sexta-feira, 25 de agosto de 2017

UGTpress - BRASIL: UM OLHAR OBLÍQUO

POPULARIDADE: nunca um presidente da República teve tão baixa popularidade e nunca a população esteve tão passiva e conformada. Os arranjos para a continuidade deste presidente foram todos tomados sob os holofotes e nós ficamos sabendo dos detalhes dessa negociação. É do conhecimento público como foram conquistados os votos a seu favor. São conquistas ou adesões feitas através da concessão de cargos e da liberação de verbas ou, certamente, de ambas. Essa é a parte visível do negócio. Nesses momentos, normalmente, há um inflacionamento dos valores, mas nada que devemos nos preocupar, pois os recursos saem dos arruinados bolsos da viúva, aumentando-se o bilionário déficit orçamentário. Tudo indica que em 2017 teremos o maior rombo orçamentário da história, bancado por dois banqueiros, presidente do Banco Central e do Ministério da Fazenda, algo que comprometerá a frágil recuperação econômica, cujo respiro se deu através de recursos dos trabalhadores.

PASSIVIDADE: a passividade brasileira diante dos desmandos e dos prejuízos que sofrem à luz do dia (ou sob holofotes insistentemente ligados), não é compreendida. Em certos momentos, o país possuiu maior grau de indignação, mas, via de regra, o “povo cordial” de Sérgio Buarque de Hollanda (dizem que ele se arrependeu muito desta expressão) nunca foi de se revoltar. Falava-se que o povo amava D. Pedro II, mas nada fez quando, enxotado pelos militares, foi para a Europa levando o simbólico travesseiro com terra tupiniquim. Esta e outras situações ao longo desses quase 130 anos mostraram o caráter dócil, passivo e conformado da população brasileira. Claro que a explicação não pode ser tão simplista. Outros fatores devem ter concorrido para a cristalização desse comportamento, entre eles o papel do poder econômico, dos meios de comunicação e da elite dominante, sócia do Estado desde priscas eras, além da questão cultural e do analfabetismo, vigentes na maior parte desse tempo. Ainda hoje, todos esses fatores seguem influenciando nossa índole e nosso caráter coletivos.

SILÊNCIO E MUTISMO: quando das primeiras levas de acusações e suspeitas, especialmente envolvendo a Petrobrás, e com o agravamento da crise econômica brasileira, surgiram manifestações, majoritariamente das classes média e alta, apoiando o impeachment da presidente Dilma e as condenações do juiz Sérgio Moro. Embora tolerável diante das circunstâncias, surpreende agora o silêncio e o mutismo desses mesmos grupos diante de fatos igualmente ou mais escabrosos. As denúncias de Joesley Batista, todas documentadas, e o carregamento de malas de dinheiro aos olhos da Polícia Federal, com cenas filmadas e transmitidas em horário nobre, envolvendo nada menos do que um deputado federal amigo do Presidente e um parente do senador Aécio Neves, foram insuficientes para indignar esses mesmos e notórios grupos. Eles não bateram panelas e nem saíram às ruas. Parecem envergonhados com o que fizeram e sem forças para continuar protestando. Ou você acha que a denúncia contra Michel Temer seria arquivada se houvesse clamor popular? Somos tão responsáveis pelo arquivamento da denúncia como o são os deputados.

CUSTARÁ MUITO CARO: há mais sobre esse triste episódio da já manchada história nacional. Os meios de comunicação, já antecipando os resultados, altamente previsíveis, construíram um cenário de circo e o que vimos foi um desfile de obviedades, com discursos insustentáveis de todos os lados. Puro surrealismo. Episódio para envergonhar qualquer brasileiro decente. Os custos dessa operação de salvamento não são só aqueles do deformado orçamento nacional. Há um custo maior: a decepção e a humilhação da maioria dos brasileiros minimamente escolarizados, talvez na maior parte exatamente aqueles que saíram antes às ruas ou que torceram e se portaram de forma cidadã nas últimas eleições presidenciais. Estes estão sem saída política, desconsolados. Na falta da saída política, procuram sair do país.

DESCRENÇA E FRUSTRAÇÃO: depois da desilusão, que se acumula por tantas trapalhadas, esses cidadãos mais afortunados procuram uma saída. E a saída que encontraram foi abandonar o país. Reportagem da Folha de São Paulo (03/08/2017) mostra que “uma nova onda imigratória dos brasileiros desiludidos com a cena política de Brasília contribuiu para triplicar a quantidade de dinheiro enviada do país para os Estados Unidos neste ano” (idem, idem).  Mas, não só remessas aos Estados Unidos. Outros países também recebem recursos brasileiros e alguns passaram a facilitar os vistos de residência, como é o caso de Portugal. Isso é profundamente lamentável. Enquanto os nossos políticos se locupletam, brasileiros fazem enormes sacrifícios para se instalarem em outros países. Perda de população, perda de talentos e de inteligências em função de nossos graves problemas políticos. Enquanto faltar vergonha em Brasília, muitos brasileiros que têm um mínimo de vergonha na cara estão providenciando suas mudanças. Muito triste.

CDH discute impactos da reforma trabalhista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na próxima segunda-feira (28) uma audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco será a reforma trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

A audiência pública, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, faz parte de uma série de debates sobre as reformas propostas pelo governo. A audiência pública será na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.
Fonte: Agência Senado

CPI ouvirá deputados que participam das discussões sobre reforma da Previdência

Com o objetivo de levantar o máximo de informação possível para a elaboração do relatório final que deve apontar a real situação das contas da Previdência Social, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o órgão realizará uma nova audiência pública na próxima semana, ainda sem data marcada. Desta vez, a discussão contará com deputados que já participaram das discussões da reforma.

Foram convidados o presidente e o relator da comissão especial na Câmara, além de outros dois parlamentares com posições contrárias à reforma. Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), a ideia é tornar o processo ainda mais democrático.

— Serão quatro deputados: dois a favor e dois contra a reforma da Previdência. Mas entendo eu que não há déficit. Na nossa Previdência, o problema é de gestão. Como eu digo, é combate à sonegação, ao desvio, à corrupção — afirmou.

Os parlamentares da CPI da Previdência também se preparam para realizar a primeira audiência pública fora do Congresso. A reunião acontecerá no mês de setembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, e vai debater a sonegação de impostos e a desestruturação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Entre os convidados estão representantes de movimentos sindicais e de associações. Paim ressaltou que a finalidade do evento também é divulgar para a população o que vem sendo feito pela comissão em Brasília.

