Hotel Nacional, em Brasília, reunirá dirigentes das 22 Confederações que integram o FST, além de representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Ministério Público do Trabalho.

A Agência Sindical conversou com o Coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo. “O objetivo central é informar a classe trabalhadora sobre os impactos da reforma trabalhista, mostrando o quanto ela é prejudicial aos trabalhadores. Mas queremos ir adiante, conscientizando a classe trabalhadora e a população da necessidade de mudanças urgentes na representação política do País”, explica.

O lançamento da campanha marca o início de um cronograma de atividades que serão coordenadas por meio dos cinco comitês que atuarão nos Estados, coordenado o trabalho das entidades sindicais. Segundo Artur, apesar do movimento ter surgido na base das Confederações, a proposta é incorporar outras entidades aos núcleos que de base estadual.

“Queremos promover uma integração maior dos movimentos da classe trabalhadora, para ampliar as lutas contra a exploração. Acreditamos que o FST tem um papel importante nesse processo de integração, indispensável para barrar esses ataques aos direitos e avançarmos na construção de um País justo e digno, com desenvolvimento e emprego”, ressalta.

Os comitês atuarão nos Estados, com assessoramento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ficarão responsáveis pela distribuição de materiais de divulgação e pelas estratégias resistência à precarização dos direitos. Além disso, coordenarão a coleta de assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular com vista a revogar a "reforma" trabalhista aprovada no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Sindical

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência pode ser votada em outubro

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, disse nesta segunda-feira (4) que a previsão na Câmara dos Deputados é votar em outubro a reforma da Previdência. Segundo ele, a maior dificuldade será conseguir os votos necessários para a aprovação em primeiro turno no Plenário.

“O problema não é a data, é ter voto para votar. Hoje tem menos votos do que antes”, declarou. Ele calcula que, atualmente, não será possível alcançar mais que 280 votos, quantidade abaixo dos 308 necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.

“É questão de trabalhar e mostrar a urgência para os parlamentares”, disse Maia. Ele afirmou que atua todos os dias no convencimento dos deputados no tema que, segundo ele, ainda é polêmico. “Aprovada a reforma da Previdência ainda neste ano, o impacto na economia ano que vem vai ser muito forte e vai colaborar com a eleição de 2018”, disse.

Reformas
Em São Paulo, Rodrigo Maia participou nesta manhã do Fórum Exame, voltado a empresários. Ele defendeu a privatização de empresas públicas. “Não precisamos privatizar para zerar o deficit público”, mas porque, em sua opinião, “nas mãos do setor privado [as empresas] são mais eficientes”, disse.

Maia levantou também a questão da estabilidade do emprego no setor público. “Existem áreas em que será necessária alguma estabilidade, em outras não”. O presidente em exercício citou como argumento para uma possível mudança no status dos servidores a falta de recursos para a Previdência pública não apenas em âmbito federal, mas também nos estados.

Denúncia
Sobre uma eventual nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, Rodrigo Maia disse que é importante que a questão se encerre rapidamente para não prejudicar a agenda de reformas no Congresso Nacional.

Maia declarou que respeitará as decisões da Procuradoria-Geral da República, mas que, se não houver embasamento, a denúncia deverá arquivada. “Temos que começar a separar as coisas”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara

Vanessa Grazziotin cobra do governo mudanças em pontos da reforma trabalhista

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) cobrou a edição de uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma trabalhista, aprovada em julho pelo Senado. Ela lembrou que durante a votação do texto foi fechado um acordo entre os próprios integrantes da bancada governista, segundo o qual Temer faria correções na proposta por meio vetos e de medidas provisórias.

A senadora lembrou que há 53 dias a sociedade aguarda por essas providências do Poder Executivo. Vanessa Grazziotin informou ainda ter ouvido do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que as regras da reforma trabalhista só passarão a valer em novembro próximo. Por isso a medida provisória ainda não teria sido enviada ao Congresso Nacional.

Na avaliação da senadora, não há razão para esperar por novembro, uma vez que as empresas já estão se organizando para atender às novas normas. Disse também ser necessário garantir segurança jurídica a empregados e empregadores.

