sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Reforma: MPT expede recomendação para sindicatos não reduzirem direitos trabalhistas em negociações coletivas

09/08/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, poderá acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem acordos ou convenções coletivas precarizantes, que reduzam direitos e ofereçam menos proteção em relação às garantias hoje estabelecidas em lei.
Passam a ser negociáveis, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, normas ligadas diretamente à saúde e segurança do trabalho, com possibilidade de diminuição de intervalo para descanso e alimentação, enquadramento do grau da insalubridade a patamar inferior ao definido pelo Ministério do Trabalho, flexibilização do registro de ponto, e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes.
Para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades.
O MPT pontua que há inúmeros Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e decisões judiciais favoráveis em face de empresas que empregam os trabalhadores representados pelos sindicatos notificados. Esses TACs ou ações civis públicas contêm obrigações de fazer e não fazer que poderão vir a ser descumpridas, sob o equivocado pretexto de que houve autorização por convenções ou acordos coletivos futuramente celebrados. 
"A intenção é evitar que o sindicato, com a Reforma Trabalhista, firme cláusula diminuindo intervalo intrajornada, permitindo prorrogação de jornada em local insalubre e outras cláusulas que estão sendo permitidas com a Reforma Trabalhista, mas que já estão vedadas em Termos de Ajuste de Conduta ou ações civis públicas".
O MPT adverte às entidades que a celebração de instrumentos de negociação coletiva contrários à Notificação Recomendatória poderá acarretar a adoção de medidas judiciais contra o sindicato laboral, além de pedido de condenação dos responsáveis ao pagamento indenização por danos morais coletivos.
Os sindicatos e federações deverão informar, no prazo de até 20 dias, a data-base da categoria, o número de registro no Ministério do Trabalho dos instrumentos coletivos vigentes, e a intenção de observar, ou não, a recomendação expedida pelo MPT.
No entendimento do MPT, se os sindicatos não se comprometerem a isso, os trabalhadores representados devem ter ciência desse posicionamento. "É preciso mostrar a contradição. Por que um empregado vai se filiar a um sindicato que está piorando a situação dele? Agora que a contribuição sindical vai depender de autorização prévia do empregado, é ainda mais necessária a ampla divulgação das decisões tomadas pelo sindicato".
Inconstitucionalidade
A reforma entrará em vigor em novembro de 2017. Segundo MPT e instituições que atuam na defesa dos direitos sociais, a mudança representará um enorme retrocesso social. Ao reduzir o patamar mínimo civilizatório - não considerando como normas de saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e sobre intervalos, e permitindo que esses temas sejam, de maneira indiscriminada, objeto de negociação coletiva -, a Lei nº 13.467/2017 deixará trabalhadores expostos a mais riscos.
A nova lei possibilita, por exemplo, a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência para tanto, nem a garantia de serem proporcionadas ao trabalhador condições diferenciadas, como refeitórios.
Nesse ponto, o MPT aponta uma redução injustificada de um período que deveria ser destinado à recomposição das energias do trabalhador para dar continuidade às suas tarefas na segunda metade da sua jornada. Dessa forma, também se eleva a exposição a danos físicos e biológicos, especialmente em um contexto no qual será admitido o elastecimento da jornada de trabalho para até 12 horas por dia.
Ao autorizar a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho incompatíveis com a proteção legal mínima atualmente existente, esses instrumentos de negociação são passíveis de nulidade ou de anulação, inclusive mediante a declaração incidente de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017.
O MPT esclarece que as convenções e os acordos coletivos de trabalho já possuem força de lei no Brasil, desde que o negociado seja mais favorável que o legislado, ou seja, desde que estejam previstas situações mais benéficas aos trabalhadores do que o disposto na legislação, que melhorem a condição social de determinada categoria.
"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito do PL 6.787/2016 [Lei nº 13.467/2017] é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções. Se a intenção com o PL fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condições de trabalho, a proposta seria completamente desnecessária", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.
Relação de entidades notificadas pelo MPT:
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MT
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (FETIEMT)
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (FETTREMAT)
- FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DOS GRUPOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (FECMT)
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE MATO GROSSO (FETAGRI-MT)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE VÁRZEA GRANDE E CUIABÁ (SINTIA)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ÁLCOOL E REFINAÇÃO DE AÇÚCAR E AFINS NOS MUNICÍPIOS DE CÁCERES E REGIÃO MT (SINTIAAL)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO FRIGORÍFICAS, DE ÁLCOOL E DE REFINAÇÃO DE AÇÚCAR NOS MUNICÍPIOS DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÃO (SINTIAAL)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DE CARNES E DERIVADOS DE CARNES E DERIVADOS DE RAÇÕES BALANCEADAS E DA ALIMENTAÇÃO DE NOVA MUTUM/MT (SINTRATUM)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (STIEMT)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINTECOMP)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CUIABÁ E MUNICÍPIOS (SINTRAICCCM)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CÁCERES
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E INVESTIGAÇÕES DE CUIABÁ E REGIÃO DE MATO GROSSO (SINEMPREVS-MT)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MT (SEEAC)
- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE CUIABÁ E REGIÃO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÃO (SINTROTAS)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CUIABÁ (SECC)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRGIO EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÃO (SECGTS)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, BOATES E SIMILARES DE MT (SINDECOMBARES)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE CUIABÁ-MT (SEMPHOSCOND/SEMPHOSTUR)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE MT (SINTRADEPE-MT)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CUIABÁ (SINTRAMM)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE VÁRZEA GRANDE (SINTRAMVG)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CUIABÁ/MT (STR)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CÁCERES/MT (STTR)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAPUTANGA (STTRA)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DIAMANTINO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIRASSOL D’OESTE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA MUTUM
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PONTES E LACERDA
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAPEZAL
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TANGARÁ DA SERRA
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VÁRZEA GRANDE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

PROMO nº 001031.2017.23.000/4
Informações: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT)

Trabalhadores receberão até o final de agosto parte do lucro do FGTS

Até o final de agosto, a Caixa Econômica Federal (Caixa) vai creditar R$ 7,8 bilhões nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 88 milhões de trabalhadores, como distribuição dos resultados do fundo. Com isso, a rentabilidade das 245,7 milhões de contas chegará a 7,14%.

Segundo dados divulgado em cerimônia no Palácio do Planalto, o lucro líquido do FGTS no ano passado foi de R$ 14,555 bilhões. Com a distribuição dos resultados do fundo, serão creditados, em média, R$ 29,62 em cada conta.

“É a primeira vez que o lucro do fundo está sendo distribuído com os verdadeiros donos do dinheiro”, ressaltou o presidente Michel Temer.

