quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Novo presidente deve reabrir portas e diálogo no Tribunal Superior do Trabalho


Está marcada para o dia 26 a posse de João Batista Brito Pereira na presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele substituirá Ives Gandra Martins Filho, de perfil conservador e alinhado às teses do mercado.

Advogados trabalhistas e sindicalistas têm expectativa de uma Corte mais aberta ao diálogo e disposta a debater com as partes (os jurisdicionados, em linguagem técnica) os temas de interesse coletivo. “Mais Tribunal e menos Palácio”, resume um experiente advogado trabalhista sua expectativa de como deverá ser a presidência de um ministro que começou como funcionário da Casa.

João Batista Brito Pereira atuou como advogado, foi professor, ocupou o cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho e chegou à condição de ministro do TST por meio do Quinto Constitucional do Ministério Público, conforme o Artigo 94 da Constituição Federal.

Nascido em 1952, em Sucupira do Norte, Maranhão, o novo presidente da mais alta Corte do Trabalho no País foi indicado pelos seus pares por atender aos critérios de idade e tempo de ingresso na Carreira – ele entrou no Tribunal no ano 2000. Seu ingresso no Ministério Público do Trabalho se deu em maio de 1988.

Rito - Com a posse de João Batista Brito Pereira, o sindicalismo espera que os 35 pontos - Súmulas e orientações jurisprudenciais - que Gandra tentou votar a toque de caixa na última terça (6) sejam tratados em audiência pública, com tempo para debate, muito além dos 30 minutos para cada segmento, como estabelecida o edital de convocação da última sessão do Pleno, que acabou suspensa.

Centrais sugerem a Maia adiar votação da reforma da Previdência para 2019

As Centrais Sindicais estiveram nesta quarta (7) com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar sobre a reforma da Previdência. No encontro, em Brasília, dirigentes da CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CSB sugeriram o adiamento da votação da PEC 287, previsto para o dia 20 de fevereiro.

João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, afirma que o melhor seria que a votação da reforma ficasse para 2019. Segundo ele, o adiamento poderia propiciar um debate amplo sobre as mudanças necessárias na Seguridade Social.

“Dissemos ao presidente da Câmara que a sociedade é contra as propostas do governo Temer e que as mudanças não deveriam ocorrer agora, pois estamos em ano de eleição. Os candidatos poderão expor os modelos de Previdência que defendem, para que todos possam conhecê-los e optar pelo que considerarem o mais apropriado”, destaca Juruna.

Antônio Neto, presidente da CSB, reforçou que o projeto não tem apoio popular. “O governo não tem os votos. Os deputados estão cada vez mais convencidos de que não tem razão de fazer essa mexida e que devemos discutir isso durante o processo eleitoral, deixando as mudanças para o próximo Congresso Nacional e o próximo presidente da República”, diz.

“Não estamos nos furtando a discutir uma reforma da Previdência, desde que ela seja debatida com a sociedade e feita por um presidente eleito para Presidente da República”, destaca o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside Força Sindical.

Agenda - Rodrigo Maia disse aos dirigentes que tem o compromisso de tentar votar o projeto no dia 19, 20 ou 21, mas que, se não conseguir os votos necessários, irá retirar o texto de pauta.
Fonte: Agência Sindical

Marinho quer arquivar proposições que versam sobre contribuição sindical

O mercado não está para brincadeira. Depois de aprovar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e de piorá-la ainda mais por meio da MP 808/17, agora não querem permitir nenhum debate no Congresso sobre o financiamento sindical.

O requerimento do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é explícito e interdita o debate em torno de quaisquer “proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização”. É o que propõe Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista, com o Requerimento 7.805/17.

O requerimento foi deferido parcialmente pela Mesa da Câmara, de acordo com o artigo 164 do Regimento Interno da Casa, e agora 145 projetos de lei ordinária que tramitam na Câmara sobre o tema e 1 projeto de lei complementar (PLP 150/15), seguirão ao arquivo. Entre esses está o PL 6.706/09 (PLS 177/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

Vai ser aberto prazo de 5 sessões, a partir desta sexta-feira (9), para apresentação de recurso contra esta decisão da Mesa Diretora.
Fonte: Diap

Governo apresenta nova Emenda Aglutinativa à reforma da Previdência

A fim de criar as condições para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o governo apresentou nesta quarta-feira (7) nova Emenda Aglutinativa Global à proposta em debate na Casa. Trata-se de texto que reúne o texto original com o substitutivo adotado pela comissão especial e com as emendas apresentadas à proposta.

Uma das alterações, anunciada pelo relator da PEC 287/16, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), beneficia viúvo ou viúva de policial morto em ação, que passa a receber pensão integral e não mais percentual do salário, como na versão anterior.

A mudança busca conseguir mais votos de deputados da bancada da segurança pública e valeria para cônjuges de policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis. Policiais militares estão fora da reforma da Previdência.

O novo texto se resume a 4 pontos-chave: 1) a retirada de qualquer menção a trabalhadores rurais, 2) a garantia da manutenção do benefício de prestação continuada, o chamado BPC, 3) a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos e 4) a inclusão do novo artigo que beneficia viúvas de policiais.