— O acerto foi que se aprovaria do jeito que estava porque haveria a edição de uma medida provisória. E essa medida provisória é necessária para corrigir inúmeras arbitrariedades. Há tanta imoralidade contra o trabalhador que o próprio Ministério Público Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade, já da lei que recém foi aprovada.
Fonte: Agência Senado

Investigação poderá rever acordo de delação premiada dos executivos da JBS

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, anunciou na noite desta segunda-feira (05) que abriu investigação para rever o acordo de delação premiada de Joesley Batista, Francisco de Assis e Silva, e Ricardo Saud, executivos da JBS.

Isso pode levar a rescisão do acordo de delação. Segundo Janot, a suspeita é que eles teriam omitido fatos criminosos durante os depoimentos prestados ao Ministério Público Federal.

Janot também disse que a revisão da delação não vai interferir na possível nova denúncia que ele deve apresentar contra o presidente Michel Temer.

O que deu origem à investigação foi uma nova leva de documentos entregues pela defesa dos empresários da JBS ao Ministério Público na última quinta-feira. Isso fazia parte do cronograma de cumprimento do acordo.

Um dos nomes citados é o de Marcelo Miller, ex-procurador da república que deixou o cargo e passou a atuar no escritório de advogacia que negociou o acordo de leniência da JBS.

O áudio não está sob sigilo, mas como revela a intimidade de pessoas, inclusive autoridades, o procurador-geral preferiu enviar o material para análise do STF, para que os ministros decidam o que deve ser divulgado.

Os empresários da JBS, Marcelo Miller e os advogados envolvidos serão ouvidos pela procuradoria ainda nesta semana.
Fonte: Portal EBC

Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.

No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário.

Diante disso, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecia a inexigibilidade da contribuição. De acordo com o advogado, por não possuir funcionários, a empresa não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível. Por sua vez, o sindicato sustentou que a cobrança era válida, ainda que não houvesse empregados registrados na empresa.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. "Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores", concluiu.
Processo 0010508-46.2017.5.15.0008
Fonte: Consultor Jurídico

PLR é isento de contribuição previdenciária se sindicato negociou, decide CARF

Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado.

Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente recurso da gerenciadora de energia Eaton e excluiu os dividendos da incidência de contribuição previdenciária.

A empresa foi autuada porque o sindicato que representa seus empregados não assinou o acordo que regulamentou o PLR. Assim, o Fisco entendeu que os valores pagos aos funcionários não tinham natureza de lucro, e sim de remuneração. Portanto, a Eaton deveria pagar contribuição previdenciária sobre eles.

Mas para a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, autora do voto vencedor, ficou provado que a entidade participou das reuniões que fixaram o PLR. Segundo ela, permitir a descaracterização desse benefício sob o argumento de que o sindicato não assinou o acordo “seria admitir a possibilidade de comportamentos abusivos das entidades sindicais”.

Isso porque a instituição participou dos encontros, não dando chance à Eaton de recorrer ao mecanismo do artigo 617, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Este dispositivo permite a convocação da federação e da confederação da categoria em caso de ausência do sindicato.

Além disso, Ana Cecília destacou que o excesso de formalidades desvirtua o objetivo do PLR. “Destaca-se que que a intenção do legislador constituinte, ao tratar do plano de PLR, foi incentivar as empresas a distribuírem seus lucros com os empregados, perfazendo com isso uma melhor distribuição de renda no país e socializando os lucros. Assim, cercar o instituto com excessos de exigências formais o desvirtualiza e desincentiva as empresas a fazê-lo, tendo em vista, principalmente, a realidade fática do caso concreto sob análise”.

Dessa maneira, a conselheira entendeu que os valores pagos constituíam, sim, PLR. Logo, não integram a remuneração, e sobre eles não incide contribuição previdenciária, conforme jurisprudência do Carf. O voto dela foi seguido pela maioria dos integrantes da 2ª Câmara.
Fonte: Jusbrasil

Prazos para MP e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos, define STJ

Os prazos para que o Ministério Público e a Defensoria Pública se pronunciem em processos só começam a contar a partir da data do recebimento dos autos. Foi o que decidiu pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

Ficou definida a seguinte tese: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”.