“São décadas que os trabalhadores lutam para ter a remuneração do seu FGTS no mesmo nível da inflação. Com essa mudança, o FGTS terá 7,1% [de remuneração] e a inflação do ano passado foi de 6%. Depois de décadas o FGTS terá uma correção acima da inflação”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

É a primeira vez que os resultados do FGTS são repassados aos trabalhadores. A medida foi instituída pela medida provisória que liberou o saque do valor das contas inativas do FGTS.

Pela regra, o percentual de distribuição de resultado do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, informou que a distribuição dos resultados do FGTS ocorrerá anualmente, com os depósitos sendo efetuados sempre até o dia 31 de agosto. Occhi disse ainda que a remuneração não fará parte do cálculo de uma multa rescisória. “Essa medida foi pensado no empregadores. Temos convicção que com essa medida o trabalhador e a sociedade saem ganhando com essa decisão.”

De acordo com a Caixa, com a distribuição dos resultados do equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS, nesse ano, sairá de 5,11% ao mês (3% mais TR), para 7,14% ao mês.
Fonte: Agência Brasil

Fachin decide não incluir Temer em inquérito que investiga integrantes do PMDB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (10) não incluir o presidente Michel Temer no inquérito que investiga integrantes do PMDB da Câmara dos Deputados no âmbito da Operação Lava Jato. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na decisão, Fachin entendeu que o presidente já é investigado pelo crime de organização criminosa no inquérito que foi aberto pelo Supremo a partir das delações da JBS, sendo “desnecessária” a inclusão de Temer em outro inquérito.

O pedido para incluir o presidente no inquérito que investiga o PMDB havia sido feito pela Polícia Federal (PF), o que levou Fachin a solicitar a manifestação de Janot sobre o assunto. O procurador-geral da República disse que a organização criminosa que permitiu ao presidente cometer os crimes pelo qual foi denunciado no Inquérito 4.483 (em que Temer foi denunciado por corrupção passiva e está suspenso após a continuidade do processo não ter sido aprovada na Câmara dos Deputados), na verdade, estaria inserida no contexto maior da Lava Jato.

O inquérito sobre o PMDB tem, no momento, 15 investigados, entre eles, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves.
Fonte: Agência Brasil

Partidos governistas cobram valorização para votar reforma da Previdência

Os deputados federais que apoiam o governo estão divididos quanto a estratégia para levar a reforma da Previdência ao plenário da Câmara.

Na semana passada, antes de votar a autorização de abertura de processo contra o presidente Michel Temer, a base governista chegou a anunciar que teria 280 votos. No final, foram 263.

Para o líder Arthur Lira, do Partido Progressista, o governo deveria adotar uma postura diferente para valorizar os deputados fiéis.

O vice-líder do Governo, Beto Mansur, do PRB, discorda desse método.

Para aprovar a reforma da Previdência, são necessários 308 votos. Por isso, as lideranças querem garantir pelo menos 320 deputados favoráveis, para ter uma margem de segurança.
Fonte: Portal EBC

Pesquisa: reforma trabalhista aumentará desemprego

Nova rodada da pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT e divulgada na segunda-feira (7), aponta rejeição à "reforma" trabalhista do governo Temer, materializada pela Lei 13.467, sancionada em julho. Para 57% dos entrevistados, a mudança é boa apenas para os patrões, enquanto 15% acreditam que não beneficia ninguém. Apenas 12% afirmaram que a reforma é boa para ambos e só 3% disseram que ajuda os empregados. Outros 14% não souberam ou não responderam. Veicula o jornal Brasil de Fato.

A rejeição aumenta para 63% na região Nordeste e vai a 57% no Sudeste. Fica na média no Centro-Oeste/Norte e cai para 48% na região Sul. É um pouco maior entre homens (58%) do que mulheres (56%), e entre adultos (59%) do que jovens (57%) e maduros (49%). Também sobe, para 59%, entre pessoas de nível superior e com renda equivalente a até dois salários mínimos.

Sobre possíveis efeitos, 72% afirmam que o desemprego, atualmente em nível recorde, deverá aumentar. E 14% avaliam que continuará como está.

Os pesquisadores perguntaram sobre dois itens da nova lei. Para 60%, negociar sozinho, sem a presença do sindicato, é ruim ou péssimo e para 13%, ótimo ou bom. Outros 17% consideram regular e 11% não quiseram ou não souberam responder.

A maioria também foi contrária ao dispositivo que permite à mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres, mediante um atestado médico. Pouco mais da metade dos entrevistados (51%) disseram que isso é bom só para os patrões e 18%, para ninguém. Nas demais respostas, 11% acreditam que é bom para ambos e 6%, para os empregados, enquanto 14% não responderam ou não souberam responder.

Foram entrevistadas 1.999 pessoas nos dias 29 e 31 do mês passado, em 118 municípios de áreas urbanas e rurais. A margem de erro é estimada em 2,2 pontos, com intervalo de confiança de 95%.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a reprovação só não superou os 90% porque os trabalhadores ainda não têm pleno conhecimento das novas regras. Segundo ele, Temer institucionalizou o chamado "bico" no mercado de trabalho.

"O governo e o Congresso Nacional esconderam dos trabalhadores que a reforma acaba com garantias incluídas na CLT", diz Vagner. "Disseram apenas que geraria empregos, o que não é verdade. Não disseram, por exemplo, que os empregos decentes serão substituídos por empregos precários, com salários mais baixos e sem benefícios, entre tantas outras desgraças previstas na nova lei trabalhista."
Fonte: Diap

Comissão da reforma política marca para terça-feira votação de destaques

O texto da reforma política aprovado na Comissão da Câmara, por enquanto, manteve o Distritão para as próximas eleições e o Distrital Misto para 2022. Ainda faltam votar dois destaques que podem mudar o texto antes de ir ao Plenário.

O sistema do Distritão foi aprovado para ser uma transição para o Distrital Misto. Mas parlamentares de diversos partidos, tanto do governo quanto da oposição, dizem que vão tentar derrubar o Distritão no Plenário.

Neste sistema, os deputados são eleitos entre os mais votados em cada estado como ocorre nos pleitos de Senadores, acabando com o sistema proporcional, que distribui os votos de quem não foi eleito entre os candidatos do mesmo partido ou coligação.

Para o deputado Danilo Fortes, do PSB, o Distritão acaba com a figura do puxador de votos.

Os críticos do Distritão afirmam que ele privilegia os políticos mais conhecidos e dificulta a renovação, como argumentou o deputado Ivan Valente, do PSOL.

No Distrital Misto, que começaria a valer em 2022, o eleitor tem dois votos, um para a eleição majoritária, onde os mais votados de cada distrito vencem, e outro para uma lista fechada dos partidos.

A exceção é a eleição para vereadores, que se manteve com as regras de hoje.

O relator da reforma, deputado Vicente Cândido, do PT, criticou o resultado das votações.

