sexta-feira, 25 de agosto de 2023

Câmara aprova MP do salário mínimo com isenção para quem ganha até R$ 2.640

 A Medida Provisória (MP 1172/23) do Salário Mínimo foi aprovada com placar de 439 votos favoráveis pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (23). A MP garante que quem recebe até dois salários mínimos fica isento do Imposto de Renda. O reajuste do salário mínimo no valor de R$ 1.320 agora segue para o Senado. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que a intenção é votar a Medida já na quinta-feira (24).


A principal crítica da oposição em relação ao aumento de R$ 18 do salário mínimo foi a promessa de campanha do presidente Lula (PT), que divulgou o valor do salário mínimo em R$ 5 mil. A deputada Jandira Feghali (PT-RJ) disse que a promessa é referente ao período de quatro anos do mandato. Apenas o deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi contrário ao aumento.


O salário mínimo tinha o valor de R$ 1.100 em 2021. Em 2022, o salário mínimo apenas acompanhou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sem aumento real. Em comparação com o ano passado, o aumento é de R$ 108. Em relação à previsão orçamentária para 2023, que previa o mínimo em R$ 1.302, o aumento é de R$ 18, o que representa aumento de 2,8% em relação ao valor apresentado pela gestão Bolsonaro.


O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP previa a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil. A MP foi aprovada sem a inclusão da taxação de fundos de investimento no exterior (offshores).


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-LA), já havia sinalizado na terça-feira (22) que o governo vai criar uma nova MP e um Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência para estipular as tributações de fundos offshore. A decisão foi tomada por um acordo do colégio de líderes. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou a iniciativa.


O governo aceitou o acordo porque a MP perde a validade no dia 28 de agosto, mas o presidente da Câmara fez ressalvas a possíveis jabutis no texto para que tramite e seja aprovado com tranquilidade.


De acordo com Pacheco, durante a Comissão Mista criada para tratar do salário mínimo, o governo incorporou a taxação de offshore ao texto. Apesar disso, a oposição apontava que o item deveria ser trazido via Projeto de Lei. O senador vê no PL uma possibilidade de contornar a supressão do item no texto da Câmara.


A oposição considera a inserção da tributação de offshores um jabuti, mas na visão do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) a supressão acarreta na perda de arrecadação, pois deixa de taxar cerca de 2.400 famílias que têm investimentos no exterior e movimentam quase R$ 1 trilhão sem pagar impostos devidamente.

*Com informações da Câmara e do Senado

Fonte: Congresso em Foco

Lei sancionada regula atraso em audiências de causas trabalhistas

 Segundo a norma, quando houver atraso injustificado, as partes e os advogados poderão deixar o tribunal após 30 minutos de espera


O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, pela qual partes e advogados poderão se retirar de audiência em causas trabalhistas quando houver atraso injustificado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).


A norma é oriunda do Projeto de Lei 1539/19, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.


A lei sancionada modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que se, até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver começado, as partes e os advogados poderão deixar o local. A audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível.


Atualmente, a CLT só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos. Ainda conforme a nova lei, não interessará a razão do atraso – se é a ausência do juiz ou qualquer outro motivo – e será vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.

Fonte: Agência Câmara

Lira confirma votação da urgência e do mérito do projeto que trata da desoneração da folha

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia para a próxima terça-feira. Após reunião de líderes desta quinta-feira (24), Lira também afirmou que a Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”, também entrará na pauta do Plenário na próxima semana.


Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.


Sobre o projeto com urgência constitucional que vai tratar da taxação dos offshores, Lira reafirmou que não é contra a proposta. “Nosso objetivo não é não taxar, isso que ser amplificado para encontrar um meio termo entre governo, sociedade e congresso e uma alíquota que todos concordem”, disse.


“O acordo deve ser para todas as opções, onshore e offshores com ausência de valorização cambial quando for offshores. E quem tem uma aplicação mais curta paga menos imposto, uma aplicação mais longa paga mais imposto”, defendeu.


Lira também solicitou ao governo que retire a urgência constitucional da proposta que que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23). Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.


Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).


Em relação ao Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, Lira afirmou que vai indicar o relator nos próximos dias. Segundo ele, os parlamentares têm até o dia 9 de setembro para votar a proposta já que o texto também está com urgência constitucional.

Fonte: Agência Câmara

Mídia polemiza custeio sindical

 CUSTEIO SINDICAL – Segunda, dia 21, o jornal O Globo destacou na manchete: “Trabalho quer novo imposto sindical três vezes maior que o extinto” (“Até 1% do salário” – informava a linha fina). O imposto, ou contribuição sindical, foi extinto pela reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017.


Ao exacerbar os números, de forma descuidada, o jornal incitou a mídia a martelar o assunto. O sindicalismo também reagiu e o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi à imprensa falar da questão. No âmbito da Pasta se costura redação de minuta que englobe novo modelo de negociações coletivas e de custeio.


O sindicalismo se divide quanto ao assunto. Setores ligados a muitos Sindicatos de base, Federações e a diversas Confederações de trabalhadores combatem a pluralidade sindical, que quebraria a unicidade assegurada pela Constituição, estimulando a fragmentação das categorias.


