quinta-feira, 21 de junho de 2018

Conforme compromisso assumido na reunião de negociação realizada nesta data (20.06.2018), segue abaixo a proposta final apresentada pela Eletrobras:

1. Reajuste salarial de 1,69% a partir de 01/05/2018;
2. Reajuste dos benefícios em 1,69% a partir de 01/05/2018, no que couber;
3. Retirada da Cláusula Décima Oitava do ACT 2016/2018 - Política de Transferência;
4. Alteração da Cláusula Trigésima Sexta do ACT 2016/2018 - Parcelamento de Férias -  de forma a adequá-la à legislação vigente.
5. Estabelecimento de Instrumento  individual de Acordo Coletivo por empresa distribuidora, a ser firmado  com a direção de cada empresa e  com anuência da Diretoria da Eletrobras.
6. Acordo Coletivo pelo período de 12 meses (vigência de 01/05/2018 até 30/04/2019).
7. Manutenção das demais cláusulas do ACT e Termo de Compromisso 2016/2018 Nacional.
8. Renovação das Cláusulas pactuadas nos Acordos e termos específicos vigentes.

A presente proposta está condicionada a suspensão de qualquer indicativo de greve ou paralisação, no âmbito do presente processo de negociação do ACT, inclusive daquela prevista a partir do dia 25/06/2018.

NCST e centrais apresentam Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora ao Congresso Nacional

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos; o vice-presidente da entidade, Fernando Ferreira Anunciação; o diretor de Assuntos Parlamentares da entidade, Luiz Gonzaga de Negreiros; e a presidente da NCST/DF, Vera Leda Ferreira de Morais, participaram, nesta quarta-feira (20), de ato de entrega da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora às presidências do Senado e da Câmara dos Deputados. O documento, assinado pelas centrais NCST, CSB, CTB, CUT, Intersindical e UGT, apresenta propostas de uma agenda socioeconômica de transformação orientada pelo combate a todas as formas de desigualdade e pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, pela democracia, soberania nacional e justiça social.

Entre as medidas emergenciais, estão ações de combate ao desemprego, com retomada de obras de infraestrutura e políticas de apoio aos desempregados. Os sindicalistas também querem a revogação das leis 13.467, de "reforma" trabalhista, e 13.429, da terceirização ilimitada, além da Emenda Constitucional 95, que fixou teto para gastos públicos. O texto foi discutido durante meses entre as centrais, sob coordenação do Dieese.

“O país atravessa momentos difíceis, com desemprego crescente e desvalorização das rendas do trabalho. Pra complicar, diante do aperto financeiro que os trabalhadores estão submetidos, muitos passam, por necessidade, a procurar a estrutura pública de saúde, de educação e de proteção social; todas áreas essenciais com investimentos congelados por 20 anos na esteira da aprovação da enfadonha Emenda 95. A Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora aponta cominhos seguros para a retomada do nosso desenvolvimento econômico com progresso social. Não há absolutamente nada que, com boa vontade política, seja inviável de ser aplicado. Temos soluções concretas para os problemas que nos acometem e iremos perseguir, neste ano eleitoral, o apoio político necessário para sua implementação”, afirmou Calixto.

“A agenda do governo revelou-se um fracasso absoluto em seus objetivos econômicos e sociais. Não hã razão para a continuidade do desmonte do arcabouço de leis de proteção ao trabalho e a descontinuidade das políticas públicas de inclusão social. Propomos a retomada do desenvolvimento por meio da valorização do trabalho e fortalecimento do mercado consumidor interno; pilares imprescindíveis para ampliação da oferta de empregos e o resgate da dignidade da população brasileira”, argumentou Anunciação.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares da NCST, o Brasil está mais atento aos movimentos de sua representação política. “Se enganam aqueles que ainda acreditam que podem atacar direitos trabalhistas e sociais sem consequências políticas/eleitorais. Há uma maioria silenciosa disposta a ajustar a pontaria para os adversários da classe trabalhadora e colaborar com seus autênticos aliados. 2018 reserva muitas surpresas aos que não estão atentos às brutais mudanças de atenção e comportamento dos eleitores brasileiros em relação à classe política”, reforçou Negreiros.

“O peso político/eleitoral do documento que entregamos hoje será confirmado durante as campanhas. O compromisso de cada candidato com essa agenda que apresenta alternativas simples e eficazes aos principais problemas que enfrentamos, revelará, de maneira absolutamente incontestável, seu comprometimento com os verdadeiros anseios da nação. Asseguraremos transparência e visibilidade aos nossos apoiadores e adversários. Eventuais omissões também não serão esquecidas. Estamos atentos e preparados para esse embate”, concluiu a presidente da NCST/DF, Vera Leda.

Confira as propostas:

Agenda prioritária da classe trabalhadora

1. Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes, que já atingem 28 milhões de trabalhadores:

a. Criar frentes de trabalho como medida emergencial, com atenção especial para os jovens;

b. Retomar as obras de infraestrutura;

c. Políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.

2. Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecendo a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia.

3. Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

4. Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo.

5. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.

6. Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e da Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de um novo estatuto, com valorização do trabalho.

7. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.

8. Regulamentar o inciso 27º do artigo 7º da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.

9. Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social, promovendo a universalização; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.

10. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do País, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.

11. Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.

12. Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.

13. Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.

14. Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade, ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público; promover a política de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho.
 
15. Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.

16. Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.

17. Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.

18. Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.

19. Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.

20. Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

21. Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.

22. Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.

Clique AQUI  e baixe a íntegra da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.
Fonte: NCST

Mercado formal abre só 33 mil vagas em maio, 10% intermitentes

Apesar da propaganda oficial, estoque de empregos com carteira assinada é menor do que o de maio de 2016, quando Dilma foi afastada. E contratados seguem ganhando menos que demitidos

O mercado formal abriu 33.659 vagas em maio, o que significa uma quase estabilidade no estoque, com variação de 0,09%, conforme os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados no final da tarde desta quarta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. O resultado, inferior ao de maio do ano passado e também abaixo do esperado por "analistas" de mercado, se concentrou na agricultura e nos serviços, já que indústria e comércio fecharam vagas. O estoque de empregos é de 38,249 milhões, menos do que em maio de 2016, quando a então presidenta, Dilma Rousseff, foi afastada (38,786 milhões).

Do saldo de quase 34 mil postos de trabalho com carteira assinada, aproximadamente 10% (3.220) são da modalidade intermitente, com menor proteção, criada com a "reforma" da legislação trabalhista (Lei 13.467). Foram 4.385 contratações e 1.165 demissões em 1.261 estabelecimentos. Segundo o ministério, 25 empregados celebraram mais de um contrato.

Dos 3.220 contratos intermitentes, mais da metade (1.388) foi no setor de serviços. As ocupações mais constantes foram as de vigilante (193), atendente de lojas e mercados (161), embalador a mão (147), mecânico de manutenção de máquinas (137) e recepcionista (133).

Outro dado do Caged revela que, mais uma vez, o mercado "troca" trabalhadores pagando menos. O salário médio de admissão no mês passado foi de R$ 1.527,11, enquanto os demitidos recebiam R$ 1.684,34.

Ainda em maio, o setor de serviços abriu 18.577 vagas, com crescimento de 0,11%. Mas o destaque foi a agropecuária, com 29.302 (1,88%). A construção civil criou 3.181 postos de trabalho (0,16%). A indústria de transformação cortou 6.464 vagas (-0,09%) e o comércio, 11.919 (-0,13%).

No ano, o Caged mostra saldo de 381.166, expansão de 1,01%, com 6,661 milhões de contratações e 6,279 milhões de demissões. Os serviços se destacam, com 272.732 (1,63%). Em 12 meses, chega a 284.785 (0,75%).
Fonte: Rede Brasil Atual

Copom mantém taxa de juros e aponta impacto de ação dos caminhoneiros

Comitê afirma que haverá efeitos "significativos e temporários" de alta na inflação

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica de juros em 6,50% ao ano, conforme decisão unânime anunciada no início da noite desta quarta-feira (20). "A paralisação no setor de transporte de cargas no mês de maio dificulta a leitura da evolução recente da atividade econômica", afirmou o Copom em comunicado.

Para o comitê, os próximos indicadores deverão refletir o impacto do movimento dos caminhoneiros. O BC avalia que "o cenário básico contempla continuidade do processo de recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual", com o cenário externo "mais desafiador".

Ainda segundo o Copom, no curto prazo a inflação deverá ter impacto, para cima, da paralisação, com efeitos "significativos e temporários".

Na reunião de maio, o comitê já havia interrompido um período de cortes na Selic, ao decidir pela manutenção em 6,50%. A decisão de hoje, ao contrário da anterior, já era esperada.

A Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) calcula em 290,43% os juros anuais com cartão de crédito e 290,85% com cheque especial.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão foi acertada, "especialmente diante da fraca recuperação da economia brasileira, das incertezas em relação às eleições de outubro e das mudanças no cenário internacional".

Já a Força Sindical afirma que o governo "presta um desserviço à classe trabalhadora" e à sociedade, atendendo "apenas aos interesses dos banqueiros e dos especuladores".
Fonte: Rede Brasil Atual

CNI: confiança do empresário industrial tem maior queda desde 2010

Índice caiu 5,9 pontos em junho frente a maio

A paralisação do transporte rodoviário de cargas e as medidas adotadas para solucionar a crise, como o tabelamento do frete, abalaram a confiança do empresário em junho, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) teve queda de 5,9 pontos frente a maio e atingiu 49,6 pontos em junho, no maior recuo da série mensal, que começou em 2010.

Quando o indicador fica abaixo da linha dos 50 pontos, há falta de confiança dos empresários. Índice acima de 50 pontos indica otimismo. Desde janeiro de 2017, o índice estava acima dos 50 pontos.