— Tenho certeza que vai ter mais de vinte entidades para falar sobre a reforma da Previdência e a questão do déficit ou superavit. Nós ouvimos aqui mais de cem pessoas, fizemos em torno de trinta audiências públicas e encaminhamos requerimentos de informação aos órgãos — disse.

O prazo final da CPI foi prorrogado até novembro. Mas, segundo adiantou Paulo Paim, o relatório do senador Hélio José (PMDB-DF) deverá ser apresentado até outubro.
Fonte: Agência Senado

Subcomissão do Estatuto do Trabalhador aprova cronograma de trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (23) o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador.

Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.

— A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas — explicou.

A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.

— Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho — disse.

A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.

Audiências públicas
A Comissão de Direitos Humanos aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Fonte: Agência Senado

Aposentados e pensionistas começam a receber primeira parcela do décimo terceiro

Mais de 29,2 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado começam a receber hoje (25) a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento será feito na folha de agosto e segue até 8 de setembro, conforme o cronograma mensal de depósito dos benefícios.

O decreto presidencial que permitiu a antecipação de 50% do décimo terceiro para agosto foi publicado no fim de julho. Segundo o Ministério da Previdência Social, a medida injetará R$ 19,9 bilhões na economia em agosto e setembro.

O pagamento começará pelos benefícios de um salário mínimo com final 1. Para benefícios superiores a um salário mínimo, a primeira parcela do décimo terceiro só começará a ser depositada em 1º de setembro. O cronograma de liberação está disponível na página do Ministério da Previdência na internet.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela. O imposto sobre o décimo terceiro somente pode ser cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.
Fonte: Agência Brasil

Medida provisória antecipa saques das contas do PIS/Pasep

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/17, do governo Michel Temer, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

O pagamento será iniciado em outubro e vai até março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos. O beneficiário poderá pedir a transferência do valor para outro banco. Em caso de morte do titular da conta do PIS/Pasep, o saldo será disponibilizado para seus dependentes.

A MP altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei previa o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória.

Pelos cálculos do governo, a liberação poderá injetar cerca de R$ 15,9 bilhões na economia. A medida atinge 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

Origem
Os recursos do PIS/Pasep referem-se a depósitos feitos por empresas (PIS) e órgãos públicos (Pasep) em nome dos seus empregados até 1988. Neste ano, a Constituição determinou que os recursos arrecadados com o PIS/Pasep iriam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O patrimônio acumulado até 1988 gerou o Fundo PIS-Pasep, que está sob responsabilidade de um conselho diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Os cotistas do fundo, que terão direito ao saque, são os trabalhadores beneficiados pelos depósitos até 1988. O patrimônio do fundo atingiu R$ 38,7 bilhões em junho de 2016.

Tramitação
A medida provisória será analisada em uma comissão mista. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Senadores divergem sobre MP que libera saque do PIS/Pasep para idosos

A Comissão Mista da Medida Provisória 797/2017 aguarda a designação dos membros do colegiado pelos líderes partidários. A MP permite aos idosos o saque das contas individuais do PIS/Pasep. A justificativa é a necessidade de aquecer a economia e gerar empregos. Para o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), a iniciativa vai resultar em aumento de arrecadação. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) acusou o presidente Michel Temer de populismo e de crime de lesa-pátria por liberar recursos que poderiam ser destinados a investimentos sociais. Paulo Rocha explica que os recursos do PIS/Pasep, do FGTS e do FAT costumam ser investidos em saneamento básico e na construção de casas populares, atividades que também geram emprego, renda e arrecadação de impostos.
Fonte: Agência Senado

Eletricitários repudiam privatização da Eletrobras e apontam precarização

As entidades de trabalhadores reagem à iniciativa do governo Temer de privatizar a Eletrobras. Para os sindicalistas, a privatização colocará em risco o sistema, com a precarização dos serviços, demissão dos quadros técnicos qualificados e, no final das contas, aumento no preço das tarifas.

Criada por Getúlio Vargas em 1954, a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras) enfrentou dura resistência para a sua instalação, que só viria a ocorrer em 1962, por ato do presidente Jango.

Chicão - A Agência Sindical entrevistou Eduardo Vasconcellos Correia Annunciato (Chicão), que preside o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e a Fenatema, uma das três Federações nacionais da categoria. Segundo o dirigente, “a Eletrobras é extremamente eficiente e lucrativa”.

- Começa errado
“A privatização começa mal por não ter sido discutida com ninguém, a começar pelos trabalhadores. Como nas demais privatizações, o preço está subavaliado. Ou seja, o comprador adquire por um preço que sobe no momento seguinte à privatização. Aliás, já ganharam 50% do dia pra noite ao especular com as ações”.

- Precariza tudo
“Se ocorrer a privatização, a consequência imediata será a precarização, como já ocorreu aqui em São Paulo. Os novos gestores enxugam os quadros e demitem. Na sequência, terceirizam, contratando gente inexperiente e sem conhecimento específico do setor”.

- Perda de soberania
“O Sistema Eletrobras é nacional e interligado, um depende do outro. A fragilização dessa cadeia põe em risco a soberania nacional. As estatais nacionais do setor vêm sendo compradas por estatais da China, França, Portugal e até da Colômbia. Será que só no Brasil estatal não funciona?”.

- Resistência e ato
“Em São Paulo, faremos protesto dia 4, nas portas de empresas e estações. Haverá também protestos por todo o Brasil. Vamos parar trabalhadores e fazer advertência na porta da estação Tijuco Preto, em Mogi Cruzes; em Ibiúna, que recebe energia de Itaipu; em Cachoeira Paulista, que interliga o sistema Sul, Sudeste e Centro Oeste e também em Guarulhos, que alimenta imensa área industrial local e de São Paulo”.

- Perdas trabalhistas
“Quando privatizam, logo tentam cortar o pagamento dos benefícios conquistados ao longo do tempo. Também trocam parte do corpo qualificado por terceirizados que ganham menos, não têm qualificação, são inexperientes e não dominam detalhes técnicos do setor ou específicos de locais e regiões. Perdem os trabalhadores e perde a sociedade”.