Ainda faltam votar 2 destaques para alterar o projeto. A nova sessão foi marcada para próxima terça-feira. Lembrando que no Plenário, novas alterações podem ser feitas.
Fonte: Portal EBC

Se lei fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados, diz deputada

Em seminário sobre os 16 anos da lei que obriga empresas a contratar de 5% a 15% de aprendizes,
procuradora defende ampliação da obrigação para órgãos públicos

Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem (10.097/00) fosse cumprida.

O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara pelo colegiado, nesta quarta-feira (9), sobre os 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.

Flávia Morais baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.

A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.

Ampliação da lei
A procuradora federal do Ministério Público do Trabalho do Paraná Mariane Josviak ressaltou a importância da lei, já que, antes de 2000, jovens participavam do mundo do trabalho sem vínculos empregatício e previdenciário.

Josviak defendeu a ampliação da lei, a fim de obrigar também órgãos públicos a contratar jovens aprendizes. Conforme a procuradora, isso possibilitaria a contratação de até 1,8 milhão de jovens aprendizes no País.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei 2942/11, da deputada Flávia Morais, que prevê a oferta de estágio remunerado a adolescentes de baixa renda pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fiscalização
Segundo a procuradora, a cota de jovens aprendizes nas empresas é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas denúncias – inclusive sigilosas – de descumprimento da lei também podem ser encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho, que pode ajuizar ação civil pública contra a empresa ou firmar com ela um termo de ajustamento de conduta.

Mariane Josviak explicou que, antes de promover ações contra as empresas, o Ministério Público tem buscado conscientiza essas organizações sobre a importância da contratação de jovens aprendizes, já que alguns empresários até mesmo desconhecem a lei.

A representante do Instituto Solidário Estudantil Empreendedor Individual, Mafra Meris, disse que o Ministério do Trabalho só fiscaliza cerca de 5% das empresas. Ela também defendeu o trabalho junto aos os departamentos de recursos humanos para possibilitar a contratação dos jovens. Já Selton Lucas, do Parlamento Jovem de Recife, afirmou que não adianta existir a lei se não houver a fiscalização das medidas.

Acompanhamento
O superintendente da Assistência Social do Estado de Goiás, Jales Barreto Júnior, por sua vez, observou que muitas vezes as empresas preferem pagar multa do que empregar jovens. Além disso, salientou que não basta dar emprego para os jovens – é preciso também acompanhar a situação das famílias e a situação escolar desses jovens, disse.
Fonte: Agência Câmara

Suspenso julgamento de ações que questionam proibição ao uso do amianto

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. O ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista no sentido de julgar improcedentes as ações e declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina o uso do mineral no país. O julgamento estava suspenso desde novembro de 2016, após voto do ministro Edson Fachin também pela improcedência dos pedidos.

A CNTI alega, em síntese, que as leis seriam inconstitucionais porque, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre o tema.

O ministro Dias Toffoli iniciou o seu voto-vista explicando que compete à União a edição de normas gerais sobre produção e consumo, proteção ao meio ambiente e defesa da saúde, e aos estados, concorrentemente, suplementar a legislação federal no que couber. Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os estados exercerão a competência legislativa plena, destacou. No entanto, a inobservância dos limites constitucionais, pelos estados, impostos ao exercício da competência concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei.

Dessa forma, no caso concreto, segundo ministro, “se a lei federal admite de modo restrito o uso do amianto, em tese, a lei estadual ou municipal não poderia proibi-lo totalmente, pois desse modo atuaria de forma contraria à prescrição da norma geral nacional, em detrimento da competência legislativa da União”.

No entanto, o ministro afirmou que o artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina a extração e utilização do mineral, em razão da alteração no substrato fático do tema, passou por um processo de inconstitucionalização e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição Federal de 1988. Diante disso, para Toffoli, os estados passam a ter competência legislativa plena sobre o tema.

De acordo com o ministro, as percepções dos níveis de consenso e dissenso em torno da necessidade ou não do banimento do amianto não sãos mais os mesmos observados quando da edição da norma geral. A lei , explica, foi editada em 1995, com base em um prognóstico de viabilidade do uso seguro da crisotila e na impossibilidade na época de substitui-la por material alternativo. “Se antes tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, hoje o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura”, disse. É esse o entendimento oficial de órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador, segundo o ministro.

O ministro citou documentos da Convenção 162/1986 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que preveem, dentre os seus princípios gerais, a necessidade de revisão da legislação nacional quanto ao uso do amianto sempre que o desenvolvimento técnico e o progresso no conhecimento científico requeiram. Dias Toffoli ressaltou que o Brasil, ao internalizar a convenção, por meio do Decreto nº 126/1991, assumiu o compromisso internacional de revisar sua legislação e de substituir quando tecnicamente viável o amianto.

Esse conjunto de fatores, quais sejam, o consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e a ausência de revisão da legislação federal que já tem mais de 22 anos, revela a inconstitucionalidade superveniente, sob a ótica material do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995 por ofensa, sobretudo, ao direito à saúde, ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho, bem como por ofensa à proteção do meio ambiente”, concluiu.

Nesse sentido, o ministro ressaltou que, diante da inviabilidade da norma geral federal, os estados membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, até que sobrevenha nova legislação federal acerca do tema. Toffoli votou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357 e 3937, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995.

Resultado parcial
Até o momento, este é o resultado parcial do julgamento: o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 109, e o ministro Dias Toffoli votaram pela improcedência das quatro ações. Na ADI 3356, que questiona lei de Pernambuco, o relator, ministro Eros Grau (aposentado) votou pela procedência da ação e os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli pela improcedência. Na ADI 3357, contra norma do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli julgaram improcedente a ação e o ministro Marco Aurélio, julgou-a procedente. Na ADI 3937, contra lei estadual de São Paulo, o ministro Marco Aurélio (relator) julgou a ação procedente e os ministros Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli votaram pela improcedência.

ADI 4066
Na sequência, foi iniciado o julgamento da ADI 4066, ajuizada pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), contra dispositivo da Lei 9.055/1995, que permite a exploração comercial e industrial do amianto crisotila. As entidades sustentam que a norma viola a Constituição, "no que concerne à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à existência digna, ao direito à saúde e à proteção ao meio ambiente".

O julgamento foi suspenso após a leitura do relatório da ministra Rosa Weber e das sustentações orais dos advogados das partes e amici curiae. A ADI volta a ser analisada na sessão do dia próximo dia 17.
Fonte: STF

Temer defende harmonia entre Poderes e critica abuso de autoridade

O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira (10) que a harmonia entre os Poderes deve ser mantida por se tratar de uma determinação constitucional. Temer participou nesta quinta-feira da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação entre a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

“Parece que a harmonia entre os Poderes é uma coisa que há de ser praticada por pessoas, e não é só isso, não. A harmonia entre os Poderes é uma determinação constitucional”, disse o presidente. E acrescentou: “toda vez que há uma desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade”.