O índice sobre as condições atuais da economia brasileira foi de 48,3 pontos em maio para 37,1 pontos em junho. O indicador de expectativas para a economia passou de 54,1 pontos para 46,6 pontos no período.

A CNI explica que o Icei é um indicador que ajuda a entender as tendências da indústria e da economia. Empresários confiantes tendem a ampliar a produção e os investimentos, o que estimula o crescimento da economia.

A pesquisa foi feita entre 4 a 14 e junho, com 2.779 empresas.
Fonte: Agência Brasil

Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão

A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que obrigava o pagamento.

O caso trata de uma funcionária que pediu na Justiça o pagamento de adicional de insalubridade (por trabalhar em ambiente resfriado artificialmente), o reconhecimento das horas in itinere, honorários periciais e multa por litigância de má-fé e por descumprimento da decisão.

No primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a BRF, uma das gigantes do ramo alimentício, deveria apresentar cálculo de liquidação e efetuar o pagamento espontâneo do débito em até cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 20%.

O advogado Rafael Lara Martins, em defesa da empresa, recorreu da decisão, pedindo a reforma do acórdão para que seja afastada a multa em caso de descumprimento da decisão. Segundo o advogado, há violação do artigo 880 da CLT, que não prevê a possibilidade da incidência da multa.

“Sabe-se que a execução é um dos grandes gargalos da Justiça do Trabalho. Porém, as varas do Trabalho não podem, no afã de resolver a questão, criar mecanismos não previstos na legislação. Processo é procedimento e, portanto, deve estar sempre regulamentada qualquer medida de expropriação de bens ou aumento da pena”, defendeu.

Com isso, a turma seguiu o voto do ministro Maurício Godinho Delgado e deu provimento ao recurso. “Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 880 da CLT”, decidiu o ministro.
Fonte: Consultor Jurídico

Ministério do Trabalho e OIT avançam diálogo para cooperação técnica

Foco será na saúde e segurança no trabalho e na capacitação de técnicos

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, se reuniu nesta quarta-feira (20) com o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Martin Hahn, com objetivo de estreitar o relacionamento e ampliar o diálogo com a organização. Para tanto, estudam o desenvolvimento de agenda conjunta de cooperação técnica com foco na segurança e saúde do trabalhador.

“Na nova gestão da Inspeção do Trabalho, o foco será a prevenção. Para tanto, queremos melhorar ações fiscalizatórias nas áreas de saúde e segurança no trabalho. Uma das ações é investir em qualificação técnica. E a OIT pode construir conosco uma agenda positiva, por meio de um diálogo transparente e propositivo ”, afirmou Yomura.

De acordo com Martin Hahn, a OIT tem grande preocupação com essa temática e acredita poder compartilhar a expertise da organização na área e também aprender com o conhecimento que o Ministério tem sobre o assunto.

“Podemos fazer um intercâmbio de qualificação, por exemplo. Acho que temos condições de ajudar muito e de receber também muitas informações do Ministério do Trabalho que possam contribuir com o nosso trabalho”, destacou.

O secretário de Inspeção do Trabalho, Claúdio Secchin, informou que o novo direcionamento de gestão é desenvolver ações mais contundentes de fiscalização preventiva nos setores de siderurgia, portos, extração de minérios e transportes de cargas.

“O país tem um custo altíssimo com acidentes no trabalho. A prevenção é fundamental para reduzirmos as estatísticas. É um trabalho que traz muito benefício para toda a sociedade”, argumentou Secchin.

Ele disse que esta primeira reunião com a OIT foi importante para sinalizar o interesse do MTb e da OIT em construir um canal de diálogo e com grandes oportunidades de colaboração mútua.

O diretor da organização ratificou que a comunidade internacional reconhece o trabalho duro do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo e infantil. “Apesar das grandes extensões e diversidades, o Brasil é visto como país exemplo de boas práticas nessa área e tem muito a mostrar para o mundo”, disse.
Fonte: MTb

Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao Projeto de Lei 1060/15 do deputado Tenente Lúcio (PR-MG). A proposta muda a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais.

A versão de Delgado estabelece que a revelia não deverá ser decretada quando o réu, não comparecendo à audiência de conciliação, se fizer representar por advogado. A proposta original previa que, nos casos de audiências em outro estado ou município, não fosse considerada revel a parte que não comparecer à sessão de conciliação, caso apresentasse, até a hora da sessão, a devida contestação.

O autor buscava reduzir os custos ao requerido em processo perante os juizados especiais cíveis. Mas Delgado considerou que “a audiência de conciliação constitui momento do processo judicial que permite às partes, mediante diálogo intermediado por um conciliador devidamente capacitado, alcançarem uma solução conjunta e que signifique o encerramento sumário do processo”, o que economiza recursos.

