Pauta da CDH terá mudanças na lei trabalhista e prioridade a mulheres na casa própria

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) retoma suas atividades em 2022 com doze projetos prontos para entrar na pauta de votação. Entre eles, os que tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria e propostas que alteraram pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017).

O  PL 2.902/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), determina que a mulher que seja responsável pela unidade familiar tenha prioridade na aquisição de imóvel custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Ela lembra que cerca de 40% dos lares brasileiros são de responsabilidade de mulheres, que encaram sozinhas a tarefa de criar os filhos. Caso seja aprovado e não haja recurso para análise em Plenário, o PL segue direto para votação na Câmara.

O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele recomenda a aprovação, com sugestão de uma emenda, com mudanças redacionais para alinhar a terminologia usada pela proposição à das leis citadas no dispositivo. Paim substituiu o termo “mulher chefe de família” por “mulher responsável pela unidade familiar”.

Legislação trabalhista

A CDH também deverá analisar uma série de projetos que tratam de mudanças na legislação trabalhista. Um deles é o PLS 271/2017, de Paulo Paim, que propõe suprimir a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador. A proposta conta com voto favorável do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). Outra iniciativa de Paim, igualmente relatada por Telmário, é o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra introduzida em 2017, que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária.

Já o PLS 266/2017, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), cria o regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência. O texto conta com parecer favorável do relator, Telmário.

Caso aprovados, os projetos ainda passarão pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Projeto proíbe empresas de alterar enquadramento sindical de empregados para vencer licitação

 Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados

O Projeto de Lei 3128/21 proíbe empregadores de alterarem o enquadramento sindical de empregados com o objetivo reduzir custos e vencer licitações para a prestação de serviços terceirizados. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece ainda que a empresa contratante responderá solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados.

Autora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) informa que, em janeiro de 2021, copeiros, garçons e funcionários da portaria da Caixa Econômica Federal, em Brasília, antes vinculados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Sindeserviços), passaram a estar vinculados ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF).

"A convenção coletiva do Sinduscon possui valores de salários e de benefícios bem mais baixos, representando perdas significativas aos(às) empregados(as). O salário de garçons e trabalhadores da recepção e manutenção, por exemplo, caiu de R$ 1.901,53 para R$ 1.738,00 e o vale-alimentação passou de R$ 35,00 para R$ 20,84. Além disso, os trabalhadores perderam o direito a plano de saúde e plano odontológico. O mesmo aconteceu com outras categorias”, disse a autora.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

MP cria programa para capacitar jovens e pessoas acima de 50 anos desempregados

 Após derrubar, em setembro de 2021, a medida provisória que criava um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (MP 1.045/2021), os senadores deverão analisar em breve a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas, previstos na MP 1.099/2021, publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.

O programa de serviço voluntário foi uma das modificações apresentadas pela Câmara dos Deputados à MP da “minirreforma trabalhista” na forma do PLV 17/2021, não acatado no Senado. Na época, os senadores consideraram que a proposta estava recheada de “jabutis”, ou seja, continha acréscimos que não apresentavam pertinência com o texto original do Executivo.

Vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, a atual proposta idealiza capacitar jovens e trabalhadores já cinquentenários que estão fora do mercado de trabalho. O objetivo é reduzir os impactos sociais causados pela pandemia da covid-19.

Para isso, pretende-se mobilizar os municípios para que ofertem atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional. Além de prestarem serviço como voluntários, os contemplados pelo programa participarão de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Durante todo o período, os beneficiários receberão bolsa pelo desempenho das atividades.

Beneficiários 

Com duração até dezembro de 2002, o programa contemplará pessoas com idade entre 18 e 29 anos e os acima de 50 sem vínculo formal de emprego há mais de dois anos. A prioridade é para beneficiários dos programas de transferência de renda como o Programa Auxílio Brasil e àqueles que pertençam às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Contudo, não poderão participar do programa os que recebem benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Seleção

O programa será ofertado pelos municípios por meio de processo seletivo público simplificado. Os beneficiários terão uma jornada máxima de 22 horas semanais paras as atividades. Todos os trabalhadores serão contemplados com cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 12 horas para cada 30 dias de permanência no programa e carga horária máxima de 100 horas anuais.