A tese vale também para a Defensoria devido às semelhanças institucionais e legais. No recurso especial, a apelação interposta pelo Ministério Público foi considerada intempestiva porque o prazo recursal foi contado a partir da intimação em audiência.

Segundo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, o tratamento diferenciado ao MP e à Defensoria Pública garante o contraditório e o cumprimento dos objetivos constitucionais dessas instituições. O magistrado citou decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Francisco Rezek, para sustentar que não se trata de um tratamento diferente para a acusação e a defesa, mas, sim, de uma distinção necessária entre a Justiça pública e a advocacia particular.

Tal distinção é decorrência lógica, segundo Schietti, da dinâmica de trabalho dessas instituições.

“Não se pode comparar, sequer remotamente, a quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público — normalmente calculada em centenas ou milhares — com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia, contada, se tanto, em dezenas”, justificou.

Para Schietti, “parece irrazoável exigir que um promotor de Justiça, que realiza dezenas de audiências criminais, já tenha o prazo recursal correndo em seu desfavor a partir dessas tantas audiências em série”.

Seguindo o voto do relator, os ministros da 3ª Seção estabeleceram uma separação entre o ato da intimação (comunicação de ato praticado) e o marco inicial da contagem de prazos para que as partes pratiquem atos processuais, desvinculando uma coisa da outra. Rogerio Schietti citou trechos da legislação que trata das prerrogativas do MP e da Defensoria Pública em que há menção expressa à intimação pessoal de seus membros.

A definição desse precedente em recurso repetitivo, segundo o relator, é importante porque a intimação pessoal pode ser concretizada por cinco formas diferentes, o que gerou no passado decisões em sentidos contrários à necessidade do MP e da DP. Para o ministro, a remessa dos autos ao órgão é o procedimento de intimação que atende da melhor forma aos objetivos dessas duas instituições públicas.

Além disso, o relator destacou os princípios da indivisibilidade e unidade que regem as instituições, o que significa, nos casos práticos, que nem sempre o membro que participa da audiência será o autor da próxima peça processual, sendo razoável aguardar a remessa dos autos para o início da contagem dos prazos.

Além do recurso especial sobre a tempestividade da apelação do MP, o colegiado julgou em conjunto um habeas corpus que discutia o prazo para a Defensoria Pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico

Gari ganha na justiça direito de receber adicional de insalubridade

O município de Padre Bernardo deverá pagar adicional de insalubridade, no percentual de 40%, sobre o salário base do gari Aurino Moreira dos Santos. Além disso, o trabalhador ganhou o direito de receber as diferenças salariais, acrescidas de juros e correção monetária. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença de primeiro grau. A relatoria é do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

Conforme os autos, Aurino Moreira é concursado do município, onde ocupa o cargo de gari. Ele relatou, durante o processo, que a função que exerce junto a prefeitura é insalubre, uma vez que tem contato com vários produtos químicos e biológicos, os quais acarretam dano à saúde.

Além disso, alegou que a prefeitura insiste em não deferir o respectivo adicional de insalubridade a todos que ocupam a mesma função dele. Diante disso, moveu ação judicial, tendo por objetivo a procedência do pedido. O juízo da comarca de Padre Bernardo concedeu o benefício. Entretanto, o município de Padre Bernardo, por sua vez, interpôs recurso.

A prefeitura defende que o adicional de insalubridade somente deve ser concedido mediante prévio laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme prevê a Lei Municipal nº 873/2011.

Sustentou, ainda, que fornece equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar a insalubridade e adota medidas de ordem geral que conserva o ambiente de trabalho de seus servidores públicos. Ressaltou, que os servidores já recebem o referido benefício na cifra de 10%.

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou ser desnecessária a prova pericial técnica, uma vez que foi comprovado por meio de junta médica o grau máximo de insalubridade para a atividade laboral, uma vez que o funcionário tem contato direto com lixo de toda natureza.

“A realização da prova pericial não teria condão de modificar o grau de insalubridade devida à parte autora, uma vez que já existe a Norma Regulamentadora de nº 15, do Ministério do Trabalho, determinando o grau máximo de adicional de insalubridade”, explicou o desembargador.

