quarta-feira, 30 de maio de 2018

Centrais apoiam greve dos petroleiros que param em todo o País nesta quarta

A partir de zero hora desta quarta (30), os trabalhadores das unidades do Sistema Petrobras começam a cruzar os braços em todo o País. A greve nacional de advertência foi anunciada no sábado (26) pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e tem previsão de durar 72 horas.

A lista de reivindicações inclui a redução do valor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha, além da manutenção dos empregos e a retomada da produção interna de combustíveis. A categoria também é contrária a uma possível privatização da empresa e exige a saída imediata do atual presidente da estatal, Pedro Parente.

"Nós temos capacidade para refinar praticamente tudo aquilo que o Brasil precisa para sobreviver, em termos de derivados do petróleo. Parente e Temer têm feito a opção de importar esses derivados, principalmente dos Estados Unidos. Temos que dar um basta nisso", afirma o coordenador da FUP, José Maria Rangel.

O Sindipetro Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo, que realizou paralisações nas refinarias de Paulínia (Replan) e Mauá (Recap) na segunda (28), está orientando orienta os trabalhadores a se integrarem às comissões de organização e esclarecimento nas regionais do Sindicato. A diretoria da entidade pede aos petroleiros que não aceitem pressão de qualquer espécie para furar o movimento.

“O aumento do combustível é consequência da política de desinvestimento da Petrobras, que deixa de produzir nas refinarias para importar o produto e liberar os preços", afirma Cibele Vieira, diretora do Unificado e da FUP.

Apoio - As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB divulgaram nesta terça (29) nota conjunta em que manifestam “seu apoio e solidariedade” à greve dos petroleiros. O texto destaca que as reivindicações da categoria são justas e apontam para a necessidade de protegermos a Petrobras da especulação financeira e da venda para multinacionais.

“A Petrobras é uma das mais importantes empresas dos brasileiros, com um incomensurável papel na economia do País, considerando-se tanto na área de investimentos como no processo de valor dos combustíveis. É importante proteger e desenvolver o papel estratégico das empresas públicas (Petrobras, sistema Eletrobras e bancos públicos, entre outros) para a promoção dos desenvolvimentos econômico e social”, diz a nota.

Governo - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras apresentaram em conjunto uma ação pedindo que o Tribunal Superior do Trabalho impeça a greve. A ação pede o reconhecimento da abusividade e da nulidade do movimento, argumentando que a greve pode gerar “prejuízos gravíssimos à sociedade”.

A AGU e a Petrobras querem que o TST determine que 100% dos trabalhadores mantenham as atividades e proíba que o livre trânsito de bens e pessoas seja impedido.

Mais informações: www.fup.org.br
Fonte: Agência Sindical

Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ação a confederação defende que o contrato intermitente de trabalho é atípico, uma exceção ao contrato formal de trabalho, uma vez que não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal).

A ADI argumenta que o novo modelo coloca o trabalhador à disposição do empregador e recebendo tão somente pelo período efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4º da CLT, levando à “precarização do emprego”, com redução de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais. Aponta como feridos o princípio da dignidade humana, da finalidade constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, da garantia do salário mínimo, da função social do trabalho e da fixação de jornada de trabalho e de pagamento de horas extras, entre outros.

A entidade questiona ainda o risco para a saúde dos trabalhadores decorrente de jornadas de trabalho exaustivas a serem compensadas por banco de horas, mediante acordo ou convenção coletiva, e a possibilidade de dispensas coletivas sem necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical. Assim, a CNTC pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados na ação e, no mérito, a procedência da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao contrato de trabalho intermitente.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que já analisa outras três ações contra esse ponto específico da Reforma Trabalhista (ADIs 5806, 5826 e 5829).
Fonte: STF

Mesmo com liminar do TST, petroleiros deflagram paralisação hoje

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) anunciou hoje (30) que, mesmo com a liminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou a greve abusiva, a paralisação da categoria foi iniciada e atinge refinarias, terminais e plataformas da Bacia de Campos. O movimento programou atos e manifestações ao longo do dia.

Pelo balanço da FUP, os trabalhadores cruzaram os braços nas refinarias de Manaus (Reman), Abreu e Lima (Pernambuco), Regap (Minas Gerais), Duque de Caxias (Reduc), Paulínia (Replan), Capuava (Recap), Araucária (Repar), Refap (RS), além da Fábrica de Lubrificantes do Ceará (Lubnor), da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da unidade de xisto do Paraná (SIX).

A FUP informou que não houve troca dos turnos da 0h nos terminais de Suape (PE) e de Paranaguá (PR). Segundo a federação, na Bacia de Campo os trabalhadores também aderiram à paralisação em diversas plataformas.

Reivindicações
Os petroleiros afirmam que o movimento é uma reação à política de preços dos combustíveis, de crítica à gestão na Petrobras e contra os valores cobrados no gás de cozinha e nos combustíveis.

