Lula promete lei de igualdade salarial entre gêneros no Dia da Mulher

 Lei vai exigir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que, em 8 de março, data em que é celebrado o Dia da Mulher, o governo irá apresentar uma lei de igualdade salarial de gênero para homens e mulheres que exercem a mesma função.

A medida é uma promessa de campanha que favoreceu o apoio da então candidata e agora ministra do Planejamento, Simone Tebet, ao candidato petista à cadeira presidencial.

“Finalmente, Simone Tebet, agora, no Dia das Mulheres, a gente vai apresentar, definitivamente, a tal da lei que vai garantir que a mulher, definitivamente, receba o salário igual ao homem se ela exercer a mesma função”, declarou Lula, direcionando a fala à ministra.

As falas ocorreram em discurso de evento de reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) no Palácio do Planalto, na manhã desta terça-feira (28). Após o anúncio, Tebet, presente no evento, aplaudiu o presidente de pé.

“Toda hora que você vai procurar essa lei, parece que existe, mas tem tantas nuances que tudo é feito para a mulher não ter o direito. Ou seja, então é preciso fazer uma lei que diga que a mulher deve ganhar o mesmo salário do homem se exercer a mesma função. E pronto, não tem vírgula”, enfatizou. “E é obrigado: se não pagar, vai ter que ter alguém para fiscalizar”, citando o Ministério do Trabalho e Emprego e o ministro da Pasta, Luiz Marinho.

O chefe do Executivo também disse que, nesta quinta-feira (2 de março) o governo irá lançar o novo Bolsa Família.

Fonte: InfoMoney

Servidores refutam proposta de 7,8% de reposição à mesa negocial

 Unanimemente, os representantes sindicais recusaram a primeira proposta encaminhada pelo governo, que previa reajuste nos salários de 7,8%, e 44% no valor do auxílio alimentação. Entidades defendem reposição de, pelo menos, 13,5%.

A reunião, com os representantes dos servidores federais — sindicatos das várias categorias e carreiras, fóruns e centrais sindicais —, foi na tarde desta terça-feira (28), na segunda rodada da MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente).

Segundo informações das entidades, foram mais de 3 horas de discussões e pressão dos representantes dos servidores.

Governo avalia contrapostas

Diante da recusa da proposta do Executivo, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), Sérgio Mendonça se comprometeu em levar as contrapropostas apresentadas para a ministra Esther Dweck, do MGI.

Dweck vai avaliar as demandas em nova reunião com os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, que integram a JEO (Junta de Execução Orçamentária).

Até a próxima sexta-feira (3), conforme compromisso assumido por Mendonça, o governo deve apresentar resposta às reinvindicações formuladas pelos servidores. Desse modo, na próxima terça-feira (7), pode ser realizada a terceira rodada de negociação para que as entidades se manifestem sobre a possibilidade de acordo.

Salário e auxílio alimentação

Na reunião, os representantes sindicais defenderam a necessidade e urgência na concretização do acordo e encaminharam série de contrapropostas, a fim de contemplar reajuste salarial acima do percentual apresentado pelo governo.

Os servidores defendem que há recursos acima dos R$ 11,2 bilhões que podem ser utilizados, o que permitiria índice de reajuste maior.

Os representantes sindicais também defenderam que o governo busque outras fontes de recursos disponíveis no orçamento de 2023 para conceder percentual maior de reajuste no auxílio alimentação.

 

Os dirigentes sindicais, por meio das entidades, também voltaram a cobrar a aprovação de regimento para o funcionamento da Mesa Negocial, a abertura das mesas setoriais, além da revogação de conjunto de normas que ferem a autonomia dos servidores e a liberdade sindical.

Proposta inicial do governo

Na primeira rodada de negociações, realizada dia 16 de fevereiro, o governo propôs ao segmento reajuste linear de 7,8% e aumento no vale-alimentação de R$ 200.

Caso a proposta tivesse sido aceita, passaria a valer em 1º de março e causaria impacto de R$ 11,2 bilhões nas contas públicas.

Fonte: Diap

Centrais repudiam situação análoga à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves/RS

 Nota das Centrais Sindicais sobre situação análoga à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves/RS

As Centrais Sindicais abaixo repudiam veementemente o episódio dos trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão em três vinícolas de Bento Gonçalves (Salton, Aurora e Cooperativa Garibaldi), no Rio Grande do Sul. Infelizmente, casos como esse explodiram nos últimos anos, em especial após a reforma trabalhista de 2017, do desmonte dos instrumentos de combate do Ministério do Trabalho e Emprego e o enfraquecimento dos sindicatos.

O trabalho escravo é uma violação grave dos direitos humanos e uma afronta à dignidade da pessoa humana. É uma prática que deve ser combatida e punida com o máximo rigor da lei. Não podemos tolerar que pessoas sejam submetidas a condições degradantes, sem direitos trabalhistas, descanso, alimentação adequada, saneamento básico e outras condições mínimas para a preservação da vida.