Os cursos serão promovidos pelos serviços nacionais de aprendizagem — Senai (indústria), Senac (comércio), Senar (rural), Senat (transporte) e Sescoop (cooperativismo) — e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Caberá a cada município definir o valor do auxílio a ser ofertado por meio de bolsa pelo desempenho das atividades. Os trabalhadores poderão receber cumulativamente esse auxílio pecuniário e os benefícios do Programa Auxílio Brasil.

Prêmio

Os municípios que se destacarem nessa ação de inclusão produtiva e qualificação de trabalhadores poderão ser condecorados com o Prêmio Portas Abertas, que também será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

A MP tem 60 dias de vigência, podendo seu prazo ser prorrogado por igual período. Se não for analisada em tempo hábil pela Câmara e pelo Senado, perde sua eficácia.

Fonte: Agência Senado

Médicos do INSS paralisam atividades e aproximadamente 25 mil perícias ficam comprometidas

 Peritos médicos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paralisaram as atividades em todo o país, nesta segunda (31). Chamado de “Dia Nacional de Advertência”, o movimento é um protesto por melhores condições de trabalho e reajuste de 19,9%. A estimativa é de que 25 mil perícias que estavam agendadas fiquem comprometidas nas próximas 24h.

A categoria reclama de sobrecarga de trabalho. Em uma nota enviada ao Ministério do Trabalho na semana passada, informando da paralisação, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), que organiza a mobilização, destacou a falta de avanço nas conversas com a pasta.

“Em atenção a tais objetivos estatutários e diante do atual quadro caótico que se apresenta à carreira de perito médico federal, a associação tentou, em centenas de ocasiões, instaurar rodadas de negociações com a administração pública federal, todas infrutíferas”, escreveram.

O INSS integra o Ministério do Trabalho, pasta que teve o maior volume de cortes no orçamento de 2022. Foram vetados R$ 1 milhão, dos quais R$ 709,8 mil deveriam ser repassados à seguridade social.

Resposta do INSS

A reportagem entrou em contato com o INSS para saber se haveria uma conversa com a associação que representa os peritos, mas o instituto não respondeu.

Sobre as perícias prejudicadas, o INSS “será feita a remarcação de todos os atendimentos que não puderam ser realizados”. Para isso, não será necessário a solicitação de nova data e “o segurado pode confirmar a nova data e horário da sua perícia pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS (site ou aplicativo)”.

Fonte: Congresso em Foco

Covid-19: afastamento de até 10 dias do presencial não exige atestado

 Documento só é necessário caso afastamento dure mais tempo

O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado médico às empresas e devem ser afastados do trabalho presencial. De acordo com a pasta, a apresentação de atestado só é necessária caso o afastamento dure mais de 10 dias.

Portaria interministerial publicada esta semana prevê que trabalhadores que tiverem contato com pessoas com diagnóstico confirmado de covid-19 também devem ser afastados do trabalho presencial sem a necessidade de apresentação de atestado médico. "Contudo, se o trabalhador precisar ficar afastado por mais tempo, o atestado se faz necessário”, destacou o ministério à Agência Brasil.

Ainda de acordo com a portaria, a empresa pode reduzir o período de afastamento das atividades presenciais para sete dias desde que o trabalhador esteja sem febre há 24 horas, sem uso de medicamento antitérmicos e com remissão de sinais e sintomas respiratórios. Deve ser considerado o primeiro dia de isolamento o dia seguinte ao início dos sintomas ou a data da coleta de teste RT-PCR ou de teste de antígeno.

O texto também destaca que a empresa deve orientar os empregados afastados a permanecerem em suas residências, além de assegurar a manutenção da remuneração durante o período de afastamento.

As medidas, segundo a pasta, foram adotadas com o objetivo de evitar um aumento ainda maior de infecções por covid-19 provocadas pela alta incidência da variante Ômicron.

