Essa é primeira vez que BC diminui Taxa Selic em três anos
A forte queda da inflação fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela primeira vez em três anos. Por 5 votos a 4, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava um corte de 0,25 ponto.
Fonte: Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa deu mais um passo em defesa dos direitos das mulheres ao aprovar ontem o Projeto de Lei 3/23, que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates e casas de espetáculos. O texto agora será enviado ao Senado.
Lira lembrou que a Câmara já aprovou, desde 2019, 84 projetos e 216 atos legais que apoiam as mulheres e mudam para melhor sua realidade econômica, política e social no País.
“A Câmara dos Deputados deu mais um passo em sua luta em defesa das mulheres e de seus direitos. Aprovou ontem o projeto do Protocolo “Não é Não”, que previne o constrangimento e violência contra mulheres em ambientes que vendem bebidas alcoólicas”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.
Iniciativa espanhola
O protocolo "Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. Ele foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.
Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto do senador Wewerton (PDT-MA) que cria, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022), incentivos à empregabilidade de mulheres acima de 50 anos de idade. O PL 375/2023 segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), incluiu uma emenda explicitando que o Emprega + Mulheres, além de priorizar pessoas sem recursos e vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial, deve favorecer mulheres com mais de 50 anos.
— A população brasileira está envelhecendo. Nossa pirâmide etária está em acentuado processo de inversão demográfica. O IBGE aponta que, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% — disse a senadora.
Fonte: Agência Senado
Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas
Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá-las. Isso é o que revelou uma pesquisa inédita realizada pela LCA, que foi contratada pelo iFood, plataforma de delivery de refeições.
A pesquisa, realizada em julho do ano passado, ouviu cerca de 500 pessoas, de todo o país. Também apontou que 38% dos trabalhadores que recebem o benefício reclamam que a bandeira atual não é aceita em todos os estabelecimentos. Além disso, 18% apontam que ela não oferece serviços de qualidade. Outra reclamação apontada por 39% dos entrevistados é que a bandeira atual não oferece serviços inovadores.
“Os dados revelam que os beneficiários do programa, o trabalhador que recebe vales refeição e alimentação, quer ter o direito de escolher a empresa que melhor atende as suas necessidades. A pesquisa também mostra a insatisfação com a atual estrutura desse mercado, com número limitado de estabelecimentos que aceitam o vale-benefício ou, em algumas regiões, com nenhum restaurante ou supermercado operando com vale-refeição ou vale-alimentação”, disse Guilherme Paiva, head de Políticas Públicas do iFood.
Pela Lei 14.442, sancionada em setembro do ano passado e que trata sobre o pagamento de auxílio-alimentação, ficou estabelecido que o trabalhador poderia trocar a prestadora dos benefícios (portabilidade) e usar o seu cartão em qualquer maquininha (interoperabilidade). Isso deveria começar em maio deste ano, mas a lei ainda não foi regulamentada pelo governo atual e sua implementação acabou sendo adiada para maio do ano que vem.
Para Paiva, a portabilidade e a interoperabilidade vão transformar o setor, aumentando a rede credenciada. “A regulamentação da portabilidade e a interoperabilidade vão beneficiar o trabalhador e todo o setor de restaurantes. Além de poder escolher a melhor empresa para receber o seu benefício, a interoperabilidade das maquininhas para o uso dos cartões de VR e VA deve derrubar as taxas atualmente cobradas dos restaurantes pelas grandes empresas que hoje dominam o setor. A economia no pagamento dessas taxas tem potencial de chegar a R$ 5,21 bilhões ao ano para o setor de bares e restaurantes”, disse.
O mercado de benefícios de vale-alimentação e vale-refeição movimenta aproximadamente R$ 150 bilhões por ano, informou a pesquisa realizada pela LCA. O mercado impulsionado pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) beneficia cerca de 23,4 milhões de trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil
Ao longo de nossa experiência no convívio sindical, passando por cargos, liderando companheiros, mergulhando na realidade profissional, concluímos que não há melhor maneira de negociação entre patrões e empregados do que um bom acerto firmado na consulta coletiva.
Está mais do que provado que o trabalhador que ousar tratar diretamente com o empregador sairá perdendo sempre. A velha máxima de que “uma andorinha só não faz, todos verão” é sábia e se adapta totalmente a causa sindicalista.
A tríade: trabalhador, empresário e sindicato é soberana em qualquer entendimento. A necessidade plural das categorias é o exemplo claro de que o tratamento precisa ser amplificado, ouvindo-se, de forma democrática, onde aperta o calo de cada um.
Não foi à toa que reverenciamos sempre á máxima “juntos somos fortes”. E todos só serão contemplados quando a negociação coletiva for exercida com responsabilidade e boa vontade de todas as partes e com assistência sindical.
Um bom acordo é melhor do que qualquer demanda. Isso a vida nos ensina e nas negociações jamais pode ser diferente. Por mais que haja a maior boa vontade de qualquer das partes, se todas não depuserem suas ideias e necessidades, não haverá justiça.
A história nos ensina. O exemplo mais evidente e recente está na malfadada Reforma Trabalhista, exercida de cima para baixo, deixando de lado a voz do trabalhador para que o governo interesseiro desse a sua sentença. Estamos há quase uma década sofrendo com as consequências de atos impensados.
Os sindicatos foram vilipendiados em sua subsistência e o sistema sindical só não entrou num caos extremo porque ainda temos lideranças muito bem postadas e dispostas e sustentar o movimento forte e soberano.
Hoje ainda temos a conspiração de alguns setores da nossa própria classe impondo ideias sem consultar nossas bases. Esse poderá ser o caos definitivo de nossas representações.
E contra esta mal elaborada proposta, temos desdobrado todos os nossos esforços para chegar de um a um aos trabalhadores brasileiros e expor aquilo que vislumbramos. É a proposta plural, raiz, vinda do mais humilde dos labores que interessa. É ela que não discrimina. É ela que fortalece a classe. É ela que nos faz unidos contra os interesses hostis da ganância discricionária, que só nos deve mais ainda. Mãos dadas, braço forte, pensamento coletivo, soluções plurais, justiça na mesa de negociações e nada mais. Juntos somos muito mais fortes!
Moacyr Auersvald é presidente da Nova Central e vice-presidente da Contratuh.
Fonte: NCST
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover sua segunda audiência pública nesta quarta-feira (02). O senador Eduardo Gomes (PL-TO) é presidente do colegiado, o deputado Merlong Solano (PT-PI), relator e o deputado Samuel Viana (PL-MG), vice-presidente.