Obstrução total
A nova mudança não altera a posição dos deputados contrários à reforma da Previdência. Durante a tarde desta terça-feira (6), movimentos sociais, entidades sindicais e parlamentares se reuniram na Câmara para criticar a PEC.

“Nós da bancada do PT entraremos hoje [terça-feira] já em obstrução total. Vamos obstruir toda pauta de funcionamento da Câmara enquanto nós não tivermos derrotado definitivamente a reforma da Previdência", disse o líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS).

Participaram do ato, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência, movimentos como de Trabalhadores sem Teto (MTST) e centrais sindicais.
Fonte: Diap

Entidade diz que contribuição sindical facultativa é como isentar IPTU e IPVA

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mudanças na CLT.

“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira (7/2).

A entidade considera a medida “absurda”, porque todo trabalhador é representado por um sindicato assim que ingressa em determinada categoria. “Não há alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é, simultaneamente, um direito e um dever”, diz a confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.

Segundo a representante dos metalúrgicos, a discussão é maior do que dinheiro em caixa: a reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”.

A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada por uma série de confederações, em nome dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC). Todas insistem no argumento de que a contribuição tem natureza tributária e compulsória.

De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade também será ruim para a União, ao gerar renúncia de receita, “cujo fato foi desprezado no processo legislativo que aprovou a lei inquinada de inconstitucionalidade”.

As autoras queriam liminar para suspender essa mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de outros questionamentos sobre a contribuição facultativa, decidiu que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Defesa da nova regra
Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição sindical nunca foi instituída por lei complementar, e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento "contradiz o princípio da liberdade sindical", pois sindicalizar-se constitui apenas direito, e não obrigação.

Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras fontes de custeio para manter suas atividades, e não há risco de o trabalhador ficar desprotegido na assistência judiciária, já que pode pedir atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de prática jurídica de universidade e faculdades.

Ações contra a reforma
AutorNúmeroTrecho questionado
Procuradoria-Geral da RepúblicaADI 5.766Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf)ADI 5.794Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)ADI 5.806Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)ADI 5.810Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores de LogísticaADI 5.811Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.813Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.815Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.826Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.829Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)ADI 5.850Contribuição sindical
Confederação Nacional do TurismoADI 5.859Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)ADI 5.865Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.867Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.870Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)ADI 5.885Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)ADI 5.887Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)ADI 5.888Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)ADI 5.892Contribuição sindical

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.
ADIs 5.888 e 5.892
Fonte: Consultor Jurídico

Maia diz que mantém previsão de votar reforma da Previdência no dia 20

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (7), em Brasília, que a previsão da votação da reforma da Previdência está mantida para o dia 20 próximo. A declaração foi feita a jornalistas, na porta da residência oficial da Câmara, no Lago Sul, após o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dizer que a votação deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro.

"Não tem nenhuma decisão de mudar a data. Claro que a data do dia 20 precisa ser muito bem trabalhada. Acho bom manter a data do dia 20 para que os esforços que estão sendo construídos tenham sucesso. Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando pressão para conquista de votos, atrasa a mobilização", argumentou.

Rodrigo Maia acrescentou: "vamos manter dia 20 para garantir a mobilização para que possa encerrar esse assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28, como está propondo o líder Aguinaldo".

O presidente da Câmara reforçou, no entanto, que não pautará a reforma da Previdência sem voto. "Vamos trabalhar para ter voto, acho que o Brasil precisa da reforma da Previdência, o Brasil precisa que a gente tenha sistema previdenciário igual, do serviço público e do INSS" [Instituto Nacional do Seguro Social].

Na segunda-feira (5), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo precisa de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e que conseguirá alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia da votação, em fevereiro.

Déficit
De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, considerando os dois regimes, o próprio e o geral, a Previdência acumulou um déficit em 2017 de R$ 268,799 bilhões.

O governo defende a reforma da Previdência como fundamental para o equilíbrio das contas públicas. A reforma propõe a adoção de uma idade mínima - de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres - e regras de transição com o objetivo de equilibrar as contas públicas para os próximos anos.

Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

Aprovada ainda este ano, segundo a Secretaria da Previdência, a reforma poderá conferir uma redução do déficit do INSS em 2018 de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões.

Terça-feira (6), o presidente Michel Temer admitiu ceder em trechos da reforma proposta.

Fonte: Agência Brasil

Meirelles diz que governo está conseguindo avançar no debate sobre a reforma

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (7), que acha possível aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, apesar de ainda não haver votos favoráveis suficientes para garantir a vitória da proposta. “Eu acho possível, sim. Houve uma evolução muito grande na percepção sobre a necessidade da reforma da Previdência. Hoje, as pessoas estão cada vez mais conscientes dessa questão das altas aposentadorias”, disse, após participar de um evento.

Para Meirelles, o governo conseguiu avançar no debate público sobre o tema. “A expectativa é que com a volta dos parlamentares do recesso, das suas bases, eles já venham muito mais predispostos a discutir o assunto, além da questão fiscal e tudo aquilo que já está sendo divulgado em termos de esclarecimento. Hoje a situação é muito diferente do que era há alguns meses”, acrescentou.