Nesse sentido, é urgente que sejam revogados os itens da Reforma Trabalhista que enfraqueceram os sindicatos, estabeleceram a prevalência dos acordos individuais aos coletivos, impediram a fiscalização sindical nos contratos de trabalho e colocaram barreiras à sustentação financeira às entidades sindicais com objetivo de acabar com a intervenção, fiscalização e denúncia desses casos.

Defendemos ainda que as autoridades competentes investiguem rigorosamente esses episódios de trabalho escravo nas vinícolas do Rio Grande do Sul, identifiquem e punam os responsáveis por essas práticas criminosas.

Não podemos aceitar que o lucro seja obtido à custa da exploração e da opressão de trabalhadores e trabalhadoras. A dignidade humana é um valor inegociável e deve ser respeitada em todas as esferas da sociedade. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a luta contra o trabalho escravo e todas as formas de violação dos direitos humanos.

É preciso também que o novo Governo priorize o restabelecimento de políticas de fiscalização e combate ao trabalho escravo, que foram desmontadas nos últimos governos. Esperamos uma resposta assertiva e rotunda aos ataques e desmontes realizados. Não há e não haverá união e reconstrução com trabalhadores explorados e trabalho escravo.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2023

 

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Para combater trabalho escravo é preciso acabar com terceirização na atividade-fim, diz Paim

 Ao destacar o recente caso envolvendo as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, que contrataram uma empresa terceirizada que usava mão de obra análoga à escravidão para fazer a colheita de uva no Rio Grande do Sul, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse, em pronunciamento na terça-feira (28), que uma das formas de combater o trabalho escravo é acabar com a terceirização na atividade-fim.

— A terceirização da atividade-fim potencializa a exploração da mão de obra e precariza o trabalho da nossa gente. Qualquer processo de regulamentação da terceirização, especificamente da atividade-fim, não pode transformar-se em legalização do trabalho escravo porque trabalho escravo você não pode regulamentar; você tem que proibir — declarou.

Paim ressaltou ainda que o episódio lamentável ocorrido na Serra Gaúcha não é um fato isolado, específico do estado. Em sua opinião, isso acontece, em maior ou menor grau, em quase todos os estados brasileiros. De acordo com ele, atos dessa natureza ainda constituem uma “chaga” no Brasil e têm de ser combatidos pelas autoridades. Os responsáveis, disse, devem ser exemplarmente punidos.

 

O parlamentar destacou também que o número de trabalhadores resgatados do regime de escravidão ou de condição análoga vem aumentando nos últimos anos. Em 2022 foram resgatados 2.575 nessas condições, pessoas que exerciam atividades tanto na cidade quanto na área rural, atuando em vários setores da economia, mas vivendo à margem da sociedade, desprovidas de seus direitos como cidadãos.

(Mais informações: Ag.Senado)

Fonte: Agência Senado

Centrais debatem primeiro Dia do Trabalhador sob novo governo Lula

 Vale do Anhangabaú, em São Paulo, pode abrigar o 1º de Maio Unitário, mas o martelo só deve ser batido no Fórum das Centrais

As definições a respeito do primeiro Dia do Trabalhador sob o novo governo estão na pauta das centrais sindicais. Uma das prioridades é decidir o local do 1º de Maio Unitário, que provavelmente contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No ano passado, a atividade ocorreu na Praça Charles Miller, em São Paulo.

Agora, o Vale do Anhangabaú, na região central, está cotado, mas as entidades ainda não fecharam posição. Embora a Folha de S.Paulo tenha noticiado que a Força Sindical já conversou com o prefeito paulistano, Ricardo Nunes (MDB), sobre a liberação do Anhangabaú, o martelo só deve ser batido nesta quarta-feira (1/3), em reunião do Fórum das Centrais.

É esperado que Lula aproveite o 1º de Maio para formalizar mais um reajuste do salário mínimo – o segundo no ano. Até 2022, vigorava um piso salarial dos trabalhadores de R$ 1.212. Em 1º de maio, o valor passou a R$1,302. O presidente já declarou que, com o novo aumento, o mínimo deve chegar a R$ 1.320 a partir de maio.

A alta prevista pelo governo equivale a um reajuste de 8,91% em relação a 2022. Porém, como no ano passado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 5,93%, o aumento real do mínimo será de apenas 2,8%.

O valor é considerado frustrante e insuficiente pelas centrais. Na visão do movimento sindical, diante da prolongada defasagem do mínimo nos últimos anos, é necessário chegar, agora, a um patamar de ao menos R$ 1.343.

As centrais também acusam a gestão Lula de não ter cumprido o compromisso de negociar o novo valor de forma conjunta. Em 18 de janeiro, o presidente chegou a instituir um grupo de trabalho (GT) para tratar do tema. Mas próprio presidente atropelou o acordo e anunciou o novo reajuste no começo de fevereiro, ignorando completamente as negociações.

Para compensar o ruído, Lula criou, na semana passada, mais um grupo de trabalho, com representantes do governo e das centrais sindicais, visando a “elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo”. Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, o GT deverá consultar os empresários, “de modo a garantir o caráter tripartite das políticas de trabalho”.