Para o debate estão convidados representantes dos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), além do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A MP elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1.302 do início do ano. O texto precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.
A medida suspendeu a tramitação da MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.302.
Fonte: Agência Senado
Luiz Marinho, ministro do Trabalho, diz que objetivo é adicionar opção extra ao trabalhador que optar pela modalidade
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal pretende enviar um projeto de lei que altera algumas regras para o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O objetivo é propor que trabalhadores que aderirem à modalidade possam ter direito à retirada do dinheiro também quando forem demitidos.
A declaração foi dada no “Mutirão de Emprego”, do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, evento de promoção de empregos, que neste ano oferece 12 mil vagas.
Marinho explicou que o formato do saque-anivesário se manteria inalterado, mas com a possibilidade extra de o trabalhador ter o direito de sacar seu saldo quando passar por uma demissão, segundo informou a “Folha de S.Paulo”.
O tema vem sendo discutido no governo Lula e vem sendo encabeçado por Marinho, declaradamente contrário ao formato atual da modalidade de saque. Ele chegou a defender o fim da opção, mas voltou atrás.
Além dessa possibilidade de saque na demissão, o Ministério do Trabalho também considera autorizar saques retroativos, para optantes do saque-aniversário desde o início da vigência da lei, em 2019. A preocupação de técnicos da área econômica é de que essas retiradas retroativas descapitalizem o fundo, utilizado também para o financiamento habitacional e saneamento.
Marinho já prometeu mudanças no saque-aniversário para o 2º semestre de 2023.
Durante o evento desta terça, Marinho também comentou sobre o patamar de juros e diz esperar o início de um ciclo de queda da Selic. Membros do Copom (Comitê de Política Monetária) vão se reunir nesta terça (1) e quarta (2) para definir o rumo da taxa básica de juros. A expectativa é de queda de 0,5 ponto percentual (p.p) ou 0,25 (p.p).
O ministro afirmou que é importante que o BC “escute a realidade” e ressaltou que a necessidade de baixar o juros é reflexo da condição real do país e não “clamor do presidente Lula”. Ele entende que a queda de juros é necessária para melhorar a economia e impulsionar o mercado de trabalho no segundo semestre.
O que é o saque-aniversário?
O FGTS é um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores com carteira assinada. Foi criado para proporcionar estabilidade financeira para quem é contratado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O fundo é formado pelos depósitos dos empregadores e é o recurso mais utilizado pelos brasileiros que desejam realizar o sonho da casa própria.
O saque-aniversário do FGTS foi instituído por lei em 2019 e permite que o trabalhador escolha receber desembolsos anuais, sempre no mês de seu aniversário. Em compensação, pela regra atual quando é demitido, o trabalhador não tem direito a acessar o saldo integral do fundo e apenas recebe a multa rescisória.
Fonte: InfoMoney
Produção industrial do Brasil avançou 0,1% em junho e em maio o setor registrou aumento da produção de 0,3%
Reuters - O setor industrial brasileiro surpreendeu e registrou alta da produção em junho pelo segundo mês seguido, mas ainda assim terminou o segundo trimestre sem conseguir recuperar perdas anteriores em meio às dificuldades apresentadas pelo encarecimento do crédito.
A produção industrial do Brasil avançou 0,1% em junho em relação ao mês anterior, resultado que contrariou a expectativa em pesquisa da Reuters de recuo de 0,1%.
Em maio, a indústria registrou aumento da produção de 0,3%, mas os resultados positivos dos dois meses não revertem a queda de 0,6% vista em abril.
Em relação ao mesmo mês do ano anterior, houve avanço de 0,3%, de acordo com os dados divulgados nesta terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em linha com a expectativa.
“Ainda que o primeiro semestre de 2023 mostre saldo positivo de 0,5% quando comparado com o patamar de dezembro de 2022, o ritmo está muito aquém do que o setor precisa para recuperar as perdas do passado recente, afinal, ainda se encontra 1,4% abaixo do patamar pré-pandemia de fevereiro de 2020”, explicou André Macedo, analista da pesquisa no IBGE.
Segundo especialistas, a indústria deve continuar enfrentando problemas à frente, pressionada pelos juros elevados, endividamento das famílias e pela estagnação global da atividade manufatureira.
A taxa básica Selic está em 13,75%, nível restritivo para a economia, mas a expectativa é de que o Banco Central inicie o afrouxamento monetário ao anunciar sua decisão de política monetária na quarta-feira, após dois dias de reuniões.
No mês de junho, somente uma das quatro grandes categorias econômicas e sete dos 25 ramos industriais pesquisados mostraram crescimento na produção.
A maior influência positiva veio das indústrias extrativas, que avançaram 2,9% em junho depois de crescerem 1,4% em maio, influenciadas pelo avanço na extração de petróleo e minérios de ferro.
Outros setores que contribuíram para o resultado positivo de junho foram confecção de artigos do vestuário e acessórios (4,9%), de produtos de borracha e de material plástico (1,2%) e de produtos de metal (1,2%).
Já os destaques negativos ficaram para a produção de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-3,6%), veículos automotores, reboques e carrocerias (-4,0%) e máquinas e equipamentos (-4,5%).
Entre as categorias econômicas, os Bens de Consumo foram os únicos com aumento da produção, de 0,3%, enquanto os Bens de Capital e os Bens Intermediários tiveram respectivamente quedas de 1,2% e 0,3%.
Fonte: Brasil247
Conforme levantamentos da Agência Câmara e da Agência Senado, as pautas econômicas devem sobressair neste segundo semestre
O recesso parlamentar está perto do fim. Nesta terça-feira (1/8), o Congresso Nacional retoma as atividades – e a agenda de deputados e senadores está cheia. Conforme levantamentos da Agência Câmara e da Agência Senado, as pautas econômicas devem sobressair neste segundo semestre.
O destaque será a votação do arcabouço fiscal, que vai substituir o nefasto teto de gastos. Cabe à Câmara dos Deputados analisar as mudanças feitas pelo Senado no texto do Regime Fiscal Sustentável (PLP 93/23). A provável aprovação do novo arcabouço será a terceira pauta econômica de peso já votada pelos deputados – que já aprovaram, neste ano, a reforma tributária (PEC 45/19) e o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23). Também será apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento da União para 2024.
Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura os atos golpistas de 8 de Janeiro (CPMI do Golpe) entrará em nova fase de investigação. Os trabalhos serão retomados às 9 horas de terça-feira, com o depoimento de Saulo Moura da Cunha, que era diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no dia dos ataques. A expectativa da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da comissão, é de “dias absolutamente intensos”.
“No período de recesso, recebemos um volume muito grande de documentos sigilosos, que vão respaldar tanto as oitivas quanto a apresentação de requerimentos para novas quebras de sigilo. Nas próximas semanas, teremos reconvocações e acareações, de forma que possamos chegar aos autores intelectuais e aos financiados do 8 de Janeiro, um ato terrível contra a democracia brasileira”, disse Eliziane.
Outro desafio dos congressistas é deliberar sobre 23 vetos, dos quais estão “sobrestando a pauta, o que impede a deliberação de demais matérias pelos congressistas”, conforme a Agência Senado. “Vetos ‘trancam’ a pauta após 30 dias do recebimento pelo Congresso e a não apreciação dentro desse prazo.”
Do total a ser apreciado, o presidente Lula é responsável por 14 vetos (parciais ou totais), enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou nove medidas (duas de 2021 e sete de 2022) que voltaram, assim, ao Congresso. O pacote de vetos pendentes inclui propostas importantes para o governo e a sociedade, como o Minha Casa, Minha Vida (Lei Nº 14.620/2023), a reorganização dos ministérios (Lei Nº 14.600/2023) e a Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/2023).
Fonte: Portal Vermelho
Na primeira sessão após o recesso, ministros retomam o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio
Depois recesso de julho, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta terça-feira (1/8) as sessões de julgamento. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Na primeira sessão, os ministros vão retomar o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. Também estão previstas a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro.
Na quarta-feira (2), a Corte retoma o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin será e empossado no cargo de ministro do Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin tem 47 anos e vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.
Um dos primeiros julgamentos com participação de Zanin será o da constitucionalidade do juiz de garantias. Trata-se de mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A retomada do julgamento está prevista para 9 de agosto.
Ainda neste semestre, o Supremo deve retomar o julgamento sobre obre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, que deve ser devolvido para julgamento no prazo de 90 dias. Na sessão na qual a análise foi suspensa, a presidente de Supremo, Rosa Weber, cobrou do ministro a devolução do processo para julgamento antes de sua aposentadoria.
Em outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Com a abertura da vaga, o presidente Lula poderá fazer nova indicação para a Corte, a segunda em seu atual mandato.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Portal Vermelho
Marinho, ministro do Trabalho, reiterou seu posicionamento contra o mecanismo; PL para acabar com modalidade deve ser enviado em agosto
A proposta do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já enfrenta resistências de parlamentares.
No sábado, o ministro afirmou ao Estadão que o mecanismo é uma “sacanagem” com o trabalhador e que deverá enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei, em fase final de avaliação, para acabar com a iniciativa.
Após a declaração, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou o projeto do governo nas redes sociais.
O ex-ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, que instituiu o saque-aniversário, escreveu em seu Twitter que “acabar com o direito do saque-aniversário do FGTS é impedir o trabalhador, que ganhou aquele dinheiro com muito suor, de decidir como e quando gastá-lo”.
Ciro disse que irá defender que a legenda impeça “mais esse absurdo” e indicou que deve orientar o partido a firmar posição contrária à proposta.
O que é o saque-aniversário?
O saque-aniversário do FGTS foi instituído por lei em 2019 e permite que o trabalhador escolha receber desembolsos anuais, sempre no mês de seu aniversário. Em compensação, quando é demitido, o trabalhador não tem direito a acessar o saldo integral do fundo e apenas recebe a multa rescisória.
Considerando a resistência que pode enfrentar no Congresso, há no governo uma ala que considera manter o saque-aniversário, mas mudando as suas regras.
O trabalhador poderia retirar recursos em seu aniversário e, mesmo assim, continuaria tendo acesso ao restante do que teria direito em caso de demissão.
O Ministério do Trabalho também considera autorizar saques retroativos, para optantes do saque-aniversário desde o início da vigência da lei, em 2019.
A preocupação de técnicos da área econômica é de que essas retiradas retroativas descapitalizem o fundo, utilizado também para o financiamento habitacional e saneamento.
Fonte: Estadão
Foram beneficiados 132 milhões de trabalhadores com crédito proporcional ao saldo existente na data
A Caixa informou, neste domingo (30), ter concluído a distribuição do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2022.
Segundo o banco, foram depositados, no total, R$ 12,7 bilhões, em 217,7 milhões de contas de FGTS que tinham saldo em 31 de dezembro de 2022. Foram beneficiados 132 milhões de trabalhadores com crédito proporcional ao saldo existente na data.
A Caixa começou na última quinta-feira (27) o pagamento da distribuição do lucro do FGTS aos trabalhadores. O banco tinha até 31 de agosto para fazer os depósitos, mas informou que os valores seriam depositados até o final de julho.
O valor de R$ 12,7 bilhões correspondia a 99% do lucro do fundo em 2022. O resultado, segundo o banco, se deve ao retorno das aplicações e investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
“Com a distribuição dos resultados, a rentabilidade do FGTS em 2022 alcançou 7,09%, ficando acima, portanto, da inflação registrada no mesmo período, que foi de 5,79%”, afirmou a Caixa, em nota.
Para conhecer a parcela do lucro depositada, o trabalhador deveria multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02461511. Na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista recebeu R$ 24,61.
Os saques dos valores poderão ser feitos pelos trabalhadores nas situações previstas em lei, como nos casos de demissão sem justa causa, aquisição de moradia própria e doenças graves.
Como consultar o extrato?
Os trabalhadores podem consultar os valores creditados pela Caixa por meio do aplicativo FGTS, disponível gratuitamente para download nas lojas digitais das plataformas Android e IOS.
Além de poder verificar os depósitos e os saques realizados, o trabalhador ainda pode indicar pelo aplicativo uma conta bancária para receber os recursos que tiver direito.
Fonte: InfoMoney
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda será na quarta (2) no mesmo horário. Os encontros serão realizados de forma interativa, com a possibilidade de participação popular.
Para o debate de terça, estão convidados representantes do Fórum das Centrais Sindicais (FCS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre outras entidades. Já o debate de quarta deverá ter representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, do Desenvolvimento Social e da Fazenda. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também deverá enviar um representante.
A MP elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1.302 do início do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) a MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022 ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto da MP 1.172 precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.
A comissão mista tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como presidente e o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator. O deputado Samuel Viana (PL-MG) ocupa a vice-presidência da comissão.
