terça-feira, 28 de julho de 2015

UGTpress: EUTANÁSIA

EUTANÁSIA: euthanasia em grego quer dizer "boa morte". É processo de ação ou omissão que acelera a morte de um paciente e tem como objetivo evitar sofrimento e dor. Assunto velho, ocupou o pensamento clássico dentro da concepção "a vida indigna não deve ser vivida". Há registros que Hipócrates, considerado um dos pais da medicina, proibiu os médicos de praticar eutanásia ou oferecer ajuda para pacientes cometerem suicídios. Conta que Francis Bacon, pensador inglês, foi pioneiro em apresentar nova abordagem sobre o assunto, utilizando o mesmo termo (eutanásia). A eutanásia está estreitamente ligada ao desenvolvimento da medicina e à expectativa de vida das populações. Nesse prisma, constatamos que a medicina não venceu a morte, mas a vem adiando cada vez mais. Há países onde existe aproximadamente 1% das pessoas com mais de 100 anos. Viver mais se tornou um objetivo, porém todos querem ter vida digna, com qualidade. Quando alguém é acometido de doença terminal insanável, com perspectiva de índices insuportáveis de sofrimento e dor, a eutanásia é lembrada como possível solução.
MORTE ASSISTIDA: vem ganhando espaço nos parlamentos a discussão (em certos países com aprovação) de projetos de lei que autorizam as pessoas a darem cabo da própria vida, em função de doenças terminais irreversíveis ou na situação de sofrimento insuportável antes da morte, prevista e inevitável. Há exemplos dramáticos de criaturas que recorrem à Justiça (veja abaixo) para obter esse direito. Aí surge a primeira pergunta: é um direito? Em geral, permeiam os debates questões religiosas, éticas e morais. Discussão que ocupou a mente de pessoas importantes, intelectuais, escritores, médicos, religiosos e governantes. Os interessados procuram alternativas, mas elas são normalmente complicadas.
LEGISLAÇÃO: a Suíça, em 1942, foi o primeiro país a permitir a ajuda para pessoas que desejavam morrer. Lá existe uma clínica filantrópica (Dignitas) que ajuda pessoas do mundo inteiro a realizar o desejo de morrer. De acordo com a declaração de um de seus diretores (Silvan Luvey)  à revista The Economist, a clínica está sobrecarregada de trabalhos. Esse tipo de atividade deu à Suíça a estranha reputação de praticar "turismo suicida". De fato, por muito tempo, a Suíça foi o único lugar do mundo em que era possível obter uma morte assistida. Em geral, essas leis apareceram quase concomitantemente com a descriminalização do suicídio. Em 1994, Oregon foi o primeiro estado americano a aprovar a lei "morte com dignidade". A Holanda legalizou o procedimento em 2002, exemplo seguido pela Bélgica. Muitos se lembram do "Doutor Morte" (Jack Kevorkian), médico americano, que admitiu ter despachado 130 pessoas pacientes para o além. Ele cumpriu oito anos de prisão e recebeu ampla condenação dos colegas e da opinião pública. No mês de junho e julho, o debate tomou conta da Colômbia, o primeiro país da América Latina a tratar do problema. O pai do caricaturista "Matador" (Júlio César Gonzalez), senhor Ovídio Gonzalez, de 79 anos, reivindicou o direito a uma morte assistida. O caso, pela popularidade de Matador (codinome do caricaturista) e por suas charges comoventes (ele apoiou a decisão do pai), mobilizou o país e todos se envolveram na discussão. Ovídio Gonzales, depois de idas e vindas ao Judiciário colombiano, teve morte assistida em 07/07/2015.
SUICÍDIO: o suicídio é a forma mais radical de atentado à vida. Considerado um delito em muitas legislações e um pecado na maioria da religiões, o suicídio, em geral, é debitado a problemas de saúde (depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos de personalidade, etc.) ou a fatores estressantes (relações interpessoais, dificuldades financeiras, vícios, etc.). O harakiri no Japão, em passado recente, inspirava respeito. O sati na Índia, a imolação das viúvas que se atiravam nas fogueiras onde estavam sendo cremados os seus maridos, foi proibido. Os judeus não permitem o enterro de suicidas no mesmo local dos demais mortos e, no Brasil, tornou-se famoso o caso de Vladimir Herzog: os militares disseram que ele havia se suicidado na prisão, mas graças a coragem do rabino Henry Sobel, Herzog teve enterro decente dentro da tradição judaica. O suicídio é a décima causa de morte no mundo e não pode ser confundido com eutanásia.
OUTROS FATORES: primeiro, considerar que, se para os pacientes terminais colocarem fim à dor e ao sofrimento é um passo difícil, para os governos e para os planos de saúde é um alívio, pois estanca gastos inúteis e, não raro, caríssimos; depois, do ponto de vista cultural, a humanidade sempre impôs sacrifícios aos animais, seja por sofrimento ou por motivos econômicos. Ambas são situações que influenciam a decisão em favor da eutanásia. Contra, há a força das religiões e os novos costumes, sobretudo os de defesa dos animais.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Movimento sindical: por um código de auto-regulamento