Fonte: Portal Vermelho

Alexandre derruba decisão do TST que considerou terceirização irregular

 É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assim, não há que se falar em "ilicitude" da terceirização para, por consequência, considerar irregular a falta de registro de empregados.

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado derrubou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou irregular terceirização feita por uma prestadora de serviços de saúde.

A empresa entrou com uma reclamação, afirmando que houve violação ao firmado pelo Supremo na ADPF 324 e no RE 958.252, em que a corte considerou como lícita a terceirização.

"Não há falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim", disse Alexandre na decisão.

Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia. De acordo com ele, a decisão "demonstra a necessidade" de a Justiça do Trabalho, "goste ou não", aceitar os entendimentos firmados pelo Supremo.

"São incontáveis as decisões proferidas pelo STF em sede de Reclamação a demonstrar o constante descumprimento por parte de alguns magistrados trabalhistas", afirmou.

"Tem ainda um diferencial, por se tratar de ação Anulatória contra Auto de Infração, passando a mensagem de que não só a Justiça do Trabalho deve seguir as decisões do STF, mas também os auditores fiscais do trabalho, no particular", conclui o advogado.

Clique aqui para ler a decisão

Rcl 57.794

Fonte: Consultor Jurídico

Pacheco quer instalar comissões para definir ou não criação de CPI do 8/1

 Presidente do Senado afirmou ser necessário também ratificar as assinaturas coletadas a favor da instauração da CPI

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar prazo para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicione sobre a abertura de uma CPI para investigar os atos do 8/1, o parlamentar afirmou que espera definir as comissões temáticas do Senado na reunião com as lideranças da Casa.

"Meu desejo é instalar as comissões amanhã", disse Pacheco nesta terça-feira (28), conforme o Valor Econômico.

O senador afirmou ser necessário também ratificar as assinaturas coletadas a favor da instauração da CPI. "A CPI foi requerida na legislatura passada, com as assinaturas suficientes, com fato determinado. Agora, nós precisamos consultar aqueles senadores que assinaram sobre a manutenção e a ratificação dessas assinaturas porque houve uma mudança de legislatura. Havendo essa ratificação, será feita a leitura do requerimento. Não há nenhuma demora por parte do Senado", disse.

"Havendo fato determinado, número suficiente de assinaturas e orçamento definido, naturalmente será lida e poderá ser instalada. Agora nós vamos tratar da CPI requerida pela senadora Soraya Thronicke que é a do Senado Federal".

Fonte: Brasil247

Conheça as regras para a declaração do Imposto de Renda em 2023

 A Receita Federal apresentou nesta segunda-feira (27) as novas regras para a declaração do Imposto de Renda (IR). A entrega da declaração começará às 8h no dia 15 de março e seguirá aberta até o dia 31 de maio. Anunciada pelo presidente Lula (PT), a nova faixa de isenção do IR ainda não vale para esta declaração com o ano-calendário de 2022.

É obrigado a declarar o IR quem, em 2022, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e quem ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança).

Também deverá entregar a declaração quem obteve ganho de capital na venda de bens sujeitos a imposto ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais acima de R$ 40 mil; e quem recebeu R$ 142.798,50 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos. Quem atrasar o envio da declaração deverá pagar uma multa mínima de R$ 165,74 e que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

O programa para preenchimento da declaração estará disponível para download no dia 15 de março. Desde o primeiro dia os contribuintes poderão contar com a declaração pré-preenchida com dados de imóveis comprados e registrados em cartório, criptoativos declarados por exchanges, atualização dos saldos das contas bancárias e de investimentos e rendimentos da restituição.

A Receita Federal estima receber entre 38,5 milhões a 39,5 milhões de declarações durante o prazo de entrega. Sem a atualização da tabela de isenção desde 2016, o número de declarações deverá superar as 36,3 milhões entregues no ano passado. As mudanças na tabela entrarão em vigor em maio deste ano e só valerão para o Imposto de Renda 2024.

Fonte: Congresso em Foco

MTE tem novo secretário de Relações de Trabalho: Marcos Perioto

 Na última quinta-feira (23), o DOU (Diário Oficial da União) trouxe a nomeação do novo secretário de Relações de Trabalho, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Marcos Perioto.

Perioto é economista e assessor da Força Sindical. Tem vasta experiência política. É um competente quadro técnico.

Pela nova configuração do MTE — conforme determinação do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança —, e segundo o artigo 27 do decreto, compete à STR:

“I - formular e propor políticas, programas e projetos para a democratização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, com vistas a fortalecer o diálogo entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores;

II - elaborar e propor diretrizes e normas voltadas para a promoção da autonomia das relações entre trabalhadores e empregadores;

III - planejar, coordenar, orientar e promover as práticas da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem no âmbito das relações de trabalho;

IV - elaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista;

V - elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho;

VI - propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;

VII - conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;

VIII - editar normas e instruções a serem seguidas quanto a relações de trabalho;

IX - registrar as entidades sindicais de acordo com critérios objetivos estabelecidos em lei;

X - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade;

XI - coordenar as atividades relativas à contribuição sindical;

XII - promover parcerias com órgãos da administração pública na formulação de propostas e na implementação de programas na área de competência;

XIII - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

XIV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.”