Aos participantes da cerimônia, entre os quais a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, Temer falou sobre questões relacionadas ao direito. Entre os temas mencionados, o presidente destacou o do abuso de autoridade, que, para ele, ocorre quando se ultrapassam os limites legais.

“Hoje se fala muito em abuso de autoridade. Interessante que há visão muito autoritária da ideia de abuso de autoridade. As pessoas acham que autoridade é a autoridade constituída e, na verdade, a única figura que tem autoridade no nosso sistema é a lei. Quando há ultrapasse dos limites legais, é que há abuso de autoridade”, afirmou Temer.

Acordo de cooperação
O acordo assinado hoje entre a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal tem o objetivo de reduzir conflitos judiciais entre entes federados e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos.

Temer, Cármen Lúcia e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, participaram da cerimônia de assinatura do acordo.

O documento prevê cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. De acordo com a AGU, atualmente, a obtenção de informações para embasar a estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre os estados e a União.

“Muitas vezes, nosso país é demandado, e nossa federação deve dar à comunidade internacional uma resposta que ela merece, fazendo uma defesa eficiente. Para isso, precisamos contar com a cooperação de todas as unidades da federação”, disse a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Outro termo assinado nesta quinta-feira cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública. Ele prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados.

A presidente do Supremo destacou que a assinatura dos termos vem ao encontro de uma visão do direito, que deve se fortalecer cada vez mais, que é a de buscar o acordo para impedir o litígio que onera a União e os Estados e torna menos célere a resolução de conflitos. “Essa possibilidade de ter uma câmara de conciliação vale para ter um novo direito, não o direito binário, do sim ou não, mas da conciliação”, disse Cármem Lúcia.

Durante a cerimônia, Temer assinou um decreto que torna ponto facultativo na AGU o Dia do Advogado, comemorado a 11 de agosto.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Ministro descarta criação de imposto superior à contribuição sindical

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, descartou nesta quarta-feira (9) a possibilidade de ser criada nova contribuição sindical obrigatória ou qualquer outro tipo de imposto que venha a exceder o valor da que foi extinta pela reforma trabalhista.

“O imposto sindical passou no Brasil, não vai ter mais. [Também] não haverá contribuição maior que o imposto sindical", disse o ministro. Ele disse, porém, que está sendo estudada uma forma de se definir uma contribuição para suprir as despesas da convenção coletiva.

A ideia é estabelecer a remuneração de um dia de trabalho (valor da atual) como teto para essa possível nova contribuição. Quando da tramitação da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer reuniu-se com representantes de centrais sindicais e acenou com uma compensação pelo fim do imposto sindical obrigatório em troca de apoio à proposta.

Espera-se que a nova contribuição esteja prevista na medida provisória (MP) que o Planalto prometeu para ajustar pontos polêmicos da reforma. No entanto, setores que defenderam o fim da contribuição sindical obrigatória, como a indústria, são contrários à criação de novo tributo.

Ronaldo Nogueira comentou nesta quarta-feira os resultados de julho do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. No mês passado, o país criou 35,9 mil vagas formais. Foi o quarto saldo positivo consecutivo e o quinto registrado no ano. No ano, o Brasil tem saldo positivo de 103.258 vagas formais.
Fonte: Portal EBC

Os muitos modos de resistir e combater a aplicação da reforma trabalhista

Antes que entre em vigor, melhorada ou piorada pela lendária Medida Provisória de temer, a reforma trabalhista precisa ser denunciada e combatida.

Muitas são as formas de resistir. Um dos caminhos é a resistência por categoria e já, nas campanhas salariais em andamento. Metalúrgicos já organizam frente nacional da categoria. A Federação dos Professores (Fepesp) também mobiliza os 25 Sindicatos filiados. Outras categorias, ou ramos, seguem a mesma direção.

A resistência será mais forte e efetiva se estiver apoiada na própria categoria. Para tanto, cabe às direções levar informação, orientação e mobilizar as bases.

Onde for possível, cabe formar frentes amplas, reunindo vários setores sindicais.

Há, também, a frente jurídica, de questionamento das ilegalidades e frente à quebra de conquistas históricas, bem como do descumprimento de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

O erro que não se pode cometer é colocar na frente o item custeio. Até porque, se o Sindicato não estiver perto do trabalhador, para que este o conheça melhor e o defenda, não haverá por que o empregado aprovar desconto para manutenção de sua entidade.

Informação - A imensa maioria tem a sensação de que a reforma é ruim. Mas muitos não saberão indicar os itens mais selvagens. Portanto, na comunicação, será preciso, além de massificar o caráter agressivo da reforma, identificar os pontos que mais lesam o trabalhador, seu emprego, sua renda, sua dignidade.
Fonte: Agência Sindical

País abre 35,9 mil vagas de trabalho; quarto mês com saldo positivo

O mercado de trabalho brasileiro abriu 35,9 mil vagas formais em julho. É o quarto mês consecutivo com saldo positivo e o quinto mês do ano. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgadas nesta quarta-feira (9).

O saldo de julho resulta da diferença entre 1.167.770 admissões e 1.131.870 demissões no mês passado. De janeiro a julho, há saldo positivo acumulado de 103.258 novas vagas.

O saldo positivo mensal foi impulsionado pelo setor da indústria da transformação, que criou 12.594 vagas. O comércio abriu 10.156 vagas e o setor de serviços, 7.714. A agropecuária vem logo atrás, com a criação de 7.055 vagas. Por fim, a construção civil teve criação de 724 vagas. Segundo o Ministério do Trabalho, é a primeira vez em 33 meses que a construção civil teve desempenho positivo na criação de empregos.

“São empregos que não decorrem de uma sazonalidade e têm muito a ver com o poder de compra do consumidor”, comentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo ele, a liberação para saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contribuiu com o resultado positivo.

"Foram liberados para o trabalhador R$ 44 bilhões das contas inativas do Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço]. O trabalhador teve o direito de usufruir desse dinheiro da forma mais conveniente. Ou pagar contas, ou utilizar desse dinheiro para fazer investimentos. E isso influenciou no crescimento [do emprego] da indústria da transformação", disse o ministro. Ele prevê, ainda, resultados melhores nos próximos meses.

"O Brasil não vai ter mais números negativos em emprego. No mês que vem teremos números bem melhores", disse Ronaldo Nogueira. Segundo ele, contribuirão para o emprego os investimentos já programados da General Motors [montadora de veículos] no Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná. Ele reafirmou que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista têm potencial para criação de 2 milhões de empregos nos próximos dois anos.