Cenário econômico
Meirelles disse que passou para os executivos que participaram do evento a mensagem de que o Brasil está no caminho da recuperação econômica. “Nós estamos fazendo as reformas fundamentais que o Brasil precisa e isso está dando resultado. O país já está crescendo, já criou empregos suficientes para ter um aumento no número de pessoas trabalhando”, ressaltou.

“Este ano vai crescer, já está crescendo”, enfatizou, ao comentar a situação econômica do país. O ministro reafirmou as estimativas de geração, neste ano, de 2,5 milhões de empregos e crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: Agência Brasil

Juros básicos da economia ficam abaixo de 7% ao ano pela primeira na história

Pela 11ª vez seguida, o Banco Central baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu nesta quarta-feira (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com esta redução, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 7% ao ano em dezembro do ano passado, o nível mais baixo até então.
Fonte: Portal EBC

Subcomissão debaterá as normas gerais de tutela do trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho discutirá em audiência pública nesta quinta-feira (8) normas destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. O foco do debate será a caracterização da relação de emprego, a jornada de trabalho e a remuneração do empregado — pontos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A audiência será realizada em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

O pedido de realização do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. As normas gerais de tutela incluem ainda as definições de períodos de descanso, intervalos e férias. A segurança, medicina e higiene do trabalho também estão inclusas no conjunto de normas.

Para debater o assunto, foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano; a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Maria Roseniura de Oliveira Santos; a procuradora do trabalho da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Vanessa Patriota da Fonseca. Representantes da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas também deverão comparecer à reunião.

A subcomissão foi instalada em agosto de 2017 e é composta por três senadores titulares e três suplentes e conta com o auxílio de um grupo de trabalho formado por especialistas da área. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um Estatuto do Trabalho que substituirá a CLT, alterada recentemente pela reforma.

A reunião está marcada para às 9h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

TST decide suspender decisão sobre retroatividade das regras da reforma Trabalhista

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST acompanhou, nesta terça-feira (06/02), a sessão plenária no Tribunal Superior do Trabalho - TST que deliberou o adiamento da decisão do pleno sobre a aplicabilidade (ou não) das regras da chamada “reforma” Trabalhista para contratos anteriores ao dia 11/11/2017; data em que entraram em vigor as regras o Projeto de Lei PLC 38/2017 - aprovado no Senado sem alterações - sob o argumento de que seus pontos mais polêmicos seriam revistos e (ou) alterados, posteriormente, via Medida Provisória (MP). O texto resultou na Lei 13.467/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, na interpretação de diversos especialistas em Direito Trabalhista, está eivado de inconstitucionalidades.

Em reunião prévia na sede nacional da NCST, lideranças sindicais e assessores jurídicos de diversas entidades chegaram ao consenso de que o adiamento da deliberação da matéria pelo pleno do TST seria positivo na atual conjuntura. O adiamento da decisão, portanto, agradou os sindicalistas.

“Não é admissível, nem razoável, que normas que notadamente trazem prejuízos à classe trabalhadora sejam aplicadas a contratos anteriores da entrada em vigor das novas regras impostas pela reforma Trabalhista. O que esperamos, é um mínimo respeito ao princípio constitucional do direito adquirido que determina, enfaticamente, que Lei não pode retroagir em prejuízo do trabalhador”, argumentou o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, José Calixto Ramos.

Plenária
Conduzida pelo presidente do TST em exercício, ministro Ives Granda, 26 ministros do plenário do TST estavam a postos para deliberar se as mudanças impostas pela “reforma” Trabalhista valem para todos os contratos atualmente em vigor, ou somente para aqueles firmados a partir de 11 de novembro de 2017. O pleno do TST, no entanto, decidiu por analisar alterações em 34 súmulas de Orientações Jurisprudênciais (OJs) propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos em Comissão Especial, a ser instituída num prazo de 60 dias.

As súmulas e OJs não obrigam um posicionamento jurídico, mas servem como orientação para a decisão de juízes e desembargadores nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho.

Com o adiamento da decisão, uma Comissão Especial que vai analisar a matéria executará seus trabalhos já sob a gestão da nova Presidência do TST. O relator reforçou a inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT e orientou a anulação da revisão de jurisprudência.

“A Constituição é soberana na diretriz de quando a Lei entra em vigência. Esse foi o fio condutor do relatório e encaminhamos parecer pela manutenção do direito adquirido previsto no texto constitucional. Eu proponho que o procedimento de revisão da jurisprudência seja anulado tendo vista os argumentos aqui expostos”, sustentou o relator da matéria na Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos em Comissão Especial, ministro Walmir Oliveira da Costa.

“Chegamos ao acordo prudencial de suspender o procedimento de revisão súmulas na data de hoje. Enviei aos colegas uma proposta de Instrução Normativa (IN) com objetivo de orientar a análise de direito intertemporal. Proponho que possamos constituir uma Comissão, num prazo de 60 dias, para analisar essas 34 súmulas. Essa Comissão Especial será formada por 9 membros do Tribunal e dividida em duas subcomissões: uma de direito material, outra de direito processual”, finalizou Gandra.