Fonte: Diap

Congresso retorna com foco no comando de comissões e reforma tributária

 Disputa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) movimenta a Câmara; grupo de deputados criado para dar celeridade à reforma tributária volta a se reunir

Os trabalhos no Congresso Nacional serão retomados nesta semana após 11 dias de inatividade devido ao Carnaval. O retorno será marcado pela disputa de comando das comissões das casas e pelo debate acerca da reforma tributária.

Na Câmara dos Deputados a principal disputa é pelo comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas também a de Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Todas são acompanhadas de perto pelo Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula.

Como principal Comissão da casa, a CCJ é disputada pelo PT e deve contar com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), uma vez que o partido apoiou sua eleição.

Geralmente as escolhas obedecem ao critério de proporcionalidade entre as bancadas. Nesse caso, isoladamente, o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria vantagem, pois tem 99 deputados. A Federação formada por PT, PCdoB e PV vem na sequência com 80 deputados e o União Brasil em seguida com 59.

No entanto, apesar da maioria, o acordo com Lira, que passa pelo próprio PL, pode garantir a CCJ ao PT. As definições são realizadas pela reunião de líderes de bancada.

Na Câmara são 30 comissões, já no Senado são 14.

No caso do CCJ do Senado tudo indica que o senador Davi Alcolumbre (União), ex-presidente da casa, deve continuar por mais dois anos à frente da comissão.

O União Brasil forma com MDB, Podemos, PDT, PSDB e Rede tem o maior bloco do Senado com 31 representantes, enquanto PT, PSD e PSB tem o segundo com 28 parlamentares e a minoria é formada por PP, Republicanos e PL com 22.

Com as eleições o PL chegou a ter sozinho 15 cadeiras, porém as trocas fizeram com que o partido ficasse apenas com 12, sendo a segunda mais legenda atrás do PSD que atualmente conta com 15 nomes. Dessa maneira, o partido de Bolsonaro, que almejou a presidência do Senado vencida por Rodrigo Pacheco (PSD), pode ficar apenas com a Comissão de Assuntos Socais (CAS).

Reforma

Na principal proposta que deve permear os próximos passos do Congresso Nacional consta o avanço para implementação de uma reforma tributária. Um grupo de trabalho formado por 11 deputados federais deve retomar as atividades na terça-feira (28) e na quarta-feira (1) para o início da formalização de uma proposta.

O grupo tem o deputado Reginaldo Lopes (PT) como líder e a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP). É previsto que o trabalho seja concluído em 90 dias, período em que se realizarão audiências públicas e reuniões com as diversas instâncias interessadas.

O grupo deve analisar as propostas já encabeçadas pela equipe do ministro da Fazenda Fernando Haddad que entende uma reforma em duas etapas, uma para o primeiro semestre de tributação sobre o consumo e outra no segundo semestre voltada ao imposto sobre renda.

*Com informações Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos

 O Senado vai analisar um projeto que busca incentivar a entrada, no mercado de trabalho, de mulheres acima dos 50 anos (PL 375/2023). Do senador Weverton (PDT-MA), a matéria faz modificações na Lei 14.457, de 2022, que institui o programa Emprega + Mulheres.

Pelo projeto, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos. A lei já prevê uma atenção especial para as mulheres que sejam chefes de família monoparental, com deficiência ou com filho com deficiência ou, ainda, que tenham filho até cinco anos.

O texto também estabelece que as atividades dos serviços nacionais de aprendizagem — como o Senai e o Senac — deverão implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos.

Fonte: Agência Senado

Centrais sindicais lançam nota sobre tragédia no litoral norte do Estado de SP

 As entidades orientam seus sindicatos filiados a disponibilizarem, na medida do possível, espaço aos desabrigados em suas colônias de férias na região.

Nota das centrais:

Enxurradas e deslizamentos no Litoral Norte de São Paulo: uma tragédia anunciada

A série de desastres desencadeada pelas fortes chuvas que devastaram o Litoral Norte de São Paulo, com dezenas de mortos, feridos e desabrigados em um conjunto incontável de perdas que enlutou o País é, infelizmente, um fenômeno que se repete a cada verão e que tem como principais causas os abusos ambientais e sociais na forma de ocupações irregulares e falta de condições e infraestrutura para a população local.

Autoridades e especialistas chamam a atenção para o volume de chuva, que bate recordes conforme a ganancia especulativa avança de forma desordenada. O fator humano na raiz do desastre não está sendo negligenciado, mas cabe reforçá-lo para não deixar que o argumento baseado na abundância de água torne-se um pretexto para empurrar a solução para um futuro incerto.

Enfrentar e combater crimes ambientais é um trabalho de longo prazo que gera impopularidade uma vez que seus efeitos estão em descompasso com o tempo de cargos eletivos e uma vez que gera atritos com interesses particulares, comumente colocados à frente dos interesses coletivos.

Entretanto este é um debate urgente e que está na ordem do dia. Acreditamos que atualmente a questão ambiental e todos os fenômenos sociais e sanitários em torno dela estão mais amadurecidos na sociedade. Acreditamos, sobretudo, que o respeito e a preservação ao meio ambiente são atitudes promissoras do ponto de vista do desenvolvimento.