Dia 23, o veterano Elio Gaspari escreveu o artigo “A tunga do imposto sindical”. Ele observa, por meio de fala do professor José Márcio Camargo: “Para ter uma contribuição desse tipo, é fundamental acabar com a unicidade sindical”.


Conclat – Em abril do ano passado, o sindicalismo realizou a terceira Conclat. O primeiro item da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora reivindica política de recomposição do salário mínimo. Só o item 16 trata de “promover reestruturação sindical”. A questão do mínimo, que beneficiaria 54 milhões de brasileiros, tem andado devagar no Congresso Nacional.


Força Sindical – O presidente da Central, Miguel Torres, publicou Carta em O Globo, dia 24 (“Megafone ligado”). O item 2 de seu texto afirma: “Estamos promovendo uma profunda mudança na estrutura sindical”.


Entidades patronais, para as quais não faltam recursos, sobretudo ao chamado Sistema S (fala-se em até R$ 27 bilhões por ano), se manifesta contra a taxa negocial dos empregados.

Fonte: Agência Sindical

Taxa negocial x contribuição sindical: UOL esclarece, em reportagem

 Sob o título o “Imposto sindical vai voltar? Entenda a taxa negocial defendida por centrais” reportagem escrita pelo jornalista Carlos Juliano Barros, no portal UOL, nesta terça-feira (22), o tema do financiamento ou custeio da organização vem à tona de forma correta. Ao contrário do que fez O Globo.


Na reportagem, o jornalista contextualiza o debate, explica a posição do governo ouvindo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho:


“Em nota, o MTE negou a ideia de ressuscitar a contribuição obrigatória, extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, e afirmou que o governo vem discutindo uma nova forma de financiamento dos sindicatos, ‘vinculada ao processo negocial’ com as empresas. Ainda segundo o texto, não há por enquanto uma definição sobre o percentual dessa ‘eventual contribuição’”, explica.


Posição das centrais sindicais

“As lideranças sindicais saíram em defesa da chamada ‘taxa negocial’ — espécie de comissão paga às entidades representativas pelas tratativas com os empregadores nas convenções coletivas. A definição da porcentagem que caberia aos sindicatos se daria na mesma assembleia que votaria, por exemplo, o índice de reajuste salarial pedido pela categoria.”


Na reportagem há, ainda, explicação técnica e bem fundamentada sobre a experiência de outros países sobre o tema:


“Segundo Cássio Casagrande, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) e professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), o instrumento da taxa negocial existe em diversos países, incluindo os Estados Unidos.”


Debate no Supremo

“O tema, inclusive, está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em abril, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto para acompanhar Luís Roberto Barroso e considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial aos não sindicalizados, desde que assegurado o ‘direito de oposição’ —, quer dizer, de recusar o desconto.”


Leia a íntegra da reportagem

Fonte: Estadão

Desoneração da folha vai ser votada na próxima terça (29), diz deputado

 O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou, nesta terça-feira (22), que o projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamento dos setores da economia que mais empregam no País vai ser votado na próxima semana, terça-feira (29), em plenário. Depois, sendo aprovado, vai à sanção presidencial.


Manente participou de reunião com líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). “Terça-feira que vem votamos urgência e mérito no plenário. É o acordo entre líderes e governo”, afirmou Manente. O plenário, então, vai votar a urgência para apreciação do texto. E, em seguida, o mérito.


O deputado destacou que considera fundamental prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para gerar emprego, renda, além de oportunidades de investimento para as empresas.


Setores importantes da economia

“São setores importantes para a nossa economia que precisam que essa prorrogação ocorra rapidamente para ter a segurança desse investimento para o Brasil”, disse o parlamentar.


Manente é autor do requerimento de urgência, que agiliza a tramitação do texto e permite que esse seja levado à votação dos deputados sem precisar ter o aval de outras comissões da Casa.


O projeto está em discussão na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico), sob a relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que ofereceu parecer favorável à matéria. Em seguida, o projeto seria debatido e votado, respectivamente, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.


Desoneração

Aprovada pelo Senado, a desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.


Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.


O modelo vai perder validade em dezembro deste ano. O projeto relatado prorroga a desoneração até dezembro de 2027.


Esses setores, atualmente, empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores. O fim da desoneração causaria impacto negativo no mercado de trabalho.


Desoneração e crescimento

Comparando as realidades de 2018 a 2022, o grupo Desonera Brasil observou que os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no mesmo período.


Ocorreu também o maior crescimento dos salários dos trabalhadores dos setores desonerados comparados aos demais.

Fonte: Diap

Supremo veta regra que dificultava edição de súmulas na Justiça do Trabalho

 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de dois terços para que os tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última segunda-feira (21/8), em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.


O julgamento havia sido iniciado em junho de 2021, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado). Segundo ele, as regras contrariam o princípio da separação dos poderes e a autonomia dos tribunais assegurada pela Constituição Federal.


Para Lewandowski, a edição de enunciados de súmulas deve ser regulada pelos regimentos internos dos tribunais, e o Poder Legislativo não poderia, por iniciativa própria, estabelecer restrições à atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.


Outro aspecto observado pelo relator foi o fato de as balizas para a uniformização jurisprudencial terem sido impostas apenas aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, o que, a seu ver, sinalizam uma tentativa de cerceamento da atuação da Justiça trabalhista. O ministro disse não ter encontrado nenhuma circunstância distintiva que autorizasse "um tratamento absolutamente anti-isonômico entre as várias cortes de Justiça".