A paralisação dos petroleiros ocorre três dias depois de o presidente Michel Temer e equipe negociarem um acordo com os caminhoneiros. Por mais de uma semana, os caminhoneiros pararam o país, provocando desabastecimento nos postos de gasolina, supermercados e prejuízos à economia.
Fonte: Agência Brasil

87% dos brasileiros apoiam a greve dos caminhoneiros, diz Datafolha

O Instituto de Pesquisas Datafolha fez uma pesquisa telefônica em que constatou que o brasileiro apoio maciçamente a greve dos caminhoneiros e defende a sua continuidade. Foram ouvidas 1500 pessoas na terça-feira (29).

A pesquisa vem em um momento delicado para o governo e para Pedro Parente. Temer decidiu rever a política de preços da Petrobras, que parece finalmente ao governo, ser a única saída para o fim da greve.

“87% apoiam o movimento. São contrários 10%, enquanto 2% se dizem indiferentes e 1% não souberam opinar. Já 56% dos entrevistados acham que a paralisação deve seguir, contra 42% que são a favor de seu fim. O apoio aos caminhoneiros é bastante homogêneo levando em conta as regiões do país, baixando um pouco entre os mais ricos e os mais velhos. (...)

Ainda assim, para 50% os caminhoneiros são mais beneficiados do que prejudicados pelo que eles chamam de greve --o governo trabalha com a hipótese de parte do movimento ter sido estimulado por donos de transportadoras. Esses, por sua vez, têm mais prejuízos, na visão de 60% dos ouvidos.

Já o cidadão se vê mais prejudicado (43% a 33% dos que se acham mais beneficiados) pessoalmente. Acham que o "brasileiro em geral" é mais prejudicado 56% dos ouvidos. A pesquisa aferiu que o brasileiro não concorda em ser penalizado com aumento de impostos e corte de gastos federais para atender às reivindicações dos caminhoneiros.
Fonte: Brasil247

Frentes populares convocam protestos contra a gestão Temer na Petrobras

Entidades que compõem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo vão exigir a demissão de Pedro Parente, a mudança da política de preços dos combustíveis e do gás e eleições diretas e livres, com Lula

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo convocam a população a participar de um protesto nacional nesta quarta-feira (30) em defesa da Petrobras e de sua função social, e pela mudança na política de preços praticadas pela estatal, que vem acarretando a alta dos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha. A escalada do diesel levou à atual greve dos caminhoneiros. Em São Paulo. movimentos sociais se concentram na Avenida Paulista às 18h.

As frentes também exigem a saída do presidente da companhia, Pedro Parente, e a realização de eleições livres, após ficar claro que o governo Temer não tem qualquer legitimidade para buscar saídas negociadas para a atual crise.

Juntas, as duas frentes, que representam mais de 100 entidades, entre as quais CUT, CTB, Intersindical, a Central de Movimentos Populares (CMP), MST, MTST, UNE e Marcha Mundial das Mulheres (MMM), se reuniram nesta segunda-feira (28) em São Paulo e decidiram pela convocação de mobilização nacional contra a alta dos combustíveis.

"O povo brasileiro está indignado com o alto custo de vida, o valor do gás e do combustível, que já foi reajustado mais de duzentas vezes em dois anos e exige respostas imediatas", diz trecho da nota conjunta dos movimentos, que afirmam apoiar a luta dos caminhoneiros em greve desde o último dia 21 e a greve de advertência de 72h convocada pelos petroleiros para esta quarta-feira (30), contra o desmonte da Petrobras e a política de preços da empresa.

"Não vamos aceitar os desmandos do governo Temer e do seu capataz – Pedro Parente. Nós temos capacidade para refinar praticamente tudo aquilo que o Brasil precisa para sobreviver, em termos de derivados do petróleo. Parente e Temer têm feito a opção de importar esses derivados, principalmente dos Estados Unidos. Temos que dar um basta nisso", diz o coordenador da Frente Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel.

De acordo com levantamento realizado pelo Dieese, a Petrobras reajustou o preço da gasolina e do diesel nas refinarias por 16 vezes em apenas um mês. O preço da gasolina saiu de R$ 1,74 e chegou a R$ 2,09, alta de 20%. Já o do diesel foi de R$ 2,00 a R$ 2,37, aumento de 18%. Para o consumidor final, os preços médios nas bombas de combustíveis subiram de R$ 3,40 para R$ 5,00, no caso do litro de gasolina (crescimento de 47%), e de R$ 2,89 para R$ 4,00, para o litro do óleo diesel (alta de 38,4%).

"A disparada do preço do combustível se deve à política implantada por Michel Temer e Pedro Parente que submetem o nosso país, autossuficiente em petróleo, às variações e interesses do mercado internacional."

As frentes atribuem "o caos" vivido pelo país, segundo eles, à falta de democracia e à um governo ilegítimo "que está de costas para o povo" e, portanto, reivindicam a realização de eleições direitas, "com a participação de todas as candidaturas".