Por tudo isso as Centrais Sindicais exigem que os governos municipais, estaduais e federal ampliem, com urgência, políticas públicas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, que atendam a população de baixa renda, uma vez que essas são as principais vítimas. Encosta de morro não pode servir de moradia para nenhuma família. Essa tragédia, já vinha sendo anunciada há anos, com o desastre de Nova Friburgo e Teresópolis (2011), as tempestades no Vale do Itajaí, Santa Catarina (2020), as enchentes da Bahia (2022), as chuvas em Petrópolis (2022), entre outras.

É necessário dar um basta nessa situação! As Centrais Sindicais, que representam mais de 50 milhões de trabalhadores, EXIGEM a implantação de um programa habitacional para atender os mais necessitados, pois não é possível que o trabalhador e suas famílias continuem sendo empurrados para as perigosas encostas de morros por falta de um programa habitacional justo.

É preciso que haja uma solução!

São Paulo, 23 de fevereiro de 2023

Sérgio Nobre, presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo, presidente da CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Moacyr Auersvald, presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antônio Neto, presidente da CSB – Central de Sindicatos do Brasileiros

Fonte: Rádio Peão Brasil

Governo formaliza propostas na 1ª reunião da mesa negocial

 O governo federal, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos formalizou, na quinta-feira (16), proposta às entidades representativas dos servidores públicos federais do Poder Executivo civil.

Esta foi a primeira reunião da MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente) entre o governo e entidades do funcionalismo.

Por meio de ofício, a Secretaria de Gestão divulgou a “proposta de reajuste salarial e auxílio alimentação 2023” formulada às entidades. São 3 itens: salários e auxílio alimentação; pautas não remuneratórias; e tratamento dos pleitos e propostas para 2024.

Salário e auxílio alimentação

Quanto a salários, o governo “propõe-se reajuste salarial de 7,8% sobre a atual remuneração, a partir de 1º de março de 2023.”

No item auxílio alimentação, “propõe-se um reajuste de 43,6%, referente à variação acumulada do IPCA, de fevereiro/2016 a fevereiro de 2023, passando de R$ 458 para R$ 658.”

Pautas não remuneratórias

“O MGI revisará a Portaria 10.723, que trata da redistribuição de cargos efetivos na Administração Pública federal.”

O documento informa que “as instruções normativas 2/18 e 54/21 serão objeto de diálogo com as entidades.”

E que o “governo fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC 32/20.”

Finalmente, com a “retomada das mesas setoriais está vinculada à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, previsto no Decreto 7.674, de 20 de Janeiro de 2012.”

Tratamento dos pleitos e propostas para 2024

Pelo ofício, a Secretaria de Gestão informa também que “até o mês de maio de 2023 a SEGRT (Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho” vai apresentar proposta de funcionamento da MNNP, bem como calendário de discussão dos demais itens da pauta de reivindicação dos sindicatos.

Fonte: Diap

Salário mínimo: centrais propõem valor maior, mas concordam com política de valorização

 Entidades ressaltam que política pública é medida importante para o crescimento econômico

As centrais CUT e Força Sindical defenderam valores maiores que o anunciado pelo governo para o salário mínimo. Mas celebram a retomada da política de valorização. O piso nacional, que havia passado a R$ 1.302 em janeiro, irá a R$ 1.320 a partir de maio.

Em nota, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, afirma que o governo Lula faz “tentativa de reparação do desmonte orquestrado pelos governos Temer e Bolsonaro” ao anunciar o aumento. “O salário mínimo valorizado é o maior instrumento para se diminuir a desigualdade social, apontar para o crescimento do país e remunerar corretamente a força de trabalho.”

Crescimento econômico

Ao mesmo tempo, a central afirma que o valor “não é o esperado nem suficiente”. Desse modo, argumenta, citando o Dieese, que sem interrupção da política de valorização o valor do salário mínimo atualmente estaria em R$ 1.382,71.

“A retomada do crescimento econômico só se dará com uma política consistente de valorização salarial. É a força dos trabalhadores que movimenta a economia brasileira. Não iremos nos contentar com a proposta atual nem aplaudir quem nos está lesando”, diz a nota. “É importante deixar claro que a CUT não foi consultada nem ouvida a respeito do novo valor do salário mínimo.”

Sensibilidade social

Já o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que central apoia a “aprovação urgente” da política de valorização e propõe R$ 1.343 como valor para o mínimo deste ano, considerando uma soma da inflação de 2022 com a estimativa do PIB de 2021. E acrescenta que se trata de proposta aprovada pelas centrais.

“Valorizar o piso nacional é uma ótima oportunidade de o governo federal demonstrar sensibilidade social e contribuir para distribuir renda e diminuir as desigualdades no país. Assim como a tabela do Imposto de Renda, com defasagem que chega a 148%, deve ter uma correção justa e progressiva”, diz Miguel, também em nota.