Pelo Twitter, o presidente Michel Temer comemorou o resultado do Caged. "Quarto mês seguido com criação de empregos formais. As 35 mil carteiras assinadas em julho mostram que já estamos vencendo o fantasma do desemprego", disse Temer.

Por outro lado, fecharam vagas no mês de julho os setores de serviços industriais de utilidade pública (-1.125), administração pública (-994) e a área extrativa mineral (-224).
Fonte: Agência Brasil

CAS decide que aposentadoria não extingue contrato de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (9) uma emenda de Plenário a projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) explicitando que a concessão da aposentadoria a pedido do trabalhador não rescinde o contrato de trabalho a qual ele estiver submetido no momento. Com a rejeição, o projeto (PLC 137/2015) retorna ao Plenário.

O relatório aprovado foi elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE) e lido na reunião pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Pimentel explica que o objetivo do projeto é adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2006, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT, PDT e PCdoB contra artigo introduzido na CLT em 1997.

O objetivo desses partidos na época, explica o senador, era derrubar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o trabalhador aposentado, mesmo que continuasse a trabalhar na empresa, não teria mais direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período anterior à aposentadoria.

A emenda rejeitada foi apresentada pelo senador Elmano Férrer (PMDB-PI) para acrescentar na lei um parágrafo que explicita que a concessão de benefício de aposentadoria compulsória rescinde o contrato de trabalho.

“Esta hipótese não foi contemplada pelo PLC, até porque a Lei nº 8.213, de 1991, já estabelece a possibilidade de extinção do contrato de trabalho no caso da aposentadoria compulsória a pedido do empregador”, explica Pimentel do relatório aprovado pela CAS.
Fonte: Agência Senado

Especialistas defendem reforma da Previdência em CPI

Em audiência pública nesta quarta-feira (9), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV) reuniu especialistas que, na maioria, defenderam a reforma. Segundo os especialistas, a reforma é necessária diante da grave crise econômica do país e do rápido envelhecimento da população.

De acordo com o presidente-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, o Brasil vive a maior crise de sua história e a recuperação é muito lenta. Ele explicou que a IFI fez o cálculo da margem fiscal, que é o espaço que o país tem para fazer o ajuste fiscal sem mexer nas despesas obrigatórias, como a Previdência, e que o resultado não foi positivo.

— O espaço é muito reduzido porque há um excesso de vinculações que deixam uma margem muito pequena do orçamento para esse tipo de ajuste — disse Felipe.

Felipe explicou que a IFI utiliza dados oficiais e que, segundo esses dados, há realmente um deficit na Previdência, e que será difícil cumprir a regra do teto dos gastos se não houver a reforma.

— Vai ser muito difícil conseguir sustentar essa regra do teto se não houver mudanças nos gastos com pessoal, incluindo a Previdência, porque em 2019, quando a gente pega as despesas dos poderes, já considerando o que o Executivo pode fazer em termos de compensações, ainda faltariam cerca de R$2,4 bi, quer dizer, o teto de gastos já estouraria em 2019 — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Inflação para famílias com renda até 5 salários é de 0,17% em julho

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou 0,17% em julho. A taxa ficou acima da registrada em junho (-0,30%).

No entanto, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC ficou abaixo do IPCA, que mede a inflação oficial para todas as faixas de renda, no mês de julho (0,24%).

Os produtos alimentícios tiveram queda de preços (deflação) de 0,45% em julho, enquanto os não alimentícios acusaram inflação de 0,45%.

O INPC acumula taxa 2,08% em 12 meses, abaixo dos 2,56% dos 12 meses imediatamente anteriores.
Fonte: Agência Brasil

STF retoma hoje julgamento sobre validade de leis que proíbem uso do amianto

O julgamento das ações que questionam leis dos estados de Pernambuco, São Paulo e do Rio Grande do Sul que proíbem a produção, comercialização e o uso de produtos com amianto vai ser retomado hoje (10) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, no dia 23 de novembro de 2016.

Nessa quarta-feira (9), o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota em que defende, junto com outras entidades, o banimento total da produção, comercialização e do uso da fibra de amianto no país.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, não existem níveis seguros de exposição ao amianto. “Não há como eliminar o risco na manipulação de fibras do amianto, elas ficam em suspensão”, disse.

“A partir de estudos que comprovam que não existe manipulação segura do amianto, nosso propósito é trabalhar pelo banimento total dessa fibra no Brasil”, acrescentou o procurador.

Em agosto de 2012, o STF promoveu audiência pública para discutir o assunto, quando foram ouvidos mais de 30 especialistas entre cientistas, representantes da indústria, do governo e de entidades de apoio aos trabalhadores expostos ao amianto.

No mesmo ano, o MPT criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto e, desde então, vários termos de ajustamento de conduta (TAC) foram acordados com empresas que concordaram em substituir o amianto por outro material.

“Em São Paulo, por exemplo, as duas últimas empresas que ainda usavam amianto, por força do ajustamento de conduta com o MPT, deixaram de usar em janeiro deste ano. O mesmo aconteceu no Rio Grande do Sul, em junho deste ano. Em Santa Catarina, a única empresa do setor no estado firmou acordo com o MPT e em 2016 deixou de usar amianto”, diz a nota do Ministério Público.
Fonte: Agência Brasil

Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na manhã de terça-feira (8), em Brasília, a solenidade de lançamento do acordo de cooperação técnica entre o órgão, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a troca de informações previdenciárias. O objetivo é propiciar maior agilidade nos processos em trâmite na Justiça Federal, principalmente naqueles em que o INSS seja parte.

O documento, assinado em 19 de julho, possibilita o acesso da Justiça Federal ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao Sistema de Benefícios (Sisben) e ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi).

Por sua vez, a Justiça Federal vai oferecer informações relativas às ações judiciais, como número da ação, dados relativos ao autor, espécie de benefício e de ação, sentença de procedência ou de improcedência, acordos homologados, valor de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intercâmbio importante
Na solenidade desta terça, a presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse que o acordo de cooperação técnica vai melhorar a prestação jurisdicional nos casos que envolvem matéria previdenciária. “É um intercâmbio muito importante, que tem como finalidade a cooperação de dados constantes dos cadastros geridos pelo Ministério da Fazenda e pelo INSS, dos sistemas processuais da Justiça Federal e das ações judiciais de que o INSS seja parte”, destacou.

A ministra também ressaltou “o total compromisso do CJF com a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, além da disposição de dialogar com os órgãos signatários. Laurita Vaz afirmou que os direitos previdenciário e assistencial são temas da maioria das demandas que tramitam na Justiça Federal.

A solenidade também contou com a presença do ministro Humberto Martins, vice-presidente do CJF e do STJ.