- Apoios
“Além dos Sindicatos, Federações e Confederações, vamos buscar outros apoios. Força Sindical e CUT já se manifestaram e outras Centrais e entidades certamente vão nos apoiar. A forma apressada da privatização já denuncia interesses escusos, para não dizer que querem apagar um monte de sujeira que existe por lá”.
Fonte: Agência Sindica

INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença.

Em 2011, a servidora foi afastada de suas atividades por sofrer de sinovite (inflamação da membrana sinovial de uma articulação), tenossinovite (processo inflamatório ou infeccioso da bainha que recobre o tendão) e de síndrome do túnel do carpo bilateral. A situação foi reconhecida pelo INSS como acidente em serviço/doença profissional. Os males atingiram a mão, o ombro e a região cervical da servidora, e sua gravidade resultou na concessão de aposentadoria por invalidez.

A mulher requereu ao INSS, em 2012, o reembolso das despesas médicas arcadas durante o período de tratamento médico por causa da doença profissional (valor de um pouco mais de mil reais), mas o pedido foi negado.

A aposentada ajuizou ação pedindo o reembolso com as despesas e, ainda, indenização por danos morais, afirmando que a situação de ser aposentada por invalidez aos 46 anos de idade causou sofrimento psicológico.

A Justiça Federal de Itajaí (SC) atendeu parcialmente ao pedido. A sentença em primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, mas negou o reembolso das despesas.

O INSS e a autora da ação recorreram ao tribunal. A aposentada defendeu o direito ao reembolso dos gastos com o tratamento, enquanto a autarquia sustentou não ter sido comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do INSS.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar os pedidos. O relator do caso, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, entendeu que o tratamento da aposentada não foi recomendado por uma junta médica oficial, condição essencial para que a Administração arque com os custos.

Sobre a indenização, o magistrado sustentou "estar comprovada a responsabilidade do INSS (empregador) na relação direta entre o trabalho desenvolvido pela autora e as condições do posto de trabalho (omissão da Administração em propiciar condições de trabalho adequadas) e as lesões físicas que a acometeram, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre a parcial incapacidade e a prestação do serviço público".
Fonte: TRF4

JT-MG reconhece validade de norma coletiva que prevê remuneração diferente com base em cada tomador de serviços

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores.

Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, para fins de remuneração equivalente, deve levar em consideração a natureza das funções desenvolvidas com os sujeitos em comparação, de maneira a fazer valer a máxima contida no art. 5º da CLT”. Segundo destacou, embora não fique limitada aos requisitos do artigo 461 da CLT, a isonomia guarda correlação intrínseca inseparável com a identidade de funções.

No caso, documentos anexados ao processo mostraram que uma das paradigmas foi admitida antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. A empresa sustentou que as trabalhadoras jamais estiveram lotadas juntas no mesmo tomador de serviços, tratando-se de contratos de prestação de serviços completamente distintos. Também chamou a atenção para a existência de instrumentos normativos da categoria prevendo o pagamento diferenciado de remuneração em decorrência de contrato ou exigência determinado pelo cliente - tomador de Serviços, não servindo de base para fins de isonomia.

Com base nesse contexto, o magistrado deu razão à empregadora. “As convenções coletivas de trabalho devem ser prestigiadas, pois representam a vontade das partes que as representam, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal”, avaliou, frisando que a própria trabalhadora confessou não conhecer as modelos apontadas na inicial. Diante da ausência de prova do direito à isonomia ou à equiparação salarial, obrigação que cabia à trabalhadora, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do art. 373, do novo CPC, o juiz indeferiu os pedidos da trabalhadora.

Recurso - Em grau de recurso, a 10ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença. Em seu voto, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro apontou que a análise do caso seria feita sob a ótica da isonomia salarial. Ficou demonstrado que a demandante foi contratada, mediante concurso público, para exercer a função de copeira e que posteriormente migrou para o de ''Serviço de copa", por força da criação do plano de cargos e salários, permanecendo inalteradas as atividades/tarefas inerentes ao cargo anteriormente ocupado. A relatora verificou que todas as trabalhadoras, no caso, ocupavam o cargo de "copeira", porém, cada qual para tomador de serviço distinto, além de admissões que ultrapassam dois anos.

“Havia autorização convencional para que, respeitando o piso estabelecido na CCT vigente, os salários pagos aos empregados da ré fossem diferentes entre si, considerados os patamares fixados pelo tomador a que se vinculassem, sem que isso pudesse atrair a regra isonômica”, registrou. A conclusão a que chegou foi a de que não há justificativa para a alegada isonomia, já que, no caso, não há ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Processo PJe: 0010582-58.2016.5.03.0012 (RO)
Fonte: Âmbito Jurídico

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

A aberração da venda da Eletrobrás

O anúncio de venda da Eletrobrás para fazer caixa é uma das iniciativas mais aberrantes do governo Temer. A ideia da “democratização do capital” e a comparação com a Vale e a Embraer é esdrúxula. Ambas estão na economia competitiva enquanto a Eletrobrás é uma concessionária de serviços públicos, estratégica para o país.

A avaliação de R$ 20 bilhões equivale a menos da metade de uma usina como Belo Monte. A Eletrobrás tem 47 usinas hidroelétricas, 114 térmicas e 69 eólicas, com capacidade de 47.000 MW, o que a faz provavelmente a maior geradora de energia elétrica do planeta. É uma empresa tão estratégica quanto a Petrobras.

A Eletrobrás está sendo construída desde 1953 e exigiu investimentos calculados em R$ 400 bilhões do povo brasileiro. Além da capacidade geradora, que equivale a meia Itaipu, a Eletrobrás controla linhas de transmissão, seis distribuidoras e a Eletronuclear, empresa estratégica que detém as únicas usinas nucleares brasileiras.

O modelo elétrico brasileiro é uma obra de engenharia fantástica, resultado do pensamento estratégico de especialistas como Octávio Marcondes Ferraz, Mário Thibau, Mário Bhering, um conjunto de técnicos da Cemig – que também corre risco idêntico.

No governo Fernando Henrique Cardoso, o desmonte irresponsável desse modelo promoveu um encarecimento brutal das tarifas, que acabou tirando a competitividade brasileira em vários setores eletro intensivos. Lá, como agora, moviam-se exclusivamente por visão ideológica, sem um pingo de preocupação com a lógica de um sistema integrado.