Se ficar omisso ou alheio aos alertas deste texto, a tendência é que haja um processo natural de depuração, com a própria base se encarregando de denunciar a apatia, o imobilismo ou a ausência de democracia nas entidades e compromisso com os trabalhadores.

Antônio Augusto de Queiroz*

O movimento sindical precisa urgentemente elaborar um código de auto-regulação com recomendações de boas práticas e respeito aos princípios da moralidade, da ética, da transparência, da participação e da prevalência dos interesses público e dos trabalhadores. Seria uma forma eficaz de responder aos ataques da série de reportagens de O Globo, que optou por desqualificar as organizações de trabalhadores, quando sabemos que nas entidades patronais existem coisas e práticas até piores.

A instituição movimento sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, é um dos pilares da democracia e dispõe de uma série de poderes e prerrogativas que a credencia como um ator relevante no cenário político, econômico e social do País.

Entre esses poderes e prerrogativas das entidades sindicais, destacam-se: 1) o poder de estabelecer ação regulatória por via dos instrumentos normativos, 2) a força de restringir ou condicionar a liberdade patronal na contratação e definição de condições de trabalho, 3) a garantia de autotutela do próprio interesse, 4) o reconhecimento de certo poder extra-legal, como os fixados em acordos e convenções coletivas que celebra, os quais têm força de lei, 5) o poder de atuar como substituto processual, e 6) a prerrogativa de ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade.

A continuidade dessas garantias depende de credibilidade e legitimidade de seus dirigentes, cuja missão é representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses e educar o trabalhador para a cidadania. E estabelecer e recomendar boas práticas no exercício dos poderes e prerrogativas legais e extra-legais é condição indispensável para sua preservação.

O eventual código de auto-regulação poderia recomendar, entre outras condutas, por exemplo: 1) a ampliação dos espaços de diálogo e participação dos trabalhadores nas entidades sindicais, 2) a realização frequente de campanhas de filiação, 3) a promoção de programas de formação e qualificação da base, em geral, e do militante, em particular, 4) campanhas e ações para aguçar o sentido de solidariedade, consciência política e cidadã da base, 5) o respeito à capacidade contributiva dos trabalhadores no momento de instituir taxas além da associativa, com limites em relação à remuneração, 6) fixação de remuneração de dirigentes, quando paga pela entidade sindical, compatível com a realidade de mercado e das finanças da organização sindical, bem como a vedação de qualquer tipo de nepotismo, 7) a prática de abertura de processos de afastamento, com direito de defesa, de dirigentes que negligenciem a representação e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, 8) transparência na prestação de contas regulares, 9) processo eleitoral democrático, com eleições periódicas e livres, e 10) duração de mandato não inferior a dois nem superior a cinco anos, proibida a prorrogação de mandato, além de número de dirigentes e representantes sindicais proporcional ao tamanho da categoria.

Esse conjunto de sugestões às bases, certamente contribuiria para aumentar a legitimidade e, sobretudo a representatividade sindical. E a representatividade se mede, entre outros fatores: 1) pela taxa de sindicalização; 2) pelo número de convenções e acordos assinados proporcionalmente ao número de empresas na base; 3) pela capacidade de mobilização; e 4) pela ocorrência de greves; 5) pela postura da imprensa da entidade frente ao governo e patrões.

Algumas das medidas sugeridas, que poderão ter outro conteúdo e não devem se limitar às mencionadas, poderiam implicar mudança estatutária, porém a maioria depende mais de mudança cultural, de postura e de comportamento das lideranças e dirigentes sindicais, do que de mudança legal ou institucional.