Portanto, para o relator, pular essa parte poderia significar, no final das contas, um aumento de custo. Segundo Delgado, a previsão da presença do advogado desonera o requerido de comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, “sem, contudo, esvaziar o momento da conciliação”.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 19 de junho de 2018

UGTpress: FATOS QUE DÃO O QUE PENSAR

HAN ZICHENG: Han Zicheng, chinês falecido aos 85 anos, sobreviveu a muitas dificuldades: guerra civil, Revolução Cultural e invasão japonesa. Não conseguiu sobreviver à solidão. Em pungente reportagem do The Washington Post, reproduzida no Estadão de 04/05/2018, ficamos sabendo de sua dramática história. No final de 2013, com 80 anos, ele escreveu uma carta pedindo para ser adotado. "Procurando alguém para me adotar. Homem velho e solitário de 80 anos. Corpo forte. Pode fazer compras, cozinhar e cuidar de si mesmo. Eu não vou para um lar de idosos. Minha esperança é que uma pessoa ou uma família de bom coração me adote, me conforte na velhice enterre meu corpo quando estiver morto". Este é o retrato da política de filho único adotada pela China em função de sua superlativa população. Não há mais o entorno familiar, no qual viviam os mais velhos com os seus filhos e netos. Todavia, não é um problema exclusivamente chinês. Com o aumento da expectativa de vida, os velhos são recolhidos em asilos ou são abandonados, vivendo miseravelmente com aposentadorias irrisórias. Esta será provavelmente a realidade brasileira das próximas décadas. O Brasil está queimando o porvir de seus velhos com as ações administrativas dos predadores de plantão, atualmente Michel Temer.

DAVID GOODALL: o cientista britânico morreu em 10 de maio, aos 104 anos, em Basileia, na Suíça, depois que lhe foi administrada, a pedido, uma dose de Nembutal, barbitúrico sintético utilizado em suicídios assistidos. Muitos velhos, não necessariamente doentes terminais, estão recorrendo a isso. No Brasil, segundo o Estadão (11-05-2018), que fez a reportagem a partir de informes das agências internacionais, isso não é permitido, assim como na maioria dos países. O professor Goodall lecionava na Universidade de Melbourne, na Austrália, onde o procedimento também é proibido. À véspera do procedimento, ele concedeu entrevista coletiva: "Os idosos deveriam ter o direito de decidir por si mesmos ... É a minha própria decisão. Quero pôr fim à minha vida e estou agradecido que isso seja possível na Suíça. Seria muito mais conveniente se tivesse sido capaz. Mas, infelizmente falhei."

DREW CLOUD: você pode abrir no Google, encontrar o seu endereço no Twitter ou conhecer o seu site - The Student Loan Reporter. Jornais respeitáveis, como o The Washington Post ou The Boston Globe, a rede de TV CNBC e outros meios de comunicação citavam-no constantemente. Bem, acontece que Drew Cloud nunca existiu e este fato, verdadeiro, foi descoberto pelo jornal Chronicle of Higher Educacion, que revelou tratar-se de invenção da empresa de empréstimos estudantis LendEDU. O site falso funcionou por dois anos sem ser descoberto, informou a Folha de São Paulo, em 04/05/2018. Esclarecer o erro foi essencial para notarmos o alcance impressionante das coisas falsas na internet (Fake News), a sofisticação dos meios utilizados, capaz de enganar inclusive organizações de alta reputação. Isso aconteceu nos Estados Unidos, um país com costumes duríssimos contra o exercício da mentira e da falsidade. Imaginem em países que não têm o hábito de investigar ou checar informações?

HISTÓRIAS: as duas primeiras histórias são comoventes e nos levam a pensar em nosso próprio futuro como velhos, moradores de um país cujo desenvolvimento tem sido jogado pelo ralo, em função da irresponsabilidade da atual geração de políticos brasileiros. A terceira história é mais preocupante à medida que escancara a capacidade de manipulação através da internet.  Talvez sejam histórias que não deveriam estar juntas, dada a complexidade e assimetria. São nomes que serão esquecidos rapidamente. Os existentes e o não existente. Isso mostra a precariedade de nossas vidas e a vulnerabilidade de nossas informações diárias. Nós, brasileiros, estamos perdendo a oportunidade de fazer deste país alguma coisa séria e consequente. Parece que todos estão preocupados com as futuras eleições, que não serão divisores de águas, serão mais do mesmo. Preocupação inútil, num país que não é mais do futuro, como escreveu Stefan Zweig.

Evento na Câmara avalia o primeiro ano da reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (19) a Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho.

A intenção do evento é debater e dar efetiva divulgação aos principais pontos da nova lei trabalhista (13.467/17).

Entre as alterações da reforma está a criação do trabalho intermitente, em que o trabalhador é contratado por período determinado, podendo prestar serviços para outra empresa em seu tempo de folga; o trabalho remoto, que poderá ser realizado na casa do trabalhador; e a rescisão contratual, que poderá ser feita fora do sindicato, como acontece atualmente.