O comprador com toda probabilidade será um grupo chinês que por 20 bilhões de reais assumirá provavelmente o maior parque de geração hidroelétrica do planeta. É realmente inacreditável o nível de improvisação, cegueira estratégica, leviandade suspeita atrás desse tipo de decisão de quebra-galho financeiro.

Nos EUA, o parque hidroelétrico, que corresponde a 15% da matriz energética , é estatal federal, porque lá se acredita que energia elétrica, que envolve recursos hídricos são de interesse nacional e não podem ser privados. Lá há muito cuidado com água, rios e represas e nunca se pensou em privatizar.

A ideia de privatizar estava óbvia quando a rainha das privatizações da Era FHC  Elena Landau foi colocada como presidente do Conselho da empresa. Há um mês pediu demissão para não ficar evidente demais sua presença com o anúncio da privatização, ligando a lembranças de sua atuação no governo tucano.

Para completar o pesadelo, o Ministro de Minas e Energia é um rapaz de 33 anos, formado em administração de empresas pela FAAP, sem qualquer especialização na área e representando o histórico PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, de ilustres nomes como João Mangabeira, que deve estar se revirando na tumba com tal iniciativa por  um "socialista" pernambucano.

Luis Nassif


Governo anuncia 57 projetos de concessões e privatização de empresas públicas

Com a meta de melhorar o caixa da União e estimular a economia, o governo decidiu colocar à disposição da iniciativa privada a administração de 14 aeroportos, 11 lotes de linhas de transmissão, 15 terminais portuários, além de parte da Eletrobras, como foi anunciado no início da semana. Com a medida, o governo espera arrecadar, a partir de 2017, cerca de R$ 44 bilhões ao longo dos anos de vigência dos contratos.

Em reunião nesta quarta-feira (23) no Palácio do Planalto, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) decidiu incluir no programa de desestatização rodovias, a Casa da Moeda, a Lotex e a Companhia Docas do Espírito. Ao todo, são 57 projetos de venda de empresas e parcerias público privada.

Aeroportos
Os aeroportos a serem licitados foram divididos em quatro blocos. Um deles inclui apenas o aeroporto de Congonhas, segundo maior do país com movimento de 21 milhões de passageiros por ano. Um segundo abrange aeroportos do Nordeste (Maceió, Aracaju, João Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Recife). Outro bloco será formado por terminais localizado no estado de Mato Grosso (Cuiabá, Sinop, Ala Floresta, Barra do Garça e Rondonópolis). Um quarto bloco vai abranger os aeroporto de Vitória e de Macaé.

Ainda no setor aeroportuário será realizada a alienação da participação acionária da Infraero (49%) nos aeroportos de Guarulhos, Confins, Brasília, e Galeão, que já foram licitados.

Linhas de transmissão
Os lotes de linhas de transmissão, que serão licitados em dezembro, estão distribuídos em dez estados: Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas, Gerais e Tocantins.

“O modelo de remuneração e as taxas de desconto fazem com que os investidores enxerguem as linhas de transmissão como investimento de renda fixa”, diz trecho do documento divulgado pelo Planalto.

Com a repasse dos 15 terminais portuários à iniciativa privada, o governo estima arrecadar R$ 2 bilhões.
Fonte: Portal EBC

Governo vai liberar saque de contas do PIS/Pasep para idosos

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada nesta quarta-feira (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB) do país. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o crédito será feito de forma automática para quem tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o calendário de saques será anunciado em breve e haverá ampla divulgação da medida para a população.

“Esses recursos virão em boa hora para ajudar esse início de retomada da economia colocando dinheiro para circular, principalmente para pessoas que realmente necessitam”, disse Dyogo Oliveira.

Atualmente, os trabalhadores têm direito ao abono salarial e rendimentos do PIS/Pasep desde que cadastrados como participantes dos fundos até 4 de outubro de 1988 e não tenham sacado o saldo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

O presidente Michel Temer destacou que os recursos serão injetados na economia e vão ajudar na retomada do crescimento do país. “Basta verificar os índices positivos dos últimos meses”, disse Temer.
Fonte: Agência Brasil

Temer e Gilmar Mendes se reúnem para discutir semipresidencialismo

Dois dias após o presidente Michel Temer afirmar que o semipresidencialimo pode ser “extremamente útil” para o Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esteve nesta quarta-feira (23) com Temer, no Palácio do Planalto, para tratar do assunto.

Em conversa com jornalistas no Palácio do Itamaraty, na última segunda-feira (21), Temer disse que tem tratado com Gilmar Mendes e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, sobre a possiblidade de o país adotar o semipresidencialismo.

No semipresidencialismo, apesar de haver um primeiro-ministro, o presidente mantém a força política.

No encontro hoje no Planalto – que não constava na agenda inicial de Temer divulgada à imprensa – Gilmar Mendes também discutiu pontos da reforma política, em análise pelo Congresso. Entre os temas abordados no diálogo estiveram o financiamento das eleições, as coligações e as formas de barateamento das campanhas.
Fonte: Portal EBC

CCJ aprova emenda de Plenário a projeto que altera a Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), emenda que substitui, em todo o texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016 – que traz inovações à Lei Maria da Penha – o uso dos termos “mulher em situação de violência doméstica” pela expressão “vítima de violência doméstica”. O projeto agora volta ao Plenário, para análise em regime de urgência, também aprovada na CCJ.

O texto já havia sido aprovado na CCJ em meados de 2016, mas emendas apresentadas em Plenário obrigaram o seu retorno à comissão. O relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acatou somente a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A emenda substitui, em todo o texto do projeto, o uso da expressão “vítima de violência doméstica”, pela expressão “mulher em situação de violência doméstica”. Ao justificar a apresentação9 da emenda, Randolfe lembra que, desde a edição da Lei Maria da Penha, os especialistas no tema da violência doméstica rejeitam a utilização do termo “vítima” para designar mulheres que enfrentam situações de violência em seus lares. Para Randolfe, voltar a chamar essas mulheres de vítima seria um retrocesso, tendo por efeito retirar delas "o empoderamento que vem sendo construído ao longo desses dez anos".