Por fim, registre-se que o movimento sindical está entrando numa fase de resistência e nesse novo momento só sobreviverá quem atuar em conformidade com alguns daqueles princípios. Se ficar omisso ou alheio aos alertas deste texto, a tendência é que haja um processo natural de depuração, com a própria base se encarregando de denunciar a apatia, o imobilismo ou a ausência de democracia nas entidades e compromisso com os trabalhadores.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

Paulo Paim quer ampliar direitos de trabalhadores terceirizados

Depois de visitar 11 estados e se reunir com representantes das centrais sindicais, dos empresários e do Judiciário, o senador Paulo Paim (PT-RS) começa a elaborar uma proposta alternativa ao projeto da terceirização aprovado na Câmara em abril (PLC 30/2015). Paim defende a rejeição do texto definido pelos deputados, que permite a contratação de empresa terceirizada também nas atividades-fim, e novas regras apenas para os atuais 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados do país.

– Se nós assegurarmos para os hoje terceirizados os mesmos direitos daqueles que estão na empresa matriz, resolvemos a situação sem mexer nos direitos dos 50 milhões que estão na atividade-fim, que a terceirização não atingiria – explica o senador, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta do senador deve prever a “responsabilidade solidária”, situação na qual a empresa que subcontrata os serviços deve pagar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela empresa contratada, em caso de inadimplência.

O projeto também deve garantir o mesmo piso salarial dos empregados da contratante para os terceirizados, que ficariam sujeitos ao mesmo acordo ou dissídio coletivo.

O texto deve incluir ainda regras de segurança do trabalho, com a oferta de treinamento e de equipamentos de proteção iguais a terceirizados e empregados diretos da empresa. Segundo dados do Ministério do Trabalho, citados pelo senador, de cada dez acidentes nas empresas, oito envolvem terceirizados. Proporção semelhante é verificada nas mortes no trabalho.

Paim também pretende proteger a atuação dos sindicatos e mecanismos de proteção contra abusos. De cada 100 ações na Justiça, 80 são de trabalhadores terceirizados, segundo o senador.

– Eles são despreparados, recebem baixos salários e não têm expectativa de promoção na carreira. Com contratos superfaturados, na maioria – afirma.

Debates nos estados
O senador pretende visitar todos os estados para discutir a terceirização. Nesta semana, esteve no Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Na próxima quarta-feira (29), haverá audiência na Assembleia Legislativa de Manaus e depois em Roraima e Piauí.

Devem ser realizadas ainda cinco audiências regionais e um grande encontro nacional. A ideia é apresentar um relatório final sobre os debates, na CDH, em 2016.

– É preciso fazer uma discussão profunda sobre a questão. Esse projeto da Câmara revoga tudo aquilo que foi construído até hoje com muito sangue, suor e lágrima e está garantido na CLT e na Constituição. Nem a ditadura militar teve a ousadia de fazer um projeto tão perverso para o universo dos trabalhadores brasileiros. Por isso, ele tem que caminhar para a rejeição.

O PLC 30/2015 deve passar por quatro comissões temáticas no Senado, entre elas a CDH, antes de seguir para votação em Plenário.
Fonte: Agência Senado

Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego

Dirigentes de centrais sindicais começaram a se articular para evitar alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por parte dos parlamentares. Segundo a secretaria do Congresso Nacional, já foram apresentadas 175 emendas parlamentares, propondo mudanças à medida provisória (MP 680/15) que trata do assunto e que será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores a partir de agosto. O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

Em nome dos trabalhadores, os sindicatos reconhecem que o programa é uma medida paliativa, mas, assim como a indústria, consideram o programa necessário para estancar o aumento de demissões que vem sendo registrado no país. “Estamos diante de um momento de crise. Alguns setores estão com dificuldades e estão pedindo socorro. Se isso vai mesmo garantir os empregos, a gente vai medir com a quantidade de empresas que vai aderir ao programa”, avaliou Nailton Francisco de Souza, diretor nacional de Comunicação da Nova Central de Trabalhadores.

Em junho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou a maior taxa de desemprego para o mês desde 2010. O desemprego chegou a 6,9%, 2,1 pontos percentuais superior ao registrado em junho do ano passado (4,8%). A análise do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, para o mesmo mês, apontou mais de 1,5 milhão de desligamentos de trabalhadores, contra pouco mais de 1,4 milhão de admissões.