Acompanharam o relator as ministras Rosa Weber (presidente da corte) e Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.


A divergência, vencida, foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a regra não é abusiva e atenderia à necessidade de conferir estabilidade às decisões e segurança jurídica no âmbito do processo do trabalho. Filiaram-se a essa corrente os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.


As normas invalidadas estão previstas no artigo 702 da CLT (inciso I, alínea "f", e parágrafos 3º e 4º). Com informações da assessoria de comunicação do STF.

ADI 6.188

Fonte: Consultor Jurídico

Datas de recolhimento do FGTS e INSS poderão ser unificadas, aprova CAS

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências. Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.


No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento.


O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.


Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.


— Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social — disse ao fazer a leitura do parecer.


Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico. O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos. E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: Agência Senado

Revisão da vida toda: Rosa Weber diz ser impossível reavaliar aposentadorias extintas do INSS

 Ministra defendeu que data-limite para recalcular parcelas pagas seja até 17 de dezembro de 2019


A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou seu voto no julgamento de ação sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).


Os ministros avaliam pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para limitar o alcance da decisão que reconheceu o direito à inclusão de todos os salários no cálculo do benefício.


Rosa divergiu em parte do voto do relator, Alexandre de Moraes. Para ele, não é possível recalcular parcelas pagas até a data do julgamento no STF (em 1º dezembro de 2022) nos casos em que a Justiça tenha negado o direito à revisão da vida toda. Já Rosa defendeu que a data de corte nesses casos deve ser 17 de dezembro de 2019 — quando a tese da revisão da vida toda foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


A ministra também definiu uma data-limite para o pagamento retroativo. De acordo com seu voto, quem entrou na Justiça até 26 de junho de 2019 tem direito a receber os valores referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quem entrou com ação após essa data só poderá receber os valores atrasados a partir de 17 de dezembro de 2019.


Rosa concordou com Moraes sobre a impossibilidade de revisar benefícios já extintos (por morte do beneficiário, por exemplo).


Suspensão

O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que assumiu uma cadeira na Corte no início do mês.


Ele tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. Por isso, a análise poderia ser retomada somente após a aposentadoria de Rosa – prevista para 2 de outubro, quando ela completa 75 anos.


Antes de o STF reconhecer o direito à revisão da vida toda, só os salários depois de julho de 1994 eram considerados no cálculo das aposentadorias.


Os ministros entenderam que os segurados podem optar pela regra que lhes for mais favorável. O recálculo é vantajoso para quem tinham altos salários antes da estabilização do real, mas não favorece quem passou a ganhar mais após 1994.

Fonte: Estadã

Trabalho pode votar criação de Subcomissão para analisar a organização sindical no Brasil

 O requerimento que prevê a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Trabalho, destinada a analisar a organização sindical no Brasil e a valorização das negociações coletivas do trabalho é o segundo item da pauta da reunião do colegiado desta quarta-feira (23).


O requerimento é do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e trata, ainda, e, “sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, apresentando devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados.”


A proposta legislativa está pronta para votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

terça-feira, 22 de agosto de 2023

“Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos”, dizem centrais

 Centrais sindicais defendem que sindicatos representativos são essenciais para fortalecer a democracia e proteger os direitos dos trabalhadores


As centrais sindicais – Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central divulgaram nota: “Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos”.


“Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações)”, diz o texto.


Os sindicalistas explicam no texto que “são essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.”


As lideranças ressaltam que o trabalhador sozinho é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja de comércio, na prestação de serviços etc.


Leia a seguir a nota na íntegra:


Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos


Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações). São essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.


O trabalhador sozinho, vale lembrar, é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja, na prestação de serviços etc.


No Brasil este campo, sindical, foi prejudicado pelo avanço de políticas antissociais e antidemocráticas que se viu durante os governos Temer/Bolsonaro. Para restaurar plenamente o Estado Democrático de Direito precisamos reparar o erro que foi a ofensiva antissindical. Ofensiva que tanto prejudicou o povo brasileiro, com o aumento do desemprego, da precarização do trabalho, do rebaixamento dos salários, do aumento da fome, da miséria e da violência em todas suas formas.


As melhores práticas internacionais mostram que uma categoria se fortalece quando seu sindicato é forte, com ampla base de representação, com um sistema deliberativo para a negociação coletiva assentada na soberania das assembleias, que devem contar com a participação de todos (sócios e não sócios) que se beneficiam das negociações coletivas (acordos e convenções).


Não é verdade, como está sendo veiculado em alguns meios de comunicação, que as entidades sindicais pleiteiam uma contribuição maior que o imposto sindical, que passou a ser facultativo após a reforma trabalhista de 2017.


O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o antigo imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.


A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono.


É pela valorização do povo que lutamos! Para que todos tenham trabalho decente, direitos e sindicatos fortes e representativos!