“Nós estamos inaugurando um procedimento que é fundado numa Lei que tem como foco a retirada de direitos dos trabalhadores, dificultar mesmo o avanço de direitos. Com muitas inconstitucionalidades, com muitas imperfeições; nós achávamos, portanto, que o TST convocar uma sessão pra consolidar entendimentos que já estão pacificados na forma correta do funcionamento dos tribunais, a começar nas primeiras instâncias para se ter a maturidade jurídica necessária para interpretar a Constituição. Achávamos que era muito prematuro e, no nosso entendimento, prevaleceu o bom senso. O próprio TST, ao admitir que determinado dispositivo de Lei é inconstitucional, já nos diz claramente que outros também poderão ser, não apenas esse. O artigo 702 teve a intensão clara de engessar o TST. É preciso compreender que a CLT é uma Lei Ordinária e, como tal, pode ser objeto de inconstitucionalidade ou de controle de ilegalidade. Portanto, não é uma lei absoluta e, não sendo absoluta, é preciso ser interpretada sobretudo pelos órgãos competentes que, segundo a Constituição, são os tribunais”, argumentou o advogado especialista em legislação trabalhista, Cezar Britto.
Fonte: NCST

Reforma é classificada como ‘inconstitucional’ em audiência sobre relatório da CPI da Previdência

Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.

O objetivo da discussão, segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), foi de deixar claro o posicionamento contrário do colegiado à proposta do governo, por meio do debate dos resultados alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da comissão, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao déficit da seguridade social.

— Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder do governo na Casa —, demonstrando que as contas estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é uma grande falta de gestão e de direcionamento correto, além do sucateamento do INSS — disse Hélio José.

“DNA inconstitucional”
De acordo com Mauro Silva, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a reforma possui um “DNA inconstitucional”. A retirada de um direito social, informa o auditor, só é permita quando é absolutamente necessária para o reajuste das contas do governo, segundo o Princípio da Proporcionalidade previsto na Carta Magna.

— Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes [para empresas], então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado — declarou.

Mauro Silva informou ainda que atualmente a Receita conta com 3.300 auditores a menos do que há dez anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir que as fraudes não estão sendo combatidas da forma adequada.

A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um “desmonte da Constituição de 88”. Fátima classificou ainda como uma “falácia” o déficit da Previdência.

Fraudes
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Ele explicou que a infração ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes, no prazo e de forma legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência do crime é algo que o governo tem conhecimento.

— Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida — afirmou.

A cobrança de dívidas de grandes empresas foi defendida também pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Segundo ele, é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do pequeno”, ou seja, cobrar das grandes empresas devedoras o que é devido aos cofres públicos para não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador. Contudo, Guimarães afirma que a PEC 287/2016 e demais propostas do governo seguem o raciocínio oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao grande”.

Mudanças
Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.

— Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter direito a um benefício integral — declarou o juiz.
Fonte: Agência Senado

Eunício admite que será difícil Senado votar reforma da Previdência às pressas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta terça-feira (6) que caso o governo consiga aprovar a reforma da Previdência na Câmara, não será fácil votar o tema no Senado às pressas. “O difícil é convencer os senadores que essa matéria depois de passar um ano e dois meses na Câmara chegue aqui de manhã e, sem nenhum direito a debate, sem nenhum direito a emendas, sem nenhum direito à discussão, seja aprovada no mesmo dia. O sistema é democrático e bicameral”, disse.

Eunício Oliveira comparou a análise da reforma com as de medidas provisórias, que passam a maior parte do tempo em discussão na Câmara, onde começam a tramitar, e quando chegam ao Senado precisam ser votadas correndo para não perderem a validade. “Se a medida provisória viesse do Executivo como proposta, a Câmara votasse e o Senado confirmasse, tudo bem. Mas as MPs vêm cheias de emendas e chegam aqui [no Senado] de última hora. Os senadores carimbam ou pedem para o líder do governo pedir veto. Isso não é funcionamento de sistema bicameral”, reclamou, lembrando que a Câmara precisa analisar uma proposta votada há três anos no Senado, que muda o rito de tramitação da MPs.
Fonte: Agência Brasil

Sonegação prejudica a Previdência Social, diz Paulo Paim

Em pronunciamento nesta terça-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a criticar a proposta de reforma previdenciária, em tramitação na Câmara dos Deputados, e disse que a sonegação é um dos maiores problemas a serem enfrentados pelo governo no setor.

Anualmente, disse Paim, R$ 30 bilhões são recolhidos pelo governo dos trabalhadores, mas esses recursos não são repassado à Previdência Social, como prevê a legislação em vigor.

- Se tivesse estrutura para combater a sonegação, estariam resolvidos os problemas da Previdência, saúde e assistência social – reforçou Paim.
Fonte: Agência Senado

Marun diz que Brasil terá prejuízos se adiar votação da reforma da Previdência

Em evento voltado para discutir a regulamentação do lobby no Brasil, o ministro da secretaria de governo Carlos Marun voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência.

Ele reafirmou que são grandes os rombos nas contas da Previdência e deixar a aprovação para depois vai trazer prejuízos para o Brasil.