Ganho para todos
De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, essa sistemática de troca de informações levou em conta, principalmente, a melhoria do atendimento à população: “Eu vejo nesse acordo uma grande possibilidade de ganhos generalizados. Ganhos para a minha equipe da secretaria, ganhos para a Justiça Federal, ganhos para o INSS, mas, mais do que tudo, mais do que para essas partes do governo, o ganho para o cidadão, para as pessoas.”

O defensor público federal Eduardo Flores Vieira, assessor da presidência do INSS, disse que a celebração do acordo de cooperação representa um marco para os atores do sistema de Justiça e da administração pública federal, que, segundo ele, “souberam enxergar essa oportunidade de desburocratizar os procedimentos” e, com isso, avançar para um serviço de qualidade.
Fonte: STJ

Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado

Um ex-agente de disciplina conseguiu, em recurso julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da pena de confissão ficta (falta de depoimento pessoal da parte) ao Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR), que foi representado em juízo por preposto que não era seu empregado. Segundo a Turma, a admissão do depoimento do preposto pelas instâncias inferiores contrariou a jurisprudência atual do TST, que só admite que ele não seja empregado quando se tratar de empregador doméstico ou micro e pequeno empresário.

Na audiência inaugural da reclamação trabalhista, na qual o agente pedia verbas como horas extras, adicional de periculosidade e indenização por dano moral, o instituto foi representado por pessoa que não fazia mais parte de seus quadros. Desde o primeiro grau, o trabalhador alegou que, por esse motivo, a empresa deveria ser considerada revel. Todavia, o tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) mantiveram o depoimento do preposto, entendendo que o artigo 843 da CLT não exige o vínculo de emprego do preposto, exigindo apenas que tenha conhecimento dos fatos e poderes de representação.

O caso foi revertido no TST. De acordo com o relator do recurso do agente, ministro Lelio Bentes Corrêa, o entendimento do TRT contraria a Súmula 377 do TST, que exige a condição de empregado. Em decisão unânime, foi dado provimento ao recurso do trabalhador para aplicar os efeitos da confissão ficta, com a devolução do processo ao TRT para o reexame da questão.

Reforma trabalhista
Durante o julgamento, os ministros observaram que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a redação do artigo 843 da CLT, passando a dispor explicitamente que o preposto “não precisa ser empregado da parte reclamada”. A nova lei, contudo, só entra em vigor 120 dias depois de sua publicação oficial, ocorrida em 14/7/2017. Processo: RR-439800-33.2007.5.09.0071
Fonte: TST

Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético, decide TRT

Publicado por Edicelia Lemos
 
Uma indústria de couro do município de Mirassol D'Oeste foi condenada a pagar danos estéticos a uma ex-empregada que teve lesão nas cordas vocais após ficar exposta a produto químico no horário de serviço. A inalação do produto trouxe uma série de prejuízos à saúde da trabalhadora que apresentou ainda convulsões, tonturas, depressão e ansiedade.

Ela fazia faxina na empresa e também a limpeza das peças de couro para retirada da gordura, após ficarem imersas em produtos químicos, atividade que exigia grande esforço físico. Em março de 2014, quando realizava a faxina no local, um colega de trabalho foi fazer a limpeza de uma máquina com produtor químico. Houve formação de fumaça que foi inalado pela trabalhadora.

De imediato, ela começou a tossir, perdeu o fôlego, desmaiou no local e foi atendida pelos colegas. Em seguida, foi levada ao Hospital Regional de Cáceres mas, em decorrência da gravidade do seu quadro clínico, encaminhada para um hospital com mais recursos em Cuiabá. Os exames médicos comprovaram queimaduras na pele e lesões na garganta.

No período em que ficou internada, teve várias crises convulsivas, ficou sem fala por 12 dias e ainda descobriu que tinha uma doença degenerativa na coluna que, segundo a trabalhadora, havia sido agravada pelos esforços de sua atividade na empresa.

Ela retornou para o trabalho mas se sentiu mal por diversas vezes e a fala não foi totalmente recuperada. Ao ficar grávida teve que parar de tomar a medicação, voltando a sofrer várias crises convulsivas. Por fim, foi dispensada em maio de 2015, ainda durante o período da gravidez.

Na Justiça, a empresa se defendeu alegando que prestou toda a assistência no momento do acidente e ainda arcou com os gastos do tratamento. Argumentou ainda que o quadro de depressão e ansiedade não está relacionado à inalação de produto químico e sim com o abuso sexual e abandono familiar que ela sofreu durante a infância.

O perito nomeado concluiu que a intoxicação por inalação e ingestão por produto químico provocaram “choque anafilático grave com tontura, dispneia, perda da consciência, crises convulsivas, queimadura química na orofaringe e nas cordas vocais”. Lesões que, conforme o laudo pericial, estavam diretamente relacionadas a intoxicação causada pela inalação do produto.

A sentença, proferida na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, determinou o pagamento de 10 mil reais por danos morais considerando o abalo moral e as sequelas definivas na voz da trabalhadora. Valor que foi considerado alto por parte da empresa, mas insuficiente para reparar os danos sofridos, segundo a trabalhadora. O recurso de ambas as partes foi levado a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

A 1ª Turma reconheceu que o dano estético não se resume a casos de deformidade física. Entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência brasileira definindo que é de reparação por dano estético acidentes que causar alteração da voz. “Por considerar que tal reparação não se restringe aos casos de deformidade física, pois deve ser considerada a imagem da pessoa em toda a sua dimensão, encontrando-se a voz inserida dentro dos atributos com os quais o indivíduo se mostra ao mundo exterior”, explicou o relator do processo, Tarcísio Valente.

Com base nas provas periciais, a 1ª Turma do TRT determinou o pagamento de lucros cessantes, pagamento de danos morais e de danos estéticos.

Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Centrais querem contribuição sindical maior do que imposto cobrado hoje

UGT e Força Sindical defendem que os trabalhadores paguem de 6% a 13% de um salário mensal para financiar as entidades;
novo porcentual, que vai substituir o imposto sindical (de 4,5% de um salário), será definido em assembleia

O imposto sindical vai deixar de existir em novembro, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, mas a contribuição que os trabalhadores dão aos sindicatos pode aumentar com a mudança. Agora, em vez de ter um dia de trabalho descontado todo ano (o correspondente a 4,5% de um salário), a contribuição será decidida em assembleia, sem um teto estabelecido. Duas das maiores centrais do País, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Força Sindical, defendem que de 6% a 13% de um salário mensal sejam destinados anualmente ao financiamento das entidades.