São Paulo, 21 de agosto de 2023


Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da Pública Central dos Servidores

Fonte: Rádio Peão Brasil

Resposta a Miriam Leitão: volta do imposto sindical não está em discussão

 O presidente nacional da CSB, Antonio Neto, responde ao artigo “Volta do imposto sindical mostra visão velha do trabalho no Ministério de Marinho”, de Miriam Leitão, publicado no jornal O Globo nesta segunda-feira (21). “Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo”, argumenta Neto. Veja a resposta:


A senhora Miriam Leitão ataca o debate do financiamento das entidades sindicais por profundo desconhecimento. Vamos ao debate:


1) O Brasil tem uma taxa média de sindicalização de 12%, dentro da média da OCDE. A taxa de sindicalização no Brasil não é baixa, sobretudo em um sistema em que sindicato não representa filiado, mas representa CATEGORIA. Ou seja, o trabalhador recebe os mesmos benefícios da negociação coletiva que um sindicalizado.


2) Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo. O que se tem no Brasil hoje é um sistema de desigualdade em que apenas os sócios sustentam uma estrutura que representa todos os trabalhadores.


3) Miriam Leitão fala como se no Brasil as práticas antissindicais fossem inexistentes. Em outubro passado, vimos inúmeros casos de assédio eleitoral no local de trabalho. Imaginem o que acontece com os trabalhadores que se filiam e participam do sindicato? O próprio Grupo Globo tem um histórico de práticas antissindicais em suas empresas.


4) Não existe democracia sem sindicatos fortes, e sindicato forte exige financiamento. Muitos trabalhadores não contribuem voluntariamente por uma questão simples: por que vão contribuir se terão todos os benefícios previstos em negociação coletiva?


5) O que os sindicatos querem é nada diferente do que ocorre em uma reunião de condomínio que define a cota condominial. Os sindicatos têm conta de luz, telefone, internet, comunicação, viagens, faixas, impressão, jurídico, pessoal… Se todos são beneficiados por essa estrutura por causa de uma negociação coletiva, por que só os sócios tem que pagar a conta? Por que ninguém questiona as decisões de assembleias de condomínio?

Fonte: Portal CSB

Comissão vai debater futuro da indústria no Brasil

 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (22) sobre transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) para dar continuidade à discussão realizada no dia 9 de maio, que avaliou o cenário de forte desindustrialização do País.


"O objetivo é o de buscarmos sugestões para um plano estratégico visando à retomada do setor industrial com o objetivo de fazer do Brasil um líder global da descarbonização, transição energética, economia digital, agregação de valor às cadeias produtivas, sofisticação tecnológica, além de provedor da segurança alimentar", afirmou.


Foram convidados, entre outros:

- o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima;

- a diretora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda de Negri;

- a cientista Karin Calvinho.


A reunião ocorre às 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

Indústria se preocupa com isenções na tributária; quanto mais, maior será alíquota, diz CNI

 Executivo lembrou que o sistema tributário atual penaliza mais o setor industrial do que outras atividades econômicas, prejudicando investimentos


O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções previstas no texto da reforma tributária, que já foi provada pela Câmara dos Deputados e tramita agora no Senado, afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Quanto mais isenções nós tivermos, maior será a alíquota. Saúde é preciso (isenção), educação é preciso, mas tem que ter limite”, defendeu Andrade, durante o evento “Reflexões sobre a Reforma Tributária”, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.


O executivo lembrou que o sistema tributário atual penaliza mais o setor industrial do que outras atividades econômicas, prejudicando investimentos. “Nós pagamos (imposto) antes de começar a produzir”, disse o presidente da CNI.


Andrade lembrou que a reforma “pode não ser o sonho de cada um, dificilmente será”, mas é necessária para que haja mais equilíbrio. “Nós precisamos fazer com que haja mais equilíbrio”, concluiu.

Fonte: InfoMoney

Sindnapi apoia projeto de lei do adicional na aposentadoria

 O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) apoia o Projeto de Lei (PL) 1.468/2023, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que institui um adicional ao valor da aposentadoria do INSS a cada cinco anos.


Para Milton Baptista de Souza, o Milton Cavalo, presidente do Sindicato, a proposta pode corrigir distorção que prejudica há muito tempo os aposentados que ganham acima do salário mínimo. “As aposentadorias tiveram reajuste menor que o salário mínimo em 12 dos últimos 15 anos. Enquanto o mínimo teve aumento de 121,7%, os benefícios do INSS foram corrigidos em 91,05%, uma diferença de 30,65 pontos percentuais”.


Aprovado na semana passada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele cria o adicional de aposentadoria de 5% ao segurado a cada cinco anos de aposentadoria, tendo como base o mês anterior. O aumento seria concedido também ao pensionista.


O presidente do Sindnapi entende que o PL 1468/23 pode minimizar a distorção de valores, reduzindo as perdas. “Se a lei já existisse, nos últimos 15 anos teria havido a reposição de três vezes os 5% propostos, diminuindo a defasagem pela metade,” afirma Cavalo. Ele pretende falar com os deputados para defender a aprovação do projeto.


Já o deputado Pompeo de Mattos afirma, na justificativa do Projeto, que “a Constituição assegura o reajuste das aposentadorias para preservar-lhes, de maneira permanente, o valor real, mas infelizmente, ao longo dos últimos anos, essa determinação não tem sido obedecida”.


O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo Plenário da Câmara. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Sindical

segunda-feira, 21 de agosto de 2023

A privatização da Copel: teoria e prática da desindustrialização

 A Eletrobrás foi obstaculizada até o desespero” (Getúlio Vargas, Carta Testamento).