De acordo com Kisleu Dias, o referido laudo, confirmado por profissional médico perito, concluiu que o gari faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, cujo percentual é de 40%.
Fonte: Jusbrasil

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Impacto da reforma trabalhista será debatido em seminário

A Subcomissão Temporária encarregada de elaborar o Estatuto do Trabalho vai promover um seminário para discutir o impacto da reforma trabalhista. O encontro acontecerá nos dias 10 e 11 de novembro, às vésperas da entrada em vigor da nova legislação. O vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), informa que será divulgado um documento ao final do encontro explicando a reforma.
Fonte: Agência Senado

Centrais se reúnem hoje para definir ações de combate às reformas

A reforma trabalhista (Lei 13467/17), aprovada e sancionada por Temer em julho, começa a vigorar em novembro. Ao mesmo tempo, no Congresso Nacional, tramita a PEC 287/16 que trata da reforma da Previdência.

Diante desse cenário, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reúnem nesta segunda (4), a fim de avaliar e debater ações que serão adotadas para combater os ataques que o governo federal vem fazendo contra os trabalhadores.

"Todos os presidentes das Centrais confirmaram presença. Será uma reunião importante, pois serão discutidos temas como a medida provisória que muda pontos da reforma trabalhista, a reforma da Previdência e as ações junto às bases”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).

O dirigente disse à Agência Sindical que o sindicalismo precisa articular ações que reforcem o ambiente de repúdio à reforma trabalhista. “Muitas categorias estão em campanha salarial e algumas delas com data-base em 1º de novembro, às vésperas da nova lei entrar em vigor. Por isso, é preciso definir como combatê-la através das Convenções Coletivas”, destaca.

Mobilização - Adilson Araújo, presidente da CTB, também comenta que, após o encontro com Rodrigo Maia em Brasília, na última quarta-feira (30), é preciso que as Centrais se articulem. "O momento é de união. É preciso preparar e definir quais ações faremos com relação à nova lei trabalhista, focando nas Convenções Coletivas. Além disso, vem aí a reforma da Previdência. Precisamos nos mobilizar, tentar modificar e até barrar essa PEC no Congresso", lembra.

A reunião das Centrais será nesta segunda (4), às 14h30, na sede da UGT em São Paulo.
Fonte: Agência Sindical

Temer diz que ainda acredita na aprovação da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer disse neste sábado (4), em entrevista ao Jornal da Band, que acredita que o governo ainda vai conseguir colocar em pauta e aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional.

De acordo com ele, os últimos 90 dias, apesar de "muito tumulto político", foram um período de notícias positivas na economia, como a criação de empregos e o crescimento do PIB, o Produto Interno Bruto. Como altera a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com alto quórum [308 deputados e 49 senadores].

Citando a vitória do governo em outros assuntos tratados pelo Planalto como reformas estruturais, como a emenda que institui um teto para os gastos públicos e a mudança de leis da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho,Temer disse estar disposto a levar adiante as alterações ao acesso à aposentadoria e, posteriormente, promover uma reforma tributária. "Penso que ainda vamos conseguir aprovar a reforma da Previdência", afirmou.

Temer está na China desde quinta-feira (31) e cumpre uma agenda que envolve encontros com investidores, empresários, o presidente Xi Jinping e a participação na 9ª Cúpula do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul).

Sobre a possível segunda denúncia contra ele, a ser oferecida pelo procurador-geral da República, o presidente disse não temer qualquer tipo de acusação. Segundo Temer, quem deve cuidar do assunto é o seu advogado.

"Eu não temo. Eu tenho absoluta convicção de que, se vier, será de uma absoluta singeleza, para não dizer uma inépcia tão grande. Eu não tenho nenhuma preocupação com qualquer hipótese de denúncia. Estou preocupado em levar o Brasil adiante, que é o que estamos fazendo", afirmou.

Na entrevista, o presidente comentou também a relação do Brasil com os chineses. Segundo ele, a parceria dos dois países envolve não apenas a área comercial. Citou, como exemplo, um acordo assinado para a instalação de escolas de futebol na nação asiática e a instalação de escritórios de concessão de visto.