Souza alertou que algumas emendas parlamentares descaracterizam “totalmente” o programa. “Tem sugestões mirabolantes que não vão resolver o problema do desemprego que já é um fantasma que está batendo na porta de muitas famílias. Algumas [emendas] querem deturpar a medida tornando o programa permanente e isso desregulamentaria a lei trabalhista do Brasil”, alertou. Segundo ele, o encontro com os parlamentares deve ocorrer no dia 12 de agosto, uma semana depois do retorno do recesso, para dar tempo para a escolha dos nomes que vão compor a comissão mista.

Na contramão do esforço sindical, alguns trabalhadores parecem não estar satisfeitos com a proposta enviada pelo Executivo. A última pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA) revelou que 51% de mais de 2 mil pessoas entrevistadas não estão dispostas a aceitar redução salarial para manter o emprego. O mesmo levantamento mostrou que metade das pessoas ouvidas teme o desemprego e que quase 70% delas conhecem alguém que perdeu o emprego nos últimos seis meses. “A maioria da população recebe informações distorcidas de meios de comunicação que tentam colocar tudo o que o governo anuncia como algo ruim”, explicou Nailton de Souza.

Professor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Conselho Regional de Economia (Corecon-DF) Newton Ferreira Marques também estranhou o resultado divulgado pela CNT. “É lamentável para o trabalhador que não aceitar porque vai acabar perdendo o emprego. A atividade econômica do país está em baixa e no capitalismo, quando não vende, quando não há lucro, a indústria demite.”

Marques não é entusiasta do programa, mas avalia que o governo ficou sem alternativa e precisou dar uma resposta aos movimentos sindicais e aos empresários. “O governo está, de novo, fazendo a política anticíclica para desonerar o empresário dos encargos e manter empregos. No fundo está ajudando as empresas e dando uma resposta às revindicações dos trabalhadores. Mas é mais uma resposta do que uma política de eficácia para reverter a situação.”

Segundo ele, os resultados poderiam ser melhores se o uso de recursos públicos fosse direcionado para atrair investidores e tirar da responsabilidade do governo o custo de investimentos em áreas prioritárias. “Se tentasse pelos investimentos públicos acelerar essas concessões para se livrar do gasto com infraestrutura e tomasse medidas para recuperar a credibilidade seria mais eficaz.”

Com posicionamento diferente do economista e ao lado dos empresários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou positivo o PPE. Para a instituição, a medida tem sim efeito na mitigação do desemprego por contribuir para a recuperação de empresas. “A manutenção de trabalhadores qualificados é fator de grande relevância para a retomada da economia, e a indústria considera positiva a definição de um mecanismo que estimule a retenção de mão de obra em tempos de adversidade econômica”, destacou a CNI em nota.

Um levantamento divulgado pela confederação mostrou que a queda da produção e as dificuldades financeiras provocaram demissões, nos últimos seis meses, em 60% das indústrias extrativas e de transformação, 78% do setor de veículos automotores e 73% das indústrias que produzem outros equipamentos de transporte, como aviões, navios, reboques.
Fonte: Agência Brasil

Temer defende Cunha e diz que relação entre PMDB e governo é institucional

O vice-presidente Michel Temer usou sábado (25) o Twitter para dizer que não participa de “movimento contra o presidente da Câmara”, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar foi citado no depoimento de um dos delatores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, Júlio Camargo, que o acusa de ter recebido R$ 5 milhões em propina.

Cunha nega a acusação, mas pode vir a ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

“Não participo de movimento contra o presidente da Câmara. As relações entre governo, Câmara dos Deputados e PMDB devem ser institucionais, tendo em vista os interesses do país”, escreveu Temer na rede social.

A mensagem foi compartilhada por Cunha minutos depois, também pelo Twitter.

A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados também saiu em defesa de Cunha e informou que não aceitará “especulações que visem a enfraquecer a autoridade institucional do presidente da Câmara”, segundo nota divulgada na noite de sexta (24).

No texto, os deputados peemedebistas argumentam que a democracia prevê o direito à ampla defesa e criticam a especulação sobre a participação de Cunha no esquema baseada apenas nas informações do delator. “Na democracia, diferentemente das ditaduras, todos os cidadãos, sem exceção, estão sujeitos a investigação, não importa quanto poder ou riqueza possuam. É isso o que ora assistimos no país. Mas a democracia prevê também o direito à ampla defesa. Não existe julgamento sumário”.
Fonte: Portal EBC

Caixa libera R$ 4 bilhões para financiamento imobiliário com recursos do FGTS

Os mutuários que contribuem para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão uma opção a mais para o financiamento da casa própria. A Caixa Econômica Federal liberou R$ 4 bilhões para a linha de crédito imobiliário pró-cotista, criada pelo Conselho Curador do FGTS em maio.