Fonte: Agência Senado
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelo trabalhador para aquisição de insumos para construções ou reformas, de acordo com um projeto de lei (PL 2.550/2023) apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Segundo as regras atuais (Lei 8.036, de 1990), a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em situações como despedida sem justa causa, aposentadoria, falecimento, pagamento de financiamento imobiliário, doença grave, aquisição de órtese ou prótese, ou atingimento de 70 anos de idade. Para Petecão, o estímulo ao investimento na moradia proporcionará um efeito multiplicador na economia.
“A despeito de seu nobre fim de financiar moradias populares, a conta do trabalhador possui rendimento de apenas 3%, inferior ao rendimento da caderneta de poupança, quando não são consideradas as distribuições de resultado do fundo”, argumenta o senador na justificativa do projeto.
O texto ainda estabelece que o Conselho Curador do FGTS regulamentará a norma de modo a “não impactar na sustentabilidade do fundo e das políticas que estão entre as suas funções típicas”. A maior parte dos recursos do fundo (pelo menos 60%, de acordo com a lei) deve ser destinada ao financiamento de habitação popular.
Fonte: Agência Senado
Empresas poderão parcelar débitos em até 144 parcelas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores estavam inscritos na dívida ativa por dívidas que somadas alcançavam um valor de R$ 47,3 bilhões, em 2022.
Uma das principais mudanças das regras é a ampliação do número de parcelas, que passou de 85 meses para pagamento em todos os casos para 100 parcelas, nos casos de pessoas jurídicas de direito público.
Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) será possível parcelar em até 120 meses.
Os devedores em recuperação judicial podem parcelar suas dívidas em até 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recuperação judicial, as parcelas poderão alcançar até 144 meses.
Outra mudança importante é a operacionalização dos parcelamentos, antes realizada integralmente pela Caixa Econômica Federal, que agora passa à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos casos inscritos em dívida ativa.
Haverá um período de transição de até um ano para alguns casos, como os relativos às arrecadações anteriores ao sistema FGTS Digital.
O parcelamento das dívidas de FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. O contrato de parcelamento pode, inclusive, ser rescindido quando essa inserção acontecer durante o pagamento das parcelas.
As novas regras preveem também a suspensão do pagamento das parcelas em caso de estado de calamidade pública no município em que o devedor atue, mas a suspensão das parcelas só será mantida durante o período do decreto reconhecido pela União, com limite de até seis meses. Também será necessário que o devedor apresente requerimento.
Fonte: Agência Brasil
Um acidente de trabalho é registrado a cada 51 segundos no Brasil, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse número coloca o Brasil no topo da lista de países mais perigosos para os trabalhadores, ficando atrás apenas de China, Índia e Indonésia.
Só em 2022, o país registrou 612,9 mil acidentes, que causaram 2.538 mortes, um aumento de 22% em relação a 2021.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), Bob Machado, o aumento no número de acidentes laborais é um reflexo da atual situação da inspeção do trabalho no País.
“O Brasil conta, hoje, com o menor contingente de auditores-fiscais do trabalho (AFTs) dos últimos 30 anos, operando com uma quantidade de profissionais bem abaixo da ideal. Isso dificulta muito o trabalho de fiscalização nas empresas e abre brechas para que mais acidentes aconteçam”, disse.
Dados da OIT e do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que as principais causas de acidentes laborais no Brasil são o descumprimento de normas básicas de proteção aos trabalhadores e as más condições nos ambientes de trabalho.
Para Bob Machado, isso mostra que o investimento na prevenção de acidentes é fundamental para mudar o atual cenário.
“Grande parte dos acidentes de trabalho poderia ser evitada se houvesse um investimento maior na prevenção”, pontuou o auditor-fiscal do trabalho.
Passo importante
“O recente anúncio do concurso com 900 vagas para AFTs [feito em junho pelo governo] é um passo importante, mas também é fundamental que empregadores e trabalhadores entendam a importância da prevenção. Ações simples, como averiguar o correto uso de equipamentos de proteção individual, ajudam a criar um ambiente de trabalho muito mais seguro”.
Na avaliação do auditor, também é importante que as empresas invistam na realização de treinamentos regulares para que os seus trabalhadores aprendam a identificar – e a lidar com – situações de risco.
Até junho de 2023, segundo dados do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), os AFTs já identificaram 131.062 irregularidades em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) em empresas brasileiras.
“Cada ocorrência dessas é a vida de um trabalhador ou de uma trabalhadora que estava em risco. É preciso fortalecermos essa cultura de prevenção de acidentes para garantirmos que o Brasil seja um país que verdadeiramente protege os seus trabalhadores”, finalizou Bob Machado.
Fonte: Congresso em Foco
O governo do presidente Lula (PT), por intermédio do ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, anunciou, nesta quarta-feira (26), o nome do novo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Trata-se do economista Marcio Pochmann. O diretor de pesquisa, Cimar Azeredo, está, temporariamente, à frente da presidência do órgão, desde o começo de janeiro, quando Eduardo Rios foi exonerado. Ele deverá ocupar o posto até a oficialização da chegada de Pochmann.
“Marcio Pochmann que vai para o IBGE e não teve nenhum ruído sobre isso. Vai ser o presidente, vai assumir o IBGE”, disse Pimenta.
O ministro afirmou, ainda, que a opção de nomear o economista para a presidência do instituto não teve nenhuma espécie de veto dentro do governo.
Pochmann foi presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2007 a 2012, e participou da transição do governo após a eleição de Lula.
Além disso, foi presidente da Fundação Perseu Abramo, candidato do PT à Prefeitura de Campinas, em 2012 e 2016, e também dirigiu a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade durante gestão de Marta Suplicy (PT), em São Paulo.
Fonte: RevistaForum
Luiz Marinho foi metalúrgico, dirigente sindical, ministro do Trabalho, prefeito de São Bernardo e agora volta a ocupar a Pasta do Trabalho e Emprego. É experiente, portanto.
Num governo progressista, cujo presidente da República é também ex-metalúrgico e ex-dirigente sindical, o Ministério do Trabalho tem que ser Pasta forte.
Como Luiz Marinho trabalha nesse sentido, deixo aqui três sugestões:
1) Reequipar o Ministério.
A Pasta foi destroçada pelo governo Bolsonaro. Sugiro que o ministro Marinho comece a reforçar o Ministério, com equipes e equipamentos, a partir dos municípios com mais de 500 mil habitantes. São 41, reunindo população de 58,8 milhões. Neles, vive grande parte da massa trabalhadora urbana.