Na sexta-feira (1º), o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, anunciou que os chineses pretendem ampliar a compra de carnes do Brasil.
Fonte: Agência Brasil

Crescimento do PIB mostra recuperação no consumo das famílias

O PIB brasileiro, a soma de todas as riquezas produzidas no Brasil, cresceu 0,2% no segundo trimestre de 2017 em relação ao mês anterior. Se comparado com o mesmo período de 2016, o crescimento é de 0,3%. Mas no acumulado dos últimos 12 meses, a economia ainda registra uma retração de 1,4% do PIB.

Entre os dados mais positivos, está a volta do crescimento do consumo das famílias que aumentou 1,4% no trimestre após nove quedas consecutivas. Por outro lado, um dado ainda negativo é o da taxa de investimentos, que retraiu 1,2% se comparado com o mesmo período do ano passado.

O diretor do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, José Ronaldo Souza, explica que o setor da construção civil puxou para baixo a taxa de investimentos.

Apesar de alguns setores estarem ainda no negativo, o especialista do Ipea acredita que a tendência do PIB mudou.

O setor da indústria continuou apresentando queda no PIB e ficou com uma retração de 0,5% em relação ao trimestre anterior. O economista da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Marcelo Azevedo, comentou o resultado.

Para o presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaia, o crescimento do consumo das famílias ocorreu por causa da liberação dos recursos do FGTS e da queda na inflação. E para o economista a redução na taxa de investimento ainda mostra um cenário de estagnação.

E o agronegócio teve variação de 0% no segundo trimestre em relação ao primeiro de 2017. Segundo a CNA, Confederação Nacional da Agricultura, o número é positivo porque manteve a alta produção do primeiro período do ano.
Fonte: Portal EBC

Vamos atacar a reforma nas Convenções Coletivas, diz Luizinho da Nova Central

O Programa da Sexta, na Rádio Web Agência Sindical, recebeu sexta-feira (1º) o presidente da Nova Central no Estado de São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho). Ele fez um balanço do atual cenário econômico e sindical ante a iminente vigência da reforma trabalhista.

O dirigente falou também sobre o plano de lutas que será adotado pela Central em conjunto com outras entidades. Para o sindicalista, Temer mente e engana trabalhadores e população quando defende a reforma trabalhista. “O governo diz que não haverá perdas com a reforma. É mentira! Essa lei vai acabar com tudo que levamos anos para conquistar”, disse.

Luizinho citou também a propaganda negativa que fazem dos Sindicatos. “Dizem que os Sindicatos são ricos e que recebem recursos bilionários. Isso é outra mentira! Se colocarmos na ponta do lápis, para os Sindicatos não chega um terço do que vai para partidos políticos ou para o sistema S. Estes sim ganham muito dinheiro à custa dos trabalhadores”, enfatiza.

Ações - De acordo com sindicalista, a Nova Central vem orientando os Sindicatos filiados a combaterem o que ele chama de “deforma trabalhista”. “Se pela nova lei vale o negociado sobre o legislado, então vamos colocar itens que impeçam a implantação da reforma nas Convenções e acordos coletivos”, ressalta.

Luizinho destaca também as ações de esclarecimento para trabalhadores e sindicalistas. “Estamos elaborando uma cartilha unificada, em parceria com o Dieese, Diap e outras Centrais. Nela, explicamos tudo que muda a partir de novembro. O trabalhador precisa saber as dificuldades que vai enfrentar e entender que precisa de um Sindicato forte”, conclui.
Fonte: Agência Sindical

MP que atualiza Código de Mineração define plano de trabalho nesta terça

A comissão mista formada para análise da medida provisória 790/2017 reúne-se nesta terça-feira (5) para definir o plano de trabalho. A MP atualiza o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967) e é complementar às MPs 789 e 791/2017, que tratam do mesmo tema. A comissão é presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O texto da MP 790 altera vários pontos do Código de Mineração, entre eles, amplia o prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. O governo alega que esta e outras mudanças visam atualizar o código para reduzir a burocracia e estimular a atividade de exploração mineral.

Prorrogação do prazo
A pesquisa mineral é a primeira fase da atividade de exploração e tem como objetivo definir a jazida e o seu aproveitamento econômico. O prazo da pesquisa poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que o titular do direito comprove dificuldade de acesso à área ou não obtenção da licença ambiental por motivo alheio a ele.