A política de valorização vigorou de 2007 a 2019, após negociação do primeiro governo Lula com as centrais. A Força destaca sua importância como política pública – de Estado. “A elevação do piso nacional contribuiu para reduzir as perdas econômicas de categorias de trabalhadores e de aposentados. A política estabeleceu, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível, promovendo uma recuperação gradativa.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Trabalhador que antecipou saque-aniversário poderá pedir FGTS em caso de demissão, diz Marinho

 Ministro prometeu respeitar contratos de empréstimos que os bancos já possuem

Trabalhadores que optaram por antecipar o saque-aniversário também poderão sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), se forem demitidos, segundo declaração de Luiz Marinho, ministro do Trabalho, ao SBT News.

A ideia da iniciativa é não deixar o trabalhador desamparado quando desempregado e também permitir que ele faça o saque ao qual tem direito mesmo se tiver optado pelo saque-aniversário.

Ao InfoMoney o ministério não detalhou quais as regras da alteração na modalidade, mas afirmou que Marinho “levará essa proposta para a próxima reunião do Conselho Curador do FGTS”, que acontece em março.

O ministro explica que, para fazer a mudança, dependerá apenas de decisão do Conselho. Na mesma entrevista concedida ao SBT News, Marinho afirmou que sua posição tem maioria no colegiado.

O ministro é contrário à modalidade, mas reforçou na entrevista que não discutiu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o fim da opção de saque. Ele já chegou a ventilar o fim da modalidade, mas voltou atrás e afirmou que o fim do saque-aniversário seria “objeto de amplo debate”.

Como funciona o saque-aniversário

O saque-aniversário permite que o trabalhador tenha acesso todos os anos de parte do dinheiro que tem na sua conta do FGTS, durante um período de três meses, que começa a contar a partir do mês de seu aniversário.

Quem opta pela modalidade, no entanto, não pode sacar os valores do FGTS em caso de demissão sem justa causa, por um período de dois anos. É isso que deve mudar com essa nova proposta de Marinho.

Quem não optar pela modalidade permanece no formato-padrão, que passou a ser chamado de saque-rescisão.

O período de retiradas de quem opta pelo saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês do aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS.

Bancos não vão tomar calote

Na mesma entrevista, Marinho ressaltou que a mudança na modalidade visa manter os contratos de empréstimos que os bancos já concederam aos clientes e evitar calotes.

Valores comprometidos com o crédito consignado não poderão ser sacados. Já o restante do recurso do fundo ficará disponível para saque em casos emergenciais, incluindo a demissão sem justa causa.

Saque-aniversário é armadilha?

A adesão ao saque-aniversário, no entanto, exige cuidado. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido.

A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis. No entanto, existe uma carência na reversão da modalidade.

Fonte: InfoMoney

Lupi quer acordo com STF para pagar revisão da vida toda do INSS

 Após pedir a suspensão das ações de revisão, Ministério da Previdência quer pagar os valores de forma progressiva, por lotes, em um calendário pré-programado

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, quer um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagar a revisão da vida toda diretamente nas agências. Como exemplo, a revisão do artigo 29, que aumentou das aposentadorias por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte, de forma automática. Conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo na sexta-feira (17), o ministro já iniciou tratativas com a Advocacia-Geral da União (AGU) para levar a questão ao Supremo.

“Para quem já está cadastrado eu quero encontrar uma forma de que, conforme o valor, a gente faça uma programação para colocar na conta”, disse Lupi. O ministério propõe pagar os valores de forma progressiva, por lotes, em um calendário pré-programado. Assim, ele afirmou que “decisão judicial é para ser cumprida”. E que não adianta seguir recorrendo contra uma questão que o STF já decidiu.

Em dezembro, o STF reconheceu a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS. Trata-se do recálculo da média salarial para a aposentadoria, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, ano da implementação do Plano Real. O INSS parou de considerar essas contribuições em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Freio

Na última segunda (13), no entanto, em nome do INSS, a AGU pediu ao STF a suspensão de todas as ações sobre a “revisão da vida toda” até o trânsito em julgado da ação – quando não cabe mais recurso. O instituto alegou “impossibilidade material” de fazer a revisão neste momento.

A justificativa é que esse processo “extrapola” as suas possibilidades técnicas e operacionais do INSS e do Dataprev. Além disso, a AGU diz que os pedidos de suspensão não vêm sendo aceitos nas instâncias da Justiça, “inclusive com a imposição de multa ao INSS”. Sem o trânsito em julgado, o INSS também argumentou que poderia haver modulação dos efeitos da decisão, alterando os valores da revisão.

Fonte: Rede Brasil Atual

Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa

 Proposta foi motivada pela fraude contábil nas Americanas que culminou no processo de recuperação judicial

O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa em massa de empregados.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi motivada pela fraude contábil nas Americanas, estimada em R$ 20 bilhões. A empresa emprega 40 mil trabalhadores e deve passar por um processo de recuperação judicial.

O texto mantém parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispensa a autorização prévia sindical ou de celebração de acordo coletivo para esses tipos de demissões.