"Enquanto Temer e sua base atuam para entregar a Petrobras às empresas multinacionais, agravando o problema dos preços do gás e dos combustíveis, nós dizemos que ela é do Brasil. É patrimônio do nosso povo e vamos continuar a defendê-la. Por isso, exigimos a saída imediata do presidente da Petrobras Pedro Parente, a mudança na política de preços e o fim de qualquer tentativa de desmonte e privatização", dizem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação de produtos na saída das fábricas fica em 1,56% em abril

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços de produtos industrializados na saída das fábricas, registrou inflação de 1,56% em abril deste ano. A taxa é superior a março deste ano, de 1,08%, e a abril do ano passado, que teve deflação (queda de preços) de 0,11%. Os números foram divulgados nesta terça-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, essa é a maior alta de preços mensal desde outubro de 2017 (1,8%). Com o resultado, o índice passou a acumular taxas de inflação de 3,54% no ano e de 8,03% em 12 meses.

Vinte e uma das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de preços em abril deste ano. As principais influências vieram do refino de petróleo e produtos de álcool (4,31%), alimentos (1,28%), indústrias extrativas (4,83%) e metalurgia (2%).

Apenas três atividades apresentaram deflação em seus produtos: bebidas (-1,91%), farmacêutica (-1,52%) e impressão (-0,41%).

As quatro grandes categorias econômicas tiveram inflação em seus produtos em abril, com destaque para os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (2,26%). Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos, tiveram alta de preços de 1,9%. A inflação dos bens de consumo semi e não duráveis chegou a 0,34%, enquanto a alta dos bens de consumo duráveis ficou em 0,14%.
Fonte: Agência Brasil

Reforma trabalhista de Temer levou o Brasil à lista suja da OIT, acusa Vanessa Grazziotin

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou nesta terça-feira (29) em Plenário que ao aprovar a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer, o Congresso Nacional foi cúmplice com o ataque a direitos há muito conquistados pelos trabalhadores. Ela salientou que a legislação aprovada permitiu o trabalho insalubre de mulheres gestantes, obriga o trabalhador a arcar com os custos das ações trabalhistas e prioriza as negociações em detrimento da lei.

Por isso, afirmou, o Brasil passou a fazer parte da lista de países que violam as normas de proteção internacional do trabalho, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A senadora acrescentou que o enfraquecimento da representação dos trabalhadores por sindicatos também foi um dos motivos para o país ser inserido na lista.

— Muitas das negociações que eram coletivas, hoje passaram a ser negociações individuais, entre patrão e empregado. E nós sabemos que negociações individuais não são negociações. Acertos individuais são aqueles em que o patrão manda e o empregado obedece, se tiver juízo e não quiser perder o seu emprego. Isso ocorre ainda mais em períodos como este em que nós vivemos, em períodos de crise e em períodos em que impera fechamento dos postos de trabalho.

Crise dos combustíveis
Vanessa Grazziotin ainda criticou as medidas do governo para dar fim à greve dos caminhoneiros. Ela afirmou não ser justo que o governo repasse para toda a sociedade o custo da redução do valor do óleo diesel, enquanto milhares de famílias continuarão sofrendo com os altos preços da gasolina e do gás de cozinha.
Fonte: Agência Senado

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.

A decisão supera o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto aos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª do acordo, com vigência de 2016 a 2017. Para o TRT, a relativização do direito ao vale-alimentação pode ser objeto de negociação coletiva.

O MPT recorreu ao TST, argumentando que a redução autorizada pela norma coletiva desvirtua a finalidade do vale-alimentação e pune duplamente o empregado, “que, além de não gozar do intervalo intrajornada, tem descontado do seu salário parte do valor do benefício”.

A relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a Horizonte Logística participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976. Ele permite a dedução de imposto sobre a renda das empresas participantes e tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos empregados. Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.

A ministra disse que uma portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho) veda à empresa participante do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao empregado, “como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação. Também é proibido utilizar o PAT em qualquer condição que desvirtue sua finalidade – assegurar a saúde e prevenir as doenças profissionais daqueles que estão em efetiva atividade. De acordo com a relatora, as restrições impostas no acordo "não guardam nenhuma pertinência com a saúde do empregado, desvirtuando, visivelmente, o propósito do PAT”.

Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade dos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª. Processo: RO-747-44.2016.5.08.0000
Fonte: TST

terça-feira, 29 de maio de 2018

UGTpress: INCOMPETÊNCIA LEVA AO CAOS

DESGOVERNOS: até onde a vista alcança e parece que alcança até a Proclamação da República, os governos brasileiros não foram sérios, com uma ou outra exceção pontual, incapaz, porém, de fazer diferença no mar de iniquidades administrativas. A monarquia brasileira, se não totalmente séria, foi mais séria e mais barata do que a República implantada pelos militares (sempre eles). Desde sempre, os recursos públicos ou da população foram dilapidados por medidas administrativas suspeitas ou inadequadas. Os recursos dos IAPs (Institutos de Aposentadorias e Pensões) foram utilizados de maneira predatória na construção de Brasília. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), até hoje, tem servido para medidas populistas que minam a sua saúde financeira. Enfim, nossos governos todos, sem exceção após a redemocratização, foram responsáveis por algumas das mais lamentáveis heranças de nossa precária e insipiente história administrativa.