A MP 790 determina que o titular poderá continuar os trabalhos, inclusive em campo, após o término da fase de pesquisa para o aproveitamento econômico da mina. Os dados obtidos pós-pesquisa terão que ser comunicados à agência reguladora.

A medida provisória estabelece também que o responsável poderá ser obrigado a apresentar, duas vezes por ano, relatório de progresso da pesquisa.

Outro ponto importante da norma é a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar o plano de fechamento da mina, quando houver essa necessidade.

Desoneração de área
O texto estabelece um novo critério para as chamadas “áreas desoneradas”, que são aquelas que estavam ligadas a um direito de pesquisa ou exploração e tornaram-se disponíveis.

A redação proposta pelo governo determina que qualquer fase ou exigência não cumprida pelo titular do direito pode tornar a área disponível para disputa por meio de leilão eletrônico, no qual vence a oferta de maior valor.

Multas
Outra mudança é a ampliação do valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Hoje, o teto é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

A MP prevê ainda três novos tipos de sanção: multa diária, suspensão temporária (parcial ou total) das atividades minerais e apreensão de minérios, bens e equipamentos. Foram mantidas as demais sanções (advertência, multa e caducidade do direito).

A reunião está marcada para as 14h30 e deve ocorrer na sala 15 da Ala senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado

Gilmar Mendes suspende processo sobre ultratividade de acordo coletivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu um processo que tramitava no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre ultratividade de acordo coletivo.

Contrariando decisão anterior do próprio Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de todos os processos sobre o assunto, o TRT-9 manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada.

Diante desta decisão do TRT, a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária ingressou com reclamação no STF alegando que ela estava em desconformidade com a liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323.

Na ADPF, o ministro determinou a suspensão dos processos que discutem a possibilidade de incorporação, ao contrato individual de trabalho, de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, nos termos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao julgar o pedido de liminar na reclamação, lembra que foi determinada a suspensão de todos os processos sobre o tema por entender que a mudança de posicionamento do TST na nova redação da Súmula 277 ocorreu “sem nenhuma base sólida, mas fundamentada apenas em suposta autorização advinda de mera alteração redacional de dispositivo constitucional”.

Segundo o ministro, no caso analisado o TRT aplicou o entendimento da Súmula 277 do TST, mesmo que não tenha feito isso expressamente. “Desse modo, numa análise preliminar, observo que o juízo reclamado, ao manter a validade de acordo coletivo com vigência expirada, assentando sua ultratividade, afrontou a decisão desta Corte na ADPF 323, a despeito da expressa determinação de suspensão dos seus efeitos.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Rcl 27.972
Fonte: Consultor Jurídico

Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora comprovou o nascimento do filho em 20/12/2005 e afirmou, com base no artigo 396 da CLT, que tinha direito ao intervalo de uma hora para amamentação até 20/6/2006. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, entendeu que, ao emendar a licença-gestante com férias, ela ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Regional concluiu que ela deveria ter demonstrado a necessidade de continuar amamentando, pois o direito ao intervalo estaria condicionado a essa necessidade.

No recurso ao TST, a técnica alegou que o artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento, tratando-se, assim, de um “direito incondicionado”. Segundo sua argumentação, a necessidade só deve ser demonstrada no caso de dilatação desse período, quando a saúde do filho o exigir.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que, de fato, a norma que estabelece dois descansos especiais, de meia hora cada, até que a criança complete seis meses de idade, não condiciona o direito à demonstração da necessidade de continuar amamentando após o retorno da mãe ao trabalho. “A amamentação abrange o ato de alimentar o recém-nascido, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável”, afirmou.

Segundo o ministro, a regra que garante o intervalo é norma de ordem pública, e sua aplicação é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância. Por isso, ministro, a jurisprudência do TST vem firmando entendimento de que a não concessão assegura à empregada o direito ao pagamento desse tempo como horas extras, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Por unanimidade, a Turma condenou a empresa a pagar uma hora extra diária, desde o retorno da empregada ao trabalho até a data em que o seu filho completou seis meses de idade, com reflexos.
Fonte: TST