A votação da reforma está marcada para depois do carnaval. Até lá o ministro diz que o governo continua em busca de votos para alcançar os 308 necessários.

Dos votos que o governo já tem, um deles é o do próprio ministro Marun, que afirmou que vai se licenciar da secretaria de governo para ocupar sua cadeira de deputado federal e votar na reforma da Previdência.
Fonte: Portal EBC

Temer vê dificuldade em aprovar reforma da Previdência depois de fevereiro

O presidente Michel Temer disse que o governo não pode ficar discutindo a reforma da Previdência ao longo de todo o ano e afirmou que o tema precisa ser votado nas próximas semanas, independentemente do resultado. “Nós estamos chegando à conclusão de que não há como deixar esse tema permanentemente o ano todo”, disse. Para ele, ficará difícil continuar trabalhando a pauta após esse período.

“Qual é a nossa tese?: isso tem que ser votado pelo menos em primeiro turno até o final de fevereiro, começo de março. Se não for votado, aí realmente nós reconhecemos que fica difícil”, completou, em entrevista à Rede TV, segunda-feira (5) à noite.

Ele reforçou que, a partir de junho, o Congresso deve se voltar principalmente à questão eleitoral e lembrou que o governo precisa tocar outras reformas. “E temos que ir para outras pautas. Agora, se não votar [a Previdência], já fizemos [outras] reformas fundamentais para o país. E vamos continuar com a chamada simplificação tributária”.

Temer mencionou a conta do governo, de que faltam cerca de 40 votos para chegar aos 308 necessários à aprovação da reforma. “São só 40 votos. Você sabe que essas coisas... no instante em que se pegue a onda de que pode aprovar, de que é necessário, isso traz os votos com muita facilidade. Eu conheço bem o Congresso, fui três vezes presidente da Câmara dos Deputados”.

Ele lembrou ainda que há cerca de 70 deputados considerados indecisos, que podem ser convencidos a votar com o governo. A reforma da Previdência está marcada para ir a plenário no dia 19 de fevereiro.

O presidente tem concedido entrevistas a programas de TV, como os de Silvio Santos e Ratinho, para convencer a população de que a reforma é importante para o país. Ele afirmou que a participação nesse tipo de programa ajuda muito. “Porque o comunicador tem a fidelidade do seu público. E, na medida em que ele dá um aval para aquilo que o governo está falando, tem grande significação”. Segundo o presidente, um público convencido da reforma torna mais fácil uma posição favorável dos deputados, menos pressionados.

CPI da Previdência
O presidente discordou do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado em outubro. O relatório diz que não há déficit na Previdência, e sim má gestão.

“Essa CPI é equivocada. Quem quiser, vá ao setor de Previdência do Ministério da Fazenda e verifique os dados”. O presidente disse que o déficit na Previdência chegou a R$ 268 bilhões no ano passado e que pode chegar a R$ 320 bilhões no ano que vem.

Candidatura
Perguntado sobre uma eventual candidatura à Presidência da República nas eleições deste ano, Temer afirmou que não pensa nisso. Prefiro que [as pessoas do seu partido] não pensem nisso”.

Ele disse ainda acreditar que sua esposa, a primeira-dama Marcela Temer, não gostaria que ele participasse de uma corrida eleitoral pela presidência e revelou que seu desejo é ser lembrado por esta gestão. “Meu desejo, e vou ser um pouco pretensioso, é fazer uma gestão histórica. De um presidente que pôs o país nos trilhos. Isso é mais que suficiente”.
Fonte: Agência Brasil

Temer admite mudanças no texto para aprovar reforma da Previdência

Para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer admitiu ceder na regra de transição para ingressos no serviço público até 2003. O presidente também pode abrir mão do limite de dois salários mínimos no caso de acúmulo de aposentadorias e benefícios, ampliando-o para o teto da Previdência Social.

“Se decidirem que o acúmulo da pensão não será até dois salários mínimos, como está no projeto que vai ser apresentado amanhã [7], e chegarem à conclusão de que deve ser o teto da Previdência Social, de R$ 5.645, eu penso que, por força do diálogo, poderá eventualmente chegar a isso. De igual maneira, a questão daqueles anteriores a 2003, uma regra de transição”, disse o presidente, em entrevista ao Jornal da Band,, exibida na noite desta terça-feira (6).

Na entrevista, Temer voltou a citar a economia de R$ 600 bilhões que o atual texto da reforma trará em 10 anos, mas admitiu uma redução desse número “para R$ 480 bilhões ou qualquer coisa assim”. O presidente abraça a ideia de que uma redução na economia prevista é melhor do que economia nenhuma.

O governo já vinha sinalizando a disposição para o diálogo. Os únicos pontos inegociáveis, de acordo com o próprio presidente e seus ministros, são o aumento da idade mínima para aposentadoria, além da unificação do limite de benefício, algo que o governo tem chamado de “fim dos privilégios”.
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

UGTpress: O FUTURO DAS REDES SOCIAIS

REDES SOCIAIS: mídias sociais ou redes sociais “são estruturas sociais virtuais compostas por pessoas e ou organizações conectadas por um ou vários tipos de relação, partilhando valores e objetivos comuns”. Essa é uma definição comum, facilmente encontrável. As principais redes em atuação no Brasil são Facebook, Twitter, YouTube, Google, Linkedln e outras menores. Algumas modas e problemas podem ser levados à conta das redes sociais e ultimamente o assunto vem sendo discutido com intensidade. Ganhou força depois das eleições americanas em 2016, onde visivelmente as redes sociais tiveram ampla e decisiva participação.