2) Campanha contra acidentes
Promover, em âmbito nacional, na mídia comercial, na imprensa sindical e outros canais progressistas, uma ampla campanha contra a insegurança e os acidentes de trabalho. Acidente significa sofrimento pessoal e às famílias. Acidente gera despesas previdenciárias. Acidente derruba a produtividade.
3) Campanha nacional de sindicalização
Nos mesmos canais apontados no Item 2. Mostrar que a sindicalização agrega pessoas e grupos sociais, valoriza as entidades de classe, eleva a conscientização dos trabalhadores, reduz a rotatividade e ajuda a elevar salários.
Sugeri isso ao ministro Marinho, durante live recente, e ele, educadamente, saiu pela tangente, sob alegação de que essa tarefa cabe mais às entidades e às Centrais Sindicais e que não é bem esse o papel de um órgão governamental. Mas as Centrais, cá entre nós, não sindicalizam.
De todo modo, retorno aos temas e espero de Luiz Marinho a compreensão de que sindicalizar significará agregar pessoas em torno de uma agenda construtiva, ajudando a reduzir os impactos da insidiosa divisão promovida pelo bolsonarismo.
O combate aos acidentes ajudará a própria rede pública de saúde, que é ocupada quando chegam aos postos e hospitais os afetados, atingidos ou mutilados nos ambientes de trabalho.
Em tempo: sou sindicalizado desde 1979.
João Franzin. Jornalista da Agência Sindical. Matrícula no Sindicato – 6068-SP.
Acesse – www.facebook.com/joao.franzin.1
Fonte: Agência Sindical
Os integrantes da MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente), compostas pelas bancadas do governo e sindical se reuniram, nesta terça-feira (25), para que as entidades pudessem entregar a agenda de reivindicações.
A terceira reunião da Mesa Nacional está agendada para a próxima sexta-feira (4).
Na oportunidade, serão tratadas pelas centrais sindicais e os fóruns Fonacate (Carreiras Típicas de Estado) e Fonasefe (Servidores Públicos Federais), as pautas não remuneratórias que englobam diversas questões essenciais para os segmentos do Executivo federal.
Entre essas pautas estão a revogação das IN (instruções normativas) 2/18 e 54/21, que limitam a participação de servidores em atividades associativas e sindicais. Há, ainda, os decretos 10.620/21, que transferiu a gestão de aposentadorias e pensões para o INSS; e 9.262/18, que extingue cargos efetivos vagos.
Mandato classista
Integram ainda as reivindicações dos servidores, a liberação do mandato classista, a defesa da consignação das mensalidades de entidades associativas, entre outras demandas das entidades.
As centrais sindicais também cobram o cumprimento do piso da enfermagem e reivindicam a regulamentação da Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da negociação coletiva e do direito de greve no setor público, pautas históricas dos servidores públicos.
Coordenação das negociações
O secretário de Relações de Trabalho do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), José Lopez Feijóo, coordenou as negociações. “Pelo diálogo, pela conversa e pela negociação permanente, todos nós da mesa estamos buscando soluções para as demandas apresentadas, seja pelos servidores, seja pelo governo”, declarou o secretário.
Feijóo acrescentou que “a mesa veio para preencher lacuna da Constituição Federal: ao reconhecer o direito a servidoras e servidores de se organizarem em sindicato, mas não previu o direito à negociação. A mesa supre essa lacuna”.
Fonte: Diap
Membro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro lembra que empresas devem ter meio anônimo de denúncia
Mensalmente, o Tribunal de Justiça do Trabalho (TST) recebe, em média, mais de 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho. A corte é a instância máxima em processos do tipo, portanto, o número dá uma dimensão real do tamanho do problema que o país enfrenta, avalia o ministro do TST, Alberto Bastos Balazeiro.
“Isso mostra que o ambiente de trabalho no Brasil está dominado pela competitividade”, afirma o ministro em entrevista à edição desta quarta-feira (26) do programa Bem Viver.
Segundo Balazeiro, o que mais preocupa o TST é o chamado assédio moral institucional. “Ele acontece quando a cultura da empresa estimula a competição entre os trabalhadores”.
O ministro reconhece que é esperado que dentro do ambiente profissional aconteça uma disputa respeitosa entre os funcionários, porém, “não podemos permitir que empresas públicas ou privadas disseminem essa competição desmedida para, no popular, estimular que as pessoas passem por cima uma da outra”,
“O ambiente de trabalho se baseia no princípio constitucional de solidariedade”, lembra o especialista que também é coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro.
“O assédio moral é porta de entrada para o adoecimento psíquico, por exemplo. É um dos fatores graves de afastamento de trabalhadores no mundo inteiro e pesquisas denotam esse crescimento, principalmente durante e após a pandemia”.
Como identificar
Fora este, existem também mais três tipos de assédio: o vertical descendente, quando o chefe age contra um subordinado; o ascendente, que é o inverso do anterior; e o horizontal, quando acontece entre funcionários do mesmo nível de hierarquia.
Sobre o descendente, Balazeiro explica as diferentes formas que ele pode acontecer.
“Não se trata apenas do chefe demandar excessivamente o trabalhador. Pode acontecer justamente o contrário, ele exclui o funcionário, não passando nenhuma demanda, ou convocando uma reunião sem chamar este ou aquele. Ou até chama, mas ignorar a presença da pessoa”.
A partir do exemplo, o ministro explica o conceito de assédio no trabalho.
“Assédio é a repetição de condutas que visam excluir, seja por ofensas, cobras excessivas ou por não passar trabalho, algum membro da equipe”.
“E tem uma terceira característica que é degradar o ambiente de trabalho. A ambiente é feito para ter um nível de saúde e segurança”, lembra o ministro.
Por fim, Balazeiro pondera que “nas relações de trabalho existem discussões, que até fogem das regras de convivência, por exemplo um xingamento, um desentendimento, isso acontece muito em condições verticais, quando existem hierarquias”.
Por tanto, isso não necessariamente é assédio, quando acontece de forma isolada. Mas deve ter atenção quando a conduta tem repetição ou frequência.
O que fazer
Toda empresa, seja pública ou privada, deve ter canais anônimos para receber denúncias de assédio. “Se não tem, essa já é uma denúncia”, alerta Balazeiro.
Outro caminho possível, é o Ministério Público do Trabalho, que recebe denúncias pela página oficial da instituição.
O ministro também lembra que o próprio Ministério do Trabalho tem canais.