Criada para financiar a estrutura sindical, a nova “contribuição por negociação coletiva” é apoiada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), UGT e Força. Juntas, elas representam 51,8% dos trabalhadores sindicalizados. O valor defendido pela Força e UGT, porém, faria com que os empregados pagassem mais que um dia de trabalho aos sindicatos. O presidente da UGT, Ricardo Patah, defende 6% de um salário. “É um valor equilibrado que poderia ser dividido em 12 vezes.”

O secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, cita valor que poderia oscilar de 8% a 13%. Maior entidade do País, a CUT não divulga valor de referência e não participa do debate por considerar o governo Temer ilegítimo, mas historicamente manteve posição favorável à criação da contribuição. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) não emitiu posição oficial.

O presidente Michel Temer informou às centrais que o substituto do imposto sindical será regulamentado por Medida Provisória. O texto, porém, não deve trazer um porcentual a ser cobrado dos trabalhadores. Por isso, sindicalistas debatem qual valor é necessário para manter o funcionamento da estrutura sindical.

O modelo em debate prevê aprovação anual, pelos trabalhadores, do valor a ser pago na mesma ocasião em que empregados e patrões negociam reajuste anual de salário. A contribuição será paga por todos os empregados beneficiados pela negociação coletiva – inclusive os não sindicalizados. Isso, na prática, torna a contribuição negocial obrigatória aos que tiverem reajuste anual de salário conforme o acertado na negociação coletiva liderada pelo sindicato. O funcionamento dessas assembleias está em discussão. Por enquanto, prevalece proposta de que o quórum mínimo dessas reuniões poderá ser de apenas 10% dos trabalhadores representados.

Congresso
Essa nova contribuição tem sido negociada dentro do esforço do Palácio do Planalto em obter apoio dos parlamentares para evitar resistência do Congresso à MP que também ajustará pontos da reforma trabalhista – como o trabalho insalubre de grávidas e contratos intermitentes. Duas centrais – a Força e UGT – têm demonstrado mais simpatia ao modelo costurado com Temer e já se movimentam para tentar convencer deputados. O esforço é importante depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que não aprovaria uma MP para mudar a reforma aprovada pela Casa.

Questionado sobre o aumento do valor a ser pago pelos trabalhadores, o secretário-geral da Força disse que “não é possível comparar” com o modelo atual porque a existência de negociação permitirá, em tese, que nem haja contribuição. Patah lembra ainda que, além do imposto sindical, trabalhadores sindicalizados também pagam contribuição assistencial e há casos de pagamento confederativo. “Hoje, em algumas situações o total pode chegar a 20% de um salário”, diz. “As três serão substituídas por uma. Com certeza, o valor vai cair.”

As contribuições assistencial e confederativa, no entanto, são pagas exclusivamente por sindicalizados – parcela minoritária do mercado. Segundo o IBGE, apenas 19,5% dos trabalhadores são ligados oficialmente a um sindicato. Portanto, a maioria dos empregados – 80,5% da força de trabalho – paga apenas o imposto sindical.

Em 2016, o imposto sindical arrecadou R$ 3,53 bilhões. Confirmado o novo porcentual citado por UGT e Força, o valor poderia saltar para R$ 10,2 bilhões com desconto de 13%.
Fonte: Estadao

Temer anuncia que R$ 7 bi de lucro do FGTS serão divididos entre trabalhadores

O presidente Michel Temer antecipou nesta quarta-feira (8) que R$ 7 bilhões referentes ao lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão distribuídos entre os trabalhadores. O anúncio oficial deve ocorrer na quinta-feira (10).

De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, o valor equivale a 50% do lucro líquido do fundo em 2016. Será depositado para os trabalhadores com conta no FGTS até 31 de dezembro do ano anterior. "Essa é a regra. Isso vai para a conta das pessoas e nós iremos pagar àqueles que tiverem direito a fazer o saque”, disse.

Segundo Occhi, os dividendos serão distribuídos até o dia 31 de agosto. Ele acrescentou que os detalhes – como índice a ser utilizado, valores, quais trabalhadores terão o benefício e quem poderá sacar – serão anunciados pelo presidente na quinta-feira.

“Ainda temos que fechar o balanço do fundo de garantia, será fechado essa semana e a Caixa vai estar preparando toda essa distribuição dos dividendos ao trabalhador. O que muda é que pela primeira vez há uma distribuição dos lucros do FGTS”, finalizou Occhi.

Antes, todo o lucro do fundo ficava para os cofres públicos.

Linha de crédito
A Caixa Econômica Federal lançou nesta terça-feira uma linha de crédito destinada ao setor empresarial para financiar produção de loteamento urbano. Esta é a primeira linha de crédito do país criada para o setor e terá orçamento de R$ 1,5 bilhão para contratação. Empresas urbanizadoras ou loteadoras com faturamento fiscal anual superior a R$ 15 milhões podem acessar o crédito, chamado de Produlote.

O presidente Michel Temer esteve presente no evento de lançamento, que ocorreu na sede do Secovi, na capital paulista, e disse que a linha de crédito é uma antiga demanda. “Um anseio do passado foi concretizado no nosso governo. Muitos outros anseios, por exemplo, da modernização da legislação trabalhista é uma coisa que se falava há 20, 30 anos e ninguém fazia. Nós fizemos em benefício do emprego, do trabalhador, do empresariado”, disse.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, disse que há a expectativa de geração de 70 mil novos empregos a partir do lançamento do crédito, que será disponibilizado para empresas de todo o Brasil, mas com foco na área urbana. “Nós não vamos incentivar construção destes empreendimentos em áreas mais afastadas do centro urbano, porque queremos ter uma política de desenvolver um local em que haja não só a infraestrutura urbana, mas também equipamentos – comércio, saúde, segurança, escolas, universidades”, disse.

Depois que os lotes já estiverem totalmente regularizados, os clientes (pessoa física) poderão financiar também a aquisição de terreno e construção de moradia própria. “Vamos exigir saneamento, água, pavimentação, energia elétrica, toda a infraestrutura necessária para que uma pessoa possa adquirir esse terreno e possa imediatamente, se for de interesse dela, fazer a construção da sua moradia”, acrescentou.

Crise
Sobre o cenário político após a divulgação das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, o presidente Michel Temer disse que muitas vezes as crises são produzidas e não vão paralisar o governo. “Tanto é que a reforma trabalhista, a modernização trabalhista, foi aprovada nesse período; as medidas provisórias, foram 12 ou 14 convertidas em lei nesse período. Este ato que estamos praticando aqui [crédito para lotes urbanos] foi produzido nesse período. O governo não vai parar, ninguém vai paralisar o país por mais esforço que façam, por mais catastrofista que sejam as suas falas, não vão parar o país”, disse.

Aumento de impostos
Em discurso no evento, o presidente do Secovi-SP – o sindicato dos empresários da habitação de São Paulo –, Flávio Amary, pediu que Temer não aumente os impostos. Ao citar ações do governo federal como planos de demissões voluntárias, redução dos ministérios, lei das estatais, ele disse, que para o setor produtivo, é importante que o foco seja “atacar a despesa”.