FAKE NEWS: “notícias falsas” não é um termo novo, mas “Fake News” parece muito moderno. Sempre existiu e maximizou-se com a popularização das mídias sociais. “São um tipo de imprensa marrom que consiste na distribuição deliberada de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio, ou ainda online, como nas mídias sociais. Notícias falsas são escritas e publicadas com a intenção de enganar e finalidade de ganhos (financeiros, políticos ou outros” (Wikipédia). Não é, portanto, exclusividade da internet.

PONTOS POSITIVOS as mídias sociais transformaram a forma de comunicação entre as pessoas. Antes, a correspondência via correio demorava para chegar. Conta-se que a informação sobre o assassinato do presidente Abraham Lincoln levou uma semana para chegar à Europa. Hoje, essas notícias online chegam em segundos ou, como se costuma dizer atualmente, “em tempo real”. É possível partilhar, interagir e participar de conhecimentos, informações e esforços direcionados a objetivos comuns num piscar de olhos ou “a um simples click”. Acidentes, desastres, fenômenos naturais e notícias relevantes se tornam conhecidas num átimo. Ocorre que a deturpação de algo bom é sempre uma possibilidade quando o ser humano está à frente.

UTILIDADES COMUNS: pessoas físicas, famílias, grupos de amigos ou afins por algum motivo, se encontram vias redes sociais. É muito comum reunir grupos de formandos, turmas do colégio, velhos times de futebol e até (por que não?) ex-namorados e namoradas, via redes sociais, principalmente Facebook. Essa utilidade que se tornou corriqueira, só é possível graças a esses mecanismos tecnológicos.

 DESINFORMAÇÃO: foi o próprio Facebook, através de seu presidente, Mark Zuckerberg, quem fez uma espécie de “mea culpa”, acreditando que essas ferramentas podem se converter num obstáculo à democracia e num desserviço. À medida que servem a objetivos políticos e financeiros, elas estão sujeitas à deformação, ocasionando a disseminação de inverdades. Em muitos casos e para muitas pessoas o Facebook se transformou na única fonte de notícias e, no caso dessas notícias serem falsas, essas pessoas ficam vulneráveis e sujeitas a consumir alguma coisa altamente nociva, deformando inexoravelmente os seus juízos de valor.

BRASIL: o Brasil é um dos países com maior número de pessoas com acesso às redes sociais. Nos últimos anos, assistimos a uma avalanche de notícias falsas, servindo ora à esquerda ora à direita do espectro político. Num país governado por uma facção criminosa (a acreditar no ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot), os ânimos e interesses são exacerbados e estamos todos sujeitos a consumir notícias falsas. Em ano de eleições, mais ainda. Convém prestarmos atenção a isso. Não são poucas as iniciativas no sentido de limitar a liberdade dos usuários, mas esse, acreditamos, é o pior dos caminhos. O futuro das redes sociais interessa a todos. O debate está aberto.

Governo mantém indicação de Cristiane Brasil, mesmo após denúncias de cobrança por votos

O Palácio do Planalto vai insistir na indicação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, mesmo após a divulgação de novas denúncias onde a parlamentar aparece cobrando votos de servidores públicos em 2014 para se eleger como deputada federal.

Também foi divulgada a informação de que ela é alvo de um inquérito que investiga suposta associação para o tráfico de drogas na campanha de 2010. A deputada nega as acusações.

De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o governo vai lutar para preservar a prerrogativa do presidente da República de indicar ministros. Marun também afirmou que o Executivo não vai pedir uma novo nome ao PTB, partido que indicou Cristiane Brasil. E rebatendo as novas denúncias contra a indicada, Marun foi enfático.

Respondendo a questionamentos de que o governo mantém a indicação de Cristiane Brasil por causa da votação da Reforma da Previdência, Marun garantiu que os assuntos não têm relação.

Disse que não se pode “apequenar” a nomeação da deputada em torno da votação. Afirmou que o governo tem hoje a maioria dos votos do PTB em apoio à reforma.
Fonte: Portal EBC

Maia diz que ainda não decidiu se vai retirar reforma da Previdência da pauta

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda (5) que ainda não decidiu se vai tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no Congresso Nacional e há a expectativa pelo início das discussões sobre a reforma previdenciária em plenário ainda esta semana, conforme anunciado por Maia no final do ano passado.

A votação da matéria está prevista para a semana seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse o deputado em nota nesta segunda-feira.

Em resposta a matérias publicadas na imprensa que adiantam o desejo do presidente da Câmara de arquivar a proposta diante da ausência dos votos, Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com governadores e os deputados para checar se há apoio suficiente para aprovar a emenda que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Hoje tenho uma reunião com governadores para discutir a Previdência e outros temas. E esta semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um a um para ver, de fato, quantos votos temos para a votação desta matéria”, completa a nota.