"O projeto não exige a autorização sindical para a demissão, mas sim uma negociação, um diálogo prévio entre empregados e empregadores, para a busca de soluções outras para a manutenção dos empregos", explica o autor, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

O objetivo é dar maior transparência às demissões. “Não se exigirá a anuência sindical para a dispensa coletiva, mas a presença do sindicato poderá atenuar os impactos sociais e econômicos que essa medida provocará sobre os empregados”, frisou o parlamentar.

Em justificativa, Motta cita decisão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Lula confirma correção na tabela de Imposto de Renda e isenção sobe para R$ 2.640

 Medida vale para 2024 e promessa é subir a faixa de isenção para R$ 5 mil nos próximos anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta quinta-feira (16), que a tabela do Imposto de Renda sofrerá correção e que a nova faixa de isenção subirá dos atuais R$ 1.908 para R$ 2.640 em 2024. O valor é o dobro do novo salário mínimo, que subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320 em maio. A declaração foi dada em entrevista à CNN.

A intenção de Lula é começar a isentar quem ganha até R$ 2.640 e depois aumentar até a faixa de R$ 5 mil, promessa de campanha não cumprida por Jair Bolsonaro e reiterada por Lula durante as eleições em 2022. “Tem que chegar porque foi compromisso meu e vou fazer”, disse.

O último ajuste integral foi realizado em 1996 e, de lá para cá, a desafagem acumulada é de 147,87%, segundo estimativa mais recente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

A tabela passou por atualizações parciais ao longo desse período, sendo a mais recente em 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando a faixa de isenção passou de R$ 1.787,77 para os atuais R$ 1.903,98.

Na prática, a falta de atualização da tabela faz com que cada vez mais brasileiros, sobretudo os de menor renda, passem a pagar por esse tributo.

O anúncio era esperado após o Ministério da Fazenda ter finalziado a proposta de correção na terça (14). Os patamares foram alcançados após estudos de viabilidade técnica e orçamentária, realizados pelo Ministério da Fazenda sob a gestão de Fernando Haddad.

Imposto de Renda 2023

Nesta semana, a Receita Federal também confirmou as datas para a temporada de envio de declarações de Imposto de Renda 2023. O período começa em 15 de março e vai até 31 de maio.

O início do prazo, que costuma ser na primeira semana de março, foi adiado porque o Fisco está priorizando a declaração pré-preenchida. O modelo automatizado de preenchimento já existia, mas neste ano a ideia é impulsionar ainda mais a opção, que ano passado representou apenas 6,4% das 36,3 milhões de declarações entregues.

Além disso, pelo terceiro ano consecutivo o prazo para declarar foi estendido, já que tradicionalmente iria até abril.

Fonte: InfoMoney

Grupo de trabalho vai analisar PEC da reforma tributária

 Previsão é apresentar parecer até maio

A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O grupo é formado por 12 deputados, vai ter a duração de 90 dias prorrogáveis por mais 90 e será coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT-MG. O relator será Aguinaldo Ribeiro, do PP-PB.

A PEC cria o chamado IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, para substituir PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Caberia à União, estados e municípios definirem suas alíquotas.

A ideia inicial do governo é juntar com a PEC 110 que está no Senado e que cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços, que ficaria com a União, e o IBS, em torno de um texto de consenso.

A previsão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes, é apresentar parecer até maio.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, em evento do BTG Pactual, reconheceu que o assunto não é fácil e que é preciso aprovar uma reforma possível ainda este ano. O tema é uma das prioridades do governo para 2023.

Fonte: Agência Brasil

União e Reconstrução – Por João Guilherme Vargas Netto

 Quando Lula recebeu as resoluções da CONCLAT 2022 disse (o testemunho é de João Franzin) que o documento não era só uma pauta de reivindicações, era um plano de governo.

Agora, Lula presidente e o movimento sindical tendo escapado de mais quatro anos sob o Bolsonaro podem, ambos, cumprir a pauta e o plano.

Em primeiro e absoluto lugar refiro-me à política de valorização do salário mínimo cuja fórmula já é conhecida e cujos efeitos positivos na sociedade e na economia são provados.

Ela fará chegar ao “fundo do quadro” dos milhões de brasileiros a promessa de campanha e o esforço unitário das direções sindicais.

As comemorações do 1º de Maio deste ano podem ser ocasião para tal duplo empenho.

As direções sindicais porque veriam ser coroados os seus esforços unitários (lembremo-nos das marchas das centrais a Brasília) e o presidente reforçaria seus laços com sua base de apoio e a ampliaria.

Nada deve atrapalhar a busca de tal vitória, ainda mais se for coroada com um decreto presidencial do novo valor do salário mínimo, expressão já da nova política.

Ao organizar as comemorações unitárias do 1º de Maio grandioso voltado ao tema do salário mínimo as forças mobilizadas pelo movimento sindical e o empenho congressual do governo farão que tal política tenha a aprovação majoritária dos deputados e senadores isolando os adversários que são fortes e decididos.