Por fim, Balazeiro lembra de contar com o apoio dos sindicatos para situações do tipo.
Fonte: Brasil de Fato
A grande tarefa do ministro Marinho e de sua equipe é a de revitalizar o Ministério do Trabalho, extinto, recriado e destroçado pelo governo Bolsonaro.
João Guilherme Vargas Netto*
Assim como na Revolução de 30, o ministério deve ter atualmente papel central, reestruturado orçamentária e funcionalmente.
O movimento sindical dos trabalhadores apoia estes esforços, fazendo desses exigência e participando com empenho nos diversos conselhos criados, reforçando as fiscalizações e as superintendências.
Interessa aos trabalhadores, aos empresários e ao governo ministério forte, dentro dos ditames constitucionais, civilizatório e indutor de relações do trabalho justas e democráticas em contexto de desenvolvimento econômico e superação das dificuldades.
Como contribuição para este bom desempenho sugiro 2 iniciativas que, a meu juízo, contribuiriam para o avanço da pauta sindical atendida pelo ministério.
Campanha de sindicalização
Sugiro que o ministério patrocine campanha institucional, nos meios de comunicação de massa — grandes veículos e redes sociais — em defesa da sindicalização.
Isso foi feito, por exemplo, no começo da década de 80 do século passado depois da vitória oposicionista de 1982 no governo do Mato Grosso do Sul, com resultados espetaculares. A campanha dizia, simplesmente, “Sindicalize-se, faz bem para você, faz bem para o Brasil”.
A campanha ministerial seria apoiada com ênfase pelo movimento sindical que realizaria as suas próprias campanhas de sindicalização e ressindicalização.
Pesquisa qualitativa
Outra iniciativa que sugiro é a da realização, pelo ministério, contratando empresa especializada, de pesquisa qualitativa sobre o que querem os trabalhadores de aplicativos, capaz de orientar com seus resultados todas as ações a serem empreendidas neste complexo assunto, com a aquiescência dos diretamente interessados.
(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor de entidades sindicais de trabalhadores
Fonte: Diap
Partilha deverá ser paga pela Caixa até 31 de agosto
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a distribuição de quase R$ 12,848 bilhões entre os trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo.
O valor total é o resultado líquido positivo obtido pelo FGTS em 2022, ou seja, a diferença entre as receitas (rendas/rendimentos com operações de crédito, com títulos públicos federais e demais títulos e valores mobiliários, entre outras) e as despesas (remuneração das contas vinculadas, de TR + 3% ao ano, taxa de administração e outras).
Segundo o balanço apresentado nesta terça (25), durante a reunião do Conselho Curador, no ano passado, as receitas do Fundo somaram, aproximadamente, R$ 49,7 bi. Já as despesas foram de pouco mais de R$ 36,9 bi.
Os conselheiros aprovaram a distribuição de 99% dos R$ 12,848 bi, ou seja, de cerca de R$ 12,712 bi. De acordo com a Lei nº 13.466, de 2017, têm direito a parte desta quantia os trabalhadores que tinham saldo em contas vinculadas do fundo em 31 de dezembro de 2022. A partilha será proporcional ao saldo de cada conta vinculada e deverá ser operacionalizada pela Caixa até 31 de agosto deste ano.
A distribuição de resultado do FGTS tem o objetivo de elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador. O valor referente à distribuição dos resultados passa a compor o saldo da conta vinculada e só pode ser sacado nas situações previstas em lei, como nos casos de rescisão sem justa causa, saque-aniversário, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros.
Fonte: Agência Brasil
Plenária completamente lotada nos Químicos de SP recepcionou na tarde desta segunda (24) a ministra da Mulher, Cida Gonçalves. Na plateia, sindicalistas de várias categorias profissionais, Centrais, movimentos sociais diversos e coletivos femininos.
A ministra foi clara e enfatizou que a prioridade é fazer funcionar a Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023) sancionada por Lula dia 3 de julho. “Esperamos séculos por uma conquista desse alcance. Agora, temos que fazer a lei funcionar na prática. Isso é prioridade na minha Pasta”, disse.
Para Cida Gonçalves, não se trata de tarefa exclusivamente feminina ou de seu Ministério. “É tarefa de toda a Nação. Mulheres, homens, empresários e governos”, afirmou. A ministra também mencionou ação conjunta entre a Pasta da Mulher e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo disse à plenária, lotada e atenta, “é preciso identificar os locais que descumprem a lei e denunciar”. A partir da denúncia, explicou Cida Gonçalves, “o Ministério do Trabalho mobiliza seus Auditores Fiscais”. Mas, enfatizou, é preciso atuar na apuração do descumprimento e não deixar de denunciar.
A organização do evento entregou à ministra da Mulher Documento das entidades.
Violência – Cida Gonçalves fez um chamamento ao combate à violência que vitima as mulheres, no trabalho ou no ambiente doméstico. Ela também criticou a acomodação masculina frente às tarefas de casa. E alfinetou: “Só lavar um copo não basta. Tem que fazer o churrasco, sim, mas também preparar o arroz, a farofa, o vinagrete e a maionese”.
Mais – Assista no canal da TVT.
Fonte: Agência Sindical
A Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) ajuizou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. No Notícias STF
O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Na ação, a confederação patronal pede que o STF declare a inconstitucionalidade de conjunto de decisões que entendem que o prazo de 5 anos previsto na lei da ação popular (Lei 4.717/65) seria também aplicável às ações civis públicas e coletivas.
Para a Consif, o prazo prescricional trabalhista de 2 anos previsto na CF (artigo 7º, inciso XXIX) não poderia ser alterado pelo julgador, nem mesmo para ampliar garantia ao empregado hipossuficiente.
Posição patronal
Segundo a entidade, as decisões afrontam o princípio da isonomia, ao aplicar o benefício apenas a trabalhadores que têm direitos reconhecidos em ações coletivas, além dos princípios da segurança jurídica e da separação dos Poderes.
O ministro Dias Toffoli solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu remeter o exame da matéria diretamente ao plenário.
Interrupção de prazo prescricional
Em outra ação, a Consif pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, da CLT.
O dispositivo, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), passou a prever, de forma explícita, que a interrupção da prescrição para discutir créditos resultantes das relações de trabalho somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.
Na ADC 86, a entidade alega que decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a aplicação da norma sem, contudo, declará-la inconstitucional, fomentando “verdadeiro estado de incerteza”.
O relator é o ministro Edson Fachin. Os processos são: ADPF 1.075 e ADC 86.