 

Quis o destino, que poucos dias após consumada a tragédia desindustrializante da privatização da Copel (Companhia Paranaense de Eletricidade), ocorrida a 10 de agosto, o Brasil levasse tremendo choque de apagão elétrico que alcançou 26 estados, paralisando serviços essenciais por horas, trazendo consigo o agudo alerta sobre a Ameaça à Nação, embutida na prática da privatização, que vem sendo cometida contra os brasileiros desde o governo Collor de Mello.

A Copel nasce em 1954, ungida em clamor do povo do Paraná pela sua industrialização. O Governador paranaense, Bento Munhoz, que firmou a criação da nova empresa pública, foi o que testemunhou a confissão do Presidente Vargas, que, em Comício na Boca Maldita em Curitiba, em janeiro de 1954, anunciara o decreto presidencial criando a Eletrobrás, hoje desgraçadamente privatizada, e sob controle de capitalistas especializados na demoníaca tarefa de destruir patrimônios e enriquecer.

Esses mesmos empresários também estão na aliança impatriótica que privatizou a Copel. Nesta confissão, conta Munhoz, Getúlio Vargas lhe dissera que “ao assinar o decreto criando a Eletrobrás, senti como se estivesse assinando meu próprio atestado de óbito”. De fato, apenas oito meses depois o Presidente Vargas estava morto e a Eletrobrás, grafada eternamente em sua Carta Testamento, o documento político mais importante da Nação Brasileira: “A Eletrobrás foi obstaculizada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre”, diz texto que, lido na Rádio Nacional, levou o Brasil aos prantos!

Foi neste clima político que nasceu a Copel. "O Paraná precisa de indústrias e essa frase é a que se ouve a todo instante", dizia-se então pela imprensa na terra das araucárias. A Copel nasceu embalada pela Era Vargas, o período de maior industrialização registrado na nossa história, acompanhada da estruturação de direitos sociais e trabalhistas. Sem energia não há industrialização.

Para sustentar a siderurgia e a industrialização, Vargas criou a Petrobrás e a Eletrobrás. Os inimigos da industrialização brasileira o levaram à sepultura de forma trágica. Tal qual a definição popular de Lênin para explicar os objetivos da Revolução de Outubro, “Socialismo é eletricidade + soviets”, Getúlio explicava seu projeto como a soma de industrialização + direitos sociais, para o qual é indispensável a energia.

Getúlio, em célebre discurso no 1º de maio de 1952, no Estádio do Vasco da Gama, no Rio de Janeiro, também dissera: “Trabalhadores do Brasil, hoje vós apoiais o Governo, amanhã vós serão o governo!”.

O presidente Lula, que estudou no sistema de ensino criado por Getúlio Vargas, para alavancar a industrialização, qualificando trabalhadores (SENAI), elegeu a re-industrialização com prioridade de seu governo, já que são alarmantes os indicadores do recuo da indústria no conjunto de nossa economia.

Até 1980, período em que economistas não colonizados admitem como o fim da Era Vargas (1930-1980), o Brasil registrava um PIB Industrial superior ao da China e dos Tigres Asiáticos somados. Hoje, o PIB Industrial do Brasil não alcança metade do chinês, e também recuou em relação à indústria dos Tigres Asiáticos. Foram vários governos contra a indústria brasileira, sucessivamente. A partir de João Figueiredo, o financismo deletério e antinacional passa a dominar a política econômica no Brasil. O ápice da autodestruição foram, evidentemente, os oito anos da Privataria de FHC, que anunciou ao tomar posse “Precisamos acabar com a Era Vargas!”. Estamos colhendo os frutos desta demolição.

Mas, é preciso que se diga, que mesmo anunciando a reindustrialização como prioridade de seu terceiro governo, o Presidente Lula manteve em seus dois mandatos anteriores taxas de juros tão elevadas que em muito contribuíram para a desindustrialização do Brasil. É do próprio presidente Lula a frase “nunca antes os banqueiros ganharam tanto dinheiro como em meu governo!” . Lamentavelmente, é verdadeira a frase. É certo que houve um freio nas privatizações durante a era Lula, mas elas não deixaram de acontecer, tendo sido privatizados três bancos públicos estaduais, houve avanço na privatização da Embraer, iniciada por Itamar Franco, e a quebra do Monopólio Estatal dos Seguros e Resseguros, aplaudia pela alta finança da Faria Lima, em nota oficial.

Brizola estatiza eletricidade para industrializar os pampas.

Nesta batalha histórica pela industrialização e a necessária produção da energia elétrica, houve notáveis episódios em que o patriotismo de brasileiros se destacou. Cito dois. Em 1959, o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, foi procurado por industriais do RS, que lhe disseram: sem energia elétrica não se poderia industrializar o Estado. Brizola, inicialmente, tentou ação coordenada com a concessionária estadunidense Bond and Share, com investimentos conjuntos para expandir a eletrificação gaúcha. Diante da recusa da empresa norte-americana, o governador promoveu a auditoria nas contas da concessionária, pela qual constatava haver lucros abusivos, muito superiores ao investimento inicial realizado e, pela cabal realidade das estatísticas, na prática, o povo gaúcho já havia pago muito mais do que todo patrimônio, permitindo-se afirmar que aquela empresa já deveria, de fato, ser do povo gaúcho. E decide estatizar a empresa de produção e distribuição de eletricidade, o que foi de crucial importância para a industrialização do Rio Grande do Sul.