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá governadores na residência oficial. O deputado também vai se encontrar com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos para tratar de mudanças na reforma por meio de uma emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em plenário amanhã.

Durante o recesso parlamentar, lideranças governistas tentaram atrair mais votos em favor da reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as articulações com os parlamentares ampliar a propaganda em favor da reforma e negociar alterações no texto, integrantes da equipe do governo admitem que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara.

Maia declarou várias vezes que só colocaria a proposta para análise do plenário se tivesse certeza de que a base aliada do governo teria mais do que o número mínimo de votos necessários para aprová-la. O deputado afirmou também em outras ocasiões que se o quórum não for alcançado seria melhor arquivar a proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das eleições.

Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da comissão especial, a contabilidade dos votos favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que ficou ainda menor depois da votação das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.
Fonte: Agência Brasil

Mensagem presidencial destaca retomada do crescimento e defende reforma da Previdência

A retomada do crescimento econômico e a reforma da Previdência Social foram os pontos principais da mensagem presidencial lida nesta segunda-feira (5) na sessão solene do Congresso Nacional que inaugurou o ano legislativo.

A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia.

A mensagem do presidente da República, Michel Temer, trazida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, destacou indicadores econômicos considerados positivos no último ano, como a baixa da inflação, a queda da taxa Selic a 7% ao ano e a queda do risco-Brasil.

“Foram mais de R$ 142 bilhões em investimentos e virão mais ainda em 2018. Um país que vai bem tem condições de manter programas sociais”, afirma o texto da mensagem, listando execuções no programa Minha Casa, Minha Vida, o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Violência e saúde
O texto faz um balanço das ações de combate à violência, citando intervenções da Força Nacional e das Forças Armadas quando necessário no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Em relação à saúde, o Poder Executivo diz que melhorou a gestão, economizou em atividades-meio para investir na prestação de serviços ao cidadão, com aumento do número de médicos, de agentes comunitários de saúde, de equipes de saúde da família e ampliação das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas.

Trabalho
Na área trabalhista, a mensagem faz uma defesa das mudanças na legislação provocadas pela reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e novas regras de terceirização.

“Em nome do crescimento e do bem-estar do brasileiro atualizamos a legislação trabalhista. A nova lei da terceirização dá mais liberdade de contratação. A modernização trabalhista dá mais eficiência à economia, que também está sendo destravada”, afirma Temer, na mensagem encaminhada ao Congresso.

Previdência
Para 2018, o governo defende a reforma da Previdência Social, lembrando que ela “responde à mudança demográfica do País” e “corrige distorções e injustiças” e destacando que a equipe econômica já fez concessões com base no texto em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O atual sistema é financeiramente insustentável e socialmente injusto, porque transfere recursos de quem tem menos para quem tem mais, pondo em risco as aposentadorias de hoje e de amanhã”, argumenta a mensagem do Executivo.

Reforma tributária
Quanto à reforma tributária, a mensagem de Temer lembra que esse é outro ponto a ser tratado pelo Congresso neste ano com o objetivo de destravar a economia por meio da simplificação tributária.
Fonte: Agência Câmara

Governo terá votos para aprovar reforma da Previdência em fevereiro, diz Marun

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta segunda-feira (5) que o governo precisa de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e conseguirá alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia da votação, em fevereiro.

“No dia 20 [de fevereiro] teremos os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência”, afirmou, em entrevista. “Quinze dias, para quarenta votos, em meio a um universo de 80, 100 indecisos, não é uma missão impossível e não é um desafio que nos assuste ou nos faça fugir.” E acrescentou que a votação não ficará para março.

Sobre possíveis mudanças no texto, Marum destacou que o governo pode aceitar apoiar propostas, desde que não firam o espírito da reforma, como o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria e o fim de privilégios. “Isso estando presente, podemos ouvir propostas e podemos até apoiá-las, haja vista que a decisão cabe ao Congresso Nacional.”

Questionado sobre o que dá ao governo a confiança de que terá os votos para aprovar o texto, Marun respondeu que um dos motivos é o apoio cada vez mais crescente da sociedade. “É um contexto que fica cada vez mais favorável a partir do momento que aumenta o esclarecimento.”

Segundo o ministro, o processo de discussão e votação do texto da reforma da Previdência ocorrerá entre os dias 19 e 20 de fevereiro, já que dia 19 é uma segunda-feira.
Fonte: Agência Brasil

Tempo para sustentação oral na revisão de súmulas do TST é criticado

O ano começa polêmico no Tribunal Superior do Trabalho. A primeira sessão de julgamento, que acontecerá nesta terça-feira (6/2), reúne o Plenário para discutir alterações de jurisprudência em função das mudanças na CLT promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Para a sessão, está previsto a revisão de 34 súmulas para adequação às novas normas. No entanto, o formato determinado pela corte já suscita contestações e questionamentos. Representantes de 40 entidades terão 45 segundos cada para fazerem a sustentação oral.