Fonte: Diap
Por entender que o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) afrontou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria. No Conjur
Na reclamação, o autor lembrou que, no mês passado, o ministro André Mendonça, nos autos do RE 1.072.485, proferiu decisão em que decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais que versem sobre a questão presente no Tema 985, que discute se é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor do terço constitucional de férias.
O reclamante sustentou que, após a publicação da decisão, o TRF-3 se posicionou no processo de origem, e em outros pendentes de análise, de forma contrária ao entendimento do STF, violando, portanto, a competência do Supremo.
Ao analisar o caso, a ministra deu razão aos argumentos do autor. “Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo 5002452-76.2018.4.03.6100 até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal”, resumiu ela.
O autor da ação teve a causa patrocinada pelo advogado Reginaldo Bueno, sócio da área tributária do escritório CMT. O causídico entende que “a decisão da reclamação preserva o contribuinte justamente naquilo que foi o motivador da decisão do ministro Mendonça: evitar resultados anti-isonômicos, ajustando uma equivocada decisão do TRF3”.
Fonte: Diap
"Até o final do meu mandato quem ganha até 5 mil reais não vai pagar imposto de renda", insistiu o presidente Lula, repetindo uma promessa feita na campanha eleitoral
Reuters - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou nesta segunda-feira a promessa de isentar de imposto de renda os salários de até 5 mil reais e afirmou que quem vive de dividendos deveria pagar imposto.
Em sua transmissão ao vivo semanal nas redes sociais, o presidente também disse que foi eleito para "cuidar do povo trabalhador", e afirmou que banqueiros não precisam ser cuidados pelo governo.
"Até o final do meu mandato, quem ganha até 5 mil (reais) não vai pagar imposto de renda. Escute o que eu estou falando: até o final do meu mandato quem ganha até 5 mil reais não vai pagar imposto de renda", insistiu Lula, repetindo uma promessa feita na campanha eleitoral do ano passado.
"Quem tem que pagar imposto de renda é quem é rico, é quem vive de dividendo, quem sonega, não é o povo trabalhador", acrescentou.
Em maio, o governo editou uma medida provisória que eleva a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para salários até 2.640 reais, equivalente a dois salários mínimos.
Também em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que ainda não sabe como viabilizar a promessa de Lula de isentar do IR os salários de até 5 mil reais, em meio ao atual cenário fiscal do país. O ministro lembrou que a medida é uma "determinação do governo", mas que se trata de uma "tarefa desafiadora".
Haddad também pretende encaminhar ao Congresso até o final deste ano uma proposta de reforma da tributação sobre a renda, que deve incluir a volta da taxação sobre lucros e dividendos. O ministro, ao mesmo tempo, reconheceu recentemente que esta parte da reforma tributária deverá enfrentar mais resistências do que a reforma da tributação sobre o consumo, aprovada na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado.
Em sua live, Lula também disse que voltou a governar o Brasil para cuidar dos mais pobres, mas não dos banqueiros.
"O papel do governante é cuidar das pessoas. Aliás, a palavra governar deveria ser abolida. É o seguinte: eu vou ser eleito para cuidar, cuidar do quê? Cuidar do povo. Que povo? Porque tem um povo que não precisa que você cuide, banqueiro não precisa que você cuide", disse Lula.
"Você precisa cuidar daquelas pessoas que trabalham, que pagam imposto de renda, que estão desempregadas, aquelas pessoas que estão sem casa. São essas pessoas que precisam da figura do Estado", acrescentou.
Fonte: Brasil247
Previsão é que incentivo para renovação de maquinário varie entre R$ 3 bilhões a R$ 15 bilhões, ao ano a partir do ano que vem
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, na segunda-feira (24), que o orçamento para a chamada depreciação acelerada, um novo programa de incentivo que o governo irá conceder à indústria para a renovação de maquinário, pode variar de R$ 3 bilhões a R$ 15 bilhões ao ano a partir do ano que vem. Segundo ele, vai depender do alcance da medida e das condições que forem aprovadas pelo Congresso no Orçamento.
“Hoje, reafirmamos o compromisso com a tese da depreciação acelerada já para 2024. Mas ainda vamos definir o alcance dela, que pode variar em relação aos setores que vai abranger, em relação ao encurtamento do prazo”, afirmou ministro.
“O pacote geral pode chegar a R$ 15 bilhões, mas ele pode sair de R$ 3 bilhões, de R$ 5 bilhões, de R$ 9 bilhões… Vai depender muito do espaço que o Congresso nos permitir em função das leis que nos são encaminhadas”, acrescentou.
Haddad falou aos jornalistas ao lado do vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, depois de uma reunião no Palácio do Planalto. Alckmin disse que a conversa com Haddad havia sido sobre a produtividade da indústria. Na avaliação do governo, a indústria nacional perde competitividade com a “depreciação acelerada” das suas plantas de produção, e o novo incentivo servirá para reduzir esse processo.
Juros sobre capital
O ministro da Fazenda também confirmou ontem que o governo estuda acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) no ano que vem. “É uma das medidas que estão sendo elaboradas pela Fazenda”, disse.
A medida se insere no objetivo do governo de tentar elevar a arrecadação para zerar o déficit das contas públicas em 2024, compromisso previsto pelo projeto do novo arcabouço fiscal. Em abril, Haddad anunciou que havia pedido à sua equipe para fazer estudos sobre o JCP, mecanismo previsto na legislação brasileira que as empresas utilizam para distribuir lucros aos seus acionistas.
Fonte: InfoMoney
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,95% para 4,9% neste ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (25), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,9%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Segundo o BC, no último Relatório de Inflação a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 era de 61%.
A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Fonte: Agência Brasil
Em entrevista ao portal Jota, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho falou que não vai ter “revogaço puro e simples, por canetaço [da Reforma Trabalhista]. Não vai ter revogaço.”
“Temos um governo democrático, de composição com uma base ampla e sabemos as contradições no mercado de trabalho e no Congresso. Portanto, teremos mais chances se a gente conseguir [debater as mudanças] nos fóruns tripartites, o que já fazíamos nos governos Lula 1 e 2, e Dilma, com as plenárias, as conferências, os conselhos”, explicou.
Projeto de lei
“[...] até o fim de julho”, o GT (Grupo de Trabalho) deve entregar ao ministro “formatação desse processo para que a gente transforme rapidamente em projeto de lei para encaminhar ao Congresso, com revisão de pontos da legislação trabalhista”, disse Marinho.