PETROBRÁS:  a Petrobrás, remanescente da histórica luta "o petróleo é nosso", num tempo em que nem sabíamos direito se petróleo tínhamos, para ficar nos governos após a redemocratização, sempre foi um ponto fora da curva em termos administrativos. Quando Paulo Francis denunciou suas más ações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), foi ameaçado com um processo oneroso e gigantesco que, segundo amigos, ajudou causar a sua morte. Beneficiada com os preços generosos do petróleo na primeira década deste século, tendo lucros gigantescos, foi pródiga em beneficiar os políticos de plantão. Pensaram que a Petrobrás era um saco sem fundo e comprometeram totalmente o seu futuro como empresa estatal. Boa parte da descrença nas organizações do Estado vem do hábito nacional de fazer dessas empresas um produto de barganha entre donos do poder e grandes empresários. Nenhum dos ex-presidentes da Petrobrás foi para a cadeia ou inquiridos seriamente. Há uma conivência entre CPIs, membros do Congresso Nacional, governos de turno e direção da empresa. Funcionários sob suspeita de corrupção sequer foram investigados. Ali, em linguagem popular, há um balaio de gatos. E os preços dos combustíveis serviram ocasionalmente a objetivos políticos.

IMPOSTOS: os impostos no Brasil sempre foram altos. A sonegação é esporte nacional, seja pelos altos impostos ou pelo hábito do empresariado, desde longe acostumado às más práticas. Eles (os impostos) vêm aumentando muito em tempos recentes, especialmente quando o Estado brasileiro aprofundou suas fragilidades financeiras. Sempre tivemos dívidas enormes, interna e externamente. A dívida interna aumentou muito a partir do governo FHC e, desde então, vem crescendo. Agora, no governo Temer, ela deve atingir os valores mais altos da história. Sem optar por fazer uma administração sóbria, apelando para a propaganda fácil feita com os nossos recursos, sobre os combustíveis, este governo aumentou o PIS/COFINS e manteve a CIDE. Os governos estaduais continuaram com o ICMS alto, de 25 a 34% em média. Então, realmente, há muita gordura para cortar em termos de impostos. Em primeiro lugar dizer que a CIDE está desvirtuada de seus objetivos originais (construir e reformar estradas); em segundo lugar, que o PIS/COFINS é uma excrescência, não sobreviveria a qualquer análise consequente; por último dizer que o ICMS já deveria ter sido substituído pelo IVA (imposto sobre o valor agregado), como existe na maioria das democracias economicamente estáveis do mundo. Então, realmente é o governo que tem de resolver a crise porque ali está a maior parte dos problemas e dos desvios de conduta.

DESORGANIZAÇÃO DOS PREÇOS: este quadro anômalo favorece a desorganização dos preços. Preços também têm história e há, culturalmente, consciência de seus valores. No caso dos fretes, praticados por autônomos e empresas (o Brasil tem um sistema de transporte rodoviário típico) esta salada de impostos e alterações constantes nos preços dos combustíveis (atrelados ao dólar) desorganizam totalmente os contratos de fretes, seja das empresas ou dos autônomos, causando prejuízos imediatos e irrecuperáveis. Daí a revolta dos transportadores, cobertos de razão. As ameaças de lockout ocorreram há mais de três semanas, sem qualquer medida de correção por parte deste governo. Agora, com enormes prejuízos à Nação e às suas forças produtivas, o governo vai ter que chegar às reivindicações do setor e fazer as concessões. Estivemos nas últimas três semanas sob o domínio da incompetência. Deu no que deu!

EXPLICAÇÃO PRECÁRIA: postada no Facebook pelo vice-presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores do Brasil), Laerte Teixeira da Costa, a explicação, mesmo que precária, oferece alguma luz ao problema, que tem muitas faces e vertentes: a) o movimento dos caminhoneiros começou por iniciativa das empresas transportadoras (lockout); b) os autônomos, no Brasil, organizados como pessoas jurídicas (PJ), aderiram; c) os motoristas empregados, das empresas ou dos autônomos, têm pouco peso; d) as lideranças dos autônomos são diversas e heterogêneas, sem comando unitário; e) então o movimento é fracionado, em grupos, pipocando Brasil afora, sem unidade e incontrolável; f) agora, começam a aderir as categorias organizadas (petroleiros, por exemplo) e crescem os problemas; g) enquanto o tempo passa, fica difícil retomar a normalidade, mesmo com concessões; h) o governo, atordoado, recorre ao autoritarismo e, como sempre, apela às Forças Armadas. Resumo: todos estão perdidos e o movimento encontra total respaldo da sociedade. 

Nota Oficial das centrais sindicais: Brasil na lista suja da OIT por causa da reforma trabalhista

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu nesta terça-feira (29), incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho.

A inclusão do Brasil na lista se deu em decorrência da aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT, especialmente a Convenção 98, ratificada pelo Brasil, que trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contariam a referida convenção.