Fonte: Agência Brasil

‘Reforma’ trabalhista refletiu capitalismo exacerbado para desconstruir sistema público de proteção social

 Desembargadora, juíza e ex-ministro avaliam necessidade de rever a lei que entrou em vigor em 2017: ‘Promessas que não se cumpriram’. Modelo espanhol pode ser exemplo

A Lei 13.467, da “reforma” trabalhista, precisa ser revista com urgência, porque piorou as condições de trabalho e a qualidade de emprego no país. Desde 2017, predominou a criação de postos de trabalho precários, aprofundando a desigualdade. Essas foram algumas da avaliações apresentadas durante debate transmitido neste sábado (29) pela TVT., sob organização do grupo jurídico Prerrogativas, com apoio da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). As recentes mudanças na legislação trabalhista da Espanha, a partir de um acordo nacional, também são vistas como um possível exemplo a ser analisado.

Para a desembargadora aposentada e pesquisadora Magda Biavaschi, o “golpe institucional” de 2016 levou à “disrupção de todas as relações sociais”. No caso trabalhista, houve um processo “de desconstrução de um sistema público de proteção social, que foi duramente constituído, com muita luta”. E que prosseguiu, já no atual governo, com o “ato simbólico” de extinção do Ministério do Trabalho. A pasta foi recriada recentemente, mas para acomodar aliados do governo.

Teto de gastos e reformas

Para a pesquisadora, o golpe foi fundamentado em um programa cujos princípios s alinham a tendências “exacerbadas” do capitalismo. “Sobretudo, a mercantilização de todas as relações e a concentração do poder, da riqueza, nas mãos de muitos poucos”, comentou. “Isso se inicia com a Emenda 95 e se expressa logo a seguir com as reformas liberalizantes”, acrescenta Magda, referindo-se ao chamado “teto de gastos” e às reformas trabalhista (ainda no governo Temer), previdenciária (no atual governo) e mesmo a administrativa, que aparentemente foi derrotada.

A ideia central, prossegue, está na desconstrução do sistema público de proteção social. “Que inclui tanto as normas trabalhistas e os direitos sociais, mas também as instituições públicas que operam no mundo do trabalho: a Justiça do Trabalho, os sistemas de fiscalização, o Ministério do Trabalho e as organizações sindicais.” Tudo isso demonstra, diz, a supremacia do privado sobre o público. Um regresso à barbárie, resume.

Projeto à base de falácias

Para a juíza Ana Paula Alvarenga Martins (Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 15ª Região, em Campinas-SP), a reforma trabalhista não foi um projeto isolado. “É um projeto de destruição. Das instituições públicas, do Direito do Trabalho. É um projeto que foi elaborado a partir de falácias, de falsas premissas, promessas que não se cumpriram”, afirmou a magistrada, que também é professora e integra o Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo e do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do TRT.

Ela lembra que a Lei 13.467 já está em vigor há mais de quatro anos e nenhuma das promessas feitas por seus defensores, como o crescimento do emprego, foi cumprida. “E não seriam mesmo, porque se fundamentaram em argumentos falaciosos sem qualquer tipo de comprovação científica no âmbito econômico e mesmo jurídico”, afirma Ana Paula.

A juíza defende que a atual lei deve ser substituída por uma legislação “realmente protetiva”, que cumpra sua função social e promova redução da desigualdade. E este é um período propício para o debate, quando os argumentos dos favoráveis àquela reforma devem ser “desmascarados”, defendeu. Para ela, as mudanças não produziram nenhum reflexo positivo no mundo do trabalho e promoveu retorno a condições “extremamente precárias” de contratação. Emprego, sustentou, “se cria a partir de crescimento econômico”.

País “devastado”

Para Miguel Rossetto, ex-ministro nos governos Lula e Dilma (Desenvolvimento Agrário, Secretaria-Geral da Presidência e Trabalho/Previdência), o momento é de debate político “sobre o país que nós queremos”, em contraponto ao atual projeto, de “devastação” em todas as áreas. “Acho que o Lula acerta quando, com a sua liderança, com sua autoridade, traz o tema do trabalho para o centro do debate político do país”, afirma.