Ao justificar a aceitação da emenda, Cássio Cunha Lima observou que o texto da Lei Maria da Penha também não adota o uso do termo “vitima”, valendo-se ora do termo “ofendida”, ao tratar de aspectos processuais e materiais, ora da própria expressão “mulher em situação de violência doméstica”, ao se referir a princípios orientadores no âmbito da rede de entendimento.

O projeto
O PLC 7/2016 determina que mulheres em situação de violência doméstica passarão a contar com a garantia de atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

A proposta foi aprovada pela CCJ ao fim de junho de 2016, com inovações ao texto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), pouco antes de essa legislação completar dez anos de vigência. Foi uma tramitação polêmica, especialmente por conta da previsão de autorização contida no projeto para que delegados de polícia possam decretar medidas protetivas de urgência para mulheres em risco diante atos de violência doméstica. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes.
Fonte: Agência Senado

Pagamento da primeira parcela do 13º começa na próxima sexta

Aposentados e pensionistas em todo o país começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir da próxima sexta-feira (25/08). O depósito da gratificação será realizado junto com a folha de pagamentos mensal do INSS que começa a ser depositada no dia 25 de agosto e segue até o dia 8 de setembro, conforme Tabela de Pagamentos de Benefícios 2017.

Mais de 29,2 milhões de benefícios receberão a primeira parcela do abono anual que corresponde a 50% do valor do 13º e representa uma injeção extra na economia de pelo menos R$ 19,8 bilhões nos meses de agosto e setembro. Veja a tabela com os valores por estado.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Valor da antecipação – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem – Por lei, os segurados que recebem benefícios Assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,5 milhões de benefícios.
Fonte: Previdência Social

Descontos elevados no contracheque geram dano moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S.A a indenizar um vendedor que durante dez meses recebeu salário líquido de R$100,00. Os descontos no contracheque foram para cobrir despesas com plano de saúde. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou que o procedimento da empresa retirou a segurança de um salário digno para a subsistência do trabalhador, causando-lhe sofrimento e humilhação.

O vendedor relatou ter se afastado do emprego de abril de 2011 a março de 2014, para tratamento de saúde, período em que recebeu auxílio-doença pelo INSS e seu contrato de trabalho ficou suspenso. Durante o tratamento médico, o trabalhador utilizou o plano de saúde oferecido pela empresa a todos os empregados. Nesse tempo, os descontos nos salários totalizaram R$ 11.499,42. Dez meses após voltar ao trabalho, continuou recebendo mensalmente o valor de R$ 100,00 como salário líquido, mesmo após solicitar redução no valor dos descontos. Segundo ele, após ingressar com ação na Justiça Trabalhista – solicitando que os descontos não superassem o percentual de 30% – foi demitido.

A empregadora contestou as alegações do vendedor, negando que sua demissão tenha ocorrido por punição. Afirmou que o ex-empregado se encaixava na modalidade co-participação do plano de saúde, cabendo a ele a participação nos procedimentos utilizados (consultas, exames e outros). Argumentou que em nenhum momento deixou de prestar assistência ao obreiro e que as despesas foram descontadas aos poucos do seu salário, sendo os débitos lícitos e conhecidos pelo vendedor.

Em seu voto, o desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte considerou que o caráter alimentar da verba e os princípios da razoabilidade e da intangibilidade do salário são argumentos fortes para não se aceitar que o empregador realize descontos abusivos no salário do empregado.

O relator observou que a CLT não limita os descontos, devendo ser aplicada, analogicamente, a Lei nº 10.820/03, que estabelece o máximo de 30% para os descontos e retenções de prestações em folha de pagamento. Tal limite visa justamente assegurar ao empregado meios financeiros de se manter e honrar com os compromissos assumidos.

Os descontos realizados pela empregadora durante longo período – segundo o desembargador – trouxeram grande abalo moral ao trabalhador, que ficou sem poder contar com o fruto do seu trabalho para manter-se e também a sua família. Dessa forma, a Via Varejo foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais ao vendedor, reformando-se a decisão da primeira instância.
Fonte: Jusbrasil

Centrais se reúnem com Fiesp para discutir propostas de geração de emprego

Representantes das centrais sindicais, com exceção da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reuniram-se no início da tarde desta terça-feira (22) em um almoço com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. O objetivo era discutir propostas para geração de emprego e retomada econômica do país. As propostas deverão ser apresentadas depois ao presidente da República Michel Temer, em reunião agendada para o dia 12 de setembro no Palácio do Planalto.

Após a reunião, em entrevista a jornalistas, representantes das centrais e o presidente da Fiesp disseram que, entre as propostas, estão a retomada das obras públicas paradas, a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimentos produtivos, a redução da taxa de juros e o aumento das parcelas do seguro-desemprego de cinco para sete meses.

“Tem alguns pontos que estão sendo elaborados e discutidos. Um deles é o crédito, que é fundamental. Nós trabalhadores somos favoráveis, inclusive, a que se utilizem recursos do BNDES em contrapartida. Não adianta a empresa pegar recurso [do BNDES] para utilizar na empresa para automatizar e dispensar os trabalhadores. Precisamos construir um projeto onde haja responsabilidade de toda a sociedade para que possamos superar essa adversidade que temos hoje”, disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Segundo o presidente da Fiesp, as centrais e a federação buscaram “pontos convergentes” para ajudar o país a retomar o crescimento. “Em curto prazo, existem medidas emergenciais que passam pelo destravamento de crédito, o andar de obras paradas e o seguro-desemprego, que passaria para sete meses para dar um fôlego maior”, afirmou Skaf. “O Brasil está dando sinais positivos na economia. O momento agora é de jogar um catalisador nisso, acelerar esse processo de retomada do crescimento”, acrescentou.

Lava Jato
Um dos pontos principais discutidos pelas centrais e a Fiesp foi a retomada de obras públicas no país. “Tem centenas de obras paralisadas. É preciso que elas tenham sequência porque isso gera emprego”, falou Patah. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, defende que sejam firmados acordos de leniência com as as empresas investigadas pela Lava Jato para retomada das obras. “Temos uma pauta parada em função da Lava Jato, que é positiva, mas é também importante pensar nos 14 milhões de desempregados e nas empresas que estão fechando e na queda de renda no país”, falou ele.