Foram convidados para a solenidade de lançamento, marcada para as 17 horas, no Salão Nobre, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, e a presidente do Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura (Ibec), Marisa Almeida, entre outros.
Fonte: Agência Câmara

Neoliberalismo de Temer desmonta a indústria nacional

Continuidade do processo entreguista do presidente ilegítimo protagonizado pela privatização do setor produtivo estatal
destrói empregos e a economia nacional

por Marcio Pochmann*

A construção de um dos parques industriais mais avançados e integrados do mundo permitiu ao Brasil abandonar, a partir de 1930, a condição de atraso imposta pela antiga e longeva sociedade agrária. Ainda que tardio, o avanço do capitalismo industrial transcorreu concomitante com o estabelecimento de uma nova e complexa sociedade urbana rica, porém permeada por significativa desigualdade econômica, social e de poder.

A permanente postergação da realização das reformas clássicas do capitalismo contemporâneo, como a agrária, tributária e social, impossibilitou que a elevação ao patamar dos 10 países mais ricos fosse acompanhada por uma sociedade justa e democrática. Com isso, a prevalência de enorme concentração de pobres e camadas de trabalhadores informais, a maioria dependente da oferta de serviços às famílias ricas (piscineiros, domésticos, passeadores de cães, seguranças, motoristas particulares, jardineiros, manicure, pedicure, personal trainer, entre outros).

Por outro lado, a ascensão do receituário neoliberal durante os governos dos Fernandos (Collor, 1990-1992 e Cardoso, 1995-2002) impôs inegável inflexão à anterior trajetória industrializante da economia nacional. A consequência direta foi a precoce transição para a sociedade de serviços em decorrência da simultânea queda relativa da produção, da renda e do emprego na agropecuária e indústrias de transformação e construção civil.

A transição antecipada da sociedade industrial para a de serviços terminou não sendo mais a abrupta e intensa diante dos governos liderados pelo PT (2003-2016) que buscaram recuperar o parque industrial através das políticas de conteúdo nacional, de financiamentos produtivos, desoneração fiscal, entre outras iniciativas. Assim, as indústrias de petróleo e gás, naval, fármacos, automobilístico, da construção civil, entre outras, voltaram a ganhar proeminência na produção, emprego e renda.

Apesar disso, a volta da aplicação do receituário neoliberal pelo governo Temer desde o golpe de 2016, passou a produzir significativa retomada do desmonte do parque industrial brasileiro. Isso é que se pode constatar diante da profusão de exemplos associados à generalizada regressão econômica vislumbrada no complexo de petróleo e gás, na indústria naval, na construção civil e outros.

Também no setor químico podem ser constatadas importantes transformações no Brasil, como a fusão dos grupos Du Pont e Dow Chemical. Além disso, o recente anúncio da negociação de venda da petroquímica Braskem pela Odebrecht para uma corporação transnacional com sede na Holanda (LyondellBasell) impõe esvaziamento ainda maior na participação da presença do capital privado nacional no setor produtivo. Somente a aquisição da Braskem pode levar os seus 8 mil empregos distribuídos por 40 fábricas pela multinacional holandesa que detém 13 mil ocupados dispersos em suas 55 fabricas instaladas em 17 países.

Diante disso, percebe-se como o governo Temer se especializa no desmonte da industrialização nacional. Para tanto, põe fim ao antigo tripé de capitais que havia permitido o salto econômico que consolidou um dos parques de manufatura mais importante do lado sul do planeta Terra.

A continuidade do processo entreguista da nação pelo governo Temer protagonizado pela privatização do setor produtivo estatal encontra maior eco com o avanço da desnacionalização da indústria empossada pelo capital privado nacional. Tudo isso, com o possível fechamento das empresas operando no país (como no caso da venda da Embraer), a transferência de tecnologia nacional para estrangeiro (como no caso da exploração da camada do pré sal pela Petrobrás), o que compromete ainda mais as possibilidade de manutenção da soberania nacional.

* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Fonte: Rede Brasil Atual

Mais odiado da história, Temer nega realidade

Michel Temer afirmou nesta segunda-feira (18) que a última pesquisa Datafolha “não é verdadeira”. De acordo com o levantamento, divulgado no último domingo (10), apenas 3% dos eleitores aprovam a gestão do emedebista e 82% consideram o governo ruim ou péssimo. Temer é o mais impopular ocupante da presidência da República desde a redemocratização do País.

“Em primeiro lugar, a pesquisa não é verdadeira”, disse Temer em entrevista, após a cúpula do Mercosul, na região metropolitana de Assunção, capital do Paraguai.

Procurando se esquivar da pesquisa, Temer preferiu falar sobre o governo.

“Nestes últimos tempos, estou falando de três semanas para cá, em conversas que tive com o presidente [do Senado] Eunício Oliveira, nós aprovamos seis ou sete medidas provisórias numa única noite. Ademais disso, naquela noite aprovou-se a urgência para chamada reoneração que foi votada no dia seguinte no Senado Federal”, afirmou. “Na Câmara, em face conversas que tive com o presidente Rodrigo Maia [DEM-RJ], aprovou-se cadastro positivo, duplicata eletrônica. Agora para esta semana já está ajustada a questão das distribuidoras”, acrescentou.