Esta decisão da OIT, uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU), confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT.

Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

Genebra, 29 de maio de 2018.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FS – Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Fonte: Portal da CTB

Dia do Trabalhador é celebrado em sessão com críticas à Reforma Trabalhista

Os prejuízos causados pela Reforma Trabalhista foram destacados na sessão especial para celebrar o Dia do Trabalhador, realizada no Plenário do Senado nesta segunda-feira (28). Para convidados, dar mais peso ao que for negociado entre patrões e empregados e não ao estabelecido por lei, pressuposto incluído na legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado, prejudica os direitos do trabalhador.

Autor do pedido para a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que apesar da dedicação ao trabalho ser um instrumento para a felicidade do homem, não tem sido fácil preservar essa condição fundamental no país.

- A reforma trabalhista se apresenta como uma verdadeira inquisição contra todos os direitos conquistados com muita luta. Um crime foi cometido contra milhões de trabalhadores. Hoje, o próprio Judiciário tem afirmado que essa lei, como está, é inaplicável. A negociação que prevalece sobre a lei é um absurdo. É como se a lei não valesse mais para o trabalhador. Quem tem a força na mão é quem vai determinar essa negociação – lamentou.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é hora de a sociedade brasileira se unir e lutar pela revogação da Reforma Trabalhista, pois não é possível, disse, que o país conviva com uma legislação perversa e criminosa.

- Dados do IBGE e do Caged mostram que no pouco tempo em que a reforma vigora, nós temos o desemprego crescendo, o salário diminuindo. Ou seja, a precarização voltou a imperar no Brasil. E isso é muito ruim não só para o trabalhador, mas é ruim para a economia, porque, quanto menor for o salário pago no país, menor o consumo. Quanto menor o consumo, menor a produção e menor a capacidade de uma nação se desenvolver – argumentou.

Estatuto do Trabalho
No início deste mês, a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, em que Paim é vice-presidente, apresentou a proposta de “uma nova CLT”, na forma da Sugestão (SUG) 12/2018. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e passou a valer em novembro de 2017, trabalhadores cobram alterações na legislação.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo da Costa, 400 mil postos formais de trabalho foram fechados nos últimos seis meses. O presidente também apresentou dados do IBGE sobre um crescimento recorde da figura do desalento.

- O desalento é quando o trabalhador não tem mais ânimo de procurar emprego. Nos último meses, aproximadamente cinco milhões de pessoas deixaram de procurar emprego porque não têm mais esperança de encontrar uma ocupação profissional. A partir do momento em que essas pessoas deixam de procurar emprego, elas são excluídas dos índices oficiais do IBGE, de modo que o índice de desemprego, o número de trabalhadores desempregados é muito maior – explicou.

Desestruturação Sindical
Os representantes dos sindicatos reclamaram da desestruturação nas organizações por causa da falta de recursos. O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, citou o exemplo vivido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

- No dia 9 de maio de 2017, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria recebeu R$ 8,2 milhões para as suas despesas. Em 9 de maio deste ano, recebemos R$ 625 mil. Vejam a que ponto chegou o Congresso Nacional: além de tirar todas as condições de trabalho permanente, pretende acabar com a estrutura sindical, que é a única trincheira de que os trabalhadores dispõem – relatou.

Greve dos caminhoneiros
Paim também comentou a atual situação do país em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. Para ele, a greve é justa e é preciso que o governo dialogue com os envolvidos no movimento.

- Os caminhoneiros estão sinalizando que como está não dá. E a isso só tem uma forma de responder: é o Congresso votando, é o presidente da República dialogando com todos os setores, chamando todo mundo para a responsabilidade. É preciso que se chame os representantes dos caminhoneiros, as confederações e os empresários. Por que não fazer uma reunião com todos os empresários? O presidente Michel Temer precisa chamar para si a responsabilidade, fazendo uma reunião com um conselho político, econômico e social – sugeriu.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou o ponto do acordo do governo referente à diminuição de R$ 0,46 no preço do diesel e o senador Jorge Viana (PT-AC) lamentou a possibilidade de privatização de quatro refinarias brasileiras.

- Quando o queijo é grande, o rato aparece. Ao invés de prenderem só os ladrões, estão tentando destruir a Petrobras no melhor momento dela. Chamaram as cinco petroleiras internacionais. O governo Temer deu isenção a essas empresas. Não vai haver mais dinheiro para saúde, para educação, para segurança, para infraestrutura, tão necessária no nosso País, para implantar ferrovia. Não vai haver mais, porque o dinheiro vai para as petrolíferas – lamentou Vianna.
Fonte: Agência Senado

Comissão da Câmara adia seminário sobre a Reforma Trabalhista

Em razão de os problemas ocasionados pela paralisação dos caminhoneiros, que já dura 8 dias, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados adiou a realização do seminário que realizaria na terça-feira (29), no Auditório Nereu Ramos.