De acordo com as regras estabelecidas pela própria reforma em relação à aprovação e alteração de súmulas, a presidência do tribunal publicou, em 30 de novembro de 2017, edital abrindo prazo para inscrição de entidades de classe, confederações sindicais e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, caso quisessem se manifestar. No total, 61 entidades foram admitidas para a sessão.

No despacho em que listou as entidades aceitas para a sessão, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que, para tornar viável o procedimento de revisão de súmulas e orientações jurisprudências, “dado ao elevado número de entidades inscritas para sustentação oral, fica limitada a meia hora por segmento" e que as entidades deverão se articular para indicar e fazer a inscrição do respectivo advogado. Foram organizados quatro setores: obreiro, patronal, entidades de classe e órgãos públicos legitimados.

Isso significa que, o setor obreiro, por exemplo, com 40 entidades admitidas, terá 45 segundos para cada uma. A classificação inclui todas as centrais, incluindo mais expressivas, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT). O setor patronal tem 12 entidades aceitas, o que resulta no tempo de dois minutos e 30 segundos para cada. Nas entidades de classe, o grupo é formado por sete inscritas, o que dá pouco mais de quatro minutos para cada. Por fim, com mais tempo estão os órgãos públicos legitimados, apenas dois — Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União.

As centrais sindicais se mobilizaram e pediram, em ofício enviado ao TST, o cancelamento da sessão. "Realizar a alteração das súmulas, com o procedimento que pretende ser adotado pelo ministro presidente, será repetir o atropelo ocorrido no Poder Legislativo em detrimento de um debate que se está por fazer acerca da compatibilidade dos inúmeros dispositivos da Lei 13.467/2017 frente à Constituição federal (o que exigiria, previamente, exame de constitucionalidade) e às normas internacionais do trabalho, em especial as Convenções da OIT e os Tratados Internacionais a que o país se submeteu e está comprometido", diz a nota assinada por oito centrais.

Representando quatro entidades incluídas no setor obreiro e duas no de classe, o Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados é um dos escritórios que tem conversado sobre possibilidades de medidas a serem tomadas questionando o modelo determinado. A advogada Verônica Amaral afirma que o tempo é exíguo diante da quantidade de súmulas avaliadas e a considerar que nem todas as entidades do mesmo segmento têm visão idêntica acerca dos temas colocados.

"No edital de convocação, o presidente apenas pede que as entidades manifestem interesse, não há prévia de definição de ponto de vista, então também não há uma certeza que todos os órgãos tenham o mesmo ponto de vista", aponta Verônica. "A lei garante a sustentação oral e 45 segundos não é tempo para satisfazer esse direito. Embora formalmente esteja sendo dado, não nos foi garantido o direito de fala", avalia.

Em 2011 e 2012, o TST teve uma semana para revisão de súmulas. Nos períodos de 10 a 14 de setembro de 2012 e, antes disso, de 16 a 20 de maio de 2011, ficaram suspensas as atividades judicantes do tribunal para que os ministros pudessem se dedicar.

Para o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, a divisão também não é equânime. A Abrat ficou lotada entre as entidades de classe. "Não há espaço para de fato fazer uma manifestação consistente sobre o tema e prestar contribuição e para que não seja apenas uma aparência de democracia, cumprir o que a lei determina", afirma. "É de uma urgência irresponsável", completa.

Parahyba afirma que, diante de certa confusão verificada desde que a nova CLT entrou em vigor, com decisões em sentidos díspares, seria interessante haver uma orientação quanto ao entendimento a seguir, mas esse procedimento foge ao que ele considera razoável. "A súmula se forma no decorrer do tempo. É interessante uniformizar entendimento, mas não na forma de súmula, mas de orientações jurisprudenciais para acabar com a loucura, em que um aplica retroativamente, outro não. Seria para não ter tamanha insegurança jurídica, mas nada vinculante", sugeriu.
Fonte: Consultor Jurídico

Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez

Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez. Ele entrou o pedido 10 anos e um mês após ser aposentado em consequência de dois acidentes de trabalho.

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, de Campinas, negou o recurso, que insistiu na ação depois que a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal a havia julgado extinta.

O trabalhador sofreu um acidente de trabalho em 30 de junho de 1994 e outro em 12 de dezembro de 1995, ambos numa empresa de fundição em ferro. A aposentadoria por invalidez veio em 11 de novembro de 2003.

Ao entrar com o pedido de indenização em 10 de dezembro de 2013, ele alegou que as sequelas dos acidentes se acumularam ao longo do tempo.

A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que, no caso de "objeto envolvendo questão de doença com efeitos cumulativos não consolidados de imediato ou desde seus primeiros sintomas, a actio nata observa a ciência inequívoca da incapacidade, conforme entendimento da Súmula 278 do STJ", e no caso em análise, essa ciência se deu na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, ao trabalhador, o que na prática surgiu em 11 de novembro de 2003.

Outro ponto levantado foi a mudança que trouxe a Emenda Constitucional 45, que reformou o Judiciário. De acordo com a Súmula 70, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da prescrição passa a se dar ciência inequívoca da lesão, sendo a prescrição do caso em questão regulada pelo Código Civil de 2002. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Processo 0002001-72.2013.5.15.0029
Fonte: Consultor Jurídico