O emedebista também foi o primeiro ocupante do Planalto denunciado por corrupção - foram duas vezes no ano passado, sendo a primeira por corrupção passiva e a segunda por organização criminosa e obstrução judicial. Também corre o risco de sofrer outra denúncia no âmbito das investigações que apuram suposto recebimento de propina por causa de favorecimentos a empresas setor portuário, com a edição do Decreto dos Portos, no ano passado.
Fonte: Brasil247

Temer sanciona lei que permite venda direta do óleo do pré-sal

Após aprovação pelo Senado e Câmara dos Deputados, já está em vigor a lei que autoriza a venda direta de óleo do pré-sal sem a necessidade de agentes intermediários. A venda será feita pela estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), que poderá negociar diretamente com outras empresas a parte de óleo devida à União, tendo como base o regime de partilha, vigente desde 2010.

Antes da lei era obrigatória a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo. A Medida Provisória 811, agora transformada em lei, foi editada pelo governo em dezembro do ano passado, mas para continuar em vigor precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, processo que se encerrou no dia 23 de maio. Na última quinta-feira (14), o presidente Michel Temer sancionou o texto, sem vetos.

A partir de agora, a PPSA deverá comercializar os óleos preferencialmente na modalidade de leilão, observando a política estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo que só poderá ser realizada por preço inferior ao de referência caso não haja interessados na compra. Nessa hipótese, os preços deverão ser compatíveis com os de mercado.

A expectativa do governo é que cerca de 5 milhões de barris de petróleo da parcela que a União tem direito poderão ser comercializados em 2018 e 2019. A equipe econômica estima que nos próximos cinco anos o comércio decorrente de contratos de partilha do Campo de Libra e de acordo de individualização de outros campos gere uma receita bruta de R$ 5,34 bilhões à União.

A nova lei também regulamenta a distribuição dos recursos da venda destinados a um fundo social, criado em 2010 para financiar programas nas áreas da educação, cultura, esporte e saúde pública, dentre outros. Segundo a lei sancionada, os valores serão repassados ao fundo somente após a dedução de tributos e gastos relacionados à comercialização dos produtos.
Fonte: Agência Brasil

Copom inicia hoje reunião para definir taxa Selic

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (19), em Brasília, reunião para definir a taxa básica de juros, a Selic. Amanhã (20), às 18h, após a segunda parte da reunião, o comitê anunciará a decisão.

Para instituições financeiras consultadas pelo BC, a Selic deve ser mantida no atual patamar – 6,5% ao ano até o final de 2018. Em maio, após um ciclo de 12 quedas consecutivas, o Copom decidiu manter a Selic no atual patamar, o menor nível histórico. Para 2019, as intuições financeiras esperam por aumento da Selic, encerrando o período em 8% ao ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.

Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Entretanto, as taxas de juros do crédito não caem na mesma proporção da Selic. Segundo o BC,, isso acontece porque a Selic é apenas uma parte do custo do crédito.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

A manutenção da Selic, como prevê o mercado financeiro, indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação, objetivo que deve ser perseguido pelo BC.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao definir a taxa Selic, o BC considera a meta de inflação, que é de 4,5% neste ano, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Para o mercado financeiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) vai fechar o ano abaixo do centro da meta, em 3,88%. Para 2019, a estimativa é 4,10%.
Fonte: Agência Brasil

Terceirização de longo prazo pode ser votada pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (19) o projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas. O PLC 195/2015 tramita em conjunto com outras quatro propostas que tratam de terceirização.

Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode exceder quatro anos. No caso de obras em andamento, ainda que o empreendimento não esteja concluído, o contrato termina quando o limite de prazo é atingido. O projeto em análise na CAE cria no texto do código uma exceção ao prever que o contrato pode exceder esse tempo se for firmado entre empresas e tiver função econômica relacionada com a exploração de atividade empresarial. Nesse caso, não haverá limite de duração.

De acordo com o autor do projeto, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) , a limitação temporal hoje existente é inspirada no Código Civil Português de 1867, quando o contratado para prestar serviços era usualmente pessoa física. A intenção era evitar a servidão humana, preocupação que não se justificaria atualmente.

Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os contratos de longo prazo são benéficos para a economia, já que trazem segurança jurídica e estimulam o investimento, tanto físico como em capital humano. Ele ressaltou que o texto somente permite a elaboração de contratos de longo prazo para empresas e mantém o limite para pessoas físicas.

O relatório sugere a aprovação do PLC 195/2015 e a rejeição dos outros quatro textos (PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016). De acordo com Ferraço, todos esses textos perderam o objeto porque tratam de mudanças que já foram feitas pelo Congresso Nacional em 2017 com Lei da Terceirização e depois com a reforma trabalhista.
Fonte: Agência Senado

Paim cobra mais investimentos voltados aos jovens

Em pronunciamento nesta segunda-feira (18), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as ações públicas destinadas aos jovens com idade entre 18 e 29 anos são insuficientes.