Isto será um passo à frente decisivo nas tarefas de união e reconstrução nacionais.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

Governo anuncia reajuste em bolsas de pesquisa a partir de março

 Para alunos que estão no mestrado, o valor sairá de R$ 1.500 para R$ 2.100. No doutorado, de R$ 2.200 para R$ 3.100

O governo federal anunciou reajuste nas bolsas de graduação, pós-graduação, de iniciação científica e Bolsa Permanência, auxílio financeiro voltado a estudantes em vulnerabilidade. No caso de cursos de mestrado e doutorado, o aumento chega a 40%. Os valores não sofrem reajuste desde 2013.

Para alunos que estão no mestrado, o valor sairá de R$ 1.500 para R$ 2.100. No doutorado, partirá de R$ 2.200 para R$ 3.100. Nas bolsas de pós-doutorado, o acréscimo será de 25%, com aumento de R$ 4.100 para R$ 5.200. A perspectiva do governo é que sejam ofertadas 53,6 mil novas bolsas de mestrado até o fim do ano.

Na graduação no ensino superior, as bolsas de iniciação científica terão acréscimo de 75%. Vão passar de R$ 400 para R$ 700. Os reajustes passam a valer a partir de março e o anúncio oficial será feito em solenidade no Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (16).

Na cerimônia, o governo também deverá anunciar que vai oferecer 53 mil bolsas para estimular jovens estudantes do Ensino Médio a se dedicar à pesquisa e à produção de ciência, além de recursos para incentivar professores do ensino básico.

De acordo com o governo federal, os reajustes implicam aporte de R$ 2,38 bilhões em recursos do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e Tecnologia em ações voltadas para o desenvolvimento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Fonte: InfoMoney

Lira diz não ver possibilidade de alteração na lei que garante autonomia do BC

 Autoridade monetária vem sendo criticada pelo presidente Lula por manter juros incompatíveis com a necessidade de crescimento econômico do país

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (15) não ver possibilidade de a Casa mudar a legislação sobre a autonomia do Banco Central (BC), cujo presidente, Roberto Campos Neto, vem sendo alvo de críticas do presidente Lula (PT).

Segundo o mandatário petista, a taxa básica de juros, mantida a 13,75%, inibe o crescimento econômico necessário para resgatar o país da pobreza.

Lira afirma que a autonomia do BC é "um avanço, uma conquista dos últimos anos" e que a autoridade monetária independente está alinhada "com o que o mundo pensa".

O presidente da Câmara afirmou que não vê em Campos Neto, "má vontade, má fé, burla" e defendeu que se trate da política monetária com sensatez. (Com informações d'O Globo)

Fonte: Brasil247

Governo Lula bate o martelo sobre novo valor do salário mínimo e anuncia data para reajuste

 Também deve ser anunciada a nova faixa de isenção para o Imposto de Renda da Pessoa Física

O governo Lula (PT) bateu o martelo e decidiu conceder um reajuste adicional no salário mínimo para 2023. Desde o começo da nova gestão federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já falava sobre tal possibilidade.

Dessa maneira, o piso nacional deve ser elevado dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320. E para marcar o início do novo valor, foi escolhido estrategicamente o dia 1º de maio, que é o Dia do Trabalhador.

Em conversa com a imprensa, Fernando Haddad afirmou que o objetivo do presidente Lula é garantir aos cidadãos aumento real do salário mínimo.

"Em primeiro lugar, o compromisso do presidente Lula durante a campana é aumento real do salário mínimo, o que já aconteceu. O salário mínimo atual é 1,4% maior do que a inflação acumulada a partir do último reajuste", disse o ministro da Fazenda.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula falou que, caso fosse eleito, iria trabalhar para dar à classe trabalhadora real valorização do salário mínimo e com reajustes acima da inflação.

Outro anúncio que deve ser feito pelo governo Lula é a nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ir para R$ 2.640. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tal faixa de isenção passará a vigorar a parir de 2024.

Fonte: RevistaForum

Governo Lula confirma lançamento do Bolsa Família de R$600 mais R$150 por criança

 Programa mantém o valor-base do antigo Auxílio Brasil e terá um adicional por criança até 6 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quarta-feira (15) o lançamento na próxima semana do novo programa Bolsa Família, que terá o valor de R$ 600 mensais com um adicional de 150 reais por criança até 6 anos.

“Semana que vem vamos anunciar um novo Bolsa Família de 600 reais e mais 150 reais por criança, para que as famílias tenham condições de comprar alimentos de qualidade para seus filhos”, disse Lula em discurso após visitar canteiro de obras para duplicação da BR-101 em Maruim (SE).

O novo Bolsa Família mantém o valor-base do antigo Auxílio Brasil e terá um adicional por criança até 6 anos, mas também irá retomar as chamadas condicionantes — medidas que devem ser tomadas pelas famílias para continuar recebendo o pagamento, entre elas manter as crianças matriculadas na escola e as vacinações em dia.

O governo vem fazendo um pente fino nos atuais pagamentos do programa, após ter levantado indícios de irregularidades na ampliação do programa feita pelo governo anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula iniciou nesta semana uma série de viagens pelo país para relançar iniciativas e retomar ações deixadas de lado pelo governo anterior, em busca de uma sequência de notícias positivas para os primeiros 100 dias de gestão. Na véspera, ele assinou a medida provisória de relançamento do Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: InfoMoney