Itamar Franco mobiliza tropas da PM contra privatização de Furnas. Outro episódio, eivado de patriotismo em defesa do patrimônio público, e do binômio energia-industrialização, se deu quando o governador mineiro, Itamar Franco, opondo-se à privataria de FHC, que pretenda desnacionalizar Furnas, mobilizou tropas da PM de Minas Gerais, que ocuparam instalações da empresa estatal, visando defendê-la da sanha entreguista tucana. Talvez o governador Itamar já estivesse arrependido das privatizações que fizera como Presidente da República, arrependimento que também alcança hoje vários países, inclusive europeus, que, confrontados com os prejuízos causados pela privatização, empreendem a reestatização (https://www.publico.pt/1999/12/20/jornal/itamar-declara-guerra-total-a-fhc-128125).

Itamar Franco não era um bolivariano, mas foi capaz deste gesto público, de estadista, para salvar Furnas da privataria tucana. Assim, chega a ser surpreendente que o Presidente Lula não tenha feito qualquer declaração, ou um gesto sequer, para impedir a privatização da Copel, que aponta para a desindustrialização do Paraná. Surpreende mais ainda não ter o presidente Lula usado de suas prerrogativas para anular o decreto presidencial de Bolsonaro que instalou o processo ilegal de privatização da Copel. Foi amplamente divulgado que o presidente Lula revogou 230 decretos de Bolsonaro. Menos este da privatização da Copel.

 O presidente Lula3 teve participação destacada no Fórum pelo Desenvolvimento, na França, organizado pelo presidente Macron, que, longe de ser bolivariano, reestatizou o sistema elétrico de seu país, seja pelos prejuízos trazidos pela privatização, seja por agudas questões de soberania nacional. No evento, Lula elogiou, corretamente, a matriz energética brasileira, das mais renováveis do mundo, fruto de sistemática intervenção estatal, iniciada por Getúlio Vargas, que pressentira a proximidade da morte ao criar a Eletrobrás. No pronunciamento, em Paris, Lula não fez menção à “privatização bandida” da Eletrobrás, expressão que cunhara ao definir aquele crime de lesa pátria. Naquele Fórum, o exemplo energético para o desenvolvimento e a industrialização, defendidos enfaticamente pelo líder brasileiro, estava com o Presidente da Macron, que agiu concretamente reestatizando o sistema elétrico francês.

Certamente, em suas conversações com Macron, pairava a sombra de que, enquanto um país industrializado reestatizara, o outro, que tanto precisa industrializar-se, acaba de sofrer dois agudos golpes desindustrializantes, a privatização da Eletrobrás, e, agora, a da Copel.  Ou seja, aquela Destruição da Era Vargas, anunciada por FHC como meta antinacional, ainda está em evolução, deixando perplexos os que constatam o descompasso entre a prioridade conferida à industrialização e a realidade dos fatos.

A privatização da Copel leva consigo, numa só tacada, além das usinas e das águas, outra estatal, a Compagás, criada durante o governo Requião, e pertencente à estatal de energia, agora de propriedade de fundos de capital vadio estrangeiros. Vale lembrar que durante os oito anos de seu governo, Requião manteve congeladas as tarifas de energia, tendo criado tarifas sociais e promovido programas como o da Irrigação Noturna, com tarifas especiais, visando alavancar a economia paranaense.

Há tendência internacional pela reestatização.

Numa única operação, o povo do Paraná e o Brasil perderam duas ferramentas de desenvolvimento, essenciais neste momento crucial em que o Brasil busca reingressar na trilha da industrialização.

A privatização da Copel - como a da Eletrobrás - significa duro golpe ao modelo energético brasileiro, reconhecido mundialmente por sua característica renovável, e que foi elogiado, com justiça, pelo Presidente Lula em seu pronunciamento na França.

Mas a posição de Lula contrasta com a do Presidente Macron, que reestatizou o sistema energético francês, seguindo tendência internacional, pois também a Alemanha, Portugal e o México reestatizaram seus respectivos sistemas elétricos nacionais.

Enquanto se registra essa tendência pela reestatização de sistemas elétricos e de outros, seja em razão dos fracassos trazidos pela privatização seja por necessidades das soberanias nacionais, o Brasil segue o curso contrário aos sinais que vêm do mundo, e se desfaz de ferramentas de desenvolvimento e de industrialização, mesmo quando reconhece a inegável prioridade da reindustrialização do País. Faz-se urgente a vigorosa correção de rumos.

 

Beto Almeida, jornalista

Moraes defende parceria com a Justiça do Trabalho para combater ‘fortemente’ o assédio eleitoral

 Para presidente do TSE, isso levará à inelegibilidade, assim como aconteceu com a Ficha Limpa. Segundo ele, é preciso acabar com a “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado”


Protagonista em 2022, o assédio eleitoral receberá forte combate do Judiciário, afirma o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu parceria com a Justiça do Trabalho. Segundo ele, práticas consideradas como assédio eleitoral por esse ramo do Judiciário assim serão vistas pela Justiça Eleitoral. “E isso vai levar à cassação do registro (de candidaturas), vai levar à inelegibilidade, porque foi isso que foi feito com a Lei da Ficha Limpa”, acrescentou o magistrado, em seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do TSE, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).