“O apelo é que o foco continue na remissão das despesas, que a gente não tenha notícias de aumento de impostos, que a gente não traga mais dificuldade”, disse Amary. “Por favor, presidente, continue com esse foco e não vamos falar de tributação daquilo, de lá ou de acolá, e vamos tentar construir esse ajuste fiscal com foco na despesa e não no aumento de receita”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil

Subcomissão para criar Estatuto do Trabalho será instalada nesta quarta-feira

Criada na semana passada, a Subcomissão Temporária sobre Reforma Trabalhista e Estatuto do Trabalho (CDHRTET) será instalada nesta quarta-feira (9), após a reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na reunião, serão eleitos presidente e vice-presidente do colegiado para o biênio de 2017/2018.

Para criar a subcomissão sobre Reforma Trabalhista, a CDH decidiu encerrar a subcomissão temporária que tratava de um marco legal sobre o uso da maconha no país. Como ela não chegou a ser instalada, deu lugar a esta nova, com foco na reforma trabalhista, a fim de criar um Estatuto do Trabalho.

A decisão foi tomada porque a CDH pode contar somente com quatro subcomissões em funcionamento ao mesmo tempo. Hoje, existem três subcomissões oficialmente criadas: a Subcomissão Permanente de Justiça de Transição; a Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher; e a Subcomissão do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas. A ideia da nova subcomissão partiu do senador Paulo Paim (PT-RS).

A reunião será a partir das 11h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

Governo diz que não vai mandar ao Congresso aumento do Imposto de Renda

Em uma nota divulgada na noite dessa terça-feira, a Presidência da República nega que vá encaminhar ao Congresso Nacional projeto para aumentar a alíquota do Imposto de Renda.

Em entrevista dada ontem, o presidente Michel Temer disse que há estudos no Ministério da Fazenda e do Planejamento neste sentido, mas que não tinha nada decidido. A declaração do presidente repercutiu na Câmara, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia, chegou a afirmar que qualquer aumento de Imposto de Renda não seria aprovado pelo Plenário.

Na nota divulgada, a secretaria de comunicação do Palácio do Planalto alega que Michel Temer fez uma menção genérica de estudos da área econômica. E que esses estudos priorizam reduzir despesas e cortar gastos na tentativa de evitar o aumento da carga tributária.
Fonte: Portal EBC

Ministro avisa que tentativa de burlar lei trabalhista será penalizada

Durante palestra a entidades empresariais e sociais, em Lajeado (RS), Ronaldo Nogueira assegurou que todos os direitos dos trabalhadores estão garantidos na modernização da CLT

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, voltou a sustentar, nessa segunda-feira (7), que os direitos dos trabalhadores estão assegurados na modernização da legislação trabalhista e fez um alerta: ninguém poderá usar as novas normas como justificativa para descumprir a lei e desrespeitar os direitos dos trabalhadores. “Quem tentar burlar a lei será notificado, será multado, será penalizado”, advertiu, depois de palestrar em reunião-almoço do Fórum das Entidades Empresariais e Sociais de Lajeado (RS), no salão de eventos da Associação Comercial e Industrial do município (Acil).

Durante a palestra, Ronaldo Nogueira destacou que a modernização trará segurança jurídica às empresas, na gestão dos relacionamentos com os trabalhadores. "Não tem como manter a contribuição de impostos se não houver empreendedores. Não haverá empregos se não houver empresas. A modernização da legislação trabalhista foi construída com muito diálogo. O Brasil não podia esperar mais. Nós precisamos unir o Brasil", falou o ministro, para um público de cerca de 150 líderes empresariais, comunitários e políticos.

Ele previu melhoras no mercado de trabalho, com geração de empregos. “O trabalhador vai continuar com os mesmos direitos, sem nenhum prejuízo. Pelo contrário, nós teremos segurança jurídica e, por consequência, mais geração de empregos, o que é fundamental”, ressaltou.

Segundo o ministro, dos 39 milhões de empregos formais no Brasil, 85% são proporcionados por micro e pequenos empresários. “Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É o pequeno empreendedor que paga aluguel, pois não tem casa própria para morar, cujos filhos estudam em escola pública, que está gerando emprego”, comentou.

Modernidade - Segundo o ministro, quem disse que a modernização eliminaria direitos é que vai ter de se manifestar, quando os trabalhadores constatarem que continuarão usufruindo dos mesmos direitos que tinham antes da reforma. A diferença é que a legislação aprovada vai oportunizar a modernidade e as condições de ajustar o mercado conforme as oportunidades que a própria modernidade oferece. “Precisamos oferecer trabalhos conforme a realidade de hoje”, declarou.

Um dos objetivos da modernização, acrescentou o ministro, é tirar os trabalhadores da informalidade, para que todos possam usufruir dos mesmos direitos daqueles que têm carteira assinada. Nesse sentido, ele citou os profissionais de Tecnologia da Informação (TI). “Muitos que trabalham principalmente na área de TI, que vai ser contemplada pelo trabalho em casa, sairão da informalidade e poderão ser contratados pela CLT para trabalhar na sua própria casa, por produtividade”, comentou.

Convenção coletiva - Ele também corrigiu a informação de que a modernização promoverá a vigência do “acordado sobre o legislado”. Segundo Ronaldo Nogueira, esse foi um conceito amplamente propagado, mas não é isso que diz a lei. “A lei vai prestigiar a convenção coletiva, dando força de lei à convenção coletiva, para deliberar sobre determinados itens. São itens que possibilitam ao trabalhador usufruir de uma forma mais vantajosa de seus direitos”, afirmou.

No entanto, de acordo com o ministro, a convenção coletiva não poderá desconstituir ou revogar direitos. “Ela possibilita que o trabalhador escolha a forma mais vantajosa, mas somente sobre aqueles itens especificados na lei”, salientou.

A convenção coletiva não poderá, por exemplo, deliberar sobre qualquer situação que comprometa a saúde e a segurança do trabalhador, pois esses casos não são definidos por acordos entre empresas e trabalhadores. “O ambiente insalubre quem define, tecnicamente, é o próprio Ministério do Trabalho”, destacou Ronaldo Nogueira. “Algo que coloca em risco ou comprometa a saúde do trabalhador não pode ser definido por uma convenção coletiva. Já existem estudos técnicos que definem o que é ou o que não é uma atividade insalubre.”

A modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 11 de julho e sancionada pelo presidente Michel Temer dois dias depois. A lei entrará em vigor na data da sua publicação, que deve ocorrer até 120 dias após a sanção, valendo para todos os contratos de trabalho no Brasil.
Fonte: MTb