A linha financia até 85% de imóveis que custam até R$ 400 mil com prazo máximo de 360 meses (30 anos). As taxas efetivas de juros variam de 7,85% a 8,85% ao ano, dependendo do grau de relacionamento do cliente com a Caixa. Quem é correntista ou tem conta-salário no banco é beneficiado com taxas menores.

De acordo com a Caixa, o banco destinou em 2015 R$ 1,35 bilhão a clientes que procuraram a linha pró-cotista. Para ter direito a essa modalidade de crédito, o mutuário não pode ser proprietário de imóvel no município onde reside ou trabalha, nem nos municípios vizinhos ou integrantes da mesma região metropolitana.

O cliente precisa ainda ter contribuído ao FGTS por pelo menos 36 meses, consecutivos ou não. Caso o cliente não tenha contrato de trabalho ativo, deve ter saldo em conta vinculada do FGTS correspondente a, no mínimo, 10% do valor do imóvel.

A Caixa é o segundo banco oficial a reforçar o orçamento das linhas pró-cotista nos últimos dias. Quinta-feira (23), o Banco do Brasil liberou R$ 1 bilhão para a modalidade de crédito. O banco financiará até 90% do valor dos imóveis, também na faixa de até R$ 400 mil, com juros de 9% ao ano.
Fonte: Portal EBC

Trabalhadores da Paraíba criticam projeto que amplia possibilidade de terceirização de mão de obra

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (23) em João Pessoa (PB) a terceira audiência pública no Nordeste sobre os direitos dos trabalhadores terceirizados e sobre projeto de lei que trata do assunto (PLC 30/2015).

O PLC 30/2015, aprovado em abril pela Câmara, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades fim, entre outras regras polêmicas. O Senado realizou em maio sessão temática sobre o tema com a participação de representantes do governo, sindicatos, empresas e Ministério Público. A matéria será examinada por quatro comissões temáticas da Casa antes de ir ao Plenário.

Em João Pessoa, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, se disse muito preocupado com o projeto, que segundo ele foi votado sem debate depois de passar 11 anos tramitando no Congresso.

— Se depender deste presidente da Comissão de Diretos Humanos, a gente rejeita na íntegra o PLC 30/2015. Chego aqui convencido, mas os argumentos da Paraíba me deixam mais convicto ainda. Vocês se lembram da ditadura, não é? Pois bem, nem a ditadura teve tanta ousadia de apresentar projeto contra o povo brasileiro. Nem a ditadura o fez. Viva a democracia! Viva o fim do PL 30!

Para Marcelo Maia, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), é preciso regulamentar o trabalho terceirizado. Mas é preciso fazê-lo de forma a garantir os mesmos direitos a trabalhadores terceirizados e não terceirizados.

— Terceirização sem regras claras na isonomia de tratamento favorece a desmobilização do movimento sindical e a terceirização da atividade fim — disse.

A pesquisadora Renata Dutra, da Universidade de Brasília, citou como aspectos negativos da terceirização: diminuição dos salários, falta de treinamento, maior rotatividade, dificuldade de os trabalhadores tecerem narrativa de sua trajetória e doenças psíquicas.

— Ele [o PLC 30] vai reduzir os direitos previstos na CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] . Esse esvaziamento demanda resistência dos trabalhadores. A terceirização também compromete o patrimônio jurídico. O trabalhador deixa de ser sujeito de um contrato de trabalho e passa a ser objeto.

O representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Paulo Marcelo também criticou o projeto, cuja eventual aprovação seria comparável a uma volta da escravidão.

— Esse PL é voltar à escravidão. O Ministério do Trabalho testemunha isso. Encontramos situações de semi-escravidão em empresas que contratam legalmente. Temos que intensificar nossa luta contra esse e vários projetos da classe trabalhadora.

Os debates da CDH no Nordeste ocorreram nas Assembleias Legislativas do Ceará (dia 21), Rio Grande do Norte (22) e Paraíba (23). O senador Paim propôs debate do tema por meio de audiências públicas em todos os estados.

Sete estados também já realizaram plenárias por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, formado por associações, sindicatos e centrais sindicais. O Fórum avalia a apresentação de um projeto de lei alternativo, que garanta os direitos dos atuais trabalhadores terceirizados, mas não estenda a possibilidade de terceirização às atividades fim.