Para Moraes, é preciso acabar com o que ele chamou de “mentalidade doentia de uma parcela pequena do empresariado nacional”. Esse segmento, segundo o ministro, considera que pode exigir o voto em determinado candidato por pensar que o pagamento devido ao trabalhador é um “favor”. São resquícios de uma “mentalidade escravocrata”, acrescentou o magistrado.


Bueiro da ignorância

Essa prática sempre existiu, até de forma envergonhada, disse Moraes, assim como demonstrações de ódio e preconceito. Mas em período mais recente “pessoas perderam a vergonha na cara e destamparam o bueiro da ignorância, o que resultou no estouro de recorde de casos”.


Assim, a Justiça Eleitoral pretende aproveitar a expertise do ramo especializado, disse o presidente do TSE. Para combater “esse maléfico assédio eleitoral, que deturpa a vontade do eleitor”.


Novas urnas eletrônicas

Na semana que passou, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) começou a receber novas urnas eletrônicas, modelo 2022. Foram mil unidades na primeira remessa, distribuídas para 16 cartório da capital. Esses equipamentos irão substituir, gradativamente, urnas dos modelos 2009, 2010 e 2011. No total, a Justiça Eleitoral paulista deve receber 43.296 urnas, a serem utilizadas nas eleições municipais do ano que vem.


A produção de novos equipamentos começou em maio. Até fevereiro do ano que vem, deverão ser produzidas 219.998 urnas modelo 2022. Será a segunda maior quantidade desde a implementação do voto eletrônico no Brasil, atrás apenas das 225 mil do modelo 2020, fabricadas para as eleições do ano passado.

Fonte: Rede Brasil Atual

Senado reservará semana para MP do salário mínimo e correção da tabela do IR, diz Pacheco

 Texto tem recebeu sugestões de diversos segmentos, inclusive ponderações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad


O senador e presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta-feira (18), que o Senado vai reservar a semana que vem para apreciar a Medida Provisória (MP) do salário mínimo e a correção da tabela do imposto de renda.


“Uma coisa é certa; nós vamos reservar a semana que vem para apreciar a MP do salário mínimo e a correção do imposto de renda, que é muito importante, e vamos avaliar se a questão da tributação das offshores vai ser por medida provisória ou projeto de lei e, eventualmente, até com urgência na Câmara dos Deputados depois do Senado”, disse o presidente do Senado.


Mas, de acordo com o senador, no prazo de uma semana, premidos pelas circunstâncias e uma quantidade de ponderações feitas em relação aos temas até pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo o qual 17 pontos foram acolhidos de sugestões de diversos segmentos, o assunto é um tanto complexo.


“Isso pode ser objeto de projeto de lei e, sendo bom para o País, nós vamos cuidar de evoluir”, disse Pacheco.

Fonte: InfoMoney

Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,91% ao mês

 Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social


Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira (17) o novo limite de juros de 1,91% ao mês para essas operações.


O novo teto é 0,06 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,97% ao mês, nível que vigorava desde março. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,89% para 2,83% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.


A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início do mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 13,75% para 13,25% ao ano.


Durante a reunião, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta pretende propor novas reduções no teto do consignado à medida que a Selic cair. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS. Ele também disse que os bancos oficiais cobram taxas menores que o novo teto de 1,91% ao mês. O Banco do Brasil cobra 1,77% ao mês. A Caixa, 1,7% ao mês.


Apenas o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) votou contra. A entidade pediu que a votação fosse adiada porque a oferta de crédito consignado está encolhendo, mas a reivindicação não foi aceita.


Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.


Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.


A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Fonte: Agência Brasil

CI aprova auditoria externa obrigatória para inspeções de barragens de mineração

 Projeto de lei (PL 2.707/2019) aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) determina inspeções previstas na Lei de Segurança de Barragens (12.334/2010) que deverão contar com auditorias externas para garantir segurança nas barragens de rejeitos de mineração. Proposta já havia sido aprovada também na Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá seguir direto para votação na Câmara dos Deputados caso não haja pedido de análise no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

 


Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

 O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto (PLP 152/2023) que regulamenta o artigo 7º da Constituição para tratar da indenização compensatória ao trabalhador em casos de despedida arbitrária ou sem justa causa. Pelo texto, os trabalhadores nesses casos devem ter direito a uma indenização, paga pelo empregador, de 40% sobre os depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


O projeto define a despedida arbitrária como a relacionada às necessidades da empresa, devido a dificuldades econômicas ou de reestruturação produtiva. Mas a demonstração das dificuldades econômicas ou a necessidade de reestruturação produtiva, assim como seus limites, devem estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.


O texto também define a despedida sem justa causa às motivações listadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como as dispensas devido a atos de improbidade, condenação criminal do empregado transitada em julgado, casos de embriaguez em serviço, violação de segredo da empresa, desídia no desempenho das funções, agressões a colegas, entre outros.