As razões são as mais diversas. Vai desde pedido de painelistas, que iriam proferir palestra no evento, em razão das dificuldades de locomoção por terrar ou ar, até problemas na infraestrutura da Câmara, como desabastecimento de gás de cozinha, que tem gerado restrições nos serviços de restaurantes da Câmara.

Diante desse quadro caótico, a principal pauta da mídia tem se concentrado na gravidade da conjuntura e das ações para superação dos problemas.

Informamos que devido à grave situação que passa o país, o Seminário “Impactos da aplicação da nova legislação trabalhista no Brasil foi cancelado e que, quarta-feira (30), não haverá reunião deliberativa desta comissão”, divulgou o órgão em sua página, no portal da Câmara.
Fonte: Diap

A pedido de Temer, Parente negocia com petroleiros para evitar greve

A informação é do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta segunda-feira (28) que o presidente Michel Temer já conversou com o presidente da Petrobras, Pedro Parente, sobre a ameaça de greve dos petroleiros. Padilha apelou para que a categoria não entre em greve num momento tão delicado, quando a BR Distribuidora está reabastecendo o país, ainda em situação dramática. Segundo Padilha, a Petrobras já está negociando com os petroleiros para que não haja paralisação.

Os petroleiros anunciaram que pretendem fazer na próxima quarta-feira (30) uma greve nacional “de advertência“ por 72 horas. A mobilização é liderada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados.

No último fim de semana, a categoria afirmou ter feito operações-tartaruga nas seguintes refinarias e fábricas de fertilizantes: Rlam (BA), Abreu e Lima (PE), Repar (PR), Refap (RS), Araucária Nitrogenados (PR) e Fafen Bahia.

Em nota, a FUP informou que a paralisação dos petroleiros pretende pressionar pela redução dos preços do gás de cozinha e dos combustíveis. A entidade também se mostra contrária à gestão de Pedro Parente. No entanto, o governo disse que não há hipótese de Parente deixar o cargo. "O presidente foi felicíssimo em escolhê-lo", disse Padilha hoje em entrevista.

Segundo a Federação dos Petroleiros, a “greve de advertência é mais uma etapa das mobilizações que os petroleiros vêm fazendo na construção de uma greve por tempo indeterminado, que foi aprovada nacionalmente pela categoria”, diz o comunicado da FUP.
Fonte: Agência Brasil

Senado aprova MP que autoriza saque do PIS/Pasep

Senado aprovou nesta segunda-feira (28) permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória 813/2017, ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e segue para sanção presidencial.

Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

Foram incluídas na MP original outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar e a pessoas com deficiência; e a portadores de certas doenças.

Depósito em conta
O resgate permitido é do saldo em contas individuais do período anterior a 1988. Como o PIS é administrado pela Caixa Econômica Federal e o Pasep pelo Banco do Brasil, quem tiver conta nestes bancos e tiver direito a resgate contará com o depósito em conta corrente ou poupança, em folha de pagamento ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante. O depósito será automático se não houver manifestação contrária.

Estes bancos estabelecerão um cronograma de atendimento para as pessoas que não têm conta neles, com pagamentos até junho. A transferência dos valores para outros bancos será sem cobrança de taxas no prazo de 90 dias do depósito.

Para facilitar o saque em caixas automáticos, os centavos do saldo da conta individual do PIS/Pasep serão arredondados para cima até um inteiro.

Morte do titular
Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo poderá ser retirado pelos dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social ou dos estatutos de servidores públicos.

Segundo o Ministério do Planejamento, a mudança poderá injetar até R$ 33 bilhões na economia. Quem não sabe se tem direito ao benefício e gostaria de verificar, basta levar um documento de identificação às agências bancárias. O atendimento é feito na hora, informando os próximos passos, caso haja valores a serem retirados.
Fonte: Agência Senado

Projeto que incentiva a contratação de maiores de 55 anos pode ser votado na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) volta a se reunir na quarta-feira (30), quando analisará uma pauta de 16 itens. Entre eles o PLS 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com 55 anos de idade ou mais.

De acordo com o texto, que tem o parecer pela aprovação feito pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), empresas com número de funcionários entre 26 e 50 deverão ter ao menos um com 55 anos de idade ou mais. Esta cota sobe para 5 nas empresas que tenham entre 51 e 100 empregados. E nas companhias que possuem mais de 100 funcionários, a cota será de 5% das vagas. O projeto veda o uso desses funcionários em atividades insalubres de grau máximo. Eles também não poderão ter seus contratos rescindidos sem justa causa caso faltem 6 meses ou menos para obtenção da aposentadoria.

Incentivos
A proposta prevê a adoção de duas políticas de incentivo às empresas para contratarem trabalhadores com 55 anos ou mais. A primeira reduz em 50% o encargo com o vale-transporte. A segunda reduz em 50% a contribuição devida pela empresa sobre a folha salarial desses empregados. A contribuição reduzida, no entanto, só terá validade quando o crescimento do PIB anual for inferior a 2%.