Juruna ressaltou que muitas empresas na área da construção civil estão fechando ou parando a produção em função da operação. "É importante que tenha um debate no Congresso Nacional e também com o Judiciário para que haja acordos de leniência para retomada da produção e o emprego”, ressaltou. “A Lava Jato está prejudicando nosso país porque está desempregando e não está propondo soluções. Existem soluções em outros países, como os acordos de leniência”, defendeu Juruna, citando como exemplo os Estados Unidos.

No entanto, Skaf disse que a Operação Lava Jato não foi tratada na reunião, nem mesmo a questão dos acordos de leniência. “O que precisa é destravar. Obras públicas paradas vão se deteriorando. Quando você retomá-la, vai gastar tudo de novo para recuperar o que se perdeu. Você deixa de empregar e deixa de gerar o resultado dessa obra para o país. Se vai ser a mesma empresa ou outra nessa obra, o que não pode e não interessa ao Brasil é estar com centenas de obras paralisadas em todos os cantos do país”, falou.

Segundo Juruna, além da Força Sindical e da UGT, participaram da reunião também representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Fonte: Agência Brasil

Empresários da indústria diminuem ritmo de demissões, segundo pesquisa da CNI

Os empresários do setor industrial ainda estão diminuindo as vagas de empregos, mas no menor ritmo em três anos. De acordo com a Sondagem Industrial divulgada nesta terça-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de evolução do número de empregados alcançou o maior patamar desde março de 2014.

Os indicadores da pesquisa variam de zero a cem pontos. Quando ficam abaixo dos 50 pontos, mostram queda na produção e no emprego. O índice de evolução do número de empregados alcançou 48,2 pontos.

Quando consideradas apenas as indústrias de grande porte, o índice de evolução do número de empregados alcança 49,5 pontos, próximo da linha divisória. Segundo a CNI, o dado revela que essas empresas praticamente interromperam os cortes de pessoal em julho.

O estudo mostra ainda que após 27 meses, a indústria espera encerrar as demissões. O indicador de expectativa em relação ao número de empregados subiu para 49,4 pontos em agosto e ficou muito próximo da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que as perspectivas em relação ao emprego melhoraram.
(Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Câmara adia novamente votação da reforma política por falta de acordo para aprovar texto

Os líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiram votar nessa terça-feira (21) o texto base da reforma e deixar os destaques para depois. Os destaques, que são as alterações propostas pelos partidos, podem reduzir ou desfigurar o texto aprovado na Comissão.

Mas não foi possível nem votar o texto base. Isso porque, após o início da discussão, deputados denunciaram a tentativa de lideranças de dividir a votação da reforma e votar primeiro o Distritão, como advertiu Gláuber Braga, do PSOL.

Com a pressão de diversos parlamentares, o presidente Rodrigo Maia adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição para esta quarta-feira (23).

O deputado do PSB, Júlio Delgado, argumenta que o impasse foi criado pela falta de votos para aprovar o Distritão, além da pressão contra a criação do fundo eleitoral, que pelo texto atual consumiria mais de R$ 3,5 bilhões na eleição de 2018.

O Distritão estabelece o sistema majoritário de votação de deputados. Só vencem os mais votados, como é hoje na eleição de senadores, acabando com o voto em legendas e partidos, que podem ser transferidos para outros candidatos da mesma coligação.

Para tentar convencer os deputados contrários à mudança, se propôs regulamentar o Distritão permitindo o voto nas legendas. Para o deputado Marcus Pestana, do PSDB, a combinação dos sistemas pode conseguir maioria.

Para os críticos do Distritão, a proposta mantém os problemas do sistema que, segundo os deputados contrários, dificulta a renovação na política e enfraquece os partidos.
Fonte: Portal EBC

Paulo Paim condena decisão do governo que reduz reajuste do salário mínimo

O senador Paulo Paim (PT-RS) protestou contra a decisão do governo que reduziu o reajuste do salário mínimo. Com a decisão, disse Paim, o presidente Michel Temer mostrou que desconhece o que representa o salário mínimo na vida dos mais pobres.

Paulo Paim sublinhou que mais de 80% dos aposentados recebem o salário mínimo. Ele afirmou que a política de valorização do piso salarial estimula a economia e é importante para o aumento da renda das camadas inferiores da sociedade.

- O salário mínimo é uma forma de redistribuir renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso país. Isso se chama efeito farol, ou seja, o salário mínimo funciona como um referencial - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

FGTS registra lucro recorde de mais de R$ 14 bilhões em 2016

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrou, no ano passado, lucro de R$ 14,55 bilhões, o melhor resultado da sua história. Com isso, o patrimônio líquido do fundo chegou a R$ 98,17 bilhões. Os números constam do Relatório de Gestão do FGTS, apresentado nesta terça-feira (22) na reunião do Conselho Curador, em Brasília.

O documento mostra também dados da repartição do lucro de 2016, que designou R$ 7,27 bilhões, que corresponde à metade do rendimento, para quem tinha contas com saldo em 31 de dezembro. A medida é resultado da Lei nº 13.446, de 25 de maio deste ano, que fez com que a remuneração dos trabalhadores ficasse acima da inflação anual pela primeira vez em nove anos. A última vez que isso ocorreu foi em 2007.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que preside o Conselho Curador, o resultado é consequência da “gestão responsável” do conselho e dos demais órgãos e entidades que gerem o fundo. “O resultado de 2016 mostra que estamos administrando com seriedade os recursos do FGTS, o que permite remunerar devidamente os trabalhadores e também disponibilizar crédito para habitação, saneamento e infraestrutura do nosso país”, disse.

“O Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) também bateu recorde em 2016, com lucro de R$ 2,63 bilhões. O dinheiro aplicado no FI, que financia grandes obras de infraestrutura como geração de energia, saneamento, ferrovias, rodovias e portos, cresceu 8,3% no ano. Foi o maior rendimento desde a criação da operação, em 2007”, diz a nota do Ministério do Trabalho.

O FGTS é a maior fonte de financiamento em saneamento, habitação e infraestrutura do país. Em 2016, foram contratados R$ 81,48 bilhões, sendo R$ 80,86 bilhões para habitação, principalmente para habitação popular. Em saneamento foram contratados R$ 226,64 milhões e em infraestrutura R$ 386,32 milhões.
Fonte: Agência Brasil

Projeto muda critério para nulidade de negociação coletiva

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6712/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que acrescenta um parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Hoje, segundo a lei vigente, só existe nulidade se houver prejuízo às partes litigantes.