O PLP 152/2023 também determina que nos casos de culpa recíproca (entre empregado e empregador) que levem à rescisão do contrato de trabalho, então a indenização ao trabalhador será de 20% sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS.


A Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) já estabelece as multas de 40% e 20%. O projeto insere o direito do trabalhar em lei complementar.


Mecias de Jesus explica que o projeto "almeja garantir segurança jurídica às relações de trabalho e à própria economia do país". Para ele, "o país precisa de flexibilidade das relações de trabalho viabilizando o enquadramento das empresas brasileiras ao mercado mundial".

Fonte: Agência Senado

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

 O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas, atualmente feito pelo sistema Conectividade Social/Caixa.


Em nota, a pasta informou que a implementação do FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024, vai representar avanços no processo de cumprimento da obrigação do FGTS. Pelo atual sistema, o empregador gasta cerca de 34 horas/mês para o preenchimento. A expectativa é reduzir para 25 horas com o uso do FGTS Digital, que vai utilizar dados do eSocial.


Entre os principais benefícios citados pelo ministério estão a eliminação de burocracias e custos adicionais, a diminuição de custos e a digitalização dos serviços, com agilidade e automatização dos procedimentos.

Fonte: Agência Brasil

PGR pede ao STF que exija do Congresso regulamentação de demissão sem justa causa

 Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema


O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Congresso a regulamentar o direito do trabalhador contra demissões arbitrárias ou sem justa causa. A ação foi distribuída no começo do mês à ministra Cármen Lúcia, que já deu 30 dias para o Senado e a Câmara prestarem informações.


A Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema. O PGR vê omissão do Legislativo em não regulamentar a demissão sem justa causa após 34 anos. Para Aras, a situação resulta em “contínuos prejuízos aos trabalhadores que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”.


Para Aras, a indenização compensatória não é suficiente para concretizar o direito à proteção da relação de emprego. A indenização de 40% sobre o FGTS foi estabelecida pela Constituição com o intuito de valer até a edição de lei complementar sobre o tema.


“Referida mora acarreta, em última análise, contínuos prejuízos aos trabalhadores urbanos e rurais de todo o país que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores, por falta de previsão de todos os direitos trabalhistas que haveriam de lhes ser concedidos e que, por conta de inércia legislativa, não foram instituídos até os dias atuais”, sustenta o PGR.


Em maio, o STF decidiu manter as normas atuais sobre a demissão sem justa causa. A pauta era sobre a aplicação, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que o empregador apresente um “motivo justo” para a demissão.


Naquele caso, contudo, a discussão girou em torno da competência do presidente da República para anular um acordo internacional. A questão foi levada ao STF após o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anular a adesão do Brasil ao acordo – o que, segundo os autores, feriu a autonomia do Congresso.

Fonte: InfoMoney

Desoneração da folha deve ir ao plenário, em pedido de urgência

 Projeto seria votado nesta quarta-feira (16). Todavia, não houve quórum na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara dos Deputados. Desse modo, o colegiado deve votar o texto na próxima quarta (23), já que há certo consenso em relação à matéria.


Em entrevista ao portal O Brasilianista, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do PL (Projeto de Lei) 1.016/23, que trata da desoneração da folha de pagamentos, defende que o benefício precisa ser mantido para se evitar demissões. O projeto aprovado no Senado (PL 334/23) foi anexado ao PL 1.016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).


Ortiz trabalha com alternativa para agilizar a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.


Prorrogação até 31 de dezembro de 2024

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2027 a atual política de desoneração da folha de pagamentos. O benefício é válido para 17 setores da economia, como o de calçados, comunicação/jornalismo, vestuário, construção civil, dentre outros.


O projeto também estabelece desoneração da folha de pagamento para municípios com menos de 142.633 habitantes. Nesses casos, os municípios poderiam reduzir a alíquota previdenciária sobre a folha de 20% para 8%. Com a adoção dessa medida, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano.


Caso não tenha requerimento de urgência aprovado, após análise da CDE, o texto ainda deve tramitar pelas comissões CCJ (Constituição e Justiça) e CFT (Finanças e Tributação).


Estratégia da relatora

O projeto já foi aprovado pelo Senado. Está agora na Câmara para revisão. Pelo trâmite normal – CDE, CCJ e CFT -, onde no primeiro colegiado pode ser votado até a próxima quarta-feira.


O projeto tem tramitação conclusiva nas comissões. Desse modo, há 2 caminhos: seguir o rito das comissões, seria o primeiro caminho.


Mas também há a possibilidade de fazer o pedido de urgência e colocar em votação no plenário, o que seria mais prudente e abreviaria a tramitação do projeto. A política de desoneração da folha termina agora, no dia 31 de dezembro.


Em 2021, os setores passaram por momento de muita ansiedade porque o projeto de prorrogação para 2022 e 2023 foi sancionado no dia 31 de dezembro, quase à meia-noite. Isso causa extrema dificuldade para todas as empresas do setor, que não conseguem trabalhar com previsibilidade.


Leia a íntegra da entrevista

Fonte: Diap

Senado aprova auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica (PL 4.875/2020). O benefício no valor definido por cada estado será pago pelo período de seis meses. O texto, que segue para sanção presidencial, define que estados, Distrito Federal e municípios poderão se valer de verbas da assistência social para bancar o auxílio.

Fonte: Agência Senado