Para ele, quando não há investimentos em educação e emprego, uma das consequências é a falta de perspectiva entre os jovens, o que pode levar ao aumento da criminalidade.

De acordo com o mais recente Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o Infopen, 55% dos 726 mil presos no país são jovens com idade entre 18 e 29 anos, o que representa 400 mil pessoas, lamentou Paim.

E o que é pior, acrescentou o senador, é que muitos desses jovens, quando deixam a prisão, acabam retornando. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o índice de retorno entre os homens é de 71%. Entre as mulheres, de 60%.

Paulo Paim acredita que é de redução a tendência dos investimentos em ações voltadas aos jovens. E o motivo é a emenda constitucional que limita os gastos públicos. Segundo o senador, a nova regra não levou em conta o crescimento da população ao longo dos anos.

— Como o crescimento populacional não estagnou, a verba per capita para a educação, a saúde e outros serviços sociais caiu.
Fonte: Agência Senado

Avança proposta de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PLC 170/2017). A matéria teve origem na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para permitir a criação do banco de dados. De acordo com o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), a ideia é conhecer o perfil dos idosos brasileiros e saber as principais dificuldades que eles tem para exercer plenamente os direitos.
Fonte: Agência Senado

MPT anuncia acordo com fábricas para reduzir peso do saco de cimento

O Ministério Público do Trabalho fechou um acordo, nesta segunda-feira (18/6), com 33 empresas cimenteiras para reduzir o peso dos sacos comercializados nacionalmente de 50 para 25 quilos. As fabricantes precisam se adequar à medida em dez anos, até 31 de dezembro de 2028.

As regras foram assinadas pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e também pelos presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) e da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP).

O termo de compromisso prevê a aplicação de multas diárias de até R$ 10 mil para companhias que descumprirem o acordo. Embalagens com pesos diferentes só serão permitidas aos produtos com destino à exportação.

Segundo o documento, o MPT e o Ministério do Trabalho serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. O argumento é que a medida beneficiará trabalhadores, "com o objetivo de aproximar a indústria brasileira das normas constitucionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador".

Em nenhum momento, no entanto, o documento se refere às possíveis mudanças nos preços do produto que podem afetar tanto o trabalhador quanto o consumidor final.

"Dez anos é um prazo razoável para que todos os setores desta indústria possam se adequar. Isso irá evitar problemas da ordem competitiva entre as diversas empresas", afirmou Alexandre Barreto, presidente do Cade sobre a redução do peso do saco de cimento.
Fonte: Consultor Jurídico

Empresas conseguem reduzir indenização a eletricista que teve falência múltipla dos rins

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia.

O eletricista prestava serviços terceirizados para a Henkel Ltda., indústria química de São Bernardo do Campo (SP). Segundo relatou na reclamação trabalhista, aos 27 anos apresentou os primeiros sintomas da doença. A evolução do quadro o levou a fazer diálise durante quatro anos até receber um transplante de rim, doado por sua irmã.

O laudo pericial registrou nexo de causalidade entre a falência dos rins e o contato do eletricista com tolueno, substância nefrotóxica. Segundo o perito, o trabalhador não era submetido a monitorização biológica, nem ficou comprovado que recebia proteção respiratória.

O juízo de primeiro grau condenou a prestadora e a tomadora de serviços ao pagamento da indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu também a pensão mensal, correspondente a 30% do salário.

O recurso de revista da Henkel contra as indenizações não foi recebido pelo TST, que entendeu haver o dever de indenizar. No entanto, a Turma concluiu que o valor de R$ 500 mil fixado no primeiro e no segundo grau era desproporcional à gravidade da culpa da empresa e ao dano.

A relatora, ministra Cristina Peduzzi, observou que, apesar de reconhecer o nexo de causalidade, o laudo constatou que a redução da capacidade para o trabalho foi parcial, e que o eletricista havia obtido outro emprego na sua profissão. A redução para R$ 150 mil seguiu precedentes da Turma em situações similares. A decisão foi unânime. Processo: ARR-131-98.2014.5.02.0261
Fonte: TST

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Saques do PIS/Pasep colocarão R$ 34,3 bilhões na economia

A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.

Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito
Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.
Fonte: Agência Brasil

Indústria paulista fecha 3,5 mil postos de trabalho em maio

A indústria paulista fechou 3,5 mil postos de trabalho em maio, o que representou queda de 0,16% em relação a abril, sem o ajuste sazonal. O levantamento do nível de emprego em São Paulo foi divulgado sexta-feira (15) pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Foi a primeira vez no ano que o índice apresentou resultado negativo, após quatro altas consecutivas. No acumulado do ano, o saldo é positivo, com 28,5 mil vagas criadas.