O vício de consentimento pode se caracterizar, por exemplo, pela falsa percepção da realidade de um agente na elaboração de um negócio jurídico ou na coação para obter consentimento de alguém na realização do negócio contra sua vontade.

“Trata-se do desequilíbrio da vontade de uma das partes no que se refere a sua declaração, fazendo distanciarem-se a vontade real e a declarada. É o vício mais pertinente à análise da validade dos instrumentos coletivos, na medida em que estes se baseiam precisamente na manifestação das vontades das partes”, defende Laercio Oliveira.

O deputado argumenta ainda que os instrumentos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos como direito social e, portanto, o exame de sua validade deve ser feito com a máxima cautela, “especialmente quando se considera que a negociação coletiva é um dos principais fundamentos de todo o sistema de relações de trabalho atual”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias

Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam os valores e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. O número corresponde a 79,94% das 210.649 perícias feitas até este mês.

Além disso, também foram cancelados 20.304 benefícios porque os segurados não responderam à convocação para perícia feita pelo INSS. De acordo com Ministério do Desenvolvimento Social, 33.798 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.892 em auxílio-acidente, 1.105 em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.458 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

Com o pente fino, segundo a pasta, a economia anual estimada até agora é de R$ 2,7 bilhões. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.
Fonte: Agência Brasil

Conselho Curador aprova regras para melhorar governança do FI-FGTS

Objetivo é dar mais segurança e transparência às operações de crédito do fundo de investimentos

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (22) novas regras para melhorar a governança do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). O objetivo é dar mais segurança e transparência às operações de crédito do FI, que empresta dinheiro do Fundo de Garantia para a realização de grandes obras de infraestrutura nas áreas de geração de energia, saneamento, ferrovias, rodovias e portos.

Uma das principais medidas aprovadas é a criação de um comitê de auditoria. O grupo será formado por três membros (um representante do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores) e terá a função de monitorar as operações do Comitê de Investimentos do FI-FGTS. O monitoramento incluirá ações como revisão das demonstrações contábeis e aprovação da prestadora de serviços de auditoria independente.

Também foi reduzido o período dos mandatos dos membros do Comitê de Investimentos do FI. Anteriormente, os conselheiros podiam ser reeleitos indefinidamente. Agora, cada membro poderá ser eleito por dois anos com possibilidade de reeleição por apenas mais dois.

O Conselho decidiu ainda revogar uma regra que permitia ao Comitê do FI-FGTS adquirir debêntures do BNDES. Com isso, esse tipo de operação foi cancelada.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que preside o Conselho Curador do FGTS e conduziu a reunião desta terça, lembrou que as medidas aprovadas significam a continuação de um trabalho iniciado ainda no ano passado para melhorar a governança do FI-FGTS. Em 2015, o fundo havia fechado com prejuízo, mas em 2016 teve lucro de R$ 2,63 bilhões e rendimento anual de 8,3%, o maior desde a criação do FI, em 2007. "Estamos devolvendo ao FI a importância que ele tem para o país", afirmou o ministro.

O secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó, disse esperar que as novas regras inaugurem uma nova fase do FI. "As medidas aprovadas pelo Conselho dão mais transparência às operações do Fundo e permitem que ele volte a ter um papel fundamental no financiamento dos projetos de infraestrutura do país”, avaliou.
Fonte: MTb

Fundo de Amparo ao Trabalhador vai cobrar empréstimos cedidos ao BNDES

Com um prejuízo estimado em R$ 18 bilhões este ano e em R$ 20,6 bilhões em 2018, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pedirá, pela primeira vez na história, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reembolse parte dos empréstimos concedidos pelo banco com recursos do fundo. O Ministério do Trabalho, responsável pelo FAT, confirmou ter enviado ofício ao BNDES alertando sobre a necessidade de aportes caso o Tesouro não consiga cobrir o rombo.

Pelo ofício, o BNDES terá de repassar R$ 4,7 bilhões ao FAT referente a amortização de empréstimos. O valor refere-se à diferença entre o orçamento para os aportes do Tesouro para este ano, de R$ 13,3 bilhões, e o prejuízo operacional de R$ 18 bilhões estimado para 2017.

Composto pela arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o FAT repassa 40% dos recursos à instituição financeira. O dinheiro reforça o capital do banco de fomento para emprestar ao setor produtivo.

Tradicionalmente, o banco repassa ao FAT apenas o valor dos juros dos empréstimos. A partir deste ano, no entanto, também terá de reembolsar parte do valor principal das linhas de crédito.

Responsável por financiar benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de qualificação profissional, o FAT tem registrado déficits crescentes nos últimos anos porque a arrecadação do PIS/Pasep está crescendo em ritmo menor que as despesas. Em 2016, o fundo teve prejuízo de R$ 12,5 bilhões, resultante da arrecadação de R$ 55,4 bilhões e de despesas de R$ 67,9 bilhões.

Segundo as estimativas mais recentes, divulgadas em abril deste ano, as receitas continuarão relativamente estáveis: R$ 55,9 bilhões em 2017 e R$ 58,5 bilhões em 2018. No entanto, os gastos, principalmente com o seguro-desemprego e o abono salarial, saltarão para R$ 73,9 bilhões este ano e para R$ 79,1 bilhões no próximo.

Além do reembolso parcial do BNDES, o governo pretende aprovar a medida provisória que cria Taxa de Longo Prazo (TLP) para conter o crescimento do déficit do FAT. A nova taxa, que entraria em vigor no próximo ano, passaria a ser definida pela inflação mais o rendimento de determinados tipos títulos públicos, diminuindo o volume de subsídios do Tesouro Nacional para cobrir a diferença entre os juros dos financiamentos do BNDES e as taxas de mercado.
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Temer diz que semipresidencialismo seria útil ao Brasil

O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (21) que acha o semipresidencialimo um sistema “extremamente útil” para o Brasil. Temer disse que tem discutido o assunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. No semipresidencialismo, apesar de haver um primeiro-ministro, o presidente mantém a força política.