Com informações da assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Fonte: Agência Senado

PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico

Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE

O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) determinou, a partir da Resolução N° 2, publicada ontem (23/07), no Diário Oficial da União, os critérios para a adesão ao PPE. As regras indicam que, para entrar no Programa, a empresa precisa fazer a solicitação por meio de um formulário específico, disponível nos portais Mais Emprego e do MTE.

Depois de preenchido no site, o documento será encaminhado ao CPPE contendo: CNPJ, razão social do empregador, dados gerais da empresa e de seu representante legal; informações do Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE firmado pela instituição aderente e o sindicato; setor e quantitativo de empregados que serão incluídos no Programa, bem como a folha de pessoal.

Restrições – Só podem participar do PPE empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Os integrantes do Programa ficam proibidos de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que, no período em que vigorar a inscrição, tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida. Após seu término, também ficam impedidos durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Além disso, a entidade também não pode contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.
Fonte: MTE

MTE define forma de pagamento para trabalhadores participantes do PPE

Compensação salarial será custeada pelo FAT e depositada, pela Caixa Econômica Federal, em uma conta da empresa

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou dia 22/07, no Diário Oficial da União, a Portaria N° 1.013, de 21 de julho de 2015, que definiu a forma de pagamento do complemento salarial ao trabalhador integrante do Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Os valores serão fornecidos pelo MTE, por meio da Caixa Econômica Federal, mediante depósito em conta da empresa, e repassado ao trabalhador via crédito na folha de pagamento.

Instituído para compensar a perda salarial de trabalhadores que terão redução da jornada de trabalho em até 30% e diminuição proporcional dos rendimentos, o benefício vai complementar 50% dessa perda salarial com os recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – limitados a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

Caberá à empresa informar ao MTE os dados da conta bancária para depósito dos valores referidos e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais referentes ao Programa.

Para o pagamento dos benefícios, as empresas participantes precisam, todo mês, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações da instituição: razão social, número do CNPJ/CEI, código CNAE da atividade principal, número do termo de adesão ao PPE, endereço e endereço eletrônico, números de telefone e de fax.

Além disso, serão necessários os seguintes dados dos empregados selecionados a partir do acordo coletivo com a entidade sindical representante da categoria: nome, data de nascimento, nome da mãe, CPF, PIS, raça/cor, data de admissão e estabelecimento de trabalho, setor de atuação, CBO da função ou ocupação, jornada de trabalho antes do PPE, percentual da redução e jornada reduzida; bem como o valor do salário antes da adesão ao Programa, o percentual reduzido e o salário atual.
Fonte: MTE

MP que altera regra de aposentadoria já recebeu 180 emendas

A medida provisória que cria uma regra de aposentadoria alternativa ao fator previdenciário (MP 676/2015) já recebeu 180 emendas. A MP mantém a soma de idade e do tempo de contribuição dos segurados segundo a fórmula 85/95 (para mulheres e homens, respectivamente), aprovada pelo Congresso, mas estabelece uma evolução gradativa desses números. Dessa forma, a partir de 2022 serão exigidos no total 90 anos das mulheres e 100 dos homens. Para o presidente da comissão encarregado de analisar a medida provisória, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o trabalhador não deve pagar pelo mau gerenciamento da Previdência. A comissão retoma os trabalhos em agosto.
Fonte: Agência Senado

Metalúrgicos ainda não foram procurados por montadoras para negociar PPE

Nenhum dos três sindicatos de metalúrgicos da região do ABC Paulista e de São José dos Campos foi procurado, até agora, por empresas interessadas em fazer acordo dentro do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo federal para evitar demissões de trabalhadores e que teve as regras publicadas quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

Os sindicatos se dividem entre os que aguardam uma negociação nos termos do programa e os que discordam da iniciativa e defenderão com os trabalhadores, caso os empregadores proponham, a recusa da proposta.

Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.385,91. Após o término do programa, a estabilidade no emprego fica mantida, no mínimo, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Entre os otimistas, está o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que representa os trabalhadores das cidades de São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. De acordo com o sindicato, de janeiro a maio, quatro mil postos de trabalho foram fechados. A entidade estima que cerca de três mil vagas podem ser poupadas com a adesão ao PPE. Cinco das seis montadoras de veículos da região estão em São Bernardo do Campo: Volkswagen, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Toyota. Ao todo, a base do sindicato soma cerca de 90 mil trabalhadores.