No relatório, Paulo Rocha aponta a grande dificuldade de conseguir emprego que têm os trabalhadores na faixa etária acima de 55 anos. "A renúncia fiscal neste caso é defensável, pois mantém o trabalhador na condição de empregado, ainda que com contribuição menor da empresa, em vez de admitir passivamente que passe à condição de desempregado beneficiário. No que se refere às contas públicas, é melhor receber um pouco menos do que gastar muito mais", aponta.
Fonte: Agência Senado

Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar menor ilegalmente

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece multa de R$ 1 mil para a empresa onde houver menores empregados ilegalmente. Atualmente, a multa é de um salário mínimo (R$ 954,00).

Conforme o projeto, o valor será atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A multa dobra em caso de reincidência.

O texto mantém o limite de cinco salários mínimos para a multa, equivalentes hoje a R$ 4.770. Esse limite está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) aos projetos de lei 2961/15 (que retirava o limite) e 3536/15 (que estabelece multa de R$ 1 mil).

Para Vergílio, o PL 2961/15 é inconstitucional por prever vinculação de multa ao salário mínimo. E o apensado (3536/15) erra ao prever a atualização monetária em outra lei e não na própria CLT.

“Tais ponderações recomendam a apresentação de um substitutivo que possibilite realizar os necessários aprimoramentos, sem tirar o brilho próprio das propostas”, afirmou Vergílio.

A empresa que fizer anotação não prevista em lei na carteira de trabalho também fica sujeita a multa de mesmo valor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Governo cede e aguarda fim da paralisação dos caminhoneiros

Diesel terá redução de R$ 0,46 por litro durante 60 dias

O governo federal cedeu e decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro. A proposta foi anunciada na noite deste domingo (27) pelo presidente Michel Temer, que fez um pronunciamento depois de um dia inteiro de negociações no Palácio do Planalto. A título de comparação, o presidente disse que esse desconto equivale a zerar as alíquotas da Cide e do PIS/Cofins. Os representantes dos caminhoneiros autônomos não aceitaram o congelamento do diesel por apenas 30 dias, como havia sido inicialmente proposto.

O governo federal concordou ainda em eliminar a cobrança do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões em todo o país, além de estabelecer um valor mínimo para o frete rodoviário. Essas determinações deverão constar em medidas provisórias a serem publicadas em edição extra no Diário Oficial da União. A expectativa do Palácio do Planalto é que a paralisação, que já dura sete dias e causa enormes prejuízos e transtornos em todo o país, termine logo.

"Os efeitos dessa paralisação na vida de cada cidadão me dispensam de citar a importância da missão nobre de cada trabalhador no setor de cargas. Durante toda esta semana, o governo sempre esteve aberto ao diálogo e assinamos acordo logo no início. Confirmo a validade de tudo que foi acertado", afirmou o presidente. Temer disse que, nas últimas 48 horas, o governo avançou na negociação dessas novas medidas. "Assumimos sacrifícios sem prejudicar a Petrobras." Ele destacou disse que o congelamento valerá por 60 dias e, a partir daí, só haverá reajustes mensais. "Cada caminhoneiro poderá planejar seus custos. Atendemos todas as reivindicações", ressaltou o presidente.

A equipe econômica foi chamada ao Palácio do Planalto para calcular o impacto das novas vantagens concedidas ao setor. Durante todo o dia, custos, cortes e compensações foram avaliados. Além de restrições orçamentárias, empecilhos legais tiveram de ser examinados. Na primeira rodada de negociações com os caminhoneiros, quando se acordou que a Petrobras baixaria em 10% o preço do diesel nas refinarias durante 30 dias, e os caminhoneiros fariam uma trégua de 15 dias na paralisação, o Ministério da Fazenda estimou em R$ 5 bilhões o valor das compensações do Tesouro Nacional à estatal.

Agora, com a validade do congelamento do preço nos postos – e não na refinaria – pelo dobro do tempo, as despesas serão proporcionalmente elevadas. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, as reivindicações custarão R$ 10 bilhões ao Tesouro.
Fonte: Agência Brasil

Petroleiros entrarão em greve pela redução de preços de combustíveis e gás de cozinha

Paralisação nacional de advertência tem início na próxima quarta-feira (30), de acordo com a Federação Única dos Petroleiros (FUP)

São Paulo – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) divulgou nota nesse sábado (26) convocando a categoria para uma greve nacional de advertência de 72 horas. De acordo com a entidade, a mobilização vai começar a partir da meia-noite de quarta-feira (30). O objetivo é fazer com que o governo reduza os preços do gás de cozinha e dos combustíveis, além de ser um protesto contra a privatização da empresa e pela saída imediata do presidente da Petrobras, Pedro Parente.

"A atual política de reajuste dos derivados de petróleo, que fez os preços dos combustíveis dispararem, é reflexo direto do maior desmonte da história da Petrobrás. Os culpados pelo caos são Pedro Parente e Michel Temer, que, intensifica a crise ao convocar as força armadas para ocupar as refinarias", diz o texto da FUP.