Assim, também é importante notar o que acontece agora na Espanha. “Foi um dos países na Europa que mais avançou nessa desregulamentação do trabalho.” Sem conseguir crescimento econômico e do trabalho, acrescenta, apontando o que julgar ser o fim de um ciclo neoliberal no mundo do trabalho. E agora o país conseguiu construir uma maioria política que expressa, segundo Rossetto, “a recusa da maioria da sociedade a essa agenda”.

As mudanças na Espanha abrangem temas como contratos temporários, aposentadorias, salário mínimo, cita o ex-ministro. “Há todo um movimento de reposição da importância do trabalho para uma estratégia de desenvolvimento. Esse é um debate político que a gente tem que refazer.” Segundo ele, a sociedade brasileira tem como marcas a informalidade e a rotatividade no trabalho, salários baixos e uma “concentração de renda brutal”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Falta de banheiro no trabalho gera dever de indenizar, diz TST

 A ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, caracteriza ato ilícito por omissão, uma vez que gera condições precárias de trabalho.

Com esse entendimento, a 6ª do Tribunal Superior do Trabalho condenou a concessionária de saneamento ambiental de Jundiaí (SP) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um ajudante geral que fazia a poda de árvores e roça de calçadas sem contar com instalações sanitárias.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí havia deferido indenização no valor de R$ 10 mil. A sentença levou em conta depoimentos que demonstraram que, na ausência de banheiros, os empregados "faziam as necessidades fisiológicas pelo caminho" e tinham de almoçar em praças, ruas e calçadas, pois também não havia lugar adequado para as refeições. Seus pertences ficavam no veículo da empresa que os levava até os locais de trabalho e lá ficava estacionado.

Segundo a juíza, os fatos constatados eram potencialmente lesivos aos direitos de personalidade do empregado, "que teve que lidar com as condições precárias de trabalho".

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região excluiu da condenação os danos morais, por entender que, diante das características do trabalho, desenvolvido em via pública, sem lugar fixo, seria inviável o fornecimento de sanitários, ainda que fosse do tipo químico. Para o TRT-15, o ajudante poderia usar banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no horário do intervalo.

Prevaleceu, no julgamento do recurso de revista do empregado, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, no sentido de que a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados.

Assim, segundo o ministro, ainda que se trate de trabalho externo, a empresa deixou de observar a integralidade da Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, demonstrando que cometeu ato ilícito por omissão.

"Esse ato ilícito atinge a dignidade do trabalhador, em razão da humilhação e do constrangimento suportados, ao não dispor de um ambiente adequado aos patamares mínimos de higiene e saúde necessários para que o ser humano execute seu trabalho", ressaltou.

O ministro salientou que, em caso análogo, o TST firmou entendimento de que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe em via pública.

12172-73.2017.5.15.0021

Fonte: Consultor Jurídico

Reajuste médio dos salários ficou abaixo do INPC em dezembro

 Dados são do boletim da Fipe

O reajuste médio dos salários obtidos nas negociações salariais em dezembro foi de 9,5%, ficando 1,5 ponto percentual (pp) abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12 meses, que foi de 11%. De acordo com o boletim mensal da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) Salariômetro - Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, 67,2% das negociações ficaram abaixo do INPC, 19,7% foram iguais e 13,1% ficaram acima. O piso salarial mediano foi de R$ 1.346 e o piso médio foi de R$ 1.444.

O boletim mostra ainda que no ano de 2021 o reajuste mediano foi de 6,5%, ficando abaixo da inflação, enquanto nos anos de 2019 e 2020, o reajuste ficou empatado com a inflação. A proporção de reajustes abaixo do INPC foi de 50,2%, enquanto as iguais foram 31,1% e as acima foram 18,6%. O piso salarial mediano foi de R$ 1.338 e o piso médio foi de R$ 1.435.