Em Santo André e Mauá, onde 80% dos metalúrgicos atuam em autopeças, a expectativa também é de negociar com os empregadores. O presidente em exercício do sindicato dos metalúrgicos das duas cidades, José Braz, conhecido como Fofão, explica que a queda na produção das montadoras causa impacto diretamente no segmento.

“Tomara que nos procurem. É melhor do que demitir trabalhadores”, afirma Braz. Segundo ele, cerca de 13 mil trabalhadores atuam em autopeças e, desde o final do ano passado, 2,5 mil foram demitidos.

Em posição oposta está o presidente do sindicato que representa os metalúrgicos de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, que se recusa a estimar um número de trabalhadores que podem aderir ao PPE: “Não falo em quantidade porque não vou trabalhar para defender esse acordo”. Ele avalia que a medida é paliativa e não assegura a manutenção do emprego, pois não garante estabilidade pelo mesmo período que o trabalhador ficou no programa. “Posso até defender esse acordo se, numa mesa de negociação, a estabilidade for por mais seis meses ou mais um ano”, explica.

O principal empregador em São Caetano é a General Motors (GM). Segundo o sindicato, a categoria tem 14 mil trabalhadores, sendo cerca de 10 mil apenas na montadora. O sindicalista informou que 1.028 dos metalúrgicos da GM estão em lay off (afastados do trabalho) até outubro.

Aparecido explica ainda que o PPE atingiria apenas o setor de produção, com cerca de 5 mil funcionários. “A fábrica já está com mil pessoas a menos, já acabou terceiro turno, já houve dispensa. Então, se tiver que adotar qualquer medida agora, redução de jornada com redução de salário, a coisa estará mais feia ainda”.

O sindicato de São José dos Campos também se recusa a negociar nos termos do programa. A região tem pouco mais de 40 mil metalúrgicos, sendo a maioria ligados à GM e à Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). A entidade também critica o período menor de estabilidade, em relação ao tempo em que o trabalhador concordou em reduzir a carga horária e receber menos por isso. Segundo o sindicato, os salários já estão defasados pelo cenário econômico e pela inflação.
Fonte: Portal ECB

Audiência pública em Natal aponta ilegalidades em contratos de terceirização

Dirigentes de centrais sindicais relataram, em audiência pública nesta quarta-feira (22), em Natal, problemas causados pela terceirização no Estado. O debate, com a presença dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Fátima Bezerra (PT-RN), faz parte de um ciclo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015), em tramitação no Senado.

Representantes do Ministério Público denunciaram casos de mortes e outros problemas graves, inclusive para empresários e microempresários, devido ao avanço da terceirização e à precarização do trabalho.

Paulo Paim, presidente da CDH, confirmou seu posicionamento pela rejeição do PLC 30/2015, que, entre outras mudanças, amplia a possibilidade da terceirização para as atividades-fim. Ele apoia a apresentação de um projeto alternativo apenas para regulamentar a situação dos trabalhadores que já são terceirizados hoje.

— Jurei que vou a cada estado do Brasil para fazer essa luta — disse o senador, que pediu mais diálogo com a população.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também se declarou contrária à terceirização das atividades-fim.

Prós e contras
O empresário Ricardo Benedito, representante da Associação Seridoense de Confecções, argumentou que há casos positivos de terceirização, como na região do Seridó, onde indústrias do tecido garantiriam mais de 20 mil empregos pelo Programa Pró-Sertão. Ele pediu que a terceirização não seja “vedada” por completo.

Joaquim Bezerra, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), rebateu a fala do empresário, afirmando que a precarização é muito pior do que os empregos que possam ser perdidos.

— Não é expandindo esses 20 mil empregos sob escravidão que queremos isso. Queremos é trabalho digno. Não é estar com bolso vazio antes do fim do mês. Digo porque sou Seridoense e conheço — disse Joaquim, que acrescentou que empresas terceirizadas também praticam trabalho análogo à escravidão no estado.

De acordo com informações do Ministério Público do Trabalho, tomando como base levantamentos da Receita Federal, empresas são criadas, conseguem contratos — inclusive com governos —, desrespeitam as leis, perdem as certidões negativas de débitos e, não conseguindo mais contratos, abandonam os trabalhadores contratados.

O ciclo continua nesta quinta-feira (23) com uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba.

Com informações da assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Fonte: Agência Senado