Nesta segunda (28), a entidade e seus sindicatos realizarão um Dia Nacional de Luta, que terá "atos públicos e mobilizações em todo o Sistema Petrobrás, denunciando os interesses que estão por trás da política de preços de combustíveis, feita sob encomenda para atender ao mercado e às importadoras de derivados".

Confira abaixo a íntegra da nota da FUP:

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos filiados convocam a categoria petroleira para uma greve nacional de advertência de 72 horas. Os trabalhadores do Sistema Petrobrás iniciarão o movimento a partir do primeiro minuto de quarta-feira, 30 de maio, para baixar os preços do gás de cozinha e dos combustíveis, contra a privatização da empresa e pela saída imediata do presidente Pedro Parente, que, com o aval do governo Michel Temer, mergulhou o país numa crise sem precedentes.

A atual política de reajuste dos derivados de petróleo, que fez os preços dos combustíveis dispararem, é reflexo direto do maior desmonte da história da Petrobrás. Os culpados pelo caos são Pedro Parente e Michel Temer, que, intensifica a crise ao convocar as força armadas para ocupar as refinarias. A FUP repudia enfaticamente mais esse grave ataque ao Estado Democrático de Direito e exige a retirada imediata das tropas militares que estão nas instalações da Petrobrás.

A greve de advertência é mais uma etapa das mobilizações que os petroleiros vêm fazendo na construção de uma greve por tempo indeterminado, que foi aprovada nacionalmente pela categoria. Os eixos principais do movimento são a redução dos preços dos combustíveis, a manutenção dos empregos, a retomada da produção das refinarias, o fim das importações de derivados de petróleo, não às privatizações e ao desmonte da Petrobrás e pela demissão de Pedro Parente da presidência da empresa.

Já neste domingo, 27, os petroleiros farão novos atrasos e cortes de rendição nas quatro refinarias e fábricas de fertilizantes que estão em processo de venda: Rlam (BA), Abreu e Lima (PE), Repar (PR), Refap (RS), Araucária Nitrogenados (PR) e Fafen Bahia.

Na segunda-feira, 28, a FUP e seus sindicatos realizarão um Dia Nacional de Luta, com atos públicos e mobilizações em todo o Sistema Petrobrás, denunciando os interesses que estão por trás da política de preços de combustíveis, feita sob encomenda para atender ao mercado e às importadoras de derivados. A gestão entreguista de Pedro Parente está obrigando a Petrobrás a abrir mão do mercado nacional de derivados para as importadoras, que hoje são responsáveis por um quarto de todos os combustíveis comercializados no país.

O número de importadoras de derivados quadruplicou nos últimos dois anos, desde que Parente adotou preços internacionais, onerando o consumidor brasileiro para garantir o lucro do mercado. Em 2017, o Brasil foi inundado com mais de 200 milhões de barris de combustíveis importados, enquanto as refinarias, por deliberação do governo Temer, estão operando com menos de 70% de sua capacidade. O povo brasileiro não pagará a conta desse desmonte.

Todos contra a entrega do Sistema Petrobrás.

Todos contra o aumento dos combustíveis.

Privatizar faz mal ao Brasil.

Fora Pedro Parente!

[FUP]
Fonte: Rede Brasil Atual

Dia do Trabalhador será celebrado em sessão especial do Senado

O Dia do Trabalhador, comemorado em 1° de maio, será lembrado em sessão especial nesta segunda-feira (28), às 11h, no Plenário. A data, que é celebrada no Brasil desde 1925, marca importantes conquistas internacionais dos trabalhadores ao longo da história. A homenagem foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores da causa trabalhista na Casa.

O quinto mês do ano se tornou referência para homenagem aos trabalhadores após a Revolta de Haymarket, em Chicago (EUA) no ano de 1886. Naquela época, operários entraram em greve pela redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. Paim cita, no pedido de realização da sessão, que desde então, simbolicamente, as principais medidas em benefício do trabalhador passaram a ser anunciadas nesta data, como o aumento anual do salário mínimo e a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943.

A sugestão da homenagem recebeu o apoio dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Pimentel (PT-CE), Hélio José (Pros-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e João Capiberibe (PSB-AP).

Estatuto do Trabalho
No início deste mês, a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, em que Paim é vice-presidente, apresentou a proposta de “uma nova CLT”, na forma da SUG 12/2018. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e passou a valer em novembro de 2017, trabalhadores cobram alterações na legislação.

O estatuto é resultado de nove meses de atuação da subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que agora analisa a proposta. Para a elaboração do texto, o colegiado contou com o auxílio de entidades de defesa dos trabalhadores.

Com mais de 700 artigos, a sugestão de estatuto é dividida em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual. A proposição aborda, entre outras medidas, a autorregulação sindical, a modernização do trabalho, o salário mínimo mensal e a jornada de trabalho de 40h semanais. Caso o texto seja aprovado na CDH, onde é relatado por Paulo Paim, passará a tramitar no Senado como projeto de lei e será encaminhado para análise das comissões.
Fonte: Agência Senado

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários: a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo. Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.
Fonte: STF