Segundo os dados, o setor do comércio conseguiu reajuste de 7,6%, ficando 15,7% do INPC; a construção civil e a indústria repetiram esses números. A agropecuária obteve reajuste mediano de 6,2%, 30,9% a menos do que o INPC e o setor de serviços reajustou em 5,5%, o que representa um percentual 38,9% do INPC. Entre as regiões, a Sul conseguiu reajuste mediano de 7,6%, o Sudeste, de 6,9%, o Norte, de 6%, o Centro-Oeste de 6% e o Nordeste de 5,5%.

Fonte: Agência Brasil

Teste de Covid pode ser deduzidos do IR

 Com o avanço das variantes, principalmente a Ômicron, que até o momento é a mais transmissível, a procura por testes de Covid-19 está muito alta. Com isso, muitas pessoas procuram laboratórios particulares, já que nem sempre é simples conseguir fazer de forma gratuita em postos de saúde.

Agora, a novidade é que os valores gastos com testagem para a doença em 2021 poderão ser deduzidos na declaração do Imposto de Renda.

Para a dedução ser válida, é necessário que o contribuinte apresente a Nota Fiscal ou informe de rendimento do plano de saúde. E também é possível deduzir valores de testes de Covid-19 feitos por dependentes.

Remédios – Os valores gastos com remédios, mesmo se a pessoa teve Covid, não entram na dedução do Imposto de Renda, pois medicamento não é considerado despesa médica.

Fonte: Agência Sindical

Partidos de esquerda avançam na construção de uma federação

 Dirigentes do PT, PSB, PCdoB e PV voltaram a se reunir nesta quarta-feira (26), para dar continuidade às negociações para a formação de uma federação partidária. O encontro avançou nas definições de como será o comando da federação que essas legendas pretendem formar, para atuar em conjunto pelos próximos quatro anos.

A direção da frente deve ser composta por 50 integrantes. A ideia é que seja estabelecido um colegiado em que cada partido tenha um número de representantes proporcional ao número de votos de cada sigla na Câmara dos Deputados. Neste caso, o PT ficaria com 27 cadeiras, o PSB, com 15, o PCdoB e o PV teriam, cada um, 4 vagas. Para garantir que os partidos pequenos sejam ouvidos, deve ser instituída uma regra em que toda decisão precisará de um quórum mínimo dois terços de votantes.

Além disso, a federação deve ter um presidente e outros três vice-presidentes – totalizando uma vaga para cada sigla. Os partidos ainda discutem se adotarão um rodízio na presidência da federação, ou seja, em cada ano uma legenda ficaria com a presidência.

A presidente do PCdoB e vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos, considerou que o encontro foi exitoso, avançando em pontos importantes da construção do bloco. “A reunião foi muito produtiva no sentido de buscar entendimentos acerca de uma formatação estatutária que reflita a proporcionalidade dos partidos”, afirmou.

De acordo com Luciana, é importante a consolidação de uma estrutura que garanta governabilidade na direção, propiciando um ambiente favorável para o “exercício da unidade política necessária no momento tão adverso que a gente está passando no Brasil”.

Segundo o presidente do PSB, Carlos Siqueira, o partido ainda não fechou questão sobre a federação, porque sendo uma instituição nova não é uma coisa simples. “Há um entendimento de todos os partidos de predisposição de participar. No PSB, ainda há uma discussão interna”, declarou.

Para a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o encontro produziu “um acordo razoável”. “A regra geral é a composição ser feita pelo número de votos na Câmara dos Deputados, já que é a mesma regra que coordena outras regras, como fundo eleitoral e tempo de TV”, declarou.

A questão do prazo para negociação também preocupa as agremiações. Por conta disso, os dirigentes partidários devem protocolar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso pedindo mais prazo para a definição das federações partidárias.

Pela regra atual do TSE, as legendas têm até 1º de março para solicitar o registro formal da criação dessas associações. Porém, as siglas querem prorrogar esse prazo pelo menos até abril – já que, inicialmente, a legislação previa que o prazo se estendesse até julho.

“Os prazos estão muito apertados. A lei define o prazo como julho, mas admitimos que o TSE faça uma modulação”, observou o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros.

Os partidos deverão ter uma nova reunião até o final de janeiro e também solicitarão audiência com o presidente da corte, Luis Roberto Barroso.

Fonte: Portal Vermelho