Para o presidente em exercício da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, o resultado é preocupante. "Estamos diante de um cenário político e econômico de incertezas. Temos problemas no câmbio, as empresas têm dificuldade de acesso ao capital de giro e a taxa de crescimento do PIB será menor, o que reflete no emprego. É preocupante. O ano de 2017 foi ruim e tínhamos a perspectiva de um 2018 ótimo, o que não está acontecendo. Diante deste cenário, nossa perspectiva para o fechamento do ano é de emprego negativo", disse.

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa, oito ficaram positivos, seis ficaram estáveis e oito, negativos. Entre os setores positivos, o destaque é para o de produtos alimentícios, que gerou 859 postos de trabalho. No campo negativo, o setor que mais fechou postos de trabalho foi o de couro e calçados, com menos 1.728 vagas.
Fonte: Agência Brasil

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais em 2017

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira (13), revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

Ineficácia
Tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados, Renato Faria diz que a equipe econômica precisará, em algum momento, rediscutir as renúncias fiscais para continuar a fornecer serviços públicos num cenário de restrição cada vez maior de recursos. “Um dado importante é que o valor da renúncia fiscal que se estimava ter com desoneração da folha de pagamentos superava o investimento da pasta da saúde. Tudo isso quando temos um SUS [Sistema Único de Saúde] deficitário”, critica.

Além das desonerações, o advogado critica os sucessivos programas de renegociação de dívidas de contribuintes, apelidados de Refis, que representam perda de arrecadação por causa dos descontos nas multas e nos juros aprovados pelo Congresso. “Nos últimos anos, muitas empresas passaram por dificuldades para quitar impostos, mas as renegociações sistemáticas nos últimos 15 anos premiam o sonegador e punem o empresário que paga os tributos em dia e tem a competitividade prejudicada”, reclama.

Tributarista do escritório Simões Advogados, Thiago Taborda Simões defende o aumento na fiscalização de contrapartidas por parte das empresas de setores beneficiados por regimes especiais. “A fiscalização não deveria se restringir ao pagamento de impostos, mas também abranger o cumprimento das condições para receberem o incentivo, como geração de empregos, investimentos em tecnologia”, cita.

Segundo ele, a isenção de impostos no meio da cadeia produtiva não beneficia a sociedade. “Esse tipo de isenção bagunça o sistema tributário e cria distorções, porque o custo é assumido pelo setor seguinte da cadeia e repassado para o consumidor, que no fim é quem paga a conta no preço final”, acrescenta.

Reversão
Parte dos benefícios fiscais foi diminuída em maio, para custear a redução de tributos para o diesel após a greve dos caminhoneiros. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica.

A disposição em avançar na retirada de incentivos enfrenta resistência da equipe econômica. Em estudo divulgado no fim do ano passado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) informou ser contrária à retomada da tributação sobre lucros e dividendos e à reversão parcial do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas que fez o governo perder R$ 13,7 bilhões no ano passado. Para a pasta, as medidas resultariam em elevação da carga tributária e reduziriam a competitividade do Brasil.
Fonte: Agência Brasil

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

A norma coletiva previa o pagamento do adicional no percentual de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa ao pagamento das diferenças do adicional em relação ao percentual de 30% previsto em lei.

Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do legal para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser pago em percentual inferior ao estabelecido em lei. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado. Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
Fonte: TST

Morte ocorrida por exposição a amianto gera indenização de R$ 450 mil

Uma empresa de produção de louças foi condenada a indenizar em R$ 450 mil, por danos morais, a esposa de um funcionário morto por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto. A decisão é da juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato, substituta da 31ª VT do Rio de Janeiro/RJ.

O trabalhador ingressou com ação contra a empresa alegando que adquiriu doença pulmonar em razão da exposição contínua à poeira de amianto, à qual teria ficado exposto durante o período em que laborou na companhia, entre 1964 e 1991. A empresa, por sua vez, alegou que o funcionário era fumante, e que o tabagismo teria sido a causa principal do surgimento de placas pleurais no autor. Durante o trâmite do processo, o trabalhador faleceu, e passou a ser representado por sua esposa.

Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato considerou que, por causa da exposição ao amianto e do tabagismo, houve nexo concausal entre o labor desempenhado e a doença que acometeu o trabalhador. No entanto, a concausa, segundo a magistrada, não exclui a relação entre a moléstia e o trabalho, já que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional.

A magistrada ressaltou que as atividades da empresa eram de risco e que não ficou comprovado que o autor foi informado pela companhia sobre os riscos a que estava sujeito no ambiente laboral.

Com essas considerações, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 450 mil à esposa do trabalhador falecido.

"A conduta representa alta reprovabilidade social, devendo ser arbitrada indenização que apresente caráter compensatório (sabe-se que o dano é irreversível, mas a indenização representa, ainda que indiretamente, alguma reparação para os sucessores) e pedagógico (necessidade de a indenização atingir valor que represente reprimenda da conduta, até porque o trabalho deve ser meio de atingir a dignidade e não de retirá-la)."

A representante do trabalhador foi patrocinada na causa pelo advogado Leonardo Amarante, do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados. Processo: 0100221-84.2016.5.01.0031
Fonte: Jusbrasil