“Assim como a lógica de pensar a reconstrução dos sindicatos”, acrescentou.
Ultratividade
Um dos temas que deverá voltar a vigorar é a ultratividade revogada com a Reforma Trabalhista no contexto da Lei 13.467/17.
“Se você fez um contrato coletivo e não renovou, porque o empregador está dificultando as negociações, a cláusula desse contrato tem validade enquanto outro contrato não substituí-lo. Isso acabou na última reforma. Se o contrato coletivo tem valor de lei, ele não pode expirar em uma data, a não ser que esteja lá [registrado que] ‘esta cláusula vale por tempo determinado’”, lembrou Marinho.
O princípio da ultratividade consiste na prolongação dos efeitos de determinada norma — no caso, convenção ou acordo coletivo de trabalho —, para além do prazo de vigência dessa. Desse modo, até que nova convenção ou acordo se estabeleça, vale a anterior.
Nova contribuição sindical
No debate em torno da reestruturação da organização sindical, o ministro disse que está se pensando “criar uma contribuição compulsória quando das negociações coletivas para o conjunto da categoria.” A nova contribuição deve ser baseada na legitimidade do processo negocial.
Essa nova contribuição teria incidência para todos os trabalhadores, sindicalizado ou não, pois, segundo Marinho, “se o sindicato presta um serviço e você se beneficia, é justo que contribua com essa prestação de serviço, como, por exemplo, as negociações coletivas. O sindicato faz o investimento quando sua direção vai ao Congresso conversar com deputados e senadores para pensar a legislação trabalhista de interesse dos trabalhadores. Então, é justo que o conjunto da categoria contribua para a manutenção desse sistema. Pode fazer oposição? Sim.”
Fonte: Diap
Durante o evento de posse da nova diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, neste domingo (23), em São Bernardo do Campo (SP), a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, voltou a defender revisão da reforma trabalhista.
Gleisi convocou os trabalhadores e os metalúrgicos a lutarem contra a taxa Selic e protestou contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, alvo de críticas constantes do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Este presidente do Banco Central está tentando sabotar o Brasil”, disse. Lula também estava presente no evento.
Ao longo de 2022 e no início de 2023, Gleisi fez uma série de críticas ao novo modelo da legislação trabalhista implementado pela gestão de Michel Temer, em 2016, logo após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
No dia 3 de janeiro de 2023, Gleisi disse que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, teria o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse do ministro.
A presidente do PT ainda reforçou, na ocasião, que o governo federal iria reestruturar os direitos trabalhistas com o retorno de benefícios e dignidade aos trabalhadores.
Fonte: Congresso em Foco
Advogada aposentada de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, entrou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) no processo que discute a “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que a Corte decida, em caráter de urgência, sobre o sobrestamento dos processos nas instâncias inferiores e que defina forma de correção dos salários anteriores ao ano de 1977 e 1994 para cálculo das aposentadorias.
No julgamento da revisão da vida toda, em dezembro de 2022, os ministros fixaram a tese de que o aposentado tem o direito, diante de mudanças nas regras previdenciárias, de optar pela regra que lhe for mais favorável.
A advogada, que trabalhou como bancária desde 1975, solicitou a correção do valor da aposentadoria. O INSS, no entanto, requereu a suspensão do processo até a decisão dos embargos de declaração no STF no julgamento da revisão da vida toda e disse que os cálculos só poderão ser feitos depois que o Supremo decidir a forma de correção monetária.
“O INSS entende que não é possível, no presente momento, efetuar cálculo de RMI revisada nos termos do Tema 1.102-STF, porque o respectivo acórdão não definiu os índices de atualização dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, o que torna, por ora, desconhecido o critério a ser empregado na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994”, lê-se na petição protocolada pela autarquia.
Na peça enviada ao STF, a advogada escreve que o INSS tenta procrastinar a solução da revisão da vida toda com o “único o intuito de prejudicar os aposentados, os quais são pessoas idosas e muitos também são doentes, necessitando com urgência da revisão de sua aposentadoria”.
Ao relator, ministro Alexandre de Moraes, ela pede, em respeito ao princípio da dignidade humana, que seja definida a correção e a suspensão dos processos em caráter urgentíssimo. “Do que adianta tantos anos de espera, para no final o INSS não corrigir os salários em outra moeda de forma favorável ao aposentado?”, questiona a advogada.
Embargos de declaração
Em maio de 2023, o INSS opôs embargos de declaração contra a decisão do STF. A autarquia pediu a suspensão de processos sobre o tema e a anulação do acórdão que reconheceu o direito de aposentados a optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.
Caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.
Enquanto ainda tramitam os embargos de declaração no STF, parte das instâncias ordinárias manteve a paralisação dos processos até a baixa definitiva da ação no Supremo e outra parte deu andamento aos processos. O INSS, inclusive, pediu ao STF que suspenda todas as ações porque as instâncias inferiores vêm rejeitando os pedidos da autarquia e impondo multa pelo não cumprimento das decisões individuais.
Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Via de regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. (Com informações do portal Jota)
Fonte: Diap
Entre os dias 1º e 3 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho realizará o “Seminário Internacional Trabalho Decente, em Brasília. Transmissão pelo Youtube do TST.
Os debates abordarão a promoção do trabalho seguro e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. O evento reunirá juristas e especialistas do Brasil e do exterior, além de personalidades reconhecidas internacionalmente por sua atuação pelo trabalho decente.
Nobel – A conferência de abertura será realizada por Kailash Satyarthi. Ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2014 por sua atuação contra o trabalho infantil.
Durante o seminário, também será lançada a “Carta da Política de Trabalho Decente”, documento construído por representantes da Justiça do Trabalho com propostas de atuação frente aos novos desafios relacionados a esses temas.
O seminário é aberto ao público, com certificado de participação. As inscrições estão abertas.
Acesse – Inscrições e programação completa
Fonte: Agência Sindical
Lira disse ainda que, uma vez que a reforma tributária seja promulgada este ano, será possível já no primeiro semestre do próximo ano avançar sobre as leis complementares
(Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu, nesta segunda-feira (24), que o Congresso continue a trabalhar sobre a reforma tributária para que a matéria seja promulgada este ano e afirmou que a reforma administrativa está pronta para ser votada em plenário e será o próximo movimento.
Em evento do Lide em São Paulo, Lira disse ainda que, uma vez que a reforma tributária seja promulgada este ano, será possível já no primeiro semestre do próximo ano avançar sobre as leis complementares que ela vai requerer.
Fonte: Brasil247