“Acho uma coisa extremamente útil para o Brasil. Minha experiência tem revelado que seria útil. Tenho conversado muito com o ministro Gilmar Mendes, que hoje está no TSE, tenho conversado com o Rodrigo Maia, com o Eunício Oliveira. Temos conversado muito sobre isso. Se vai dar certo ou não, não sabemos, mas temos conversado sobre isso como uma das hipóteses muito úteis para o Brasil. Agora vamos alongar esses estudos para verificar qual o melhor momento da sua aplicação e eficácia”, disse a jornalistas no Itamaraty, onde ofereceu almoço ao presidente do Paraguai, Horacio Cartes.

Questionado se a reforma política como está posta é coerente, Temer respondeu que essa é uma matéria de atuação do Congresso Nacional. “Ela está sendo feita pelo Congresso Nacional. Quando falo dessa matéria, estou dizendo que essa matéria é típica da atuação do Congresso Nacional. [É] o Congresso que vai decidir isso”, respondeu.

PSDB no governo
Quando os jornalistas perguntaram se os ministros do PSDB permanecem nos cargos, Temer respondeu que eles estão “bem nos cargos” e “colaboram muito”. Desde a votação no dia 2 de agosto em que foi arquivada a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer na Câmara dos Deputados, partidos da base aliada têm pressionado o governo para obter ministérios atualmente ocupados por tucanos, pois o PSDB votou dividido na apreciação da denúncia.

Dos 47 deputados tucanos, 22 votaram pelo arquivamento da denúncia, 21 pela investigação e quatro se ausentaram. Atualmente, o PSDB tem quatro ministérios.

Sobre um possível retorno do senador Aécio Neves à presidência do PSDB, hoje ocupada interinamente por Tasso Jereissati, Temer disse que essa é uma questão interna do partido. “Eu já declarei especificamente que eu não me meto nas questões internas do partido. Cada partido decide por conta própria”. Aécio Neves se afastou da presidência do partido em maio.
Fonte: Agência Brasil

Comissão vota parecer que regulamenta reforma política

A comissão especial que analisa a regulamentação de mudanças na legislação eleitoral volta a se reunir nesta terça-feira (22) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP).

O parecer de Candido sugeria que pessoas físicas pudessem solicitar o anonimato ao doar dinheiro para campanhas políticas, exceto na prestação de contas e fiscalização por parte dos órgãos de controle e do Ministério Público. No entanto, após muita polêmica, o relator afirmou que vai retirar essa possibilidade de anonimato para doadores de campanha.

No último dia 15, foi concluída, em outra comissão especial, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 77/03) que altera as regras eleitorais e estabelece o financiamento público de campanha. O texto de Candido discutido busca regulamentar algumas dessas mudanças.

A reunião será realizada a partir das 14h30, no plenário 5.
Fonte: Agência Câmara

Comissão debate prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (23), para discutir as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego neste ano.

Participarão do debate: a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen; e o secretário de Relações do Trabalho Adjunto, Luis Carlos Silva Barbosa.

A reunião será realizada no plenário 9, a partir das 11 horas.
Fonte: Agência Câmara

Comissão vota parecer sobre licença maternidade em caso de prematuro

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebe Prematuro (PEC 181/15) reúne-se na quarta-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

A proposta estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro. Segundo o texto, no caso de nascimento prematuro, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara

Paim quer leis trabalhistas em foco durante a campanha eleitoral de 2018

Em pronunciamento nesta segunda-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o debate sobre a reforma trabalhista sancionada pelo governo Temer seja mantido durante o período eleitoral de 2018. Isto porque a chegada de novos representantes no Congresso e na Presidência da República trará a possibilidade de uma nova proposta que possa beneficiar empregados e empregadores.

Paim registrou a instalação de subcomissão criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para elaborar o Estatuto do Trabalho. A primeira reunião ocorreu na última sexta-feira (18), disse Paim.

O senador afirmou que os trabalhador não foram ouvidos em nenhum momento pelo governo e os parlamentares aprovaram exatamente aquilo que foi enviado pela cúpula do empresariado, em nível nacional.

— Que nem os empresários sabem bem o que é, segundo eles dizem — Digo o grosso do empresariado —, mas a Fiesp e a CNI sabem muito bem, porque foram eles que formularam essa reforma do empregador, [essa] CLT do empregador.
Fonte: Agência Senado

Participantes de audiência consideram inconstitucional reforma da Previdência

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do valor que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$500 bilhões. Para Kléber, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.

— Temos uma legislação de 1995 – já faz 22 anos — que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas — explicou.

Kléber também criticou a quantidade de programas de parcelamentos especiais (Refis) e explicou que cada programa pode causar perdas de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos. O vice-presidente da Unafisco criticou ainda as leis que tratam da repatriação de recursos. Segundo ele, essas leis também são exemplos de benesses tributárias que o Estado dá, premiando o mau contribuinte.

— Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte — protestou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves.

O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social."

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Fonte: STJ

Desconto no salário após férias pagas indevidamente não gera reparação, diz TST

Um trabalhador que recebeu pagamento indevido de férias não é prejudicado se a empresa desconta parte de seu salário para reaver o valor. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa do ramo alimentício o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente. Para os ministros, o ato do empregador foi lícito e benéfico ao empregado, pois o desconto até poderia ter sido feito de uma só vez.

Na reclamação trabalhista, o promotor disse que recebeu as férias em junho de 2007, e utilizou o dinheiro para custear tratamento de saúde do próprio pai. No entanto, a empresa constatou o equívoco no repasse, e cobrou o valor em três parcelas debitadas nos contracheques até setembro. O trabalhador pediu reparação por danos morais alegando que a medida o deixou sem salário nos meses de julho e agosto.

Após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou indenização de R$ 1 mil. Para o TRT-17, se o depósito do dinheiro das férias fosse equivocado, o reembolso seria cabível, mas a empresa não poderia deixar o promotor de vendas sem salário, pois a remuneração é essencial para a sua sobrevivência.

O relator do processo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que é legítimo o desconto, até integralmente, no mês após o repasse incorreto. Para ele, a empresa, ao cobrar em parcelas, beneficiou o empregado. Ainda de acordo com o relator, a conduta não configurou ato ilícito a motivar indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-21600-51.2009.5.17.0006
Fonte: Consultor Jurídico

TRT-4 cancela súmula sobre adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido

Para se adequar a novo entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cancelou a Súmula 66 da corte, sobre adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido.

Os ministros do TST decidiram que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

A decisão do TST se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

Veja o conteúdo da súmula cancelada pelo TRT-4:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Consultor Jurídico